{ "2008-10-28": { "Parte IA - (Ministério Público)": { "Procuradoria-Geral de Justiça": { "Atos": { "681489": [ "IA - Resoluções", "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.460\r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nTransforma órgãos de execução do Ministério Público, altera atribuições e dá outras providências. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de redefinição das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público, para adequá-los às novas demandas sociais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deliberado pelo Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, nas sessões de 24 de setembro e de 17 de outubro de 2008,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a 3ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira, por transformação da 5ª Promotoria de Justiça da 10ª Região do Ministério Público, com atribuição para atuar, com exclusividade, junto ao Juízo da 4ª Vara de Família daquele Foro Regional.\r\n\r\nArt. 2º - As demais Promotorias de Justiça de Família de Madureira passam a ter as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - a 1ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira atuará, com exclusividade, junto ao Juízo da 2ª Vara de Família do referido Foro Regional;\r\n\r\nII - a 2ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira atuará, com exclusividade, junto ao Juízo da 3ª Vara de Família do referido Foro Regional.\r\n\r\nArt. 3º - As Promotorias de Justiça de Família de Madureira atuarão, concorrentemente, junto ao Juízo da 1ª Vara de Família daquele Foro Regional.\r\n\r\nParágrafo único - A distribuição de feitos entre os órgãos de execução referidos no caput far-se-á por critério a ser ajustado entre os respectivos titulares, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Ministério Público o que ficar estabelecido.\r\n\r\nArt. 4º - Serão remetidos ao órgão de execução ora criado, no prazo de 3 (três) dias, todos os feitos em curso que se compreendam na sua atribuição.\r\n\r\nArt. 5º - Fica assegurada a titularidade da Promotoria de Justiça criada pelo art. 1º ao atual titular do órgão transformado.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 681489" ], "681490": [ "IA - Atos", "DE 23.10.2008 \r\n\r\nNomeia RAMON RIAL PELACANI para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Maria Amelia Araujo Oliveira (Processo nº MP-2008.00155348).\r\n\r\nDesigna RAMON RIAL PELACANI para prestar assessoramento à Diretoria de Engenharia e Arquitetura da Secretaria de Logística (Processo nº MP-2008.00155348).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2008, MAYER TOBLIB VEL TAUBLIB, matrícula nº 4089, do cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2008, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 24 de janeiro de 2008, que designou MAYER TOBLIB VEL TAUBLIB, matrícula nº 4089, para prestar assessoramento à Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação. \r\n\r\nNomeia JACQUELINE DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Flavia Alt do Nascimento (Processo nº MP-2008.00144404).\r\n\r\nDesigna JACQUELINE DE SOUZA para prestar assessoramento ao 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis (Processo nº MP-2008.00144404).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2008, JOSIANE OLIVEIRA ALVARENGA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.389, de 25 de setembro de 2007 (Processo nº MP-2008.00149600).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2008, JOSIANE OLIVEIRA ALVARENGA, para prestar assessoramento à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende (Processo nº MP-2008.00149600).\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES LUZES para responder pelo expediente da Coordenação do 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, no período de 09 de outubro a 08 de dezembro de 2008, em razão do afastamento da titular, Promotora de Justiça Leila Machado Costa, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 16 de outubro de 2008, a Promotora de Justiça ADRIANA CAMPOS BASTOS para prestar auxílio à Coordenação do 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, ficando voluntariamente afastada de sua lotação (Processo nº MP-2008.00150472).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2008, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 09 de outubro de 2008, que designou a Promotora de Justiça PATRICIA SILVEIRA TAVARES para prestar auxílio à Coordenação do 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (Processo nº MP-2008.00150472).\r\n\r\nId: 681490" ] } }, "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": { "Atos": { "681491": [ "IA - Despachos", "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nProcesso nº. 2008.00120907 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do Condomínio do Edifício Plaza Business Center, referente à locação de 21 vagas de garagem localizadas no Edifício Plaza Business, situado na Avenida Paulo de Frontin, nº 590, Aterrado, Volta Redonda, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 07 de outubro de 2008, a servidora CELIA REGINA DOS SANTOS, Auxiliar Especializado - Serviço de Apoio, matrícula nº 1647, para posterior lotação (Processo nº MP-2008.00148732).\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 07 de outubro de 2008, a servidora IARA MARIA LEAL GASOS, Técnico Superior Processual, matrícula nº 1224, para posterior lotação (Processo nº MP-2008.00148730).\r\n\r\nId: 681491" ] } }, "Corregedoria-Geral do Ministério Público": { "Atos": { "681492": [ "IA - Despachos", "DESPACHO DA COMISSÃO DISCIPLINAR\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nProcesso nº CGMP 586/07 (Advogado: Vitor de Lemos Alexandre OAB/RJ 21.037) - A Comissão Disciplinar reunida no dia vinte e quatro de outubro de 2008 deliberou pela decretação de revelia do imputado e concedeu-lhe o prazo de quinze dias para oferecimento de defesa prévia ou ratificar a peça já oferecida.\r\n\r\nId: 681492" ] } }, "Conselho Superior do Ministério Público": { "Atos": { "681493": [ "IA - Atas", "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 670ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 21 de novembro de 2007, às 10:00 horas, no 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara nº 370, Rio de Janeiro, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, Dr. MARFAN MARTINS VIEIRA, na apreciação dos itens 1 e 3, e do Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, no exame do item 2, presentes os Conselheiros CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, DIRCE RIBEIRO DE ABREU, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA, JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. (A Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque não compareceu à sessão, por estar em gozo de férias e a Conselheira Mônica da Silveira Fernandes também não compareceu, por motivo justificado).\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete, às dez horas, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Em seguida, passou ao exame do item 1 da Ordem do Dia: 1. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA: 1.1 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.393, de 22 de outubro de 2007, por transformação da 1ª Curadoria de Justiça da Comarca de São Gonçalo, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade de votos, a Dra. LUCIANA BRAGA MARTINHO, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 1.2 - Promotoria de Justiça de Alcântara, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.393, de 22 de outubro de 2007, por transformação da 3ª Promotoria de Substituição Regional junto ao Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional São Gonçalo, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, foram votados, por unanimidade, os Drs. FLAVIA PEREIRA NUNES, PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS e SUZANA SALGADO LOPES, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. FLAVIA PEREIRA NUNES; 1.3 - Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras, em vaga decorrente da remoção do Dr. Luís Augusto Soares de Andrade, pelo critério de antigüidade. O referido órgão foi declarado vago, por falta de pedidos de remoção. 1.4 - Promotoria de Justiça da Comarca de Cambuci, em vaga decorrente da remoção da Dra. Vanessa de Jesus Tanan Hortega, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro José Maria Leoni Lopes de Oliveira, foi votada, por unanimidade, a única concorrente, a Dra. RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 1.5 - 2ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria de Justiça Militar do Foro Central, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Dr. Fernando Cury Goyano Bastos, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, por unanimidade dos votos, o Dr. LEONARDO CUÑA DE SOUZA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste; 1.6 - 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra Mansa, em vaga decorrente da remoção do Dr. Felipe Barbosa de Freitas Ribeiro, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Corregedor, Dr. Cezar Romero de Oliveira Soares, foram votadas, por unanimidade, as Dras. JÚLIA COSTA SILVA JARDIM, VIVIANE ALVES SANTOS SILVA, GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. JÚLIA COSTA SILVA JARDIM; 1.7 - Promotoria de Justiça da Comarca de Guapimirim, em vaga decorrente da remoção da Dra. Patricia Wajnbergier Chalom, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade dos votos, a Dra. ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta. A seguir, o Sr. Presidente inverteu a pauta, passando ao item 3 da Ordem do Dia: 3. ASSUNTOS GERAIS: 3.1 - O Sr. Presidente informou que a Resolução CNMP nº 23/2007, que disciplina a instauração e tramitação do inquérito civil no âmbito do Ministério Público, foi publicada no dia 07 de novembro de 2007, sendo que cada Ministério Público tem o prazo de noventa dias, a contar da publicação da referida resolução para adequar seus atos normativos internos. Tendo em vista tratar-se de matéria de interesse do Conselho Superior, sugeriu a distribuição do procedimento a relator, a fim de que o Colegiado apresente proposta. Pelo Sr. Presidente foi determinado que a Secretaria encaminhasse cópias da Resolução MPRJ nº 1066/2002, da Resolução CNMP nº 23/2007 e da proposta da Consultoria Jurídica a todos os integrantes do Colegiado. A seguir, passou a presidência ao Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento, Dr. Cláudio Soares Lopes, que deu prosseguimento aos trabalhos. 2. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2003.001.19051.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 038 de 07.04.2005 (Parte(s): Wolney Trindade e Prefeitura de Niterói), Processo n.º 2005.001.23265.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1677 de 26.05.2004 (Parte(s): COLIBRI - Associação de Assistência ao Excepcional), Processo n.º 2006.001.00179.01 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 045 de 14.12.2006 (Parte(s): Amaro Francisco Oliveira Lopes), Processo n.º 2006.009.18987.00 (dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 149 de 27.07.2005 (Parte(s): Benedicto Taranto), Processo n.º 2006.009.21695.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 010 de 10.01.2007 (Parte(s): Chopp Park Styllo's Max Restaurante e Pizzaria Ltda), Processo n.º 2006.00072900 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 544 de 07.03.2006 (Parte(s): Barcas S.A), Processo n.º 2007.00006681 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 080 de 21.03.2006 (Parte(s): Luiz Eduardo Taves e Concessionária Águas de Niterói), Processo n.º 2007.00009901 (dois volumes e dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 080 de 01.07.2003 (Parte(s): Federação das Associações de Moradores de Teresópolis e Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2007.00069758 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 79 de 25.10.2005 (Parte(s): Município de Maricá), Processo n.º 2007.00091245 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 002 de 30.06.2004 (Parte(s): Barravento, Primu's, Casarão Beer, Psiu, Maria do Rancho, Big House e Corpo e Alma), Processo n.º 2007.00091248 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 003 de 20.01.2004 (Parte(s): Associação de Moradores de Itaperuna e FECAPP Itaperuna), Processo n.º 2007.00104263 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 255 de 14.07.2004 (Assunto: possível dano ambiental devido a desmatamento à beira do Rio Maracuá, na Fazenda Santa Helena, em Campos), Processo n.º 2007.00104281 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 237 de 08.08.2007 (Parte(s): Posto Sete Derivados de Petróleo Ltda), Processo nº 2007.00104663 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Rep. nº 2453 de 19.09.07 (Parte(s): Flavio Trajano de Souza e Secretaria de Transportes de Nova Iguaçu) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo n.º 2007.00104754 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP n.º 1320 de 26.07.2006 (Parte(s): moradores da rua Joel Guimarães, em Monjolos, Prefeitura de Niterói), Processo n.º 2007.00104951 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende - CRAAI Volta Redonda - IC n.º 155 de 31.08.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Porto Real), Processo n.º 2007.00105007 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 030 de 08.02.2007 (Parte(s): Maria Veríssima Mello de Holanda íssima Mello de Holanda e Ruben Jesus Sanchez Rodriguez e Raimundo Braz Filho), Processo nº 2007.00117926 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 146 de 18.04.06 (Parte(s): BPFMA e Lilia Carla Pereira de Carvalho), Processo nº 2007.00117982 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 331 de 17.05.07 (Parte(s): BPFMA e Angelino Rosa de Souza), Processo nº 2007.00117988 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 563 de 20.08.07 (Parte(s): BPFMA e Salvador Xavier de Souza), Processo nº 2007.00117999 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 564 de 16.08.07 (Parte(s): BPFMA e Luiz Reinaldo Campos Machado), Processo nº 2007.00118000 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 565 de 20.08.07 (Parte(s): BPFMA e Wilson Alves de Azevedo), Processo nº 2007.00118002 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 527 de 17.08.07 (Parte(s): BPFMA e Valdecir Mariano da Silva), Processo nº 2007.00118018 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 617 de 11.09.07 (Parte(s): BPFMA e Keisson Ranielly da Silva Cabo), Processo nº 2007.00118019 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 623 de 11.09.07 (Parte(s): BPFMA e Bruno Corrêa Gomes), Processo nº 2007.00118020 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 622 de 11.09.07 (Parte(s): BPFMA e Onézio Gregório Vieira), Processo nº 2007.00118021 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 624 de 11.06.07 (Parte(s): BPFMA e Adalto Souza da Silva), Processo nº 2007.00118022 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 626 de 11.09.07 (Parte(s): BPFMA e Lindolfo da Cunha Camacho), Processo nº 2007.00118023 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 618 de 11.09.07 (Parte(s): BPFMA e Evaldo Paiva da Paz), Processo nº 2007.00118040 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 052 de 04.09.06 (Parte(s): BPFMA, Luiz Felipe de Almeida Silva, Jalmir Rodrigues Lopes e Célia Regina Narcisio de Almeida Silva); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo n.º 2003.001.27029.00 (três volumes e dois anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 1669 de 24.06.2003 (Parte(s): Dream Factory Comunicação e Eventos Ltda. e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2004.001.49519.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1061 de 08.01.2004 (Assunto: investigar o acompanhamento da implantação do que dispõe o art. 48 e seguintes do Estatuto do Idoso), Processo nº 2005.001.26753.00 (quatro apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 974 15.06.2005 (Parte(s): Paulo Fernando de Souza), Processo nº 2005.001.32628.00 (Três volumes e um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3268 de 22.02.2005 (Parte(s): André Gustavo Pereira Corrêa da Silva), Processo nº 2005.001.41978.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1287 de 04.10.2005 (Assunto: representação do Conselho Brasilieiro para o Bem-Estar dos Cegos sobre ausência de reserva de vagas para portadores de deficiências no XXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Defensoria Pública),Processo nº 2006.001.27482.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 828 de 18.05.2006 (Parte(s): Roberto Limoeiro), Processo nº 2006.001.39733.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 943 de 18.08.2006 (Assunto: possível irregularidade no transporte escolar de pessoas portadoras de deficiência), Processo nº 2006.001.45659.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1396 de 09.08.2006 (Parte(s): Teatro Rival), Processo nº 2006.012.62328.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Cabo Frio - IC nº 053 de 21.11.2006 (Parte(s): Jornal Tribuna dos Municípios e Câmara de Vereadores de Cabo Frio), Processo nº 2007.00002937 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 09.01.2007 (Assunto: possíveis irregularidades na administração do Novo Rio Country Clube) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00008322 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Silva Jardim - CRAAI Niterói - IC nº 015 de 20.09.1999 (Assunto: apura poluição nas lagoas de Itaipu e Piratininga decorrente de esgoto proveniente dos estabelecimentos e condomínios ao redor), Processo nº 2007.00015486 (Dois volumes e um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2604 de 26.05.2004 (Parte(s): Sílvio Oliveira da Silva), Processo nº 2007.00052842 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - Meio Ambiente - IC nº 52 de 06.11.2001 (Parte(s): Concessionária Águas de Niterói), Processo nº 2007.00053440 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Rep. nº 356 de 09.10.2006 (Assunto: apura risco à vizinhança do Bairro Quarteiro Brasileiro decorrente de maus tratos a cão pit bull, bem como falta de vigilância por parte de seu dono), Processo nº 2007.00053521 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 013 de 19.05.2006 (Assunto: suposto aumento abusivo da remuneração percebida pelo Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu), Processo nº 2007.00063820 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1305 de 21.06.2006 (Assunto: dificuldade do exercício do direito ao transporte gratuito pelos alunos da rede municipal, em face da ausência de uniforme escolar), Processo nº 2007.00063825 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1458 de 31.08.2006 (Parte(s): Edna Bastos e CEDAE), Processo nº 2007.000064724 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4206 de 21.08.2006 (Assunto: suposta existência de uma “máfia de seguranças”, exercida por empresa “pirata” - OLICAR, que cometeria crimes contra freqüentadores e feirantes do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo 2003.001.30862.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 435 de 24.09.2003 - (Parte(s): Câmara Municipal do Rio de Janeiro), Processo 2005.001.02800.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 313 de 28.11.2002 - (Parte(s): Conselho Municipal de Assistência Social de São Pedro da Aldeia), Processo 2006.001.20878.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 776 de 18.04.2006 - (Parte(s): Alessandro Molon, Marcos Antonio de Andrade Barros, Ediberto Borbosa Farias e Polícia Militar do Estado do RJ), Processo 2006.018.28931.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5280 de 01.08.2006 - (Parte(s): Prefeitura de Nova Iguaçu, Hélio Aleixo e outro), Processo 2006.001.45987.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5832 de 05.10.2006 - (Parte(s): Secretaria de Administração Penitenciária), Processo n.º 2006.001.53711.00 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 013 de 16.02.2006 (Parte(s): Antônio Roque da Silva), Processo 2006.001.66216.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6282 de 08.08.2007 - (Parte(s): 3ª Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria Geral da República e Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ), Processo 2007.00005939 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 018 de 28.08.2006 - (Parte(s): TCE/RJ e Prefeitura de Maricá), Processo 2007.00016560 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 043 de 04.08.2005 - (Parte(s): Prefeitura de Maricá), Processo 2007.00042955 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3226 de 09.03.2005 - (Parte(s): Jorge Ricardo Bitar), Processo 2007.00044002 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3067 de 19.06.2006 - (Parte(s): Antonio Pedro de Siqueira Índio da Costa), Processo 2007.00056828 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 119 de 07.05.2007 - (Parte(s): Secretaria de Assistência Social de Niterói), Processo 2007.00069760 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 047 de 09.08.2005 - (Parte(s): Maria da Cunha Freire e Prefeitura de Niterói),Processo 2007.00070496 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1237 de 27.06.2007 - (Parte(s): Viação Rubanil Ltda), Processo 2007.00100336 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 015 de 11.07.2006 - (Parte(s): 38ª Subseção da OAB/RJ e Prefeitura de Maricá), Processo 2007.00113747 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 105 de 04.04.2007 - (Parte(s): Aledilson Pereira da Silva e José Danilo Rangel), Processo 2007.00113757 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 178 de 11.06.2007 - (Parte(s): Laila Simão Mahfould), Processo 2007.00114286 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 344 de 19.04.2006 - (Parte(s): Ricardo Mirmino de Souza, Valéria Menezes da Silva, Luiz Ramos e Valéria Menezes da Silva), Processo 2007.00114954 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 076 de 15.06.2007 - (Parte(s): Luiz Eyer), Processo 2007.00115414 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1260 de 13.11.2006 - (Parte(s): Prefeitura Municipal de Magé e Núbia Cazzolino), Processo 2007.00115688 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 622 de 08.06.2006 - (Parte(s): DER-RJ e Prefeitura de Angra dos Reis), Processo 2007.00115727 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7490 de 24.07.2007 - (Parte(s): Edmund Macedo e Rede Globo de Televisão) INDEFERIMENTO DE REPRSENTAÇÃO, Processo 2007.00116532 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 007 de 02.09.2006 - (Parte(s): Solimar Ferreira da Conceição), Processo nº 2007.00124319 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 012 de 02.05.07 (Parte(s): ANP e Auto Posto Campomar Ltda.). O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard não votou nos Processo da Relatora a seguir mencionada, por motivo de ausência osacional: d. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2006.009.29748.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 078 de 06.09.05 (Parte(s): Jorge Orlando Sereno Ramos e Pinto de Almeida Engenharia Ltda.), Processo nº 2006.00073623 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1899 de 13.12.06 (Parte(s): Banco Santander), Processo nº 2006.00074004 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 208 de 10.11.06 (Parte(s): Antonio Carlos Monteiro de Melo e Banco ITAÚ), Processo nº 2007.00000082 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI São Gonçalo - PA nº 11 de 18.01.2007 (Parte(s): Antonio Fernanda da Silva Gomes e Maria José Pereira Neto), Processo nº 2007. 00015203 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 079 de 21.03.06 (Parte(s): David de Oliveira Pontes e Unimed São Gonçalo/Niterói), Processo nº 2007.00022252 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 047 de 06.03.07 (Parte(s): Jose Alves Pinheiro Júnior e Concessionária Águas de Niterói), Processo nº 2007.00059275 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 008 de 25.04.07 (Parte(s): Omar Pinto de Paiva), Processo nº 2007.00061280 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 049 de 27.06.07 (Parte(s): Antonio Francisco dos Santos), Processo nº 2007.00071857 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. nº 235 de 27.06.07 (Parte(s): Beatriz Helena Penido de Oliveira e Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; Processo nº 2007.00074707 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1278 de 19.07.07 (Parte(s): Iracema Cardoso de Oliveira), Processo nº 2007.00098502 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. nº 6949 de 16.01.2004 (Parte(s): Associação dos Ex-alunos do CEFET), Processo nº 2007.00102750 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Rep nº 2452 de 19.09.07 (Assunto: supostas irregularidades no processo de licitação em obras nos Bairros Jardim Laranjeiras e Jardim Cabuçu) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00103338 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Rep nº 2431 de 10.09.07 (Assunto: supostas irregularidades na divulgação do “Programa do Leite”, a configurar promoção pessoal do Prefeito de Nova Iguaçu) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00108408 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Rep. nº 246 de 02.02.2007 (Parte(s): Fernando Macedo e SINART - Concessionária do Terminal Rodoviário Leonel Brizola - SINART), Processo nº 2007.00122289 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 493 de 15.05.2006 (Parte(s): José Carlos de Oliveira e Ana Maria Nunes de Oliveira), Processo nº 2007.00123425 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 624 de 06.07.07 (Parte(s): Marcos Aurélio Gouvêa); e. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo 2005.001.54542.00 (dois apensos: 2003.001.10292.00 e 2004.001.34495.00) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1376 de 10.04.2003 - (Parte(s): Celina da Silva Cardoso e Ordepe dos Santos), Processo 2003.001.30392.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 323 de 08.10.2003 - (Parte(s): Concha do Alto Posto de Serviços Ltda), Processo 2004.001.46158.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 411 de 30.04.2001 - (Parte(s): Telemar Norte Leste S.A.), Processo 2004.001.46868.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 117 de 24.05.2004 - (Parte(s): João Luiz Branier Júnior e Nely Soares Machado), Processo 2004.001.53278.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 014 de 24.09.2004 - (Parte(s): Prefeitura e Secretaria de Saúde de Saquarema), Processo 2005.001.11793.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 358 de 21.10.2004 - (Parte(s): Instituição Beneficente de Amparo à Velhice - IMBAVE), Processo 2005.001.24103.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 129 de 30.05.2005 - (Assunto: falta de acesso para deficientes, ausência de sanitários públicos e excesso de lotação do Metrô do Rio de Janeiro), Processo 2005.001.36569.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 046 de 29.01.2004 - (Parte(s): Mário Rogério Andrade dos Santos e Banco Itaú S.A.), Processo 2006.001.01476.00 (dois volumes e quatro anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4414 de 24.01.2006 - (Parte(s): DETRAN e SPL Construtora e Pavimentadora Ltda), Processo 2006.009.23158.00 (três volumes e sete anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 131 de 22.03.2001 - (Assunto: poluição visual nas praias do Ingá e Icaraí), Processo 2006.001.36668.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1252 de 03.07.2006 - (Parte(s): Liga Beneficente dos Lázaros), Processo 2006.001.37501.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1008 de 30.06.2006 - (Parte(s): Transurb S.A.), Processo 2006.001.46204.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1085 de 04.08.2006 - (Assunto: possível desrespeito à gratuidade nos transportes aos idosos por parte da empresa Oeste, linha 870, Sepetiba-Bangu), Processo 2006.001.68427.00 (dois volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3277 de 03.02.2005 - (Parte(s): Farid Abraão David), Processo 2007.00022899 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 702 de 09.11.2006 - (Parte(s): Ricardo Luiz Telemar Norte Leste S.A.), Processo 2007.00069181 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1262 de 24.07.2007 - (Parte(s): Hospital de Reabilitação do H. Psiquiátrico Pedro II, hoje chamado Instituto Municipal Nise da Silveira), Processo 2007.00075626 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1280 de 23.07.2007 - (Parte(s): José Bento de Tal), Processo 2007.00086197 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - IC nº 001 de 02.12.1996 - (Parte(s): Hospital Universitário Antônio Pedro), 2007.00101909 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - IC nº 028 de 26.07.2006 - (Assunto: irregularidades nas condutas de candidatos às eleições do I e II Conselhos Tutelares de Niterói), Processo 2007.00106318 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 237 de 08.08.2006 - (Parte(s): Rodalex Peças e Serviços para Veículos Ltda), Processo 2007.00110479 - Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - IC nº 027 de 31.05.2006 - (Parte(s): Creche Sonho de Criança, Wilson Zózimo de Oliveira Vianna), Processo 2007.00110483 - Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - IC nº 023 de 22.05.2006 - (Parte(s): Clube Guarany), Processo Processo 2007.00111559 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 882 de 07.10.2005 - (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo), Processo 2007.00111829 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Petrópolis - PP nº 475 de 07.11.2006 - (Assunto: poluição sonora provocada por Bar Espaço Show, localizado na Av. Leopoldina, 96, Petrópolis), Processo 2007.00111895 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Petrópolis - IC nº 621 de 08.09.2004 - (Parte(s): Prefeitura de Petrópolis e empresas concessionárias de transporte público no município), Processo 2007.00112053 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Campos - IC nº 072 de 15.03.2004 - (Parte(s): Nivaldo Gomes Soares, Luciano Peixoto Matoso e Prefeitura de Campos), Processo 2007.00112059 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1211 de 17.08.2004 - (Parte(s): Mário Marques, Lindbergh Faria, Prefeitura de Nova Iguaçu), Processo 2007.00112060 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Campos - IC nº 238 de 18.04.2001 - (Parte(s): Prefeitura de São Francisco de Itabapoana e Construtora Coquense Ltda), Processo 2007.00114181 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 191 de 04.09.2002 - (Parte(s): Gino César Martins Sobrinho e FIAT Automóveis S.A.); f. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLVEIRA: Processo nº 2001.001.20095.00(três volumes, um apenso e três anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 20883 de 21.08.01 (Parte(s): Cosmorama Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda.), Processo n.º 2004.001.17989.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - ICP n.º 328 de 26.12.2002 (Parte(s): Henrique Luiz Puglia), Processo nº 2004.001.50817.00 (oito volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 105 de 28.09.2004 (Parte(s): Conselho Comunitário da Região Oceânica de Niterói, Município de Niterói, Município de Niterói e SERLA - Superintendência Estadual de Rios e Lagoas), Processo nº 2004.001.52437.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 07 de 07.11.1995 (Parte(s): Marinete Raposo Rodrigues de Azevedo e Daniel Carlos Botelho de Mello Alves), Processo nº 2006.009.32148.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 146 de 10.07.06 (Parte(s): AFGMN - Associação dos Funcionários Públicos da Guarda Municipal de Niterói e Município de Niterói), Processo nº 2007.00072355 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 480 de 30.07.07 (Parte(s): Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PRO TESTE e Cia Brasileira de Distribuição - Extra/Sendas), Processo nº 2007.00082442 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7693 de 25.07.07 (Parte(s): MPF e Ronaldo Luiz Gazolla),Processo nº 2007.00084761 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1439 de 27.07.07 (Parte(s): Célia Mesiano Silvestre de Faria), Processo nº 2007.00092765 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 780 de 07.12.06 (Parte(s): Barcas S/A), Processo nº 2007.00093258 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Magé - PP s/nº de 17.08.2007 (Parte(s): Izaías Ribeiro Soares), Processo nº 2007.00115959 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1100 de 19.01.06 (Assunto: ausência de iluminação na Rua Cônego Luiz Montes, Bairro Lindo Parque, comunicado por Antonio Marcos Guimarães Rodrigues), Processo nº 2007.00115999 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 930 de 22.06.06 (Parte(s): moradores do Bairro Porto Novo e AMPLA), Processo nº 2007.00116499 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7708 de 15.08.07 (Assunto: notícia de corrupção na Guarda Municipal), Processo nº 2007.00116527 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 126 de 03.08.05 (Assunto: acompanha o Programa de Abrigos no Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00116634 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1651 de 09.07.2007 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro, Município de Magé e Coordenadora de Estado de Educação da Região Serrana IV), Processo nº 2007.00117444 - Promotoria de Justiça Cível de Campos - CRAAI Campos - PP nº 441 de 22.08.2007 (Parte(s): Marly Glória de Souza), Processo nº 2007.00117759 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 080 de 20.05.2003 (Parte(s): Grêmio Estudantil do Colégio José do Patrocínio e Federação dos Estudantes de Campos), Processo nº 2007.00117954 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1655 de 23.07.2007 (Parte(s): Município de Magé e Programa Amigos da Escola), Processo nº 2007.00118650 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1311 de 23.05.2006 (Parte(s): Felipe de tal, Eduardo Ferreira e Município de Itaboraí), Processo nº 2007.00118673 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1604 de 18.12.2006 (Parte(s): Centro de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro e Clínica Santa Lúcia Ltda.), Processo nº 2007.00118709 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1601 de 18.12.2006 (Parte(s): Centro de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro e Centro de Diagnóstico Armando Ferreira), Processo nº 2007.00119445 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 06 de 23.05.2007 (Parte(s): Natalícia dos Santos Lira), Processo nº 2007.00120257 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3276 de 30.11.2006 (Parte(s): XVIII Juizado Especial Criminal da Capital e Serralheria MMJ Comércio de Madeiras de Campo Grande Ltda.), Processo nº 2007.00120258 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3300 de 30.12.2006 (Parte(s): Opportrans Concessão Metroviária S/A), Processo nº 2007.00120259 (um anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6546 de 12.02.2007 (Parte(s): Fundação Jardim Zoológico do Município do Rio de Janeiro - RIOZOO e Cia das Delícias Buffet Ltda.), Processo nº 2007.00120546 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7197 de 20.06.2007 (Parte(s): apura as condições do prédio em que estão instaladas as Inspetorias de Fiscalização e Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00120653 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7967 de 19.09.2007 (Parte(s): Paula Antonioli de Toledo e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro). II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 01/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 01/07 deste Colegiado, tendo em vista o falecimento do idoso por causas naturais, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2006.001.35088.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 828 de 12.06.2006 (Parte(s): Olga Malavota Lopes e Terezane Lopes de Carvalho), Processo n.º 2007.00031280 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 083 de 22.03.2007 (Parte(s): Odete Manso Maciel), Processo n.º 2007.00091290 - Promotoria de Justiça Cível a Comarca de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 31 de 06.03.2007 (Parte(s): Andréia Ladeira Oliveira, Adair Ribeiro e Kelita Matos Ribeiro), tendo sido homologado o arquivamento com base nos Enunciados CNMP nos: 01/2007 e 06/2007, nos termos do voto da Relatora; Processo n.º 2007.00091292 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 41 de 17.07.2007 (Parte(s):Maria de Lourdes Santos e Regina Rodrigues Estelino), Processo n.º 2007.00103123 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - Rep nº 009 de 12.07.2007 (Parte(s): Izaías Andrade dos Santos), Processo n.º 2007.00103125 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - Rep nº 003 de 30.05.2007 (Parte(s): Maria de Lourdes Machado Leite e Manoel da Silva Leite); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2005.001.44690.23 (Um apenso nº 2007.00053691) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1603 de 05.05.2006 (Parte(s): Maria Olésia Ribeiro David), Processo nº 2005.001.56310.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1385 de 24.11.2005 (Parte(s): Jorge Fernando de Jesus), Processo nº 2007.00012734 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 265 de 25.04.2005 (Parte(s): Ephigênia Celestina da Costa); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo 2007.00063007 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1167 de 25.06.2007 - (Parte(s): Maria Constantino Thomaz), Processo 2006.00078654 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2101 de 23.01.2007 - (Parte(s): Marlene Werneck da Paixão), Processo 2006.00079013 (um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2105 de 28.12.2006 - (Parte(s): Raimunda Silva de Souza), Processo 2007.00082321 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1415 de 25.07.2007 - (Parte(s): Francisco Chagas da Silva); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00064405 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1184 de 25.06.07 (Parte(s): Zila Silvério da Silva); e. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo 2005.001.24062.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 153 de 30.05.2005 - (Parte(s): Raymunda Alves Barbosa), Processo 2005.001.24083.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 142 de 30.05.2005 - (Parte(s): José Alves da Costa), Processo 2005.001.44690.21 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1544 de 28.09.2005 - (Parte(s): Lourdes Aparecida Marinho de Almeida), Processo 2005.001.60302.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1502 de 16.12.2005 - (Parte(s): Almir Silva Cabral), Processo 2006.001.08591.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 147 de 13.06.2007 - (Parte(s): Maria Eliza Conceição de Jesus), Processo 2006.001.46246.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1506 de 07.08.2006 - (Parte(s): Antonieta Soares), Processo 2006.001.49440.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1616 de 23.08.2006 - (Parte(s): Annita Kessel), Processo 2007.00006163 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 084 de 10.01.2007 - (Parte(s): Geraldo José de Magalhães), Processo 2007.00014405 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 292 de 30.01.2007 - (Parte(s): Márcia Gomes Ribeiro), Processo 2007.00047504 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 952 de 23.05.2007 - (Parte(s): Márcia Gomes Ribeiro); f. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.001.04218.04 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 124 de 27.01.06 (Parte(s): Severino Martiniano de Lucena), Processo nº 2007.00057985 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1154 de 13.06.07 (Parte(s): Wanderley Morgado), Processo nº 2007.00118560 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 61 de 04.10.2005 (Parte(s): Armando Dutra de Morais). III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 02/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 02/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação das atividades poluidoras geradoras de ruídos, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2007.00103298 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC n.º 1935 de 23.11.2006 (Assunto: notícia de poluição sonora produzida por um trailler localizado na rua Abadia Tinoco, Jardim Canaan, Nova Iguaçu); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo 2007.00115718 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 505 de 17.11.2005 - (Parte(s): Roberto José Pereira Pinto Robertão e Estabelecimento Caneco 90); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2003.001.11695.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2255 de 17.04.03 (Parte(s): Cassino Bangu Sociedade Cultura Recreativa e Esportiva), Processo nº 2007.00117148 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 241 de 18.11.04 (Assunto: poluição sonora produzida pelo Shopping Downtown); d. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO:Processo 2007.00111830 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Petrópolis - IC nº 434 de 28.01.2003 - (Assunto: poluição sonora provocada por bar localizado na Rua Ângelo João Brand, 1370, Petrópolis). IV - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 03/2007: Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo 2007.00022571 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 122 de 07.08.2003 - (Assunto: notícia de queimada com degradação ambiental ocorrida no Condomínio Itaipuacu Ville, na Serra da Tiririca). O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 03/07 deste Colegiado, tendo em vista a regeneração natural de toda a área degradada, com o encerramento da atividade nociva ao meio-ambiente, nos termos do voto do Conselheiro Relator: V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 04/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 04/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação da atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, em virtude da maioridade civil, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00113684 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 141 de 03.01.07 (Parte(s): Raphaela Vanessa Gloria), Processo nº 2007.00118910 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 541 de 01.10.07 (Parte(s): Priscila Cyrilo de Almeida); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00055175 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1862 de 30.08.2002 (Parte(s): Priscila Lemos Braga); c. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00122284 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 495 de 15.05.2006 (Parte(s): Kelly Cristina da Silva Cabral), Processo nº 2007.00122329 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 239 de 04.04.2007 (Parte(s): Anne Alien Nascimento Vieira). VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 05/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 05/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de dano ambiental, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2004.001.49197.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 235 de 18.11.2004 (Assunto: notícia de poluição sonora provocada por canil na Ilha Primeira, situado na Casa 12, Barra da Tijuca), Processo n.º 2005.001.40647.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3071 de 11.11.2005 (Assunto: ocorrência de parcelamento irregular, clandestino, na Estrada do Cabuçu, 4601, sem licenciamento ambiental), Processo n.º 2006.009.42729.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 08 de 14.04.2005 (Parte(s): Magda Lucinda Guimarães da Silva, Uraci Faustino do Nascimento e João de tal), Processo n.º 2007.00039499 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 14 de 12.02.2007 (Assunto: Supressão de vegetação nativa e corte ilegal de árvores em terreno situado na Rua 14, esquina com Avenida Três, Itaipuaçu, Maricá), Processo nº 2007.00117969 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 666 de 31.07.06 (Assunto: apura a existência de abatedouros clandestinos de animais em Angra dos Reis); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo n.º 2004.001.02001.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA n.º 177 de 15.01.2004 (Parte(s): Conasa Construtora S.A.); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo 2007.00116393 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2909 de 04.11.2005 - (Parte(s): Empresa Desentope Saneamento e Dedetização, localizada na Rua Nunes Viana, em Inhaúma); d. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00066458 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 037 de 05.06.2007 (Parte(s): Paulo Bittencourt e Município de Cabo Frio), Processo nº 2007.00115866 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1351 de 20.06.06 (Assunto: notícia de extração irregular de aréola na localidade de Engenho do Roçado), Processo nº 2007.00115991 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 899 de 24.10.05 (Parte(s): Mauro Ricardo H. da Silva e Macariti Materiais de Construção Ltda.), Processo nº 2007.00120254 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3156 de 26.04.2006 (Parte(s): Academia Estação do Corpo Sport e Lazer IV Centenário S/A). VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 06/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2005.001.12599.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 179 de 21.10.2004 (Parte(s): Abrigo para Idosos Doce Morada), Processo nº 2006.001.16324.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 498 de 22.03.06 (Parte(s): Altair Moraes Cordovil), Processo nº 2006.001.22533.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 874 de 26.04.06 (Parte(s): Nancy Guimarães de Carvalho), Processo n.º 2006.018.70875.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP s/n.º de 05.12.2006 (Parte(s): Severino Ferreira de Lima e Cláudia Ferreira Lima), Processo n.º 2006.00072541 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP s/n.º de 12.12.2006 (Parte(s): Martiniano da Silva), Processo n.º 2007.00007351 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 179 de 16.02.2007 (Parte(s): Ildéia Dias das Fonseca), Processo n.º 2007.00051850 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1029 de 21.05.2007 (Parte(s): Hermínia Natividade), Processo n.º 2007.00067892 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP s/n.º de 21.06.2007 (Parte(s): Jorge Gonçalves), Processo nº 2007.00088544 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1477 de 17.08.07 (Parte(s): Norival Barbosa), Processo nº 2007.00107774 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1764 de 10.10.07 (Parte(s): Serafina Rangel); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2005.001.20089.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 211 de 11.05.2005 (Parte(s): Ana Maria Silva); Processo nº 2005.001.37744.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1723 de 15.08.2005 (Parte(s): Moema Soares de Melo), Processo nº 2007.00062544 - 4ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI São Gonçalo - PA nº 046 de 16.08.2006 (Parte(s): Lourival Ferreira); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo 2006.001.66006.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2198 de 09.11.2006 - (Parte(s): Mário Chagas), Processo 2007.00010981 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 206 de 23.01.2007 - (Parte(s): Débora Corrêa de Sá Freire e Therezinha Corrêa de Sá Freire), Processo 2007.00030062 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 635 de 06.06.2007 - (Parte(s): Pensionato Nossa Senhora do Cenáculo), Processo 2007.00058956 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1145 de 06.06.2007 - (Parte(s): Maria das Neves), Processo 2007.00066223 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1205 de 22.06.2007 - (Parte(s): Almeri Silva Figueira), Processo 2007.00071139 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1245 de 11.07.2007 - (Parte(s): Maria Eulina dos Santos Diamantino Rubens), Processo 2007.00071868 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1255 de 20.07.2007 - (Parte(s): Armando Macedo de Jesus), Processo 2007.00074708 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1295 de 20.07.2007 - (Parte(s): Inácia Chartes Cabral), Processo 2007.00075618 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1283 de 20.07.2007 - (Parte(s): Maria Custódia de Souza Cunha), Processo 2007.00075619 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1285 de 20.07.2007 - (Parte(s): Juselma Paes Abrantes); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo 2006.012.14131.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - PA nº 004 de 19.09.2005 - (Parte(s): Severina Lopes de Azevedo), Processo nº 2007.00058950 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1144 de 14.06.07 (Parte(s): Julieta Alves de Souza), Processo nº 2007.00113033 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 012 de 27.09.07 (Parte(s): Maria Tereza da Costa), Processo nº 2007.00114067 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 013 de 27.09.07 (Parte(s): João Agostinho Costa); e. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo 2005.001.21395.00 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 682 de 18.05.2005 - (Parte(s): Josefina Porto Carneiro), Processo 2005.001.29935.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 690 de 04.05.2006 - (Parte(s): José de Oliveira e Jaci Lopes de Oliveira), Processo 2005.001.43879.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1115 de 08.09.2005 - (Parte(s): Therezinha da Costa Martins), Processo 2006.001.07968.01 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1685 de 13.02.2006 - (Parte(s): Berta Filks), Processo 2006.001.17011.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 608 de 27.03.2006 - (Parte(s): Maria José Nunes Pires), Processo 2006.001.18925.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 542 de 30.03.2006 - (Parte(s): Mary Cordeiro Campos), Processo 2006.001.31842.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 670 de 31.05.2006 - (Parte(s): Maria José da Silva Rangel), Processo 2006.001.39440.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1106 de 06.07.2006 - (Parte(s): Hilda Matos de Jesus), Processo 2006.001.51032.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1792 de 06.10.2006 - (Parte(s): Basílio Ferreira Pimenta), Processo 2007.00009904 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 172 de 19.01.2007 - (Parte(s): Deoclécio Freiman), Processo 2007.00026928 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 566 de 28.03.2007 - (Parte(s): Cecy Sanches Franco), Processo 2007.00047660 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 962 de 18.05.2007 - (Parte(s): Ernestina Pacheco Luiz), Processo 2007.00053707 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1072 de 24.05.2007 - (Parte(s): Elizabeth Augusto Gomes), Processo 2007.00060746 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1152 de 14.06.2007 - (Parte(s): Bento da Cruz), Processo 2007.00066714 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1222 de 22.07.2007 - (Parte(s): Lea de Macedo Cruz); f. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00117446 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 15 de 03.07.2006 (Parte(s): Emília Guilhermina). VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 07/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 07/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão de caráter meramente individual e disponível a consumidor, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00118763 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 383 de 21.08.06 (Parte(s): “Power Diet Brasil”); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo n.º 2006.001.02967.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 258 de 23.01.2006 (Parte(s): Telemar Norte Leste S/A. e Verônica Mancini Peixoto Terra), Processo nº 2007.00064919 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 315 de 30.05.2006 (Parte(s): Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e Associação Brasileira de Produtores de Cal, Ind. e Com. de Argamassas Rio Negro Ltda), Processo nº 2007.00064925 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 065 de 11.06.2007 (Parte(s): Ermelinda Almeida de Moraes e Unimed Cooperativa de Trabalho Médico); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo 2007.00115217 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 381 de 12.11.2003 - (Parte(s): DIX Assistência Médica Ltda), Processo 2007.00115222 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 207 de 23.05.2006 - (Parte(s): Pneu Ouro Auto Center); d. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2007.00018824 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 186 de 30.03.07 (Parte(s): Vânia Maria Loureiro e Seguradora MAPFRE Seguros e DELPHOS); Processo 2007.00114176 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 219 de 12.06.2003 - (Parte(s): Maria Lúcia Lopes e Banco Bradesco); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2004.001.53562.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 47 (antigo IC nº 796) de 22.11.2004 (Parte(s):Werney Costa Rosa e Coca-Cola Indústrias Ltda), Processo nº 2007.00120524 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. nº 203 de 21.03.2007 (Parte(s): Paulo Eduardo Neves e Banco do Brasil S/A) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 08/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 08/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas do idoso ou a adoção das medidas cabíveis previstas no Estatuto do Idoso pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2006.001.25776.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 800 de 08.05.2006 (Parte(s): Joaquim Alves Leite), Processo nº 2007.00036385 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 777 de 16.04.07 (Parte(s): Clélia Messeder de Carvalho); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2005.001.49338.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1141 de 13.10.2005 (Assunto: possível violação do direito de preferência do idoso na Casa Lotérica Loto Fácil), Processo nº 2007.00062534 - 4ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI São Gonçalo - PA nº 033 de 12.01.2006 (Parte(s): Maria de Lourdes G. dos Santos), Processo n.º 2007.00051068 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 025 de 28.12.2006 (Parte(s): Belina Reis Barros); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo 2007.00028144 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 570 de 15.02.2007 - (Parte(s): Ilda Barbosa de Carvalho); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00026904 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 586 de 26.03.07 (Parte(s): Arminda de Oliveira Dias), Processo nº 2007.00113003 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 028 de 14.11.06 (Parte(s): Noêmia Soares e Silva); e. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO:Processo 2007.00110963 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Campos - PA nº 034 de 08.11.2005 - (Parte(s): Maria Francisca da Conceição de Souza e Milton de Souza). X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 09/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 09/07 deste colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas dos menores ou a adoção das medidas protetivas cabíveis previstas no ECA pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2007.00091285 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 23 de 26.10.2006 (Partes(s): Carmen Lúcia Silva de Almeida, Welton da Silva Rodrigues, Silézia Silva de Almeida e José Carlos Pereira de Almeida), Processo nº 2007.00118890 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 421 de 23.07.07 (Parte(s): Deise Custódio de Freitas), Processo nº 2007.00118892 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8809 de 16.06.05 (Parte(s): Rita de Cássia Gomes do Nascimento); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo 2007.00109571 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 030 de 04.08.2006 - (Parte(s): Liana Machado França e Márcio Henrique Monteiro de Castro), Processo 2007.00114919 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 295 de 07.11.2005 - (Parte(s): José Nunes de Oliveira e Raimunda de Jesus Santos); c. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00121744 - Promotoria de Justiça de Família e Infância e Juventude de Angra dos Reis - PA nº 08 de 10.04.2007 (Parte(s): Valdea de Paulo Ozório); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00115571 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 046 de 14.10.03 (Parte(s): Maria das Graças de Souza Osvaldo), Processo nº 2007.00116794 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 944 de 10.11.2006 (Parte(s): Valéria de Souza); e. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO:Processo 2007.00113309 - Promotoria de Justiça de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 021 de 25.06.2007 - (Parte(s): Conselho Tutelar de Natividade e Lucélia Dias da Costa); f. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.005.37463.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 48 de 15.12.2005 (Parte(s): Carlos Alberto de Carvalho, Carla Fabiana Pontes Azevedo e Leandro Pessanha Gesuatto), Processo nº 2007.00115016 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 041 de 04.04.06 (Assunto: supostas irregularidades no fornecimento de uniforme escolar para os alunos da rede pública municipal), Processo nº 2007.00117941 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - Rep. s/nº de 09.10.2007 (Parte(s): Patrícia Érica Cardoso Figueiredo de Araújo), Processo nº 2007.00117943 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 328 de 20.09.2004 (Parte(s): Ronilton Lopes da Silva), Processo nº 2007.00119638 - Promotoria de Justiça de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 21 de 27.10.2006 (Parte(s): Tereza Cristina Nascimento de Souza). XI - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 10/2007: Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo 2007.00113748 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 201 de 22.06.2005 - (Parte(s): moradores das proximidades e posto de gasolina Cordeiro Barroso Petróleo Ltda).O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 10/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a cessação das emissões no ar de gases, partículas e/ou radiações acima dos limites legais, nos termos do voto do Conselheiro Relator. XII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2002.001.37167.00 (apenso nº 2005.001.23488.00 e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 002 de 18.12.2002 (Parte(s): Eduardo Azevedo Sette Pereira e Internet Fácil Tecnologia da Informação Ltda.), Processo n.º 2006.009.29237.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 026 de 11.03.2004 (Parte(s): Zely da Silva e AMPLA), Processo nº 2007.00078857 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 536 de 22.08.07 (Parte(s): Gol Transportes Aéreos S/A), Processo n.º 2007.00091354 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 061 de 18.02.2004 (Parte(s): Ricardo Veiga Mariano de Souza e Postos de Gasolina de Bandeira BR), Processo nº 2007.00118761 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 343 de 05.06.06 (Parte(s): Emerson Cláudio Gonzaga da Silva e Instituto Superior de Educação do Censa); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2004.001.38173.00 (Dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 498 de 09.08.2006 (Parte(s): Predserv Manutenção e Serviços); Processo nº 2006.001.09412.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 614 de 04.01.2006 (Parte(s): Viação Andorinha Ltda.), Processo nº 2007.00030660 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 282 de 24.05.2006 (Parte(s): Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz e União Transportes Interestadual Luxo S/A. - Útil), Processo nº 2007.00053544 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 705 de 24.11.2006 (Assunto: possíveis violações aos direitos dos consumidores perpetradas por Infoglobo Comunicações S.A.), Processo nº 2007.00064918- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 582 de 04.10.2006 (Assunto: alegação de que comunidades de internautas do Orkut estariam promovendo o “choque de torcidas”, fato que comprometeria a segurança pública), Processo nº 2007.00064923 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 054 de 31.01.2007 (Parte(s): Ricardo de O. Machado e Barcas S/A.); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2005.001.18093.00 (apenso: 2005.001.36391.00) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 175 de 02.05.05 (Parte(s): SOS Comércio e Serviços Ltda.), Processo 2006.001.27962.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 086 de 22.07.2004 - (Parte(s): Auto Viação 1001 Ltda), Processo 2006.009.35878.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 103 de 24.05.2006 - (Parte(s): Simone Medeiros dos Santos, HSBC Bank Brasil S.A. e MBM Assessoria), Processo 2006.009.48079.00.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 026 de 10.01.2007 - (Parte(s): Marcelo Frias e Posto de Gasolina 40), Processo nº 2006.001.55538.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 475 de 09.11.2005 (Parte(s): SUPERVIA), Processo nº 2006.001.55620.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 339 de 25.05.06 (Parte(s): Rubens Barros e Hortifruti Mercado Valqueire), Processo nº 2007.00115366 (três volumes e dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 674 de 20.03.03 (Assunto: possível comercialização de suplementos alimentares contendo efedrina e substâncias anabolizantes), Processo nº 2007.00115876 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 537 de 03.08.07 (Parte(s): Paulo Edson da Silva Nogueira e Casas de Espetáculos Canecão e Vivo Rio), Processo nº 2007.00123379 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 152-L de 02.05.05 (Parte(s): Sendas Distribuidora S/A), Processo nº 2007.00123529 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 152-A de 02.05.05 (Parte(s): ALM Higiene, Limpeza e Embalagens Ltda.), Processo nº 2007.00123539 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 152-D de 02.05.05 (Parte(s): Companhia Brasileira de Distribuição), Processo nº 2007.00123549 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 152-E de 02.05.05 (Parte(s): Química Amparo Ltda.); d. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo 2005.018.44293.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 474 de 07.11.2005 - (Parte(s): Viação Rio Ninho e Heitor Durville Porto), Processo 2007.00110889 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 165 de 29.05.2007 - (Parte(s): Trilha do Petróleo Com e Lubrif. Ltda), Processo 2006.001.44498.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 393 de 17.05.2006 - (Parte(s): Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz e Auto Viação 1001 Ltda); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00116630 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 417 de 11.10.05 (Parte(s): Marcelo Moura de Paiva e SMTU), Processo nº 2007.00120522 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 43 de 20.02.2006 (Parte(s): Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00120758 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 74 de 05.02.2007 (Parte(s): Patrícia Valentim e TVA - Sistema de Televisão S/A). XIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 12/07 deste colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a prescrição qüinqüenal do ato regulada pelo artigo 23 da Lei Federal 8.429/92 e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2006.001.11178.00 (três volumes, dois apensos e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 198 de 30.10.2006 (Parte(s): Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-Rio e Irval Leonel Veiga); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00053653 (Três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 004 de 19.04.2001 (Assunto: possíveis irregularidades praticadas em detrimento do patrimônio público e da gestão da Companhia de Desenvolvimento de Maricá); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.009.44396.00 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 002 de 22.11.06 (Assunto: eventual prática de improbidade administrativa por parte do Prefeito do Município de Rio Bonito e respectiva Administração Pública), Processo nº 2007.00050615 (um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5599 de 17.10.06 (Parte(s): Jair Coelho, Thimber Iron Comércio de Móveis e Marcenaria Ltda e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00114751 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 121 de 07.04.03 (Assunto: possíveis atos de improbidade supostamente praticados por policiais militares lotados nos Postos da Estrada do Açúcar e de São Francisco do Itabapoana), Processo nº 2007.00115674 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 739 de 08.03.2007 (Assunto: apura o descontrole dos bens patrimoniais do Município de Angra dos Reis no ano de 2000); d. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2002.001.28458.00 (oito volumes e um anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 351 de 25.04.01 (Parte(s): Tarcísio Xavier Pereira, VIA LAGOS e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00054257 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 538 de 10.08.2004 (Parte(s): Município de Tanguá), Processo nº 2007.00116506 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7143 de 18.05.07(Parte(s): TCE, IASERJ e Augusto Andrade Varzim), Processo nº 2007.00119429 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 387 de 18.04.2006 (Parte(s): Município de Duque de Caxias, Rede Nova 2000 Comércio de GNV e Serviços Ltda. e TASA Transportes Ltda.), Processo nº 2007.00119430 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1515 de 26.12.2006 (Parte(s): 2ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti, Município de São João de Meriti e Colizeu Veículos e Serviços Ltda.). XIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 13/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 13/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a regularização dos produtos e/ou serviços pelos fornecedores, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2006.009.29261.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 005 de 10.01.2007 (Parte(s): Joral São Francisco Bar e Restaurante Ltda.), Processo n.º 2007.00104752 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1150 de 23.02.2005 (Parte(s): Daniele da Costa Ferreira e CEDAE); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2005.001.22855.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 208 de 17.04.2006 (Parte(s): Parque Aquático Rio Water Planet), Processo n.º 2007.00052885 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 058 de 11.08.2005 (Parte(s): INMETRO e Bigás Lagos Centro Automotivo Ltda.), Processo nº 2007.00063790 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1212 de 18.08.2006 (Parte(s): Viação Santa Isabel Ltda); c. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo 2007.00112050 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Campos - IC nº 288 de 24.08.2004 - (Parte(s): A.C. Lima Cereais ME e Sendas S.A.); d. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00116629 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 628 de 10.10.06 (Parte(s): Daiana Porto e Light S/A), Processo nº 2007.00120521 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 367 de 06.09.2005 (Parte(s): Maria do Rosário Souza e CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos), Processo nº 2007.00120751 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 344 de 29.05.2007 (Parte(s): Sebastião Fernandes de Souza e CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos), Processo nº 2007.00120759 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 382 de 18.06.2007 (Assunto: Apura falta de abastecimento de água canalizada na Rua Belizário de Souza, em Padre Miguel, pela CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos). XV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada inexistência de situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00045094 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e da Juventude da Comarca de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 23.04.07 (Parte(s): Carlos de Tal e Judete de Tal), Processo nº 2007.00118878 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 049 de 04.06.07 (Parte(s): Maurício de Oliveira Guinancio); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00062464 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 418 de 21.12.2006 (Assunto: suposto abuso sexual contra menor não identificado), Processo nº 2007.00063182 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 040 de 08.05.2006 (Parte(s): Cenira da Conceição Souza Vieira), Processo nº 2007.00063324 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 042 de 21.05.2007 (Parte(s): Mariana Batista dos Santos); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo 2007.00114923 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 004 de 12.09.2007 - (Parte(s): Ernesto Cordeiro Lacerda e UNIMED RIO); d. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo 2007.00114249 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 022 de 18.09.2006 - (Parte(s): Gesney Madeira de Miranda e Carla Ancelmo); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00116529 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 262 de 19.04.07 (Parte(s): Luana Suelen de Oliveira Silva), Processo nº 2007.00118846 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 52 de 12.08.2005 (Parte(s): Carlindo José da Silva), Processo nº 2007.00121089 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 428 de 23.07.2007 (Parte(s): Marcos Antonio da Silva e Geane Aparecida RodrIgues). XVI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 15/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 15/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado que a lesão atingiu apenas a direito individual e não direitos difusos ou coletivos, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2005.001.17426.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 438 de 19.04.2007 (Parte(s): José Orlando Gonçalves da Silva e DETRAN/RJ), Processo nº 2007.00107210 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1740 de 18.09.07 (Parte(s): Paulo Roberto da Silva); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00085149 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1684 de 01.08.07 (Parte(s): Sidney dos Santos). XVII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo 2007.00037610 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 140 de 25.06.2007 - (Parte(s): PLACON - Planejamento, Construção e Incorporação Ltda e Prefeitura de Niterói), Processo nº 2007.00046003 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 005 de 21.07.98 (Assunto: ocupação irregular da margem da Lagoa de Itaipu), Processo nº 2007.00115693 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 853 de 13.02.07 (Assunto: despejo de abrigo sito na Rua Alberto Torres, nº 78, acarretando situação de risco aos idosos), Processo 2007.00116060 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 025 de 09.01.2006 - (Parte)(s): Wanderson da Mata Nascimento, Ricardo Tavares do Espírito Santo, Luciano Tavares do Espírito Santo e Ari Bento da Silva), Processo nº 2007.00117531 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 069 de 27.07.01 (Parte(s): Moradores da Rua Melvin Jones e Móveis e Decorações Visoma Ltda.); b. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo 1999.001.15003.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 15542 de 15.12.1999 - (Parte(s): Cidinha Campos e Banco do Brasil S.A.); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00116627 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 002 de 08.01.97 (Parte(s): Laboratório Noel Nutels e Indústrias de Conservas Luca Ltda.). XVIII - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 17/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 17/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada a impossibilidade de localização e/ou identificação das vítimas das violações aos direitos previstos nas Leis Federais nos: 7.853/89, 8.069/90 e 10.741/03, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2006.001.43214.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/n.º de 31.07.2006 (Assunto: maus tratos praticados contra crianças por sua genitora), Processo n.º 2007.00103885 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 06 de 07.03.2007 (Parte(s): Eunice Joaquim Alves); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2006.001.15469.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 473 de 11.05.2005 (Parte(s): Adir Fogaça), Processo nº 2006.001.24717.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 192 de 19.12.2005 (Parte(s): Alexandre F. da Silva e Elisângela O. dos Santos); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo 2005.001.21061.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 9373 de 17.05.2005 - (Assunto: notícia de suposta exploração sexual sofrida por menores, cometida por turista italiano e ex-prostituta), Processo 2006.009.34279.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 018 de 13.06.2006 - (Parte(s): Izaías de Tal e Neusa de Tal); d. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo 2005.001.51201.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1301 de 25.10.2005 - (Parte(s): Maria Helena Mocozo de Andrade), Processo 2005.001.60309.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1600 de 16.12.2005 - (Parte(s): Glória de Tal), Processo 2006.001.49097.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 841 de 15.08.2006 - (Parte(s): Josefa da Conceição), Processo 2007.00086199 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - IC nº 007 de 21.03.2005 - (Parte(s): Gustavo Soares); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2005.001.25774.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 339 de 11.06.07 (Parte(s): Dalva de Tal), Processo nº 2005.001.37754.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1654 de 15.08.05 (Parte(s): Alzira Belchor de Lima), Processo nº 2007.00065445 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1208 de 25.06.07 (Parte(s): Zé de Tal), Processo nº 2007.00117937 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 216 de 26.11.2003 (Parte(s): Regiane Custódio Cardoso), Processo nº 2007.00119451 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 33 de 17.07.2007 (Parte(s): Antonio Raimundo da Silva), Processo nº 2007.00121086 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 431 de 25.07.2007 (Assunto: Apura maus tratos praticados contra menor). XIX - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00077329 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1288 de 23.07.07 (Parte(s): Edison Ferreira Gomes), Processo n.º 2007.00102737 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC n.º 1563 de 22.02.2007 (Parte(s): moradores da rua Firmino Leite e Batalhão da Polícia Militar de Belford Roxo), Processo n.º 2007.00104750 (apenso recurso nº 2007.00089114) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - REP n.º 202 de 06.09.2005 (Parte(s): Associação Cidadão do Mundo, Aristóteles Pinheiro Libânio, Câmara Municipal e Prefeitura de Volta Redonda), b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2005.001.08646.00 (Dois volumes e Três anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2884 de 19.04.2005 (Assunto: possível ato de improbidade administrativa praticada pelo policial civil Ricardo Eugênio Gomes Pazeli), Processo nº 2006.001.24533.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 461 de 03.05.2006 (Assunto: possível violação a acessibilidade e atendimento prioritário a idosos e deficientes em Agência do Banco do Brasil na Rua Sidôneo Paz, em Castadura), Processo nº 2007.00054730 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 227 de 07.06.2006 (Assunto: supostas irregularidades praticadas pelo Comandante do Corpo de Bombeiros do município de Teresópolis), Processo nº 2007.00063828 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1455 de 07.08.2006 (Assunto: existência de cartel entre os postos de combustíveis relativo à revenda de GNV); c. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2006.012.39021.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 073 de 03.11.05 (Assunto: apurar a poluição sonora decorrente de evento realizado na Praia do Forte pela Prefeitura), Processo nº 2006.001.39518.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 117 de 29.05.00 (Parte(s): PROLAGOS e Município de Araruama), Processo nº 2007.00110495 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 625 de 14.06.2006 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Manoel Fernando Lopes de Oliveira); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2002.001.04174.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 138 de 14.08.2002 (Parte(s): Ângelo Miguel de Carvalho e Município de Paraty), Processo nº 2002.001.21724.00 (dois volumes e sete anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 883 de 12.08.02 (Assunto: apura possíveis fraudes na execução do Projeto Mova-Rio - Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos do Rio de Janeiro), Processo nº 2004.001.01747.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 159 de 24.11.03 (Parte(s): Gafisa S/A), Processo nº 2005.001.07562.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3389 de 10.03.05 (Parte(s): Aurélio Gonçalvez Marques e Transpetro - Petrobrás Transportes S.A.), Processo nº 2005.010.09819.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 286 de 24.08.04 (Parte(s): Hellen Aquia Ramos) PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO, Processo nº 2005.001.37769.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1739 de 11.06.07 (Parte(s): Itaci Cardoso dos Santos), Processo 2005.001.54842.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 155 de 28.07.2006 - (Parte(s): Jorge Duarte e Águas de Niterói), Processo nº 2006.009.25567.00 (dois volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 013 de 14.03.06 (Parte(s): OAB e Câmara Municipal de Maricá), Processo 2006.009.33711.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 003 de 12.01.2007 - (Parte(s): Prefeitura de Rio Bonito), Processo nº 2006.001.36746.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 904 de 28.06.06 (Parte(s): Carlos Minc e Transurb S/A), Processo 2006.009.42781.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 018 de 26.06.2006 - (Parte(s): Roberto da Costa Fernandes e Prefeitura de Rio Bonito), Processo nº 2007.00024070 (dois volumes) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP nº 6388 de 26.01.2007 (Parte(s): Departamento de Material e Patrimônio), Processo nº 2007.00089849 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7829 de 10.08.07 (Parte(s): Allex, Fabiano Maia da Costa, COMLURB e Ministério Público do Trabalho), Processo nº 2007.00114064 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 978 de 13.06.07 (Assunto: Maria Tereza da Costa e Graziele Lúcia de Souza), Processo nº 2007.00114765 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 113 de 21.05.02 (Parte(s): FAETEC e Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante/CETEP-Campos), Processo 2007.00115128 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 148 de 27.04.2006 - (Parte(s): Nathigel Imobiliária Ltda), Processo nº 2007.00115659 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 726 de 18.01.2007 (Parte(s): ISABI - Instituto Socioambiental da Baía da Ilha Grande e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00115669 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 623 de 08.06.2006 (Parte(s): Município de Paraty e DER/RJ), Processo nº 2007.00115679 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 733 de 28.02.2007 (Parte(s):Heloísa Maria Daltro Simões e Município de Mangaratiba), Processo nº 2007.00115684 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 319 de 28.07.04 (Assunto: acompanhamento de projeto do IEF), Processo nº 2007.00115686 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 398 de 14.10.02 (Parte(s): Maria Lúcia Volgari Planz e Condomínio Parque Residencial Siméria), Processo nº 2007.00115691 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 013 de 15.09.97 (Assunto: danos ambientais decorrentes da instalação do empreendimento Complexo Turístico Tanguá), Processo nº 2007.00115714 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5822 de 04.10.06 (Parte(s): Inaldo de Tal e RIOLUZ), Processo nº 2007.00115715 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 252 de 29.09.2006 (Parte(s): José Carlos de Souza Lima e Moysés Coutinho), Processo nº 2007.00115716 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5222 de 10.07.07 (Parte(s): Mario Del Rei Pinto e Solange Amaral), Processo nº 2007.00115736 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7270 de 02.07.07 (Parte(s): TCE e Núcleo Superior de Estudos Governamentais - NUSEG), Processo 2007.00116057 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 1943 de 22.08.2007 - (Parte(s): Fabiano da Silva Cesário, Fundação João Barcelos Martins e Alexandre Henrique de Almeida Neves), Processo 2007.00116067 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 012 de 12.01.2007 - (Parte(s): Associação Irmãos da Solidariedade e Prefeitura de Campos), Processo nº 2007.00117100 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6999 de 21.05.07 (Parte(s): Fábio Luiz Cunha e Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00117155 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 15215 de 28.04.06 (Assunto: notícia de depredação de árvores em logradouro público), Processo nº 2007.00117181 (apenso: PP 4826/06 e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4592 de 17.03.06 (Assunto: irregularidades ocorridas nas eleições do Conselho Distrital de Saúde AP 5.III), Processo nº 2007.00117234 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3655 de 13.06.05 (Parte(s): Jorge Maruche), Processo nº 2007.00117267 - 12ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6070 de 16.11.06 (Parte(s): Marcelo Brandão Pinto e PMERJ), Processo nº 2007.00117291 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 022 de 27.12.06 (Assunto: revogação da Súmula nº 110 do TJRJ), Processo nº 2007.00117292 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 571 de 10.08.06 (Parte(s): C&A Modas Ltda. e IBI Administradora e Promotora Ltda.); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00115965 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1510 de 23.10.06 (Assunto: possíveis irregularidades na cobrança de tributos pelo Município de São Gonçalo, tais como a taxa de fiscalização e controle, taxa de inspeção sanitária, taxa de licença de publicidade e taxa de manutenção de iluminação), Processo nº 2007.00118657 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1328 de 26.07.2006 (Parte(s): Grupo de Trabalho Comunitário Nosso Pedaço, AMASG e Município de São Gonçalo). XX - ARQUIVAMENTO REJEITADO: Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00130413 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. nº 4381 de 30.10.07 Indeferimento de Representação (Assunto: possíveis irregularidades no leite consumido pela população do Estado do Rio de Janeiro). O Conselho deliberou, por unanimidade, rejeitar a promoção de arquivamento e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos dos votos do Conselheiro Relator. Foi dado provimento ao recurso do representante, a fim de que seja instaurado o inquérito civil, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Maria da Conceição Nogueira da Silva não participou da votação por motivo de impedimento. XXI - ARQUIVAMENTOS CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou pela conversão dos julgamentos em diligência dos processos a seguir, nos termos da Súmula nº 01 deste Colegiado: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo 2007.00014053 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 070 de 19.03.2007 - (Parte(s): Luiz Carlos Costa e Bar Varandão, localizado na Praça Alcides Pereira, 377, Iha da Conceição); b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.001.27767.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 998 de 11.05.06 (Parte(s): Nara Serpa Lopes), Processo nº 2007.00117450 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - Rep. nº 15 de 24.01.2007 (Parte(s): Aída Penna Leite), Processo nº 2007.00118966 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campos - CRAAI Campos - Rep. nº 479 de 12.09.2007 (Parte(s): José Almeida). A seguir, o Sr. Presidente passou à apreciação, em mesa, do Processo nº 2007.00135672 (Indicação de Supervisor para os requisitos de idoneidade moral, zelo funcional e disciplina). O Colegiado aprovou, por unanimidade de votos, o nome da Dra. Lilian Moreira Pinho para exercer a função de Supervisora do Promotor de Justiça Substituto Dr. Edson Góes de Aguiar Junior. Atendendo a deliberação do Colegiado, foi distribuído, em mesa, por sorteio, o Processo nº 2007.00128251 (Chefia de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça - Assunto: minuta de resolução regulamentando o inquérito civil no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), tendo sido o feito distribuído e encaminhado a Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. Cláudio Soares Lopes, declarou encerrada a sessão às 16:30 horas, determinando à Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Cátia Pereira de Castro Guinâncio, Secretária Executiva ad hoc, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na Sessão de 25.01.2008)\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 681493" ], "681494": [ "IA - Avisos", "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\n(SESSÃO DE DISTRIBUIÇÃO)\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA que será realizada, no próximo dia 29 de outubro de 2008, quarta-feira, às 10:00 horas, na Av. Marechal Câmara, nº 370, 8º andar, sessão de distribuição aos membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça dos processos abaixo relacionados:\r\n\r\n1 - Processo nº 2008.00151582 - Recurso contra decisão do Conselho Superior do Ministério Público, relativo à recusa ao pedido de remoção para a 1ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, pelo critério de antigüidade. Advogado Dr. Jorge Vacite Filho - OAB-RJ nº 14.236; \r\n\r\n2- Processo nº 2008.00036324 (Apensos Processos nº 2008.00052311, 2008.00014011, 2008.00014012, 2008.00109395) - Minuta de Resolução alterando atribuições de órgãos de execução do Ministério Público. \r\n\r\nQuebra CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 30 de outubro de 2008, às 10 horas, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição, certificado de reservista, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já cadastrado, certidão de nascimento ou certidão de casamento, declaração de união estável com firma reconhecida, se for o caso, certidão de nascimento dos filhos, cópia da declaração de bens enviada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o cargo, duas fotos 3x4, recentes e coloridas, e curriculum vitae atualizado.\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nDIANDRIA BASTOS CATEM - 311º lugar\r\n\r\nMANOEL ANTONIO GONCALVES DA SILVA - 312º lugar\r\n\r\nLEONARDO ALCANTARA BARROS - 313º lugar\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LEITE - 314º lugar\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS - 315º lugar\r\n\r\nROMULO MARTINS POVOA RIBEIRO - 316º lugar\r\n\r\nFELIPE BARBOSA ADONI - 317º lugar\r\n\r\nVANIA ELIANE PEREIRA DE ALBUQUERQUE - 318º lugar\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DE SOUZA ZANI - 319º lugar\r\n\r\nTHANA DA COSTA LIMA - 320º lugar\r\n\r\nELAINE NOGUEIRA* - 3476º lugar\r\n\r\nANA CLAUDIA RIBEIRO PEREZ * - 3524º lugar\r\n\r\n*Vaga reservada a candidatos portadores de necessidades especiais, em cumprimento ao art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, à Lei n.º 7853/1989 e ao Decreto n.º 3.298/99.\r\n\r\nId: 681494" ] } }, "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": { "Atos": { "681495": [ "IA - Avisos", "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/10\r\n\r\n17/10\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de novembro de 2008.\r\n\r\n01/10\r\n\r\n17/10\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de novembro de 2008.\r\n\r\n01/10\r\n\r\n17/10\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de novembro e dezembro de 2008 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias \r\n\r\nde Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n01/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de outubro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n27/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n28/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de novembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\nId: 681495" ] } } }, "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "681250": [ "IB - Ata", "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 70ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2008, realizada em 2 de outubro.\r\n\r\nAos dois dias de outubro de dois mil e oito, às doze horas, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua septuagésima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Procurador Horácio Machado Medeiros. Faltou com causa participada o Senhor Conselheiro José Leite Nader. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 69ª sessão, de 30 de setembro de 2008, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno. A Presidência comunicou a realização, nos dias 30 e 31 de outubro próximos, pela Escola de Contas e Gestão, de seminário em comemoração aos 20 anos da Constituição da República, convidando a todos a participar dos debates. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa leu nota publicada na coluna do jornalista Ancelmo Gois (Anexo 1), na edição do dia 02 de outubro do jornal O Globo, informando que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro abrira inquérito para apurar denúncias da revista Veja contra ele, outros quatro Conselheiros e dois funcionários do TCE-RJ - o que não foi confirmado pelo Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira, na mesma data. Lembrou o Senhor Conselheiro que, no dia 07 de julho próximo passado, publicara esclarecimentos ao público sobre seu suposto envolvimento na exigência de 130 mil reais para aprovar as contas do Município de Carapebus em 2004, através da empresa de consultoria SIM, acrescentando que foi dada entrada no Superior Tribunal de Justiça de pedido de explicações aos citados pela revista e feita uma notificação ao Grupo Abril, na pessoa do seu presidente, Sr. Roberto Civita. Encerrou seus comentários manifestando repúdio às notícias veiculadas e afirmando seu comprometimento com a Casa de atuar com seriedade, sem ceder a quaisquer pressões. O Senhor Presidente aproveitou a retomada do assunto para apresentar ad memoir sobre o inquérito (Anexo 2), detalhando todas as providências tomadas desde a denúncia até então - com as notas publicadas, audiências, envios de ofício, etc. -, inclusive informando ter entregado ao Superintendente da Polícia Federal de Minas Gerais, no dia 22 de julho último, petição solicitando fosse passado por certidão o conteúdo do dossiê completo, com os nomes dos envolvidos no caso, em função da matéria publicada na revista Veja. Não tendo sido atendido, reiterou ofício à referida Superintendência em vista de o Ministro Paulo Gallotti - à frente do inquérito da Operação Pasárgada - ter quebrado o sigilo de justiça. Tal pedido foi recusado pelo delegado, informando que o TCE-RJ deveria se dirigir ao STJ, o que foi feito por meio de petição dirigida ao Presidente daquele órgão, contudo a certidão de inteiro teor requerida não fora emitida até então. A Presidência continuou dizendo que não cessaria os esforços para obtenção da certidão e que, se necessário, iria a Brasília solicitar audiência ao Ministro. Finalmente, quanto às emendas constitucionais existentes na Alerj, informou que foi apresentado a cada um dos senhores deputados trabalho da PGT, provando a sua inconstitucionalidade. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 3926 processos: 140 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 510 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 1889 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 1 do Senhor Conselheiro José Leite Nader, 1092 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 294 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa devolveu com voto-revisor pelo conhecimento com determinações o Processo TCE nº 110275-8/2008 (Edital por Concorrência Pública nº 2/2008 da Alerj) ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que votou pelo conhecimento e arquivamento, considerando suficiente o projeto básico apresentado, voto este vencedor por 3 a 2, com adesão ao Revisor do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza - que alegou insubsistência do projeto básico e a não-apresentação desdobrada da composição dos custos unitários. Devolveu sem-voto revisor os Processos TCE nos 111491-9/2007 (aposentadoria da Fundação Uerj) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que retirara seu voto, acompanhando o primeiro Revisor, Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou pelo registro, recomendação e arquivamento - tendo os demais Senhores Conselheiros acompanhado o Relator apenas nas conclusões; 110511-8/2007 (aposentadoria da Fundação Uerj) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que retirara seu voto, acompanhando o primeiro Revisor, Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou pela diligência externa, havendo voto do segundo Revisor, Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, pelo sobrestamento, aprovado o voto do primeiro por 4 a 1; e 109895-1/2006 (comunicação regional do Tribunal Regional do Trabalho - 1ª região) ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou pela notificação e comunicação. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou o Processo TCE nº 111359-5/2007 e devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 230638-5/2005 (inspeção ordinária na Companhia de Desenvolvimento Urbano de Itaguaí) ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que solicitou prazo de uma sessão. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 200099-5/2004 e 230743-2/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. No relato do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, solicitou vista dos Processos TCE nos 212908-8/2005, 220666-0/2005, 220776-1/2005, 220823-0/2005, 220846-2/2005, 220850-3/2005, 220902-2/2005, 222108-2/2005, 222111-9/2005, 223981-9/2005, 223982-3/2005, 223983-7/2005, 223984-1/2005, 223985-5/2005, 223986-9/2005, 223987-3/2005, 223988-7/2005, 223989-120/05, 223990-0/2005, 223991-4/2005, 223992-8/2005, 223993-2/2005, 223994-6/2005, 223995-0/2005, 223996-4/2005, 223999-6/2005, 224000-8/2005, 224001-2/2005, 224002-6/2005, 224003-0/2005, 224004-4/2005, 224005-8/2005, 224006-2/2005, 224007-6/2005, 224008-0/2005, 224009-4/2005, 224010-3/2005, 224011-7/2005, 224012-1/2005, 224013-5/2005, 224014-9/2005, 224015-3/2005, 224016-7/2005, 224017-1/2005, 224018-5/2005, 224019-9/2005, 224020-8/2005, 224021-2/2005, 224022-6/2005, 224023-0/2005, 224079-9/2005, 224081-2/2005, 224082-6/2005, 224084-4/2005, 224087-6/2005, 224089-4/2005, 224091-7/2005, 224093-5/2005, 224094-9/2005, 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226376-9/2005, 226377-3/2005, 226378-7/2005, 226379-1/2005, 226380-0/2005, 226381-4/2005, 226382-8/2005, 226383-2/2005, 226384-6/2005, 226386-4/2005, 226387-8/2005, 226388-2/2005, 226390-5/2005, 226391-9/2005, 226392-3/2005, 226394-1/2005, 226395-5/2005, 226401-0/2005, 226402-4/2005, 226404-2/2005, 226405-6/2005, 226406-0/2005, 226407-4/2005, 226408-8/2005, 226409-2/2005, 226410-1/2005, 226411-5/2005, 226412-9/2005, 226413-3/2005, 226415-1/2005, 226416-5/2005, 226417-9/2005, 226419-7/2005, 226420-6/2005, 226421-0/2005, 226422-4/2005, 226423-8/2005, 226424-2/2005, 226425-6/2005, 226426-0/2005, 226427-4/2005, 226428-8/2005, 226430-1/2005, 226431-5/2005, 226432-9/2005, 226433-3/2005, 226434-7/2005, 226435-1/2005, 226436-5/2005, 226437-9/2005, 226438-3/2005, 226440-6/2005, 226441-0/2005, 226442-4/2005 e 232551-5/2005 (contratos da Prefeitura de Nova Friburgo) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Consignou impedimento no Processo TCE nº 236448-6/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. No relato do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, solicitou vista dos Processos TCE nos 226031-1/2005, 226030-7/2005, 226029-8/2005, 226028-4/2005, 226027-0/2005, 226026-6/2005, 226025-2/2005, 226024-8/2005, 226023-4/2005, 226022-0/2005, 226021-6/2005, 226020-2/2005, 226019-3/2005, 226018-9/2005, 226017-5/2005, 226016-1/2005, 226015-7/2005, 226014-3/2005, 226013-9/2005, 226012-5/2005, 226011-1/2005, 226010-7/2005, 226009-8/2005, 226008-4/2005, 226007-0/2005, 226006-6/2005, 226005-2/2005, 226004-8/2005, 226003-4/2005, 226002-0/2005, 226001-6/2005, 226000-2/2005, 225999-0/2005, 225998-6/2005, 225997-2/2005, 225996-8/2005, 225995-4/2005, 225994-0/2005, 225993-6/2005, 225992-2/2005, 225991-8/2005, 225990-4/2005, 225989-5/2005, 225988-1/2005, 225987-7/2005, 225986-3/2005, 225985-9/2005, 225984-5/2005, 225983-1/2005, 225982-7/2005, 225981-3/2005, 225980-9/2005, 225979-0/2005, 225978-6/2005, 225977-2/2005, 225976-8/2005, 225975-4/2005, 225974-0/2005, 225973-6/2005, 225972-2/2005, 225971-8/2005, 225970-4/2005, 225969-5/2005, 225968-1/2005, 225967-7/2005, 225966-3/2005, 225965-9/2005, 225964-5/2005, 225963-1/2005, 225962-7/2005, 225961-3/2005, 225960-9/2005, 225959-0/2005, 225958-6/2005, 225957-2/2005, 225956-8/2005, 225955-4/2005, 225954-0/2005, 222953-6/2005, 225952-2/2005, 225951-8/2005, 225950-4/2005, 225949-5/2005, 225948-1/2005, 225947-7/2005, 225946-3/2005, 225945-9/2005, 225941-3/2005, 225940-9/2005, 225939-0/2005, 225936-8/2005, 225935-4/2005, 225934-0/2005, 225933-6/2005, 225932-2/2005, 225931-8/2005, 225930-4/2005, 225929-5/2005, 225927-7/2005, 225926-3/2005, 225925-9/2005, 225924-5/2005, 225923-1/2005, 225922-7/2005, 225921-3/2005, 225920-9/2005, 225919-0/2005, 225918-6/2005, 225917-2/2005, 225916-8/2005, 225915-4/2005, 225914-0/2005, 225913-6/2005, 225912-2/2005, 225911-8/2005, 225910-4/2005, 225909-5/2005, 225908-1/2005, 225907-7/2005, 225906-3/2005, 225905-9/2005, 225904-5/2005, 225903-1/2005, 225902-7/2005, 225901-3/2005 e 225900-9/2005 (contratos da Prefeitura de Nova Friburgo) o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Consignou impedimento no Processo TCE nº 218754-3/2008 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Às treze horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXO 1: nota de Ancelmo Gois, jornal O Globo, 02.10.2008\r\n\r\n“Contas a pagar. O Ministério Público do Estado do Rio abriu inquérito para apurar denúncias da Veja de que o ex-Presidente do TCE-RJ José Gomes Graciosa e quatro Conselheiros teriam recebido 130 mil reais da Consultoria SIM 'para aprovar contas de municípios com irregularidades'. É a primeira vez que o MP investiga uma Corte no Estado do Rio”.\r\n\r\nANEXO 2: transcrição da fala do Presidente do TCE-RJ, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, na sessão ordinária do dia 02.10.2008, sobre o inquérito instaurado\r\n\r\n“Aproveitando que o assunto foi retomado, quero deixar registrado e consignado em ata o seguinte: o Tribunal de Contas apresentou uma nota oficial, um dia antes daquela apresentada pelo Conselheiro Graciosa, ao jornal O Globo. Além disso, o Tribunal de Contas através de seu Presidente, teve uma audiência pessoal com o superintendente da Polícia Federal, no dia seis de julho no Rio de Janeiro, pedindo que apurasse com minudência toda essa questão. O Presidente do TCE teve uma audiência privada com a Procuradora-Chefe do Ministério Público Federal, no dia oito, também lhe pedindo que fizesse a apuração dos fatos inclusive apresentando tudo o que já havia ocorrido com relação ao Grupo SIM. Todas as contas relatadas do referido grupo e seus contratos, que foram relatados pelo Conselheiro Julio Lambertson Rabello e aprovados por este Plenário, inclusive as que foram votadas anteontem, foram enviadas sucessivamente ao Procurador-Geral da República, ao representante do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, ao superintendente da Polícia Federal e ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA Presidência também enviou ofício a essas autoridades determinando a todos os prefeitos e presidentes de câmaras a resilição de todos os contratos que por ventura todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro tenham com o Grupo SIM.\r\n\r\nEstou falando pausadamente justamente para que tudo conste da ata, pois não sabia que o Conselheiro Graciosa fosse mencionar tudo o que por ele foi colocado. Queria ainda esclarecer que independente de todos esses atos, o Tribunal de Contas enviou duas cartas: uma à revista Veja, e outra à revista Época, tendo recebido a resposta de ambas. Da segunda carta enviada à revista Veja, fazendo todo esse ad memoir de todas as providências tomadas, houve a resposta da citada revista dizendo que já havia respondido à carta, que está com o seu editor. A Atricon - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil recebeu o dossiê referido pelo Presidente, dossiê esse que a cada dia vai aumentando. Dois Procuradores, Dennys Lopes Zimmermann Pita e Hugo Pereira Serri de Castro estiveram na Superintendência da Polícia Federal de Minas Gerais, onde corria esse inquérito. O Presidente do Tribunal de Contas, no dia 22 de julho, sexta-feira, foi a Belo Horizonte entregar uma petição ao Superintendente da Polícia Federal. Estava com o delegado aos quais se dirigiram os dois procuradores. Lá protocolei uma petição em que pedia fosse passado por certidão o conteúdo do dossiê completo que estivesse na revista Veja, e, em especial, se houvesse, tal como foi colocado naquela Revista, envolvendo Conselheiros e assessores deste Tribunal, para que fossem declinados todos os nomes. Esse processo corria em segredo de justiça. Terça-feira passada, reiterei o ofício ao delegado da Superintendência da Polícia Federal de Minas Gerais, observando que, tendo em vista o Ministro Paulo Gallotti - à frente do inquérito da Operação Pasárgada - ter quebrado o sigilo de justiça, que fossem dados os nomes. Ele disse que o Tribunal de Contas deveria procurar o Superior Tribunal de Justiça. Portanto, existe a petição da Presidência do Tribunal de Contas dirigida ao Presidente do STJ, que se encontra no site deste Tribunal, para quem quiser consultar, solicitando de maneira enfática que, dentro dos autos, seja passada da mesma forma por certidão, o que antes, em 22 de julho, havia sido pedido àquela Superintendência da Polícia Federal. Esses são os fatos. Mas o que me causa estranheza - e aqui existem vários advogados, procuradores e juristas, com bons conhecimentos jurídicos para entender a situação - é o fato de um processo que corria em segredo de justiça ter esse segredo quebrado, e não se obtém essa certidão. A Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro não pediu nada de mais; solicitou apenas uma certidão, tal como os senhores puderam ver em minhas entrevistas. E ainda disse: doa aonde doer, respingue aonde respingar... E sempre tive um modo de vida: se porventura o meu nome constar nesse processo, eu renunciarei ao cargo não de Presidente, mas ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, porque só tenho um legado, que é a honra. Não tenho medo da morte, não tenho medo de cara feia, não tenho medo de homem, mas tenho medo sim da mancha na honra, o que é uma coisa muito séria. Quanto a esse processo, eu queria que cada um dos senhores, Conselheiros e funcionários efetivos desta Casa, tivessem a medida exata da gravidade desse caso. Existe o pedido de certidão da Presidência do Tribunal - podem acessar o site do STJ para consulta - pedindo que nela seja passado por inteiro teor se existem Conselheiros, funcionário ou funcionários desta Corte envolvidos nesse processo.\r\n\r\nAproveitando essa grata oportunidade que me deu o Conselheiro José Gomes Graciosa, devo dizer, tal como afirmou S.Ex.ª que não vai ficar de cócoras, que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro também não irá fazê-lo, como nunca ficou. Quanto às emendas constitucionais existentes na Alerj, foi apresentado a cada um dos senhores deputados trabalho de nossa Procuradoria, da lavra do Procurador Dennys Lopes Zimmermann Pita, provando a sua inconstitucionalidade - e que a Atricon enviou aos 70 deputados daquele Legislativo. Então, só para encerrar: quem esclarece nunca se humilha. O que não pode é uma Corte desse porte, diante de uma matéria dessas - como lembrou o Conselheiro José Gomes Graciosa: “Compraram o Tribunal” -, ficar há três meses sem solução. “Quem compraram? Compraram quem? De que maneira compraram?”. E a Polícia Federal não informa, agora está no STJ... Vê-se que só existem petições, uma atrás da outra, colocando que soltam preso lá na Nélson Hungria, o outro pede e tal... Então, resolvi peticionar - estou dizendo isso aos meus pares, pois não pedi orientação deles, já que tudo o que coloquei foi na pessoa do Presidente desta Corte, justamente na petição feita à Polícia Federal. E quero dizer que espero em Deus que tenhamos uma rápida solução para que cada um de nós tenha a certeza de que ou essa coisa foi leviana... mas devo dizer aos senhores que, enquanto Presidente do Tribunal, não pararei um segundo, não me afastarei um minuto da verdade. Se a certidão pedida não chegar aqui até a semana que vem, irei a Brasília pedir audiência ao Ministro, para perguntar onde está isso, vez que está relacionado ao Tribunal de Contas. Então, os senhores têm o acesso ao site do STJ; a petição ingressou ontem, dia lº. E espero que em resposta haja esclarecimento, justamente por se tratar de petição com pedido de certidão do inteiro teor do que consta no inquérito referente a Conselheiros e assessores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100462-7/2001 (25/654520/92) - Interessado: ELIS SOUZA ANTUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100822-5/2008 (03/7310013/99) - Interessado: DIRCE MONTECHIARI PIETRANI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101216-7/2003 (09/982581/01) - Interessado: ROMARIO FRANCISCO SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101283-8/2007 (09/20231219/05) - Interessado: GUELRLAN OLIVEIRA DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101378-5/2005 (08/600889/04) - Interessado: JOÃO LOURENÇO MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101898-1/2008 (09/32529/07) - Interessado: LUIZ MAURÍCIO DE ABREU ARRUDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101900-0/2008 (09/22544/07) - Interessado: VEBER LEITE DE VASCONCELOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102016-2/2008 - Interessado: JOAQUIM FERREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102494-8/2008 (01/601.303/06) - Interessado: GILBERTO RODRIGUES COELHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102521-7/2008 (09/0882585/96) - Interessado: NELSON AUGUSTO ERMIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102555-8/2008 (08/222274/07) - Interessado: ELIANE JACOB DE ARAÚJO MINERVINI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102694-8/2007 (09/11962587/06) - Interessado: ALAN VITALIANO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102697-0/2007 (09/702594/06) - Interessado: ANTONIO ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102763-5/2007 (09/0052567/06) - Interessado: ADILSON SANTOS BRAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103119-7/2008 (01/703655/07) - Interessado: DELIO PEREIRA DA FONSECA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103685-8/2004 (03/902258/95) - Interessado: RÔNIA DAS GRAÇAS BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104250-2/2007 (03/3200004/92) - Interessado: CARLOS EDIVAR BARBOSA ADED - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104679-2/2007 (21/979001/07) - Interessado: SILVANA GOULART HURST - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104794-8/2007 (09/02/2535/06) - Interessado: JOSÉ ANTUNES LUCIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105097-7/2008 (12/204607/08) - Interessado: EDIR OSÓRIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105209-0/1985 (25/73585/84) - Interessado: NILSON FELICIO DE AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105319-3/2003 (25/231580/86) - Interessado: VALENTIM COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105422-2/2006 (03/1700428/97) - Interessado: JAMILE MANHÃES DO ROSÁRIO - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105792-5/2006 (09/78172592/05) - Interessado: ADEMIR SIQUEIRA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106019-2/2008 (03/2610228/05) - Interessado: VERA LÚCIA BARROS MONTEIRO GREAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106115-2/2008 (03/3611018/06) - Interessado: REGINA CÉLIA RESENDE MACHADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106239-4/2008 (03/2310024/07) - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO MOREIRA DE R. ARAÚJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106339-0/2008 (09/51311702/99) - Interessados: DEISE BARBOSA DE OLIVEIRA, DANIELE CRISTINA BARBOSA DE OLIVEIRA, JULIANI BARBOSA DE OLIVEIRA, MATHEUS PIMENTEL SPINDOLA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106350-4/2008 (03/10500603/07) - Interessado: BENEDITO IVAN ALVES DE ABREU - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106361-3/2008 (03/5900313/97) - Interessado: IVANISE COSTA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106428-7/2008 (03/11002561/06) - Interessado: MARIA ESTER LOPES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106454-2/2006 (03/8510061/98) - Interessado: OLINDA CARNEIRO DA ROCHA - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106485-5/2008 (03/4110034/07) - Interessado: IRIAN NOGUEIRA LINHARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106846-3/2008 (03/6700202/96) - Interessado: MARINA GALIAÇO GONZALES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106924-1/2008 - Interessado: ELIZABETH FÁTIMA DE OLIVEIRA AGUIAR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107126-6/2007 (03/5902827/93) - Interessado: ZILDA REZENDE CHARLES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107250-5/2008 (03/10400905/06) - Interessado: SOLANGE WAGNER DE AZEVEDO GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107252-3/2008 (03/10500351/06) - Interessado: ANGELA DAS GRAÇAS DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107257-3/2008 (03/811531/07) - Interessado: MAGDA PESSANHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107265-0/2008 (03/10201402/07) - Interessado: LENILZA GONÇALVES NETTO MARINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107300-6/2008 (03/10500109/08) - Interessado: ADA ELIZA DA SILVA PALMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107309-2/2008 (03/2310704/07) - Interessado: SUZETE FILGUEIRAS DA COSTA CORREA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107314-7/2008 (03/10002856/04) - Interessado: CARMEM CORREIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107324-2/2008 (03/7710080/06) - Interessado: MARTA LUCI DA CUNHA ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107334-7/2008 (03/4310095/01) - Interessado: LECIO JORGE DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107386-0/2008 (09/3512580/07) - Interessado: RENATO PACHECO BREDER - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107397-9/2008 (03/10400976/07) - Interessado: IRINETE PINHEIRO NOVAES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107455-7/2008 (03/9361/07) - Interessado: MARIA THEREZA ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107470-7/2008 (03/10002815/05) - Interessado: ANTONIO RAMOS DA SILVA NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107473-9/2008 (03/201097/06) - Interessado: AFONSO MARIA SILVA FURTADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107598-5/2008 (09/292572/07) - Interessado: JOÃO LUIZ FERREIRA PIRES DE MELLO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107699-5/2008 (03/7320046/06) - Interessado: ROSA MARIA ESTEVES FARIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107738-7/2008 (09/672520/07) - Interessado: HAMILTON CARLOS BONFIM - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107754-7/2006 (03/7900179/95) - Interessado: ODETE MARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107758-7/2008 (09/202571/07) - Interessado: JERONIMO CARLOS DA SILVA REIS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107814-7/2008 (09/302512/08) - Interessado: JORGE LUIZ MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107867-2/2007 (09/0132511/2007) - Interessado: HUMBERTO LUIZ ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107875-9/2007 (09/27502537/2006) - Interessado: JOÃO CARLOS AGRA PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107878-3/2008 (09/60292573/07) - Interessado: MARCOS GUIMARÃES MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107879-7/2008 (09/12782523/07) - Interessado: NILSON LELIS SCHIRATTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107882-4/2008 (09/152571/07) - Interessado: AILTON JOSÉ DE FREITAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107892-9/2008 (09/692585/07) - Interessado: MARIO JOSÉ NASCIMENTO DE LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108020-3/2007 (09/212502/07) - Interessado: IVO CLEIRE ANTONIO SOBRINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108231-0/2005 (08/600382/04) - Interessado: JOVIANO DOS SANTOS ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108682-5/2006 (1235/05) - Interessado: JOÃO COSTA BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109486-6/2006 (03/11201324/03) - Interessado: MARIA TEREZA MONTEIRO PEREIRA - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109641-8/2006 (03/4710069/98) - Interessado: IRACEMA DA COSTA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109758-7/2006 (03/1720086/00) - Interessado: MARIA JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109975-7/2006 (09/392533/04) - Interessado: SEBASTIÃO MENEZES MARCONDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110214-2/2007 (09/1202513/06) - Interessado: LEANDRO DA SILVA MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110216-0/2007 (09/40732592/07) - Interessado: LIGIA FREIRE RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111012-9/2007 (09/0122571/07) - Interessado: VALMIR COSTA FORTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111388-4/2001 (09/342586/00) - Interessado: MARCELO DE GOES GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111491-9/2007 (4528/07) - Interessado: MARIA LUIZA CORREA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112142-7/2007 (01/601844/05) - Interessado: PAULO ROBERTO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112503-5/2007 (01/600388/06) - Interessado: MARIA LUIZA GENEROSA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112661-1/2006 (09/242551/05) - Interessado: PAULO CESAR LOPES DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114684-5/2000 (25/0005598/92) - Interessado: ADIR RAYMUNDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114889-4/1995 (25/2036569/90) - Interessado: ARIDALTON DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114939-2/2007 (01/602632/05) - Interessado: DILMA GOMES LOPES DA COSTA - Votos: REGISTRO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115374-6/1995 (25/00136596/90) - Interessado: ELMO LUIZ BOTECHIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115565-7/1995 (25/027581/94) - Interessado: JORGE CARLOS NUNES CARNEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200256-0/1998 (13099/97) - Interessado: NEUZA ISABEL CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200679-3/1983 - Interessado: SEBASTIÃO JURANDY RANGEL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203159-9/1994 (0413/94) - Interessado: SAMUEL MARINS RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205801-5/2006 (11375/04) - Interessado: EDSON JOSÉ DE ALMEIDA SÁ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 206049-4/2005, 206050-3/2005, 206051-7/2005, 206052-1/2005, 206053-5/2005, 206054-9/2005, 206055-3/2005, 206056-7/2005, 206057-1/2005, 206058-5/2005, 206059-9/2005, 206060-8/2005, 206061-2/2005, 206062-6/2005, 206063-0/2005, 206064-4/2005, 206065-8/2005, 206066-2/2005, 206067-6/2005, 206068-0/2005, 206069-4/2005, 206070-3/2005, 206071-7/2005, 206072-1/2005, 206073-5/2005, 206083-0/2005, 206084-4/2005, 206085-8/2005, 206086-2/2005, 206087-6/2005, 206088-0/2005, 206089-4/2005, 206090-3/2005, 206091-7/2005, 206092-1/2005, 206093-5/2005, 206102-2/2005, 206103-6/2005, 206104-0/2005, 206105-4/2005, 206106-8/2005, 206107-2/2005, 206108-6/2005, 206109-0/2005, 206110-9/2005, 206111-3/2005, 206112-7/2005, 206113-1/2005, 206114-5/2005, 206115-9/2005, 206116-3/2005, 206117-7/2005, 206118-1/2005, 206119-5/2005, 206121-8/2005, 206123-6/2005, 206124-0/2005, 206125-4/2005, 206126-8/2005, 206127-2/2005, 206128-6/2005, 206129-0/2005, 206130-9/2005, 206132-7/2005, 206133-1/2005, 206134-5/2005, 206135-9/2005, 206136-3/2005, 206139-5/2005, 206141-8/2005, 206142-2/2005, 206143-6/2005, 206146-8/2005, 206148-6/2005, 206149-0/2005, 206150-9/2005, 206179-5/2005, 206180-4/2005, 206181-8/2005, 206182-2/2005, 206183-6/2005, 206184-0/2005, 206186-8/2005, 206187-2/2005, 206188-6/2005, 206189-0/2005, 206190-4/1994, 206190-9/2005, 206191-3/2005, 206192-7/2005, 206193-1/2005, 206194-5/2005, 206195-9/2005, 206196-3/2005, 206197-7/2005, 206198-1/2005, 206199-5/2005, 206200-0/2005, 206202-8/2005, 206203-2/2005, 206204-6/2005, 206205-0/2005, 206206-4/2005, 206207-8/2005, 206208-2/2005, 206209-6/2005, 206210-5/2005, 206211-9/2005, 206212-3/2005, 206213-7/2005, 206214-1/2005, 206215-5/2005, 206216-9/2005, 206217-3/2005, 206218-7/2005, 206219-1/2005, 206220-0/2005, 206221-4/2005, 206222-8/2005, 206223-2/2005, 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211409-9/2007 (000202/07) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA PACHECO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211562-7/2007 - Interessado: JOSÉ CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211882-5/2007 (263/07) - Interessado: JOSÉ LUIZ DOS REIS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212179-1/2006 (2449/04) - Interessado: JACOMO JOSÉ FABRI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212447-1/1995 (380/94) - Interessado: LUIZ DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218896-1/2005 (023/05) - Interessado: ELZA SOARES DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220702-0/2005 (2199/03) - Interessado: MARIA DE LOURDES LEMOS OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222904-4/2005 (039/96) - Interessado: MARIA IZABEL DE OLIVEIRA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224796-5/2003 (771/02) - Interessado: RICARDO RAMALHO MELLO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225571-4/2005 - Interessado: MARCOS DA SILVA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225985-9/2005 - Interessado: MANOEL TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227869-5/2006 (124/06) - Interessado: LECY DO COUTO TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228032-1/2006 (310/000605/06) - Interessado: ROSIMAR DUNHAS MUNIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228221-8/2008 - Interessado: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - Votos: REGISTRO, RESSALVA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229746-9/2005 (0210/05) - Interessado: ROBERTO TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230244-2/2006 - Interessado: HUGO CALDEIRA NETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230246-0/2006 - Interessado: RAMON OLIVEIRA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230248-8/2006 - Interessado: EDSON DOS SANTOS GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230249-2/2006 - Interessado: FERNANDA FERREIRA FALCÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230252-9/2006 - Interessado: IONARA DEAMBROSIO GUASTI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230254-7/2006 - Interessado: VICTOR BARROSSO RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230256-5/2006 - Interessado: ISRAEL DE CASTRO ALVES NETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230257-9/2006 - Interessado: ANILI DE LIMA SIRIO REIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230269-2/2006 - Interessado: PAULO ROBERTO TELLES PIRES DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230270-1/2006 - Interessado: REGINALDO JACKSON FERREIRA SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230271-5/2006 - Interessado: ANGELA SAVVAS GALINDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230272-9/2006 - Interessado: GRACIELA ROSA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230273-3/2006 - Interessado: ANDREIA PINTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230274-7/2006 - Interessado: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA HEGGNDORN - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230275-1/2006 - Interessado: FRANCISCO SOARES NOGUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230276-5/2006 - Interessado: ALFREDO MARTINS JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230277-9/2006 - Interessado: WALLACE VINICIUS DE ASSIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230278-3/2006 - Interessado: RODRIGO JORDÃO CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230279-7/2006 - Interessado: RAFAEL LISTER PIMENTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230280-6/2006 - Interessado: GUSTAVO DE ASSIS NOGUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230281-0/2006 - Interessado: REJANE GARCIA BETONI FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230282-4/2006 - Interessado: NEIDE APARECIDA LEONIDIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230283-8/2006 - Interessado: JULIO CESAR FERNANDES PARAMOS VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230284-2/2006 - Interessado: KATIA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230285-6/2006 - Interessado: JORGE LUIZ GOMES FRANCISCO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230286-0/2006 - Interessado: FLAVIO RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230287-4/2006 - Interessado: RAIMUNDO NONATO BARROS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230288-8/2006 - Interessado: DIANA NASCIMENTO DE AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230289-2/2006 - Interessado: FREDERICO GUIMARÃES KLAPPOTH DE MORAES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230291-5/2006 - Interessado: SIMONE GONÇALVES PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230292-9/2006 - Interessado: VERONICA DE ALMEIDA NEGREIROS SIQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230293-3/2006 - Interessado: HERIVELTO MARQUES PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231431-2/2005 (B/10-052/05) - Interessado: VALDELINO SOARES PENA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 232692-7/2006, 200210-7/2007, 200212-5/2007, 200237-5/2007, 200239-3/2007, 200240-2/2007, 200242-0/2007, 200244-8/2007, 200245-2/2007, 200246-6/2007, 200896-7/2007, 200898-5/2007, 200899-9/2007, 200901-8/2007, 200906-8/2007, 200907-2/2007, 200908-6/2007, 200909-0/2007, 200911-3/2007, 200913-1/2007, 200914-5/2007, 200915-9/2007, 200916-3/2007, 200917-7/2007, 200918-1/2007, 200919-5/2007, 200921-8/2007, 201079-8/2007, 201081-1/2007, 201082-5/2007, 201083-9/2007, 201084-3/2007, 201086-1/2007, 201088-9/2007, 201089-3/2007, 201932-4/2007, 201934-2/2007, 201935-6/2007, 201936-0/2007, 201938-8/2007, 201939-2/2007, 204126-8/2007, 204128-6/2007, 204130-9/2007, 204131-3/2007, 204158-1/2007, 232695-9/2006, 232696-3/2006, 232697-7/2006, 232699-5/2006, 232706-4/2006, 232707-8/2006, 232708-2/2006, 232709-6/2006, 232710-5/2006, 232713-7/2006, 232714-1/2006, 232715-5/2006, 232717-3/2006, 232720-0/2006, 232723-2/2006, 232724-6/2006, 232726-4/2006, 232728-2/2006, 232730-5/2006, 232731-9/2006, 232732-3/2006, 232736-9/2006, 232738-7/2006, 232739-1/2006, 232740-0/2006, 232742-8/2006, 232743-2/2006, 232745-0/2006, 232748-2/2006, 232751-9/2006, 232760-0/2006, 232762-8/2006, 232764-6/2006, 232765-0/2006, 232766-4/2006, 232767-8/2006, 232768-2/2006, 232770-5/2006, 232771-9/2006, 232772-3/2006, 232773-7/2006, 232774-1/2006, 232775-5/2006, 232776-9/2006, 232777-3/2006, 232778-7/2006, 232779-1/2006, 232781-4/2006, 232782-8/2006, 232783-2/2006, 232786-4/2006, 232787-8/2006, 232789-6/2006, 232791-9/2006, 232792-3/2006, 232794-1/2006, 232796-9/2006, 232797-3/2006, 232798-7/2006, 232799-1/2006, 232801-0/2006, 232802-4/2006, 232803-8/2006, 232806-0/2006, 232807-4/2006, 232808-8/2006, 232810-1/2006, 232811-5/2006, 232813-3/2006, 232815-1/2006, 232816-5/2006, 232817-9/2006, 232818-3/2006, 232820-6/2006, 232821-0/2006, 232824-2/2006, 232825-6/2006, 232826-0/2006, 232828-8/2006, 232829-2/2006, 232830-1/2006, 232831-5/2006, 232832-9/2006, 232834-7/2006, 232835-1/2006, 232836-5/2006, 232838-3/2006, 232839-7/2006, 232840-6/2006, 232841-0/2006, 232842-4/2006, 232843-8/2006, 232844-2/2006, 232845-6/2006, 232846-0/2006, 232847-4/2006, 232849-2/2006, 232852-9/2006, 232853-3/2006, 232855-1/2006, 232857-9/2006, 232858-3/2006, 232859-7/2006, 232861-0/2006, 232863-8/2006, 232864-2/2006, 232868-8/2006, 232870-1/2006, 232871-5/2006, 232874-7/2006, 232877-9/2006, 232879-7/2006, 232880-6/2006, 232882-4/2006, 232884-2/2006, 232886-0/2006, 232887-4/2006, 232889-2/2006, 232890-1/2006, 232891-5/2006, 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233186-5/2006, 233187-9/2006, 233189-7/2006, 233192-4/2006, 233193-8/2006, 233194-2/2006, 233195-6/2006, 233196-0/2006, 233197-4/2006, 233198-8/2006, 233199-2/2006, 233200-7/2006, 233201-1/2006, 233202-5/2006, 233204-3/2006, 233205-7/2006, 233207-5/2006, 233208-9/2006, 233209-3/2006, 233210-2/2006, 233211-6/2006, 233212-0/2006, 233213-4/2006, 233214-8/2006, 233319-4/2006, 233320-3/2006, 233321-7/2006, 233322-1/2006, 233323-5/2006, 233324-9/2006, 233325-3/2006, 233326-7/2006, 233327-1/2006, 233328-5/2006, 233329-9/2006, 233330-8/2006, 233331-2/2006, 233332-6/2006, 233333-0/2006, 233334-4/2006, 233335-8/2006, 233336-2/2006, 233337-6/2006, 233338-0/2006, 233339-4/2006, 233340-3/2006, 233341-7/2006, 233342-1/2006, 233343-5/2006, 233344-9/2006, 233345-3/2006, 233346-7/2006, 233347-1/2006, 233348-5/2006, 233349-9/2006, 233351-2/2006, 233352-6/2006, 233353-0/2006, 233354-4/2006, 233355-8/2006, 233356-2/2006, 233357-6/2006, 233358-0/2006, 233359-4/2006, 233360-3/2006, 233361-7/2006, 233362-1/2006, 233363-5/2006, 233364-9/2006, 233365-3/2006, 233366-7/2006, 233367-1/2006, 233368-5/2006, 233369-9/2006, 233370-8/2006, 233371-2/2006, 233372-6/2006, 233373-0/2006, 233374-4/2006, 233375-8/2006, 233376-2/2006, 233377-6/2006, 233378-0/2006, 233379-4/2006, 233380-3/2006, 233381-7/2006, 233382-1/2006, 233383-5/2006, 233384-9/2006, 233385-3/2006, 233765-7/2006, 235379-8/2006, 235480-3/2006, 236357-7/2006, 236358-1/2006, 236359-5/2006, 236360-4/2006, 236361-8/2006, 236362-2/2006, 236363-6/2006, 236364-0/2006, 236365-4/2006, 236935-5/2006 - Interessado: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233221-1/2006 - Interessado: MELISSA VALENTIM BANDEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233527-1/2005 (0988/94) - Interessado: OLDEMAR PINTO - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237341-3/2005 - Interessado: NADIR DA SILVA MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237669-5/2006 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES- Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241326-5/2001 - Interessado: JOSÉ CARLOS ANDRÉS DOTTORI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 304390-6/2003 (E01/601979/03) - Interessado: AMÉLIA PEREIRA PAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 101279-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101676-6/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102800-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103009-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104842-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104844-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106261-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106463-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106852-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107991-2/1995 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108484-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108501-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108897-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109192-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109417-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109462-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109895-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110275-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110511-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110736-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111299-1/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111325-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111703-2/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111775-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111906-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111941-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112785-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114879-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115742-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200070-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200099-5/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200281-5/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200449-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200587-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200588-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200590-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200614-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200683-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200894-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200895-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200897-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200903-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200918-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200920-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200922-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200923-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200924-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200934-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200935-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200937-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200938-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200939-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200940-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200941-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200945-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200946-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200947-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200948-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200950-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200951-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200953-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200954-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200955-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200957-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200959-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200960-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200962-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200963-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200964-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201008-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201788-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201791-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202769-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203348-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203350-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203351-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203352-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203354-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203360-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203368-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203371-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203373-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203375-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203376-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203378-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203381-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203383-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203385-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203387-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203388-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203389-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203392-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203394-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203396-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203398-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203402-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203403-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203405-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203407-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203408-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203410-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203411-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203412-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203413-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203414-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203415-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203416-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203417-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203418-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203419-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203420-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203421-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203422-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203423-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203424-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203425-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203427-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203428-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203429-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203430-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203431-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203432-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203433-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203434-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203435-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203436-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203437-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203438-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203439-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203440-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203441-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203442-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203443-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203444-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203445-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203446-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203447-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203448-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203449-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203450-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203451-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203452-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203453-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203465-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203468-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203470-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203472-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203473-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203476-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203477-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203479-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203481-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203483-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203491-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203496-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203498-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203502-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203505-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203507-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203510-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203512-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203515-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203516-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203518-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203523-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203525-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203526-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203528-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203530-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203531-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203536-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203539-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203542-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203543-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203545-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203547-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203548-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203549-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203550-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203551-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203552-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203553-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203554-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203555-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203556-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203557-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203558-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203559-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203560-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203562-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203564-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203569-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203571-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203573-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203575-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203585-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203641-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203642-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203643-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203645-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203646-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203648-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203649-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203650-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203651-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203653-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203654-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203656-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203658-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203661-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203663-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203665-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203666-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203667-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203668-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203669-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203671-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203672-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203673-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203675-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203676-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203677-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203679-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203682-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203684-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203685-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203687-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203690-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203691-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203694-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203696-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203699-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203701-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203702-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203703-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203706-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203707-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203708-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203713-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203715-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203716-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203717-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203718-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203719-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203720-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203721-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203722-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203723-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203725-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203726-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203727-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203728-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203729-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203731-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203734-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203738-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203739-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203743-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203746-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203747-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203748-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203749-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203755-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203758-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203762-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203767-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203775-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203777-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203779-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203781-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203782-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203785-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203786-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203788-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203790-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203797-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203799-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203803-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203804-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203805-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203807-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203808-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203810-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203812-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203814-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203815-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203816-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203845-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203847-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203851-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203854-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203858-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203859-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203869-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203875-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203878-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203879-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203881-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203882-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203885-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203888-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203890-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203891-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203892-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203895-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203897-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203899-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203901-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203902-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203904-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203906-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203909-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203912-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203913-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203915-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203917-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203918-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203919-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203920-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203921-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203923-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203926-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203933-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203935-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203938-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203940-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203943-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203944-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203948-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203951-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203954-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203957-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203962-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203964-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203966-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203967-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203969-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203972-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203976-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203977-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203979-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203981-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203985-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203989-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203993-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203996-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203998-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204002-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204004-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204006-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204009-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204010-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204012-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204014-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204063-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204064-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204066-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204068-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204069-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204070-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204071-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204072-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204074-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204077-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204078-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204079-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204080-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204081-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204082-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204083-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204088-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204089-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204092-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204095-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204097-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204098-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204100-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204101-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204103-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204104-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204106-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204107-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204109-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204110-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204112-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204113-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204115-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204116-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204119-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204120-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204122-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204123-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204125-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204126-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204130-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204133-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204136-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204137-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204138-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204140-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204142-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204143-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204146-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204148-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204150-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204155-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204158-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204160-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204162-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204163-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204167-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204169-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204173-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204175-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204190-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204193-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204194-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204195-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204198-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204199-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204200-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204201-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204202-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204204-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204205-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204206-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204207-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204224-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204225-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204227-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204228-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204230-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204232-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204233-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204235-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204237-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204238-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204239-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204242-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204243-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204245-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204246-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204247-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204249-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204251-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204252-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204254-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204255-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204256-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204258-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204259-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204260-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204261-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204262-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204263-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204264-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204265-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204266-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204267-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204268-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204269-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204270-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204271-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204273-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204274-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204275-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204276-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204277-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204278-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204279-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204280-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204281-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204283-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204284-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204285-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204286-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204288-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204289-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204290-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204291-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204292-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204293-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204294-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204295-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204296-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204297-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204298-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204299-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204300-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204301-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204302-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204303-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204305-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204306-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204307-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204308-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204309-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204310-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204311-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204312-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204313-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204315-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204316-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204317-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204318-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204320-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204321-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204322-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204323-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204323-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204324-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204325-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204326-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204327-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204328-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204328-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204329-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204330-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204331-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204332-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204333-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204334-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204335-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204336-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204337-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204338-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204339-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204340-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204341-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204342-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204343-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204344-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204345-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204346-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204347-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204348-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204349-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204351-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204353-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204355-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204356-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204357-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204358-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204359-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204360-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204361-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204362-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204363-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204364-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204365-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204366-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204367-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204368-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204369-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204369-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204370-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204371-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204372-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204373-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204374-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204375-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204376-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204377-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204378-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204379-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204380-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204381-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204382-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204383-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204384-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204385-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204386-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204387-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204388-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204389-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204390-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204391-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204392-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204393-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204394-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204395-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204396-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204397-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204398-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204399-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204410-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204412-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204413-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204414-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204417-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204419-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204422-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204423-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204425-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204426-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204427-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204428-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204429-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204431-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204432-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204433-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204434-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204435-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204437-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204438-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204440-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204441-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204443-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204447-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204449-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204450-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204451-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204452-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204453-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204454-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204455-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204456-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204457-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204461-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204463-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204466-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204469-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204489-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204492-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204495-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204496-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204497-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204498-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204499-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204500-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204501-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204502-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204503-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204504-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204505-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204506-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204507-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204508-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204509-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204510-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204511-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204512-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204513-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204514-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204529-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204531-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204534-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204537-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204540-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204541-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204543-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204545-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204546-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204547-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204548-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204549-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204550-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204551-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204552-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204553-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204554-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204555-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204556-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204557-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204558-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204559-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204560-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204561-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204562-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204563-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204564-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204565-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204566-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204567-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204568-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204569-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204570-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204571-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204572-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204575-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204576-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204577-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204578-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204579-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204580-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204581-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204582-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204583-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204584-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204585-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204586-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204587-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204588-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204589-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204590-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204591-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204592-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204593-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204594-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204595-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204596-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204597-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204599-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204605-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204608-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204611-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204613-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204616-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204618-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204621-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204623-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204627-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204629-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204631-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204653-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204655-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204656-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204657-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204658-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204659-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204660-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204661-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204662-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204663-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204664-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204665-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204666-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204667-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204668-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204669-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204671-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204672-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204674-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204675-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204676-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204677-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204678-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204679-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204680-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204681-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204682-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204683-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204684-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204685-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204686-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204687-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204688-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204689-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204690-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204691-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204692-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204693-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204694-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204695-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204696-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204697-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204698-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204699-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204700-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204701-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204702-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204703-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204704-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204705-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204706-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204707-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204708-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204709-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204710-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204711-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204712-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204713-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204714-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204715-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204716-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204717-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204718-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204721-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204722-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204723-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204724-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204725-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204727-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204728-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204729-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204730-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204731-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204732-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204733-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204734-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204735-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204736-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204737-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204738-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204739-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204740-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204741-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204742-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204743-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204744-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204745-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204746-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204747-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204748-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204749-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204750-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204751-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204752-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204753-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204754-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204755-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204756-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204758-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204759-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204760-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204761-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204762-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204763-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204764-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204765-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204766-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204767-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204768-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204769-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204770-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204771-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204772-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204773-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204774-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204775-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204776-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204777-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204778-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204779-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204780-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204782-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204784-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204785-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204786-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204787-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204788-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204789-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204790-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204792-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204793-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204796-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204799-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204801-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204803-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204804-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204807-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204808-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204811-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204812-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204815-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204816-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204819-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204820-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204821-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204826-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204828-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204831-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204833-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204837-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204839-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204841-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204844-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204845-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204846-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204848-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204849-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204851-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204853-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204854-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204855-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204857-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204901-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204914-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204915-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204916-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204917-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204918-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204919-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204920-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204921-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204922-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204923-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204924-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204925-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204926-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204927-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204928-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204929-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204931-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204932-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204933-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204934-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204935-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204936-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204937-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204938-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204939-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204940-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204941-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204942-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204943-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204944-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204945-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204946-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204947-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204948-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204949-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204950-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204951-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204954-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204955-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204956-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204958-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204960-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204965-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204966-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204967-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204969-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204971-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204973-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204975-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204976-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204978-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204979-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204982-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204983-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204984-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204986-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204988-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204991-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204993-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204994-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204996-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204998-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205000-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205001-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205002-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205004-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205005-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205007-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205008-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205010-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205011-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205012-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205014-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205016-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205017-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205018-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205020-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205021-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205023-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205024-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205026-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205028-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205029-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205031-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205032-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205033-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205034-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205035-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205036-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205037-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205038-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205039-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205041-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205042-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205044-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205045-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205048-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205050-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205052-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205057-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205059-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205060-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205061-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205062-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205063-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205064-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205065-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205066-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205067-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205068-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205069-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205073-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205074-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205075-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205077-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205080-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205082-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205084-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205085-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205086-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205087-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205088-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205089-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205093-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205098-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205100-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205104-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205105-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205110-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205112-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205114-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205116-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205118-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205120-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205123-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205124-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205126-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205128-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205129-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205130-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205131-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205133-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205134-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205135-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205136-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205137-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205138-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205139-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205140-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205141-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205142-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205143-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205144-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205145-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205146-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205147-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205148-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205149-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205150-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205151-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205152-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205154-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205155-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205156-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205157-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205158-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205160-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205161-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205162-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205163-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205164-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205165-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205166-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205167-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205168-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205169-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205170-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205171-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205172-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205173-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205175-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205177-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205179-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205181-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205182-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205184-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205186-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205187-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205189-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205190-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205191-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205193-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205195-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205196-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205198-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205199-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205200-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205201-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205202-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205203-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205204-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205207-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205209-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205210-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205212-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205214-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205215-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205217-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205220-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205221-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205223-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205224-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205226-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205227-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205228-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205229-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205230-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205231-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205232-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205233-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205234-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205235-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205236-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205237-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205239-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205240-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205242-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205244-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205245-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205246-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205248-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205250-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205252-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205254-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205257-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205259-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205261-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205262-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205263-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205264-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205266-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205267-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205268-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205269-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205271-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205272-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205275-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205280-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205283-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205378-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205379-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205381-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205383-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205385-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205387-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205388-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205390-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205392-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205394-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205396-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205398-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205400-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205402-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205403-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205404-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205405-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205407-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205410-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205412-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205413-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205414-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205415-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205416-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205417-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205418-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205422-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205423-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205424-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205429-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205432-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205433-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205434-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205435-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205436-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205437-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205438-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205439-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205440-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205441-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205442-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205443-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205444-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205445-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205446-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205447-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205448-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205449-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205450-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205451-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205452-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205453-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205460-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205461-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205462-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205463-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205464-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205465-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205466-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205467-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205468-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205469-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205470-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205471-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205472-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205473-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205474-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205475-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205476-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205477-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205478-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205479-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205480-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205481-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205482-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205483-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205484-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205485-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205486-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205487-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205488-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205489-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205490-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205491-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205492-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205493-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205501-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205504-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205505-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205508-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205510-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205512-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205513-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205514-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205515-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205517-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205518-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205520-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205522-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205523-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205524-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205525-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205526-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205527-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205529-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205530-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205531-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205532-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205533-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205534-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205535-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205536-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205539-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205540-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205542-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205543-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205544-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205545-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205546-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205547-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205548-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205549-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205550-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205553-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205555-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205556-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205558-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205561-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205563-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205565-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205567-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205569-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205570-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205571-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205572-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205573-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205574-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205575-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205577-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205578-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205579-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205580-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205581-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205582-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205583-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205584-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205585-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205586-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205587-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205588-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205589-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205590-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205591-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205592-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205593-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205594-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205595-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205596-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205597-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205598-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205599-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205600-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205601-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205602-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205603-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205604-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205640-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205644-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205646-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205648-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205649-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205650-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205652-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205654-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205655-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205662-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205664-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205665-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205667-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205668-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205690-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205691-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205692-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205693-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205695-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205696-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205697-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205700-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205702-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205703-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205704-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205706-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205724-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205730-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205732-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205734-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205740-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205742-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205746-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205748-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205751-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205754-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205758-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205761-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205763-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205767-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205768-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205769-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205770-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205772-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205775-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205786-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205790-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205793-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205796-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205799-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205804-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205807-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205830-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205831-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205832-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205834-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205837-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205838-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205842-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205845-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205847-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205848-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205864-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205865-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205866-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205867-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205868-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205869-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205870-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205871-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205872-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205873-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205874-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205875-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205878-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205882-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205883-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205885-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205889-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205891-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205899-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205900-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205902-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205906-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205908-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205910-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205912-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205913-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205915-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205916-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205920-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205924-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205927-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205929-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206007-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206008-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206009-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206010-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206011-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206013-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206014-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206015-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206016-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206017-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206018-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206020-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206022-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206023-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206024-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206025-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206026-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206027-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206028-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206029-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206030-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206031-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206032-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206033-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206034-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206035-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206036-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206037-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206038-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206039-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206040-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206041-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206042-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206043-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206044-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206045-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206046-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206047-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206048-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206049-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206051-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206052-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206053-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206054-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206055-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206056-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206057-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206058-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206059-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206060-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206061-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206062-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206063-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206064-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206066-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206067-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206068-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206070-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206073-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206074-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206075-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206076-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206081-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206084-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206086-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206088-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206110-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206133-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206137-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206140-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206143-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206147-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206150-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206154-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206156-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206157-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206159-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206161-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206162-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206164-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206168-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206171-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206175-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206180-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206182-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206185-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206189-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206205-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206208-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206209-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206210-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206213-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206218-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206221-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206229-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206233-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206236-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206239-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206242-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206244-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206246-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206247-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206249-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206252-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206254-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206255-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206257-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206258-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206260-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206262-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206264-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206266-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206268-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206269-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206272-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206274-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206275-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206278-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206279-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206290-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206368-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206372-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206373-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206376-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206378-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206379-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206501-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206503-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206504-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206571-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206572-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206573-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206574-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206575-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206576-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206577-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206585-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206586-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206587-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206588-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206589-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206590-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206592-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206593-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206594-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206595-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206596-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206597-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206598-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206599-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206600-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206601-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206602-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206604-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206605-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206608-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206609-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206610-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206614-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206619-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206622-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206631-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206633-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206636-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206639-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206645-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206649-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206651-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207571-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207860-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207867-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208016-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208223-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208224-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208770-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209238-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209403-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209404-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209406-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209407-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209409-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209410-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209411-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209412-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209413-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209415-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209416-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209418-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209420-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209424-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209427-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209431-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209435-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209438-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209442-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209443-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209444-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209446-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209448-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209465-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209466-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209467-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209487-9/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209586-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209587-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210136-8/1994 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210367-7/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211441-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212594-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213527-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213542-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213610-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213616-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213617-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213618-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213619-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213620-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213623-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213625-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213766-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213767-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213768-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213922-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214261-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214546-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214547-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214549-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214553-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214555-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214557-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214558-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214559-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214561-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214562-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214563-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214564-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214565-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214566-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214567-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214569-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214571-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214574-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214576-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214580-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214582-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214585-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214587-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214589-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214592-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214594-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214598-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214602-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214605-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214609-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214612-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214614-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214765-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214768-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214770-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214773-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214774-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214775-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214776-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214777-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214783-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214953-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215013-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215014-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215015-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215016-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215017-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215018-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215019-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215020-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215021-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215022-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215092-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215093-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215095-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215096-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215098-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215099-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215100-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215101-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215102-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215103-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215104-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215105-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215106-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215107-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215108-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215109-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215110-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215135-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215136-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215137-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215138-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215139-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215140-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215141-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215142-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215143-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215144-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215145-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215146-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215147-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215148-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215149-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215151-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215152-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215410-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215441-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215603-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215680-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215681-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215682-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215683-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215684-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215685-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215686-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215687-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215688-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215689-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215690-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216042-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216043-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216044-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216083-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216086-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216087-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216089-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216091-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216093-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216095-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216096-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216097-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216099-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216100-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216102-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216103-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216104-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216105-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216107-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216108-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216110-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216113-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216116-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216119-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216160-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216164-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216167-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216168-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216169-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216170-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216172-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216191-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216194-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216213-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216432-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216438-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216439-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216442-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216446-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216449-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216451-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216453-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216455-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216458-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216461-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216473-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216477-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216479-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216538-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216541-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216544-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216546-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216547-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216549-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216550-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216551-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216719-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216742-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216745-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216748-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216752-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216755-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216760-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216764-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216766-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216770-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216774-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216779-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216781-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216784-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216786-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217096-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217179-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217181-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217182-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217268-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217330-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217705-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217721-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217758-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218754-3/2008 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219662-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219663-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219665-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219670-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219676-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219677-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219678-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219679-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219680-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219682-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219687-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219689-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219691-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219695-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219894-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219920-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219921-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219922-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219923-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219924-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219925-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219926-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219927-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219928-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219930-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219932-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219933-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219934-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219935-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219936-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219938-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219939-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219941-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219944-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219945-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219948-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219949-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219951-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219952-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219953-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219955-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219956-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219957-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219958-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219959-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220333-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220377-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220378-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220379-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220381-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220382-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220383-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220384-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220387-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220389-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220390-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220391-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220393-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220394-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220396-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220397-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220398-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220399-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220400-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221094-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221095-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221096-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221097-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221098-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221100-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221101-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221137-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221576-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221578-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221579-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221580-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221581-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221582-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221583-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221584-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221586-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221588-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222502-4/2006 - Votos: CIENCIA AO PLENARIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222553-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222554-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222556-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222559-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222560-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222561-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222562-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222563-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222565-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222566-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222567-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222568-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222569-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222570-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222571-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222572-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223592-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223620-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225327-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225331-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225332-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225333-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225334-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225335-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225336-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225337-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225339-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225340-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225342-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225343-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225344-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225345-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225346-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225347-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225348-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225349-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225636-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225639-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225644-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225646-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225649-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225650-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225652-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225656-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225657-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225660-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225662-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225663-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225664-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225665-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225666-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225668-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225669-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225670-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225672-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225675-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225676-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225679-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225680-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225681-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225802-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225803-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225804-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225805-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225806-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225807-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225814-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225816-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225819-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225821-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225823-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225832-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225835-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225837-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225840-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225842-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225843-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225850-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225852-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225854-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225863-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225879-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225881-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225882-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225891-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225894-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225895-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225897-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225899-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225901-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225902-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225905-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225909-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225917-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225918-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225919-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225920-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225921-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225922-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225924-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225929-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225930-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225932-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225933-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225935-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225936-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225937-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225938-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225939-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225940-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225941-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225943-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226143-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226147-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227846-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227999-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228000-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228001-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228136-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228139-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228360-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228363-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228368-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228427-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228428-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228429-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228430-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228558-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228559-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228561-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228588-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228597-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228598-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228599-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228600-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228601-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228602-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228603-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228604-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228605-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228606-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228607-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228608-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228609-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228612-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228613-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228614-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228615-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228617-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228618-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228619-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228620-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228621-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228627-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228629-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228631-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228632-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228633-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228634-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228635-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228636-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228639-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228640-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228641-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228642-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228644-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228645-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228646-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228647-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228648-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228649-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228650-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228651-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228652-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228721-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228722-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228723-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228724-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228726-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228727-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228752-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228793-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228812-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228976-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229029-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229030-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229031-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229134-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229384-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229386-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229390-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229563-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229655-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229929-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229946-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230129-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230734-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230735-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230743-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231117-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231118-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231119-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231120-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231354-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231356-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231359-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231360-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231362-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231363-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231364-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231366-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231368-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231369-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231371-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231374-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231376-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231378-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232085-8/2001 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232110-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232255-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232256-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232257-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232265-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232284-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232286-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232289-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232290-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232292-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232293-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232294-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232295-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232296-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232297-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232299-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232516-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233152-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233218-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233222-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233223-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233223-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233224-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233224-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233225-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233225-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233226-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233227-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233227-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233228-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233229-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233230-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233296-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233652-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233754-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234590-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234593-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234897-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234935-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234937-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234945-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234955-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235026-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235077-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235196-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235242-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235256-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235503-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235507-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235879-2/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235915-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235973-4/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236002-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236051-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236052-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236118-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236228-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236317-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236448-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236449-0/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236579-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236660-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236662-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236663-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236675-1/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236679-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236712-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236726-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236728-4/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236736-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236743-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236763-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236849-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236879-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236884-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236885-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236886-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236887-6/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236888-0/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236901-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236939-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237088-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237103-5/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237109-9/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237157-6/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237163-5/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237166-7/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237167-1/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237242-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237277-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237278-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237287-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237290-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237295-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237300-5/2008 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237313-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237361-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237414-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237543-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237574-8/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237576-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237606-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237743-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237823-7/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237871-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240638-2/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252113-1/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270779-5/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280508-2/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 02/10/2008\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nELIANA MARTA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n109895-1/2006\r\n\r\nGEDEON DE ANDRADE ANTUNES\r\n\r\n109895-1/2006\r\n\r\nRENATO FABIANO MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n200941-6/2006\r\n\r\nUMBERTO DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n200941-6/2006\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n201008-9/2007\r\n\r\nFERNANDO PONTES MOREIRA\r\n\r\n206110-3/2007\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n206571-1/2007\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n208223-8/2006\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n217705-9/2005\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n223620-3/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n225327-5/2007\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n225331-2/2005\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n228360-4/2005\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n230129-0/2008\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n231117-0/2006\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n232516-5/2005\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n236002-2/2005\r\n\r\nDAVID LOUREIRO COELHO\r\n\r\n252113-1/2004\r\n\r\nSessão: 02/10/2008\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n230244-2/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ANDRÉS DOTTORI\r\n\r\n241326-5/2001\r\n\r\nOGELSON ACIOLI GAMA\r\n\r\n241326-5/2001\r\n\r\nWILDER SEBASTIÃO DE PAULA\r\n\r\n241326-5/2001\r\n\r\nId: 681250" ], "681321": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1274/2008\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 230.244-2/06\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Gomes Graciosa\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Dr. Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a contratos de trabalho por prazos determinados, celebrados pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados pelo Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão, Prefeito do Município de Angra dos Reis, foram insuficientes, não eliminando as ilegalidades verificadas nos termos em exame;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, representado pelo ilustre Procurador Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa equivalente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão, Prefeito do Município de Angra dos Reis, em virtude da ilegalidade verificada na celebração de contratos de trabalho por prazo determinado, nos termos do artigo 63, inciso II, combinado com o artigo 28, todos da Lei Complementar nº 63/90, multa a ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do decidido, devendo a necessária comprovação junto a este Tribunal ser apresentada nos 10 (dez) dias subseqüentes, conforme estabelece a alínea “a” do inciso III do artigo 27, combinado com o artigo 29, ambos da mesma norma citada, ficando desde já autorizada à cobrança executiva em caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 70/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 681321" ], "681322": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1275/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ 241.326-5/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: WILDER SEBASTIÃO DE PAULA, OGELSON ACIOLI GAMA E JOSÉ CARLOS ANDRÉS DOTTORI\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cantagalo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial, convertida em Sessão de 08/08/02, decorrente do Relatório de Inspeção Ordinária de Execução Contratual de Obras e Serviços de Engenharia, realizada na Prefeitura Municipal de Cantagalo, no exercício de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo, que resultaram na IRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Wilder Sebastião de Paula, Ex-Prefeito Municipal de Cantagalo, do Sr. Ogelson Acioli Gama, à época dos fatos, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos e do Sr. José Carlos Andrés Dottori, representante da Empresa Camel Pavimentação Terraplenagem e Obras Ltda., bem como na IMPUTAÇÃO DE DÉBITO, solidariamente, na quantia equivalente a 65.195,66 Ufir-RJ, nos termos do Acórdão n.º 262/2007, demonstrado na fundamentação do Voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, com CITAÇÃO dos Responsáveis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. JOSÉ CARLOS ANDRÉS DOTTORI, representante da Empresa Camel Pavimentação Terraplenagem e Obras Ltda., interpôs o Recurso de Reconsideração em exame (Documento TCE nº 36.566-1/07, fls. 658/681);\r\n\r\nCONSIDERANDO que a peça recursal foi Conhecida alcançando, no mérito, Provimento Parcial, reformulando-se, por conseguinte, o valor do débito imputado em 10/05/07, através do Acórdão nº 262/2007 (fls. 616 a 618), para 16.946,65 UFIR-RJ, nos termos da fundamentação de meu Voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nREDUZIR o débito imputado, solidariamente, aos Srs. Wilder Sebastião de Paula, Ogelson Acioli Gama e José Carlos Andrés Dottori, para o valor equivalente a 16.946,65 UFIR-RJ, com fulcro no art. 29 c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos Cofres Municipais, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 70/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 681322" ], "681072": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfícios SICODI entregues em 17/10/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n200697-7/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n30610/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n200697-7/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n30611/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n208976-7/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n30613/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n221728-5/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n30898/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n228682-4/2007\r\n\r\nANA LÚCIA NOGUEIRA DA GAMA GALVÃO\r\n\r\n30603/2008\r\n\r\n692.974.607-04\r\n\r\n226613-1/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n30915/2008\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n231872-4/2007\r\n\r\nCARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n30582/2008\r\n\r\n383.506.377-49\r\n\r\n231872-4/2007\r\n\r\nCARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n30584/2008\r\n\r\n383.506.377-49\r\n\r\n235067-1/2008\r\n\r\nGUSTAVO FALCÃO SILVA\r\n\r\n30746/2008\r\n\r\n578.520.901-25\r\n\r\n202943-4/2004\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n30646/2008\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n222894-9/2008\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n30372/2008\r\n\r\n366.687.887-34\r\n\r\n202830-9/2008\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n30721/2008\r\n\r\n366.687.887-34\r\n\r\n228284-4/2005\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n30767/2008\r\n\r\n366.687.887-34\r\n\r\n226715-5/2008\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n30964/2008\r\n\r\n366.687.887-34\r\n\r\n222994-3/2007\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n30849/2008\r\n\r\n368.014.617-53\r\n\r\n233393-4/2008\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n30819/2008\r\n\r\n325.178.157-04\r\n\r\n237385-5/2008\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n30860/2008\r\n\r\n325.178.157-04\r\n\r\n209590-2/2004\r\n\r\nPAULO CÉSAR LOPES NETTO\r\n\r\n30894/2008\r\n\r\n497.617.497-20\r\n\r\n208085-6/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n30870/2008\r\n\r\n063.443.217-68\r\n\r\n202798-1/2006\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n30862/2008\r\n\r\n176.984.567-49\r\n\r\n206189-4/2007\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n30880/2008\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n280474-5/2004\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n30432/2008\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n114697-6/2007\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n30387/2008\r\n\r\n015.707.577-04\r\n\r\n109184-0/2006\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n30222/2008\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n224722-4/2008\r\n\r\nSUMARA GANNAM BRITO\r\n\r\n30926/2008\r\n\r\n397.379.507-04\r\n\r\n228824-4/2007\r\n\r\nVALÉRIA APARECIDA DE SÁ GONÇALVES\r\n\r\n30588/2008\r\n\r\n755.160.207-00\r\n\r\n228824-4/2007\r\n\r\nVALÉRIA APARECIDA DE SÁ GONÇALVES\r\n\r\n30590/2008\r\n\r\n755.160.207-00\r\n\r\n230772-1/2007\r\n\r\nVALMIR FONSECA DE MORAES\r\n\r\n30667/2008\r\n\r\n519.349.227-49\r\n\r\n230772-1/2007\r\n\r\nVALMIR FONSECA DE MORAES\r\n\r\n30670/2008\r\n\r\n519.349.227-49\r\n\r\n252704-4/2003\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n30810/2008\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\n234924-2/2006\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n30876/2008\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\nId: 681072" ] } }, "Editais do Plenário": { "Atos": { "678330": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n(2ª Publicação)\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n200005-6/2005\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n09/09/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n28570\r\n\r\n204189-6/2005\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n23/09/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n28275\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n208177-9/2004\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n23/09/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n27899\r\n\r\n273390-2/2004\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n29955\r\n\r\n209496-0/2004\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n29641\r\n\r\n207305-1/2004\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n29640\r\n\r\n282284-2/2004\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n29643\r\n\r\n271603-3/2004\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n29426\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n250351-1/2004\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n09/09/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n28565\r\n\r\n206668-4/2004\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n16/09/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n27553\r\n\r\nId: 678330" ] } }, "Presidência": { "Atos": { "681356": [ "IB - Ato Executivo", "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nAto Executivo nº 16.418 - Exonera MARCELO DAS VIRGENS CHAGAS, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3138/0-4, do cargo em comissão de Auxiliar de Chefia, DAI 4, do Chefe de Serviço do SEZ, da CGA, da SSA, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.419 - Nomeia ALCENI LOURENÇO PEREIRA DA SILVA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2008/0-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Chefia, DAI 4, do Chefe de Serviço do Serviço de Zeladoria, da CGA, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo das Virgens Chagas, matr. 02/3138/0-4.\r\n\r\nId: 681356" ], "681358": [ "IB - Ato Executivo", "DE 23.10.2008*\r\n\r\nAto Executivo nº 16.428, de 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 305.132-9/08,\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados FLAVIO AZEVEDO ANTUNES, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/2708/0-4, JORGE HENRIQUE MUNIZ DA CONCEIÇÃO, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/2745/0-0, AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA PINTO, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/2860/0-0, para, sob a Presidência do primeiro, constituírem a comissão de Sindicância com o objetivo de apurar os fatos referidos no processo nº 225.551-0/08.\r\n\r\nArt. 2º - A sindicância, com o relatório final, não poderá exceder o prazo de 30 (trinta) dias, em observância ao disposto no art. 13 do Decreto nº 7.526, de 06.09.1984.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n* Republicado por incorreções no original publicado no Diário Oficial de 24.10.2008.\r\n\r\nId: 681358\r\n\r\nFormato Final" ], "681365": [ "IB - Despacho", "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 304.533-0/2008 - Jorge Soares de Gouvea Neto, matr. 02/2273/3-5. DEFIRO a isenção do imposto de renda.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.291-4/2008 - Maria Magdalena Andrade de Abreu. DEFIRO o pagamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.660-7/2007 - Ruth Lorena Bastos, matr. 02/2296/3-7. DEFIRO a utilização dos serviços Médico-Assistenciais.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.772-8/2008 - Claudia Alves de Souza Bandeira de Mello, matr. 02/3279/0-2; proc. TCE nº 304.582-1/2008 - Isaura Fernandes de Mello, matr. 02/0972/3-1; proc. TCE nº 303.250-3/2008 - Ruy Antonio de Moura Medeiros, matr. 02/2989/0-8; proc. TCE nº 304.805-1/2008 - Glicia Gomes Franco, matr. 02/2990/0-3; proc. TCE nº 304.334-2/2008 - Maria da Conceição Tavares. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 681365" ] } }, "Secretaria-Geral de Administração": { "Atos": { "681368": [ "IB - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 304.569-9/2008 - Célia Pacheco Ribeiro. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\n24.10.2008\r\n\r\nde Certidão Proc. TCE nº 304.180-9 Rosenete Polycarrpo da Costa, matr. 02/3937/0-4. AUTORIZO a emissão. \r\n\r\nId: 681368" ] } }, "Comissão de Pregão": { "Atos": { "681370": [ "IB - Aviso", "AVISOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 70/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.986-0/2008\r\n\r\nDIA: 11/11/2008 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CAFÉ TORRADO E MOÍDO, TIPO “TRADICIONAL”, ACONDICIONADO EM PACOTES DE 500 GRAMAS CADA E AÇÚCAR REFINADO EM EMBALAGEM DE 1 KG \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.234,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 56 - CENTRO - RJ - 3º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 69/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.423-2/2008\r\n\r\nDIA: 11/11/2008 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMISSÃO E ENTREGA DE CARTÕES ELETRÔNICOS OU MAGNÉTICOS, BEM COMO DISPONIBILIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES DE RECARGA OU CRÉDITOS, RELATIVOS AO SISTEMA DE REFEIÇÃO-CONVÊNIO E ALIMENTAÇÃO-CONVÊNIO DOS SERVIDORES DO TCE/RJ \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 9.878.510,40\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 56 - CENTRO - RJ - 3º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 80/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.951-5/2008\r\n\r\nDIA: 13/11/2008 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ETIQUETAS DE VÁRIOS TIPOS PARA REPOSIÇÃO DE ESTOQUE EM ALMOXARIFADO\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 27.507,46\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 56 - CENTRO - RJ - 3º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 82/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.621-3/2008\r\n\r\nDIA: 13/11/2008 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PELO PRAZO DE 12 MESES, PARA FORNECIMENTO, IMEDIATO E EVENTUAL, DE CAIXAS PARA ARQUIVO, TIPO BANK BOX, MONTÁVEL COM FECHAMENTO SUPERIOR, EM MATERIAL PLÁSTICO ALVEOLAR, IMPERMEÁVEL E LAVÁVEL, NA COR AZUL\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 39.060,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 56 - CENTRO - RJ - 3º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 70 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópias dos editais e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 681370" ] } }, "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": { "Atos": { "681313": [ "IB - Extrato de Termo de Contrato", "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO n.º 32/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 304.012-6/2008.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa AURIGA INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Fornecer switches não-gerenciáveis de 24 portas 10/100/1000, incluídos os serviços de assistência técnica e acessórios necessários.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : 30 (trinta) dias corridos\r\n\r\nDATA : 17/10/2008.\r\n\r\nVALOR : R$ 72.000,00\r\n\r\nId: 681313" ], "681314": [ "IB - Extrato de Termo de Contrato", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO : EXTRATO DE TERMO ADITIVO nº 01 ao CONTRATO nº 19/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 302.830-2/2008.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa UNIBANCO AIG SEGUROS S.A..\r\n\r\nOBJETO : Alteração da cláusula quarta do Contrato nº 19/2008.\r\n\r\nDATA : 20/10/2008.\r\n\r\nVALOR : R$ 6.751,50\r\n\r\nId: 681314" ] } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "681451": [ "II - Ofícios", "REQUERIMENTO Nº 282/2008\r\n\r\nREQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO OFICIAL DA RESERVA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental à Mesa Diretora, de acordo com o art.80 do Regimento Interno, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para Sessão Solene em comemoração ao “DIA DO OFICIAL DA RESERVA DO EXÉRCITO”, comemorado sempre no dia 4 de Novembro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ÁTILA NUNES, Anabal, André do PV, Aparecida Gama, Audir Santana, Dica, Doutor Wilson Cabral, Édino Fonseca, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Graça Pereira, Inês Pandeló, Marcus Vinicius, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Sheila Gama, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALAIR CORREA\r\n\r\n2858 - SOLICITO ao Ilmo. Sr. Presidente do Departamento de Estrada e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Henrique Alberto Santos Ribeiro, providências para que seja realizada a manutenção da Rodovia Deputado Márcio Corrêa, que liga os Municípios de São Pedro da Aldeia e Cabo Frio.\r\n\r\n2859 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, providências para que seja instalada uma Unidade do Pronto Atendimento (UPA) 24 horas, precisamente no 1º e 2º Distrito do Município de Cabo Frio.\r\n\r\n2860 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, providências para que seja instalada uma Unidade do Pronto Atendimento (UPA) 24 horas, no Município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n2861 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, providências para que seja instalada uma Unidade do Pronto Atendimento (UPA) 24 horas, na Ilha de Paquetá/RJ.\r\n\r\n2862 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, providências para que seja instalada uma Unidade do Pronto Atendimento (UPA) 24 horas, no Município de Levy Gasparian.\r\n\r\n2863 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, providências para que seja instalada uma Unidade do Pronto Atendimento (UPA) 24 horas, no Município de Italva.\r\n\r\n2864 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, providências para que seja instalada uma Unidade do Pronto Atendimento (UPA) 24 horas, no Município de Búzios/RJ.\r\n\r\n2865 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, providências para que seja instalada uma Unidade do Pronto Atendimento (UPA) 24 horas, no Município de Iguaba Grande/RJ.\r\n\r\n2866 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, providências para que seja instalada uma Unidade do Pronto Atendimento (UPA) 24 horas, no Município de Silva Jardim/RJ.\r\n\r\n2867 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, providências para que seja instalada uma Unidade do Pronto Atendimento (UPA) 24 horas, no Município de Arraial do Cabo/RJ.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\n7038 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos Bancários do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Sr. VINÍCIUS DE ASSUMPÇÃO SILVA, Presidente do Sindicato dos Bancários do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião da data comemorativa da classe.\r\n\r\n7039 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a todos os Profissionais de Educação Física do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Sr. JORGE STEINHILBER, Presidente do Conselho Federal de Educação Física do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião da data comemorativa do Dia da Educação Física.\r\n\r\n7040 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos Médicos Veterinários do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Sr. EDUARDO BATISTA BORGES, Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião da data comemorativa da classe.\r\n\r\n7041 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos Biólogos do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa da Sra. FÁTIMA CRISTINA INÁCIO DE ARAUJO, Presidente do Conselho Regional de Biologia 2ª Região RJ/ES, por ocasião da data comemorativa da classe.\r\n\r\n7042 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Associação Nacional de Jornais, na pessoa da Dra. Presidente JUDITH BRITO, por ocasião da comemoração do 1º Jornal do Brasil o “Correio Brasiliense”.\r\n\r\n7043 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a todos os Professores e Professoras do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa da Sra. MARIA BEATRIZ LUGÃO, Coordenadora do Sindicato dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião da data comemorativa da classe.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC  M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nData: 29 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 15h (quinze horas)\r\n\r\nLocal: Firjan - Av. Graça Aranha, 1 - 10° andar, sala do meio.\r\n\r\nAssunto: Preparação de um documento consolidando as contribuições apresentadas na audiência pública do dia 14 de outubro de 2008, sobre a Lei estadual de Inovação Tecnológica\r\n\r\n5ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nData: 30 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Alerj - Palácio Tiradentes, sala 311\r\n\r\nAssunto: Reunião com a presença do gerente de Meio Ambiente do Sistema Firjan, Luis Augusto Azevedo, sobre as ações da Firjan na área de Meio Ambiente.\r\n\r\n3ª Reunião da Câmara Setorial de Infra-estrutura e Energia\r\n\r\nData: 30 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 14h (quatorze horas)\r\n\r\nLocal: Clube de Engenharia - Avenida Rio Branco, 124 - 21° andar\r\n\r\nAssunto: Reunião para discutir o projeto dos corredores de exportação com a presença do Diretor da ANUT - Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga, Renato Voltaire.\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nData: 4 de novembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Fetranspor - Rua da Assembléia, 10 - 39° andar\r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião e aprovação da justificativa do projeto de lei. \r\n\r\n3ª Reunião da Câmara Setorial de Bens e Serviços\r\n\r\nData: 5 de novembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h30 (dez horas e trinta minutos)\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99 - 1° andar - Botafogo\r\n\r\nAssunto: Debate sobre a legislação de combate à pirataria e sobre a proposta de diminuição do número de feriados estaduais. \r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 681451" ] } }, "Plenário": { "Atos": { "681452": [ "II - Expediente Inicial", "ATA DO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nÀs 14h45min, com a presença do Senhor Deputado Dica, 3º Secretário (01), que assume a Presidência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - De acordo com a alínea “b” do parágrafo 3º do artigo 71 do Regimento Interno, não há quórum para a realização da Sessão. \r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para as Sessões Ordinárias dos dias 28, 29 e 30 de outubro com as seguintes.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1774/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 35/2008), QUE DISPÕE SOBRE O NOVO SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE COMBATE ÀS DISCRMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 49/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE VELAS INDUSTRIAIS E ARTESANAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1640/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A CASA DE RECUPERAÇÃO DESAFIO JOVEM MISSIONÁRIO GUNNAR VINGREN.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO (2º DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 659/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 232 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ (RESOLUÇÃO Nº 810/97), MODIFICADO PELA RESOLUÇÃO Nº 61/2003.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3, E CONTRÁRIO AS EMENDAS NºS 1, 2, 4 A 7; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3, E CONTRÁRIO AS EMENDAS NºS 1, 2, 4 A 7; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3, E CONTRÁRIO AS EMENDAS NºS 1, 2, 4 A 7.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 616/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ILUSTRÍSSIMA SRA. MARIA JOAQUINA FERNANDES PINTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 617/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. MAURO DE PAIVA LUCIANO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 629/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA SHEILA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANTÔNIO CHARBEL JOSÉ ZAIB, VEREADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 634/2008/ DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. SR. JOÃO MANUEL QUEVEDO PEREIRA COUTINHO\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 636/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MESTRE SR KOBI LICHTENSTEIN, INSTRUTOR DO KRAV MAGÁ NA AMÉRICA LATINA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 637/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO COMPOSITOR HILDEMAR DINIZ, O \"MONARCO\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 625/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A WILSON VIEIRA ALVES, PRESIDENTE DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE VILA ISABEL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 667/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO BANCO DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 676/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR LUDWIG GEORG BRAUN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 677/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR LUDWIG GEORG BRAUN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 647/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RUTH ARAGÃO RODRIGUES, TORCEDORA SÍMBOLO DO AMÉRICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 675/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMAO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 692/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DIRETOR DE TEATRO PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 658/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DR. ALEXANDRE CHINI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 686/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CORONEL MÉDICO DA AERONÁUTICA LUIZ SERGIO DUARTE VERBICARO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 687/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL MEDICO DA AERONÁUTICA LUIZ SERGIO DUARTE VERBICARO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 321/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS POLIESPORTIVAS NO BAIRRO DE SÃO GERALDO, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 401/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTO, PARA A RUA MIÉCIMO DA SILVA NO BAIRRO DE GUARATIBA - CAMPO GRANDE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 261/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO GRÃO MESTRE MAÇOM HELITON GOMES TEIXEIRA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 684/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE DIPLOMA “CRISTO REDENTOR” A PAULO ROBERTO MENEZES DIREITO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 695/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SRA. ANÉSIA MAIA DE ARAÚJO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\n-QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1788/2008, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 02/2008), QUE DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, NELSON GONÇALVES E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 804/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ARONG - ALIANÇA RESGATE ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 919/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DE JUDÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LIJUERJ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1557/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA CAMINHOS DO CORAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ÁTILA NUNES E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 659/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 232 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ (RESOLUÇÃO Nº 810/97), MODIFICADO PELA RESOLUÇÃO Nº 61/2003.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3, E CONTRÁRIO AS EMENDAS Nºs 1, 2, 4 A 7; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3, E CONTRÁRIO AS EMENDAS Nºs 1, 2, 4 A 7; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3, E CONTRÁRIO AS EMENDAS Nºs 1, 2, 4 A 7.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nQuebra EM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 271/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOUBERT CORTINEZ DE FREITAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 277/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. BISPO TITULAR DE MEGALOPOLI DE PROCONSOLAR, DOM DIMAS LARA BARBOSA, BISPO AUXILIAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 556/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 393/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 403/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL SOLUÇÃO DAS CONDIÇÕES DE FALTA DE SANEAMENTO BÁSICO E EXTENSÃO DA REDE DE ENCANAMENTOS DE ÁGUA NO LOTEAMENTO CHÁCARAS DE INOÃ, MARICÁ/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 252/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR SIRO DARLAN DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 253/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA AO SENHOR MASAHIRO FUKUKAWA, CONSUL-GERAL DO JAPÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 254/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR AKIYOSHI SHIKADA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA NIPO-BRASILEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 260/08, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. GUILHERME DE OLIVEIRA ESTRELLA, DIRETOR DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DA PETROBRAS.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 685/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE “CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” AO SENHOR ENIO CARLOS BITTENCOURT.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 700/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. PAULO ROBERTO COSTA, DIRETOR DE ABASTECIMENTO DA PETROBRÁS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 909/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI A \"CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME OU TRANSTORNO DO PÂNICO\" A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2254/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE OBRIGA AS EMPRESA DE TELEFONIA A INFORMAR ATRAVÉS DE MENSAGEM DE VOZ, SEMPRE QUE O USUÁRIO PASSAR O CONSUMO DE SUA FRANQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO CORONEL JAIRO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO COM VOTO FAVORÁVEL DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, OLNEY BOTELHO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 470/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG GRUPO DA SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ALAIR CORREA E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 235/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A CTBC (COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 270/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOSÉ BORGES DE FREITAS NETO \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 534/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO PROFESSOR ABDIAS NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 635/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEDRO BARENBOIM\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 638/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMPOSITOR NELSON MATTOS, O \"NELSON SARGENTO\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 639/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO, SRA. LISAURA MACHADO RUAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 410/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA VITIMADA PELO CRIME DE PEDOFILIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 412/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO BAIRRO DA ROCINHA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 417/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL FILHO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DISPENSA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE TIVEREM SEUS VEÍCULOS ROUBADOS OU FURTADOS DO PAGAMENTO DE IPVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 262/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DR. RUBENS LOPES DA COSTA FILHO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1479/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR AS AÇÕES DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR PARA A REDE PRIVADA DE FARMÁCIAS E DROGARIAS JÁ ESTABELECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO ATILA NUNES.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ALVARO LINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE FIGUEIREDO E AO TENENTE CORONEL PM DENTISTA PAULO GOMES RANGEL JR., REALIZADA NO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado JOSÉ NADER.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - Sob a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão Solene Extraordinária para entrega das Medalhas Tiradentes ao Exmo. Desembargador José Carlos de Figueiredo, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e ao Exmo. Tenente-Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Paulo Gomes Rangel, dentista do Hospital Central da Polícia Militar.\r\n\r\nSolicito ao Cerimonial que conduza os agraciados aos lugares que lhes serão reservados à Mesa. (Palmas)\r\n\r\nPara compor esta Mesa de Honra, tenho o prazer de convidar o Exmo. Desembargador, Sr. Dr. Cláudio de Melo Tavares, Presidente da 11a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nConvido também o Exmo. Tenente-Coronel da Polícia Militar do Rio de Janeiro, Sr. Dr. Paulo Ryff. (Palmas)\r\n\r\nConvido também a Tenente da Polícia Militar do Rio de Janeiro, Sra. Dra. Daniela Meurer. (Palmas)\r\n\r\nGostaria de convidar o Sr. Professor Jaime Leão Guitmann. (Palmas)\r\n\r\nGostaria de convidar a Sra. Ana Rita de Figueiredo Nely para fazer parte da nossa Mesa. (Palmas)\r\n\r\nComposta a Mesa, convido todos para, de pé, ouvirmos a o Hino Nacional Brasileiro, a ser executado pela Banda da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - Eu gostaria de anunciar a presença de algumas pessoas: Dra. Ana Elisa, Lia Márcia e Antônio Carlos, irmãos do Desembargador José Carlos de Figueiredo; Desembargador Antônio Carlos Amado, membro da 6ª Câmara Criminal; Desembargador Benedito Abicair; Desembargador José Pimentel Marques; Wilma Rangel, esposa do nosso Tenente-Coronel; Paulo Rangel Neto e Pedro Rangel, filhos do nosso homenageado; Paulo Rangel e Jaci Rangel, pais do homenageado; Ana Paula Rangel, irmã do homenageado, Tenente-Coronel Rangel; Luís Coutinho e Sueli Pinto, cunhados do homenageado Tenente Rangel; Tenente Luciane Hife, do Hospital Central da Polícia Militar; Tenente-Coronel Osório, do Hospital Central da Polícia Militar. Sejam bem-vindos. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Distintos membros da Mesa de Honra, autoridades presentes, senhoras e senhores, a Medalha Tiradentes foi instituída pela Resolução nº 359, de 1989, e é destinada a laurear pessoas que tenham prestado relevantes serviços à causa pública do Estado do Rio de Janeiro. É a mais importante honraria em nosso Estado e se trata de um galardão concedido a poucos escolhidos, o que aumenta a responsabilidade daqueles que a recebem. \r\n\r\nSenhores, ao longo do meu mandato, eu sempre me preocupei em homenagear cidadãos cujo interesse público está acima dos interesses pessoais. Aqueles que colocam o bem da coletividade como prioridade em suas ações. Hoje, não poderia ser diferente. O nosso primeiro homenageado, o Desembargador José Carlos de Figueiredo, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, formou-se pela Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense, e ingressou na magistratura em 07 de julho de 1976. Exerceu titularidade nas comarcas e juízos dos municípios de Itaguaí e Mendes; atuou nas varas cíveis de Nova Iguaçu, São Gonçalo, Santa Cruz e Ilha do Governador, tendo passagem também pelas Varas de Família, de Acidente de Trabalho e de Falências e Concordatas. \r\n\r\nFoi juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça e juiz titular da 4ª Vara de Acidente de Trabalho da Comarca da Capital. \r\n\r\nComo juiz auxiliar da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral teve relevante atuação quando presidiu a Comissão de Coordenação e Fiscalização Eleitoral, nas eleições de 1998 - pena que eu não tinha conhecido o senhor antes!\r\n\r\nAtualmente, o Desembargador José Carlos de Figueiredo ocupa assento na 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDentre as homenagens já recebidas, destacamos a de iniciativa do Município de Bom Jesus de Itabapoana; o Colar de Mérito Judiciário, conferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; a Medalha do Mérito da Justiça Eleitoral, conferida pelo Tribunal Regional Eleitoral; a Medalha do Mérito da Magistratura, conferida pela Associação dos Magistrados Brasileiros em março de 1986. \r\n\r\nExmo. Desembargador José Carlos de Figueiredo, pelo seu bom trabalho e compromisso inalienável com a ética e a probidade intransigente no trato da coisa pública, enriquecendo ainda mais a carreira de V. Exa., tenho a honra de lhe entregar a mais alta comenda desta Casa Legislativa, a Medalha Tiradentes.”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nEu não poderia lhe conferir a Medalha Tiradentes se não tivesse a anuência de meus pares. Então, agradeço aqui aos Srs. Deputados que, por unanimidade, aprovaram a concessão da medalha ao desembargador. \r\n\r\nEsse é o nosso primeiro homenageado. Eu não disse tudo sobre o nosso querido desembargador porque, se dissesse, ficaríamos a noite inteira aqui falando sobre ele. \r\n\r\nO nosso segundo homenageado é o tenente-coronel dentista da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Dr. Paulo Gomes Rangel Júnior. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Formou-se em Odontologia pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, possui curso de atualização em Implantodontia e é pós-graduado em Cirurgia e Trautomalogia Bucomaxilofacial. Atualmente, exerce a chefia do serviço de Odontologia do Hospital Central da Polícia Militar.\r\n\r\nProfissional dedicado também ao magistério superior, o tenente-coronel dentista Dr. Paulo Gomes Rangel Júnior lecionou as disciplinas Cirurgia Bucomaxilofacial I e II na Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu e, hoje, leciona as disciplinas de Cirurgia Bucal I e II na Universidade Veiga de Almeida. \r\n\r\nComo aprimoramento profissional, participou de diversas atividades científicas e mesas clínicas em congressos e jornadas de Odontologia. Possui trabalhos publicados na Revista do Primeiro e Segundo Prêmio Amil de Excelência. \r\n\r\nRespeitado pela capacidade de aliar espírito empreendedor e compromisso social, nosso homenageado também é merecedor da Medalha Tiradentes, a mais alta comenda desta Casa Legislativa.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nDa mesma forma que com o nosso desembargador, nós tivemos, Dr. Paulo, que suprimir algumas qualidades do senhor porque, senão, estenderíamos demais a nossa solenidade. \r\n\r\nAnuncio a presença do Desembargador Roberto Guimarães, membro da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, do Dr. Antônio Vanderler de Lima e do Dr. Eymar Tibaee. \r\n\r\nConvido o professor Jaime Leão para fazer uso da palavra. Se quiser usar a tribuna, fique à vontade. \r\n\r\nO SR. JAIME LEÃO GUITMANN - Deputado José Nader, demais componentes da Mesa, minhas senhoras, meus senhores, estimados colegas que honram com suas presenças o nosso amigo inestimável, pelo que ele representa dentro da nossa classe, a odontologia.\r\n\r\nGostaria de falar muito tempo, mas sei que o tempo é exíguo. Não poderia eu me calar sabendo como é a família do Paulo Rangel, colega nosso por vários anos diretor do serviço odontológico do Hospital do Andaraí. Sua esposa, a Dra. Vilma, é nossa colega também, bem como a sua irmã Ana Paula, de quem tive a oportunidade de ser não professor e sim colega de sala, onde fui obrigado a ficar de pé e ela sentada. Durante esse tempo todo eu lhe transmiti os nossos conhecimentos para que tivéssemos uma trajetória dentro da nossa profissão. \r\n\r\nEu gostaria somente de falar uma coisa: há dez anos tive a oportunidade de formar uma equipe, e um colega nosso, Cléber Tristão - que esteja em bom lugar -, me trouxe o Rangel para formar a equipe. Ao trocarmos uma idéia, de imediato sentimos que o Rangel - desculpe-me por chamá-lo assim - realmente representava, e representa, dentro da classe odontológica um prestígio inigualável, não como militar, mas principalmente como ser humano. Ele procurou, junto aos seus colegas, junto tanto à classe militar como à classe civil, ser um verdadeiro valor dentro da nossa profissão.\r\n\r\nPoderia eu discorrer sobre uma série de casos que nós tivemos a oportunidade de presenciar durante esse período em que trocamos idéias. Mas eu gostaria, muito mesmo, de dizer-lhe, Rangel, que é uma felicidade para nós contar com você no nosso grupo de trabalho. Rogamos a Deus que você tenha a sua trajetória dentro da nossa profissão; que você progrida cada vez mais, como tem feito dentro da Polícia Militar. Você, realmente, trabalhou não só em termos do atendimento aos militares como também abriu as portas àqueles que não tiveram a possibilidade que hoje você tem. Hoje você tem um grupo enorme. Aí atrás estão todos os seus amigos, que batem palmas não somente pelo seu trabalho dentro da polícia, mas também por causa dos benefícios para os familiares e, de uma maneira geral, dentro de uma coletividade.\r\n\r\nRangel, eu rogo a Deus, o grande arquiteto do universo, que lhe ilumine durante a sua trajetória e que você só traga orgulho para a nossa classe.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - Anuncio a presença do Desembargador Marcos Alcindo, do Desembargador Mauro Martins e da Dra. Maria das Graças, auditora da Receita Federal.\r\n\r\nConvido a Sra. Vilma Rangel, esposa do homenageado, para, junto com os seus filhos, Paulo Rangel Neto e Pedro Rangel, vir até a mesa para entregarmos juntos a Medalha ao nosso homenageado, porque a família é a primeira instituição que Deus criou. Como esta é a maior comenda desta Casa, eu sempre gosto de entregá-la junto com os familiares. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nConvido o tenente-coronel, nosso homenageado, para fazer uso da palavra. Ele vai usar a nossa tribuna. \r\n\r\nO SR. PAULO GOMES RANGEL - Exmo. Sr. Deputado José Nader, Exmo. Sr. Desembargador José Carlos de Figueiredo, professor Jaime Leão Guitmann, que me introduziu na vida acadêmica, onde estou até hoje, houve uma época em que eu dizia: estou professor. Mas, hoje, já digo para o professor que sou professor. Sei que ele gosta de me ouvir falar assim. \r\n\r\nDr. Paulo Riff - não vou chamá-lo de tenente-coronel hoje, não -, meu primeiro chefe na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Daniela, minha amiga, globista; meus amigos, todos amigos, do Hospital Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; minha família, meus pais, minha irmã, minha afilhada, que está nos outdoors, fazendo propaganda do colégio, Sueli, Luís, meus cunhados, meus filhos e demais presentes, acho que a história é pontuada por datas. Aprendemos a decorar datas desde a mais tenra infância, data do descobrimento do Brasil, data do enforcamento de Tiradentes, e assim as datas vão se colocando nas nossas vidas. \r\n\r\nCada pessoa tem as suas datas importantes, a história de cada pessoa também é pontuada por datas importantes - a minha também é. São datas que não vão ficar para a história, ficarão apenas na minha história. Por exemplo, 9 de março é uma data importantíssima. Duas coisas importantíssimas aconteceram no dia 9 de março de 1985. De manhã, fiz prova para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPassei e estou na Polícia até hoje. À tarde, no mesmo dia, eu me casei. Em menos de 12 horas eu estava decidindo praticamente o meu futuro. Eu continuo sendo dentista da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e continuo casado com Wilma, minha esposa, com quem tenho dois filhos maravilhosos. \r\n\r\nEntão, é uma data bastante importante. Outra data importante é 15 de novembro. Vocês poderiam pensar: 15 de novembro, Proclamação da República. Não, não é isso. É o aniversário do meu Mengão, por isso essa data é importante para mim. Existem outras datas importantes também na minha vida. Essa última foi só uma brincadeira, mas é importante mesmo. E com certeza, o dia 20 de outubro passa a ser mais uma data importante na história da minha vida. Não é mais para mim o Dia do Comércio, quando o comércio fica fechado, quando temos um meio feriado, quando o trânsito fica mais tranqüilo. Dia 20 de outubro representa agora o dia em que recebi essa Medalha. Esse dia toma uma importância muito maior do que o feriado que acontece para nós. \r\n\r\nEntão, eu gostaria de falar, principalmente à Tenente Daniela e a todos os dentistas do Hospital Central da Polícia Militar, aqui presentes, que todos têm uma importância fundamental no recebimento dessa Medalha. Sei o quanto vocês estão vibrando e se orgulhando com isso, sei o quanto a Daniela me ajudou a receber essa Medalha. \r\n\r\nE eu gostaria de dizer uma coisa para vocês, colegas dentistas do Hospital Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, vocês são a minha motivação e o meu conforto nesse momento. Se eu sigo chefiando esse serviço, é só por vocês. Só por vocês. Apesar de todas as dificuldades que nós temos enfrentado, ter vocês sob o meu comando é motivo de grande orgulho e alegria. E é por isso que a cada dia vou ao hospital tentando ser uma pessoa melhor, um chefe melhor, porque é isso que vocês merecem.\r\n\r\nEu não tenho mais condições de continuar falando. Vocês todos moram aqui no meu coração. Quando vocês estavam ali no hall alguém perguntou se todos vocês eram familiares. Vocês são quase isso, somos a família policial militar de dentistas do Hospital Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - Estava dizendo ao nosso tenente que quando temos um time bom esse time joga fácil. Ele está de parabéns pelo time que tem na Polícia Militar. Nós sabemos que as dificuldades em nosso Estado são enormes. E quando vemos um bom time, com um bom profissional sabendo comandar, não tem coisa melhor. Você faz jus a essa Medalha e ela lhe cai muito bem. Com certeza, a Medalha Tiradentes é devida por causa de todos vocês que trabalham com o nosso Tenente-Coronel. Parabéns, querido, e que Deus o abençoe.\r\n\r\nAgora gostaria de convidar o nosso Desembargador José Carlos de Figueiredo para receber a Medalha Tiradentes. Nós entregaremos a Medalha com a sua sobrinha, Ana Rita, a quem convido para proceder à entrega.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MEDALHA)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - Tenho o prazer de convidar o nosso Desembargador José Carlos de Figueiredo para fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS DE FIGUEIREDO - Exmo. Sr. Deputado José Nader, na pessoa de quem saúdo todos os parlamentares integrantes desta Casa; Exmo. Sr. Tenente-Coronel José Paulo Gomes Rangel Junior, também homenageado; Exmos. Desembargadores; Exmas. autoridades civis e militares; meus caros colegas magistrados, eminentes servidores públicos aqui presentes, minhas senhoras e meus senhores, a honrosa homenagem que me é prestada neste momento pelo Poder Legislativo Estadual, por iniciativa do eminente Deputado José Nader, tem para mim especial relevância. \r\n\r\nConstitui proverbial fato histórico a migração de muitas famílias mineiras, principalmente aquelas então radicadas em Ouro Preto, Diamantina e Mariana, para o norte do Estado do Rio de Janeiro e o sul do Estado do Espírito Santo. Essa corrente migratória deveu-se, em grande parte, ao ocaso do ciclo do ouro e ao insucesso da Inconfidência Mineira, vez que até mesmo os parentes distantes dos inconfidentes, e amigos destes, foram perseguidos e deixaram o Estado de Minas Gerais temendo represálias da Corte. Abandonaram a atividade de mineração, praticamente refugiando-se em terras fluminenses e capixabas, onde passaram a se dedicar à agricultura e à pecuária. \r\n\r\nDentre essas famílias que migraram para o norte do Estado do Rio de Janeiro à época, precisamente para o hoje município de Bom Jesus de Itabapoana, encontravam-se os meus ancestrais paternos, o Alferes Silva Pinto e sua esposa Dona Francisca de Paula Figueiredo. O casal, deixando Ouro Preto, veio colonizar Bom Jesus de Itabapoana. \r\n\r\nHá que ser registrado que o Alferes Francisco da Silva Pinto, hoje nome de rua no município de Bom Jesus, chegou a cumprir pena de prisão em Minas Gerais em razão de sua participação na Inconfidência. Existe, portanto, relação, ainda que remota, entre meus ancestrais, a terra onde nasci e a Inconfidência Mineira. \r\n\r\nNão é demais falar a respeito de dados biográficos de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, patrono desta comenda, nascido na Fazenda do Pombal, próximo ao Arraial de Santa Rita do Rio Abaixo, entre São João Del Rei e São José do Rio das Mortes, na então província de Minas Gerais; filho de Domingos da Silva Santos, proprietário rural, e de Maria Antônia da Encarnação Xavier. Foi tropeiro, minerador, comerciante, dentista, militar e ativista político no Brasil Colonial. \r\n\r\nNa segunda metade do Século XVIII, a Coroa Portuguesa intensificou seu controle fiscal sobre o Brasil Colônia, proibindo, em 1785, as atividades fabris e arte sanais na então Colônia e, ao mesmo tempo, taxando severamente os produtos vindos da metrópole. Em 1783, foi nomeado governador para as Capitanias de Minas, Dom Luis da Cunha Menezes, o Conde de Barbacena, conhecido por sua arbitrariedade e violência. Somando-se a isso, desde os meados do século, as jazidas de ouro do solo de Minas Gerais começaram a se esgotar, fato não compreendido pela Coroa, que então instituiu a cobrança da derrama, que nada mais era do que uma taxação compulsória que consistia em impor à população a contribuição de 100 arrobas de ouro anuais quando não atingidas as metas tributárias. \r\n\r\nEsses fatos atingiram principalmente as classes mais abastardas de Minas Gerais, tais como proprietários rurais, intelectuais, clérigos e militares, os quais, descontentes com a opressão, começaram a se reunir para conspirar. \r\n\r\nNa sua essência, a Inconfidência Mineira, ao lado da Revolução Pernambucana de 1817, foi o movimento pré-constitucionalista e republicano do Brasil. Esse movimento inconfidente perturbou a placidez colonial na América e fracassou, a despeito de bem planejado, vítimas que foram os inconfidentes da traição e da absoluta falta de meios para vencer o governo imperial. \r\n\r\nSabe-se que as famílias abastadas da Capitania de Minas Gerais mandavam seus filhos estudar na Europa, nos distantes meados do Século XVIII, até porque Minas Gerais era a mais progressista das capitanias. Alguns estudantes brasileiros na Universidade de Coimbra firmaram um pacto para trazer para o Brasil, quando retornassem, os ideais de independência política que varreu a Europa e a América do Norte. \r\n\r\nA Inconfidência Mineira contava com o apoio de intelectuais, poetas, escritores e juristas, entretanto, tinha também significativa participação de empresários da época massacrados pelo Erário real. Portanto, muitos foram os conspiradores, destacando-se entre eles Tomaz Antonio Gonzaga, Cláudio Manuel da Costa, Domingos de Abreu Vieira, Francisco Antonio de Oliveira Lopes, o Padre José da Silva Rolim, Luis Vieira da Silva, José de Alvarenga Peixoto e, destacadamente, José Joaquim da Silva Xavier, o Tiradentes, que dá nome a essa mais significativa distinção outorgada pelo Poder Legislativo deste estado.\r\n\r\nA conspiração pretendia eliminar a dominação portuguesa e estabelecer um país livre e republicano, tudo voltado para a Capitania das Minas Gerais. Com a traição, todos os líderes do movimento foram detidos e enviados para o Rio de Janeiro, onde responderam pelo crime de inconfidência todos esses líderes condenados à morte, pena comutada por Dona Maria I para o degredo em colônias portuguesas na África, à exceção de Tiradentes, que foi condenado à morte, de forma cruel. Seguramente, a pena imposta a Tiradentes não foi comutada porque ele era o mais humilde dos inconfidentes. Entretanto, ele era induvidosamente o maior líder e o mais fiel dos conspiradores, até porque assumiu a responsabilidade maior pelo movimento, inocentando os demais companheiros.\r\n\r\nSenhoras e senhores, a Inconfidência não foi um desiderato e sim uma gloriosa realidade, eis que o seu ideário permaneceu vivo e os movimentos de independência que existiram pelo ocidente resultaram na independência e, posteriormente, na proclamação da República, já no século seguinte.\r\n\r\nNos dias atuais, em que se dá grande prevalência às atividades financeiras e econômicas, tais fatos históricos são olvidados, assim como também se esquecem da ética e da dignidade que devem presidir as atividades do Estado e as relações humanas. Portanto, nesta oportunidade que se me oferece, devo averbar que é urgente a necessidade de uma reforma do Estado e do processo político. É importante abolir a personificação do sistema político brasileiro de modo a fortalecer a fidelidade partidária, reduzindo o número de partidos e instituindo um financiamento transparente para as campanhas eleitorais. Nosso sistema de representação proporcional estimula a competição intrapartidária e fragiliza as agremiações políticas. \r\n\r\nO controle do Estado sobre a receita pública é de suma relevância, devendo ser a cada dia aprimorado.\r\n\r\nA tripartição dos Poderes, concatenada por Montesquieu, visava a divisão do Poder em razão dos pesadelos que tinha ao se lembrar da concentração dos Poderes nas mãos do Monarca, na fase pré-revolucionaria francesa. Curiosa e paradoxalmente, no sistema presidencialista, o exercício do Poder vem sendo exercido de forma imperial pelos Executivos, em detrimento do Poder Legislativo, o mais democrático dos Poderes, sinalizando no sentido de que reformas hão de ser imprimidas. Não seria o Parlamentarismo, hoje, a melhor forma de governo? Aliás, esse é o sistema de governo que prevalece nas nações mais organizadas e mais desenvolvidas do mundo.\r\n\r\nAntes de finalizar, devo exteriorizar meu penhorado agradecimento ao eminente Deputado José Nader, o qual, num gesto absolutamente espontâneo, teve a iniciativa de me distingüir com tão honrosa homenagem, mercê muito mais devido a sua rara sensibilidade de homem público do que pelos meus méritos.\r\n\r\nDevo ainda consignar com os diletos amigos e ouvintes o pensamento de Jean Paul Sartre, o grande teórico do existencialismo, na obra “As Moscas”, escrita durante a dominação nazista, eis que não se pode falar da inconfidência sem se lembrar do sentimento de liberdade: “Não sou escravo nem Senhor Júpiter, sou a minha liberdade. Mal me criastes e eu já deixei de ser teu.”\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - Querido Desembargador José Carlos, discordo de V.Exa. quando diz que é pela minha sensibilidade. Não é, não. É pelos seus méritos. Louvo a Deus pela sua vida. Peço a Deus que multiplique seus anos de vida, porque não podemos ficar sem sua sabedoria. O senhor mereceu essa medalha. Novamente, agradeço a meus pares, os Srs. Deputados, por prestarem comigo essa homenagem a ambos os homenageados. Volto a dizer que a Medalha Tiradentes é a maior comenda que esta Casa pode oferecer a qualquer cidadão.\r\n\r\nAgora, gostaria de agradecer a presença dos membros da Mesa, dos funcionários desta Casa, que estão em extinção, mas Deus vai entrar nesse negócio e vamos ter funcionários nesta Casa. Há muito tempo não existe um concurso público para esta Casa, os funcionários estão em extinção, mas Deus vai olhar por essa causa. Quero aqui agradecer a todos os funcionários, que estão dando apoio a esta solenidade, porque os funcionários não recebem para estar apoiando as solenidades, mas estão todos aqui, são meus amigos. Agradeço a todos, ao cerimonial, em especial, e aos seguranças. \r\n\r\nGostaria de pedir a todos que ficassem de pé, porque o Sargento Luiz Maurício Ferreira Batista vai prestar uma homenagem ao Tenente Coronel Paulo Rangel. Agradeço a todos da Banda Militar por esta homenagem.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À APRESENTAÇÃO MUSICAL)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - Agradeço aos policiais militares da banda por essa homenagem ao querido tenente. Peço a Deus que derrame graças sobre a vida de cada um dos senhores. Sei que a batalha é grande, mas somos mais do que vencedores. Que Deus abençoe a cada um dos senhores.\r\n\r\nPara encerrar esta solenidade, peço que todos fiquem de pé para a execução do Hino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(É executado o Hino do Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - Declaro encerrada a Sessão.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JOSÉ NADER.\r\n\r\nId: 681452" ] } }, "Comissões": { "Atos": { "681453": [ "II - Pareceres", "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1511/2008, QUE “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À VACINAÇÃO DA POPULAÇÃO INFANTIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A USO DAS VACINAS CONTRA HEPATITE A, VARICELA, CONJUGADA MENINGOCOCO C E CONJUGADA 7 - VALENTE CONTRA PNEUMOCOCO”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1511/2008, de autoria do nobre Deputado Tucalo, que cria o Programa de Incentivo à Vacinação da População Infantil do Estado do Rio de Janeiro para o uso das vacinas contra hepatite A, varicela, conjugada meningococo C e conjugada 7 - valente contra pneumococo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável é a iniciativa do autor em pretender criar um programa mais intenso de vacinação da população infantil do Estado.\r\n\r\nOcorre que existe o Programa Nacional de Imunizações - PNI, que é de grande alcance social.\r\n\r\nO projeto baixou em diligência para que a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, que emitiu parecer favorável apenas para os “projetos educativos que incentivem a vacinação infantil”.\r\n\r\nCom o intuito de aproveitar a brilhante idéia e adequá-la ao parecer da Secretaria, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATICA)\r\n\r\nO art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Poder Executivo, anualmente, divulgará através de todos os meios de publicidade, o Programa de Incentivo à Vacinação Infantil contra Hepatite A, Varicela, Conjugada Meningococo C e Conjugada 7 - Valente contra Penumococo, com o intuito de conscientizar a população da importância de prevenção dessas doenças”.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, podendo ser suplementada ou haver parcerias junto à iniciativa privada”.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1511/2008 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1511/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁTILA NUNES, INÊS PANDELÓ, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1687/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR AOS CONSUMIDORES OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O PREÇO FINAL DAS MERCADORIAS E SERVIÇOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1687/2008, de autoria do nobre Deputado Nilton Salomão, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar aos consumidores os tributos incidentes sobre o preço final das mercadorias e serviços.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVislumbra o autor ora sob análise dispor sobre a obrigatoriedade de divulgar aos consumidores os tributos incidentes sobre o preço final das mercadorias e serviços. Porém, projeto com o mesmo teor encontra-se em tramitação nesta Casa de Leis.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1687/2008 é PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1350/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1687/2008, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1350/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁTILA NUNES, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1689/2008, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL MOVIMENTO DA DIVERSIDADE SEXUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1689/2008, de autoria da nobre Deputada Inês Pandeló, que considera de utilidade pública a organização não governamental Movimento da Diversidade Sexual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm virtude do cumprimento das documentações exigidas pela Resolução n° 1/92, da Comissão de Constituição e Justiça, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1689/2008 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1689/2008, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁTILA NUNES, INÊS PANDELÓ, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1715/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AVISO NOS HOSPITAIS, INFORMANDO O DIREITO DO PAI, MÃE OU RESPONSÁVEL PERMANECER COM SEU FILHO, EM CASO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, CONFORME PRECONIZA O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1715/2008, de autoria do nobre Deputado Pedro Augusto, que dispõe sobre a fixação de aviso nos hospitais, informando o direito do pai, mãe ou responsável permanecer com seu filho, em caso de internação hospitalar, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável é a iniciativa do autor da proposição ora sob análise.\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1715/2008 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1715/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁTILA NUNES, INÊS PANDELÓ, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1763/2008, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO ESTRELA DO AMANHà DO JARDIM GUARATIBA”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1763/2008, de autoria do nobre Deputado Gilberto Palmares, que considera de utilidade pública estadual o Centro Social, Cultural e Esportivo Estrela do Amanhã do Jardim Guaratiba.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm virtude do cumprimento das documentações exigidas pela Resolução n° 1/92, da Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1763/2008 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1763/2008, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁTILA NUNES, INÊS PANDELÓ, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nId: 681453" ] } }, "Atos da Mesa Diretora": { "Atos": { "681454": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "ATO \"E\"/MD/Nº 2385/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14248/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JULIO DE ASSIS CARVALHO FILHO, matrícula nº 407.953-9, pare exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da exoneração de TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA NUNES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 24.10.2008.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 279/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13530/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado WALZER ABRAHÃO POUBEL, matrícula nº 306.300-5, para exercer a função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI-20, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente de sua própria dispensa.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 23.10.2008\r\n\r\n*Processo nº:\r\n\r\n11227/2008 - ANA ESTER BRAGA MARANHA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com a informação constante do processo. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 23.10.2008\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9994/2008 - CARLOS ALBERTO VIEIRA MUNIZ\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 24.10.2008\r\n\r\nLICENÇA-MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6222/2008 - MARCIA DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 681454" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "681455": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, NELSON GONÇALVES, ANDRÉ DO PV, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON, membros efetivos da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 18ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 28 de outubro de 2008, às 11 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- NOVA MODALIDADE DE MERENDA ESCOLAR, COM A PARTICIPAÇÃO DE EXMª SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, PROFª TEREZA PORTO.\r\n\r\nEm 24 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, NELSON GONÇALVES, ANDRÉ DO PV, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON, membros efetivos da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 19ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 29 de outubro de 2008, às 10 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- ORÇAMENTO DA UERJ PARA O EXERCÍCIO DE 2009.\r\n\r\nEm 24 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SULA DO CARMO, RODRIGO NEVES, APARECIDA GAMA e OLNEY BOTELHO, membros efetivos da COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 29 de outubro de 2008, às 16 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nProjeto de Lei nº 862/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Determina que seja criado material impresso informativo orientando os consumidores sobre os males que alimentos e remédios vencidos podem causar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e fixa outras providências”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1142/2007, do Deputado Marcelo Simão, que “Institui campanha de esclarecimentos para a população sobre os malefícios do consumo de gorduras trans”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1143/2007, do Deputado Marcelo Simão, que “Dispõe sobre o programa Municípios em Forma, com o objetivo de diminuir a obesidade da população e dá outras providências”.\r\n\r\nEm 24 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada GRAÇA PEREIRA, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 175/2007)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, FÁBIO SILVA, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS, mem bros titulares e o Senhor Deputado DOMINGOS BRAZÃO, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR E ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 122 DE 2006 DO SENADO FEDERAL E DO PROJETO DE LEI Nº 6418 DE 2005 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, QUE VERSAM SOBRE OS CRIMES RESULTANTES DE RAÇA OU COR E ORIENTAÇÃO SEXUAL E OS SEUS IMPACTOS NA SOCIEDADE, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 29 de outubro de 2008, às 14h30min, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - TERÇA-FEIRA, 28.10.2008.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 25ª Reunião Ordinária (Edital D.O. 24.10.2008).\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO 18ª Audiência Pública: “Nova modalidade de merenda escolar, com a participação da Exmª Secretária de Estado de Educação, Profª Tereza Porto” (EDITAL D.O. 28.10.2008); \r\n\r\n16h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, 4ª Reunião Ordinária (Edital D.O. 24.10.2008).\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, 40ª Audiência Pública: “A alternativas da esquerda nas negociações trabalhistas” (Edital D.O. 24.10.2008).\r\n\r\nId: 681455" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Atos": { "681031": [ "V - Certidão", "SOCIEDADE DE MINERAÇÃO APOLO S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.108.978/0001-20\r\n\r\nNIRC: 3330013733-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE MAIO DE 2008. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOCIEDADE DE MINERAÇÃO APOLO S/A. Certifico o deferimento em 23/10/2008, e o registro sob o número e data abaixo: 1851460 em 23/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 681031. Valor: R$ 344,52" ], "681339": [ "V - Ata", "BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEm Liquidação\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.147.315/0001-15\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.3.0002526-0\r\n\r\nAta da Assembléia Geral, para efeito do art. 213 da Lei Federal nº 6.404/76, do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., Em Liquidação, realizada no dia 26 de setembro de 2008, lavrada na forma de sumário, em conformidade com o art. 130 da Lei Federal n° 6.404, de 15/12/1976. I - Local da Assembléia: Av. Nilo Peçanha, nº 175, 27° andar, na cidade do Rio de Janeiro/RJ (sede social); II - Início dos Trabalhos: 14:00 horas, do dia 26 de setembro de 2008; III - Presidente: Dr. Francisco Vanderley Lima; IV - Secretário: Dr. Raul Cesar Borges Naylor; V - Quorum de Instalação e Deliberação: Presença dos acionistas que firmaram a Lista de Presença de Acionistas, arquivada na sede da Sociedade, bem assim do Acionista controlador, representando mais de 2/3 do capital social da Empresa, todos com direito a voto, conforme se verifica das assinaturas apostas no mesmo documento; VI- Publicação Legais - Anúncios: (a) a presente Assembléia foi convocada por publicações vei culadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Valor Econômico, que circularam nos dias 10, 11 e 12 de setembro de 2008; (b) as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Relatório de Administração, do Parecer dos Auditores Externos e do Parecer do Conselho Fiscal foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Valor Econômico, que circularam no dia 22 de agosto de 2008; (c) o Comunicado a que se refere o art. 133 da Lei Federal nº 6.404/76 foi publicado por meio do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do Valor Econômico, que circularam nos dias 22, 25 e 26 de agosto de 2008; VII - Ordem do Dia: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, relativas ao exercício de 2007; VIII - Comunicação do Presidente: Em conformidade ao disposto no art. 130, § 1º, da Lei Federal n° 6.404/76, a Ata será materializada sob a forma de sumário dos fatos ocorridos; IX - Deliberações Tomadas: Foram adotadas as seguintes deliberações: (a) indicação do Dr. Raul Cesar Borges Naylor para secretariar os trabalhos no evento societário convocado; (b) acatamento do instrumento de representação do Governo do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Dr. Francisco Vanderley Lima, conforme documento que fica arquivado na sede da Sociedade; (c) mediante aprovação por unanimidade, pela aceitação do balanço do estado da liquidação, de 31 de dezembro 2007, acompanhado do Relatório do Liquidante, datado de 31/12/2007, e dos Pareceres favoráveis expedidos pela PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES, em 19/08/2008, e pelo Conselho Fiscal, em 20/08/2008, determinando-se o atendimento às recomendações, ressalvas e correções das irregularidades que, eventualmente, venham a ser apontadas pela Auditoria Geral do Estado, no devido processo de prestação de contas, obediente ao Decreto nº 3.148, de 28/04/1980; X - Encerramento: Franqueada a palavra, sem quaisquer manifestações dos presentes, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente Ata, que, lida e aprovada, seguiu assinada pelos Membros da mesa, pelo representante do Acionista controlador, pelo Liquidante da Companhia, Dr. Paulo de Tarso Cancela Campolina de Oliveira, pelo Contador-Geral do Estado do Rio de Janeiro e Presidente do Conselho Fiscal da Companhia, Dr. Nestor Lima de Andrade, e pelos acionistas minoritários, José Magalhães Ribeiro, José Fernandes e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, representada por Jorge de Oliveira Balduino, todos presentes ao evento societário. Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2008. Assinam: Francisco Vanderley Lima (Presidente), Raul Cesar Borges Naylor (Secretário), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Paulo de Tarso Cancela Campolina de Oliveira (Liquidante da Companhia), Nestor Lima de Andrade (Presidente do Conselho Fiscal), José Magalhães Ribeiro (Acionista), José Fernandes (Acionista) e Jorge de Oliveira Balduino (CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - Acionista). JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. Nire: 33.3.0002526-0. Protocolo: 00-2008/163870-1 - 06/10/2008. CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 07/10/2008 E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. 00001846709. DATA: 07/10/2008. Valéria G. M. Serra. SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 681339" ], "681340": [ "V - Ata", "BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEm Liquidação\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.147.315/0001-15\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.3.0002526-0\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., Em Liquidação, realizada no dia 26 de setembro de 2008, lavrada na forma de sumário, em conformidade com o art. 130 da Lei Federal n° 6.404, de 15/12/1976. I - Local da Assembléia: Av. Nilo Peçanha, nº 175, 27° andar, na cidade do Rio de Janeiro/RJ (sede social); II - Início dos Trabalhos: 14:00 horas, do dia 26 de setembro de 2008; III - Presidente: Dr. Francisco Vanderley Lima; IV - Secretário: Dr. Raul Cesar Borges Naylor; V - Quorum de Instalação e Deliberação: Presença dos acionistas que firmaram a Lista de Presença de Acionistas, arquivada na sede da Sociedade, bem assim do Acionista controlador, representando mais de 2/3 do capital social da Empresa, todos com direito a voto, conforme se verifica das assinaturas apostas no mesmo documento; VI- Publicação Legais - Anúncios: a presente Assembléia foi convocada por publicações veiculadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Valor Econômico, que circularam nos dias 10, 11 e 12 de setembro de 2008; VII - Ordem do Dia: (a) aprovação dos valores dos ativos e passivos dispostos pela Companhia, em face do Estado do Rio de Janeiro, com homologação da formalização do instrumento de acerto de contas, celebrado entre a Companhia e o Estado do Rio de Janeiro para compensação desses ativos e passivos; (b) aprovação da avaliação dos bens representados por obras de arte integrantes do ativo imobilizado da Empresa, conforme valores definidos pela FUNDAÇÃO PADRE LEONEL FRANCA, de sorte a superar ressalva aposta pelo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no Relatório constante do Processo TCE-RJ nº 112.491-4/2006, de Prestação de Contas; (c) assuntos gerais; VIII - Comunicação do Presidente: Em conformidade ao disposto no art. 130, § 1º, da Lei Federal n° 6.404/76, a Ata será materializada sob a forma de sumário dos fatos ocorridos; IX - Deliberações Tomadas: Foram adotadas as seguintes deliberações: (a) indicação do Dr. Raul Cesar Borges Naylor para secretariar os trabalhos no evento societário convocado; (b) acatamento do instrumento de representação do Governo do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Dr. Francisco Vanderley Lima, conforme documento que fica arquivado na sede da Sociedade; (c) mediante aprovação por unanimidade, pela aceitação dos valores dos ativos e passivos dispostos pela Companhia, em face do Estado do Rio de Janeiro, considerada a data-base 31 de agosto de 2008, com a homologação da formalização do instrumento de acerto de contas, celebrado entre a Companhia e o Estado do Rio de Janeiro para compensação desses ativos e passivos, considerando os pareceres e as manifestações favoráveis da Auditoria Geral do Estado e do Conselho Fiscal no Processo Administrativo nº E-04/012.753/2008; (d) mediante aprovação por unanimidade, pela aceitação dos valores definidos pela FUNDAÇÃO PADRE LEONEL FRANCA, espelhados no documento designado “Relatório Geral de Avaliação de Obras de Arte (Totalizador)”, emitido em 27 de julho de 2005, arquivado na sede da Sociedade, onde consta a reavaliação dos bens componentes do ativo imobilizado da Empresa, representado pelas diversas obras de arte relacionadas no aludido Relatório Totaliza dor, atribuindo ao ativo em questão um total geral de avaliação, na data-base do Relatório, de R$ 7.538.765,00 (sete milhões, quinhentos e trinta e oito mil, setecentos e sessenta e cinco reais); X - Encerramento: Franqueada a palavra, sem quaisquer manifestações dos presentes, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente Ata, que, lida e aprovada, seguiu assinada pelos Membros da mesa, pelo representante do Acionista controlador, pelo Liquidante da Companhia, Dr. Paulo de Tarso Cancela Campolina de Oliveira, pelo Contador-Geral do Estado do Rio de Janeiro e Presidente do Conselho Fiscal da Companhia, Dr. Nestor Lima de Andrade, e pelos acionistas minoritários, José Magalhães Ribeiro, José Fernandes e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, representada por Jorge de Oliveira Balduino, todos presentes ao evento societário. Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2008. Assinam: Francisco Vanderley Lima (Presidente), Raul Cesar Borges Naylor (Secretário), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Paulo de Tarso Cancela Campolina de Oliveira (Liquidante da Companhia), Nestor Lima de Andrade (Presidente do Conselho Fiscal), José Magalhães Ribeiro (Acionista), José Fernandes (Acionista) e Jorge de Oliveira Balduino (CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - Acionista). JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. Nire: 33.3.0002526-0. Protocolo: 00-2008/163865-5 - 06/10/2008. CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 07/10/2008 E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. 00001846711. DATA: 07/10/2008. Valéria G. M. Serra. SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 681340" ], "680994": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 680994. Valor: R$ 5528,16" ] }, "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "681188": [ "V - Convocação", "LIMPPANO S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.033.556/0001-33\r\n\r\nNIRE : 3330004420-5\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Srs. Acionistas convocados para a AGO/AGE, que se realizarão em 07/11/08 às 9h, na sede social, na Rodovia Presidente Dutra, 1338, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) aprovação do relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2006 e 31/12/2007; b) destinação dos lucros e distribuição de dividendos; c) alteração do Estatuto Social; d) outros assuntos correlatos e de interesse da sociedade. RJ, 24/10/08. A Diretoria.\r\n\r\nId: 681188. Valor: R$ 481,80" ], "681380": [ "V - Fato Relevante", "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA Light S.A. (\"Companhia\"), em atendimento ao disposto na Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, informa a seus acionistas e ao mercado em geral que, de acordo com o disposto na Instrução CVM nº 384, de 17 de março de 2003, a Companhia contratou a CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.584.318/0001-07, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3064 - 13º e 14º andares (parte), para exercer a função de formador de mercado de suas ações ordinárias (\"LIGT3\") no âmbito da BOVESPA (\"Market Maker\"), por 1 (um) ano contado desta data, prorrogável por igual período em caso de não haver manifestação contrária de qualquer das partes, com o objetivo de fomentar a liquidez das referidas ações. A Companhia informa ainda que 97.582.239 ações ordinárias encontram-se em circulação no Novo Mercado e que não celebrou qualquer contrato regulando o exercício do direito de voto ou a compra e venda de valores mobiliários de sua emissão com o formador de mercado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008\r\n\r\nRonnie Vaz Moreira\r\n\r\nDiretor Vice Presidente Executivo e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 681380. Valor: R$ 929,28" ], "681316": [ "V - Ata", "NIAD RESTAURANTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.072.520/0001-84\r\n\r\nNIRE 33.207.956.470\r\n\r\n7ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL - Pelo presente instrumento particular, as partes abaixo assinadas: Advent Food and Beverage Empreendimentos S.A., e Pimenta Verde Alimentos Ltda., únicas sócias da Niad Restaurantes Ltda., aprovaram a redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 16.652.027,00 (dezesseis milhões seiscentos e cinqüenta e dois mil e vinte e sete reais), nos termos do inciso II do Artigo 1.082 do Código Civil Brasileiro. Como decorrência de referida redução de capital, o capital social deverá passar, tão logo a operação torne-se eficaz nos termos do §2º do Artigo 1.084 do Código Civil Brasileiro, de R$ 25.843.402,00 (vinte e cinco milhões, oitocentos e quarenta e três mil, quatrocentos e dois reais) para R$ 9.191.375,00 (nove milhões cento e noventa e um mil trezentos e setenta e cinco reais), com o cancelamento de 16.652.027 (dezesseis milhões seiscentas e cinqüenta e duas mil e vinte e sete) quotas, correspondentes ao valor em reais a ser reduzido. Nos termos do §2º do Artigo 1.084 do Código Civil Brasileiro, a redução do capital social ora deliberada somente se tornará efetiva após o prazo de 90 (noventa) dias para oposição de credores, contados da data da publicação de extrato da presente ata. Rio de Janeiro, 23/09/2008. Advent Food and Beverage Empreendimentos S.A. - Patrice Philippe Nogueira Baptista Etlin - Diretor. Pimenta Verde Alimentos Ltda. Peter Takaharu Furukawa - Diretor. Vladimir Fortes dos Santos - Diretor.\r\n\r\nId: 681316. Valor: R$ 929,28" ], "681320": [ "V - Ata", "ODANRIO RESTAURANTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.841.666/0001-23\r\n\r\nNIRE 33.206.854.525\r\n\r\n6ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL Pelo presente instrumento particular, as partes abaixo assinadas: Advent Food and Beverage Empreendimentos S.A. e Pimenta Verde Alimentos Ltda., únicas sócias da Odanrio Restaurantes Ltda., aprovaram a redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 8.808.378,00 (oito milhões oitocentos e oito mil trezentos e setenta e oito reais), nos termos do inciso II do Artigo 1.082 do Código Civil Brasileiro. Como decorrência de referida redução de capital, o capital social deverá passar, tão logo a operação torne-se eficaz nos termos do §2º do Artigo 1.084 do Código Civil Brasileiro, de R$ 15.945.398,00 (quinze milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, trezentos e noventa e oito reais) para R$ 7.137.020,00 (sete milhões cento e trinta e sete mil e vinte reais), com o cancelamento de 8.808.378 (oito milhões oitocentas e oito mil trezentas e setenta e oito) quotas, correspondentes ao valor em reais a ser reduzido. Nos termos do §2º do Artigo 1.084 do Código Civil Brasileiro, a redução do capital social ora deliberada somente se tornará efetiva após o prazo de 90 (noventa) dias para oposição de credores, contados da data da publicação de extrato da presente ata. Rio de Janeiro, 23/09/2008. Advent Food and Beverage Empreendimentos S.A. - Patrice Philippe Nogueira Baptista Etlin - Diretor. Pimenta Verde Alimentos Ltda. - Peter Takaharu Furukawa - Diretor; Vladimir Fortes dos Santos - Diretor.\r\n\r\nId: 681320. Valor: R$ 929,28" ], "681323": [ "V - Ata", "RODEAN RESTAURANTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.894.938/0001-41\r\n\r\nNIRE 33.207.665.700\r\n\r\n7ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL - Pelo presente instrumento particular, as partes abaixo assinadas: Advent Food and Beverage Empreendimentos S.A., e Pimenta Verde Alimentos Ltda., únicas sócia da Rodean Restaurantes Ltda., aprovaram a redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 3.915.688,00 (três milhões novecentos e quinze mil seiscentos e oitenta e oito reais), nos termos do inciso II do Artigo 1.082 do Código Civil Brasileiro. Como decorrência de referida redução de capital, o capital social deverá passar, tão logo a operação torne-se eficaz nos termos do §2º do Artigo 1.084 do Código Civil Brasileiro, de R$ 6.923.159,00 (seis milhões, novecentos e vinte três mil, cento e cinqüenta e nove reais) para R$ 3.007.471,00 (três milhões sete mil quatrocentos e setenta e um reais), com o cancelamento de 3.915.688 (três milhões novecentas e quinze mil seiscentas e oitenta e oito) quotas, correspondentes ao valor em reais a ser reduzido. Nos termos do §2º do Artigo 1.084 do Código Civil Brasileiro, a redução do capital social ora deliberada somente se tornará efetiva após o prazo de 90 (noventa) dias para oposição de credores, contados da data da publicação de extrato da presente ata. Rio de Janeiro, 23/09/2008. Advent Food and Beverage Empreendimentos S.A. - Patrice Philippe Nogueira Baptista Etlin - Diretor. Pimenta Verde Alimentos Ltda. - Peter Takaharu Furukawa - Diretor; Vladimir Fortes dos Santos - Diretor.\r\n\r\nId: 681323. Valor: R$ 929,28" ], "681152": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO PADRÃO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA HILTON MANDARINO DOS SANTOS\r\n\r\nCNPJ 30.651.558/0001-06\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES - O Diretor do COLÉGIO PADRÃO, mantido por HILTON MANDARINO DOS SANTOS - EQUIPE ÓPERON DE ENSINO, situado na Rua Vereador Russani Elias José, 108, Município de Nova Iguaçu, torna pública a relação nominal dos concluintes do ENSINO MÉDIO/EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. Em 2008 - Adão de Paula Vaz Filho, Amauri das Nupcias Silva Junior, Leandro Enock Silva Oliveira, José Francisco Jorge Martins, Marcos Teixeira Barbosa. Em 2007 - Ana Claudia Santos, Giselle Góes da Silva, Morgana Albuquerque Quaresma. Em 2004 - Adriana Barbosa Leal, Alex Ferreira Casemiro. Em 2003 - Adelsio Francisco Paes, Luis Carlos Apolinario Amancio, Sidney Caitano. Em 2002 - Alexandre Almendro Gomes, Thiago dos Santos Ferreira. ENSINO MÉDIO. Em 2007 - Sabrina Carvalho da Rocha. Em 2006 - Bruce Clemente de Oliveira, Francine Oliveira de Souza. Em 2004 - Talita Almeida do Nascimento. Hilton Mandarino dos Santos - Diretor - Reg. n.º 9603002 - Demec / RJ; Lidia Nascimento Silva - Secretária - D.O de 05/08/2002 fl. 06.\r\n\r\nId: 681152. Valor: R$ 723,36" ], "679936": [ "V - Convocação", "SONAR SERVIÇOS E FRANQUIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.983.438/0001-49\r\n\r\nNIRE 33.3.0028310-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os senhores acionistas da Sonar Serviços e Franquias S.A. , a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, que realizar-se-á no dia 31 de outubro de 2008, às 14:00 horas, na sede social da companhia localizada na Rodovia RJ-122, Km 35, sala 02, Porto de Taboado, no município de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28.680-000, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: apresentação, discussão e votação da proposta para destituição de dois dos diretores da companhia. Cachoeiras de Macacu/RJ, 22 de outubro de 2008. Manuel Fernando Guimarães - Diretor; Márcio Filomeno de Oliveira - Diretor.\r\n\r\nId: 679936. Valor: R$ 516,12" ], "679948": [ "V - Convocação", "BARGOA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.424.267/0001-56\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária: Em conformidade com Art. 124, inciso I da Lei 6404/76, ficam convocados os Acionistas da Bargoa S/A, para se reunirem em AGO/AGE no dia 31/10/2008, às 15:00 horas, na sede social, na Estrada do Camorim, 633 - Jacarepaguá/RJ, para deliberarem a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação das Contas e as Demonstrações Financeiras, referentes ao Exercício Social encerrado em 31/12/2007; b) Destinação do Resultado; c) Alteração do Objeto Social; d) Alteração no Estatuto Social e sua Consolidação; e e) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 22/10/2008. Santos José Calvo Sebastian - Diretor.\r\n\r\nId: 679948. Valor: R$ 481,80" ], "680277": [ "V - Convocação", "EMMANUEL BLOCH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ.33.259.722/0001-14\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA DE SÓCIOS. São convidados os senhores cotistas da EMMANUEL BLOCH, ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., a se reunirem em assembléia de sócios, na sede da Social, na Avenida Rio Branco, 115 - 12º Andar/Parte, centro/RJ., às 14:00 horas do dia 06 de novembro de 2008 a fim de tratarem da seguinte ordem do dia: a) Aprovação de mudança de endereço com a devida Alteraçäo Contratual. b) Outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2008. As.) JEAN CHARLES DAVID BERNHEIM - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 680277. Valor: R$ 447,48" ], "641228": [ "V - Concessão de Licença", "AZEVEDO PINTO CERÂMICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.324.176/0001-18\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAZEVEDO PINTO CERÂMICA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014574, com validade até 07 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de até 360.000 tijolos/mês, na ESTRADA DA PEDRA, S/N - SATURNINO BRAGA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n° E-07/201033/1994)\r\n\r\nId: 641228. Valor: R$ 378,84" ], "679965": [ "V - Auditoria Ambiental", "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO - TERMINAL MARÍTIMO DA ILHA REDONDA\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0010-40\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO - TERMINAL MARÍTIMO DA ILHA REDONDA, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 22.10.08 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades de carregamento e descarregamento de navios-tanque, armazenamento de GLP, recebimento e transferência de GLP, butadieno e propeno, e informa que o mesmo estará à disposição, na Estrada Fabor Orbel, s/n - Duque de Caxias, município do Rio de Janeiro, no período de 27.10.08 à 27.11.08, de segunda a sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 hs, no Terminal de Campos Elíseos. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 679965. Por ofício" ], "679972": [ "V - Auditoria Ambiental", "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0005-82\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO - TERMINAL DA ILHA D'ÁGUA, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 22.10.08 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades de carregamento e descarregamento de navios-tanque, armazenamento de derivados de petróleo, abastecimento de combustíveis para navios, transferência e recebimento de petróleo e derivados e transferência de álcool proveniente da REDUC para navios-tanque, e informa que o mesmo estará à disposição, na Estrada Fabor Orbel, s/n - Duque de Caxias, município do Rio de Janeiro, no período de 27.10.08 à 27.11.08, de segunda a sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 hs, no Terminal de Campos Elíseos. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 679972. Por ofício" ], "667937": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO CENECISTA GOITACAZES\r\n\r\nCNPJ Nº 33.621.384/1005-04\r\n\r\nO Diretor do Colégio Cenecista Goitacazes, mantido pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, situado à Travessa Narciso, 02 Goitacazes, Município de Campos dos Goytacazes, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio ano 2006 e 2007. RELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO ENSINO MÉDIO, 2006, Alex Tavares da Silva Mello, Ana Bárbara da Silva Miranda, Ana Carla Móta Gonçalves, Celso Silva Balbinot, Douglas de Souza Leandro, Fernanda Rangel Monteiro, Frantesca Pessanha Machado, Gedilson Barros Silvano de Azeredo, Ingrid Lara Rangel Henrique, José Luiz de Azevedo Santos, Leonardo Pessanha Ribeiro de Souza, Luana Neves da Silva, Lucas Siqueira da Silva, Maria Stephany Ribeiro Andrade, Nelite Gabriela dos Santos Neto, Patrícia de Souza Barcelos, Roger de Carvalho Pacheco, Smayk da Silva Maciel, Tatiana Gomes Pourbaix, Vanessa Nascimento dos Santos - ALUNA QUE CONCLUIU O CURSO EM 2006 PELO SISTEMA DE PROGRESSÃO PARCIAL, Karoline Cordeiro Neves.Ensino Médio 2007, Aline Siqueira Manhães, Carlos Vinícius Soares Monteiro, Hevertton Luna de Sousa Gomes, Jéssica Pereira Pessanha, Juliana de Souza Ferreira, Kennya Rangel Barreto, Luana Burgos Quirino da Silva, Manoelle Leonardo Barreto, Marcos de Azevedo Henriques, Natália de Miranda Santana, Pietro da Silva Xavier Nunes, Samila dos Santos Francisco. Diretor Pedro Nacarati Neto - Reg. 12.092 MEC; Secretária Linda do Nascimento Degel Chaves - Reg. 1035/92 CDCE.\r\n\r\nId: 667937. Valor: R$ 894,96" ], "675173": [ "V - Concessão de Licença", "CACOLACO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMÉRCIO LOCAÇÕES E SERVIÇOS DE MARINA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.053.325/0001-19\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCACOLACO IMPORTAÇAO, EXPORTAÇAO, COMÉRCIO, LOCAÇOES E SERVIÇOS DE MARINA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014787, com validade até 09 de setembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de apoio náutico e guarda de embarcações em vagas secas e cobertas, na RUA DOS PINHEIROS, 434 - VILA DO FRADE, município de ANGRA DOS REIS. (Processo No: E-07/201948/2004)\r\n\r\nId: 675173. Valor: R$ 447,48" ], "671693": [ "V - Relação de Alunos", "Colégio Nossa Senhora das Graças\r\n\r\nEntidade Mantenedora - Centro Social Nossa Senhora das Graças\r\n\r\nCNPJ: 30560072/0001-54\r\n\r\nAlunos concluintes de 2007: Ensino Médio- Andre Moraes de Jesus - Fabiola Klen Carpi - Guilherme José Silva Menezes - Lafaete Creomar Lima Junior - Pedro Maia de Almeida Araujo - Sonia Maria Ferre Penna, Diretora, reg. MEC nº 30/81. Vilma Schaustz, Secretária, reg.764/91, DAT/RJ.\r\n\r\nId: 671693. Valor: R$ 344,52" ], "679874": [ "V - Convocação", "JOÃO PINTO MONTEIRO ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE PARTIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.274.463/0001-00\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convoca-se reunião de sócios da sociedade JOÃO PINTO MONTEIRO ADMINISTRAÇÃO E PARTIPAÇÕES LTDA., em primeira convocação para o dia 07 de Novembro de 2008, às 14:00 horas, na Av. das Américas, 1155, sala 1004 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - Brasil, e a Segunda convocação para dia 17 de novembro de 2008, às 15:00 horas no mesmo endereço. A ordem do dia é a seguinte: Número um: Ratificação de todos os atos, decisões e contratos assinados pela diretora superintendente até a presente data. Número dois: Transferência de sede. Número três: Alteração do caput da cláusula 6ª (sexta). Número quatro: Inclusão no contrato social da cláusula de exclusão do sócio por justa causa (art. 1085). Número cinco: Convocação por carta registrada com AR. Número seis: Avaliação e decisões sobre alguns imóveis. Número sete: Acrescentar cláusula de Sócia Administradora com poderes de assinar sozinha alteração de contrato social. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2008. Almerinda Elizabeth do Nascimento - Sócia e Diretora Superintendente.\r\n\r\nId: 679874. Valor: R$ 723,36" ], "672383": [ "V - Relação de Alunos", "CENTRO DE TECNOLOGIA EUVALDO LODI\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nSENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nENDEREÇO: PRAÇA NATIVIDADE SALDANHA, 19 - BENFICA\r\n\r\nCNPJ Nº. 03.848.688/0008-00\r\n\r\nCONCLUINTES: TÉCNICO INDUSTRIAL EM TECNOLOGIAS FINAIS DO GÁS/2007: Janaina da Silva, José Barbosa da Silva Junior. CONCLUINTES: TÉCNICO INDUSTRIAL EM TECNOLOGIAS FINAIS DO GÁS/2008: Bruno Cavalcanti Silva, David Leal Deway de Castro Ferreira, Fabíola Boaventura Silva, Helton Gouvea Cordeiro. TÉCNICO EM ELETRÔNICA/2008: Anderson Alves de Souza, Braulio Agra Sássi, Edilson Olimpio da Silva, Kleber Moura do Carmo Souza Quaresma, Leandro Luiz Jacintho Araujo, Marcelo de Castro Silva. TÉCNICO EM MECÂNICA/2008: Ivo dos Santos Gonçalves. TÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO/2008: Anderson Pinto Marques, Claudio Basilio da Silva, Claudio Francisco Ramos, Diego Dias dos Santos, Fernando Cordeiro Junior, Isaac Dias Ribeiro, Jean de Almeida Firmino, João Carlos Cruz da Silva, Júlio César Coelho Maia, Lucas Carvalho de Jesus, Márcio Teixeira dos Santos, Melina Moreira Guinzani, Priscila Eugênio Santos, Rodrigo Esposti Batista, Rodrigo Medeiros Clementino. TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES/2008: Alexandro Paradella, Paulo Ricardo Carneiro de Souza Filho, Priscila Lucena dos Reis, Rafael Felix Barbosa Valdevino. TÉCNICO EM HARDWARE E CABEAMENTO DE REDE/2008: Rômulo Brito da Encarnação. RETIFICAÇÃO: CONCLUINTE DO CURSO TÉCNICO INDUSTRIAL EM TECNOLOGIAS FINAIS DO GÁS/2007. Onde se lê Roberto de Castro Sousa, leia-se Roberto Castro de Sousa. DIRETORA: Sandra Maria dos Santos Solon Ribeiro - Reg. 18270/MEC - SECRETÁRIA ESCOLAR: Cely Ferreira de Souza - Reg. 367/FESP-RJ.\r\n\r\nId: 672383. Valor: R$ 1066,56" ], "680661": [ "V - Relação de Alunos", "CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - NOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nESESP - ESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nCNPJ. 33.651.803/0057-10\r\n\r\nO Diretor da ESESP-Escola de Especialização em Saúde Pública, mantida por Cruz Vermelha Brasileira-Nova Iguaçu, situada na Rua Bernardino de Melo 2085, Município de Nova Iguaçu, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso: Qualificação Profissional em Auxiliar de Enfermagem: AE23 1999: Solange Arantes Raposo, Habilitação Profissional em Técnico de Enfermagem: 2004 TE79: Jorgete Ferreira da Silva Oliveira, TE106: Charles Anderson Ramos Loreti, TE115: Francelaine Calheiros dos Santos, 2006 TE130: Emerson Lima de Araujo, TE133: Claudia dos Santos Pereira, TE137: Marcia Cristina Vidal Cardoso, Rose Francisca da Silva, TE140: Rogerio Luis Pereira Ramalho, TE142: Maria Cilsa Pereira da Silva, Maria Fernanda de Sousa, Valéria Helena de Paiva Carvalhosa, TE144: Ulisses Alberto de Lima, 2007 TE149: Anita Passos Silva, Maria Aparecida da Silva, TE150: Cláudio Pereira Santos, TE152: Cristina Pereira Evangelista, TE153: Antonio Carlos Moreira Dias, Caio Fabio Bonfim Baptista, Marisa de Paiva Sebastião, TE156: Jean Francisco de Almeida Rodrigues, TE157: Grazielle de Oliveira Torres, Karen Corrêa do Canto, TE158: Joyce da Silva Ferreira, 2008: TE170: Luana Ferreira Lima, TE173: Fernanda Martins Reis, 2005 CCTEC17: Liliane Sandri de Almeida Ferreira, 2006 CCTEC18: Licia de Jesus Falcão, CCTEC20: Rosane Moreira da Silva, Especialização Profissional em Enfermagem do Trabalho: 2006 ENFT12: Alderita Verissimo da Silva, 2008 ENFT14: Emerson Lima de Araujo, Marcia Cristina Vidal Cardoso, Marisa de Paiva Sebastião, Michel Santos da Silva, Diretora Mônica: Tomaz Bilangeri DEMEC/ RJ 9801540, Secretária Escolar: Sueli Batista REG. N° 954/04 FEUDUC/ RJ.\r\n\r\nId: 680661. Valor: R$ 1066,56" ], "679396": [ "V - Relação de Alunos", "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.672.347/0032.75\r\n\r\nO diretor do Senac Nova Iguaçu 1, mantido pelo Senac ARRJ, situado na Rua Luiz de Lima, s/nº - Centro, Município de Nova Iguaçu, torna pública a relação nominal dos concluintes dos cursos: TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, em julho de 2008: Ajuvaldo Simonaci Leal Junior, Ângela Stahlhöfer da Cunha, Carlos André de Souza dos Santos, Clodoaldo Gonçalves Galaxe, David Coelho da Silva, Evelyn Felipe Pereira de Souza, Gabriel dos Santos Beiroz da Silva, Heleno Francisco Rodrigues, José Ricardo de Araujo, Marcelo Marques de Lacerda, Maria Aparecida da Silva, Rafael Pereira de Azevedo, Rawllysson Batista de Castro, Sara dos Anjos El Homsi, Vanessa Vitor Tavares, Vitor Botelho, Vivilene Terra de Oliveira; TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, em março de 2008: Dannyl Piter de Oliveira, Edivani Azevedo de Oliveira, Ingrid Setubal da Silva, Juçara da Silva Moreira Leitão, Michele Mathias Pinheiro, Ricardo Augusto Pereira de Souza, Robson de Souza Santos, Vitor Hugo Silva de Lima; TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, em fevereiro de 2008: Cleber Vieira da Silva; TÉCNICO EM MASSAGEM COM ÊNFASE EM MASSAGEM TERAPÊUTICA, em dezembro de 2007: Glaubo dos Santos Nunes. Maurício Alexandre de Carvalho - Secretário-substituto, registro SEEC 2339/89 DAT; Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretora -substituta, registro 4113/MEC/74.\r\n\r\nId: 679396. Valor: R$ 894,96" ], "681207": [ "V - Estatuto", "INSTITUTO DE APOIO E PESQUISA DAS ATIVIDADES DE SEGU-\r\n\r\nRANÇA PÚBLICA DO EST. DO RJ IAPAS/RJ (Em Constituição)\r\n\r\nESTATUTO - Sede R. Pres. Kennedy, 590, Petrópolis, RJ, início 20/07/08. associação s/ fins luc. objetivo de assistência inter-disciplinar de apoio aos indivíduos componentes dos órgãos de segurança no Est. do RJ. Paula Maria Monteiro do Rego - Presidente.\r\n\r\nId: 681207. Valor: R$ 207,24" ], "662780": [ "V - Concessão de Licença", "UNIÃO DE CERÂMICA COQUEIROS E BARCELOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.203.209/0001-76\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nUNIÃO DE CERÂMICA COQUEIROS E BARCELOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014819, com validade até 11 de setembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de extração de argila, em área 14,82 ha, conforme processo n° 890306/07 do DNPM, na FAZENDA DO CARMO - GOYTACAZES, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n° E-07/202031/2007)\r\n\r\nId: 662780. Valor: R$ 413,16" ], "679982": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO RESENDE\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SOCIEDADE RESENDENSE DE ENSINO LTDA.\r\n\r\nC.G.C 00.885.530/0001-64\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Curso Ensino Médio - Ano 2007 Formação Geral Diurno: Ana Paula da Palma Monteiro. Bruna de Souza Silveira, Camila Farinazo de Souza, Camila Garcia de Sampaio Fossa, Cynthia Ribeiro Souza, Diego Avila Chaves, Dyelen Freire Grifo Cabral, Eduarda França de Mattos, Flávia Loureiro Rautenberg, Lorrane Matos Ferrari de Andrade, Luz Amanda Borges Ramos, Magna Eduarda Pimentel da Silva, Maíne Alves Siqueira, Manuela Fernandes Liseu,\r\n\r\nMarcelle Noronha de Mello, Marcelo Carraro Harthman, Mayara Sampaio Negreiros, Priscila Cabral Resende, Rafael Alvarenga Ferreira da Costa, Raphael Pereira Pedrosa, Raysa Granadeiro Ramos.Curso Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos -1ºSemestre-Ano2007- FormaçãoGeralNoturno: Ana Caroline Guerra da Silva, Brenno Tondin Rosa Ornellas, Carlos Henrique Aguiar e Silva, Cristiana Alves Villas-Boas, Cristiane do Nascimento Victorino, Daniela Teixeira de Faria, Fabricia Gabrielli Pinto de Miranda, Fernanda Pio da Silva, Gabriel Fernandes Bezerra, Jackson Veiga Pinho de Oliveira, Julliana da Silva Carvalho, Leandro Manucio Sasaki, Luana Lazzarin Leitão, Maryana Maretti Bezerra, Priscila Martiniano de Souza, Rafael da Costa Carvalho, Rafael da Rocha Bulgarelli, Rherison Valter Brandão da Silva, Vera Lucia Faquir Vanni, Thiago Leonice Barbosa, Wiliam Souza Prado\r\n\r\nPaiva. EnsinoMédioEducação de Jovens e Adultos-2ºSemestre-Ano 2007 - FormaçãoGeralNoturno: Adalberto Nogueira Ribeiro, Artur José Moreira Junior, Bruna Balbi Mendonça, Carolina Morais Ferreira, Chrysogono Cavalcante Silva Neto, Dirceu Araujo Vicente Filho, Guilherme Albuquerque Taixeirão, Jaciara Cristina Santos de Carvalho, João Batista Leite Martins, José Cérgio Fernandes Júnior, Leon da Silva Ramos, Livia Abilel de Melo, Luciana Rios Tavares, Maria Tomás Manuel, Milton Rafael Abrucezzi, Regina Célia Lobo de Albuquerque Mello, Reinaldo Soares de Souza, Renilton Rodrigues Henrique Sudré, Samêni Zenóbio Padilha, Viviane da Cunha Pascoal, Wilder Valente da Silva. \r\n\r\nId: 679982. Valor: R$ 1273,80" ], "681074": [ "V - Relação de Alunos", "CENTRO EDUCACIONAL INOVAÇÃO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CENTRO EDUCACIONAL CATIA SIMÔES LTDA.CNPJ nº 06.042.610/0001-34\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Inovação, mantido por Centro Educacional Catia Simões LTDA, situado na Rua Almirante Batista das Neves, S/Nº - Chatuba - Município de Mesquita, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso do Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos em: 1º Sem /2006: Felipe dos Santos Pereira. 2º Sem/2006: André Ricardo Muller; Cristiane Otero Machado; Luci Niedzielski Gomes; Priscila Vasconcelos Costa; Victor Alves da Silva Paulo. 2º Sem/2007: Antonio Miguel da Silva Veiga; Antonio Carlos de Lima Pereira; Bruno Felipe Teixeira de Carvalho; Djeison Bentes da Silva; Israel de Lima Leite; Jhonatan Souza dos Anjos; Mario Luiz Ferraro Oliveira; Michel Martins de Souza; Pablo Roberto Oliveira Pereira; Rafael Raimundo Pereira; Vagner Mota Gomes. 1º Sem/2008: Alan Rodrigues Araujo de Novais; Alex Hott da Silva; Edevaldo Simões Brandão Junior; Erlan de Jesus do Nascimento; Evandro Silveira de Almeida; Gizele Veronica Alves Braga; Jobson Cardoso de Souza; Marcelo Costa dos Santos; Victorino da Silva Junior; Wagner Cesar Santos do Nascimento; Thiago Pereira do Nascimento. Diretora: Cátia Simões Bardasson reg nº 0600027/2002 - Secretário: Armando Antunes reg. nº 59848/ MEC\r\n\r\nId: 681074. Valor: R$ 826,32" ], "681046": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.646.654/0001-46\r\n\r\nAVISO DE EDITAL: O IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO, representado pela Comodoria, em obediência ao § 3º do Artigo 4º do Estatuto Social e § 1º do Artigo 13 do Regimento Complementar da Administração Financeira e das Taxas, combinado com à Alteração da Resolução de Comodoria nº 03/2005, comunica ao Representante e Inventariante dos ex-sócios detentores dos Títulos Patrimoniais, respectivamente, adiante relacionados que, não tendo atendido ao chamamento, dentro dos prazos estabelecidos e concedidos para a quitação de seus débitos, foram os mesmos cancelados e recuperados ao Patrimônio do Clube e os respectivos detentores e dependentes eliminados do Quadro Social: Títulos nos 1253 de MARIA LUCIA MOREIRA MESQUITA e 2098 do Espólio de NYVON CAMPOS. Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2008. A COMODORIA\r\n\r\nId: 681046. Valor: R$ 584,76" ], "681327": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "DUFRY SOUTH AMERICA LTD.\r\n\r\nCNPJ nº 08.383.595/0001-13\r\n\r\nClarendon House, 2 Church Street, Hamilton, HM11, Bermudas\r\n\r\nEndereço do Representante Legal no Brasil:\r\n\r\nRua da Assembléia, nº 51, Rio de Janeiro, RJ\r\n\r\nCOMUNICADO AO MERCADO. Alteração de Participação Acionária. Dufry South America Ltd. (\"Companhia\"), constituída em Hamilton, Bermudas, com ações ordinárias listadas na Bolsa de Valores de Luxemburgo e com certificados de depósito de ações representativos, cada um, de 1 (uma) ação ordinária de sua emissão (\"BDRs\") listados na Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA, em atendimento ao disposto no artigo 12, caput, da Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, comunica ao mercado em geral que foi informada, em 21 de outubro de 2008, pelo CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 61.809.182/0001-30, com sede à Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, Torre IV, 7º andar, São Paulo/SP (\"CSHG\"), que os fundos de investimento e investidores não residentes administrados ou representados legalmente pelo CSHG passaram a deter 3.521.000 de BDRs, equivalentes a 5,42% do capital social da Companhia. Conforme informado pelo CSHG, desse conjunto de investidores apenas uma parcela é gerida por empresas do grupo CSHG, pois não são todos que possuem política de investimento e de exercício de votos em assembléias gerais sob responsabilidade de empresas pertencentes ao grupo CSHG em caráter discricionário. O CSHG informou ainda que: (i) os investidores não residentes e fundos de investimento representados ou administrados pelo CSHG, cujas políticas de investimentos e de exercício de votos em assembléias gerais, nos termos dos respectivos estatutos/regulamentos, não são, no entanto, exercidas ou não estão sob a responsabilidade da CSHG em caráter discricionário, detém o equivalente a 3,02% das ações emitidas pela Companhia; (ii) os demais investidores não residentes e fundos de investimento cujas políticas de investimentos e de exercício de votos em assembléias gerais, nos termos dos respectivos estatutos/regulamentos, são exercidas em caráter discricionário por empre sas pertencentes ao grupo do CSHG, detém o equivalente a 2,40% das ações emitidas pela Companhia; e (iii) os investidores não residentes administrados ou representados legalmente pela CSHG não firmaram acordo ou contrato regulando o exercício do direito de voto ou a compra e venda de valores mobiliários de emissão da Companhia, e tampouco objetivam alterar a composição do controle ou a estrutura administrativa da Companhia. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2008. Ricardo Bullara - Representante Legal no Brasil.\r\n\r\nId: 681327. Valor: R$ 1548,36" ], "676244": [ "V - Concessão de Licença", "QUALIMAT DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 88.028.873/0015-59\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nQUALIMAT DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014909, com validade até 07 de outubro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de argamassa, na ESTRADA GUAXINDIBA, S/Nº, PARTE A - GUAXINDIBA, município de SÃO GONÇALO. (Processo No: E-07/200241/2001)\r\n\r\nId: 676244. Valor: R$ 413,16" ], "668591": [ "V - Concessão de Licença", "PENA REAL COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n02.685.317/0001-34\r\n\r\nPENA REAL COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014766, com validade até 17 de setembro de 2013, que autoriza a realizar as atividades de coleta, transporte, beneficiamento, armazenamento e comercialização de resíduos Classes IIA e IIB, constituídos por sucatas metálicas, madeiras, papel, papelão e plásticos, na RUA 22, Nº 15 - FREITAS SOARES, município de PORTO REAL. (Processo n° E-07/204557/2002)\r\n\r\nId: 668591. Valor: R$ 447,48" ], "681283": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "AHSJ CONSULTORIA DE MARKETING LTDA\r\n\r\nCNPJ 06.538.923/0001-88\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL - Ato arquivamento no RCPJ de Guapimirim RJ - Ofício Único, Instrumento datado de 30.09.2007.\r\n\r\nId: 681283. Valor: R$ 172,92" ], "678869": [ "V - Relação de Alunos", "CENTRO TÉCNICO CONGREGACIONAL\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA - INSTITUTO CONGREGACIONAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ - 29.905.460/0001-40\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES - Jovens e Adultos-2º/2002: Priscila Torrão Reginaldo. Pós-Médio Técnico de Eletrotécnica-1º/2007: Adalberto Rocha da Costa, Ademilson Correia de Lima, Adilio Maciel Benedito, Afonso Ribeiro Parada, Alan da Silva Souza, Alan Elias Barbosa, André Luiz dos Santos Pacheco, Antonio Carlos Lopes Xavier, Cláudio Luís Soares da Silva, Darlan Constantino Falcão, Eduardo Aguiar de Sousa, Eduardo Luiz de Jesus Salme, Edson Cláudio de Oliveira Aquino, Edson Rodrigues Chaves, Emerson Lima da Silva, Eraldo Francisco Vicente, Erika da Silva Roberto, Evandro Silva da Costa, Felipe Eharaldt da Rocha, Haroldo Sena Cavalca Júnior, Hércules Corrêa Bezerra, Ivani da Silva Amorim, Jefferson Ferreira, Jorge Vicente de Morais Silva, José Antonio Cardoso, José Antonio de Oliveira, Leonardo Nascimento Deovalino, Lourenço Carneiro Filho, Magno Alexandre Martins de Carvalho, Monique Rose Fena, Olávio dos Santos Ribeiro, Osvaldo José Ferreira Leonardi, Peterson Rodrigues de Oliveira, Raphael Pacheco de Oliveira, Ricardo Câmara de Oliveira, Ricardo Jason Zumba Corrêa, Victor Hugo Passos de Oliveira, Vitor Tavares da Silva.\r\n\r\nId: 678869. Valor: R$ 792,00" ], "680417": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "IGREJA PENTECOSTAL DE NOVA VIDA EM PIABETA\r\n\r\nCNPJ 07.515.741/0001-54\r\n\r\nAVISO: ENDEREÇO SEDE: RUA GUARANY, 984, PIABETÁ MAGÉ - RJ CEP 25900-000 REGISTRO N.º 17.116, DE 05/07/2005\r\n\r\nId: 680417. Valor: R$ 172,92" ], "670357": [ "V - Concessão de Licença", "GRANIGEO CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.446.517/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGRANIGEO CONSULTORIA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014868, com validade até 30 de setembro de 2011, que a autoriza a implantar a atividade de extração de saibro a céu aberto, em área de 36,88 hectares, conforme processo no 890.546/07 do DNPM, na ESTRADA SANTA AMÉLIA GUIMARÃES COM RUA MARIO GUIMARÃES - JARDIM SANTA AMÉLIA, município de JAPERI. (Processo n° E-07/201536/2008)\r\n\r\nId: 670357. Valor: R$ 413,16" ], "681204": [ "V - Estatuto", "ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA RUA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - AMANSG (Em Constituição)\r\n\r\nESTATUTO. Sede à R. Nossa Srª das Graças, 1012 - C - Petrópolis/RJ, c/obj. def. inter., morad./outros. Pres. Regina Célia Nunes.\r\n\r\nESTATUTO\r\n\r\nId: 681204. Valor: R$ 138,60" ], "673634": [ "V - Concessão de Licença", "RIO PCH I S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.656.307/0001-57\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRIO PCH I S.A., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014907, com validade até 07 de outubro de 2011, que a autoriza a implantar Linha de Transmissão da PCH Pìrapetinga à Subestação Itaperuna, na TRECHO MÉDIO DO RIO ITABAPOANA ENTRE OS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO SANTO - DIVERSOS, município de BOM JESUS DO ITABAPOANA E ITAPERUNA. (Processo nº E-07/200308/2008)\r\n\r\nId: 673634. Valor: R$ 413,16" ], "681038": [ "V - Relação de Alunos", "CENTRO EDUCACIONAL INÁCIO MEDEIROS\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCNPJ: 03.884.695/0001-00\r\n\r\nCONCLUINTES: Técnico em Eletrônica 2007: Paulo Adriano Soares dos Santos, 2006: Luís Gustavo Lima, Eletrotécnica-2006: Domingos de Jesus Aguiar 2007: Maycon Maia dos Santos 2005:Gabriela Toledo de Carvalho 2004: Jader da Costa Oliveira Mecânica-2005:Rogério Freitas de Aquino 2006:Sebastião Raymundo Soares 2007: Karina Stefania da Silva Pereira,Igor Guimarães Pereira da Costa,Ricardo Augusto da Silva Mello,Carla Eduarda Ramos Lima Silva, Marcos Pereira Cabral, Rafael Cerqueira de Azevedo, Turismo e Hotelaria-2007: Lívia Moreira Carmélio Flôres, Informática-2006: Joab Fonseca dos Santos,Fernando Rômulo Furtado Guimarães,Processamento de Dados-1993,Rosângela Figueiredo Leone\r\n\r\nId: 681038. Valor: R$ 550,44" ], "680669": [ "V - Relação de Alunos", "CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - NOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nESESP - ESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nCNPJ. 33.651.803/0057-10\r\n\r\nO Diretor da ESESP-Escola de Especialização em Saúde Pública, mantida por Cruz Vermelha Brasileira-Nova Iguaçu, situada na Rua Bernardino de Melo 2085, Município de Nova Iguaçu, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso: Habilitação Profissional em Técnico de Segurança do Trabalho: 2006 TST10: Inhãnhãngair Paschoal do Nascimento, 2008 TST19: Daniel Pinheiro dos Santos, Marcos Alexandre Belmont, TST20: Jarbas da Silva Carlos, Walmir Lira da Silva, Waltecir Silva de Oliveira, TST21: Elmiton Pedro da Silva, Fábio da Silva Vieira, Viviane Rocha da Silva, TST22: Clair Vasconcelos Rosa de Oliveira, Luciana Barbosa Mendes, Marcio Alexandre Dias Mata, Márcio Morais de Almeida, Mônica Aparecida Lemos da Silva, Osvaldo Jorge Duarte Martins, Rogerio Alves da Silva, Habilitação Profissional em Técnico de Instrumentação Cirúrgica: 2003 IC11: Fabiana Vilas Bôas Monte, 2004 IC12: Bianca da Silva Esteves, Vanessa Cano da Rocha, 2007 IC21 Camilla Medeiros Machado Lima, Cristiane Cunha de Paiva, Grazielle de Oliveira Torres, Karen Corrêa do Canto, Habilitação Profissional em Técnico de Biodiagnóstico: 2004 TP15: Anderson dos Santos Silva, TP16: Jackson Vicente da Costa, Meire Ellen Barros Alves, 2005 TP18: Wanessa Felipe Gouveia, 2007 TP25: Gisele dos Santos Soares, Habilitação Profissional em Técnico de Saúde Bucal: 2006 TSB14: Leonardo Vieira Lima, 2007 TSB17: Adriana Cristina Nunes Inês, Bruna Marina Azevedo Paula da Costa, TSB18: Leonardo Areias Ferreira, Especialização Profissional em Emergências Médicas: 2003 EM01: Amaro da Silva, Diretora Mônica: Tomaz Bilangeri DEMEC/ RJ 9801540, Secretária Escolar: Sueli Batista REG. N° 954/04 FEUDUC/ RJ.\r\n\r\nId: 680669. Valor: R$ 1066,56" ] } }, "Extravio de Documentos": { "Atos": { "681284": [ "V - Extravio", "HAND HELD PRODUCTS BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.320.151/0001-88\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunica o extravio das Notas Fiscais Série Única: 007674; 007678 (cancelada); 007680 (cancelada); 007681; 007684 (cancelada); 007691 (cancelada); 007705 (canceladas); 007715; 007719; 007738 e 007739 (canceladas); 007750 a 007752 (canceladas); 007757 a 7760; 007761 (cancelada); 007762 a 7793; 007795 a 07810; 007812 a 007816; 007818 a 007829; 007830 (cancelada); 007831; 007832; 007834 a 007848; 007849 a 007860 (canceladas); 007861 a 007872. Notas Fiscais de Serviço: 001010 (cancelada); 001018 a 001019; 001022; 001024; 001027; 001034 a 001037; 001038 a 001039 (cancelada); 001040 a 001050; 001052 a 001089.\r\n\r\nId: 681284. Valor: R$ 481,80" ] } } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Angra dos Reis": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "680938": [ "IV - Editais: Concorrências", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 004/2008\r\n\r\nResultado de Habilitação - Envelope “A”\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, após a análise das documentações apresentadas pelas empresas participantes, declara HABILITADA a empresa SANERIO ENGENHARIA LTDA e declara INABILITADAS, as empresas: DG ANGRA CONSTRUÇÕES LTDA, por não atender ao disposto nos sub-itens 7.2.3.1 (não apresentou visto no CREA/RJ provando também no CREA no ramo de engenharia Civil, mecânico e elétrica) e o sub-item 7.2.3.2 não apresentou Atestado de Capacidade Técnica para os itens 2 (Concreto importado de usina, para uma resistência a compressão de FCK=20 Mpa); 6 (Infra estrutura, contendo fornecimento, cravação, emenda metálica e arrasamento de estacas pré-fabricadas de concreto, para carga de trabalho de compressão axial de 250kn a 750kn); 7 (Instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias e mecânicas); 8 (Projetos executivos de detalhamento de estruturas, instalações elétricas e hidráulicas/sanitárias). E a empresa METRO SERVIÇOS DE APOIO E MANUTENÇÃO LTDA, por não atender aos subitens 7.2.1.5, 7.2.2 a 7.2.2.5, 7.2.3 a 7.2.3.6, 7.2.4 a 7.2.4.2.1 e 7.2.4.4 (não apresentou as documentações descritas nos itens citados). Sendo assim, a Comissão Permanente de Licitação concede o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, em cumprimento ao disposto no Art. 109, inciso I, ”a” da Lei n° 8.666/93. Caso não ocorra manifestação de recursos no prazo assinalado, a Comissão permanente de Licitação marca o prosseguimento dos trabalhos para o dia 03/11/2008 às 16:00 hs. O referido processo, contendo o teor dos despachos e documentações, encontra-se no Departamento de Licitações à disposição de V.sas. para ciência do conteúdo destes.\r\n\r\nYARA ALCICI NÓBREGA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 680938. A faturar por empenho" ] } } }, "Município de Barra Mansa": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "681290": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 078/2008\r\n\r\n1- OBJETO: LOCAÇÃO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E INVENTÁRIO DE LOCALIZAÇÃO DE 108 MICROCOMPUTADORES PARA ATENDER A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA.\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 10 de novembro de 2008, às 14h00min.\r\n\r\n3- PRAZO DE ENTREGA: Conforme Edital.\r\n\r\n4- TIPO: Menor Preço (GLOBAL)\r\n\r\n5- LOCAL: Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito à Rua Luiz Ponce, n.° 263, 1° Andar - Centro - Barra Mansa/RJ. (Sala de reuniões da CPL)\r\n\r\n6-VALOR ESTIMADO: R$ 152.928,00 (Cento e cinqüenta e dois mil novecentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nO edital poderá ser obtido no site www.barramansa.rj.gov.br.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax 0(**24) 3322-2114, no horário de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\nPregoeiro Oficial\r\n\r\nId: 681290. A faturar por empenho" ] } } }, "Município de Comendador Levy Gasparian": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "681048": [ "IV - Editais: Tomadas de preço", "PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 012/2008\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 03 (três) veículos, zero quilômetro, com capacidade de 15 (quinze) lugares, para transporte escolar.\r\n\r\nTipo: Menor preço unitário.\r\n\r\nData, Hora e Local: Dia 14 de novembro de 2008, às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal situada na Avenida Vereador José Francisco Xavier, nº 01, Centro, Comendador Levy Gasparian/RJ.\r\n\r\nValor do Edital: 05 (cinco) resmas de papel A 4.\r\n\r\nInformações: (24) 2254-3131 e (24) 2254-1105.\r\n\r\nCom. Levy Gasparian, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 681048. A faturar por empenho" ] } } }, "Município de Nova Friburgo": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "681341": [ "IV - Editais: Tomadas de preço", "PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 020/2008 - Data: 17/11/2008, às 10:00 horas.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA VISANDO À ELABORAÇÃO DO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PLHIS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E À CAPACITAÇÃO INSTITUCIONAL E DE SEGMENTOS DA SOCIEDADE CIVIL PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PLHIS.\r\n\r\nEstimativa: R$ 76.166,00 - Processo nº 10.082/2008\r\n\r\nLocal para retirada do edital: Av. Alberto Braune, nº 225, Centro, N. Friburgo -RJ, de 2ª a 6ª feira, das 11:30 às 17:30 horas, ou pela INTERNET no endereço www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 ou 2522-7773\r\n\r\nValor do Edital: 01 (uma) resma de papel A-4\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nSílvia de Queiroz Castro\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 681341. A faturar por empenho" ] } } }, "Município de Teresópolis": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "681297": [ "IV - Despachos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.118/2008\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO Nº.082/2008\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de medicamentos e outros materiais para atendimento a Ordens Judiciais com entrega continuada.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (um) toner para impressora Laser Jet 1022 ou para impressora Lexmark E230.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA: 11/11/2008 às 09:00 horas.\r\n\r\nId: 681297. A faturar por empenho" ] } } }, "Município de Volta Redonda": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "681305": [ "IV - Atos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 120/2008\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, comunica que a Tomada de Preços 120/2008, processo administrativo 12984/2008 que versa contratação de empresa para revestimento asfáltico com CBUQ nas Ruas Hum à Sete, “A” à “D” no bairro Jardim Guarda-Mor, bairro Água Limpa, foi adiada sine-die, tendo em vista necessidades administrativas.\r\n\r\nInformações Tel.: (24) 3339-9037.\r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 681305. A faturar por empenho" ] } } } }, "Parte III - F (Justiça Federal)": { "Varas Federais da Capital": { "Varas Cíveis": { "1ª Vara Federal": { "Atos": { "679148": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000240\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0007169-6 LUIZ FERNANDO SAUBERMANN E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Tendo em vista os esclarecimentos da Contadoria Judicial e a concordância da Procuradoria da Fazenda (fl. 333), voltem-me para imediato envio do RPV de fl. 328, nos termos em que foi expedido.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0009925-0 NOEMI RODROGUES ANDRADE (Adv. HAMILTON BRAGA SALLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Tendo em vista o depósito de fl. 163, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 95.0018225-4 MARGARETE MENDES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . 1. Fl. 734: Com razão o Ministério Público Federal: Nayara da Silva Maia não foi corretamente habilitada. Corrijo o equívoco, deferindo à habilitação de Nayara da Silva Maia. À SEADI para corrigir a autuação.\r\n\r\n2. Considerando a renúncia de fls. 723, as manifestações de fl. 704/705 e 725/725, e o estado de saúde da autora (fls. 696/697), determino a intimação pessoal da Sr.ª Norma Sueli Paiva da Silva, com urgência, encaminhando cópia do depósito de fl. 719, o qual foi efetuado em 23/01/2006.\r\n\r\n3. Tendo em vista o tempo decorrido, expeça-se ofício ao Centro de Pagamento do Exército, solicitando que encaminhe diretamente ao Juízo as informações requeridas pelo ofício de fl. 658, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa de Cópias à Coordenação Criminal do Ministério Público Federal, nos termos do art. 40 do CPP e fixação de multa diária, conforme autorização do art. 461 e § 5.º do CPC.\r\n\r\n4 - 99.0020565-0 DJANIRA MARIA DE REZENDE COSTA E OUTROS (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS, GLAUSSIUS DE AZEVEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Tendo em vista o depósito de fl. 91, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.019283-9 ANDERSON DA SILVA NASCIMENTO (Adv. MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . \r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo discordância, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.003420-5 PATRICIA MIRANDA DE MENESES BICHARA MONTEIRA (Adv. JOSE ALBERTO ALVES DINIZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da Ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.005370-7 GLEIDE DOS SANTOS DA SILVA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 89.0005455-4 AFONSO DE LIMA (Adv. JOSE ANTONIO SCARAMUSSA) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA (Adv. MONICA MARIA MACIEL RICA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ). . \r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo discordância, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n9 - 96.0011900-7 FRANCISCO VALMIR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro aos autores a vista requerida, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 98.0031023-1 JOSE BON E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x AFONSO LIMA DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando que o julgado aguarda cumprimento desde 2002 (fls.216 e seguintes) e que a alegação da ré acerca da impossibilidade de cálculo do crédito do autor José Carlos dos Santos foi afastada pela decisão de fl. 383, proferida em setembro de 2006, indefiro o pedido de fls. 125/427 e fixo prazo de 10 (dez) dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 461 e § 5.,º do CPC.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.017930-0 JOAO BATISTA MARQUES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.024501-0 ZENILDA DA SILVA MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.025238-5 ARI FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.026198-2 ARLINDO RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 97.0104135-6 ALVARO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Fl. 293: Tendo em vista que a apelação da União Federal nos autos dos embargos à execução refere-se apenas à verba honorária, defiro o pedido de expedição da Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.031919-9 DULCE TEREZINHA DOS SANTOS CORREIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão de fl. 373.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.020587-5 ANA MARIA ORLANDO CORREIA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE (SEPAT-RJ) E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação da Impetrante no duplo efeito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg./TRF/2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.490242-8 THIAGO DA ROCHA GALDINO (Adv. ELIAS BRAGA) x COMANDANTE DA MARINHA. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.009108-4 MARCOS VITOR PIRES DUQUE (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2007.51.01.001537-5 HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. ROSIMARY SILVA MACEDO) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL E OUTROS. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.005330-7 H. DANTAS CONSTRUCOES E REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS DE ABREU E SILVA BUSCHMANN) x CHEFE DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ. . 1. Recebo a apelação da Impetrante no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.012290-1 C R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA, FERNANDO ABAD FREITAS ALVES, EDGARD DO AMARAL SOUZA) x PROCURADOR-CHEFE DA DIVISAO DE ASSUNTOS FISCAIS DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da Impetrada no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n23 - 99.0003466-0 NEIDE VIANA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . 1. Tendo em vista a certidão de fl. 1.467 e a petição de fls. 1449/1450, expeça-se o alvará de levantamento, nos termos determinados na audiência homologatória de acordo. \r\n\r\n2. Fls. 1455/1468: Junte o patrono documento afirmando que abre mão de seus honorários e que está patrocinando a causa gratuitamente.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 91.0127883-5 CILIO GONACALVES ALVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . Defiro ao autor a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n25 - 98.0002473-5 VITOR IZECKSOHN (Adv. SYDNEY LIMEIRA SANCHES) x BIBLIOTECA DO EXERCITO EDITORA (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Dê-se ciência às partes acerca do envio.\r\n\r\nApós, comprovado o depósito, arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 2005.51.01.001069-1 GLEIDE DOS SANTOS DA SILVA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2005.51.01.022002-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x ALVARO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . Recebo a apelação da Embargante no duplo efeito. Intimem-se os apelados para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n28 - 00.0702281-6 DALVA FRANCO CURY (Adv. JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO, AMAURY CURY, MARCIO CARLOS CURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROCHA DE MORAES). . Fls. 380/384 - Dê-se vista à CEF, em 05 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 679148" ], "679149": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000241\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022126-1 JANE MARIA PECK GARRIDO (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.022600-3 MARIA NEMER MOYSES E OUTROS (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, LUCIANA DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.029462-8 HELIO DINIZ RIBEIRO (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.011195-2 TERCILIO CARLINI SOBRINHO (Adv. REGINA CELI DE ALMEIDA CARLINI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.011227-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.011676-7 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.011689-5 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017598-2 EDILEA PEREIRA ROCHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.020424-0 JOSE RENATO DE MORAES E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.024646-4 SERGIO MOYSES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.028581-0 LOURDES DA SILVA PINTO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.029640-6 SAFIRA DIONIZIO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.029684-4 ANTENOR DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.029691-1 LUCILIA ESTEVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA SOARES DA SILVA CERUTTI PORTO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.030282-0 NOEMI MARQUES GUIRLAND NOWOSAD (Adv. ROGERIO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.086981-0 LUIZ CARLOS DE ALMEIDA ROSESTOLATO (Adv. LUIZ CARLOS DE ALMEIDA ROSESTOLATO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . Mantenho a decisão de fls. 82/83.\r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.001433-8 CASTRUZ COUTINHO (Adv. WILSON FERREIRA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.002708-4 HELENO GOMES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.004333-8 FRANCISCO HELIO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.005033-1 FERNANDO DIAS FILHO (Adv. CLAUDIO FERNANDES GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.008775-5 MARIA TERESINHA GASPAR LOPES E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.011739-5 MARIA DE NAZARE ROCHA ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 94.0068454-1 JULIO CESAR ANTUNES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Cumpra a CEF o despacho de fl. 875.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.026546-2 MARILIA DE SOUZA E OUTRO (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.006233-6 VICTOR PEREIRA MENEZES (Adv. ANDREIA AVELAR CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.006523-8 HELDER JOSE GALVAO E SILVA (Adv. HELDER JOSE GALVAO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.011636-2 AMAURY ROCHA JUNIOR (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . Diante do documento de fl. 80 - a qual comprova a existência da(s) conta(s) de poupança -, intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos relativos a todos os períodos pleiteados na presente demanda, sob pena de inversão do ônus da prova. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDiga a CEF se tem interesse em apresentar proposta de acordo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, intime-se pessoalmente a CEF.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.013091-7 PAVLOV ALEXANDER GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . REPUBLICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO DE FL. 137:\r\n\r\n(...) intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos relativos a todos os períodos pleiteados na presente demanda, sob pena de inversão do ônus da prova. Prova de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.013222-7 JOSÉ FELIPE FILHO (Adv. BARBARA CARLA DA MATA EWERS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Recebo petição de fl. 78, como Agravo Retido.\r\n\r\nAo Agravado, devendo ainda por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, manifestar-se sobre a contestação, no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.013341-4 WALTER MACHADO ALVARENGA (Adv. ROSIMERI AMORIM ALVARENGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a petição de fl. 50, como Agravo Retido.\r\n\r\nAo Agravado, devendo ainda por força do art. 327, combinado com o art. 301, ambos do CPC, manifestar-se sobre a contestação e a proposta de acordo, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.013985-4 EUNICE DA SILVA DE SOUZA (Adv. MARCELO RESENDE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a petição de fl. 51, como Agravo Retido.\r\n\r\nAo Agravado, devendo ainda por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, manifestar-se sobre a contestação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nApós, diga a CEF se tem interesse em apresentar proposta de acordo, no mesmo prazo.\r\n\r\nApresentada a referida proposta, dê-se vista à parte autora em igual prazo.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.018877-4 FAUSTA SMITH (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a CEF se tem interesse em apresentar proposta de acordo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApresentada a referida proposta, dê-se vista à parte autora, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.019149-9 JOAO BOSCO TITA DE AVELAR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Recebo a petição de fl. 67, como Agravo Retido.\r\n\r\nAo Agravado.\r\n\r\nApós, diga a CEF, se deseja apresentar a proposta de acordo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApresentada a referida proposta, dê-se vista à autora para manifestação, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.020199-7 ANTONIETA MARIA DOS SANTOS MENINO (Adv. LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.026502-1 CLEYSSON PIRES DA SILVA E OUTRO (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.006364-7 ALAN BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ EDUARDO SAVELLI GOULART DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.012352-8 WAGNER DOS SANTOS (Adv. GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES, JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.028108-0 FABIO DA SILVA MANSUR (Adv. RAFAEL BERNARDES DE SALES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2008.51.01.007245-4 MD DREAMS CARS COM/ IMP/ DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA (Adv. ALEXANDRE MENEZES MELLO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEAO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n40 - 2007.51.01.019031-8 GALETO MANIA DO LEBLON COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2001.51.01.020327-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO) x ABELARDO DE ALMEIDA REGO E OUTROS (Adv. AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA, MARIO ANTONIO RAIMUNDO). . \r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 246/251 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Embargante para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 679149" ] } }, "3ª Vara Federal": { "Atos": { "681124": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000096\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0136096-7 RIO MARACANA POSTO DE GASOLINA LTDA (Adv. DUVAL VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . Fl. 163 - Expeça-se novo alvará nos moldes dos de fls. 164/165, devendo a parte autora comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução do depósito aos cofres públicos.\r\n\r\n2 - 93.0063381-3 INTERSEA AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv. SILVIO DARCI DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 99.0063935-9 HORACIO MATTOS DA COSTA E OUTROS (Adv. LIA CARLA CARNEIRO CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 247/256 - Tendo o Autor requerido expressamente na inicial a compensação dos valores recolhidos em favor Da FAZENDA NACIONAL, não há que se falar em restituição dos referidos valores, por se tratar de execução de forma diversa daquela determinada, implicando em ofensa à coisa julgada.\r\n\r\nII - Prossiga-se com a execução relativa aos honorários sucumbenciais, devendo a parte autora se manifestar, no prazo de 10(dez) dias, sobre o valor apresentado pela FAZENDA NACIONAL em sua petição de fl. 258.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.010726-2 SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, PATRICIA SOARES FURLANETTO, LILIAN MAURO CORREIA LIMA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1 - Apensem-se os presentes autos à Ação Cautelar nº 2008.51.01.006605-3.\r\n\r\n2 - Atribua a parte autora, em 10(dez) dias, valor da causa condizente com o rito, complementando as custas, se houver (Lei nº 10.444, de 07/05/2002, que alterou o inciso I, do art. 275, do CPC).\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018951-5 AUGUSTO AMBRUST LOHMANN (Adv. ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos (R$ 24.900,00), na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos, pagando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0122566-9 ANTONIO BENEDICTO DE MOURA FILHO (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . I - Fls. 357/358 e 364/365 - Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cumprimento do julgado pela União.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n7 - 88.0020752-9 CARLOS MILTON MORAES SILVA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Concedo mais 10 (dez) dias para que os autores OLIVEIRA CAVALCANTE MENEZES, MAURO DELBEN, JOSÉ AUGUSTO GROSSI CAETANO, JOÃO JOANICO DA SILVA, WALTER PINTO COELHO e MARIA JOSÉ MAGALHÃES SOARES tragam aos autos o número de seus CPFs para expedição dos Ofícios Requisitórios.\r\n\r\n8 - 97.0012361-8 ERIVAN CORREA DE OLIVEIRA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Recebo a petição de fls. 145/152 como Impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora na fl. 142.\r\n\r\nTendo em vista a discordância da AGU com os cálculos apresentados pela parte autora, sigam os autos ao Contador Judicial, com base no parágrafo 3O do artigo 475-B do CPC, que deve atualizar os cálculos até a data de 01/09/2008, data em que a parte autora efetuou seus cálculos.\r\n\r\nCabe esclarecer que este Juízo tem decidido nas ações de execução contra a Fazenda Pública, que primeiro deva ser ouvida a parte vencida no sentido de que manifeste expressamente sua concordância sobre os cálculos do exeqüendo/contadoria. \r\n\r\nTal medida tem como fim dar continuidade as tentativas desta 3a Vara Federal/SJRJ de reduzir formalidades que, desnecessariamente, atrasam ainda mais o já invencível acúmulo de serviços cartorários. \r\n\r\nNesta mesma esteira de raciocínio, recentemente, foram editadas leis com o intuito de reduzir o tempo do curso normal dos processos, em especial na fase da liquidação da sentença e da execução, que tendem a se findar no nosso Sistema Processual.\r\n\r\nDessa forma, não haverá qualquer prejuízo para as partes, transcorrendo o feito com mais celeridade, sendo certo que o encaminhamento dos autos à Contadoria para elaboração de novos cálculos atende ao pedido formulado pela Ré em sua impugnação, já que permite a verificação de possível excesso na execução.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.023659-6 FABIOLA PATRICIA MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL, MARCELO DOS SANTOS BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017344-4 ERLEY PACHECO DA SILVA (Adv. CASSIO ALVES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº 2006.51.01.017344-4\r\n\r\nBaixo os autos em diligência para despacho saneador:\r\n\r\nFls. 45/46. Postula a parte autora o seu próprio depoimento pessoal, bem como a oitiva das testemunhas arroladas a fls. 34.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o depoimento pessoal da parte autora, eis que a teor do disposto no art. 343, do CPC, cada parte pode requerer o depoimento pessoal da outra, sendo defeso a parte requerer o seu próprio depoimento pessoal. \r\n\r\nDefiro a produção de prova oral, devendo as testemunhas arroladas a fls. 34 comparecer independentemente de intimação, conforme asseverado a fls. 33. Designo audiência de instrução de julgamento para o dia 19.11.2008, às 15:00 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 93.0024045-5 LUCY PEIXOTO DE SANTA CRUZ ABREU E OUTROS (Adv. ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Cumpra-se a parte final da decisão de fls. 334/335 remetendo-se os autos à AGU para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nII - Após o que apreciarei o requerimento de fls. 342/345.\r\n\r\n12 - 98.0003034-4 CARLOS EDUARDO MORAES E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se a CAIXA sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, caso queira, apresentar parecer de seu assistente técnico.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.019377-2 ROSA MARIA RODRIGUES JUDICE (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo mais 10 (dez) dias para que a CAIXA esclareça quanto ao destino a ser dado aos depósitos existentes nos autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 00.0479628-4 ELSON FERREIRA DE FREITAS E OUTROS (Adv. JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA, RITA DE CASSIA BORNEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. CEZAR DE VASCONCELLOS CAMPOS, GERALDO HELIO PEREIRA DOLAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nI - Fl. 674 - Defiro vista dos autos fora do recinto do cartório, requerida pela parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nII - Após, abra-se vista à AGU e intime-se o INSS, para o mesmo fim.\r\n\r\n15 - 94.0003242-0 JOAO DE ORLANDO CANAAN (Adv. CIBELE BRAGA DOS SANTOS CINTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Abra-se vista ao autor para que se manifeste sobre o ofício de fls. 203, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\n16 - 96.0078480-9 NORMA THEREZINHA KRONEMBERGER WENDLING E OUTROS (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Traga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os extratos de suas contas fundiárias, necessários à execução do julgado.\r\n\r\n17 - 97.0073790-0 GILBERTO GUALBERTO (Adv. SHEILA LUQUEZ RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Comprovado o estorno do valor residual da conta Garantia de Embargos, já determinado no item II do despacho de fl. 238, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 97.0102566-0 DULCINA RUAS FREIRE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fl. 376 - Sobreste-se o feito nos termos e para os fins requeridos, pelo prazo de 60(sessenta) dias.\r\n\r\n19 - 99.0002736-1 ALVARO JOSE DA COSTA COUTO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n20 - 99.0011257-1 TRES-S FERRAMENTAS DE PRECISAO LTDA/ (Adv. PRISCILA M P CORREA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.003637-6 MANOEL JOAO DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LEONARDO SOARES MADEIRA IORIO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a CAIXA sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.021233-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x CARMEM LUCIA COSTA RIBEIRO CORREA (Adv. PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS). . \r\n\r\nI - Fls. 218/219 - Anote-se.\r\n\r\nII - Defiro vista dos autos fora do recinto do cartório, requerida pela CAIXA, pelo prazo de 10(dez) dias, contados a partir da publicação deste despacho, para que cumpra o despacho de fl. 209.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.016900-0 MICHELLE MALAFAIA DE SOUZA GASPAR (Adv. ARLINDO AUGUSTO DOS SANTOS ASSUMPCAO, ANTONIO AUGUSTO FRANCIA ASSUMPCAO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO E OUTRO. . Fl. 176 - Manifeste-se a parte ré, no prazo de 10(dez) dias, sobre o depósito efetuado pela parte autora.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 94.0002256-5 ANTONIO GONZALEZ CALVO (Adv. JULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . I - Intime-se a parte ré, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 00.0150097-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS) x PERY DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a Autora, tendo em vista o tempo decorrido da suspensão dos autos.\r\n\r\n26 - 99.0000949-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA DE MORAIS MEIRELLES, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x ROMANA DO NASCIMENTO PAGNANELLI (Adv. WALTER BASTOS KULLINGER) x PASQUALE PAGNANELLI x JOSE RAFAEL DA NOBREGA (Adv. FABIOLA DO NASCIMENTO PAGNANELLI) x ENCONTRO DOCE MODAS LTDA (Adv. ANTONIO FERNANDO CHAVES JOSE). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição dos autos a este Juízo e requererem o que interessar possa.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.007438-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x IAC DO BRASIL REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a autora sobre a certidão negativa do oficial de justiça na fl. 157, verso.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.013215-5 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FLAVIO HECHTMAN, LEDA MARIA SERPA) x NINA MARLA REFEICOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido, manifeste a Autora, em 10 (dez) dias, interesse pelo feito, requerendo o que interessar possa.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n29 - 00.0475673-8 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A E OUTRO (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO) x MARIA ALICE HAASIS E OUTRO (Adv. WILSON DE OLIVEIRA FILHO) x OLINDA FERRARI TORRES HAASIS E OUTROS (Adv. WILSON DE OLIVEIRA FILHO). . Manifeste-se a parte expropriada, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n30 - 96.0011599-0 SIDNEY DURAN MARINHO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a realização do acordo noticiado na audiência realizada em 27/05/2008.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2000.51.01.013813-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x MARCELO FELICIANO BARBOSA (Adv. JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES). . \r\n\r\nAguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n32 - 2008.51.01.012180-5 SUELI DOS SANTOS CHAGAS (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE CASTRO, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 45 - Sobreste-se o feito nos termos e para os fins requeridos pela parte autora, pelo prazo de 45(quarenta e cinco) dias.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 00.0154047-5 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. ALOISIO NEVES DE ANDRADE LEMES) x FLAVIO ORLANDO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo mais 10 (dez) dias para que a parte autora compareça a esta Secretaria para a retirada do Mandado de Registro Imobiliário e registro junto ao competente Ofício do Registro de Imóveis.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 89.0008550-6 CIMENTO TUPI S/A (Adv. AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n35 - 00.0151218-8 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NINAH ALMEIDA MARTINS RODRIGUES E OUTROS (Adv. NILDER JOSE DE AGUIAR). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 681124" ] } }, "5ª Vara Federal": { "Atos": { "681139": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000347\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007200-3 FRANCISCO JOSE S LINO (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001338/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma da fundamentação, condenando o autor nas custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 90,00 (noventa reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.012578-3 CATARINO JACINTHO DIAS (Adv. JORGE RENATO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001334/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 35.560,25 (trinta e cinco mil, quinhentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de juros de mora de doze por cento ao ano a partir da citação e correção monetária, desde a data do saque indevido, pelos critérios de correção adotados para os precatórios judiciais emitidos pela Justiça Federal. Condeno a ré em honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.015372-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO MONTEIRO REIS) x CHURRASCARIA MOCELLIN LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, LUIZ VIEIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001339/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 562,57. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIAL, determinando a compensação dos honorários advocatícios, cada qual arcando com o ônus do seu patrono, e do mesmo modo as custas do processo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessario de Jurisdição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009701-3 MARCELO ALVES DE MELLO (Adv. JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREFITO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001333/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MANDAMENTAL, RATIFICANDO A LIMINAR DEFERIDA, determinando que a autoridade impetrada inscreva o impetrante, de forma definitiva, no Conselho Profissional, na qualidade de Fisioterapeuta.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora dando ciência da presente decisão, para cumprimento imediato.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.012151-9 BRUNO OTAVIO SILVA GASPARI (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001335/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos da exordial, ratificando a liminar deferida.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015456-2 MANOEL FRANCISCO DO PRADO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001332/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 194,61. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MANDAMENTAL, determinando que a autoridade coatora restabeleça o direito do impetrante aos pagamentos decorrentes do termo de adesão firmado, nos termos do pedido exordial.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 681139" ], "681140": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000360\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.015933-9 ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ, PAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001456/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, I, do CPC. Custas e honorários de advogado de R$ 90,00 ao encargo do autor.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015868-3 NADYA GAMA VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001416/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004209-7 ROOSEVELT DE SOUZA REGO (Adv. ALEXANDRE FONTES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001418/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018897-3 CARLOS PIMENTEL MOCHEN (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS - DPC. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001422/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários de advogado (Súmulas 512, do STF, e 105, do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.005758-1 CRIMEA DE FARIAS SILVA (Adv. MARCELO DE FARIAS SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001417/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 267, VI, do C.P.C., deixando de condenar a autora nas verbas sucumbenciais em razão da gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2004.51.01.020552-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x GILBERTO FILGUEIRAS (Adv. INGRID FILGUEIRAS RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001414/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução com base no valor constante na planilha de fls. 322/325, ou seja, R$ 97.604,46 (noventa e sete mil, seiscentos e quatro reis e quarenta e seis centavos), atualizado em setembro de 2007. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários em razão da sucumbência recíproca. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença e dos cálculos de fls. 322/325 para os autos da ação principal, onde o feito deverá prosseguir, certificando-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.021360-4 UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA) x MYRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO (Adv. LUIZ AFONSO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001425/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução com base no valor de R$ 3.841.636,34 (três milhões, oitocentos e quarenta e um mil, seiscentos e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos). Condeno a embargada em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 23/27 para os autos principais e, após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.000207-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA) x EVERALDO SERAFIM DOS SANTOS (Adv. MARLEY XAVIER COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001419/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, PARA ACOLHÊ-LOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, fixando o quantum debeatur no valor apurado às fls. 07, destes, que perfaz o total de R$ 563.961,41 (quinhentos e sessenta e três mil, novecentos e sessenta e um reais e quarenta e um reais). Condeno a parte embargada em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 07, para os autos da ação principal, onde o feito deverá prosseguir, certificando-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.018965-4 VITOR ALEXANDRE VILLELA BANDEIRA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001423/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para reconhecer a nulidade do procedimento de execução extrajudicial promovido pela CEF e para autorizar a utilização do saldo de FGTS dos Autores para pagamento das prestações vencidas do contrato de mútuo celebrado entre as partes.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão da procedência mínima do pedido, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.012769-0 JURACY RODRIGUES DA SILVA NETO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001424/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.003716-4 SAO LUIZ PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv. LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001415/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO quanto aos itens B, C e D da inicial, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado no item E, para declarar a nulidade da AIH 2932319269, obstando a ANS de increver tal débito em dívida ativa e no CADIN.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes em honorários de advogado, devendo as custas judiciais ser rateadas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.014031-9 CELSO JOSE TINTA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x PRESIDENTE DA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001421/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.014306-0 VINICIUS GONCALVES PEREIRA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001454/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.009024-9 TNL CONTAX S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA) x GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001455/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCusta pela Impetrante. Sem honorários.\r\n\r\nOficie-se ao i. relator do agravo de instrumento interposto, encaminhando-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.016001-0 LEDA LISBOA AREA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001420/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que o Impetrado se abstenha de efetuar os descontos referentes ao ressarcimento ao erário especificado na exordial.\r\n\r\nCustas pela União. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n16 - 2008.51.01.011582-9 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x SAO LUIZ PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv. LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE). . Considerando que o objeto da presente ação não se limita ao débito especificado no item ´e` da inicial, o valor atribuído à causa não deve ser idêntico àquele montante, sendo razoável, na falta de outro parâmetro, a fixação do valor da causa em 60 salários mínimos.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação ao Valor da Causa.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 681140" ], "681141": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000361\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015941-9 LEDA BAPTISTA DE SOUZA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO. . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nLEDA BAPTISTA DE SOUZA promove ação de procedimento ordinário em face de EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS e CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, buscando revisão do contrato de financiamento de seu imóvel.\r\n\r\nRequer o deferimento de antecipação de tutela autorizando o depósito das prestações no valor que entende correto, que a parte Ré não proceda à inserção de seu nome no SPC, SERASA, CADIN, bem como determinando que a mesma se abstenha de realizar qualquer procedimento de execução extrajudicial com base no Decreto-Lei nº 70/66.\r\n\r\nO juízo de cognição sumária próprio das medidas liminares deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do fumus boni juris, que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do periculum in mora, este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nO litígio está claramente narrado na peça exordial e consiste em identificar, inicialmente, o provável direito da autora em obter o reconhecimento de seu direito, acolhendo o pedido, sendo certo que os documentos acostados indicam que a pretensão poderia ser aceita.\r\n\r\nTal análise perfunctória, tendo em vista a exigüidade do tempo para impedir grave lesão ao alegado direito da autora, caracteriza o fumus boni juris. \r\n\r\nNo que concerne ao periculum in mora a existência de dívida pendente pode gerar problemas com o seu crédito, tão necessário na situação de premência. \r\n\r\nOs depósitos judiciais comuns sujeitam-se apenas à correção monetária, enquanto que os depósitos feitos nos próprios contratos de mútuo de imóveis residenciais, sujeitam-se tanto à correção monetária quanto aos juros legais. \r\n\r\nQuanto ao pedido de averbação da presente ação junto ao RGI esta pode perfeitamente ser promovida pela parte autora, inexistindo motivo para transferir essa providência ao Judiciário, já tão assoberbado de trabalho. Ademais, “o Registro Geral de Imóveis não comporta inscrição de relações de natureza pessoal, ainda que indiretamente envolvam direitos reais” (TRF 2ª Região, Sexta Turma, Rel. Juiz Benedito Gonçalves, AI 121.451, DJ de 02.06.2005).\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO PARCIALMENTE medida liminar para determinar que a parte Ré receba o depósito das prestações nos valores que a parte autora entende devidos, abstendo-se esta de juntar guias comprobatórias e que a Rés não incluam o nome da autora em qualquer sistema de proteção ao crédito até o final da presente demanda, proibindo, ainda, a deflagração de qualquer procedimento de execução extrajudicial.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se as Rés. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2004.51.01.003531-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001430/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução com base no valor de R$ 310.319,43 (trezentos e dez mil, trezentos e dezenove reais e quarenta e três centavos), atualizados até novembro de 2003, descontando-se os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargante, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), a serem deduzidos do montante a ser pago.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls 200/220 para os autos principais. Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.025503-8 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x RED INDIAN S/A IND/ COM/ (Adv. DIRCEU ALVES PINTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001429/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o valor da execução em R$ 1.597.150,97 (hum milhão, quinhentos e noventa e sete mil, cento e cinqüenta reais e noventa e sete reais), corrigidos até setembro/2003, que deve ser corrigido pelos índices aplicáveis aos precatórios emitidos pela Justiça Federal, condenando o embargado em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.000694-0 JAMES NASCIMENTO E OUTRO (Adv. SHARON DE MIRANDA GEPP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001428/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.022093-0 RICARDO LUIZ FERREIRA DOS SANTOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001426/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, REVOGO A LIMINAR DEFERIDA, pelo que fica a CEF desde já autorizada a proceder à execução extrajudicial do imóvel, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nFica a parte autora vedada de promover novos depósitos quanto aos valores incontroversos, que deverão ser depositados diretamente na CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.019372-8 ARNALDO GOMES CRESPO (Adv. JOSE SOARES, PAULO ROBERTO DE REZENDE COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001427/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, pelo que fica a CEF autorizada a proceder à execução extrajudicial do imóvel, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.006940-2 SEBASTIAO MANOEL XAVIER (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MICHELE MENEZES DA CUNHA). . Ante o interesse da CEF em conciliação, designo a Audiência de Conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, às 16:20 horas, devendo as partes apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nÉ imprescindível a parte autora comparecer à audiência munida de CPF, IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDENCIA ATUALIZADO, a fim de viabilizar o acordo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.010745-2 AFONSO LUIZ DE MELO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante o interesse da ré em conciliação, designo a Audiência de Conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, às 17:20 horas, devendo as partes apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nÉ imprescindível a parte autora comparecer à audiência munida de CPF, IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDENCIA ATUALIZADO, a fim de viabilizar o acordo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.011846-2 WARLY DE AZEVEDO CASTRO (Adv. GUSTAVO MOTTA RAYMUNDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante o interesse da ré em conciliação, designo a Audiência de Conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, às 16:40 horas, devendo as partes apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nÉ imprescindível a parte autora comparecer à audiência munida de CPF, IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDENCIA ATUALIZADO, a fim de viabilizar o acordo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.011928-4 ESTELITA PEREZ REIS (Adv. ANA PAULA REIS MACHADO DE AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Ante o interesse da ré em conciliação, designo a Audiência de Conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, às 16:20 horas, devendo as partes apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nÉ imprescindível a parte autora comparecer à audiência munida de CPF, IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDENCIA ATUALIZADO, a fim de viabilizar o acordo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 681141" ], "681142": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "'\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000362\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0015619-4 JORGE FONTELLA PEREIRA (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001447/2008 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.008970-5 DUILIO DI GREGORIO FILHO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001432/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS E LHES DOU PROVIMENTO, para determinar que o levantamento dos valores depositados deve se dar em favor do Autor. Expeça-se o correspondente alvará.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027995-6 MARCOS OLIVEIRA DA SILVA (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001431/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0000341-0 ALEXANDRE PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001448/2008 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 97.0079217-0 ROOSVELT VELLOSO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001434/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação aos dois primeiros pedidos formulados (primeiro parágrafo de fl. 11); \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para limitar os juros remuneratórios incidentes sobre a quantia mutuada pelos autores à taxa efetiva de 10% ao ano e para determinar à CEF a observar o PES no reajuste das prestações em relação ao Autor Roosvelt Velloso, de acordo com a sua variação salarial. \r\n\r\nCondeno a CEF a devolver aos Autores os valores pagos a maior acrescidos de correção monetária de acordo com o índice aplicável às cadernetas de poupança, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. Faculta-se a compensação com parcelas vencidas atualizadas monetariamente ou com parcelas vincendas, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença; \r\n\r\nc) JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, reconhecendo a quitação parcial da dívida quanto aos valores depositados.\r\n\r\nCondeno a CEF em metade das custas, em razão da sucumbência recíproca. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.012642-4 DUILIO DI GREGORIO FILHO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001433/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS E LHES DOU PROVIMENTO, para determinar que o levantamento dos valores depositados deve se dar em favor do Autor. Expeça-se o correspondente alvará.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 2007.51.01.032877-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x WANDER TADEU PEREIRA. . À CEF para efetuar a retirada dos referidos autos, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 681142" ] } }, "6ª Vara Federal": { "Atos": { "681194": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000145\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0100938-0 AD LIDER EMBALAGENS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (Adv. FRANCISCO HENRIQUE J. M. BONFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES). . Trata-se de execução judicial proposta pela União Federal em face AD-Líder Embalagens S/A referente a condenação em honorários advocatícios imposta à autora nos autos da Ação Ordinária.\r\n\r\nRegularmente citada e não havendo pagamento do débito, foi realizada a penhora, não havendo licitantes dos bens penhorados.\r\n\r\nRealizada a consulta via sistema BACENJUD, com vista a penhora de numerário em contas bancárias, a mesma restou negativa.\r\n\r\nAssim, manifestou-se a União Federal requerendo a penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento mensal da empresa devedora.\r\n\r\nNão tendo o leilão alcançado sua finalidade e considerando que os demais bens localizados pela credora revelam-se muito aquém do suficiente para fazer frente ao débito em execução, mostra-se a alternativa mais viável para satisfazer às suas pretensões, tendo-se em conta o princípio da menor onerosidade para o devedor. Todavia, entendo que, para que seja deferida a penhora sobre faturamento, devem ser previamente enfrentadas três questões:\r\n\r\na possibilidade jurídica da constrição;\r\n\r\no percentual (quantum) a ser arbitrado;\r\n\r\na instrumentalização prática dessa medida. \r\n\r\nPasso a enfrentá-las, pois.\r\n\r\n1 - Possibilidade Jurídica da Constrição\r\n\r\nA possibilidade jurídica desta modalidade de penhora, hoje, já se encontra consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça - que a tem chancelado desde que exauridas as vias ordinárias de constrição patrimonial do devedor.\r\n\r\nA propósito, confiram-se, entre outros: RESP 431143, RESP 453860, RESP 485512, RESP 513862, RESP 541857, AARESP 460272, AGA 478420 e ERESP 267449.\r\n\r\nA título ilustrativo, colaciono a decisão abaixo:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. \r\n\r\n1. Inexistindo bens passíveis de garantir a execução, é admissível a penhora sobre o faturamento da empresa executada. A presunção de legitimidade do crédito tributário, a supremacia do interesse público e o princípio de que a execução por quantia certa deve ser levada a efeito em benefício do credor, justificam a penhora sobre o faturamento, no módico percentual de 10%(dez por cento) à míngua de outros bens penhoráveis. \r\n\r\n2. O patrimônio de uma sociedade é servil a suas obrigações, notadamente a tributária, que é ex lege, e destinada a receita pública, cuja função é satisfazer as necessidade coletivas. \r\n\r\n3. O faturamento de uma empresa é servil ao pagamento de suas obrigações, dentre os quais se destacam os tributos que têm a mesma eminência dos créditos trabalhistas. Cabe ao executado comprovar que a penhora sobre o faturamento inibe o pagamento dos créditos trabalhistas por isso que implicaria negar vigência oblíqua ao art. 186 do CTN. \r\n\r\n4. Embargos de Declaração acolhidos, parcialmente, para reduzir o percentual da penhora sobre o faturamento para 10%(dez por cento).”_\r\n\r\nNa esteira do entendimento que se firma no âmbito jurisprudencial, considero que cabe, no particular, ao juízo, verificar tão-somente a imprescindibilidade da medida como meio necessário à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\nNo caso em concreto, como já observado, tal circunstância se justifica, já que a penhora do bem indicado pelos próprios executados não levará à satisfação do crédito.\r\n\r\n2 - Percentual a Ser Arbitrado\r\n\r\nO quantum corresponde à dosagem da restrição a ser imposta ao devedor, que deve guardar relação direta com a legitimidade da medida. Esta deverá atender a parâmetros mínimos de proporcionalidade, a fim de não exacerbar a tutela jurisdicional, que, se excessiva, poderá levar ao encerramento das atividades da pessoa jurídica ou a sua “quebra”, desatendendo de imediato aos princípios reitores do processo de execução.\r\n\r\nAtento a tais peculiaridades, inicialmente, vinha decidindo no sentido da impossibilidade da aferição, de plano, do impacto da medida restritiva sobre a vida financeira da sociedade devedora.\r\n\r\nPorém, melhor refletindo sobre a questão e revendo os argumentos aduzidos pela União e pelo INSS em outros processos de execução, já sufragados pela jurisprudência dominante, verifico que a pretensão da penhora sobre o faturamento não é descabida ou operacionalmente inviável.\r\n\r\nContudo, a mesma deverá observar parâmetros objetivos que preservem a atividade da pessoa jurídica, o que se viabiliza pela adoção de critérios que informam a vida tributária dos contribuintes.\r\n\r\nAssim, impende escolher, como medida de restrição, percentual que mantenha uma relação de proporção com algum dos encargos tributários que conformam nosso sistema. Tal associação gradua o impacto financeiro da restrição, por observar o mesmo impacto financeiro da obrigação ex lege.\r\n\r\nDesta forma, entre os inúmeros tributos que são devidos pelas sociedades, devem-se escolher os que tenham como base de cálculo o faturamento, já que será este o objeto da constrição. No particular, a antiga sistemática da COFINS (Lei 9.718/98), com sua alíquota única de 3% (três por cento), adequa-se aos fins pretendidos pelo juízo.\r\n\r\nRessalte-se que o paradigma escolhido, além de, em tese, apresentar baixo impacto financeiro, em razão de seu percentual pequeno, era recolhido uniformemente por todos os contribuintes - o que gera a presunção de que a restrição judicial é perfeitamente passível de ser absorvida pelo devedor, sem que isso o leve à ruína financeira.\r\n\r\n3 - Instrumentalização da Medida\r\n\r\nPor fim, resta determinar a forma de cumprimento da constrição judicial, bem como de sua fiscalização, devendo-se levar em conta, para isto, os valores de eficácia e instrumentalidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nImpõe-se primeiramente registrar o entendimento de que a penhora de faturamento não equivale à penhora da própria sociedade/estabelecimento, mas, sim, à mera penhora de dinheiro - ainda que tais valores não se apresentem imediatamente disponíveis.\r\n\r\nQuebra Conforme se depreende da sistemática processual vigente, a penhora de estabelecimento, apesar de descrita em apenas dois artigos do Código de Processo Civil, tem um rito próprio, condizente com a complexidade da figura do “estabelecimento”. Prescrita nos arts. 677 e 678 do CPC, pressupõe a nomeação pelo juiz de um administrador remunerado pelo credor e responsável pelo plano de administração.\r\n\r\nA decisão abaixo reproduzida presta-se a evidenciar tal complexidade:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA. ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADOR NOMEADO PELO JUIZ ÔNUS DO EXEQUENTE. ARTIGOS 19, PARÁGRAFO 2O, 20, PARÁGRAFO 2O, E 598, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO.\r\n\r\n1. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” (Súmula do STF, Enunciado n. 284).\r\n\r\n2. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”(Súmula do STJ, Enunciado n. 7).\r\n\r\n3. O artigo 677 do Código de Processo Civil proclama que, recaindo a penhora em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, deve o juiz nomear um “depositário”, determinando-lhe que apresente em dez dias a forma de administração.\r\n\r\n4. A Lei, ela mesma, dispõe que, em determinados casos, não basta ao auxiliar da justiça guardar ou conservar os bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados (artigo 148 do Código de Processo Civil), sendo-lhe exigido, ainda, função outra, ativa, tendente à manutenção da atividade e da produção do estabelecimento. Daí porque, em boa verdade, embora o Código de Processo Civil, no artigo 677, mencione “depositário”, a hipótese, é certo, prevê a nomeação de administrador.\r\n\r\n5. Em contraprestação dos serviços, o artigo 149 do Código de Processo Civil determina ao magistrado que, atendendo à situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução, seja o administrador remunerado pelo trabalho.\r\n\r\n6. A atividade desempenhada pelo administrador nomeado pelo magistrado para gerir o estabelecimento penhorado, a par de economicamente conveniente, reveste-se de inequívoca necessidade técnica, peculiar a seu ofício, à sua profissão ou, até mesmo, à ciência da administração, subsumindo-se, em conseqüência, nas despesas a que alude o artigo 20, parágrafo 2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n7. Sendo o administrador do estabelecimento, como é, assistente técnico nomeado pelo juiz, compete ao exeqüente, à luz do que enunciam os artigos 598 e 19, parágrafo 2o, do Código de Processo Civil, o adiamento de sua remuneração.\r\n\r\n8. Recurso conhecido para restabelecer a decisão de primeiro grau.”_\r\n\r\nNeste ponto, devem-se recordar os ensinamentos de Rubens Requião, em seu Curso de Direito Comercial (1993). Para o autor, o estabelecimento comercial é um complexo de bens organizados por empresários para o exercício de atividade comercial, composto de elementos corpóreos - mercadorias, instalações, máquinas e utensílios, etc. - e incorpóreos (título de estabelecimento, ponto comercial, privilégios de invenção, marcas e patentes, modelo de utilidade, etc.).\r\n\r\nDesta forma, penhorá-lo significa dizer que todos os elementos que o integram - enquanto não satisfeito o débito - estarão sendo regidos por um terceiro estranho à sociedade.\r\n\r\nHá, pois, uma intervenção forçada, que altera a estrutura orgânica do estabelecimento e retira, enquanto perdurar a medida judicial, a sociedade das mãos de seus gestores (e, por conseqüência, de seus proprietários, na qualidade de acionistas ou sócios quotistas). Tal exigência procedimental, em última instância, pode, inclusive, levar ao desvirtuamento da atividade inicialmente concebida, já que os rumos da pessoa jurídica não mais se encontram sob a deliberação societária.\r\n\r\nA extrema gravidade da medida faz com que a melhor doutrina hostilize a penhora de estabelecimento, concentrando-se as críticas em seu drástico procedimento. Observe-se:\r\n\r\n“Realmente, explica Pontes Miranda, empresa ou estabelecimento espelham 'exercício profissional de atividade econômica que se organize para a produção ou distribuição de bens ou serviços'. Esta atividade, essencialmente teleológica, impõe a interação de bens, corpóreos e incorpóreos, e de pessoas, carece de impulso constante, de vontade que a direcione nos rumos do lucro, da sobrevivência e do desenvolvimento. Ora, à primeira vista não se afigura empreitada simples e cômoda interferir nestes conjunto delicado, às vezes instável, afetando-o à execução e imprimindo-lhe aquela vasta gama de efeitos inerentes à penhora. Ordenamentos há que hostilizam este tipo de penhora.”_\r\n\r\nPor outro lado, tratando-se a penhora sobre o faturamento como forma de penhora de dinheiro, não há que se falar na penhora da universalidade de bens e nem mesmo em suas drásticas conseqüências.\r\n\r\nFacilmente, percebe-se que o estabelecimento não deve, de fato, ser o alvo da medida excutória. Assim, conclui-se que:\r\n\r\nÉ faticamente possível apenas a penhora de uma fração razoável do faturamento mensal, sem que isso implique necessária e logicamente na constrição de todos os seus elementos integrantes. Constrange-se uma parte, preservando-se, porém, o todo. \r\n\r\nNão se tratando da constrição da universalidade, não se justificam interferências externas no funcionamento regular da pessoa jurídica. Preserva-se deste modo a affectio societatis e a integridade da administração dos negócios.\r\n\r\nEvidencia-se, claramente, que a penhora sobre faturamento, como penhora de dinheiro, é um grau menor de restrição ao direito de propriedade do contribuinte devedor.\r\n\r\nImportante enfatizar, ainda, que a adequação do entendimento ora adotado, em relação à forma de constrição patrimonial do devedor, é orientada por norma constitucional.\r\n\r\nSob a ótica do princípio da proporcionalidade, na sua dimensão “de necessidade ou exigibilidade”, recomenda-se a penhora na forma de dinheiro. Em observância ao referido princípio, a penhora sobre o faturamento pode ser considerada um minus em relação à penhora de estabelecimento.\r\n\r\nSão oportunas as considerações de Canotilho, tecidas em sua obra_. Sustenta o autor lusitano, com apoio na doutrina alemã, que esta dimensão de necessidade assegura que o cidadão tenha direito à menor desvantagem possível, o que implica dizer que o meio a ser escolhido deve ser o mais comedido no tocante à limitação a direitos fundamentais.\r\n\r\nDiz o conceituado professor:\r\n\r\n“Este requisito, também conhecido como princípio da necessidade ou da menor ingerência possível coloca a tônica na idéia de que o cidadão tem direito à menor desvantagem possível. Assim, exigir-se-ia sempre a prova de que, para a obtenção de determinados fins, não era possível adotar outro meio menos oneroso para o cidadão. Dada a natural relatividade do princípio, a doutrina tenta acrescentar outros elementos conducentes a uma maior operacionalidade prática: a) a necessidade material, pois o meio deve ser o mais poupado possível quanto à limitação dos direitos fundamentais: b) a exigibilidade espacial aponta para a necessidade de limitar o âmbito da intervenção; c) a exigibilidade temporal pressupõe a rigorosa delimitação no tempo da medida coactiva do poder público; d) a exigibilidade pessoal significa que a medida se deve limitar à pessoa ou pessoas, cujos interesses devem ser sacrificados.\r\n\r\nEm geral, não se discute a adoção da medida (necessidade absoluta), mas sim a necessidade relativa, ou seja, como é que o legislador poderia ter adotado outro meio igualmente eficaz e menos desvantajoso para os cidadãos.”\r\n\r\nAssim, traduzindo-se em linguagem processual, a tutela jurisdicional, de caráter executório, deve se concretizar mediante a adoção do meio menos gravoso para o devedor, isto é, elegendo-se a forma de constrição menos onerosa. Nesse sentido, repete-se, não pairam dúvidas sobre a menor gravosidade da penhora de dinheiro em relação à penhora de estabelecimento.\r\n\r\nRessalte-se ainda que esta orientação não é isolada e nem se encontra em desconformidade com a de nossos tribunais. Verifique-se o seguinte aresto: \r\n\r\n”PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA.\r\n\r\nI - Admite-se a penhora sobre dinheiro advindo do faturamento mensal de empresa, uma vez não tenha a executada oferecido bens suficientes à garantia da execução.\r\n\r\nII - Agravo improvido.”_\r\n\r\nPortanto, diante da função social que desempenham as sociedades de ensino e em consonância com os princípios reitores do processo de execução - em especial o princípio da menor gravosidade, interpretado à luz do princípio da proporcionalidade -, a distinção formulada pelo juízo, com a prevalência da sistemática da penhora de dinheiro, é a mais adequada.\r\n\r\nPor último, considerando-se as particularidades da penhora sobre o faturamento, cabe salientar que: \r\n\r\no ônus de depositário deverá recair sobre o representante legal da sociedade, pessoa que naturalmente detém as informações sobre a vida fiscal da empresa, essenciais para o cumprimento da restrição;\r\n\r\na fiscalização da regularidade da penhora é de responsabilidade do credor, uma vez que, além de beneficiário da tutela executiva, está apto a apurar se os valores recolhidos estão em conformidade com a determinação judicial.\r\n\r\nLogo, determino a penhora sobre o faturamento da sociedade, nos seguintes termos: \r\n\r\n1. Nomeio como fiel depositário o representante legal da sociedade executada, que deve ser intimado pessoalmente desta decisão, advertindo-o desde já que o descumprimento da ordem judicial implica em prisão civil. \r\n\r\n2. Deverá o representante legal providenciar, até o último dia útil do mês, depósitos mensais do valor correspondente ao percentual de 3% (três por cento) da receita mensal bruta da devedora, que será comprovado por meio da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais - DCTF do mês ou trimestre anterior. O representante deverá apresentar ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subseqüentes ao recolhimento, cópia do DARF DEPÓSITO e da correspondente DCTF. Na hipótese de estar desobrigada de apresentação de DCTF, a comprovação dar-se-á anualmente, por meio da DIPJ.\r\n\r\nEsclareço que os referidos depósitos deverão ser efetuados até que se atinja o montante devido ou que haja determinação judicial em outro sentido.\r\n\r\n3. Transcorridos 180 (cento e oitenta) dias, remetam-se os autos ao exeqüente para que ele verifique a regularidade e suficiência dos depósitos realizados. \r\n\r\n4. Autorizo, desde já, o Sr. Oficial de Justiça a requisitar força policial para o regular cumprimento dos mandados a serem expedidos, se assim for necessário.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.021375-4 CRIVEL ENGENHARIA LTDA (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO, RODRIGO MASSARONI PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A prova pericial somente será necessária caso o processo seja julgado ao menos procedente em parte quando será então preciso quantificar o decidido.\r\n\r\nPor ora, a questão é jurídica dependendo do acolhimento ou não da tese do autor.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a produção de prova pericial.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015296-9 CSN-CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA) x FAZENDA NACIONAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de dez dias, sobre o laudo pericial.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se alvará de levantamento do depósito de fls.265, em favor do perito.\r\n\r\nPor fim, não havendo mais requerimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.016172-0 AFFONSO MARIA BRAUM (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da União Federal/ Fazenda Nacional no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.004502-5 ANTONIO ULIANA NETO (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001137/2008 . (...)\r\n\r\n3. Desse modo, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo autor, por tempestivos, e ACOLHO-OS para, corrigindo o equívoco apontado, reconhecer a procedência do pedido e condenar a União nos ônus sucumbenciais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016005-7 ESSENCE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando decisão judicial que assegure a autora recolher a contribuição para o financiamento da Seguridade Social com base na alíquota aplicável às pessoas jurídicas em geral (3%) e não com base na alíquota de 7,6% estabelecida pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida posteriormente na Lei nº 10.833/2003.\r\n\r\nSustenta que referida alteração possui caráter confiscatório e que a desigualdade estabelecida com relação a outras empresas em iguais condições de arrecadação ofende frontalmente o princípio da isonomia. \r\n\r\nPasso a verificar se estão presentes os pressupostos à concessão da antecipação dos efeitos da tutela requerida, na forma do artigo 273, do CPC. \r\n\r\nNão há verossimilhança nas alegações da autora. A uma porque a Emenda Constitucional nº 20/98, que deu nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, estabeleceu a possibilidade da definição de alíquotas ou bases de cálculos diferenciadas em razão da atividade econômica da empresa (§ 9º). A duas porque a isonomia tributária não deve ser compreendida como significando que todos os contribuintes devem ser tratados da mesma maneira, mas que todos os contribuintes que se encontrem na mesma situação devem ser tratados sem discriminação. Também não há se falar em ofensa ao princípio da capacidade contributiva, uma vez que a existência de desigualdades naturais justifica a criação de categorias ou classes de contribuintes, desde que as distinções sejam razoáveis e não arbitrárias. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. Cite-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018203-0 BANCO UBS PACTUAL S/A (Adv. LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Uma vez ajuizada a ação, o depósito do montante do crédito tributário é direito potestativo do contribuinte, que poderá fazê-lo independentemente de autorização judicial.\r\n\r\nEfetuado o depósito, cite-se a União Federal, bem como oficie-se à Receita Federal para indicar se o montante foi integral e para os efeitos do art. 151, II, CTN.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 96.0011591-5 CATIA PAES ARAUJO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES, RUTH JEHA). . Diante dos documentos acostados às fls. 595/606, promova a Secretaria o desbloqueio dos requisitórios referentes aos honorários contratuais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n9 - 97.0107539-0 ADILSON DA SILVA RAMOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Fls.630/634 e 641: Trata-se de manifestação formulada pela parte autora requerendo a citação da União Federal, na forma do art.730 do CPC, sustentando que são devidos os honorários advocatícios referentes aos autores que firmaram acordo para recebimento da vantagem de 28,86% pela via administrativa.\r\n\r\nEm que pese meu posicionamento anterior a respeito dos honorários advocatícios referentes aos exeqüentes que firmaram acordo com o executado para recebimento pela via administrativa do percentual de 28,86%, refletindo melhor sobre a questão, entendo-os indevidos, uma vez que, se houve transigência em relação ao valor principal, devido ao autor, não há como se considerar o acessório, ou seja, os honorários sucumbenciais.\r\n\r\nAssim, tratando-se de matéria de ordem privada, caso o advogado sinta-se prejudicado pela atitude de seus constituintes, deverá ajuizar ação autônoma de cobrança.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.021933-1 RAMON PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, CRISTIANO WAGNER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Conforme bem dito pelo advogado que assina a petição de fls. 287/288, este juízo não detém competência para apreciar o negócio extrajudicial realizado pelas partes, o qual não diz respeito ao objeto da presente ação. Sendo assim, o requerente deverá apresentar na CEF, no momento do saque, os documentos que comprovam que tem poderes para agir em nome do beneficiário. A este juízo, repito, não cabe se manifestar sobre ditos documentos. \r\n\r\nSendo assim, mantenho a decisão de fls. 275. \r\n\r\nSuspendo o andamento do feito até notícia de depósito dos valores requisitados.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.006415-7 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSALINA CORREA DE ARAUJO). . Intimem-se as partes para ciência das quantias cadastradas, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.016732-7 FATIMA MARIA AMORIM FERREIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Considerando o decidido à fl. 117 de tendo em vista o tempo decorrido da intimação da União Federal (fls. 125/127), determino a baixa do feito, ressalvando que o crédito da União fica resguardado, desde que seja localizada a devedora, ficando, desde já, deferido o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.020773-5 VINICIUS SOARES DA SILVA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em primeiro lugar, não há gratuidade de justiça deferida neste feito. Sequer existe requerimento de gratuidade de justiça na inicial. Assim, caso queira gozar de tal benefício deverá trazer aos autos a declaração de hipossuficiência, conforme determina o art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de redistribuição do feito, indefiro por falta de amparo legal.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.015224-0 ANDRE DE SOUZA LUCAS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intimem-se as partes para que compareçam à perícia agendada para o dia 26/11/2008, às 15:00 horas, na Av. Nossa Senhora de Copacabana, 680, sala 911, Copacabana, RJ, perante o Dr. Silvio Roimicher. \r\n\r\nApós a realização do exame, aguarde-se por trinta dias a entrega do laudo.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.022601-5 JOSE AUGUSTO SOARES DE MELO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a prova pericial requerida pela parte autora na especialidade de ortopedia, nomeando o Dr. Ricardo Bastos para funcionar como perito do Juízo que deverá ser intimado para ciência de sua nomeação e que os honorários periciais serão pagos na forma da Resolução nº 558 do CJF, devendo a perícia ser agendada com antecedência mínima de quarenta e cinco dias com vistas a proceder à intimação das partes.\r\n\r\nFaculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.025917-3 VALERIA CARLA PESTANA (Adv. AMANDA RODRIGUES DA ROCHA) x VERA LUCIA ROCHA MORAIS (Adv. ANDREA COUTINHO LAMEIRA) x MARIANA MORAES DE ARAUJO (Adv. DEBORA DOS SANTOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL ( TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 1ª REGIAO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Considerando que a autora assinou o pedido de renuncia de fls. 193 e que continua representada por outro patrono, defiro a renúncia dos advogados: Fernando Fernandes Gama e Verônica Monteiro Serantes Teixeira.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre as contestações, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo digam os réus em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.001759-5 AMELIA ROCHA PEIXOTO (Adv. JACK MANHAES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Considerando que consta da contestação da ré, informação de que a viúva recebe a pensão militar, determino a inclusão como litisconsorte passivo necessário, DIVA ROCHA PEIXOTO, devendo ser informado, no prazo de dez dias, o endereço para a citação.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para retificar a autuação, incluindo no pólo passivo DIVA ROCHA PEIXOTO.\r\n\r\nApós, fornecido o endereço, cite-se a ré, nos termos do art. 285 do CPC.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.005032-0 JOEL DE CARVALHO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES, DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES, PAULO CEZAR SALLES) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 183 - Indefiro o requerimento de produção de prova pericial, considerando que a matéria dos presentes autos é unicamente de direito.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.019359-2 MONICA FERNANDES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001170/2008 FOLHA 321/324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, diante da gratuidade de justiça que ora defiro à autora, e sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não chegou a se aperfeiçoar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 98.0029402-3 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (Adv. SERGIO OTAVIO DE A. VILLACA) x IVONETE GUIMARAES GUILHERME E OUTRO (Adv. TANIA MARIA PINTO MASCARENHAS, MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA). . Diante do requerimento formulado pela União Federal à fl. 173 e considerando que a execução deve se dar da forma menos onerosa para o executado, nos termos do art. 620, do CPC, determino a intimação de EDUARDO GUILHERME para que, no prazo de dez dias, indique outros bens suficientes a garantir a execução da dívida, uma vez que os bens arrolados às fls. 162, por si só, se mostram insuficientes para quitação integral do débito.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a União para fornecer, em dez dias, o endereço atualizado de IVONETE GUIMARÃES para execução do julgado.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n21 - 99.0013185-1 NILSON DE SALLES E OUTRO (Adv. REGINA MARTA MIRANDA VIEIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Recebo a apelação da parte autora e da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.014474-9 MARILIA DUARTE PORTO DA LUZ E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. SYLVIO DINIZ DO NASCIMENTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001162/2008 FOLHA 299/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido de modo a declarar o direito dos mutuários-autores à cobertura do FCVS em seu financiamento, bem como, cumpridos os demais requisitos legais, à quitação da dívida com os benefícios estabelecidos pela Lei nº 10.150/2000, devendo a ré entregar o ofício de baixa da hipoteca em até 90 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 diárias.\r\n\r\nCondeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, 10% do valor da causa, sendo R$ 1.000,00 para cada ré. Custas na forma da lei.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n23 - 2006.51.01.018517-3 MARILENE SILVA DE FRANCA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO MARTUSCELLI KURY, DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Defiro tão-somente o prazo de dez dias, em cartório, para que a parte autora se manifeste acerca do laudo pericial.\r\n\r\nFindo o prazo, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.005302-2 GILVAN FERREIRA DE MATOS E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Defiro a produção da prova pericial, tal como requerido pela parte autora, nomeando o Dr. Antônio Carlos Bonfadini como perito do Juízo, que deverá ser notificado para ciência de sua nomeação, bem como, apresentar estimativa de honorários.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom base no art. 426, II do CPC, seguem os quesitos do juízo;\r\n\r\nInforme o perito se as condições de reajustes contratuais estão sendo observadas pela CEF no cálculo da evolução do financiamento. Indique ainda se os índices utilizados são compatíveis com os índices de reajuste recebidos pelos autores (se não for possível, compare os de sua categoria, devendo indicar a fonte das informações utilizadas);\r\n\r\nDemonstre com base na resposta anterior o valor que entende correto da prestação com base no contrato. Deve o perito observar a limitação do comprometimento da renda do mutuário que deve permanecer idêntica à originalmente contratada e informar se há necessidade de diferimento do prazo do contrato; (sugiro que o diferimento do prazo seja analisado como resultado da avaliação conjunta da prestação e do saldo devedor, nos casos em que se configurar um financiamento impagável no prazo normal pactuado)\r\n\r\nQuanto ao saldo devedor, indique o perito o critério utilizado pela CEF e se este é matematicamente compatível com o contrato;\r\n\r\nDemonstre a amortização do saldo devedor com base na Tabela Price e se ocorresse primeiro a amortização e depois a atualização do saldo devedor;\r\n\r\nInforme se os valores depositados incluem encargos de mora e se estão todos completos desde o ajuizamento;\r\n\r\nIndique separadamente nos cálculos o que corresponde a valores devidos em função do sistema gradiente;\r\n\r\nInforme se ocorreu a incorporação das parcelas de agosto, setembro, outubro e novembro de 1999 ao saldo devedor;\r\n\r\nPor fim, esclareça como deve dar-se a fixação das prestações vincendas nos termos do contrato, indicando ainda o saldo devedor vencido, deduzidos os depósitos;\r\n\r\nInforme qual o montante total dos juros que foram incorporados ao saldo devedor, devido amortizações negativas, atualizado pelo mesmo índice de correção do saldo devedor;\r\n\r\nInforme o valor total do saldo devedor corrigido, sendo expurgadas todas as parcelas de juros que foram incorporadas ao saldo devedor, devido a amortizações negativas;\r\n\r\nEfetuar novos cálculos de desenvolvimento do financiamento, considerando os seguintes critérios:\r\n\r\nConsiderar um percentual de amortização mínimo do saldo devedor igual ao percentual do saldo devedor previsto de ser amortizado com cada prestação no Sistema Price, considerando a mesma taxa de juros e prazo de resgate do financiamento em questão;\r\n\r\nCaso a prestação seja insuficiente para essa amortização, considerar a prestação integralmente para amortização;\r\n\r\nComputar as parcelas de juros porventura não pagos em uma conta a parte, com atualização pelo mesmo índice empregado para correção do saldo devedor;\r\n\r\nTotalizar o saldo devedor com o montante de juros não pagos.\r\n\r\nConsiderando que as planilhas de fls. 178/197 demonstram que foram efetuados o pagamento de 213 das 240 prestações contratadas, determino que a parte autora promova o depósito das parcelas do período que se encontra em mora, nos termos do art. 50 da lei 10.931 de 02/08/2004.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 00.0926207-5 ANTONIO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls. 1216/1218: Embora os autores reiterem as alegações anteriormente apresentadas, consta de fls. 1196 e 1200 informação de que o banco depositário era o Bradesco, sendo certo que há dúvidas quanto a ser o banco Banorte o depositário das contas vinculadas, nos períodos pleiteados pelos autores.\r\n\r\nAssim sendo, como não foram anexados documentos comprobatórios da existência de saldo naquele estabelecimento bancário, com vistas a não ser realizada diligência desnecessária, assinalo o prazo de dez dias para que a autora apresente documentos que viabilizem o cumprimento da diligência deprecada.\r\n\r\nVencido o prazo, sem cumprimento, oficie-se ao juízo deprecado solicitando o envio da carta precatória.\r\n\r\nSem prejuízo, reitere-se a intimação de fls. 1209, com prazo de quinze dias para cumprimento, ficando, desde já, registrado que o terceiro, detentor dos documentos indispensáveis à liquidação do julgado, não pode causar embaraços à efetivação do provimento judicial, nos termos do art. 14, V, do CPC.\r\n\r\nPor fim, sem requerimento da parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 91.0110192-7 JACOB NEVES BARBOSA E OUTROS (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nFl. 922/946, 956/958 e 1003/1031 - Trata-se de requerimento de habilitação, diante do falecimento dos autores JUPIACY TEIXEIRA GONÇALVES e OSVALDO DE ABREU LIMA, com vistas à expedição de requisitórios em favor dos requerentes. \r\n\r\nCom relação ao requerimento formulado pelos herdeiros de JUPIACY TEIXEIRA GONÇALVES, considerando que o depósito do requisitório já foi realizado, conforme demonstrativo de fl. 952 e considerando ainda que o mesmo é realizado em conta bancária à disposição do beneficiário que poderá efetuar o saque sem a necessidade de intervenção deste Juízo, indefiro o requerimento de habilitação nestes autos, devendo o interessado, querendo, promover a adoção das medidas necessárias pela via própria, com vistas a proceder ao levantamento da quantia depositada.\r\n\r\nQuanto ao pedido formulado pelos herdeiros de OSVALDO DE ABREU LIMA, levando em conta que trata-se de questão complexa, envolvendo herdeiros do herdeiro, e considerando ainda que este juízo não detém competência para promover o regular processamento da partilha entre os herdeiros, INDEFIRO o pedido de fls.1003/1031. A sucessão do autor em questão deverá ser feita por seu espólio. De qualquer forma, deverá juntar aos autos certidão de óbito de referido autor.\r\n\r\nFindo o prazo de dez dias, sem manifestação, aguarde-se notícia do depósito do requisitório de fls. 995/998.\r\n\r\n27 - 97.0072034-9 JOSE VALDO DO NASCIMENTO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . De acordo com o decidido às fls. 102/103, deverá o autor comprovar, quando da execução, a existência da conta no período compreendido entre janeiro e fevereiro de 1989, não cabendo a alegação de inversão do ônus da prova, conforme previsto no CDC.\r\n\r\nApesar das diversas chances que este juízo concedeu ao autor, este não logrou cumprir o determinado na decisão acima referida, a qual transitou em julgado. \r\n\r\nDiante do exposto, não há como acolher as alegações de fls. 249/261. Decorridos dez dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 99.0020839-0 JOSE HORESTES MENDES DA SILVA E OUTRO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VIS CAINO FERNANDES). . Fls. 369/383 e 385: Os autores já promoveram a quantia devida a título de aplicação dos expurgos sobre os saldos das contas vinculadas, conforme alvarás de fls. 298/299.\r\n\r\nA discussão é quanto ao adimplemento dos honorários de sucumbência, fixados em 5% do montante, no processo de conhecimento (fls. 155) e 5% sobre o valor da execução (fls. 234).\r\n\r\nConsiderando que a CEF já depositou o valor de R$ 758,57 (fls. 326), determino a intimação da CEF para que, no prazo de dez dias, promova o depósito dos honorários devidos no percentual de 5% sobre o valor da execução.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nHavendo concordância, expeçam-se alvarás de levantamento dos depósitos, em favor do advogado da parte autora, devendo comparecer ao cartório para agendar a retirada do alvará.\r\n\r\nPor fim, satisfeito o débito quanto à verba sucumbencial, intime-se a CEF para que restitua aos cofres do FGTS os valores penhorados.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 99.0024001-4 ORESTES DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 414/429: O despacho de fls. 413 apenas deixou expresso que o próprio autor JOÃO BECHINA SALVADOR manifestou desinteresse em executar o julgado, “conforme comprovam os extratos em anexo, a taxa de juros aplicada no saldo de seu FGTS já foi feita forma progressiva, sendo inócuo executar o julgado neste sentido, não justificando, por conseguinte, apresentar extratos para tanto” (fls. 293).\r\n\r\nAssim sendo, assinalo o prazo de quinze dias para que o autor JOÃO BECHINA SALVADOR apresente cópias dos extratos da conta vinculada durante todo o período de vigência do contrato de trabalho a fim de se verificar a aplicação correta dos juros progressivos.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.018766-0 HELENY PEREIRA GOULART E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES, MYRIAM DENISE DA SILVEIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando que os valores creditados pela CEF estão disponibilizados nas contas vinculadas dos titulares, cabe à parte interessada adotar as providências necessárias para levantamento do saldo, nos termos do art. 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.027419-0 NORDESTE GENERATION ENERGIA LTDA (Adv. ALVARO AMARAL DE FRANCA COUTO PALMA DE JORGE, DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES). . Fls.282/283: Mantenho a decisão de fls.280 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo o agravo que ficará retido nos autos para que dele conheça o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, eventualmente.\r\n\r\nÀ agravada.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado às fls.280.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.016471-6 NELSON LOPES VOLOTAO E OUTRO (Adv. PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001135/2008 . (...)\r\n\r\n7. Desse modo, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelos Autores por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n33 - 2007.51.01.000075-0 JAUDAHYR TEIXEIRA DE REZENDE (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 95: Trata-se de requerimento de reconsideração da decisão proferida às fls. 94, argumentando que o extrato do Banco do Brasil, acostado à fl. 88, mostra lançamento de juros e correção monetária de 0,879083, correspondente a 1.128,80 e às fls. 20, na mesma época, juros e correção monetária de 0,312684, correspondente a 189,75. \r\n\r\nRequer, ao final, a modificação do despacho, mantendo-se o índice de 10,14.\r\n\r\nConsiderando que cabe ao juiz zelar para que o cumprimento da sentença seja de forma escorreita, com vistas a não restar dúvidas quanto a ter sido creditado o percentual concedido na sentença, com base nos extratos carreados aos autos, determino a remessa dos autos ao Contador para verificar se a alegação da CEF de que o valor creditado à época foi superior ao índice de 10,14%, concedido no título judicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.002147-8 AMHPLA-COOPERATIVA DE ASSISTENCIA MEDICA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARISA CASSIA BATISTA DE SA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001136/2008 . (...)\r\n\r\n8. Desse modo, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela Autora, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n35 - 2007.51.01.002552-6 ARI DOMINGOS CORSO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001138/2008 . (...)\r\n\r\n8. Desse modo, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo Autor, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n36 - 2007.51.01.003662-7 DANIELLE SILVA DE SOUZA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 110/111 - Indefiro o requerimento formulado pela parte autora de depoimento pessoal da reclamada, bem como, a oitiva de testemunhas, uma vez que a questão nos presentes autos é técnica.\r\n\r\nConsiderando que pode o Juiz de ofício ordenar a realização das provas necessárias para a instrução do processo, a fim de firmar seu juízo de livre convicção motivado, bem como, no interesse público de efetividade da Justiça, nos termos do art. 130 e 1.107 do CPC, determino a realização de prova pericial na especialidade de obstetrícia, nomeando o Dr. Antonio Paulo Barça Evaristo de Araújo para funcionar como perito do Juízo, cientificando-o de que os honorários periciais serão pagos na forma da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista que a autora é beneficiário da justiça gratuita, bem como, a perícia deverá ser agendada com antecedência mínima de quarenta e cinco dias, a fim de promover a intimação das partes para ciência da data agendada.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.008130-0 JOAO CARLOS DOS SANTOS CHAVES (Adv. HUMBERTO CARVALHO DA SILVA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001175/2008 FOLHA 333/336 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,00. . (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido na forma do artigo 269, I, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I. (...)\r\n\r\n38 - 2007.51.01.010666-6 MARIA DE SOUZA MELO (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001161/2008 FOLHA 294/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme disposto no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n39 - 2007.51.01.013835-7 WILMA DE OLIVEIRA SOARES (Adv. MARIA CRISTINA DE MELO SALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nTendo em vista o teor do art. 3o. da Lei 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causa até o valor de 60 salários mínimos e considerando o valor do benefício patrimonial pretendido pela autora(fls.76/83), declino da competência inicialmente a mim atribuída, em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÀ SEDJE para distribuição.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.018836-1 JOSE BENTO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001169/2008 FOLHA 315/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 20 e do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n41 - 2007.51.01.030637-0 CELESTE GONCALVES PANISSET (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001176/2008 FOLHA 328/332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida à autora (fl. 17) e do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I. (...)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.003413-1 EDGAR LOPES DE ALMEIDA JUNIOR E OUTRO (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, cópias da petição inicial e sentença do processo nº 2000.51.02.001103-7, a fim de se verificar a possibilidade de litispendência/coisa julgada, sob pena de extinção.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.016100-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x SENZA FINE COM/ E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Defiro o prazo de dez dias para que a CEF cumpra o despacho de fls.25.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.019291-5 MAURICIO DE LIMA NUNES (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os autos a SEADI para retificar a autuação, fazendo constar Mauricio de Lima Nunes representado por Maria Francisca Tereza Mendes Moreira Nunes.\r\n\r\nDetermino a regularização, devendo a parte autora, no prazo de trinta dias apresentar documento de identidade e CPF de Maria Francisca Tereza Mendes Moreira Nunes, bem como proceder ao recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção. Tendo em vista que o autor recebe uma renda líquida de R$ 6.112,84, conforme documento de fls. 17, e considerando os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nCumprida as determinações, cite-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.019305-1 ANTONIO MARTINS DE ARAUJO (Adv. PAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Trata-se de pedido de recebimento de valores referentes a concessão de aposentadoria pelo INSS ao autor. Verifico ser matéria previdenciária, razão pela qual, DECLINO da competência inicialmente atribuída a este Juízo em favor de uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária.\r\n\r\nÀ SEADI para redistribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 2005.51.01.008038-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x DIAMANTINA FERNANDES DE ANDRADE E OUTRO. . Fls. 106/108: O requerimento já foi apreciado no despacho de fls. 103. Portanto, nada a prover.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo para cumprimento do despacho de fl. 103, devendo a CEF ser intimada também por mandado.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.020764-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x IVAN MARCIO GITAHY. . Considerando a informação de que o executado faleceu em setembro de 2006, ou seja, antes da propositura desta demanda que ocorreu em outubro de 2006, dê-se vista à parte autora pelo prazo de trinta dias, ciente de que a instrução do processo é ônus seu, não sendo possível a transferência deste ao Poder Judiciário.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.032499-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x HUGO DE LAMARE FILHO. . Considerando as informações prestadas nas certidões negativas de fls. 26-verso e 30, bem como na consulta, feita por este Juízo, no cadastro de pessoas físicas da Receita Federal às fls. 27, dê-se vista à parte autora pelo prazo de trinta dias, ciente de que a instrução do processo é ônus da parte autora, não sendo possível a transferência deste ao Poder Judiciário.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.033010-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROMUALDO VIEIRA SANTOS. . Considerando as informações prestadas nas certidão negativa fls. 27, bem como na consulta, feita por este Juízo, no cadastro de pessoas físicas da Receita Federal às fls. 28, dê-se vista à parte autora pelo prazo de trinta dias, ciente de que a instrução do processo é ônus da parte autora, não sendo possível a transferência deste ao Poder Judiciário.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.033019-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ADOLPHO OLIVEIRA E SILVA FILHO. . Considerando as informações prestadas nas certidão negativa fls. 31, bem como na consulta, feita por este Juízo, no cadastro de pessoas físicas da Receita Federal às fls. 28, dê-se vista à parte autora pelo prazo de trinta dias, ciente de que a instrução do processo é ônus da parte autora, não sendo possível a transferência deste ao Poder Judiciário.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.815563-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MONICA MENDONCA RODRIGUES. . Considerando as informações prestadas nas certidão negativa fls. 30, bem como na consulta, feita por este Juízo, no cadastro de pessoas físicas da Receita Federal às fls. 27, dê-se vista à parte autora pelo prazo de trinta dias, ciente de que a instrução do processo é ônus da parte autora, não sendo possível a transferência deste ao Poder Judiciário.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.815831-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RICARDO ROSA TEIXEIRA. . Considerando as informações prestadas nas certidão negativa fls. 30-verso, bem como na consulta, feita por este Juízo, no cadastro de pessoas físicas da Receita Federal às fls. 28, dê-se vista à parte autora pelo prazo de trinta dias, ciente de que a instrução do processo é ônus da parte autora, não sendo possível a transferência deste ao Poder Judiciário.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.815941-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MAURILIO DE AMORIM. . Considerando as informações prestadas nas certidão negativa fls. 27, bem como na consulta, feita por este Juízo, no cadastro de pessoas físicas da Receita Federal às fls. 28, dê-se vista à parte autora pelo prazo de trinta dias, ciente de que a instrução do processo é ônus da parte autora, não sendo possível a transferência deste ao Poder Judiciário.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.011393-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x MARIA LUCIA PEREIRA DA COSTA. . Considerando as informações prestadas nas certidões negativas de fls. 43 e 47, bem como na consulta, feita por este Juízo, no cadastro de pessoas físicas da Receita Federal às fls. 44, dê-se vista à parte autora pelo prazo de trinta dias, ciente de que a instrução do processo é ônus da parte autora, não sendo possível a transferência deste ao Poder Judiciário.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.015275-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x NADIA KEHDI CHEVITARESE (Adv. JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO). . Apesar da citação da executada para efetuar o pagamento da dívida, na forma do art. 652 do CPC, decorreu o prazo de três dias.\r\n\r\nIsto posto, proceda o oficial de justiça a imediata penhora e avaliação dos bens que forem necessários à garantia da execução, nos termos do art. 652 §1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto a petição de fls. 22/23, regularize o patrono da executada seu mandato, trazendo aos autos a procuração, no prazo de dez dias, sob pena de desentranhamento da referida peça.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se o exeqüente (Caixa Econômica Federal) sobre a possibilidade de parcelamento aventada pela executada.\r\n\r\nOs prazos correrão em cartório.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.017061-0 COMERCIAL DE ALIMENTOS POFFO LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS. . Recebo a petição de fls. 144/164 como emenda a inicial.\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o recebimento de valores supostamente devidos em função e Debêntures emitidas pela Eletrobrás em 1969, 1971 e 1973. Contudo, a via eleita pela parte autora não é a via adequada, considerando que os documentos apresentados não preenchem os requisitos do art. 586 do CPC, uma vez que são inexigíveis.\r\n\r\nDesta forma, defiro o prazo de dez dias para que a parte autora proceda à adequação ao rito ordinário, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.019109-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x RAFAEL MARTINS TAVARES E OUTROS. . Forneça a CEF, no prazo de dez dias, o endereço do terceiro e quarto réus.\r\n\r\nApós, citem-se, conforme determinado no despacho de fls. 75.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.019397-0 EDSON LUIZ RAMOS RODRIGUES (Adv. ANTONIO AIRTON MORENO DA SILVA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. . Primeiramente, acautele a Secretaria o documento de fls. 21.\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o recebimento de valores supostamente devidos em função de Debênture emitida pela Eletrobrás em 1970. Contudo, a via eleita pela parte autora não é a via adequada, considerando que o documento apresentado não preenche os requisitos do art. 586 do CPC, uma vez que é inexigível.\r\n\r\nDesta forma, defiro o prazo de trinta dias para que a parte autora proceda à adequação ao rito ordinário, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nEm igual prazo, deverá a parte autora proceder ao recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção, considerando que do documento de fls. 20 não consta autenticação bancária. Deverá a parte autora também apresentar cópia do caderno referente ao laudo pericial acostado à contracapa dos autos em forma de petição, a fim de que possa ser juntado aos autos.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.028362-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA, CARLOS SALVADOR MONTEIRO, MARTA MARIA DANTAS, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA) x VICENTE MARTINIANO DE PAULA JUNIOR. . Diante da certidão negativa de fls. 32, onde não foram localizados bens que pudessem garantir a penhora, intime-se a Fundação Habitacional do Exército para que informe objetivamente seu interesse de agir com possibilidade de êxito na demanda, uma vez que não é possível transferir este ônus ao Judiciário\r\n\r\nPrazo: trinta dias. \r\n\r\nSilente, considerando todo o esforço já empenhado em diligências infrutíferas e os custos de movimentação do Judiciário, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n60 - 2000.51.01.013854-5 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LEA BARRETO E SILVA NASSAR) x JOSE MARIA DE AGUIAR FILHO E OUTRO (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA, PRISCILA MACIEL DE FREITAS). . Trata-se de argüição de nulidade da audiência realizada no dia 15/01/08, argumentando que a mesma foi realizada sem a presença de um representante legal do INCRA, conforme petição de fls. 209/210.\r\n\r\nNão há como serem acolhidas as razões trazidas pelo INCRA, uma vez que foi regularmente intimado da decisão de fls. 111, tendo protocolizado petição no dia 07/01/08, requerendo redesignação da audiência.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer nulidade ocorrida, uma vez que caberia ao INCRA, na data designada para audiência, reiterar seu pleito de dilação de prazo para apresentação do relatório recente sobre a situação da área e não se manter ausente.\r\n\r\nÉ de se observar que a designação de audiência não é feita de acordo com a conveniência das partes. Se designa data para sua realização, levando em conta tem po razoável para as diligências serem realizadas, de modo que as partes compareçam e exerçam o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nPor tais razões, não conheço do requerimento do INCRA.\r\n\r\nDê-se vista aos réus sobre o constante de fls. 211/217.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciar o requerimento contido no item 2, de fls. 213.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n61 - 2000.51.01.013855-7 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LEA BARRETO E SILVA NASSAR) x RUDA CHAVES E OUTRO (Adv. EWALDO SARAMAGO PINHEIRO). . \r\n\r\nTrata-se de argüição de nulidade da audiência realizada no dia 15/01/08, argumentando que a mesma foi realizada sem a presença de um representante legal do INCRA, conforme petição de fls. 214/215.\r\n\r\nNão há como serem acolhidas as razões trazidas pelo INCRA, uma vez que foi regularmente intimado da decisão de fls. 178, tendo protocolizado petição no dia 07/01/08, requerendo redesignação da audiência.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer nulidade ocorrida, uma vez que caberia ao INCRA, na data designada para audiência, reiterar seu pleito de dilação de prazo para apresentação do relatório recente sobre a situação da área e não se manter ausente.\r\n\r\nÉ de se observar que a designação de audiência não é feita de acordo com a conveniência das partes. Se designa data para sua realização, levando em conta tempo razoável para as diligências serem realizadas, de modo que as partes compareçam e exerçam o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nPor tais razões, não conheço do requerimento do INCRA.\r\n\r\nDê-se vista aos réus sobre o constante de fls. 216/222.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n62 - 2000.51.01.013856-9 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LEA BARRETO E SILVA NASSAR) x WALDEMAR GARCIA MELLO E OUTRO (Adv. PATRICIA VIEIRA FAILLACE). . Trata-se de argüição de nulidade da audiência realizada no dia 15/01/08, argumentando que a mesma foi realizada sem a presença de um representante legal do INCRA, conforme petição de fls. 161/162.\r\n\r\nNão há como serem acolhidas as razões trazidas pelo INCRA, uma vez que foi regularmente intimado da decisão de fls. 97, tendo protocolizado petição no dia 07/01/08, requerendo redesignação da audiência.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer nulidade ocorrida, uma vez que caberia ao INCRA, na data designada para audiência, reiterar seu pleito de dilação de prazo para apresentação do relatório recente sobre a situação da área e não se manter ausente.\r\n\r\nÉ de se observar que a designação de audiência não é feita de acordo com a conveniência das partes. Se designa data para sua realização, levando em conta tempo razoável para as diligências serem realizadas, de modo que as partes compareçam e exerçam o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nPor tais razões, não conheço do requerimento do INCRA.\r\n\r\nDê-se vista aos réus sobre o constante de fls. 163/169.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n63 - 2000.51.01.013857-0 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LEA BARRETO E SILVA NASSAR) x JAIME JOSE LOVATTE E OUTRO (Adv. EWALDO SARAMAGO PINHEIRO). . Trata-se de argüição de nulidade da audiência realizada no dia 15/01/08, argumentando que a mesma foi realizada sem a presença de um representante legal do INCRA, conforme petição de fls. 171/172.\r\n\r\nNão há como serem acolhidas as razões trazidas pelo INCRA, uma vez que foi regularmente intimado da decisão de fls. 139, tendo protocolizado petição no dia 07/01/08, requerendo redesignação da audiência.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer nulidade ocorrida, uma vez que caberia ao INCRA, na data designada para audiência, reiterar seu pleito de dilação de prazo para apresentação do relatório recente sobre a situação da área e não se manter ausente.\r\n\r\nÉ de se observar que a designação de audiência não é feita de acordo com a conveniência das partes. Se designa data para sua realização, levando em conta tempo razoável para as diligências serem realizadas, de modo que as partes compareçam e exerçam o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nPor tais razões, não conheço do requerimento do INCRA.\r\n\r\nDê-se vista aos réus sobre o constante de fls. 173/179.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n64 - 2000.51.01.013858-2 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LEA BARRETO E SILVA NASSAR) x DANIEL KLEIN E OUTROS (Adv. DANIEL KLEIN). . Trata-se de argüição de nulidade da audiência realizada no dia 15/01/08, argumentando que a mesma foi realizada sem a presença de um representante legal do INCRA, conforme petição de fls. 119/120.\r\n\r\nNão há como serem acolhidas as razões trazidas pelo INCRA, uma vez que foi regularmente intimado da decisão de fls. 91, tendo protocolizado petição no dia 07/01/08, requerendo redesignação da audiência.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer nulidade ocorrida, uma vez que caberia ao INCRA, na data designada para audiência, reiterar seu pleito de dilação de prazo para apresentação do relatório recente sobre a situação da área e não se manter ausente.\r\n\r\nÉ de se observar que a designação de audiência não é feita de acordo com a conveniência das partes. Se designa data para sua realização, levando em conta tempo razoável para as diligências serem realizadas, de modo que as partes compareçam e exerçam o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nPor tais razões, não conheço do requerimento do INCRA.\r\n\r\nDê-se vista aos réus sobre o constante de fls. 121/125.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n65 - 2000.51.01.013859-4 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LEA BARRETO E SILVA NASSAR) x ACENILDO SILVA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO, FRED WILSON PEREIRA). . Trata-se de argüição de nulidade da audiência realizada no dia 15/01/08, argumentando que a mesma foi realizada sem a presença de um representante legal do INCRA, conforme petição de fls. 178/179.\r\n\r\nNão há como serem acolhidas as razões trazidas pelo INCRA, uma vez que foi regularmente intimado da decisão de fls. 105, tendo protocolizado petição no dia 07/01/08, requerendo redesignação da audiência.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer nulidade ocorrida, uma vez que caberia ao INCRA, na data designada para audiência, reiterar seu pleito de dilação de prazo para apresentação do relatório recente sobre a situação da área e não se manter ausente.\r\n\r\nÉ de se observar que a designação de audiência não é feita de acordo com a conveniência das partes. Se designa data para sua realização, levando em conta tempo razoável para as diligências serem realizadas, de modo que as partes compareçam e exerçam o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nPor tais razões, não conheço do requerimento do INCRA.\r\n\r\nDê-se vista aos réus sobre o constante de fls. 180/184.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n66 - 2000.51.01.013860-0 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LEA BARRETO E SILVA NASSAR) x ALEIXO GARCIA MELLO E OUTROS (Adv. PATRICIA VIEIRA FAILLACE). . Trata-se de argüição de nulidade da audiência realizada no dia 15/01/08, argumentando que a mesma foi realizada sem a presença de um representante legal do INCRA, conforme petição de fls. 150/151.\r\n\r\nNão há como serem acolhidas as razões trazidas pelo INCRA, uma vez que foi regularmente intimado da decisão de fls. 82, tendo protocolizado petição no dia 07/01/08, requerendo redesignação da audiência.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer nulidade ocorrida, uma vez que caberia ao INCRA, na data designada para audiência, reiterar seu pleito de dilação de prazo para apresentação do relatório recente sobre a situação da área e não se manter ausente.\r\n\r\nÉ de se observar que a designação de audiência não é feita de acordo com a conveniência das partes. Se designa data para sua realização, levando em conta tempo razoável para as diligências serem realizadas, de modo que as partes compareçam e exerçam o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nPor tais razões, não conheço do requerimento do INCRA.\r\n\r\nDê-se vista aos réus sobre o constante de fls. 152/156.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.009659-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. RAFAEL COSTA DE SOUSA) x BRA TRANSPORTES AEREOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001165/2008 FOLHA 113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada às fls. 45 pela INFRAERO.\r\n\r\nRessalto que o consentimento da ré se mostra desnecessário, nos termos do art. 267, § 4° do CPC, uma vez que, na data em que foi requerida a desistência pela autora (25/09/2008), ainda não havia decorrido o prazo para a resposta da ré. \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, pois não houve litígio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n68 - 2007.51.01.002259-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x MARCUS VINICIUS PUGLIESE (Adv. ERICA AZEREDO FRAUCHES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001166/2008 FOLHA 304/306 Custas para Recurso - Autor: R$ 213,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos oferecidos e PROCEDENTE a ação monitoria, reconhecendo o crédito da autora Embargada no valor de R$ 34.357,64 (trinta e quatro mil trezentos e cinqüenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) em agosto de 2005, no que tange ao débito decorrente do Contrato de Empréstimo - CONSTRUCARD, que deverá ser corrigido monetariamente pela Taxa Referencial - TR, de agosto de 2005 até o efetivo pagamento. \r\n\r\nDeixo de condenar o réu em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida e a ausência de indícios de possibilidade de o réu Embargante suportar os encargos a longo prazo\r\n\r\nNos termos do artigo 1.102 c, diante da rejeição dos Embargos, fica reconhecido o crédito da autora, devendo ser constituído de pleno direito o título executivo judicial, possibilitando a adoção das providências legais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n69 - 2007.51.01.002689-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA) x TEONILA FELIX AZEVEDO SOUZA x VALDEREZ AZEVEDO SOUZA (Adv. RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO). . Defiro o prazo de vinte dias requerido pela CEF para que informe o endereço da ré, conforme determinado às fls.102.\r\n\r\nDigam as partes se têm provas a produzir, no prazo de dias, justificando-as.\r\n\r\nO prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.005951-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x FRANCISCO JOSE COSTA (Adv. JOSÉ GERALDO COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001167/2008 FOLHA 307/310 Custas para Recurso - Autor: R$ 372,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos oferecidos e PROCEDENTE a AÇÃO MONITÓRIA, reconhecendo o crédito da autora Embargada no valor de R$ 74.448,95 (setenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos) relativamente ao mês de setembro de 2006, no que tange ao débito decorrente do Contrato de Empréstimo - CONSTRUCARD, que deverá ser corrigido monetariamente pela Taxa Referencial - TR, de setembro de 2006 até o efetivo pagamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro e a ausência de indícios de possibilidade de o réu Embargante suportar os encargos a longo prazo.\r\n\r\nNos termos do artigo 1.102 c, diante da rejeição dos Embargos, fica reconhecido o crédito da autora, devendo ser constituído de pleno direito o título executivo judicial, possibilitando a adoção das providências legais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n71 - 2007.51.01.009833-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x TELEBEL TELECOMUNICACAO LTDA ME E OUTROS. . Em face da mudança de patrono, defiro a vista requerida pela CEF, por dez dias.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n72 - 2008.51.01.017336-2 MARIA RITA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. ALINE GORNI LYRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\n9. Assim sendo, e diante das razões acima expostas, reconheço a incompetência deste Juízo para conhecer e julgar a causa em questão e, por conseguinte, determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\n10. Antes, porém, à SEADI para excluir do pólo passivo da lide o nome da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2000.51.01.032220-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR RANDOLFO ORTIZ (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR, ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA, CHRISTIANE D'ELIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA). . Expeça-se alvará em favor do autor, acrescentando que a Dra. Germana Aguiar também poderá receber em seu nome, conforme requerido às fls. 267.\r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios, diante da petição de fls. 269, esclareçam os advogados que constam da procuração de fls. 04 como deverá ser feito o rateio. \r\n\r\nDecorridos dez dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n74 - 2002.51.01.019561-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x ELIO LUIZ PISTARINO (Adv. PAULO ROBERTO VIEIRA CAMARGO). . Considerando que foi deferida a gratuidade de justiça, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n75 - 2008.51.01.000155-1 ELAINE GRIMALDI KOX (Adv. PAULO CESAR GONZAGA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Sobre os documentos juntados pela União Federal (fls. 29/136), abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.019447-0 MAURICIO ANTONIO MENDES DE TORRICO E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO SILVA GUIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001164/2008 FOLHA 111/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme disposto nos artigos 295, inciso II c/c 267, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas judiciais, diante da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios eis que a relação processual não chegou a se aperfeiçoar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n77 - 2001.51.01.010580-5 COOPERATIVA HABITACIONAL DO RIO DE JANEIRO-COHARIO E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO, RODRIGO MASSARONI PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001155/2008 FOLHA 265/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto: \r\n\r\na) JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, V (litispendência), e §3º, do Código de Processo Civil, quanto aos pedidos de revisão das cláusulas contratuais referentes à capitalização de juros e a sua limitação em 6% ao ano, à utilização da TR como indexador de atualização monetária e à cobrança da taxa de risco.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos remanescentes, tornando definitivo o valor a ser executado que consta à fl. 42 dos autos principais, no montante de R$ 26.518.295,18 (vinte e seis milhões, quinhentos e dezoito mil, duzentos e noventa e cinco reais e dezoito centavos), em fevereiro de 2000, corrigíveis desde então.\r\n\r\nCondeno as embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado dos embargos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n78 - 2005.51.01.005496-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x GILBERT PAIS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ARLINDO ALVES DA SILVA, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, JOSE MENDES FILHO). . Tendo em vista os termos da decisão proferida nos autos principais que deferiu a habilitação dos herdeiros do falecido autor Domingos Pacheco Vitola, remetam-se os autos à SEADI para proceder às anotações necessárias, devendo figurar somente no pólo passivo destes embargos MÁRCIO NOSSA VITOLA e MARIZA NOSSA VITOLA, excluindo-se os demais autores/embargados, uma vez que os presentes embargos foram opostos em face da execução promovida apenas pelo falecido autor Domingos Pacheco Vitola. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar a impugnação de fls. 24/26.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.026029-1 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ANTONIO LOBIANCO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001173/2008 FOLHA 340/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos nos embargos opostos, para:\r\n\r\n(i) reconhecer a ineficácia da execução iniciada por CARMEM DELCASTILHO GIMENEZ, diante da superveniência de causa modificativa da obrigação originária (acordo), a teor do artigo 741, inciso VI, do CPC\r\n\r\n(ii) reconhecer o excesso alegado, tornando definitivo o valor indicado pela União para ANTONIO LOBIANCO, no total de R$ 510,18 (quinhentos e dez reais e dezoito centavos), em junho de 2007, corrigíveis desde então.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários, que fixo em R$ 100,00 (artigo 20, § 4º, do CPC), a ser descontado do montante devido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, traslade-se cópia desta sentença e das fls. 27 e 38/42 para os autos do processo de execução, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro. (...)\r\n\r\n80 - 2007.51.01.029285-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO) x MARIA DO CARMO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCELO PALMEIRA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001174/2008 FOLHA 337/339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nos embargos opostos pelo INSS, reconhecendo o excesso de execução e tornando definitivo o valor de R$ 7.555,15 (sete mil quinhentos e cinqüenta e cinco reais e quinze centavos), atualizados até julho de 2007, corrigível desde então.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), a ser descontado do montante devido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 04 e 05 para os autos do processo de execução, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro (...)\r\n\r\n81 - 2008.51.01.018100-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x NELZA SILVA (Adv. VALDO BRETAS VALADAO, PATRICIA FRANCO BORGES DA SILVA, ALEXANDRE MEIRA MATOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001177/2008 FOLHA 325/327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nos embargos opostos, reconhecendo a ineficácia da execução diante da superveniência de causa modificativa da obrigação originária (acordo), a teor do artigo 741, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários que fixo em R$ 500,00 (artigo 20, § 4º, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo de execução, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro. (...)\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n82 - 89.0001882-5 MARIA DEL CARMEN CLAVERIE DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MAURO MARQUES RAMOS, DENISE CLAVERIE DE SOUZA) x DEPAR TAMENTO COML/ DA EMBAIXADA DA ESPANHA NO RIO DE JANEIRO (Adv. FABIO RODRIGUES CAMARA, ANTONIO GUIMARAES DA SILVA E CUNHA, JOSE FERREIRA GOMEZ). . De ofício, o Juízo determinou ainda em julho de 2008 que a Receita se manifestasse sobre eventuais créditos de IR e contribuição previdenciária incidentes em decorrência das verbas que integram o depósito judicial.\r\n\r\nNa Justiça do Trabalho, veja-se que se trata de Reclamação Trabalhista, a questão é dinâmica e desde a alteração legislativa o INSS e a União prontamente informam seus créditos para dedução da verba a ser paga ao reclamante.\r\n\r\nAqui, na Justiça Federal, três meses se passaram e as únicas manifestações da União e do INSS são no sentido de protestar por mais prazo. Veja-se que a morosidade do Judiciário e dos agentes públicos no caso concreto já importou no fracasso da efetividade da jurisdição, pois o reclamante morreu durante o processo.\r\n\r\nIsto posto, determino a incidência da regra geral de 27,5% a título de IR e 20% de INSS. Expeçam-se alvarás de levantamento da diferença, em favor dos herdeiros, os quais ora habilito nos autos. À SEADI para retificar o pólo ativo, fazendo constar os herdeiros nominados às fls. 323.\r\n\r\nOs valores bloqueados aguardarão, por mais trinta dias, manifestação conclusiva da Fazenda, sob pena de levantamento pelos autores, pela ineficiência da máquina administrativa.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n83 - 2007.51.01.016697-3 REGINA PAIVA DAUMAS (Adv. RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001179/2008 . (...)\r\n\r\n3. Desta forma, CONHEÇO dos Embargos de Declaração de fls. 76, por tempestivos, e ACOLHO-OS para, diante da INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA embargada com a presente decisão, declarar que a parte dispositiva da sentença de fls. 69/72 passa a ter o seguinte teor:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n84 - 2006.51.01.004496-6 LUIZ CARLOS BARRETTI JUNIOR (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UNIAO FEDERAL (SENADO FEDERAL). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001178/2008 . (...)\r\n\r\n4. Desse modo, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos às fls. 707 a 714, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n85 - 2007.51.01.000248-4 MUSHIHITO RAMOS E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Dê-se vista à parte autora, por dez dias, sobre as manifestações da CEF de fls. 116/117 e 119.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.011534-9 MARCELO AGUIAR PORTELLA E OUTROS (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO, MARA ROCHA AGUILAR). . Sobre a petição de fls. 468/478 que noticia a realização de nova Seleção Pública para a carreira de Engenharia, diga a parte autora, em 5 dias, manifestando-se, inclusive, sobre o interesse de todos os autores no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo ora assinalado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n87 - 2004.51.01.009027-0 TRANSPORTES BARRA LTDA (Adv. ALINE DA MOTTA LOUREIRO) x PROCURADORIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS / RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Republicação da sentença de fls. 230/232:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, confirmo a antecipação de tutela e julgo procedente o pedido, determinando ao réu que regularize em seus sistemas o parcelamento efetuado nos termos do art. 5° da Lei n° 10.684/2003, cujas parcelas mínimas devem corresponder a 0,75% da receita bruta auferida pela autora no mês imediatamente anterior ao do vencimento.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o réu em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos e quarenta reais).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n88 - 2000.51.01.003549-5 JAYME GOMES DA FONSECA FILHO E OUTROS (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2001.51.01.023974-3 JULIO CESAR DE SOUZA FARIA (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2006.51.01.013116-4 ALEXANDRE BARBOSA DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n91 - 97.0079153-0 AROLDO DE SOUZA BORGES E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n92 - 97.0103048-6 MARCOS DANTAS DE FREITAS LODI E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 99.0017669-3 MARCELO SOUZA LOPES E OUTRO (Adv. CHRISTIANE ISAAC, SERGIO PAIXAO) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2000.51.01.005375-8 CARLOS ALBERTO SCAPIN E OUTRO (Adv. ELIAS NOGUEIRA SAADE, PATRICIA BONFIM DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n95 - 2001.51.01.026018-5 JOAO ALBERTO ROSA DE LIMA E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n96 - 2006.51.01.001406-8 ROGERIO DA SILVA FERRAREZ E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n97 - 94.0003080-0 ESPOLIO DE ANTONIO EDUARDO BORGES REP/ P/ ZELIA FERNANDES BORGES E OUTROS (Adv. REMI MARTINS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO NACIONAL (Adv. CARLOS EDUARDO LINS E SILVA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x BANCO ITAU (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BAMERINDUS (Adv. WILSON TELLES RIBEIRO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls.550.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao(à) CEF para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor CEF. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n98 - 95.0006832-0 IVAN MOREIRA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO SOARES VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 393\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista ao referido autor, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n99 - 98.0000927-2 GRACCHO GUIMARAES SILVEIRA (Adv. ADELMAR SODRE FILHO, ANDREA ALVES CRUZ) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 100 - 2006.51.01.013827-4 RAUL DE LACERDA ABREU FILHO (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.126.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, abra-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n101 - 2007.51.01.002796-1 IRINEU FERNANDES CORREA E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Fls.155.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos à CEF, pelo prazo de dez dias, para cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, abra-se vista dos autos à parte autora para que se manifeste sobre a planilha de cálculos apresentada pela CEF e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias visando ao levantamento do saldo (caso se encaixe numa das hipóteses autorizadoras para movimentação do saldo, previstas no art. 20, da Lei 8036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, a parte autora deverá apresentar planilha discriminada de cálculos demonstrando as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e inexistindo qualquer requerimento, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n102 - 2008.51.01.008298-8 JOSE BENITEZ MARINHO DOS SANTOS (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Fls.96.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor, por dez dias, sobre os documentos apresentados e para que esclareça sobre a modalidade de perícia requerida na inicial.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n103 - 2000.51.01.026641-9 GRACCHO GUIMARAES SILVEIRA (Adv. ADELMAR SODRE FILHO) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 681194" ] } }, "7ª Vara Federal": { "Atos": { "669756": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000155\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.004858-0 PROINEG TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. FABIO CIUFFI, HOMERO FLESCH, AMARILIS ROCHA NUNES JORGE, ADRIANA A S SALVADOR FERRAZ) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013340-9 AMTORE SISTEMAS ESPECIAIS E TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. MARCIO DE SALES CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.023844-0 FARESA IND/ E COM/ LTDA (Adv. LUIZ CARLOS DIAS BARBOSA DA SILVA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.000856-5 JOSE JOAO AFONSO FILHO (Adv. MARCELO MORALES MATIAS) x UNIAO FEDERAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.803696-3 FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x UNIAO FEDERAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 93.0027410-4 COSMO BARTHOLOMEU DE SOUZA E OUTROS (Adv. JULIETA DINIZ CUQUEJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x COLEGIO PEDRO II E OUTRO (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS) x LBA-FUNDACAO LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA (Adv. ALEXANDER CELESTINO DE BARROS). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.003626-9 PEDRO AMORIM FRANCO E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição\r\n\r\n8 - 2004.51.01.015366-7 MARIA CÉLIA ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. ALDA CONCEICAO DE SOUZA RAMOS) x MARIA TEREZINHA MIRANDA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.006883-8 ALEXANDRE SILVA DE SOUZA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.023456-8 EDUARDO VAROLI GALHARDO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.023603-6 PAULO FORBICI RODRIGUES (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.002955-2 ELZA CARVALHO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.010922-5 ALVARO HENRIQUE DE ZUNIGA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.011646-1 JUENICE DE CARVALHO (Adv. LEONIDAS GOIS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.016044-9 ANDERSON DE OLIVEIRA AZEREDO (Adv. DANUBIA VIEIRA ALVES FERREIRA PAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.017354-7 ADELSON FERNANDES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.018519-7 ANILTON REBOUCAS RIOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.019554-3 SEBASTIAO NUNES VALADAO E OUTRO (Adv. CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.020979-7 CLELIA SUELY KITTO (Adv. MARCELLO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.022359-9 KATIA SILENE SANTOS DA SILVA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL - HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.024017-2 VICENTE DE PAULA CACHOEIRA (Adv. JOSE FIRMINO CAMBOTA) x UNIAO FEDERAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.005426-5 HELIA SCHROEDER GAMA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.006351-5 ANTONIO IVANBERG SOARES (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.015613-0 EVANDRO SANTANA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.016432-0 FRANCISCO LEONEL MARQUES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 2003.51.01.023944-2 LUIZ ROGERIO OGNIBENI VARGAS (Adv. MARIO JORGE DA SILVA, SILVIO VIOLA, PERICLES R DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 99.0001938-5 NOVELL INC (Adv. LUIZ LEONARDOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA) x DYNAMIC COML/ LTDA (Adv. SILVIO DARRE JUNIOR). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.000883-0 ALDYR FERREIRA JOSE DE CASTRO E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.025391-1 MARIA GRASIELA DE QUEIROZ UCHOA E OUTRO (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.000957-3 MANOEL CARVALHO DOS SANTOS (Adv. MANOEL CARVALHO DOS SANTOS) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.015109-2 GLAUCO DA SILVA CAMACHO (Adv. RIZETTE LONGO MATIAS COUTINHO) x UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA E OUTROS (Adv. DECIO FLAVIO TORRES FREIRE). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.020286-5 JOSE RAMON FIGUEIRAS MOREIRAS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n33 - 2007.51.01.025277-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x OZIEL DO NASCIMENTO SILVA (Adv. ARETUZA GARCIA SOUSA). . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n34 - 2006.51.01.022029-0 ROBERTO SILVEIRA DE SOUZA (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n35 - 2007.51.01.021884-5 CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (Adv. RUY LUIZ FALCAO NOVAES) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 95.0014759-9 MARIA DO CARMO ARAUJO ANDRE (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição\r\n\r\n37 - 2003.51.01.025803-5 BERNADETTE VIVEIROS DE MOURA (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL, FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO, RENATO RABE, JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n38 - 2006.51.01.490312-0 OPTOTAL LENTES LTDA (Adv. WALMYR MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n39 - 96.0073070-9 PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO (Adv. JUAREZ BISPO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição\r\n\r\n40 - 97.0002727-9 MARIA SILVA ANDRADE (Adv. MARIA JOSE DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO FELIPE PONTES SINATTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, EDSON SOARES DA COSTA). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição\r\n\r\n41 - 2000.51.01.007228-5 CLAUDIA MARIA COSTA SERQUEIRA E OUTRO (Adv. NEY MAGNO VALADARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição\r\n\r\n42 - 2000.51.01.031134-6 CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição\r\n\r\n43 - 2001.51.01.025186-0 ANTONIO CARLOS ALVES DE SOUZA (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição\r\n\r\n44 - 2002.51.01.012633-3 LOURIVAL DA SILVA CARNEIRO E OUTROS (Adv. IVAN SANTIAGO DA SILVA, IVAN FIRMINO S DA SILVA, MARCUS FIRMINO SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.008731-2 NEUTON ALVES ROCHA (Adv. MARCOLINO ALVES ROCHA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição\r\n\r\n46 - 2004.51.01.011925-8 SILVIO CARLOS VANDERLEI E OUTROS (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO FREIRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição\r\n\r\n47 - 2008.51.01.011628-7 FRANCISCO ANTONIO CHAGAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se por trinta dias, sobrestando-se o feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 96.0008103-4 EUNICE DE LIMA AVELINO (Adv. JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição\r\n\r\n49 - 96.0022898-1 CARLOS ALBERTO ALVES BANDEIRA (Adv. ANTONIO DE PADUA MUNIZ CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição\r\n\r\n50 - 98.0002988-5 MARCOS ROBERTO DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA MOURA, AVANI SANTOS FERREIRA, JOSE MARCOS GRILLO SBROCCA) x CARLOS AUGUSTO DE MELO LOPES (Adv. PAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA, CARLOS NEGRAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição\r\n\r\n51 - 99.0021613-0 MARIA DULCE DE ALMEIDA E SILVA (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DAS SOLEDADE D L RENTROIA) x MOISES ALMEIDA DE OLIVEIRA REP/ P/ MARIA DULCE DE ALMEIDA E SILVA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição\r\n\r\n52 - 2005.51.01.025621-7 FABIO GORIZIA BARBOZA (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA, MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n53 - 92.0016522-2 ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOG. E ESTATIST (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição\r\n\r\n54 - 99.0024296-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA-ASSINT (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 2003.51.01.015500-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x GONCALO VERONESE MONIZ VIANNA (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES). . Ciente da certidão retro, aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.018146-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x JOEL DE ARAUJO (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS). . Ciente da certidão retro, aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.031328-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x JAYRO RIBEIRO E OUTRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, RENATA CORREIA LOBOSCO). . Fls.15/16: À SEADI para excluir da autuação Joaquim Soares de Assumpção e Jayro Ribeiro;\r\n\r\nÀ Secretaria para providenciar a expedição de RPV/Precatório com relação ao quantia incontroversa, fls.09.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n58 - 97.0020318-2 JERONIMO RODRIGUES PIMENTA E OUTRA (Adv. CARMO SIMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ciente da certidão retro, aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão.\r\n\r\n59 - 97.0020319-0 HELYAL GERALDO MACIEL VIDIGAL (Adv. MANOEL TEIXEIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Ciente da certidão retro, aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão.\r\n\r\n60 - 97.0020320-4 EMANUEL WALTER PALHA E OUTRA (Adv. MUSSI ABDO ANNUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Ciente da certidão retro, aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão.\r\n\r\n61 - 97.0076629-2 PIED A TERRE S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. CARLA MARIA M. F. GUSMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Ciente da certidão retro, aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão.\r\n\r\n62 - 97.0076631-4 SERGIO FRANCISCO SOEIRO DOS SANTOS (Adv. FERNANDO LUIS DIAS REBELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Ciente da certidão retro, aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão.\r\n\r\n63 - 97.0077724-3 LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FERREIRA (Adv. IZABEL ZOGHBI TAYAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Ciente da certidão retro, aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão.\r\n\r\n64 - 97.0077725-1 UTARO NAKANE (Adv. ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Ciente da certidão retro, aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão.\r\n\r\n65 - 97.0079641-8 RICARDO KATZ (Adv. CARMO SIMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Ciente da certidão retro, aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão.\r\n\r\n66 - 97.0112115-5 ABILIO CORREA ALVES (Adv. ELMA JATOBA SALAME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Ciente da certidão retro, aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão.\r\n\r\n67 - 97.0112116-3 MAURICIO FRANCISCO TAUIL (Adv. ELMA JATOBA SALAME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Ciente da certidão retro, aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão.\r\n\r\n68 - 97.0112599-1 ELISIO GUIMARAES DE MELO E OUTRO (Adv. ELTAO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Ciente da certidão retro, aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão.\r\n\r\n69 - 98.0040733-2 WALDEMAR REQUEIJO FERNANDES E OUTRO (Adv. CARLOS EUGENIO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Ciente da certidão retro, aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão.\r\n\r\n70 - 98.0042793-7 JOSE FERREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. BLANDINA NOBREGA DA SILVA MIDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Ciente da certidão retro, aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão.\r\n\r\n71 - 98.0043664-2 FRANCISCO DE ASSIS BARRETO (Adv. IZABEL ZOGHBI TAYAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Ciente da certidão retro, aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão.\r\n\r\n72 - 98.0045566-3 JORGE DE LIMA CHAVES (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HERMES D. MARINELLI). . Ciente da certidão retro, aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão.\r\n\r\nTotal Despacho : 72\r\n\r\nId: 669756" ], "681160": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000229\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 97.0074380-2 L P S EXP/ E IMP/ LTDA (Adv. ANTONIO DIAS DE SA) x INSPETOR DO SRRF DA 7A. REGIAO FISCAL DO RIO DE JANEIRO NO AEROPORTO INTERN. DO RIO DE JANEIRO (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . 1-Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal ad quem, oficie-se ao impetrado dando-lhe ciência sobre o decisum transitado em julgado. \r\n\r\n2-Na seqüência, arquivem-se,com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 99.0553880-1 SEVIP SERVICOS DE PROTECAO PATRIMONIAL LTDA REP/ P/ FRANCISCO ALACRINO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO) x DELEGADO DA POLICIA FEDERAL CHEFE DO SO/DELESP/SR/DPF/RJ (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1-Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal ad quem, oficie-se ao impetrado dando-lhe ciência sobre o decisum transitado em julgado. \r\n\r\n2-Na seqüência, arquivem-se,com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.000200-1 LEDA DA SILVA BARBOSA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO NUCLEO ESTADUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA SAUDE. . 1-Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal ad quem, oficie-se ao impetrado dando-lhe ciência sobre o decisum transitado em julgado. \r\n\r\n2-Na seqüência, arquivem-se,com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.020661-5 DJALMA BARBOSA DE ASSUNCAO (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x DIRETORDE PESSOAL MILITAR DE MARINHA. . 1-Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal ad quem, oficie-se ao impetrado dando-lhe ciência sobre o decisum transitado em julgado. \r\n\r\n2-Na seqüência, arquivem-se,com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.005318-9 JOAQUIM ROSA DA PENHA (Adv. LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . 1-Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal ad quem, oficie-se ao impetrado dando-lhe ciência sobre o decisum transitado em julgado. \r\n\r\n2-Na seqüência, arquivem-se,com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.009479-9 HALDEX DO BRASIL INDUSTRIA E COM/ LTDA (Adv. VERONICA DE MATTOS LAMARAO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-7A REGIAO FISCAL E OUTRO. . 1-Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal ad quem, oficie-se ao impetrado dando-lhe ciência sobre o decisum transitado em julgado. \r\n\r\n2-Na seqüência, arquivem-se,com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.009625-5 MARIA NAIR MOREIRA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento de número 2008.02.01.010941-4.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.012744-6 CESBRA QUIMICOS E SOLDAS LTDA (Adv. ALEXANDRE DE PAULA RUY BARBOSA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO-7A REGIAO FISCAL. . 1-Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal ad quem, oficie-se ao impetrado dando-lhe ciência sobre o decisum transitado em julgado. \r\n\r\n2-Na seqüência, arquivem-se,com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016373-6 OCTAVIO HENRIQUE ALMEIDA DE PONTES (Adv. LENIO JOSE OLIVEIRA COSTA) x GERENTE DE FILIAL DO FGTS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . 1-Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal ad quem, oficie-se ao impetrado dando-lhe ciência sobre o decisum transitado em julgado. \r\n\r\n2-Na seqüência, arquivem-se,com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.020064-6 ELIZABETE CHAGAS DE PAULA (Adv. FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO-HCE. . 1-Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal ad quem, oficie-se ao impetrado dando-lhe ciência sobre o decisum transitado em julgado. \r\n\r\n2-Na seqüência, arquivem-se,com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2001.51.01.019531-4 XEROX DO BRASIL LTDA (Adv. LEANDRO MARTINS PERES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1-Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal ad quem, oficie-se ao impetrado dando-lhe ciência sobre o decisum transitado em julgado. \r\n\r\n2-Na seqüência, arquivem-se,com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.001831-1 STOLT OFFSHORE S/A (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA, MARIANA AGOSTINI DE SEQUEIRA, HERMANO N BARBOSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento de número 2008.02.01.009866-0.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.010364-8 ANNA DA SILVA (Adv. JOAO NASCIMENTO DE SOUZA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO A 7A REGIAO FISCAL. . 1-Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal ad quem, oficie-se ao impetrado dando-lhe ciência sobre o decisum transitado em julgado. \r\n\r\n2-Na seqüência, arquivem-se,com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013579-0 JAMYR VASCONCELLOS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, PETER MILARD SEBBA, FLAVIO FERNANDES FERREIRA, MARCOS CESAR DE FREITAS) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA RIO DE JANEIRO - NORTE. . 1-Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal ad quem, oficie-se ao impetrado dando-lhe ciência sobre o decisum transitado em julgado. \r\n\r\n2-Na seqüência, arquivem-se,com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.017567-2 SUPER VEICULOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO/SUL. . 1-Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal ad quem, oficie-se ao impetrado dando-lhe ciência sobre o decisum transitado em julgado. \r\n\r\n2-Na seqüência, arquivem-se,com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.009240-0 SAVEIROS CAMUYRANO - SERVICOS MARITIMOS S/A (Adv. ROBERTO PEREIRA GRILLO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.017647-8 EDITORA ROCCO LTDA (Adv. SANDRO COUTINHO SCHULZE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 115/125: Diga o Impetrante justificadamente se pretende dar continuidade ao presente feito no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2003.51.01.021850-5 DENIZARTE PEREIRA GONCALVES (Adv. DENIZARTE PEREIRA GONCALVES) x SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES) x SECRETARIO DE SAUDE MUNICIPAL DO RIO JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CHEFE DO NUCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . 1-Intime-se o Impetrante, Denizarte Pereira Gonçalves, para que compareça à Central de Mandados (sito à Rua Conselheiro Josino,16 - segundo andar, Praça Cruz Vermelha no horário de 09 às 14 horas) , portando receituário médico e documentos pessoais a fim de orientar-se acerca de atualização de cadastro, conforme solicitado pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro (fls. 173).\r\n\r\n2-Após rearquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 681160" ], "681166": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000235\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.019893-3 ELIZETH FERNANDES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento de número 2008.02.01.012033-1.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.003223-3 ADMINISTRADORA BRASILEIRA DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. VIRGINIA RODARTE GONTIJO COUTO, GRACIANA DA SILVA CARDOSO, RODRIGO MARTINS EUSTAQUIO) x DIRETOR DA DIRETORIA DE NORMAS E HABILITACAO DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . 1-Defiro vista ao peticionário de fls. 433 no balcão da Secretaria desta Vara pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n2-Transcorrido o qüinqüídio, rearquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.031178-0 EXIMBIZ COM/ INTERNACIONAL S/A (Adv. CESAR PIANTAVIGNA, ROMEU SEIXAS PINTO NETO, LEONARDO DUARTE BERTULOSO) x CHEFE DA DIVISAO DE TRIBUTACAO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIAO E OUTRO. . 1-Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\n2-Diga o apelado.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.031631-4 JACIRA ALENCAR DE SOUZA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x DIRETOR DO SETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA SIP/1 DO EXERCITO DO BRASIL. . J. Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008113-3 WHITE MARTINS GASES IND/ S/A (Adv. ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO, ROBERTO QUIROGA MOSQUERA, PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIAO FISCAL. . J. Defiro. Declaro suspensa a exigibilidade dos tributos já depositados como garantia de instância. Oficie-se a Fazenda para ciência desta decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015920-1 ALCICLA IND/ E COM/ S/A (Adv. PAULO ROBERTO COIMBRA, LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA, MARTHA DE PAULA DOMINGUES, DANIEL OLYMPIO PEREIRA, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - 7ª RF E OUTRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nAnte o teor da peça informativa, no sentido de que a mercadoria declarada como sendo sucata de alumínio poderia conter resíduos perigosos ou inertes de importação proibida ou resíduos inertes controlados pelo IBAMA (Resolução no. 23, de 12/12/96), bem como a mercadoria declarada como silício contém componentes metálicos, grau 553, e diante da possibilidade de as mesmas estarem sujeitas à restrição ou proibição de permanência ou consumo no País, em exame de cognição sumária, não resta configurada a plausibilidade jurídica da impetração.\r\n\r\nA autoridade impetrada aponta a base normativa (IN SRF no. 680/2006) para solicitação de assistência técnica para identificação e quantificação da mercadoria.\r\n\r\nAnte o exposto, não aferido o fumus boni iuris, e sendo cumulativos os requisitos legais autorizadores, INDEFIRO o pedido de liminar formulado na inicial.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017494-9 HANJIN / SANATOR LINES DO BRASIL LTDA (Adv. SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA, BRUNO KIKOLER) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nFls. 250 a 273: Dê-se vista ao Impetrante, pelo prazo de cinco dias, para esclarecer se persiste seu interesse no prosseguimento deste feito.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019587-4 JOAO PAULO ALVARENGA DE ALMEIDA (Adv. FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM-SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Ante o exposto, presentes os requisitos legais autorizadores, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR no sentido de determinar à autoridade impetrada que defira ao Impetrante o ponto correspondente à questão nº 24, tendo em vista a sua nulidade, e, em decorrência, caso o Impetrante alcance a pontuação mínima para a provação, ou seja, 50 (cinqüenta) pontos (item 4.3 do Edital), determino que seja autorizada a sua participação na fase seguinte (provas prático-profissionais (item 4.4 do Edital).\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019643-0 ARIDINEI PINHEIRO DE CARVALHO (Adv. KELLEN CRISTIANE DOS SANTOS MARTINS COELHO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB. . \r\n\r\nVistos, etc.(...) Ante o exposto, presentes os requisitos legais autorizadores, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR no sentido de determinar à autoridade impetrada que defira ao Impetrante os pontos correspondentes às questões nº 24 e nº 93, tendo em vista a sua nulidade, e, em decorrência, caso o Impetrante alcance a pontuação mínima para a provação, ou seja, 50 (cinqüenta) pontos (item 4.3 do Edital), determino que seja autorizada a sua participação na fase seguinte (provas prático-profissionais (item 4.4 do Edital).\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019669-6 ALMIR GONZAGA MOURAO (Adv. SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Ante o exposto, presentes os requisitos legais autorizadores, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR no sentido de determinar à autoridade impetrada que defira ao Impetrante os pontos correspondentes à questão nº 24, tendo em vista a sua nulidade, e, em decorrência, caso o Impetrante alcance a pontuação mínima para a provação, ou seja, 50 (cinqüenta) pontos (item 4.3 do Edital), determino que seja autorizada a sua participação na fase seguinte (provas prático-profissionais (item 4.4 do Edital).\r\n\r\n11 - 2008.51.01.020059-6 REGINALDO ALVES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER) x SUPERINTENDENTE GERAL DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Vistos, etc.\r\n\r\nA aferição da plausibilidade jurídica desta impetração, por ora, reclama a prévia oitiva da autoridade impetrada.\r\n\r\nAnte o exposto, reservo-me para reapreciar o pedido de liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nNotifique-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.018387-2 ALF - ASSESORIA E COMUNICACAO LTDA (Adv. DRIELLE DE SANTANA SAMMARRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nAnte o teor da peça informativa, às fls. 162/163 e certidão de fls. 164, diga o Impetrante se persiste seu interesse processual, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.019990-9 TRANSVIP RIO TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . 1-Assino o prazo de quinze dias a fim de que o Impetrante apresente o Instrumento de Mandato.\r\n\r\n2-Satisfeita a exigência supra, voltem conclusos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019607-6 WALDYR DE ARAUJO (Adv. VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO-GRA-RJ. . Decisão (...) defiro a liminar (...)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.019748-2 HELIO KHRISTIAN CUNHA DE ALMEIDA (Adv. ANDRE LUIZ ANET) x PRESIDENTE DA TERCEIRA COMISSAO PERMANENTE DE DISCIPLINA - COR/SR/DPF/RJ. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Ante o exposto, presentes os requisitos legais autorizadores, DEFIRO a liminar, no sentido de determinar a imediata suspensão do PAD 27/2008 até julgamento final desta ação.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 681166" ] } }, "11ª Vara Federal": { "Atos": { "681017": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000882\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0773904-4 ROGERIO GUERRA COM/ IND/ S/A (Adv. MARIA REGINA PURRI ARRAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . 1. Fl. 284: Nada a deferir, tendo em vista que a questão relativa aos juros já foi apreciada na decisão de fls. 272/273.\r\n\r\n2. Expeça-se o requisitório.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.002333-9 EDIAMAR MATTOS LEAL CRUZ (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO) x UNIAO FEDERAL. . Em leitura do documento juntado à fl. 12, verifico que o somatório das parcelas vencidas é superior ao valor de sessenta salários-mínimos. Posto isso, recebo a petição de fl. 48 como emenda à inicial. Proceda a Secretaria às devidas anotações.\r\n\r\nFornecida cópia, cite-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016037-9 ANGELA MARIA DE REZENDE (Adv. ANA LUCIA MOREIRA TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o benefício da Gratuidade de Justiça, pois a residência da autora e os valores percebidos enquanto servidora não confirmam a miserabilidade alegada.\r\n\r\nIntime-se a demandante para, no prazo de dez dias, proceder ao recolhimento de custas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.005203-0 JAIR MAURO DE OLIVEIRA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Acoste a parte autora procuração, bem como documentos que qualifiquem o autor.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.002213-0 CARLOS HENRIQUE DA SILVA (Adv. LUIS ANTONIO CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1. Providencie a Secretaria o desentranhamento de fl. 72, providenciando sua juntada aos autos da ação de nº 2004.51.01.019976-0.\r\n\r\n2. Tendo-se em vista que os documentos de fls. 12/13 cuidam de proposta de adesão, intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do contrato do seguro celebrado com a ré.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014762-4 MAURICIO S SAMPAIO DE BARROS (Adv. CARLOS AFONSO LEITE LEOCADIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que pediu desistência no processo autuado sob o n.º 92.0058683-0, para fins de verificação quanto a percepção de vantagem pelo autor nos referidos autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017957-1 LEONARDO MARQUES OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que é possível obter administrativamente os extratos da conta bancária para instrução deste feito, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar cópia dos extratos, ou comprovar a impossibilidade de obtê-los junto à instituição financeira ré.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.012334-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA) x MARCELO VIANA DA SILVA. . Fls. 41/46: abre-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.012071-0 NUTRIC NUTRICIONAL COM/ LTDA (Adv. ROSIMAR FIGUEIREDO LESSA) x CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4. . 1. Intime-se a parte autora para fornecer as cópias necessárias para instrução da carta precatória para citação do segundo réu.\r\n\r\n2. À SEADI para incluir o Conselho Federal de Nutrição no pólo passivo.\r\n\r\n3. Oportunamente, cumpra-se o parágrafo 3 de fl. 37 nos termos do art. 893, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.008094-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, KATIA LEIDENS TAJRA) x THEREZA DA SILVA. . Vistos, etc.\r\n\r\nNão tendo sido efetuado o pagamento e nem oferecidos embargos há a constituição de pleno direito do Título Executivo Judicial, nos termos dos arts. 1102b e 1102c do CPC.\r\n\r\nDeste modo, requeira a parte autora o que for de seu interesse.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019027-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN) x MAUBRUNATA AUTOMOVEIS LTDA. . Traga a parte autora planilhas demonstrativas de débito, atualizadas à data da propositura da Ação, bem como as respectivas cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.007765-8 HELENA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize o subscritor de fls. 32 e 51 a sua representação processual.\r\n\r\nCumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 00.0485882-4 MENILDO FRAGA (Adv. GEOVANA SCATOLINO SILVA) x PAULO SERGIO RODRIGUES (Adv. HILARIO DOS SANTOS PIMENTEL FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Intime-se Paulo Sergio Rodrigues para os fins de fl. 208/209, itens 7 e 8.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o Perito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 2004.51.01.020465-1 JAIR MAURO DE OLIVEIRA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . 1. Aguarde-se o cumprimento do que fora determinado nesta data nos autos da impugnação em apenso.\r\n\r\n2. Após, venham conclusos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2008.51.01.000512-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x REGINA CELIA BEZERRA FERREIRA SALES. . Tendo em vista o Convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal, proceda a Secretaria a consulta do endereço da ré no banco de dados da Receita Federal, conforme requerido à fl. retro.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 2005.51.01.005123-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x JAIR MAURO DE OLIVEIRA (Adv. MONICA SALES CABRAL). . DECISÃO\r\n\r\nCaixa Econômica Federal oferece impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça nos autos da ação cautelar de nº 2004.51.01.020465-1, proposta por Jair Mauro de Oliveira.\r\n\r\nSustenta, em suma, que a condição de hipossuficiente alegada pelo impugnado não foi comprovada, e que este não se fez representar pela assistência judiciária.\r\n\r\nIntimado a manifestar-se, o impugnado manteve-se silente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nEm sua redação original, o artigo 4º da Lei nº 1.060/1950 condicionava o deferimento da assistência judiciária à informação do postulante quanto a seus rendimentos ou vencimentos e a seus encargos próprios e os da família, devendo-se instruir, ainda, a petição com atestado do qual constasse ser o requerente necessitado.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei nº 7.115/1983 dispôs que: “Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.”\r\n\r\nCom o advento da Lei nº 7.510/1986, a parte passou a fazer jus aos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, havendo presunção de pobreza de quem assim se afirma.\r\n\r\nAssim também é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, decisão proferida no REsp 446080, processo 2002.008.5578-9, UF:MG, 4a Turma, Relator. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ: 28/10/2003, pg. 290:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS. APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE. DESERÇÃO APLICADA. AGRAVO. NOVA DESERÇÃO APLICADA. RECURSO ESPECIAL. AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE PROBREZA EM PETIÇÃO PELO ADVOGADO DA PARTE. PODERES ESPECIAIS. SUFICIÊNCIA. CPC, ART. 38. LEI N.1.060/50, ART. 4o\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - Bastante ao reconhecimento do estado de pobreza a afirmação feita em petição inicial ou incidental, sendo desnecessário que a peça seja subscrita pela própria parte, na espécie representada por advogado com os poderes gerais do art. 38, o que também é suficiente, à medida em que a hipótese não se acha incluída nos especiais, taxativamente elencados naquela norma.\r\n\r\nIII - (...)”\r\n\r\nNo que tange à impugnação ao deferimento do benefício da gratuidade de justiça, é sabido que “A parte que requer o benefício da assistência judiciária gratuita goza, em tese, de presunção de pobreza, que, entretanto, poderá ser elidida por prova em contrário.” (STJ, AGA 272.675 -SP, rel. Min. Eduardo Ribeiro, 21/08/2000).\r\n\r\nA prova da inocorrência da condição de necessitado é ônus do impugnante do benefício. Neste sentido, a CEF alega não ser devido o benefício ao autor por este não ser assistido por defensor público. O fato de o impugnado ser representado por advogado não é suficiente para autorizar a cassação do benefício da gratuidade de justiça, presumindo-se, ainda, que o mesmo não pode custear as despesas do processo sem prejuízo para o sustento próprio ou de sua família.\r\n\r\nPor sua vez, “presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais” (art. 4o, §1o, da Lei no 1.060/50).”\r\n\r\nÀ míngua de qualquer prova apresentada pela impugnante, há que se reconhecer a improcedência da alegação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais em apenso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 681017" ], "681018": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000885\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.001078-6 CIMATEL BRAZIL LTDA (Adv. PEDRO PAULO TELLES BUENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA). . 1. Aguarde-se o retorno dos autos, ante o deferimento da vista requerida nos autos em apenso.\r\n\r\n2. Após o retorno dos autos, em atendimento ao requerimento de fl. 449, primeiro parágrafo, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n3. Apreciarei os termos de fl. 449, último parágrafo, após eventual insucesso no cumprimento da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.008326-0 ROBERTO LINCOLN DE SOUZA BRITO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO). . Fl. 560: defiro, nos termos requeridos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.011947-3 JOAO CARLOS MACHADO (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a última parte de fl. 455.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.024895-6 CIMATEL BRAZIL LTDA (Adv. PEDRO PAULO TELLES BUENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA). . 1. Fl. 638: Defiro a vista requerida, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a União, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o pagamento de fls. 642/643.\r\n\r\n2. Oportunamente apreciarei os termos de fls. 632/633.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.012926-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x JOSE ANTONIO BARBOSA FRANCO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE). . 1. Fls. 396/397: Defiro o benefício da Lei 10.741/03, devendo a Secretaria do Juízo proceder às anotações determinadas no art. 3º da Resolução nº 04 da Presidência do TRF da 2ª Região, de 08/02/2005.\r\n\r\n2. Tendo-se em vista a habilitação deferida em fl. 251 dos autos principais ante o falecimento da autora EVANGELINA FRAGOSO PIRES, substituída por José Carlos Fragoso Pires, Fernando Tasso Fragoso Pires, EVANGELINA FRAGOSO PIRES BOCAYUVA CATÃO, André Fragoso Pires, Flávia Fragoso Pires e Paula Fragoso Pires, remetam-se os autos à SEADI para a devida substituição nestes embargos, devendo-se atentar para o fato de que a embargada Evangelina Fragoso Pires Bocayuva Catão já consta do pólo passivo da demanda.\r\n\r\n3. Com o retorno da SEADI, intime-se a União para que forneça os demonstrativos das diferenças de pensão militar relativas à inclusão do adicional do tempo de serviço dos Ministros do STM, conforme voto de fls.195/196 dos autos principais.\r\n\r\n4. Atendido o item 3, remetam-se os autos à Contadoria para a aferição dos cálculos ofertados pela parte autora nos autos principais, pelo prazo de 120 dias, conforme previsão contida na Portaria DIRFO Nº RJ-PGD-2008/00002, de 10 de janeiro de 2008.\r\n\r\n5. Com o retorno da Contadoria, abra-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 681018" ], "681019": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000886\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 88.0019261-0 ADELSON ROSA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, RICARDO JOSE GONCALVES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELOS ). . Fls. 2280/2289: não assiste razão à parte autora, na medida em que o título judicial transitado em julgado fixou os juros no patamar de 6% ao ano.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento da determinação de fl. 2275, última parte.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 00.0323391-0 CIA/ DE SEGUROS AMERICA DO SUL YASUDA (Adv. LUIZ LEONARDO GOULART) x CIA/ DE NAVEGACAO LLOYD BRASILEIRO (Adv. LILIAN DE CARVALHO SCHAEFER). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2007, abra-se vista às partes para que requeiram o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando cientes de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 681019" ], "681020": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000889\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.023477-0 CELINA SIFFERT PINTO (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x JORGETE SIFER (Adv. GARIBALDE BRASIL) x MABELLE SIFFERT (Adv. SEM ADVOGADO) x HELENA SIFFERT (Adv. SEM ADVOGADO) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Aguarde-se o julgamento dos embargos, eis que foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006316-7 DALCI MOREIRA DE SOUZA (Adv. DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS . . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Remetam-se os autos à SEADI para retificar o pólo passivo, nele fazendo constar, como autoridade impetrada, o Diretor de Administração e Finanças da CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos.\r\n\r\n3 - Em seguida, solicitem-se as informações, após as quais será a apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017266-7 DANIEL DE MELLO SCHAEFER (Adv. MAURIANE LOURENCO DE FREITAS) x FUNDACAO CESGRANRIO E OUTRO (Adv. DOUGLAS PEDROSA DE ANDRADE). . Ante o contido no sétimo parágrafo de fl. 22, intime-se o impetrante para indicar qual agente do BNDES, deverá ser indicado como autoridade coatora, devendo o impetrante fornecer cópia da petição inicial e dos documentos que a acompanham, para instrução do mandado.\r\n\r\nAtendido o parágrafo anterior, solicitem-se as informações.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para a manifestação da segunda autoridade, cumpram-se os dois últimos parágrafos de fl. 24.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019400-6 RICARDO BARRETO DE ABREU (Adv. ALESSANDRO BARRETO DE ABREU) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DA OAB DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 11a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2008.51.01.019400-6\r\n\r\nIMPETRANTE: RICARDO BARRETO DE ABREU\r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DA OAB DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRICARDO BARRETO DE ABREU, qualificado na petição inicial de fls. 02/12, impetra mandado de segurança contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DA OAB DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar, a fim de garantir sua participação na segunda fase do Exame de Ordem 2008.2, tendo em vista ocorrência de erro material na formulação da questão nº 24 da prova. \r\n\r\n2.Documentos juntados às fls. 13/22. Instrumento de mandato à fl. 15. Declaração de hipossuficiência econômica colacionada à fl. 16. \r\n\r\n3.É o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n4.A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51). \r\n\r\nExaminando-se a relevância da alegações formuladas pelo Impetrante, destaco que, embora seja defeso ao Poder Judiciário avaliar os critérios de elaboração e correção de provas relativas a concurso público, é lícito ao magistrado anular questões de concurso, em hipóteses como, por exemplo, de inclusão de matéria não constante do programa de disciplinas arroladas no respectivo edital ou se comprovado flagrante erro material que redunde em interpretação diversa da esperada pela Banca Examinadora. \r\n\r\nNo caso em comento, observa-se evidente erro material na questão de nº 24, ao fazer menção à Lei nº 6.406/1976, em vez de se referir à Lei nº 6.404/76. Contudo, ressalto que o equívoco cometido, por si só, não dá margem a que o candidato interprete as alternativas oferecidas de forma diversa da esperada pela Banca Examinadora. Com efeito, sem adentrar nos critérios de elaboração da prova, depreende-se que a questão nº 24 busca aferir se o candidato possui conhecimentos acerca das características jurídicas das sociedades por ações. Nesse sentido, mostra-se irrelevante o erro material cometido. Note-se que, ainda que a questão em apreço não fizesse qualquer menção ao nº da lei, tal omissão não ensejaria interpretação diversa da esperada pela Banca Examinadora, razão pela qual não se justifica a intervenção do Poder Judiciário para declarar a nulidade do ato combatido.\r\n\r\nPosto isso, defiro a gratuidade de justiça e, ante a ausência de plausibilidade jurídica da alegação em juízo, indefiro a liminar. \r\n\r\n8.Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de dez dias. \r\n\r\n9.Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n10.Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019418-3 ANGELA DE ALMEIDA COELHO (Adv. RICARDO ELIAS SILVA DOS SANTOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DO 36 EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . 11a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2008.51.01.019418-3\r\n\r\nIMPETRANTE: ANGELA DE ALMEIDA COELHO\r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DO 36º EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nANGELA DE ALMEIDA COELHO, qualificada na petição inicial de fls. 02/09, impetra mandado de segurança contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DO 36º EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ, com pedido de liminar, a fim de garantir sua participação na segunda fase do Exame de Ordem 2008.2, sob a alegação de que algumas questões foram mal elaboradas, bem como de que houve erro material na formulação da questão de nº 24 da prova. \r\n\r\n2.Instrumento de mandato e documentos juntados às fls. 10/15. Declaração de hipossuficiência econômica colacionada à fl. 11. \r\n\r\n3.Os autos foram remetidos à 14ª Vara Federal para verificação de prevenção, que inexistiu, conforme despacho de fl. 22, sendo o feito distribuído a este Juízo. \r\n\r\n3.É o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n4.A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51). \r\n\r\nExaminando-se a relevância da alegações formuladas pela Impetrante, destaco que, embora seja defeso ao Poder Judiciário avaliar os critérios de elaboração e correção de provas relativas a concurso público, é lícito ao magistrado anular questões de concurso, em hipóteses como, por exemplo, de inclusão de matéria não constante do programa de disciplinas arroladas no respectivo edital ou se comprovado flagrante erro material que redunde em interpretação diversa da esperada pela Banca Examinadora. \r\n\r\nNo caso em comento, observa-se evidente erro material na questão de nº 24, ao fazer menção à Lei nº 6.406/1976, em vez de se referir à Lei nº 6.404/76. Contudo, ressalto que o equívoco cometido, por si só, não dá margem a que o candidato interprete as alternativas oferecidas de forma diversa da esperada pela Banca Examinadora. Com efeito, sem adentrar nos critérios de elaboração da prova, depreende-se que a questão nº 24 busca aferir se o candidato possui conhecimentos acerca das características jurídicas das sociedades por ações. Nesse sentido, mostra-se irrelevante o erro material cometido. Note-se que, ainda que a questão em apreço não fizesse qualquer menção ao nº da lei, tal omissão não ensejaria interpretação diversa da esperada pela Banca Examinadora, razão pela qual não se justifica a intervenção do Poder Judiciário para declarar a nulidade do ato combatido.\r\n\r\nPosto isso, defiro a gratuidade de justiça e, ante a ausência de plausibilidade jurídica da alegação em juízo, indefiro a liminar. \r\n\r\n8.Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de dez dias. \r\n\r\n9.Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n10.Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018696-4 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. SILVIA HELENA ANTUNES DOS SANTOS) x DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE JACAREPAGUA CARDOSO FONTES. . Ante o teor da decisão de fl. 49, intime-se a impetrante para juntar aos autos cópia da petição inicial e da sentença relativas ao processo nº 2006.51.01.018435-1.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016958-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x CELINA SIFFERT PINTO (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução (CPC, art. 791, I).\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 681020" ], "681021": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000891\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.023474-7 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.008424-9 MARCELO GRANADA BONFIM (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009399-8 CARLOS ANTONIO PACIFICO DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.010024-3 IVY ALVES RIBEIRO (Adv. EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR, RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.004508-6 JOSE LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x BANCO BRJ S A E OUTRO (Adv. CATIA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Diga a parte autora em réplica, notadamente sobre o alegado à fl. 35.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.013763-8 MARIA DA CONCEICAO MENDES-ESPOLIO REP/ P/ MARCIO GUSMAO DE FIGUEIREDO MENDES (Adv. ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME, CARLOS FERNANDO CARVALHO MOTTA FILHO, JOAO CARLOS SARMENTO DE MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 681021" ], "681022": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000892\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.023490-5 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.000401-1 JAFFE ARTIGOS PARA PROPAGANDA LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO BOTELHO) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.011892-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008391-9 JAMIL EDUARDO MAROUN (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.009981-2 FABIO GOULART VILLELA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008315-4 MARIA EMILIA DOS SANTOS LOUZADA (Adv. MARIA EMILIA DOS SANTOS LOUZADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF para especificação de provas.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015399-5 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FIUZA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.509980-2 ANTONIO PEREIRA LOPES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nId: 681022" ], "681023": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000893\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.009096-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. GABRIELA GUIMARAES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.023492-9 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013722-9 HUGO JOSE PINTO BISSO QUEVEDO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 681023" ], "681024": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000894\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022847-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 681024" ], "681025": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000895\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0038740-5 ITAQUI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.004431-2 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.019553-5 MONICA PINHO MORAES SOARES E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0776742-0 JORGE DA SILVA (Adv. SILVIA REGINA JACINTHO, RICARDO LUIZ ROQUETE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n5 - 88.0015639-8 ALCEU GOUVEIA E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SARA GRINER KURC). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora por 15 dias.\r\n\r\n6 - 91.0117697-8 SERGIO MURILO DE SOUZA FIGUEIREDO (Adv. MARIA DE FATIMA ALVES SAO PEDRO, FRANCKLIN PRUDENCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n7 - 92.0020476-7 ARNALDO GONCALVES E OUTRO (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA, DANIELA RESENDE PASSABOM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n8 - 93.0008576-0 NORMA SUELI ROSARIO E OUTROS (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n9 - 98.0029328-0 SINVALINO COSTA FILHO E OUTROS (Adv. LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.003427-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA, CARLOS LEONIDIO BARBOSA, TANIA CRISTINA MANHAES) x AMERICATUR VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.012198-0 WILSON MARTINS DA ROCHA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 2003.51.01.006152-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x KEINA SILVA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 90.0049812-0 CARLOS RICARDO BERGEL COSENZA E OUTRO (Adv. DENISE BARRETO PORTELLA) x BANCO BANERJ (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA DANTAS) x BANCO REAL S/A (Adv. VALERIA VALENTE COUTO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PEDRO PAULO GOUVEA DE MAGALHAES) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para por 10 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 00.0732672-6 INGRID LUANA GOMES REP/ P/ CREUZA GOMES (Adv. DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES) x SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2002.51.01.015236-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x ARISTOTELINA CONCEICAO DE SANT'ANNA (Adv. CLARA ENELEE KORNETZ ALVES). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nId: 681025" ], "681026": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000896\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.006728-7 UNIAO FEDERAL x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x JOAO GOMES FIGUEIRA CAMACHO (Adv. SEBASTIAO DOMINGOS SILVA). . D E C I S à O\r\n\r\n1- A decisão, proferida às fls. 1734/1735, deferiu o requerimento para produção de prova pericial formulado pelo Ministério Público Federal, porém quedou-se omissa quanto à indicação de quem suportaria o adiantamento dos honorários periciais. Observa-se, porém, que embora tenha sufragado entendimento favorável à aplicação do artigo 18, da Lei 7.347/85, em demandas anteriores, ressalto que o postergamento do depósito dos honorários periciais pelo ente público é causa de retardo excessivo para a instrução probatória, ante as inúmeras dificuldades arrostadas a fim de que seja feita a nomeação de profissional idôneo que aceite ser remunerado por trabalho árduo sem que se possa precisar a data em que será realizado o pagamento da despesa.\r\n\r\nOs atrasos impostos à dilação processual contrastam, pois, com os propósitos informadores do artigo 5o., LXXVIII, da Constituição da República de 1988, uma vez que trai o intuito de assegurar a entrega célere da prestação jurisdicional, especialmente, nas hipóteses em que interesses coletivos e difusos possam ser aviltados. Posto isso, na esteira do enunciado n. 232, da súmula do Superior Tribunal de Justiça, revejo posicionamento adotado para que, com fulcro nos arts. 19 § 2o., e 33, do Código de Processo Civil, caiba à União o adiantamento dos honorários do perito nomeado pelo juízo ao deferir requerimento de produção de prova feita pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\n2- Sobre o tema, assim decidiu o Superior Tribunal Justiça, no Resp/SP 733456, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux, , DJ 22/10/2007, página 192: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 18 DA LEI 7.347/85. SÚMULA 232/STJ.\r\n\r\n1. O Ministério Público, nas demandas em que figura como autor, incluídas as ações civis públicas que ajuizar, fica sujeito à exigência do depósito prévio referente aos honorários do perito, à guisa do que se aplica à Fazenda Pública, ante a ratio essendi da\r\n\r\nSúmula 232/STJ, \"A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito\".\r\n\r\n2. Sob esse enfoque, sobreleva notar, recente julgado desta Corte, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS\r\n\r\nNECESSÁRIAS À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85. CPC, ART. 19.\r\n\r\n1. Não existe, mesmo em se tratando de ação civil pública, qualquer previsão normativa que imponha ao demandado a obrigação de adiantar recursos necessários para custear a produção de prova requerida pela parte autora. Não se pode confundir inversão do ônus da prova ( = ônus processual de demonstrar a existência de um fato), com inversão do ônus financeiro de adiantar as despesas decorrentes da realização de atos processuais.\r\n\r\n2. A teor da Súmula 232/STJ, \"A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito\". O mesmo entendimento deve ser aplicado ao Ministério Público, nas demandas em que figura como autor, inclusive em ações civil públicas.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento. \"RESP 846.529/MS, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 19.04.2007.\r\n\r\n3. Recurso especial desprovido.\r\n\r\n3- Ora, não se pode compelir ao réu o ônus do adiantamento dos honorários periciais, e nem mesmo, se exigir que o perito particular deva suportar o recebimento daquela verba apenas após o trânsito em julgado da sentença. “Não adiantar, neste caso, seria impor a estes a obrigação de financiamento da perícia, por prazo geralmente longo, sem a garantia de recebimento a final. E isso deles não é viável exigir-se” (João Batista de Almeida. Aspectos Controvertidos da Ação Civil Pública. Ed.Revista dos Tribunais, São Paulo, 2001, pp.173-174).\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio se alinha a doutrina:\r\n\r\n“Ao dispensar o adiantamento de custas nas ações de caráter coletivo, a mens legis consiste em facilitar a tutela jurídica dos interesses transindividuais. Mas, se isso efetivamente inviabilizar a tutela, porque os peritos particulares não são obrigados a custear encargos públicos, então a Fazenda Pública deverá arcar com esse custeio. A ressalva que se faz ao teor do acórdão é a de que, se a ação estiver sendo movida pelo Ministério Público, como este é órgão do Estado, quem deve custear as diligências requeridas por ele não é o próprio Ministério Público, mas sim o respectivo ente público personalizado, ou seja, a União ou o Estado-Membro, conforme o caso (...). Assim caberá à Fazenda antecipar as custas, se isso for necessário” (Hugo Nigro Mazzilli. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo. Editora Saraiva, 18ª ed., São Paulo, 2005, pp.511-512).\r\n\r\n4- Intime-se o Ministério Público Federal para ciência desta decisão, bem como a União Federal.\r\n\r\n5- Oportunamente, remetam-se os autos à SEADI para as anotações cabíveis quanto à decisão de fl. 1734, item 4. \r\n\r\n6- Após, cumpra-se a parte final do item 6 da decisão de fls. 1734/1735.\r\n\r\n7- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 681026" ], "681028": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000897\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0070895-0 MARIA MARGARIDA DA SILVA DANTAS E OUTROS (Adv. NILTOMAR DE SOUSA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Verifico pelo documento de fl. 395 que a certidão de casamento de Ana Maria de Oliveira Lima foi retificada para fazer constar o correto nome de sua falecida mãe, Maria José Rocha.\r\n\r\nContudo, a habilitanda não juntou aos autos o documento de identidade e o CPF com a devida regularização.\r\n\r\nAssim, aguarde-se por 60 (sessenta) dias a juntada da documentação supra.\r\n\r\nFl. 407: promova a parte autora a habilitação dos herdeiros da autora falecida, Maria Margarida da Silva Dantas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0062352-5 EDUARDO PORTO RAMOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1 - Oficie-se ao Unibanco a partir dos dados constantes em fl. 426, para fins do item 1 de fl. 409. \r\n\r\n2 - Indefiro e requerimento de fl. 429, uma vez que não comprovada a cessão de crédito. Intime-se a CEF para que, no prazo de cinco dias, indique a qual conta deverá ser transferido o montante. \r\n\r\n3 - Requeira o exeqüente o que for de seu interesse. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se o autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 88.0025250-8 MARIA LINDALVA DE LIMA (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte ré para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0000528-0 HELOISA RODRIGUES DE LIMA (Adv. JULIO CESAR PROENCA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fl. 142: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n5 - 97.0070783-0 BETZ INTERNACIONAL INC E OUTRO (Adv. LUIZ LEONARDOS) x BETZ CHEMICAL DO BRASIL LTDA (Adv. MARCOS ANTONIO VIEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO, ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista às partes para que requeiram o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.013570-6 MAURO BOTELHO MANSUR - ESPOLIO - REP/ P/ ADAZILMA MACIEL MANSUR (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARCUS VINICIUS QUADROS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 169/171: abra-se vista às partes.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.018616-7 HELIO JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv. MIGUEL ANTONIO VON RONDOW) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 306/307: abra-se vista às partes.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.024968-4 ANTONIO ROBERTO ATAIDE CAVALVANTE E OUTROS (Adv. MANOEL JOSE MONTEIRO SIQUEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARISA CASSIA BATISTA DE SA). . Especifiquem provas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.021637-0 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES) x ANTONIO RODRIGUES E OUTRO. . Fl. retro: abra-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 681028" ], "681027": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000899\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0062344-3 SUL VALE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv. JULIANA ROCHA MIRANDA, RAFAEL JOSE DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Aguarde-se o cumprimento do determinado, nesta data, nos autos em apenso.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.016988-0 MASSILON DA COSTA LIMA (Adv. SEBASTIAO FIORETT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 118/127: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.021996-5 LECYR PALATINO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 92.0050850-2 SUL VALE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv. JULIANA ROCHA MIRANDA, JOSE GERALDO COSTA, RAFAEL JOSE DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Ante a ausência de concessão de efeito suspensivo por ocasião da interposição do agravo em questão, a conversão em renda ora discutida foi integral e regularmente efetuada, tendo o recurso, portanto, perdido o seu objeto. Assim, requeira a parte autora o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 681027" ], "680566": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "DÉCIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 20 DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nEDT.0011.000006-0/2008\r\n\r\nO DOUTOR FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena da Vara acima referida, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que fica citada CARMENZITA BARBARA SANTOS BELLO, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para responder a AÇÃO ORDINÁRIA/OUTRAS nº 2005.51.01.025371-0, movida por ELIETE SABINO SANTOS E OUTRO em face de CARMENZITA BARBARA SANTOS BELLO E OUTRO, no prazo de 15 dias, a contar do encerramento do prazo editalício mencionado acima, nos termos do despacho adiante transcrito: “Cite-se por via editalícia, com prazo de 20 dias, a devedora CARMENZITA BARBARA SANTOS BELLO, atentando a parte autora e a Secretaria para os requisitos legais. Rio de Janeiro, 08/09/08.(a) ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ - Juíza Federal Substituta”. Não sendo contestada a ação, os fatos alegados serão presumidos verdadeiros, de acordo com o artigo 285, do Código de Processo Civil, ficando ciente de que este Juízo funciona na Av. Rio Branco nº 243, anexo II, 7º andar - Centro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2008. Eu, Renata Abreu March (____), Técnica Judiciária, o emiti via processamento de dados. E eu, Carlos Robson de Araújo (____), Diretor de Secretaria em exercício, subscrevo. \r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto.\r\n\r\nId: 680566" ] } }, "12ª Vara Federal": { "Atos": { "680647": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000297\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.010521-7 UNIMED PAULISTANA-SOC/ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO, JARBAS ANDRADE MACHIONI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . 1 - Fl. 527: Oficie-se à CEF para que converta em renda em favor da União o depósito efetuado na conta nº 0625.005.12006812-4 (fl. 528), devendo remeter a este Juízo, de imediato, comprovante da efetivação da presente ordem. Instrua-se o ofício com cópia da guia de depósito (fl. 528), bem como da petição de fls. 521/522, que indica o código da receita devido . \r\n\r\n2 - Após, dê-se vista à ANS, por 05 dias.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.016177-6 VALERIA CANEJO CAMARA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 107/109), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (Autora) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.010565-6 JOSE IRIS SOARES DE ANDRADE E OUTRO (Adv. DANIELLA NACIF DE SOUSA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OSCAR LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Fls. 264/265: Intime-se o perito nomeado à fl. 193, para responder aos quesitos suplementares formulados pelos Autores, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 dias, para manifestação acerca do laudo suplementar. \r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, encaminhe-se à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais, consoante fl. 193.\r\n\r\n4 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.018781-5 AGROPECUARIA APRAZIVEL LTDA E OUTRO (Adv. JOSE HERCULES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que é dever da parte manter atualizado o endereço para intimação, entendo como válida a intimação realizada à fl. 111, conforme preceitua o parágrafo único do art. 238 do CPC. \r\n\r\nÀ CEF para que requeira o que entender devido, ciente que somente lhe é devido a metade dos honorários fixados na sentença de fls. 101/102, ante a existência de dois réus. Prazo: 5 dias;\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006313-1 ELIANE ROMERO SANTIAGO DE MELLO E OUTRO (Adv. HENRIQUE COUTO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1 - Nos termos do art. 296, caput, do CPC, mantenho a decisão de fls. 117/118 pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\n2 - Recebo a apelação da parte autora, às fls. 120/126, no duplo efeito. \r\n\r\n3 - Tendo em vista que não houve formação da relação jurídica processual e considerando o disposto no parágrafo único do art. 296 do CPC, remetam-se, imediatamente, os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.005129-6 PRONTOMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. OTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA, FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 156/161), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (ANS) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.001839-0 UNIMED DE RONDONIA-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. BRENO DIAS DE PAULA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 126/128, e uma vez que a ANS não manifestou interesse na execução dos honorários (fl. 130), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.028721-1 RANULFO MARINHO DA GRACA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, SERGIO LUIS FUKS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo as apelações das partes (fls. 59/62 e 64/66), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Às partes, para apresentarem suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.000919-7 PAULO MANOEL DIAS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 78/88), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (CEF) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.011387-1 MATERSAN-MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SERGIO R RONCADOR, SERGIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.017733-8 WILLIAM FREDERIC DE ARAUJO WILLMER (Adv. GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a decisão proferida no Agravo de Instrumento, às fls. 227/228, encaminhem-se os autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, em cumprimento a parte final da decisão de fls. 186/188.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 2003.51.01.010357-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO MENEZES BACELLAR, LUIZ OSCAR LOPES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x DEISE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente a CEF para que cumpra o determinado à fl. 75, sob pena de ser declarada a nulidade do processo, nos termos do inciso I do art. 13 do CPC;\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.028485-8 JEANISETE SEBASTIANI TAVARES DE ARAUJO (Adv. AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 680647" ], "680742": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000299\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.026269-5 BRISTOL CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. SANDRA LUCIA LADEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1 - Oficie-se à CEF para que converta os depósitos judiciais efetuados ao longo do processo pelo autor, em virtude da Decisão de fls. 134/136, conforme se verifica das guias acostadas em apenso, em pagamento definitivo, conforme pleiteado pela União às fls. 324/325, em virtude do transito em julgado da sentença de improcedência de fls. 194/199. \r\n\r\n2 - Intime-se pessoalmente a parte executada para que pague o valor apurado pela União de R$ 4.912,37 (quatro mil, novecentos e doze reais e trinta e sete centavos), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sobre o valor devido e não depositado.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0059097-0 ADINELSON ESTEVES DOS SANTOS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . À CEF para que traga planilha atualizada do débito para apreciação do pedido formulado à fl. 392. Na oportunidade, esclareça se pretende seja levantada a penhora de fl. 388. Prazo: 10 dias;\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 90.0011879-4 GILBERTO SOARES DE ALCANTARA (Adv. CONRADO NORBERTO WEBER, ROBERTO PALLADINO) x UNIAO FEDERAL (MIN. DO EXERCITO) (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . 1. Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial de urologia de fls. 238/240. Prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\n2. Não havendo pedido de esclarecimentos acerca do laudo apresentado, encaminhe a Secretaria à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais, os quais fixo em R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), nos termos da petição de fl. 211, frente à gratuidade de justiça deferida à fl. 14. \r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014125-7 JULIO OSCAR LAGUN FILHO (Adv. MARCELLO CARDOSO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 311 como emenda à petição inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO\r\n\r\nNº *00012001200159932008* \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.014125-7 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: JULIO OSCAR LAGUN FILHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo que, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, proceda à CITAÇÃO da REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na pessoa de seu representante legal, com endereço na PRAÇA FLORIANO, N.º 31, 8.º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, para os atos e termos da ação proposta, conforme petição por cópia em anexo, que fica fazendo parte integrante deste. Fica o réu ciente de que, não contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão por ele aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016507-9 JULIO CESAR DE MELLO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl. 09, e nomeio para o encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\n2. Cite-se.\r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO\r\n\r\nNº *00012001200159742008* \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.016507-9 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: JULIO CESAR DE MELLO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo que, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, proceda à CITAÇÃO da REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na pessoa de seu representante legal, com endereço na PRAÇA FLORIANO, N.º 31, 8.º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, para os atos e termos da ação proposta, conforme petição por cópia em anexo, que fica fazendo parte integrante deste. Fica o réu ciente de que, não contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão por ele aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.011687-6 JABUR PNEUS S/A (Adv. DURVAL DE NORONHA GOYOS, JOSE EDUARDO LAZARY TEIXEIRA, CAROLINA MONTEIRO DE CARVALHO, ERICH KLAUSS TAVARES METZGER) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Defiro vista dos autos à União Federal por 10 dias, conforme requerido às fls.710.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2001.51.01.020891-6 CELIA DE OLIVEIRA SOARES E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VERA LUCIA KIRDEIKO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista a petição acostada pela parte impetrante às fls. 523/529, à União Federal/Fazenda Nacional para manifestação. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.005699-6 IRM RESSONANCIA MAGNETICA LTDA (Adv. OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Defiro vista dos autos à União (Fazenda Nacional) por 10 dias, conforme requerido às fls.338.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013995-0 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x SONIA MARIA PETIT. . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, a fim de que o executado pague o valor de R$ 7.893,56 (sete mil, oitocentos e noventa e três reais e cinquênta e seis centavos), indicado pelo credor como devido, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela Lei 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nNo entanto, caso não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\nMANDADO Nº *00012001200159892008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.013995-0 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAUTOR: CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA\r\n\r\nREU: SONIA MARIA PETIT\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA em face do(a) REU: SONIA MARIA PETIT, proceda à CITAÇÃO de SONIA MARIA PETIT, com endereço na RUA PROFESSORA ALMERINDA DE CASTRO, 180, Bloco 06 Apto 307 - CAMPO GRANDE - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 23073-080, para pagamento da quantia de R$ 7.893,56 (sete mil, oitocentos e noventa e três reais e cinquênta e seis centavos), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, de acordo com o art. 652 do CPC.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014201-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x POSTO DE GASOLINA PRAIA ENCANTADA LTDA E OUTROS. . 1. À CEF, para apresentar planilhas atualizadas do débito cobrado por meio deste processo, emendar o valor atribuído à causa e recolher as custas complementares correspondentes, tendo em vista que as planilhas de fls. 24/27 foram elaboradas em setembro/2007. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014355-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x RUMO PLANEJAMENTO & PROMOCOES LTDA E OUTROS. . 1. À CEF, para apresentar planilha atualizada do débito cobrado por meio deste processo, emendar o valor atribuído à causa e recolher as custas complementares correspondentes, tendo em vista que a planilha de fl. 14/15 foi elaborada em setembro/2007. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015295-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MANOEL VEIGA AMARAL) x ACADEMIA CONTRATEMPO LTDA ME E OUTROS. . 1. À CEF, para apresentar planilha atualizada do débito cobrado por meio deste processo, emendar o valor atribuído à causa e recolher as custas complementares correspondentes, tendo em vista que a planilha de fl. 16/17 foi elaborada em setembro/2007. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015609-1 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x EDSON GUIMARAES DOS SANTOS E OUTRO. . 1. Intime-se a Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica - CFIAE, representada pela PRF-2, a fim de que emende a petição inicial e retifique o domicílio do primeiro réu, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 76, Código Civil . Prazo: 10 dias. \r\n\r\n2. Atendido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 680742" ], "680201": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000300\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.026317-1 ADILSON VICENTE DE LIMA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Cite-se a União Federal (Fazenda Nacional), nos termos do artigo 730, do CPC, conforme requerido pelo exeqüente às fls. 258/262.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.018585-2 VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL LTDA (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO, PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS). . 1. Intime-se a parte autora, para que se manifeste acerca das contestações de fls. 98/119 e 143/153, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Sucessivamente, à Eletrobrás, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Ato contínuo, à Fazenda Nacional, nos termos do item n.º 2.\r\n\r\n4. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004977-8 DAVID CARVALHO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça e nomeio ao encargo a advogada subscritora da petição inicial.\r\n\r\n2. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 107/124 e dos documentos que a instruem, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008655-6 CELMA LEAL DOS SANTOS (Adv. DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 54/59, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDeverá a União Federal esclarecer, comprovadamente, se há beneficiário habilitado ao recebimento da pensão instituída por Mozart Tavares de Gusmão, devendo, em caso afirmativo, declinar o respectivo endereço.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.011407-2 LYGIA MARIA CRAVEIRO DE MOURA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO). . 1. Dê-se vista a parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 66/71, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Sucessivamente, intime-se o INSS, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003085-0 MARCOS CARLINI (Adv. ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . 1. Remetam-se os autos à SEADI, a fim de que seja incluída no pólo passivo da demanda a EMGEA, frente ao seu comparecimento espontâneo, nos termos do art. 214, parágrafo 1.º, CPC.\r\n\r\n2. Dê-se vista a parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 112/157, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Sucessivamente, intimem-se a CEF e a EMGEA, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa ocasião, deverá a CEF comprovar a notificação do mutuário acerca da cessão do crédito hipotecário para a EMGEA.\r\n\r\n4. Por fim, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0008159-6 ANTONIO CARLOS LIMA BRAGA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO). . Cite-se a União Federal (Fazenda Nacional), nos termos do artigo 730, do CPC, conforme requerido pela parte exeqüente às fls. 436/442.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.021635-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAJAU VILLE (Adv. PAULO SERGIO DE SOUZA, PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO). . Tendo em vista que já houve a penhora do valor devido na presente execução (fl. 249), descabe o pedido de fl. 278. À CEF para que transfira o valor penhorado (fl. 208) para conta à disposição do Juízo, a fim de ser possível a expedição de alvará de levantamento. Prazo: 10 dias;\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.022775-4 ELIAS JOSE DA SILVA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES, ANDRE DA SILVA ORDACGY, REGINA TAUBE) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIA LATGE MANNHEIMER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nImpugna a União Federal o despacho de fl. 319, que apenas e tão somente determinou a intimação dos réus a fornecerem as medicações necessárias ao tratamento da Distrofia Muscular de que acomete a parte autora, conforme sentença de procedência proferida às fls. 230/238.\r\n\r\nNos termos da supracitada sentença, os réus foram condenados a fornecerem o os medicamentos e o aparelho de assistência ventilatória de suporte à noite, o que foi cumprido conforme noticiado pela Defensoria Pública da União às fls. 315/316.\r\n\r\nEntretanto, os medicamentos prescritos ao autor ainda não haviam sido disponibilizados, razão pela qual foi determinada a intimação dos réus para fazê-lo. O atestado médico acostado à fl. 317/317,v cumpre exigência da própria Secretaria Estadual de Saúde que determina a apresentação de atestados médicos atualizados para viabilizar a aquisição dos medicamentos, não podendo a União Federal utilizá-lo como instrumento a postergar a prestação do fármaco tal como determinada. \r\n\r\nAssim, nada há a ser esclarecido relativamente ao despacho de fl. 319, cabendo à parte manifestar seu inconformismo pela via própria, posto que não configurada quaisquer das hipótese do art. 535, CPC. \r\n\r\nAnte o exposto, rejeito os embargos de declaração interpostos às fls. 338/339.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item n.º 4 de fl. 319.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.013669-9 ONCOLOGISTAS ASSOCIADOS SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. ESTER KLAJMAN GOLDBERG, JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 37/39 e dos documentos que a instruem, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a CAARJ, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015007-6 LIA GRIESBACH RIBEIRO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1. Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 31/43, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá a autora exibir, na Secretaria, sua carteira de trabalho original para conferência dos lançamentos constantes às fls.15/17 deste processo, a teor do que dispõe o art. 355, CPC.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Por fim, nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.001139-8 ELIZEU CRISPIANO DOS SANTOS (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fl. 44 - Concedo à parte autora 30 dias para cumprimento integral do despacho de fl. 40.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n13 - 90.0049769-8 LAERTE ANDRADE VAZ DE MELO E OUTROS (Adv. VALTER VILAS BOAS DE MEIRELES, ITALO BITTENCOURT DE MACEDO, CINTIA ERICA MARIANO) x DIRETORA DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO - DRA. VERA HASSELMANN OSWALDO CRUZ (Adv. LEONARDO CAMANHO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . 1 - Além do Dr. Valter Vilas Boas de Meireles, subscritor da Peça de fl. 386, há outros dois patronos representando os autores no processo, motivo pelo qual, entendo desnecessário o cumprimento da determinação do art. 45 do CPC. Aos autores para ciência da renúncia acima citada, devendo a Secretaria excluí-lo do cadastro para recebimento de publicações.\r\n\r\n2 - Tendo em vista que o Juízo não dispõe de Perito com especialidade em gestão ou administração hospitalar, oficie-se à UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro e a UNIRIO - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro para que informe se dispõe de profissional em seus quadros com essa especialidade para realização da prova pericial. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2007.51.01.031239-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x POLIANA CARDOSO SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte ré, para ciência deste protesto.\r\n\r\n2. Cumprido, uma vez que não se admite defesa no procedimento de protesto, entreguem-se os presentes autos à parte autora, decorridas 48 horas da intimação, por meio de livro próprio e com baixa na distribuição, a teor do que dispõem os arts. 871 e 872 do CPC. \r\n\r\n3. Decorrido o prazo a que se refere o item 2 sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nMANDADO DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nNº *00012001200157962008* \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.031239-4 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL\r\n\r\nREU: POLIANA CARDOSO SANTANA\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movido por CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL em face de POLIANA CARDOSO SANTANA proceda à INTIMAÇÃO de POLIANA CARDOSO SANTANA, com endereço na RUA PINHAL, 227, CASA 101, FUNDOS - MARECHAL HERMES - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 21557-030, RIO DE JANEIRO/RJ, para ciência do presente PROTESTO, com fulcro nos arts. 867 e seguintes do CPC. \r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 680201" ], "680202": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000305\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.014370-8 ANGELA MARINA PASCOAL PINTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Recebo a apelação de fls. 399/408, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nÀ apelada (AGU)) para apresentar contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0078412-4 WALDEMIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista o alegado pela parte autora às fls.258, intime-se a CEF para apontar a aplicação dos juros progressivos nos extratos apresentados pelos autores às fls.207 e 225/226, nos bancos depositários anteriores. \r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 97.0009414-6 DURVAL THIAGO DA SILVA (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS, ELTON FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LEILA MATHEUS REGA). . Tendo em vista o requerido pela CEF às fls.250 e a certidão de fls.252, intime-se a CEF para cumprimento do despacho de fls.248. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.003830-7 JOSE GERALDO BERMUTE (Adv. MARCIAL D AMATO LOPES, ROSANGELA CRISTINA DA SILVA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls. 238/245. Não procede a alegação da CEF, tendo em vista que os juros de 6% a/a utilizados nos cálculos da Contadoria Judicial são relativos a juros de mora e não remuneratórios, conforme fls.233. Os juros remuneratórios, de acordo com o que consta à fl.231 foram aplicados à base de 3% a/a.\r\n\r\nAssim sendo, retornem os autos à CEF para creditar a diferença apurada pela Contadoria Judicial às fls.229/233, considerando o crédito efetuado pela CEF e o saque pelo autor às fls.212. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.003160-3 GILBERTO RODRIGUES VAZ E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF sobre a Peça de fls. 577/578. Prazo: 5 dias;\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.023642-1 ALCIO CARVALHO PORTELLA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para reconstituir a conta vinculada do FGTS do autor Marilson Antunes da Silva, conforme determinado na sentença há muito transitada em julgado (fls. 142/150), haja vista que não cabe nesta fase rediscussão de matéria afeta ao mérito da demanda. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 680202" ], "680420": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000308\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.011308-6 BIANCA REGINA PEREIRA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Renove-se a vista requerida pela União Federal, conforme requerido à fl. 135, por 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005274-4 WILSON DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da petição de fls. 125/132, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.003498-9 PAULO JORGE GONCALVES E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, GUILHERME DAVID JORGE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da petição de fls. 281/283 e dos documentos de fls. 284/295, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.005558-4 SIMONE MARTINS VALENTE (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 23/35 e dos documentos que a instruem, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.005644-8 ARMANDO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1. Fls. 189/197 - A parte autora não apresenta qualquer fato novo apto a ensejar a reconsideração da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, proferida às fls. 178/179, razão pela qual o decisum deve ser mantido por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2. À parte autora, a fim de que apresente a prova documental requerida à fl. 197, em 5 dias.\r\n\r\n3. Ato contínuo, renove-se a vista à União Federal, conforme requerido à fl. 212, por 5 dias.\r\n\r\n4. Por fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.006884-7 CARLOS ALBERTO VASCONCELOS FREITAS E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1. Dê-se vista a parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 68/120, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Sucessivamente, intimem-se a CEF e a EMGEA, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.027390-0 IVAN JOSE CABOCLO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1. Dê-se vista a parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 69/87, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Sucessivamente, intime-se a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.012174-2 RAUL FERREIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Decisão\r\n\r\nEm recente decisão proferida na Ação Cautelar nº.272-9/RJ, publicada no DJ. de 28/02/2005, o Plenário do STF considerou ato jurídico perfeito o acordo comprovadamente firmado, decorrente do Termo de Adesão previsto na Lei Complementar 110/2001.\r\n\r\nDiante disso, a questão nestes autos diz respeito à sua eventual desconsideração, e não propriamente à sua validade, haja vista que sequer foi suscitado, pelo exeqüente, vício de consentimento capaz de afastar sua eficácia.\r\n\r\nInicialmente, destaca-se que o trânsito em julgado foi certificado à fl. 93 (janeiro de 2008).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDuas soluções diametralmente opostas devem ser observadas nesta demanda, em respeito, tanto à coisa julgada, como à vedação do enriquecimento ilícito. A primeira, quando a adesão é firmada antes, e a segunda após o trânsito em julgado.\r\n\r\nNa primeira, ainda que comprovado o ajuste prévio pela executada, deve prevalecer a coisa julgada. Isso porque, além de ter se operado a preclusão quanto á produção de provas nos autos, a execução tem por base decisão judicial transitada em julgado e só passível de desconstituição pela via da ação rescisória.\r\n\r\nNessa hipótese, há que prevalecer a coisa julgada, sendo exigível o pagamento de eventual diferença entre o que já fora pago em virtude do acordo, posto não ser possível desconsiderá-lo sem propiciar o enriquecimento sem causa do exeqüente.\r\n\r\nPor outro lado, o acordo firmado posteriormente constitui hipótese de extinção do processo em virtude da transação havida, ainda que firmada pelas partes extrajudicialmente.\r\n\r\nCom efeito, havendo disponibilidade, podem as partes transigir quanto às obrigações reconhecidas em Juízo, por meio de acordo judicial ou extrajudicial, de forma que, não havendo causa ensejadora de nulidade ou anulabilidade, o referido acordo constitui ato jurídico perfeito, conforme decisão do E. STF. Em outras palavras, em seara de direito disponível, a coisa julgada não é óbice a que as partes transijam.\r\n\r\nPortanto, tendo em vista o termo de adesão apresentado pela CEF, firmado em 13/agosto/2003, à CEF para que reconstitua a conta vinculada do autor, pela diferença devida entre o valor pago em razão da adesão firmada (fl. 96), e aquele a que tem direito em virtude da decisão transitada em julgado. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.002152-1 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. ALEXANDRE DOS SANTOS CANTO, LEONARDO NUNES DA CUNHA FILHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . 1. Ao IBAMA, para que se manifeste acerca do requerimento da Petrobrás de fls. 316/319, em 10 dias.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.800512-7 ALCIDES BANDEIRA DA ROCHA FILHO E OUTROS (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora, para que se manifeste acerca das contestações de fls. 94/99 e 102/117, assim como para contra-arrazoar o Agravo Retido interposto pela União Federal, às fls. 226/233. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.003162-2 FANEL BAZAR E MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA (Adv. ALESSANDRA SILVA MUNIZ TEIXEIRA) x SALVIO MARCIO PORTO ARCOVERDE (Adv. SEM ADVOGADO) x JUNTA CML/ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-JUCERJA (Adv. GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA). . 1. Ao autor, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 49/62 e a certidão negativa de citação de Sálvio Marcio Porto Arcoverde, à fl. 46. Na oportunidade deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 2008.51.01.002164-1 STS - ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA - EPP (Adv. ANDRESA DOS SANTOS SENA, FERNANDO LUIZ DA MOTTA SOUTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 45/48, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 680420" ], "680242": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000320\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.004708-0 VANILDO TEIXEIRA VIEIRA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 01/12/2008, às 13:40h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001673-1/2008 \r\n\r\n*00012001200167312008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.004708-0 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: VANILDO TEIXEIRA VIEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: VANILDO TEIXEIRA VIEIRA em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de AUTOR: VANILDO TEIXEIRA VIEIRA, com endereço na ESTRADA OUTEIRO SANTO, 742/CASA 12-A - TAQUARA - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 22713-169, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.008236-4 MARIA ROSARIO BOTTINO FIGLINO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 01/12/2008, às 12:20h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001665-7/2008 \r\n\r\n*00012001200166572008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.008236-4 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: MARIA ROSARIO BOTTINO FIGLINO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: MARIA ROSARIO BOTTINO FIGLINO em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de AUTOR: MARIA ROSARIO BOTTINO FIGLINO, com endereço na RUA CANDIDO MENDES, 728 - GLORIA - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 20241-220, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.010008-1 JACINTA RODRIGUES DE MORAES (Adv. JORGE RICARDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 01/12/2008, às 12:30h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001666-1/2008 \r\n\r\n*00012001200166612008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.010008-1 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: JACINTA RODRIGUES DE MORAES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: JACINTA RODRIGUES DE MORAES em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de AUTOR: JACINTA RODRIGUES DE MORAES, com endereço na RUA COMENDADOR BASTOS, 278 - FREGUESIA (ILHA DO GOVERNADOR) - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 21911-020, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.010333-1 IGNEZ MATHIAS FERNANDES (Adv. FATIMA MARTINS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 01/12/2008, às 13:20h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001671-2/2008 \r\n\r\n*00012001200167122008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.010333-1 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: IGNEZ MATHIAS FERNANDES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: IGNEZ MATHIAS FERNANDES em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de AUTOR: IGNEZ MATHIAS FERNANDES, com endereço na RUA CASIMIRO DE ABREU, 139/101 - PILARES - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 20750-070, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.010363-0 BRUNO CHAGAS BARBOSA (Adv. BRUNO CHAGAS BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 01/12/2008, às 15:00h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001681-6/2008 \r\n\r\n*00012001200168162008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.010363-0 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: BRUNO CHAGAS BARBOSA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: BRUNO CHAGAS BARBOSA em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de AUTOR: BRUNO CHAGAS BARBOSA, com endereço na RUA GENERAL ROCA, 298/901 - TIJUCA - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 20521-070, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.010622-8 MARLENE MEDEIROS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, MARIA LUCIA DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, ANDRE PIRES GODINHO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 01/12/2008, às 14:00h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001675-0/2008 \r\n\r\n*00012001200167502008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.010622-8 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: MARLENE MEDEIROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: MARLENE MEDEIROS em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de AUTOR: MARLENE MEDEIROS, com endereço na RUA CARLOS DE VASCONCELOS, 21/301 - TIJUCA - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 20521-050, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.010799-3 AILCE ABREU ALVES (Adv. ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA, TATIANA TROMMER BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 01/12/2008, às 13:30h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001672-7/2008 \r\n\r\n*00012001200167272008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.010799-3 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: AILCE ABREU ALVES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: AILCE ABREU ALVES em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de AUTOR: AILCE ABREU ALVES, com endereço na AVENIDA BARTOLOMEU MITRE, 808/304 - LEBLON - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 22431-000, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.010828-6 SIMONE DE CARVALHO LIMA MOREIRA (Adv. CLAUDIO DE CARVALHO LIMA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 01/12/2008, às 14:30h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001678-4/2008 \r\n\r\n*00012001200167842008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.010828-6 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: SIMONE DE CARVALHO LIMA MOREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: SIMONE DE CARVALHO LIMA MOREIRA em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de AUTOR: SIMONE DE CARVALHO LIMA MOREIRA, com endereço na RUA DOMINGOS FERREIRA, 100/901 - COPACABANA - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 22050-010, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.011265-4 CORA PIRES ALVES (Adv. JANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA, SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 01/12/2008, às 15:40h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001685-4/2008 \r\n\r\n*00012001200168542008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.011265-4 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: CORA PIRES ALVES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: CORA PIRES ALVES em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de AUTOR: CORA PIRES ALVES, com endereço na RUA MIGUEL RANGEL, 476 - FUNDOS - CASCADURA - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 21350-200, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.011287-3 ADRIANA MIRANDA BATISTA (Adv. CARLOS GUILHERME DE CASTILHO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 01/12/2008, às 13:00h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001669-5/2008 \r\n\r\n*00012001200166952008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.011287-3 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: ADRIANA MIRANDA BATISTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: ADRIANA MIRANDA BATISTA em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de AUTOR: ADRIANA MIRANDA BATISTA, com endereço na RUA ARAUJO LEITAO, 607/BLOCO 05 - APT. 1403 - ENGENHO NOVO - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 20715-310, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.011298-8 DANIELA BASTOS BOGEA CAMARA (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA, JAIRO LUCENA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 01/12/2008, às 14:50h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001680-1/2008 \r\n\r\n*00012001200168012008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.011298-8 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: DANIELA BASTOS BOGEA CAMARA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: DANIELA BASTOS BOGEA CAMARA em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de AUTOR: DANIELA BASTOS BOGEA CAMARA, com endereço na RUA HUMAITA, 109/1001 - HUMAITA - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 22261-000, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.011773-1 RICARDO LUCIO MARTINS DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 01/12/2008, às 14:40h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001679-9/2008 \r\n\r\n*00012001200167992008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.011773-1 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: RICARDO LUCIO MARTINS DE CASTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: RICARDO LUCIO MARTINS DE CASTRO em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de AUTOR: RICARDO LUCIO MARTINS DE CASTRO, com endereço na RUA BARATA RIBEIRO, 658/603 - COPACABANA - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 22051-000, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.011844-9 RONALDO ROMEIRO BARBOZA (Adv. DAVID DA SILVA CARVALHO, RODRIGO MONTEIRO PEDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 01/12/2008, às 14:10h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001676-5/2008 \r\n\r\n*00012001200167652008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.011844-9 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: RONALDO ROMEIRO BARBOZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: RONALDO ROMEIRO BARBOZA em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de AUTOR: RONALDO ROMEIRO BARBOZA, com endereço na RUA DR. JOSÉ MORAIS , S/N, CENTRO - TRAJANO DE MORAIS, RJ, Brasil, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.012657-4 CLORINDA ESTHER CAYUQUEO (Adv. JOSE LUIZ DOS SANTOS, DANIEL MARCHI DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 01/12/2008, às 15:10h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001682-0/2008 \r\n\r\n*00012001200168202008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.012657-4 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: CLORINDA ESTHER CAYUQUEO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: CLORINDA ESTHER CAYUQUEO em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de AUTOR: CLORINDA ESTHER CAYUQUEO, com endereço na RUA FRANCISCO OTAVIANO, 49/404 - COPACABANA - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 22080-040, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\nQuebra 15 - 2007.51.01.013302-5 ELIZABETH GERARDO NEVES (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 01/12/2008, às 13:10h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001670-8/2008 \r\n\r\n*00012001200167082008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.013302-5 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH GERARDO NEVES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: ELIZABETH GERARDO NEVES em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de AUTOR: ELIZABETH GERARDO NEVES, com endereço na RUA ZOROASTRO PAMPLONA, 766, FREGUESIA - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.013834-5 HILDA PEREIRA SUZANO (Adv. MARIA CRISTINA DE MELO SALLES, SONIA REGINA DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 01/12/2008, às 13:50h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001674-6/2008 \r\n\r\n*00012001200167462008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.013834-5 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: HILDA PEREIRA SUZANO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: HILDA PEREIRA SUZANO em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de AUTOR: HILDA PEREIRA SUZANO, com endereço na PRACA SALVADOR, 53/601 - LARANJEIRAS - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 22231-170, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.014841-7 MARIA FERNANDA DA CRUZ ALVES (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, ANDRE PIRES GODINHO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 01/12/2008, às 12:10h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001664-2/2008 \r\n\r\n*00012001200166422008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.014841-7 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: MARIA FERNANDA DA CRUZ ALVES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: MARIA FERNANDA DA CRUZ ALVES em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de AUTOR: MARIA FERNANDA DA CRUZ ALVES, com endereço na RUA ITACURUCA, 54/202 - TIJUCA - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 20510-150, comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.015420-0 CARLA DOS SANTOS GOMES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 01/12/2008, às 15:30h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001684-0/2008 \r\n\r\n*00012001200168402008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.015420-0 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: CARLA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: CARLA DOS SANTOS GOMES em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de AUTOR: CARLA DOS SANTOS GOMES, com endereço na RUA EXP. BERLI AZEVEDO VIEIRA, 19, CASA 04 - COLUBANDE - SAO GONCALO, RJ, Brasil - CEP: 24400-000, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.015918-0 SERGIO MARTINEZ GASPAR (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 01/12/2008, às 14:20h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001677-0/2008 \r\n\r\n*00012001200167702008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.015918-0 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: SERGIO MARTINEZ GASPAR\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: SERGIO MARTINEZ GASPAR em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de AUTOR: SERGIO MARTINEZ GASPAR, com endereço na PRACA ALAOR PRATA, 20 - CACHAMBI - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 20785-250, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.023563-6 ANTONIO JORGE DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 01/12/2008, às 12:40h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001667-6/2008 \r\n\r\n*00012001200166762008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.023563-6 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JORGE DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: ANTONIO JORGE DE ALMEIDA em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de AUTOR: ANTONIO JORGE DE ALMEIDA, com endereço na RUA DIAS DA ROCHA, 20/404 - COPACABANA - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 22051-020, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.024086-3 MARIA ELIZABETH DA COSTA (Adv. VALERIA ANDRADE VAZ DE MELO MURI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 01/12/2008, às 15:20h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001683-5/2008 \r\n\r\n*00012001200168352008*\r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº 2007.51.01.024086-3 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: MARIA ELIZABETH DA COSTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: MARIA ELIZABETH DA COSTA em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de AUTOR: MARIA ELIZABETH DA COSTA, com endereço na RUA AFONSO PENA, 23/903 - TIJUCA - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 20270-242, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.025791-7 EDISON MAURICIO (Adv. MICHELE SILVEIRA MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 01/12/2008, às 12:50h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001668-0/2008 \r\n\r\n*00012001200166802008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.025791-7 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: EDISON MAURICIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: EDISON MAURICIO em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de AUTOR: EDISON MAURICIO, com endereço na RUA AMÉRICO GOULART, 36 - CACUIA - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.011438-2 RAIMUNDO MEDEIROS DA CUNHA LIMA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 01/12/08, às 15:50h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora, por meio de carta precatória. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 680242" ], "680243": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000321\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.003827-2 TEREZA CRISTINA LOPES DE SOUZA (Adv. SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 02/12/2008, às 14:10h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001703-9/2008 \r\n\r\n*00012001200170392008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.003827-2 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: TEREZA CRISTINA LOPES DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: TEREZA CRISTINA LOPES DE SOUZA em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de AUTOR: TEREZA CRISTINA LOPES DE SOUZA, com endereço na RUA NILSON RESENDE, 94/CASA 94 CONDOMÍNIO BOSQUE EUCALÍPTOS - JACAREPAGUA - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.009455-0 MARIA DE LOURDES CUNHA (Adv. PAULO MARCHIORI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 02/12/2008, às 14:00h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001700-5/2008 \r\n\r\n*00012001200170052008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.009455-0 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES CUNHA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: MARIA DE LOURDES CUNHA em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de AUTOR: MARIA DE LOURDES CUNHA, com endereço na RUA MARQUES DE ABRANTES, 142/BLOCO A, APT. 1001 - FLAMENGO - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 22230-061, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.009643-0 PEDRO AGUIAR (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, ANDRE PIRES GODINHO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 02/12/2008, às 15:20h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001711-3/2008 \r\n\r\n*00012001200171132008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.009643-0 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: PEDRO AGUIAR\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: PEDRO AGUIAR em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de AUTOR: PEDRO AGUIAR, com endereço na RUA MIRANDA E BRITO, 128, - IRAJA - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 21235-130, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.009894-3 ELVIA EUFRAZIO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 02/12/2008, às 14:20h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001704-3/2008 \r\n\r\n*00012001200170432008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.009894-3 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: ELVIA EUFRAZIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: ELVIA EUFRAZIO em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de AUTOR: ELVIA EUFRAZIO, com endereço na RUA SÃO CLEMENTE, 114/1.202 - BOTAFOGO - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 22260-000, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.010081-0 JOSE MEILIHZON (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 02/12/2008, às 12:20h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001687-3/2008 \r\n\r\n*00012001200168732008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.010081-0 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: JOSE MEILIHZON\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: JOSE MEILIHZON em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de AUTOR: JOSE MEILIHZON, com endereço na RUA LARANJEIRAS, 55/502 - LARANJEIRAS - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 22240-000, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.010423-2 NELY ROCHA ALVES (Adv. JOSE ROBERTO DE ALMEIDA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 02/12/2008, às 12:30h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001688-8/2008 \r\n\r\n*00012001200168882008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.010423-2 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: NELY ROCHA ALVES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: NELY ROCHA ALVES em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de AUTOR: NELY ROCHA ALVES, com endereço na AVENIDA SERNAMBETIBA, 3.604/BL. 02, APT. 802 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 22630-010, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.010858-4 YARA VIEIRA DELGADO DO CANTO (Adv. GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 02/12/2008, às 13:10h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001692-4/2008 \r\n\r\n*00012001200169242008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.010858-4 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: YARA VIEIRA DELGADO DO CANTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: YARA VIEIRA DELGADO DO CANTO em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de AUTOR: YARA VIEIRA DELGADO DO CANTO, com endereço na RUA ATAULPHO COUTINHO, 101/BL. 02 APT. 104 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 22793-520, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.010967-9 MARIA CANDIDA GALVAO FLORES (Adv. CARLA MACHADO BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 02/12/2008, às 13:20h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001693-9/2008 \r\n\r\n*00012001200169392008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.010967-9 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: MARIA CANDIDA GALVAO FLORES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: MARIA CANDIDA GALVAO FLORES em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de AUTOR: MARIA CANDIDA GALVAO FLORES, com endereço na RUA PRUDENTE DE MORAIS, 889/301 - IPANEMA - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 22420-040, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.011635-0 SILVIA ELAINE RODRIGUES GONÇALVES (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA, ROGERIO TABET DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 02/12/2008, às 15:20h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001710-9/2008 \r\n\r\n*00012001200171092008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.011635-0 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: SILVIA ELAINE RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: SILVIA ELAINE RODRIGUES GONÇALVES em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de AUTOR: SILVIA ELAINE RODRIGUES GONÇALVES, com endereço na RUA PINTASILGOS, 321 - MONTE BELO - VALENCA, RJ, Brasil - CEP: 27600-000, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.012246-5 RUBEM MADUREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS, MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 02/12/2008, às 13:30h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001694-3/2008 \r\n\r\n*00012001200169432008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.012246-5 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: RUBEM MADUREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: RUBEM MADUREIRA em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de AUTOR: RUBEM MADUREIRA, com endereço na RUA JUNQUEIRA FREIRE, 356/201 - ENGENHO DE DENTRO - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 20770-210, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.012453-0 LAZARA VITA LAZERA (Adv. MARIA APARECIDA DA CONCEICAO, RAIMUNDO BEZERRA DE ARAUJO, JORGE JOSE COIMBRA DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 02/12/2008, às 14:30h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001705-8/2008 \r\n\r\n*00012001200170582008*\r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº 2007.51.01.012453-0 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: LAZARA VITA LAZERA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: LAZARA VITA LAZERA em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de AUTOR: LAZARA VITA LAZERA, com endereço na RUA PADRE ROMA, 525/BLOCO 02 APT. 402 - ENGENHO NOVO - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 20710-270, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.012590-9 BELICIA MAGNAVITA BRAGA (Adv. FABIO BASTOS DOS SANTOS, SILVIA MAIA DA SILVA, LEONARDO FERREIRA MIGUEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 02/12/2008, às 12:50h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001690-5/2008 \r\n\r\n*00012001200169052008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.012590-9 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: BELICIA MAGNAVITA BRAGA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: BELICIA MAGNAVITA BRAGA em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de AUTOR: BELICIA MAGNAVITA BRAGA, com endereço na AVENIDA GILBERTO AMADO, 1.090/COB. 01 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 22621-230, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.012680-0 MARIA CHAVES DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO SENA, EDILSON DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 02/12/2008, às 15:10h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001709-6/2008 \r\n\r\n*00012001200170962008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.012680-0 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: MARIA CHAVES DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: MARIA CHAVES DA SILVA em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de AUTOR: MARIA CHAVES DA SILVA, com endereço na RUA OUSELEY, 797/103 - COELHO NETO - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 21530-170, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.012965-4 ROBERTA KASBURG DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRO MARCEL, ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO, RIZZA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 02/12/2008, às 13:40h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001695-8/2008 \r\n\r\n*00012001200169582008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.012965-4 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: ROBERTA KASBURG DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: ROBERTA KASBURG DO NASCIMENTO em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de AUTOR: ROBERTA KASBURG DO NASCIMENTO, com endereço na RUA MARIZ E BARROS, 39/1008 - TIJUCA - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.013318-9 HORACIO MAX AURELIO MOREIRA LEITE (Adv. MARIO CORREA CALCIA JUNIOR, MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 02/12/2008, às 13:00h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001691-0/2008 \r\n\r\n*00012001200169102008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.013318-9 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: HORACIO MAX AURELIO MOREIRA LEITE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: HORACIO MAX AURELIO MOREIRA LEITE em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de AUTOR: HORACIO MAX AURELIO MOREIRA LEITE, com endereço na AVENIDA CANAL, 565/BLOCO 17, APT. 406 - REALENGO - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 21755-410, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.013796-1 SHEILA MARIA SAID MARTINS (Adv. ERMINIO FERRERO FERRERO, NELSON BATISTA OLIVEIRA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 02/12/2008, às 12:40h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001689-2/2008 \r\n\r\n*00012001200168922008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.013796-1 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: SHEILA MARIA SAID MARTINS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: SHEILA MARIA SAID MARTINS em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de AUTOR: SHEILA MARIA SAID MARTINS, com endereço na ESTRADA ANTONIO JOSE BITTENCOURT, 1.182 - CENTRO - NILOPOLIS, RJ, Brasil - CEP: 26535-000, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.013909-0 JOAO LUIZ DE OLIVEIRA PEQUENO (Adv. RAFAEL ALVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 02/12/2008, às 15:50h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001714-7/2008 \r\n\r\n*00012001200171472008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.013909-0 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: JOAO LUIZ DE OLIVEIRA PEQUENO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: JOAO LUIZ DE OLIVEIRA PEQUENO em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de AUTOR: JOAO LUIZ DE OLIVEIRA PEQUENO, com endereço na RUA PERCY LAU, CASA 119 - PECHINCHA - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 22770-220, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.015744-3 MARIA DE LOURDES DINIZ COSTA DE BRITO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 02/12/2002, às 14:40h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001706-2/2008 \r\n\r\n*00012001200170622008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.015744-3 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES DINIZ COSTA DE BRITO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: MARIA DE LOURDES DINIZ COSTA DE BRITO em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de AUTOR: MARIA DE LOURDES DINIZ COSTA DE BRITO, com endereço na AVENIDA RUI BARBOSA, 10/1.202 - FLAMENGO - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 22250-020, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.016954-8 RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO (Adv. RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 02/12/2008, às 15:00h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001708-1/2008 \r\n\r\n*00012001200170812008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.016954-8 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de AUTOR: RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO, com endereço na RUA AQUIDABA, 815/COB. 02 - MEIER - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 20720-294, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.018156-1 GUILHERME SALGUEIRO BORGES (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 02/12/2008, às 15:30h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001712-8/2008 \r\n\r\n*00012001200171282008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.018156-1 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: GUILHERME SALGUEIRO BORGES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: GUILHERME SALGUEIRO BORGES em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de AUTOR: GUILHERME SALGUEIRO BORGES, com endereço na LADEIRA DOS TABAJARAS, 196/906 - COPACABANA - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 22031-110, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.027481-2 DIOGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA (Adv. IVO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 02/12/2008, às 13:50h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001696-2/2008 \r\n\r\n*00012001200169622008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.027481-2 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: DIOGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: DIOGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de AUTOR: DIOGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA, com endereço na RUA CAPITÃO MENEZES, 78 - PRACA SECA - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 21320-040, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.028223-7 MARIA HELENA LAUFFER ZERFAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 02/12/2008, às 15:40h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001713-2/2008 \r\n\r\n*00012001200171322008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.028223-7 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA LAUFFER ZERFAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: MARIA HELENA LAUFFER ZERFAS em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de AUTOR: MARIA HELENA LAUFFER ZERFAS, com endereço na RUA MARIA CALMON, 93/FUNDOS, APT. 203 - MEIER - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 20710-030, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.004525-6 SYLVIA LISBOA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 02/12/2008, às 12:10h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001686-9/2008 \r\n\r\n*00012001200168692008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.004525-6 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: SYLVIA LISBOA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: SYLVIA LISBOA em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de AUTOR: SYLVIA LISBOA, com endereço na RUA PRUDENTE DE MORAIS, 237/202 - IPANEMA - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 22420-041, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.004653-4 MARIA ROSA GONCALVES CARDOSO (Adv. PAULO EMILIO FERREIRA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 02/12/2008, às 14:50h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001707-7/2008 \r\n\r\n*00012001200170772008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.004653-4 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: MARIA ROSA GONCALVES CARDOSO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: MARIA ROSA GONCALVES CARDOSO em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de AUTOR: MARIA ROSA GONCALVES CARDOSO, com endereço na RUA DESEMBARGADOR ALFREDO RUSSEL, 43/302 - LEBLON - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 22431-030, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 680243" ], "680888": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000326\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.010082-2 MARIA LUCIA MACHADO SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 03/12/2008, às 13:20h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001722-1/2008 \r\n\r\n*00012001200172212008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.010082-2 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA MACHADO SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: MARIA LUCIA MACHADO SILVA em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de AUTOR: MARIA LUCIA MACHADO SILVA, com endereço na PRAIA JOAO CAETANO, 51/1.302 - INGA - NITEROI, RJ, Brasil - CEP: 24210-405, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.010177-2 RUTH DUARTE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS APOLINARIO, JOSE SILVA, UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 03/12/08, às 14:20h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.010339-2 GERALDO RIBEIRO (Adv. FATIMA MARTINS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 03/12/2008, às 13:00h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001720-2/2008 \r\n\r\n*00012001200172022008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.010339-2 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: GERALDO RIBEIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: GERALDO RIBEIRO em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de AUTOR: GERALDO RIBEIRO, com endereço na RUA ARAGUAIA, 167/BLOCO 03, APT. 402 - FREGUESIA (JACAREPAGUA) - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 22745-270, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.010673-3 RENATO DA SILVA BORGES E OUTROS (Adv. PATRICIA DE ALENCAR GUEDES CABRERA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 03/12/2008, às 15:00h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001728-9/2008 \r\n\r\n*00012001200172892008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.010673-3 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: RENATO DA SILVA BORGES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: RENATO DA SILVA BORGES em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO dos AUTORES: RENATO DA SILVA BORGES, LEONARDO DE JESUS BORGES e THIAGO DE JESUS BORGES, com endereço na RUA TONELERO, 204/301 - COPACABANA - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 22030-000, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.011139-0 ARILDO ROSA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 03/12/2008, às 13:40h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001724-0/2008 \r\n\r\n*00012001200172402008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.011139-0 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: ARILDO ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: ARILDO ROSA DE OLIVEIRA em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO dos AUTORES: ARILDO ROSA DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA DA SILVA e JEFFERSON DA SILVA OLIVEIRA, todos com endereço na RUA SÃO JORGE, LOTE 05/ QUADRA 01 - BADU - NITEROI, RJ, Brasil - CEP: 24320-240, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.011194-7 ANTONIO GONCALVES VILHENA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. JOSE VILHENA DE CARVALHO FILHO, RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 03/12/2008, às 14:10h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001727-4/2008 \r\n\r\n*00012001200172742008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.011194-7 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO GONCALVES VILHENA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: ANTONIO GONCALVES VILHENA DE CARVALHO em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO dos AUTORES: ANTONIO GONCALVES VILHENA DE CARVALHO e THAIS BEVILÁQUA VILHENA DE CARVALHO, com endereço na RUA PAULO BARRETO, 32 APTO 404 - BOTAFOGO - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011934-0 FERNANDO COELHO VAZ MARTINS REP/ P/ NEYDE GUIMARAES VAZ MARTINS - ESPOLIO - REP/ P/ NEYDE GUIMARAES VAZ MARTINS (Adv. RICARDO DE ALBUQUERQUE BARROS, SIDNEI MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 03/12/2008, às 12:10h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001715-1/2008 \r\n\r\n*00012001200171512008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.011934-0 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO COELHO VAZ MARTINS REP/ P/ NEYDE GUIMARAES VAZ MARTINS - ESPOLIO - REP/ P/ NEYDE GUIMARAES VAZ MARTINS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: FERNANDO COELHO VAZ MARTINS REP/ P/ NEYDE GUIMARAES VAZ MARTINS - ESPOLIO - REP/ P/ NEYDE GUIMARAES VAZ MARTINS em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de AUTOR: FERNANDO COELHO VAZ MARTINS REP/ P/ NEYDE GUIMARAES VAZ MARTINS - ESPOLIO - REP/ P/ NEYDE GUIMARAES VAZ MARTINS, com endereço na RUA BARREIRO GRANDE, S/N, LOTE 85 - PEDRA DE GUARATIBA - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 23027-140, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.012164-3 LAURINDA PALMEIRA PATACO E OUTROS (Adv. DANIEL PARACAMPOS PATACO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 03/12/08, às 14:50h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.012247-7 SONIA PEREIRA DA COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, ANDRE PIRES GODINHO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 03/12/2008, às 12:30h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001717-0/2008 \r\n\r\n*00012001200171702008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.012247-7 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: SONIA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: SONIA PEREIRA DA COSTA em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de AUTOR: SONIA PEREIRA DA COSTA, com endereço na RUA CAROLINA MEIER, 66/401 - MEIER - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 20780-000, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.012256-8 FRANCISCO LOPES RIBEIRO (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER, THAIS DE SIQUEIRA CAMPOS AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 03/12/2008, às 13:10h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001721-7/2008 \r\n\r\n*00012001200172172008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.012256-8 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO LOPES RIBEIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: FRANCISCO LOPES RIBEIRO em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de AUTOR: FRANCISCO LOPES RIBEIRO, com endereço na RUA RITA PEREIRA, 03 - QUEIMADOS - QUEIMADOS, RJ, Brasil - CEP: 26323-390, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.012309-3 MARIA APARECIDA DA FONSECA PESSANHA E OUTROS (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS, ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 03/12/08, às 15:20h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.012503-0 SERAPHIM CORDEIRO DE SOUZA-ESPLIO-REP/ P/ SUELY CLERC DA SILVA DANTAS (Adv. RONALD CLERC DA SILVA, LUIZ CLAUDIO BAPTISTA, KATIA FABIULA DA SILVA LINO) x NOEMIA PIRAN DA SILVA (Adv. RONALD CLERC DA SILVA, LUIZ CLAUDIO BAPTISTA, KATIA FABIULA DA SILVA LINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 03/12/08, às 14:30h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.013105-3 GONCALO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MAX AGUIAR RODRIGUES, EDISIO RIBEIRO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 03/12/2008, às 12:40h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001718-5/2008 \r\n\r\n*00012001200171852008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.013105-3 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: GONCALO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: GONCALO FERREIRA DOS SANTOS em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de AUTOR: GONCALO FERREIRA DOS SANTOS, com endereço na RUA IRIGUACU, 433 - BANGU - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 21862-030, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.013685-3 NALDO DE LAGOS BASTOS VIEIRA - ESPÓLIO REP/ P/ OTO DE OLIVEIRA BASTOS VIEIRA (Adv. ALESSANDRA SOBRAL CESAR, ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 03/12/2008, às 12:20h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001716-6/2008 \r\n\r\n*00012001200171662008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.013685-3 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: NALDO DE LAGOS BASTOS VIEIRA - ESPÓLIO REP/ P/ OTO DE OLIVEIRA BASTOS VIEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: NALDO DE LAGOS BASTOS VIEIRA - ESPÓLIO REP/ P/ OTO DE OLIVEIRA BASTOS VIEIRA em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de AUTOR: NALDO DE LAGOS BASTOS VIEIRA - ESPÓLIO REP/ P/ OTO DE OLIVEIRA BASTOS VIEIRA, com endereço na AVENIDA EPITÁCIO PESSOA, 5.088/501 - LAGOA - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 22471-001, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.014755-3 JORGE FERNANDO PAIVA DA ROCHA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 03/12/2008, às 13:30h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001723-6/2008 \r\n\r\n*00012001200172362008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.014755-3 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: JORGE FERNANDO PAIVA DA ROCHA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: JORGE FERNANDO PAIVA DA ROCHA em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de AUTOR: JORGE FERNANDO PAIVA DA ROCHA, com endereço na RUA LEANDRO MOTA, 88/502 - ICARAI - NITEROI, RJ, Brasil - CEP: 24220-370, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.015421-1 MARINA TEREZINHA TEIXEIRA SOARES E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 03/12/2008, às 13:50h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001725-5/2008 \r\n\r\n*00012001200172552008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.015421-1 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: MARINA TEREZINHA TEIXEIRA SOARES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: MARINA TEREZINHA TEIXEIRA SOARES em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO dos AUTORES: MARINA TEREZINHA TEIXEIRA SOARES e LUIZ ANTÔNIO DA ROCHA SOARES, com endereço na PRAIA BOTAFOGO, 430/1.001 - BOTAFOGO - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 22250-040, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.015646-3 DIMAS SOARES GONCALVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 03/12/2008, às 12:50h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001719-0/2008 \r\n\r\n*00012001200171902008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.015646-3 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: DIMAS SOARES GONCALVES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: DIMAS SOARES GONCALVES em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de AUTOR: DIMAS SOARES GONCALVES, com endereço na RUA CANDIDO MENDES, 850/301 - GLORIA - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 20241-220, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.016038-7 REGIS BONELLI E OUTROS (Adv. JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 03/12/08, às 14:40h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.026681-5 MARINOR MONTEIRO SANTOS E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR, BRUNO VIANNA DE CASTRO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 03/12/08, às 15:10h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.01.010650-2 GUAIRA DUQUE ESTRADA MEIER ZEITUNE E OUTRO (Adv. ANDRE LUIZ ANET, MARCOS CESAR CYTRANGULO, VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 03/12/2008, às 14:00h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora. CEF intimada pela publicação deste despacho.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001726-0/2008 \r\n\r\n*00012001200172602008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.010650-2 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: GUAIRA DUQUE ESTRADA MEIER ZEITUNE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: GUAIRA DUQUE ESTRADA MEIER ZEITUNE em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO dos AUTORES: GUAIRA DUQUE ESTRADA MEIER ZEITUNE e IZIDORO ZEITUNE, com endereço na AVENIDA SERNAMBETIBA, 3.300/BLOCO 08, APT. 2901 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 22630-010, para comparecer à audiência de conciliação.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 680888" ] } }, "14ª Vara Federal": { "Atos": { "680192": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000156\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0037436-2 VITTORIO VIVALDO PETRUNGARO (Adv. DULCINEA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 187/188.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.011904-0 PESTANA DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 185/186.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.005604-5 DARLENE SOPHIA ALVAREZ (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Junte a Autora cópia da declaração do ajuste anual do ano base 2002, exercício 2003.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.024248-3 WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA (Adv. CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA, LEONARDO FERRARO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Revogo o item 2o do despacho de fls. 72.\r\n\r\nDiga o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 93.0024640-2 SEBASTIAO JOAQUIM ANGRA (Adv. LUIZ LUCAS ARAUJO, MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Fls. 245/287 - Ao Autor, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n6 - 94.0028156-0 PEDRO RICARDO SANTOS PORTO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Intime-se o Diretor do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro para dar cumprimento ao julgado, bem como fornecer os elementos necessários à elaboração do cálculo dos atrasados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º, do CPC e da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei nº 10.358/2001, aplicável ao responsável, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, devendo o mandado ser instruído com cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, a serem fornecidas pela parte autora.\r\n\r\n7 - 97.0072286-4 JOSE BERNARDINO DOS ANJOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, PAULO EDUARDO BORGES DA SILVA) x UNIAO FE DERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . 1) Ante a comunicação do falecimento do Autor José Bernardino dos Anjos (fls. 411), proceda-se à solicitação da conversão do valor depositado no precatório de nº PRC200807193 (fls. 394), à disposição do juízo, nos termos do art. 4o. da Resolução no. 2, de 16/01/2006, do Presidente do Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n2) Esclareça a viúva de José Bernardino dos Anjos se é a única beneficiária da pensão, comprovadamente.\r\n\r\n8 - 97.0108580-9 ANTONIO FERREIRA VARALONGA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, JULIANO BIZZO NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 609/610 - Promova o Autor Halex Hagler a citação da União Federal, nos termos do art. 730 do CPC, devendo fornecer cópia da memória de cálculo para instruir o mandado.\r\n\r\nCumprido o item 1º, cite-se a União Federal, nos termos do art. 730 do CPC, em relação ao supracitado Autor.\r\n\r\nFls. 628 - Dê-se ciência à Autora Maria Ângela Guimarães Ribeiro do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Av. Rio Branco, nº 01).\r\n\r\nComprove a Autora, no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n9 - 98.0000436-0 GERALDO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fls. 400/402 - Dê-se ciência ao(s) Autor(es) Walter de Abreu, Sebastião Ângelo de Lima e Nilton de Medeiros Martins do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Av. Rio Branco, nº 01).\r\n\r\nComprove(m) o(s) Autor(es), no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.022158-3 LYETTE CHRISTINA BECKMANN MONTEIRO (Adv. MARCIO DE ASSIS BRASIL CARMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.025604-4 FERNANDO SOUZA NUNES (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Diga o Autor sobre a contestação e sobre fls. 126/142.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015448-3 JOAO FRANCISCO DA GAMA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . Junte o Autor a afirmação de que trata o art. 4º. da Lei no. 1060/50, com a redação determinada pela Lei no. 7510/86, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015852-0 EDESIO DOS SANTOS SOUZA JUNIOR (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 03, 1o parágrafo - Observe a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito.\r\n\r\nForneça cópia da petição inicial e de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.016308-3 CELSO PIANURA ALVES (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, especificando o valor pretendido a título de dano moral, com a retificação do valor atribuído à causa, a fim de que seja compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito.\r\n\r\nForneça cópia da petição da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 96.0078394-2 CLEBER LIMA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido na Ação de Consignação em Pagamento (processo n.º 2002.5101.022040-4).\r\n\r\n16 - 98.0012714-3 ELIAS CARLOS (Adv. ROBERTO HELY BARCHILON) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . (...)\r\n\r\nIsto posto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\n17 - 99.0009200-7 DEBORAH DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Ante o descumprimento do prazo para entrega do ofício de baixa da hipoteca, estabelecido na sentença de fls. 390/391, proceda a CEF ao depósito da multa referente aos seis dias de atraso, ou seja, de 04/07 até 09/07, na medida em que o ofício foi entregue em 10/07/08.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.024516-4 LUIZ RUBEM DE AZEVEDO MARINHO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x SASSE-CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . \r\n\r\nRecebo o agravo de fls. 372/374, determinando que fique retido nos autos, como requerido.\r\n\r\nAos Agravados, para os fins do art. 523, § 2º, do CPC.\r\n\r\nAnte o tempo decorrido e o contido na certidão de fls. 378, comprovem os Autores o recolhimento integral das parcelas referentes aos honorários periciais, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de prosseguimento do feito, sem a produção da prova pretendida.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.018252-4 REGINA MARIA DE ASSUNCAO PORTELA (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Diga a Ré sobre a desistência manifestada à fl. 157, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.015914-6 PEDRO PAULO DE SOUZA MEDINA (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, em relação às letras “b”, “h” e “m” de fls. 48/49, especificando as cláusulas que deseja ver declaradas nulas, e 286 do CPC, formulando pedido certo e determinado em relação à letra “o”, 1a. parte, de fls. 49. \r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nJunte a relação dos aumentos da categoria profissional, constante do contrato (fls. 53), emitida pelo empregador.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 00.0253162-3 JOAO PORFIRIO DE LIMA - ESPOLIO - REP/ P/ JOSE ALVES DE LIMA (Adv. WAINER BORGOMONI, PAULO SERGIO CALDEIRA FUTSCHER, ORIVALDO RODRIGUES NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, com prévia ciência à(s) parte(s) do teor do(s) precatório(s) que será(ão) encaminhado(s) ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da referida Resolução.\r\n\r\n22 - 98.0045714-3 ADRIANO GONCALVES RODRIGUES (Adv. AILTON CARDOSO DA SILVA, IVO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 297/298 - Dê-se ciência ao(s) Autor(es) Adriano Gonçalves Rodrigues e ao Dr. Ivo da Silva do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Av. Rio Branco, nº 01).\r\n\r\nComprove(m) o(s) Autor(es) e o Patrono, no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.002148-0 SANTA MARINA SAUDE LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000921/2008 FOLHA 01 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n24 - 2007.51.01.013548-4 PAULO ROBERTO RIBEIRO DE JESUS E OUTRO (Adv. PRISCILA SAMUEL GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o con tido às fls. 56, regularize o Autor Paulo Roberto Ribeiro de Jesus a representação, bem como cumpra integralmente o item 2o do despacho de fls. 18, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.017038-1 JOAQUIM DA HORA OLIVEIRA FONSECA E OUTROS (Adv. ANDRE JOSE KOZLOWSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Comprovem os Autores a data de aniversário da caderneta de poupança nº 00011073-8.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.013822-2 JORGE ANGELO MAIA (Adv. PAULO EMILIO FERREIRA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, especificando, no pedido, os meses de incidência relativos aos índices de 8,04% e 10,14%.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nEsclareça acerca da gratuidade de justiça requerida, na medida em que se qualifica como pensionista (fls. 03), estando em dissonância do que consta do documento de identidade anexado por cópia às fls. 14 (Contra-Almirante FN -REFº), juntando, se for o caso, a afirmação de que trata o art. 4o da Lei 1060/50, com a redação determinada pela Lei 7510/86, bem como cópia do comprovante de rendimentos.\r\n\r\nJunte cópia legível de fls. 22.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2008.51.01.004424-0 DANIELA WRIGG (Adv. ROGERIO DE CARVALHO BUSCH) x COORDENADOR PARA DIVISAO DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA DE LARANJEIRAS. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Após, ao MPF.\r\n\r\n3) Posteriormente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n28 - 2008.51.01.509690-4 YARA DA CONCEICAO ARAUJO VEIGA E OUTRO (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA/ DIRETORIA DE SAUDE DA MARINHA. . Fls. 30 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEDIC a fim de retificar o pólo passivo para Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.\r\n\r\nApós, notifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom estas apreciarei o pedido de concessão da liminar.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n29 - 2008.51.01.015588-8 ROSANGELA MONTEIRO DE MARTINS (Adv. HELDER DE ALMEIDA CASTRO) x GERENTE REGIONAL POSTALIS/DR/RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000918/2008 FOLHA 01-02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, VI c/c os arts. 1°, parágrafo 1° e 8° da Lei n° 1.533/51\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.015925-0 LUCIA HELENA DOS SANTOS MAGALHAES (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000919/2008 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I e V, do C.P.C. Sem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2004.51.01.023384-5 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x VALDIR JOSE FERREIRA E OUTRO. . Fls. 67 - Defiro a vista em cartório ao Dr. Renato Luiz dos Santos Aguiar, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se ciência à Exeqüente do despacho de fls. 65.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.015658-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x EXPRESSO SAINT JAMES TRANSP LOG LTDA E OUTROS. . Comprove a CEF o crédito do valor contratado em conta à disposição da 1a Executada, juntando o respectivo extrato, bem como forneça mais duas cópias do demonstrativo de débito de fls. 21/23 e uma cópia do instrumento de mandato conferido ao advogado, necessária à instrução da carta precatória, nos termos do art. 202, II, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n33 - 2002.51.01.022040-4 CLEBER LIMA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . 1) Considerando a complexidade da perícia, como aludido às fls. 411, que envolve elaboração de cálculos e planilhas desde o ano de 1981; considerando que o valor proposto, a título de honorários, está em consonância com o trabalho envolvido e com os valores fixados em feitos desta natureza, fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), abrangendo as ações de consignação e de rito ordinário, que poderão ser divididos em 5 (cinco) parcelas mensais de R$ 300,00 (trezentos reais), devendo os Autores comprovarem o depósito da primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias, e, das demais, sucessivamente.\r\n\r\nApós o pagamento da última parcela, intime-se a Dra. Perita para apresentar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2) Cumpram os Autores o item 2.º do despacho de fl. 402.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 98.0010375-9 ADRIANO GONCALVES RODRIGUES (Adv. AILTON CARDOSO DA SILVA, IVO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 309/310.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2004.51.01.020610-6 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x VERA LUCIA FERREIRA VIEIRA (Adv. WADIH NEMER DAMOUS FILHO). . (...)\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes.\r\n\r\nPosteriormente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNotifiquem-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.024613-0 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL(INSS) (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x POPS LAVA A JATO E GARAGEM LTDA (Adv. MARCELO FRANCISCO DE LYRA). . Converto o julgamento em diligência, a fim de que o Embargado se manifeste especificamente sobre o item “a” de fls. 05 e item 22 da planilha de fls. 07.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.024197-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA) x ELIANE MELLO GOULART (Adv. MARLENE LOPES BAILLY). . Traslade-se cópia de fls. 63/66,76/79, 96/97, 101 e 104/105 para os autos da ação de rito ordinário (proc. nº 96.0008612-5), em apenso.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n38 - 97.0007209-6 ACCACIA DOS SANTOS SCHLOBACH DE FREITAS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, HENRIQUE CZAMARKA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Visam os embargos de declaração de fls. 386/388 reformar a decisão de fls. 382/383.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na decisão de fls. 382/383.\r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do decisum, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada decisão deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n39 - 2007.51.01.023505-3 IVAN JORGE ROCHA FERREIRA ABREU (Adv. JORGE ZENAIDE VAZ PINTO, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2) ( ... ), em réplica.\r\n\r\n3) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 93.0023139-1 LAURA CRISTINA CUNHA MEIRA (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO, JOAO ROMERO LEITE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. CRISTIANA REINERT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000923/2008 FOLHA 012/016 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação (CPC, 269, I).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 99.0062599-4 GILBERTO GRANDE NETTO DE FARIA E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.007347-2 PAULO ROBERTO FELIX DA CUNHA E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...), dê-se vista aos AUTORES para dizerem se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.005980-1 GILSON MUNHOZ RIBEIRO (Adv. SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . (...), dê-se vista ao AUTOR para dizer se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.002149-1 EUGENIA MARIA FERREIRA ABRAHAO (Adv. LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA) x MAGNUS AUDITORES E CONSULTORES x UNIAO FEDERAL. . Redesigno a audiência de instrução para o dia 17-11-2008 às 15 h, ante a publicação da Portaria nº 799/2008 do TRF 2ª Região, que suspendeu o expediente desta Seção Judiciária no dia anteriormente designado.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.015929-4 JESSI LERNER (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000922/2008 FOLHA 007/011 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 133,66. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF no pagamento da diferença de correção monetária referente ao índice 42,72%, em janeiro/89, pela variação do IPC, relativamente à caderneta de poupança de nº 01800649-0, agência 1508, compensados eventuais creditamentos a esse título, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária e juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o do CTN. Sem custas ante a gratuidade deferida às fls. 18. Condeno a CEF em honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC. P. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.025697-4 GENI SCHULZ DA SILVA (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000924/2008 FOLHA 003/006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 328,02. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF no pagamento da diferença de correção monetária referente ao índice 42,72%, em janeiro/89, pela variação do IPC, relativamente à caderneta de poupança de nº 00010086-0, agência 0402, compensados eventuais creditamentos a esse título, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária e juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o do CTN.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade deferida às fls. 49. Condeno a CEF em honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC. P. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2005.51.01.014747-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SUELI BANDEIRA BARBOSA (Adv. ANDREA SOARES LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000917/2008 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 37,35. Custas para Recurso - Réu: R$ 37,35. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, ACOLHO os embargos e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas antecipadas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a Autora para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n48 - 2008.51.01.000211-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x LEULO HERINGER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL oferece impugnação ao valor atribuído à Ação de rito ordinário (proc. nº 2007.5101023591-0), proposta por LEULO HENRIGER.\r\n\r\nSustenta que o elevado valor de R$ 23.000,00, atribuído à causa, não corresponde ao proveito econômico que poderá eventualmente ser auferido pela parte autora; que os elementos constantes dos autos, sobretudo a declaração de pobreza firmada pelo Impugnado, demonstra que não possuía saldo em caderneta de poupança capaz de justificar o valor atribuído à causa.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nComo se vê da impugnação, requer a Impugnante a correta fixação do valor da causa, sem trazer, contudo, elementos concretos capazes de justificar o incidente, impondo-se a sua rejeição.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n\"AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n1- É de ser julgada improcedente a impugnação ao valor da causa quando a alegação estiver desprovida de elementos concretos, que permitam a alteração do valor atribuído à causa.\r\n\r\n2 - Agravo de Instrumento que se nega provimento.”\r\n\r\n(AI nº 94.04.00882-8/RS, rel. Maria Lúcia Luz Leiria, 4a. Turma do TRF/4a. Região, ac., un., DJU 24/05/95, P. 31600). \r\n\r\nO Autor anexou os extratos relativos à caderneta de poupança, o que não foi considerado pela CEF em sua impugnação genérica e padronizada.\r\n\r\nDessa forma, REJEITO a impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.012731-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x JORGE CRUZ (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . (...)\r\n\r\nDessa forma, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n50 - 2008.51.01.011566-0 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x PAULO BRUNO FILHO (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO). . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, rejeito a presente impugnação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTraslade-se essa decisão para os autos da ação de rito ordinário em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2000.51.01.008136-5 UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x ARIDES LEOPOLDINO ROCHA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Traslade a Secretaria cópia de fls. 166/201, 206, 213 e 219/227 para os autos da ação de rito ordinário, abrindo-se, posteriormente, conclusão nos referidos autos.\r\n\r\nCumpram os embargados integralmente o item 2º do despacho de fls. 207/208, reiterado às fls. 214, manifestando a desistência do cumprimento da obrigação de fazer, a fim de que se proceda à liquidação da sentença, quanto aos atrasados, com base nos elementos de fls. 166/201, cujo traslado para a ação de rito ordinário foi determinada no item 1º.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 680192" ] } }, "15ª Vara Federal": { "Atos": { "681118": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000105\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0922005-4 BANCO HISPANO AMERICANO E OUTROS (Adv. JOSE MANUEL PEREZ DIAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada (AUTOR). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n2 - 00.0932275-2 ALTAMIRO SOARES (Adv. LUCIA REGINA PEREIRA COSTA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HERMES DONIZETI MARINELLI). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s) (fls. 221/272), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n3 - 94.0013365-0 MINERACAO BRASILEIRAS REUNIDAS S/A (Adv. SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES, RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPara tanto, forneça a parte autora e seu patrono os números de seus registros no CPF.\r\n\r\nExpedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s). \r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n4 - 2001.51.01.023705-9 STOLT OFFSHORE S/A (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x COLEGIO TERESIANO E OUTROS (Adv. FLAVIA DO AMARAL MARTINS, MARIA LUISA MAGRANI ADRIAZOLA, GABRIELA BATISTA KIMUS FRIZZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001138/2008 FOLHA 303/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação à Stolt Offshore S/A, nos termos do 269, V do CPC; e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do art. 269, I do CPC. Condeno os todos os Autores nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.(...)”\r\n\r\n5 - 2007.51.01.017517-2 EDNEZIA MACEDO DE SOUZA (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001135/2008 FOLHA 287/288 Custas para Recurso - Autor: R$ 496,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Ante o exposto: a) julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC, em relação ao pedido de devolução dos valores cobrados a título de imposto de renda desde janeiro de 1995 até 05/07/2002; b) julgo procedente em parte o pedido, de modo a reconhecer a isenção do imposto de renda em relação aos valores retidos do falecido cônjuge da autora a partir de 05/07/2002. (...)”\r\n\r\n6 - 2007.51.01.022833-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 96.0012155-9 EDUARDO CASTELA DE MATTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . 1- Defiro vista aos Autores, por 5 dias.\r\n\r\n2- Após, prossiga-se conforme parte final do despacho de fl. 380, dando-se baixa provisória até o pagamento dos Requisitórios.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n8 - 97.0107192-1 AILTON DE BRITO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . 1- Fl. 249: Devem os advogados assinar a sua petição, bem como formalizar o seu pedido de execução, juntando a planilha de cálculos que entende devida, mesmo se reportando a cálculos que pertence a outro processo (Embargos à Execução em apenso). Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2- Atendido o item 1 acima, cite-se o devedor na forma do art. 730 do CPC, anexando-se ao mandado cópia dos cálculos, já fornecida pelo credor. \r\n\r\n/lss/\r\n\r\n9 - 2003.51.01.021519-0 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . \r\n\r\nTendo em vista a concordância da União (fls. 208/209), expeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPara tanto, forneça a parte autora e seu patrono os números de seus registros no CPF.\r\n\r\nIntime-se o autor PAULO MARCELINO BATISTA para ciência do informado à fl. 209.\r\n\r\nExpedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s). \r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n10 - 2005.51.01.007132-1 MARIA DA PENHA SABINO SILVA (Adv. JOAO SIDNEY CHAGAS) x MARIA ZENAIDE DOS SANTOS (Adv. CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU) x CARLA TATIANE SILVA MONTEIRO (Adv. JOAO SIDNEY CHAGAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para manifestação acerca do cumprimento da tutela antecipada (fl. 162)\r\n\r\nApós e considerando que a União não ofereceu contra-razões ao recurso interposto pela parte autora - apesar de ter feito carga dos autos (fl. 159, verso), remetam-se os autos ao E. TRF-2a. Região com as formalidades de praxe, conforme já determinado no despacho de fl. 148.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n11 - 2006.51.01.023413-5 SILVINO REIS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Tendo em vista que a parte autora não é beneficiária da justiça gratuita, torno sem efeito o despacho de fl. 90, nesse particular.\r\n\r\nIsso posto e ante a insuficiência do depósito, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento integral dos honorários periciais (guia de fl. 117).\r\n\r\nIsso feito, expeça-se alvará em favor do perito.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n12 - 2007.51.01.006092-7 RAFAEL DE CARVALHO MARTINS (Adv. ROSANE APARECIDA DUQUE RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). . Ante o informado às fls. 50/51, intime-se a parte autora para manifestação acerca do despacho de fl. 49.\r\n\r\nApós e nada mais requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n13 - 2007.51.01.020181-0 WALTER PEREIRA E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando os autores, servidores públicos e pensionistas, seja a ré compelida a incorporar imediatamente sobre seus proventos a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT na forma estabelecida pelo artigo 20 da Lei nº 11.344/2006, afastando por completo a aplicação do artigo 16 da Lei nº 11.094/05.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nNo caso vertente, há óbice para a concessão da referida medida, uma vez que a Lei nº 9.494/97 veda a concessão de tutela antecipada contrária a Fazenda Pública nesta situação. \r\n\r\nDigno de nota, também, que a constitucionalidade do referido ato legislativo foi proclamado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão liminar proferida nos autos da ADC nº 4, que lhe conferiu efeito vinculante, conforme julgado abaixo transcrito:\r\n\r\n“É cabível a concessão de efeito vinculante a medidas liminares proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º) porquanto o poder geral de cautela é inerente ao poder jurisdicional. Com esse fundamento, o Tribunal, por maioria, conheceu do pedido de medida liminar na ação declaratória de constitucionalidade acima mencionada com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Vencido o Min. Marco Aurélio, que não conhecia do pedido, por entender incabível a medida cautelar em se tratando de ação declaratória de constitucionalidade em face de seu efeito vinculante. Precedente citado: ADCMC 4-DF. (DJU de 21.5.99). ADC 8-DF, rel. Min. Celso de Mello, 13.10.99. Informativo do Supremo Tribunal Federal nº 166”.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.026714-5 GERALDO DOS SANTOS COLONIA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n15 - 2007.51.01.026894-0 NILZA ALVES DE SOUZA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n16 - 2007.51.01.030175-0 DIRCE BITTENCOURT FONTES E OUTRO (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n17 - 2007.51.01.030625-4 MARIA DE LOURDES GOULART BASTOS (Adv. JOSE ROBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n18 - 2008.51.01.006889-0 ROBSON VIDAL JACQUES E OUTROS (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n19 - 2008.51.01.007021-4 REYNALDO MUNIZ DA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n20 - 2008.51.01.010169-7 JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA (Adv. FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001119/2008 FOLHA 71/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 1271,84. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nConforme certificado à fl. 37 e da análise da cópia da sentença às fls. 40/42 proferida nos autos das Ações Cautelar (proc. n. 2001.51.01.016272-2) e Ordinária (proc. n. 2002.51.01.011302-8), que tramitou nesta 15ª Vara Federal, em que figurava como Autor JOSÉ CARLOS FERREIRA DA SILVA, e, como Ré, a União Federal, verifico o a seguir descrito.\r\n\r\nNa Cautelar, demanda o Autor que a União suste o ato de seu licenciamento que se encontra para a publicação a fim de ser mantido no Exército e encaminhado para tratamento médico, além de que forneça muletas e remédios para locomoção, arcando a entidade militar com todas as despesas de medicamentos e transporte, bem como mantenha o pagamento do salário mensal na graduação que recebe.\r\n\r\nNa Ação Ordinária, pleiteia ele a reforma remunerada com proventos na graduação de Terceiro-Sargento do Exército com todas as vantagens e direitos resultantes desta condição, inclusive assistência médica-hospitalar, ambulatorial e odontológica, garantindo-se a sua extensão aos familiares; o pagamento das diferenças salariais e proventos de Terceiro-Sargento do Exército para o percebido mensalmente desde a época do evento que o considerou incapaz definitivamente; o reembolso de todas as despesas médicas cobradas irregularmente por ocasião da prestação do auxílio médico, odontológico, exames e medicamentos e demais despesas realizadas.\r\n\r\nJá na presente ação, objetiva a parte autora, em sede de antecipação de tutela, o restabelecimento de seus vencimentos e do acesso ao serviço de saúde do Exército, assim como resgatar o acesso de sua esposa ao mesmo. No tocante ao mérito, pleiteia ainda que seja indenizado em valor correspondente à remuneração que deixou de auferir, desde o licenciamento até a sua efetiva re-incorporação, atualizado monetariamente; indenização à título de danos materiais e morais pelo fato de que, ao ingressar ao serviço militar apresentava perfeitas e compatíveis condições de saúde e hoje porta lesão com seqüelas definitivas que dificulta a sua absorção pelo mercado de trabalho; a regularização de sua situação, sendo garantida a sua estabilidade por ter servido ao Exército durante onze anos; e a sua re-incorporação ao serviço ativo e a seguir a transferência para inatividade através da reforma. \r\n\r\nDesse modo, têm-se configurada a hipótese de coisa julgada, já que as questões postas a debate nesta ação já foram anteriormente julgadas. Assim, não pode ser admitida a propositura de nova ação cujo objeto seja idêntico ao daquela já proposta.\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 267, V, do CPC, c/c o § 3º do mesmo dispositivo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários, tendo em vista que a ré não foi citada.\r\n\r\nDefiro, desde logo, eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n/igy/lss/\r\n\r\n21 - 2008.51.01.012059-0 JORGE BISPO DOS SANTOS (Adv. THIAGO PEREIRA DA GAMA E PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n22 - 2008.51.01.012109-0 JORGE DE OLIVEIRA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n23 - 2008.51.01.012135-0 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n24 - 2008.51.01.017735-5 NORIVAL GALDINO PEREIRA (Adv. BRUNO BERNARDO PLAZA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de requerimento de tutela antecipada, através da qual pretende o autor, servidor público lotado na UFRJ, o retorno ao cargo de origem, com o conseqüente pagamento de todas as diferenças salariais advindas do citado enquadramento.\r\n\r\nRelatei o necessário. DECIDO.\r\n\r\nNo caso vertente, há óbice para a concessão da referida medida, uma vez que a Lei nº 9.494/97 veda a concessão de tutela antecipada contrária a Fazenda Pública nesta situação. \r\n\r\nDigno de nota, também, que a constitucionalidade do referido ato legislativo foi proclamado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão liminar proferida nos autos da ADC nº 4, que lhe conferiu efeito vinculante, conforme julgado abaixo transcrito:\r\n\r\n“É cabível a concessão de efeito vinculante a medidas liminares proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º) porquanto o poder geral de cautela é inerente ao poder jurisdicional. Com esse fundamento, o Tribunal, por maioria, conheceu do pedido de medida liminar na ação declaratória de constitucionalidade acima mencionada com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Vencido o Min. Marco Aurélio, que não conhecia do pedido, por entender incabível a medida cautelar em se tratando de ação declaratória de constitucionalidade em face de seu efeito vinculante. Precedente citado: ADCMC 4-DF. (DJU de 21.5.99). ADC 8-DF, rel. Min. Celso de Mello, 13.10.99. Informativo do Supremo Tribunal Federal nº 166”.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade, nomeando patronos do autor os subscritores da inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.019077-3 NADIA REGINA DA COSTA FRISONE (Adv. MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, onde se pretende obter provimento jurisdicional que determine a concessão de pensão instituída por seu companheiro, servidor público militar, falecido em 1995, e que atualmente é percebida pelo filho dos conviventes.\r\n\r\nInicialmente, devo mencionar que os requisitos para a antecipação de tutela são a verossimilhança da alegação do autor (art. 273, inciso I, CPC), a reversibilidade dos efeitos do provimento jurisdicional e, alternativamente, o fundado receio de dano irreparável ou a caracterização do intuito do demandado em postergar a prestação jurisdicional (art. 273, inciso II, CPC). \r\n\r\nNo caso vertente, há óbice para a concessão da referida medida, uma vez que a Lei nº 9.494/97 veda a concessão de tutela antecipada contrária a Fazenda Pública nesta situação. Digno de nota, também, que a constitucionalidade do referido ato legislativo foi proclamado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão liminar proferida nos autos da ADC nº 4, que lhe conferiu efeito vinculante, conforme julgado abaixo transcrito:\r\n\r\n“É cabível a concessão de efeito vinculante a medidas liminares proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º) porquanto o poder geral de cautela é inerente ao poder jurisdicional. Com esse fundamento, o Tribunal, por maioria, conheceu do pedido de medida liminar na ação declaratória de constitucionalidade acima mencionada com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Vencido o Min. Marco Aurélio, que não conhecia do pedido, por entender incabível a medida cautelar em se tratando de ação declaratória de constitucionalidade em face de seu efeito vinculante. Precedente citado: ADCMC 4-DF. (DJU de 21.5.99). ADC 8-DF, rel. Min. Celso de Mello, 13.10.99. Informativo do Supremo Tribunal Federal nº 166”.\r\n\r\nAdemais, as alegações da autora dependem de dilação probatória incompatível com o juízo de cognição sumária que ora se trava.\r\n\r\nIgualmente ausente o periculum in mora, uma vez que o passamento do instituidor da pensão ocorreu em 1995 (fls. 36), perdurando, desde então a situação ora atacada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono da autora o subscritor da inicial.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.028450-0 ALEXANDRE BEZERRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001136/2008 FOLHA 289/290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)a) com fulcro no art. 295, III, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial em relação ao pedido de incorporação do índice de 28,86% aos proventos dos autores;\r\n\r\nb) com fulcro no art. 295, IV, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial no que tange ao pedido de atrasados relativos ao índice 28,86%.(...)”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 2000.51.01.028911-0 CARLOS DALLOLIO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001129/2008 FOLHA 321/331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)1. Declaro a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder pelos pedidos de superfaturamento, atraso na entrega da obra e vícios referentes à construção e, em relação a tal pedido, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inc.VI, do Código de Processo Civil; \r\n\r\n2. Julgo improcedentes os demais pedidos formulados na exordial, com fulcro no artigo 269, I, do CPC.(...)”\r\n\r\n28 - 2003.51.01.010023-3 MAURO MARTINS MACHADO E OUTRO (Adv. ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001137/2008 FOLHA 272/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n29 - 2004.51.01.025333-9 DILZA ARAUJO DE SOUZA (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001139/2008 FOLHA 289/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.(...)”\r\n\r\n30 - 2005.51.01.013996-1 TUFI SOARES MERES E OUTRO (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Ante a impugnação de fls. 150/152, intime-se a CEF para que forneça planilha que comprove os valores efetivamente pagos pelos autores referentes ao contrato celebrado.\r\n\r\nEm seguida, ao perito para esclarecimentos, conforme determinado no despacho de fl. 148.\r\n\r\nApós, prossiga-se conforme determinado no citado despacho.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n31 - 2007.51.01.028257-2 MAGELO DOS REIS ROCHA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nBANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A opôs, tempestivamente, embargos de declaração contra a sentença de fls. 107/110 sob a alegação de omissão no julgado.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAo proferir a sentença de mérito, o juiz cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-la nos casos elencados no art. 463 do CPC, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração (art. 535 do CPC) ou de correção de erros materiais. Desse modo, “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, Resp 11.465-0/SP, DJU 15-02-93).\r\n\r\nOs fatos narrados pela Embargante não indicam real omissão no julgado apta a ensejar a presente via. Com efeito, a sentença atacada é clara ao decretar a quitação do contrato em questão, inexistindo, portanto qualquer óbice para a liberação da hipoteca, não podendo advir daí qualquer responsabilização pelo estrito cumprimento do comando judicial.\r\n\r\nDo exposto, não configurada nenhuma das hipótese previstas no artigo 535 do CPC, não devem ser acolhidos os embargos.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDito isto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.016186-4 JAIRO PINHEIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, na qual a parte autora requer, em sede de antecipação de tutela, que a ré se abstenha de alienar ou promover atos tendentes a desocupação do imóvel em tela até o final desta demanda, bem como de incluir os dados autorais nas entidades de proteção ao crédito; e ainda, que seja autorizada a averbação junto à matrícula do imóvel da existência da presente ação declaratória de nulidade do processo de execução extrajudicial do imóvel, oficiando-se ao RGI para as anotações cabíveis.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nOs pressupostos para a concessão da medida antecipatória postulada não se encontram presentes.\r\n\r\nO procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66, tem sido constantemente afirmado constitucional, conforme reiteradas manifestações do Pretório Excelso (RE nº 223.075, DJ 06/11/98) e somente após a juntada aos autos de cópia integral do processo executivo será possível verificar eventuais vícios procedimentais. Em decorrência, não há como decretar a nulidade do procedimento de adjudicação do imóvel, dada a presunção de regularidade da retomada do bem, que só poderá ser afastada mediante produção de provas, providência incompatível com cognição sumária que ora se trava.\r\n\r\nAssim, havendo necessidade de produção probatória, não há que se falar em prova inequívoca do direito ou verossimilhança das alegações, requisitos estabelecidos pelo art. 273, caput, do C.P.C., para a antecipação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNo que tange à pretendida abstenção de incluir o nome dos autores nos cadastros de proteção ao crédito, deve a mesma ser indeferida na esteira da orientação consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, que exige a presença do fumus boni iuris, não configurado na hipótese.\r\n\r\nIndefiro, outrossim, a averbação da presente ação junto ao RGI, uma vez que “o Registro Geral de Imóveis não comporta inscrição de relações de natureza pessoal, ainda que indiretamente envolvam direitos reais” (TRF 2ª Região, Sexta Turma, Rel. Juiz Benedito Gonçalves, AI 121.451, DJ de 02.06.2005).\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se, devendo a CEF trazer aos autos cópia integral do processo de execução extrajudicial impugnado, incluindo-se aí os editais e carta de leiloeiro.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando patrono dos autores a subscritora da inicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.019246-0 ANA BATISTA DO NASCIMENTO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, na qual a parte autora requer, em sede de antecipação de tutela, que seja deferida a autorização para pagamento direto ao agente financeiro das prestações vincendas, no valor total da última prestação cobrada pela ré de R$ 395,81 (trezentos e noventa e cinco reais, oitenta e um centavos), sendo dispensado o depósito judicial do valor controvertido, alegando descumprimento do contrato pela CEF; que a ré se abstenha de promover a Execução Extrajudicial da hipoteca que grava o imóvel objeto do financiamento em discussão, bem como de incluir os dados autorais nas entidades de proteção ao crédito; a expedição de ofício ao cartório competente do RGI para as anotações cabíveis; a inversão do ônus da prova; e que seja declarado a quitação do financiamento em tratamento.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA suspensão da exigibilidade do débito - que importará, dentre outras conseqüências, na vedação da execução extrajudicial - fica condicionada ao pagamento do valor incontroverso junto à CEF e ao depósito judicial do valor controvertido, nos termos dos §§ 1º e 2º, artigo 50, da Lei 10.931/04. \r\n\r\nAssim, a Ré somente será obstada de executar extrajudicialmente o imóvel na hipótese de fiel e contínuo cumprimento da supracitada disposição legal, sendo certo que tanto o depósito quanto o pagamento somente suspenderão a exigibilidade do crédito acaso promovidos integralmente.\r\n\r\nPortanto, entendo que é inaplicável ao caso a exceção prevista no §4º do art. 50, seja porque as questões de direito suscitadas não vêm encontrando guarida na jurisprudência (veja-se a título exemplificativo: STF, Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves, RE 287453/RS, DJ de 26/10/2001; STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, RESP 495.019/DF, DJ de 06/06/2005; TRF 1ª Região, Terceira Turma, Rel. Juiz Cândido Ribeiro, AI 01485562/MT, DJ de 29/05/1998; TRF 4ª Região; Quarta Turma, Rel. Juiz A. A. Ramos de Oliveira, AC 352807/SC, DJ de 15/08/2001; TRF - 5ª Região, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Petrúcio Ferreira, AC 244503/RN, DJ de 06/09/2002), seja porque a verificação das questões fáticas demanda dilação probatória.\r\n\r\nNo tocante ao pagamento direto ao agente financeiro do valor controverso e dispensar o depósito judicial do valor controvertido, indefiro-o, pois a lei é clara no sentido de que o pagamento deve ser feito diretamente na CEF, devendo a Autora diligenciar administrativamente junto a Ré sobre os valores controversos.\r\n\r\nNo que tange à pretendida abstenção de incluir o nome da Autora nos cadastros de proteção ao crédito, deve a mesma ser indeferida na esteira da orientação consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, que exige a presença do fumus boni iuris, não configurado na hipótese. \r\n\r\nIndefiro, outrossim, a averbação da presente ação junto ao RGI, uma vez que “o Registro Geral de Imóveis não comporta inscrição de relações de natureza pessoal, ainda que indiretamente envolvam direitos reais” (TRF 2ª Região, Sexta Turma, Rel. Juiz Benedito Gonçalves, AI 121.451, DJ de 02.06.2005).\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando patrono da Autora o subscritor da inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.509902-4 ROSANGELA CARDOSO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 45 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 43/44, citando-se a ré.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 93.0018518-7 CARLOS AUGUSTO CHAVES E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, EDEGAR BERNARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001126/2008 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a certidão de fl. 452, verso, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n36 - 94.0002785-0 LINO DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Sobre os pedidos de habilitação de fls. 302/306 e 307/312, diga a CEF.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n37 - 98.0029101-6 CARLOS DOS SANTOS PACHECO (Adv. FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001124/2008 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.025239-5 CARLOS TENORIO DE LIMA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nFl. 112 - Defiro o desentranhamento requerido, com as cautelas de praxe, excetuando-se a(s) procuração(ões), que deverá(ão) permanecer nos autos. Forneça o(a) requerente cópias das peças a serem desentranhadas, em 5 dias, para a substituição, que será procedida por esta Secretaria.\r\n\r\nApós, esse prazo, dê-se baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n39 - 2002.51.01.023221-2 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL-7 REGIAO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x XEROX COM/ IND/ LTDA (Adv. ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES). . Fls. 161/162 - Razão assiste ao autor, uma vez que não incide imposto de renda nos casos em que os conselhos de classe são beneficiários.\r\n\r\nDesse modo, fica retificado o alvará nº 139-6/2008 e revalidado por mais 30 (trinta) dias - a partir deste despacho -, fazendo constar a alíquota de 0 no campo referente ao imposto de renda.\r\n\r\nRessalto que este despacho deve ser parte integrante do alvará.\r\n\r\nAnte a petição de fl. 160, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 159, item II, expedindo-se o alvará (guia de fl. 154), sendo a importância de R$ 4.014,54 para a parte autora e a de R$ 372,87 para o advogado.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n40 - 2006.51.01.014215-0 NAVERMAR FERREIRA DAS VIRGENS E OUTRO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001115/2008 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 121,99. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Verifico que, quando do ajuizamento da presente ação, já havia ocorrido o óbito de Orlando de Oliveira Caldeira, não havendo que se falar, portanto, em regularização da representação processual.\r\n\r\nIsso posto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC, prosseguindo o feito em relação a Navermar Ferreira das Virgens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir o nome de Orlando de Oliveira Caldeira do pólo passivo.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n41 - 2006.51.01.018258-5 ENY FONTOURA TALLARICO (Adv. JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fl. 135 - Não cabe a expedição de ofício ao Serviço de Inativos e Pensionistas do Exército, uma vez que é a União que é parte no feito, já tendo, inclusive, ocorrido a sua intimação para o cumprimento da antecipação de tutela deferida na sentença (fls. 102/104).\r\n\r\nDesse modo e considerando que não houve alegação de descumprimento da citada decisão pela ré, remetam-se os autos ao E. TRF - 2a. Região, conforme já determinado no despacho de fl. 115.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n42 - 2007.51.01.012489-9 MARIA SOCORRO BRITO (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nFl. 81 - Defiro a vista à ré, oportunidade em deverá, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto pela autora, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n43 - 2007.51.01.023303-2 JANETE DE SANTANA MARQUES (Adv. REGINA TAUBE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Intime-se a CEF para fornecer o termo de acordo da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n44 - 2007.51.01.026588-4 ELEVADORES INDUC-RIO LTDA EPP (Adv. RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS, REGINA MARIA EVARISTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nO art. 232 do CPC elenca os requisitos da citação por edital, os quais devem ser preenchidos sob pena de cerceamento de defesa, pois a citação por edital é excepcional em nosso sistema, e é forma de citação ficta, pois apenas se presume o conhecimento pelo Réu de que está sendo acionado.\r\n\r\nPor isso, deve-se esgotar as vias normais para se localizar o Réu. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que, após a certidão do Oficial de Justiça, nenhuma diligência foi feita para se localizar a 2a. Ré. Nenhuma consulta foi feita aos órgãos do Registro de Comércio ou qualquer outro órgão que pudesse fornecer ao Juízo o endereço da empresa Ré, como à Receita Federal.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n45 - 2008.51.01.003398-9 ANA PAULA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI, LUCIANA GUIMARAES RODRIGUES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n46 - 2008.51.01.008057-8 FORJAS BRASILEIRAS S/A-IND/ METALURGICA (Adv. CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n47 - 2008.51.01.008172-8 JOAQUIM ESTEVES (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Em réplica.\r\n\r\nEm provas, mormente no que tange à exibição dos extratos comprobatórios da aplicação da taxa de juros progressivos, cuja ausência implica a extinção do feito.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n48 - 2008.51.01.013213-0 ANA VALERIA ADELINO E OUTROS (Adv. SAUL DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela CEF, mormente sobre a alegação de que o(s) Autor(es) celebrou(aram) acordo, ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n49 - 2008.51.01.017256-4 MARILENA GONCALVES MAIA (Adv. TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada formulado pela autora, onde a mesma pretende obter provimento jurisdicional, inaudita altera parte, que determine que a demandada se abstenha de cobrar valores relativos a foro, laudêmios e multas referentes ao seu imóvel.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nO deferimento do pleito de tutela antecipada deve observar os requisitos estabelecidos no art. 273 do CPC, notadamente a verossimilhança das alegações do demandante, a reversibilidade dos efeitos da decisão, e, alternativamente, o periculum in mora ou o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNo caso vertente, entendo ser incabível a concessão de tutela antecipada. Com efeito, diante do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, insculpido no art. 5º, inciso XXXV da CRFB-88, forçoso é reconhecer que o magistrado se encontra impedido de proferir decisão que crie obstáculos para que determinada pessoa possa ingressar com as medidas judiciais que entende como pertinentes na defesa dos seus direitos. Além disso, a pretensão deduzida também esbarra no texto da lei, mais precisamente no disposto no art. 585, § 1º, CPC. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.019372-5 LINO LIMA LENZ (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de Ação Ordinária, com requerimento de tutela antecipada, objetivando a restituição dos juros progressivos que a parte autora reputa não creditados em sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO deferimento do pleito de tutela antecipada deve observar os requisitos estabelecidos no art. 273 do CPC, notadamente a verossimilhança das alegações do demandante, a reversibilidade dos efeitos da decisão, e, alternativamente, o periculum in mora ou o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão vislumbro, in casu, os requisitos autorizadores para concessão da medida, partindo-se de uma análise perfunctória dos documentos trazidos aos autos, havendo, ainda, que se produzir prova pericial de natureza contábil para a comprovação do alegado. \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.509370-8 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001116/2008 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,67. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA ação foi ajuizada há mais de 30 (trinta) dias, sem que até a presente data as custas tenham sido devidamente pagas, mesmo após lhe facultado regularizar na forma do despacho de fl. 148.\r\n\r\nO Regimento de Custas da Justiça Federal, Lei 9.289 de 04 de Julho de 1996 assim dispõe:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 2o.: O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 14 : O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI- : O autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial.\r\n\r\nO art. 257 da lei adjetiva civil igualmente dispõe que : \" Será cancelada a distribuição do feito que, em trinta dias não for preparado no cartório em que deu entrada.\"\r\n\r\nNão tendo o autor efetuado o pagamento das custas no prazo, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste feito e posterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/cyp/lss/\r\n\r\n52 - 2008.51.01.509400-2 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001117/2008 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 37,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA ação foi ajuizada há mais de 30 (trinta) dias, sem que até a presente data as custas tenham sido devidamente pagas, mesmo após lhe facultado regularizar na forma do despacho de fl. 153, ressaltando que o comprovante de fl. 159 é apenas a repetição do recolhimento indevido de fl. 140.\r\n\r\nO Regimento de Custas da Justiça Federal, Lei 9.289 de 04 de Julho de 1996 assim dispõe:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 2o.: O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 14 : O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI- : O autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial.\r\n\r\nO art. 257 da lei adjetiva civil igualmente dispõe que : \" Será cancelada a distribuição do feito que, em trinta dias não for preparado no cartório em que deu entrada.\"\r\n\r\nNão tendo o autor efetuado o pagamento das custas no prazo, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste feito e posterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/cyp/lss/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n53 - 2002.51.01.023874-3 MARIA CRISTINA DOS ANJOS BREVES (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x CHEFE DA SESSAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR-SIP-1- (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a concordância da União com os valores apresentados (fl. 149), expeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPara tanto, forneça a parte autora e seu patrono os números de seus registros no CPF.\r\n\r\nExpedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s). \r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n54 - 2008.51.01.003433-7 FABIO RAMINHO COELHO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001106/2008 FOLHA 274/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Em face do exposto, CONFIRMO A LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA...”\r\n\r\n55 - 2008.51.01.014056-3 CASA NUNES MARTINS S/A IMP/ EXPORTADORA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x COORDENADOR DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO CENTRO DE VIGILANCIA SANITARIA ESTADUAL -RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001118/2008 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 126,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \"O Mandado de Segurança admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado”. STF, RTJ 88/290, 114/552, TJRS, acórdão unânime do Plenário no MS 22.972, j. 07.05.79, razão pela qual, homologo a desistência e DECRETO a EXTINÇÃO do processo, com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 e 105 do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nAtenda-se o eventual pedido de desentranhamento, desde que mantidas cópias nos autos, excetuando-se a(s) procuração(ões).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n56 - 2007.51.01.001351-2 HUMBERTO DE ANDRADE AMADO (Adv. HUMBERTO DE ANDRADE AMADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Deixo de receber o recurso de fls. 138/141, tendo em vista que não é o meio idôneo para impugnar a decisão de fls. 136/137, nos termos do art. 522 do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF, conforme determinado na citada decisão.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n57 - 2008.51.01.004895-6 INEPAR S/A-IND/ E CONSTRUCOES (Adv. LYGIA BOJIKIAN CANEDO) x PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001131/2008 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n58 - 2008.51.01.004915-8 S.O.S. SCAN SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANERIO - 7ª REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001132/2008 FOLHA 318/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 139,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n59 - 2008.51.01.007111-5 ROSA MARIA NEDER NOGUEIRA DA CRUZ (Adv. ROSA MARIA NEDER NOGUEIRA DA CRUZ) x PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001130/2008 FOLHA 291/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isto posto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA tão somente para declarar a prescrição das contribuições devidas à OAB pela impetrante anteriores a 09/05/98.(...)”\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n60 - 2008.51.01.010498-4 JACKSON DE FIGUEIREDO (Adv. FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA JUNIOR) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001107/2008 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nIniciou-se este procedimento como Expediente Avulso com o Mandado de Busca e Apreensão dos autos da Medida Cautelar n. 91.0018653-8 e posteriormente foi convertido em Restauração de Autos.\r\n\r\nCitado, o BACEN apresentou as cópias pertinentes ao processo desaparecido.\r\n\r\nA Secretaria juntou os andamentos da Cautelar em referência.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nTendo em vista que os autos da Medida Cautelar n. 91.0018653-8 se encontravam no Arquivo desde o ano de 1993 e desarquivado no ano de 2000 a pedido da parte autora, quando o advogado retirou os autos de Secretaria sem a devida devolução e que intimadas da restauração as partes não demonstraram interesse no prosseguimento, JULGO EXTINTA esta Ação de Restauração de Autos.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, providencie a Secretaria a baixa e arquivamento destes autos, dando igualmente baixa no processo no. 91.0018653-8.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n61 - 2008.51.01.010499-6 JACKSON DE FIGUEIREDO (Adv. FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA JUNIOR) x BANCO ITAU S/A x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001108/2008 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nIniciou-se este procedimento como Expediente Avulso com o Mandado de Busca e Apreensão dos autos da Ação Ordinária n. 91.0045386-2 e posteriormente foi convertido em Restauração de Autos.\r\n\r\nIntimado, o BACEN informou não possuir as cópias pertinentes ao processo desaparecido.\r\n\r\nA Secretaria juntou os andamentos da Ação Ordinária em referência.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nTendo em vista que os autos da Ação Ordinária n. 91.0045386-2 se encontravam no Arquivo desde o ano de 1993 e desarquivado no ano de 2000 a pedido da parte autora, quando o advogado retirou os autos de Secretaria sem a devida devolução e que intimadas da restauração as partes não demonstraram interesse no prosseguimento, tratando-se de processo findo, JULGO EXINTA esta Ação de Restauração de Autos.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, providencie a Secretaria a baixa e arquivamento destes autos, dando igualmente baixa no processo no. 91.0045386-2.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n62 - 2008.51.01.019208-3 LUCIANO DE MESQUITA ALVES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001110/2008 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n1- Considerando a certidão do Oficial de Justiça de que o advogado que fez a carga faleceu (fl. 02v), a fim de se regularizar a situação dos autos em referência, constando do Sistema APOLO como processo em tramitação (ativo), cujo último andamento é de carga para o autor desde 28/10/2005, converto este expediente de Cobrança de Autos em Restauração de Autos.\r\n\r\n2- Determino a remessa deste expediente à SEADI para autuar como RESTAURAÇÃO DE AUTOS, por dependência ao processo n. 2002.5101021061-7.\r\n\r\n3- Fica dispensada a intimação da parte contrária para manifestação, vez que se trata de processo findo que se encontrava no Arquivo.\r\n\r\n4- Tendo em vista o acima exposto, diante do desinteresse das partes no prosseguimento do feito, fica desde já homologada a presente restauração e determino a baixa nos autos do processo n. 2002.5101021061-7 e desta ação de restauração de autos e posterior arquivamento. \r\n\r\n5- P.R.I. /lss/\r\n\r\n63 - 2008.51.01.020338-0 AROLDO DE CARVALHO JUNIOR (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL x BANCO REAL S/A x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001122/2008 FOLHA 108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n1- Considerando a certidão do Oficial de Justiça no sentido de que o advogado que fez a carga dos autos em referência - Dr. Jayme Teotônio Borges - não foi localizado, a fim de se regularizar a situação dos autos em referência, constando do Sistema APOLO como processo em tramitação (ativo), cujo último andamento é de carga para o autor desde 20/05/1996, ficando patente o desinteresse da parte autora no prosseguimento do feito, converto este expediente de Cobrança de Autos em Restauração de Autos.\r\n\r\n2- Determino a remessa deste expediente à SEADI para autuar como RESTAURAÇÃO DE AUTOS, por dependência ao processo n. 92.0001374-0. \r\n\r\n3- Fica dispensada a intimação da parte contrária para manifestação, vez que se trata de processo findo a ser remetido à Justiça do Trabalho (fl. 06).\r\n\r\n4- Tendo em vista o acima exposto, diante do desinteresse das partes no prosseguimento do feito, fica desde já homologada a presente restauração e determino a baixa nos autos do processo n. 92.0001374-0 e desta ação de restauração de autos e posterior arquivamento. \r\n\r\n5- P.R.I. /lss/\r\n\r\n64 - 2008.51.01.020339-1 CLAUDIA SOARES (Adv. DIONE CASTRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001112/2008 FOLHA 109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n1- Considerando as certidões do Oficial de Justiça (fls. 03/04) no sentido de que a advogada que fez a carga dos autos em referência - Dra. Dione Castro da Silva - não foi localizada, a fim de se regularizar a situação dos autos em referência, constando do Sistema APOLO como processo em tramitação (ativo), cujo último andamento é de carga para o autor desde 31/08/1998 e por se tratar o aludido processo de FEITO NÃO CONTENCIOSO, converto este expediente de Cobrança de Autos em Restauração de Autos.\r\n\r\n2- Determino a remessa deste expediente à SEADI para autuar como RESTAURAÇÃO DE AUTOS, por dependência ao processo n. 98.0017773-6. \r\n\r\n3- Fica dispensada a intimação da parte contrária para manifestação, vez que se trata de processo findo (sentença de indeferimento da inicial à fl. 05), sem a formação da triangulação processual.\r\n\r\n4- Tendo em vista o acima exposto, fica desde já homologada a presente restauração e determino a baixa nos autos do processo n. 98.0017773-6 e desta ação de restauração de autos e posterior arquivamento. \r\n\r\n5- P.R.I.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n65 - 2008.51.01.020340-8 FAUSTO LOUREIRO E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x DIRETOR GERAL DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001123/2008 FOLHA 110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n1- Considerando a certidão do Oficial de Justiça (fl. 04) no sentido de que o advogado que fez a carga dos autos em referência - Dr. Rodrigo Boueri Filgueiras Lima - não foi localizado, a fim de se regularizar a situação dos autos em referência, constando do Sistema APOLO como processo em tramitação (ativo), cujo último andamento é de carga para o autor desde 1999, converto este expediente de Cobrança de Autos em Restauração de Autos.\r\n\r\n2- Determino a remessa deste expediente à SEADI para autuar como RESTAURAÇÃO DE AUTOS, por dependência ao processo n. 99.0011956-8. \r\n\r\n3- Fica dispensada a intimação da parte contrária para manifestação, vez que se trata de processo em fase inicial sem a formação da triangulação processual.\r\n\r\n4- Tendo em vista o acima exposto, diante do patente desinteresse da parte autora no prosseguimento do feito, fica desde já homologada a presente restauração e determino a baixa nos autos do processo n. 99.0011956-8 e desta ação de restauração de autos e posterior arquivamento. \r\n\r\n5- P.R.I.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n66 - 2005.51.01.009326-2 SHERLOCK BARBALHO GONCALVES E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA). . \r\n\r\nFls. 121/124 - Rejeito os Embargos de Declaração, tendo em vista inexistir na decisão atacada qualquer omissão, contradição e obscuridade (art. 535, do CPC). Na verdade, o Embargante se insurge contra as razões expostas no \"decisum\", o que deve ser objeto de recurso próprio.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n67 - 00.0245405-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x ABIGAIL ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO PAULO PEREIRA MACHADO) x CIA/ NACIONAL DE CERAMICA (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001109/2008 FOLHA 263/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . “(...)Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n68 - 88.0022950-6 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS DA ROCHA, RAPHAEL SANTANA DE OLIVEIRA COELHO) x REU DESCONHECIDO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Intime-se a Light para ciência do despacho de fl. 192, bem como para fornecer cópia da inicial e dos documentos que a instruem, sentença, acórdão, cálculos da Contadoria Judicial, da guia de depósito inicial e a sua complementação e endereço do RGI.\r\n\r\n2 - Oficie-se o RGI no endereço fornecido para anotação quanto à servidão administrativa constituída. \r\n\r\n3 - Após, oficie-se à CEF para que proceda à conversão em renda da União, dos valores depositados na conta nº 15.004959-4, pelo depositante cujo CGC tem o nº 60.444.437/0001-46, da seguinte forma: 17.356,66, correspondente às custas e o valor do principal (resultado da soma de 2.014,00 + 15.342,66), utilizando-se o código 13904-1 e R$ 767,13, a título de honorários advocatícios, utilizando-se o código 13903-3.\r\n\r\nFeita a conversão deverá a CEF comunicar a este Juízo. \r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal (AGU). Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n69 - 94.0029789-0 UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. OTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE) x RUBENS DA FONSECA MACHADO - ESPOLIO E OUTRO (Adv. ARLINDO JOSE DIAS, SEBASTIAO GOMES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001133/2008 FOLHA 280/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . “(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO da Autora na posse do imóvel situado na Rua Uxa, nº 01, Seropédica, Itaguaí, expedindo-se o competente mandado.(...)”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n70 - 2005.51.01.014433-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x JESUINA LOPES DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001114/2008 FOLHA 102 Custas para Recurso - Autor: R$ 35,19. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento tempestivo à determinação de emenda da petição inicial.\r\n\r\nRessalto que descabe a expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte, tendo em vista que tal informação poderia ter sido obtida diretamente na entidade que a detém. A intervenção do Judiciário só é cabível caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I e III do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n71 - 2007.51.01.026464-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x CLEUZA MARIA DE ARAUJO. . \r\n\r\nDefiro o desentranhamento requerido, com as cautelas de praxe, excetuando-se a(s) procuração(ões), que deverá(ão) permanecer nos autos. Forneça o(a) requerente cópias das peças a serem desentranhadas, em 5 dias, para a substituição, que será procedida por esta Secretaria.\r\n\r\nApós, esse prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n9000 - ACOES SUMARIAS\r\n\r\n72 - 90.0017987-4 JOAO PAULO DE ARAUJO (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . Tendo em vista o tempo decorrido e considerando ainda que a parte autora fez carga nos presentes autos em maio de 2008 (fl. 24, verso), só devolvendo três meses depois, assino o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que a mesma requeira o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2007.51.01.019889-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x AHIAS FERREIRA DE LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001113/2008 FOLHA 103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista que até a presente data, a União não promoveu a citação do Espólio de Ahias Ferreira de Lima na pessoa de seu inventariante, não tendo regularizado o pólo passivo da demanda, INDEFIRO A INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Art. 267, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n74 - 2008.51.01.017530-9 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Ante o certificado pela Secretaria, inexiste a prevenção em relação ao processo 2008.51.01.016477-4.\r\n\r\nII - Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora acerca da prevenção apontada no que tange ao processo 2008.51.01.002673-0, devendo fornecer a cópia da petição inicial desta ação.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n75 - 2008.51.01.017784-7 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Ante o certificado pela Secretaria, inexiste a prevenção em relação aos processos 2008.51.01.016477-4, 2008.51.01.017530-9 e 2008.51.01.017786-0.\r\n\r\nII - Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora acerca da prevenção apontada no que tange ao processo 2008.51.01.002673-0, devendo fornecer a cópia da petição inicial desta ação.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n76 - 2008.51.01.017786-0 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Ante o certificado pela Secretaria, inexiste a prevenção em relação aos processos 2008.51.01.016477-4 e 2008.51.01.017530-9.\r\n\r\nII - Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora acerca da prevenção apontada no que tange ao processo 2008.51.01.002673-0, devendo fornecer a cópia da petição inicial desta ação.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n77 - 2007.51.01.011483-3 MARIA CAROLINA FELIPPE VILLARINHO REP/ P/ JORGE WILSON DA ROCHA VILLARINHO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001134/2008 FOLHA 294/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 247,94. . “(...)Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido apenas em relação ao fornecimento de extratos referentes ao período de 1987, ressaltando que os mesmos já foram apresentados pela ré.(...)”\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n78 - 2007.51.01.029291-7 MARCELINO FONTELA MACEDO E OUTRO (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . MARCELINO FONTELA MACEDO E OUTRO impugna o valor da causa dado nos Embargos à Execução (R$ 1.000,00), requerendo a sua alteração para R$ 91.416,22, equivalente ao valor da execução.\r\n\r\nIntimada, a União não se manifestou.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nConforme entendimento jurisprudencial, o valor dado à causa na ação de embargos à execução deve guardar similitude com o valor atribuído à própria execução, devendo este ser o valor apresentado pelo exeqüente, dele subtraído o valor que o executado reconhece ser devido, vale dizer, correspondente ao excesso de execução.\r\n\r\nPor outro lado, no presente caso, a União indicou valor à causa R$ 1.000,00, de forma aleatória e o embargado/impugnante entende ser devido o valor da execução (R$ 91.416,22).\r\n\r\nAssim, ante a falta de resistência da União à impugnação, implicando em concordância tácita, impõe-se o acolhimento deste incidente pelo valor indicado.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO para fixar como valor causa dos Embargos R$ 91.416,22.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste decisão para os autos dos Embargos à Execução e, após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n79 - 2008.51.01.011080-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, PRISCILLA DE SOUZA FRANCISCO) x PIO QUIMAS DE OLIVEIRA (Adv. ROBSON OLIVEIRA BREDER). . A FINEP impugna o valor da causa dado nos Embargos à Execução, requerendo a sua alteração para R$ 143.871,39, equivalente ao valor total da execução.\r\n\r\nO impugnado sustenta a manutenção do valor atribuído à causa.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nConforme entendimento jurisprudencial, o valor dado à causa na ação de embargos à execução deve guardar similitude com o valor atribuído à própria execução, devendo este ser o valor apresentado pelo exeqüente, dele subtraído o valor que o executado reconhece ser devido, vale dizer, correspondente ao excesso de execução.\r\n\r\nNo presente caso, a impugnante entende ser devido o valor total da execução (R$ 143.871,39), o qual deve ser afastado, e o impugnado atribuiu à causa dos Embargos à Execução R$ 60.000,00. Assim, este valor deve prevalecer, por refletir eventual excesso de execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste decisão para os autos dos Embargos à Execução e, após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n80 - 2007.51.01.014041-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ) x ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS -BRASIL- S/A (Adv. JOAO PAULO KNAACK CAPANEMA DE SOUZA). . \r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de Exceção de Incompetência oposta pela INFRAERO, na qual sustenta ser este Juízo relativamente incompetente para apreciar e julgar a Ação Ordinária n° 2006.5101000317-4, ajuizada por ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS-BRASIL S/A, alegando que competente para processar e julgar o feito é o foro do lugar do fato para a ação de reparação de dano - Seção Judiciária de Manaus/MN -, na forma do art. 100, V, “a” do CPC.\r\n\r\nIntimada, a Autora/excepta sustentou a manutenção dos autos neste Juízo.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nConsiderando que o art. 109 da CF/88 não disciplinou a questão de competência em razão do lugar (de foro) das autarquias e empresas públicas federais, como no caso da INFRAERO - que tem representação judicial em todo o território nacional - impõe-se aplicar a regra do CPC. \r\n\r\nConforme se vê da petição inicial da ação principal, os fatos narrados ocorreram no interior do Terminal de Cargas do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, em Manaus. Assim, a teor do que dispõe o art. 100, V, “a” do CPC, é competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação do dano, que na presente hipótese tem lugar em Manaus.\r\n\r\nNeste sentido: “A ação indenizatória por danos morais e materiais tem por foro o local onde ocorreu o ato ou o fato, ainda que a demandada seja pessoa jurídica, com sede em outro lugar. Prevalência da regra específica do art. 100, inc. V, letra “a”, do CPC, sobre as normas genéricas dos arts. 94 e 100, IV, “a””, do mesmo diploma” (STJ-4a T., RESP 533.556, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 2.12.04, DJU 17.12.04, p. 556).\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos principais para a Seção Judiciária de Manaus, a quem compete processar e julgar o litígio, dando-se baixa na Distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e, certificado o trânsito em julgado, desapensem-se os autos, certificando-se e remetendo-se os autos da presente Exceção ao Arquivo Geral, com baixa.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n81 - 2008.51.01.014611-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x VANDA SUELI FRAGOSO DE ALMEIDA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO). . \r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de Exceção de Incompetência oposta pela CEF, na qual sustenta ser este Juízo relativamente incompetente para apreciar e julgar a Ação Ordinária n° 2007.51.51011351-9, ajuizada por VANDA SUELI FRAGOSO DE ALMEIDA, alegando que competente para processar e julgar o feito é o foro do lugar onde se situa o imóvel objeto do contrato realizado, no caso, a comarca de São Pedro D Aldeia, na forma dos arts. 94, 95 e 100, IV, “b” e “d”, todos do CPC.\r\n\r\nIntimada, a autora/excepta sustentou a manutenção dos autos neste Juízo.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nConsiderando que o art. 109 da CF/88 não disciplinou a questão de competência em razão do lugar (de foro) das autarquias e empresas públicas federais, como no caso da CEF - que tem representação judicial em todo o território nacional - impõe-se aplicar a regra do CPC. \r\n\r\nA teor do que dispõe o art. 100, IV, “a”, “b” e “d”do CPC, e em observância à cláusula do efetivo acesso à justiça, as autarquias e empresas públicas federais podem ser demandadas no foro de sua sede ou naquele em que se acha a agência ou sucursal em cujo âmbito de competência ocorreram os fatos que geraram a lide, podendo a parte fazer a eleição. \r\n\r\nAssim, possuindo a CEF sede na cidade do Rio de Janeiro, pode a parte autora optar pela demanda neste Juízo, mesmo residindo ela em local onde se situa Vara Federal no interior do Estado.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO SFH - APLICAÇÃO DO CDC - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - DIFICULDADE DE ACESSO DO HIPOSSUFICIENTE AO JUDICIÁRIO - PARTE RÉ: EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - ART. 100, IV, “a”, “b” e “c” do CPC.\r\n\r\nI - Já decidiu o eg. STJ, que o mutuário do SFH deve ser considerado como consumidor, e, o agente financeiro, fornecedor de serviços (e também de produto, tendo em vista o dinheiro emprestado).\r\n\r\nII - Tratando-se de relação consumerista, a cláusula de eleição de foro, presente no contrato, que prejudique, dificulte ou mesmo impeça o acesso do hipossuficiente ao Judiciário, deve ser reputada\r\n\r\nnula para todos os fins.\r\n\r\nIII - Ademais, estamos diante de demanda proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, com sede em Brasília-DF, e agências e sucursais espalhadas por todo o\r\n\r\nterritório nacional.\r\n\r\nIV - O art. 109 da Constituição Federal, por sua vez, não disciplina a questão de competência em razão do lugar - “de foro” - de empresa pública federal, aplicando-se, in casu, a regra geral do domicílio do réu, nos termos do art. 100, IV, “a”, “b” e “c” do CPC, podendo o autor optar ajuizar ação no Juízo da cidade do Rio de Janeiro, vez que a CEF possui sede nesta cidade.\r\n\r\nV - Ao admitir o domicílio do autor como critério de fixação da competência e considerar a competência territorial como se fosse funcional, estar-se-ia contrariando disposição constitucional expressa, limitando algo que a Lei Maior não limitou.\r\n\r\nVI - As Resoluções da Presidência desta Corte, ao fixarem a jurisdição das Varas Federais instaladas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, não têm o condão de estabelecer regras de incompetência absoluta, vez que só tratam de competência territorial e relativa.\r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF-2aRegião, Agravo 152586/Proc. 200702010010041/RJ, Rel. Des. Benedito Gonçalves, 6a T., DJ 16/04/2007)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e, certificado o trânsito em julgado, desapensem-se os autos, certificando-se e remetendo-se os autos da presente Exceção ao Arquivo Geral, com baixa.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n82 - 2006.51.01.008691-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x JOAQUIM CARLOS DA CONCEICAO FILHO (Adv. FRANCISCO GREGORIO DA SILVA). . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nJOAQUIM CARLOS DA CONCEIÇÃO FILHO opôs, tempestivamente, embargos de declaração contra a sentença de fls. 85/86 insurgindo-se contra a não incidência da taxa selic.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAo proferir a sentença de mérito, o juiz cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-la nos casos elencados no art. 463 do CPC, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração (art. 535 do CPC) ou de correção de erros materiais. Desse modo, “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, Resp 11.465-0/SP, DJU 15-02-93).\r\n\r\nOs fatos narrados pelo Embargante não indicam real omissão ou contradição no julgado aptos a ensejar a presente via. Resta evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não configuradas no caso.\r\n\r\nCaso o Embargante não se conforme com o entendimento, o decisum deve ser atacado pelo recurso hábil à discussão do mérito da matéria impugnada, e não pela via dos embargos de declaração (STJ, EEARES nº 202.452/SP, DJ 12/09/00).\r\n\r\nFriso, por fim, que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado o motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.”( RJTJESP 115/207)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDito isto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.019166-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x CIA/ USINAS NACIONAIS (Adv. FLAVIO LOPES SUSSEKIND, AURORA EUGENIA DE SOUZA CARVALHO). . Intime-se a parte embargada para se manifestar acerca de fls. 20/21, bem como para fornecer o número de seu CPF e o de seu advogado.\r\n\r\nHavendo concordância com o requerimento da União, venham conclusos os autos principais para determinação da expedição do requisitório.\r\n\r\nApós e tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença desses Embargos à Execução, traslade-se cópia da mesma para os autos principais, mantendo-se os autos apensados à ação principal, com baixa provisória.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n84 - 2008.51.01.018082-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x HERNANDES XAVIER DA SILVA (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS, OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\nQuebra 14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n85 - 00.0413425-7 PALMYRA MONTEIRO DE FIGUEIREDO (Adv. JULIO BELMIRO RODRIGUES DE ARAUJO, CELSO MENDONCA MAGALHAES) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Adv. LUIZ CARLOS VALLE NOGUEIRA, MOADELY ROBERTO DOS SANTOS MOREIRA). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada (autor). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n86 - 89.0019658-8 FERNANDO PINTO MATEUS (Adv. RICARDO ALVES DA CRUZ, ROMARIO SILVA DE MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001125/2008 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAssiste razão à União em sua petição de fls. 203/204.\r\n\r\nOs autos se encontravam no Arquivo desde o ano de 1995, diante do silêncio da parte credora aos despachos de fls. 196 e 197, vindo a desarquivar os autos em abril de 2007 (fl. 198) e pedir o prosseguimento do feito em agosto de 2007 (fl. 201).\r\n\r\nFica configurada na presente hipótese a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 3o do Decreto-Lei n. 4.597/42, vez que a parte credora deixou paralisado o processo executivo por sua inércia, por cerca de 13 anos, sem realizar ato indispensável à continuação do mesmo.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PRESCRITA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n87 - 2008.51.51.035157-5 URUBATAO GUIMARAES (Adv. PAULO HENRIQUE GONCALVES FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora acerca da prevenção apontada, devendo ainda fornecer a cópia da petição inicial do processo 2008.51.01.008075-0.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n88 - 2008.51.51.037560-9 JOSE LUIZ BARRETO VIEIRA (Adv. LUIZ EDUARDO DOS SANTOS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a sentença proferida nos autos do processo prevento 94.0049543-9 não menciona quais os expurgos inflacionários pleiteados pela parte autora e que esses autos se encontram no Egrégio TRF-2ª Região, conforme cópia e andamento processual retro, manifeste-se a parte autora, em 10 (dez) dias, acerca da prevenção apontada, devendo também fornecer a cópia da petição inicial do aludido processo.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n89 - 87.0003080-5 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA-EMBRAPA (Adv. FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA, ARNALDO PEREIRA DA ROCHA) x PEDRO FERREIRA DE SOUZA (Adv. LEONARDO CUNA DE SOUZA). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME ITEM 4 DO DESPACHO DE FL. 191, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“4) Dê-se vista às partes acerca da proposta de honorários. A intimação do Réu é pessoal e na pessoa da Defensoria Pública da União.\r\n\r\n5) Voltem-me os autos conclusos para definição dos honorários do Perito a serem pagos pela Autora.”\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n90 - 00.0768453-3 HENRIQUE CAMPOS ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA (Adv. CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR, SERGIO BERMUDES) x EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. PAULO GUALBERTO CORREA, HENRY TRUMAN LIMA PEREIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 591, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO:\r\n\r\n“1- Fls. 588/590 da EMBRATUR: Intime-se, por publicação, a parte devedora/HENRIQUE CAMPOS ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 1.133,40), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 590, em 10/04/07, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado sem o pagamento, intime-se pessoalmente a EMBRATUR/AGU-parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.”\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 681118" ] } }, "16ª Vara Federal": { "Atos": { "681269": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000401\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 88.0017958-4 MANOEL SIQUEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA, MARTINHO ALVES DOS SANTOS, ALEXANDRE SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . 1. Fls. 3723/3725 - Quanto às impugnações acenadas pela União, manifestem-se os habilitandos (fls. 3522/3696), em 10 dias.\r\n\r\n2. Fls. 3729 - Após, dê-se vista ao habilitando Wanderlei Ramalho de Figueiredo (referente ao Espólio de Enoque Ramalho de Figueiredo), por 5 dias. \r\n\r\nAnote a Secretaria, onde couber, o patrocínio do aludido requerente. \r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos para decidir, incontinenti.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 681269" ], "680749": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000463\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.019152-0 SARINTER IMOBILIARIA E COML/ LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Defiro o desentranhamento solicitado à fl. 169, mediante substituição por cópia, a ser fornecida pela parte autora.\r\n\r\nApós, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.030277-1 JAYME MARCELINO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\n1. Dê-se vista à parte Autora, por 10 dias, sobre os valores havidos pelo Contador.\r\n\r\n2. Após, cite-se, na forma do art. 730, do CPC, devendo, antes, a parte Autora fornecer cópia dos cálculos que entender devidos, a fim de instruir o mandado.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.017578-9 NEUZA PORTO SAMPAIO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . \r\n\r\nTendo em vista que a UNIÃO não opôs Embargos à Execução, conforme certidão retro, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 10.006,53 (fls. 194, em 12/01/2007), em vista do qual requisite-se o pagamento, na forma da Resolução no. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores da rpv a ser expedida.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.018477-1 HERMAN GONCALVES SCHATZMAYR E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Intimadas as partes do julgamento do Agravo de Instrumento pela superior instância, aguarde-se por 05 (cinco) dias a iniciativa da parte credora (FIOCRUZ).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento, ou manifestado o desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0063914-3 ORQUIDEA LOBO FONTES (Adv. GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Rejeitados os cálculos do autor, foram os autos reenviados à contadoria do juízo, que apresentou os valores de fls. 289/293, sobre os quais devem manifestar-se as partes, pelo prazo sucessivo de 20 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEsclareço que eventuais manifestações de discordância devem ser fundamentadas e comprovadas com as devidas planilhas.\r\n\r\n6 - 98.0016015-9 CARLOS VIEIRA TORRES (Adv. JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA GARCIA, IVAN SIMOES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Com base no título executivo judicial, cabe à parte autora dirigir-se à CEF para efetuar o devido saque de sua conta vinculada, nos estritos termos da sentença, sem necessidade de intervenção do Juízo para tal ato, salvo se configurada oposição, caracterizando como descumprimento de decisão judicial. Quanto aos honorários, aguarde-se os comprovantes de levantamento para determinação do respectivo valor.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.026713-8 MARCOS MONTEIRO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Compareça o patrono do autor, em 5 dias, na Secretaria, para retirada do alvará de levantamento. \r\n\r\nApós, retornem-me para extinção da execução.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.030143-2 NANCI DUARTE DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Às partes, em 10 dias, sobre os cálculos do contador.\r\n\r\nApós, voltem-me para decisão.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.003037-1 FRANCISCO FERNANDES DA CRUZ (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À CEF, em 10 dias, para apresentar a nova planilha de cálculos que irá compor a impugnação já apresentada.\r\n\r\nVinda a nova planilha da CEF, retornem os autos ao contador para se manifestar sobre a impugnação da CEF.\r\n\r\nRetornando os autos do contador, abra-se vista à s partes por 10 dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.013710-4 MARIA CLARA GONCALVES FERREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Homologo, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pelo autor (fls. 189), com anuência da ré (fls. 191), extinguindo a execução nos termos do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nMediante recibo e substituídos por cópias, desentranhem-se os documentos anexados à inicial, se requerido, exceto a procuração. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.019460-8 CARLOS FERNANDES STORINO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor, em 5 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.011824-3 EDMAR CHAMPION LAGE (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.012336-6 AILSON SOLANO DA ROCHA (Adv. ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Face à certidão de folha retro, ao autor para que forneça os endereços completos dos réus.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019438-9 ANA LUCIA NUNES DA SILVA (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nDefiro o pleito de gratuidade de justiça (artigo 1(, Lei n( 1060/50).\r\n\r\nTenho sob exame, para decisão, o pleito de tutela antecipatória, de fls. 15(item b), ao qual me reporto.\r\n\r\nDe acordo com a disciplina contida nos termos do artigo 273, do Código de Processo Civil, o deferimento da medida “satisfativa”, initio litis, implica a necessária presença de quatro requisitos legais cumulativos : fumus, periculum, reversibilidade da situação material questionada e ineficácia de medida cautelar, para o afastamento da situação de risco noticiada pelo postulante.\r\n\r\nMediante análise da documentação apresentada com a inicial, verifico que o autor evidenciou, quantum satis, que padece de paraplegia sensitivo-motora flácida (CID: G82.0) com bexiga neurogênica e hidrocefalia compensada por válvula de derivação ventrículo-peritoneal, doenças notoriamente debilitantes e incapacitantes, conforme laudo médico de fl.25.\r\n\r\nAs mencionadas evidências documentais (atestados médicos) compõem, in casu, um contexto probatório que, associado à disciplina constitucional e legal ordinária, indicada na peça inicial - alusiva à obrigatoriedade de o Estado garantir a saúde e a vida dos membros da coletividade -, é hábil a sustentar a plausibilidade da alegação do autor, quanto à efetiva existência do direito de exigir das pessoas estatais demandadas a prestação gratuita dos recursos médicos indispensáveis à manutenção da própria vida do postulante.\r\n\r\nAlie-se à tal fato que o Estado já reconheceu a sua responsabilidade em situações dessa gravidade, conforme os termos do OFÍCIO CIRCULAR N° 402-10/2008/ PRU2 - RJ , em que informa a assinatura de uma RESOLUÇÃO CONJUNTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SESDEC/SMS, de maio de 2007, criando a CENTRAL DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS - CADJ, com endereço à RUA CONSELHEIRO JOSINO, 16, 2º ANDAR, PRAÇA DA CRUZ VERMELHA - PRÉDIO DO IASERJ no Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o recente TAC firmado pela União e pelo Estado do Rio de Janeiro, onde se estabeleceu, dentre outras obrigações, a obrigação do Estado do Rio de Janeiro de garantir a aquisição de remédios e medicamentos excepcionais.\r\n\r\nA par do fumus, acima exposto, reconheço, também, a óbvia presença do requisito legal do periculum, na situação do feito, em vista do caráter alimentar da providência em questão.\r\n\r\nRegistro, por outro lado, que o alto risco de irreversibilidade material do provimento jurisdicional de que presentemente cogito - em vista da aparente impossibilidade de repetição das despesas do tratamento médico postulado, liminarmente, pelos autores - não se me afigura como óbice jurídico ao deferimento da tutela antecipatória, neste processo.\r\n\r\nÉ que a prevalência da garantia constitucional do acesso à justiça (artigo 5(, inciso XXXV, da Constituição da República) assegura a todos os membros da sociedade brasileira uma jurisdição efetiva, eficaz; não um simulacro formal e inócuo de tutela jurídica.\r\n\r\nNo desempenho da função jurisdicional, os órgãos do Poder Judiciário devem reconhecer às normas da Lei Maior - e, sobretudo, os princípios jurídicos gerais por elas consagrados - o máximo de efetividade jurídica, sob pena de irreparável violação das regras que presidem ao Pacto Social.\r\n\r\nEste é o motivo por que preconizo a plena possibilidade jurídica do deferimento de medidas liminares, sem qualquer restrição de ordem infraconstitucional, se a eficácia material da Jurisdição - garantida pela Carta Magna (artigo 5(, XXXV) - estiver sob risco de comprometimento, na situação concreta, em decorrência de vedações legais, como a do parágrafo 2(, do artigo 273, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor tais razões - e ante a ineficácia, in casu, de qualquer medida processual acessória (cautelar) para afastar a gravíssima situação de risco exposta pela autora, na peça inicial -, defiro a antecipação da tutela pretendida, com o que determino aos Réus a imediata prestação ao Autor dos seguintes medicamentos:\r\n\r\n1 - Sonda Varsical nº 8 (4 por dia, totalizando 124 por mês)\r\n\r\n2 - Gel lubrificante da marca KY ou PRESERV (1 TUBO POR MÊS)\r\n\r\n3 - RETEMIC (1,5 ML por dia, totalizando 1 vidro por mês)\r\n\r\n4 - CEFALEXINA (4 ml por dia)\r\n\r\n5 - PROFILÁTICA PARA INFECÇÃO URINÁRIA (1 vidro por mês)\r\n\r\n6 - FRALDAS DESCARTÁVEIS TAMANHO G (8 por dia, totalizando, 240 fraldas por mês)\r\n\r\n7 - DERSANI (1 tubo por mês)\r\n\r\n8 - CICALFAT ou COLOPLAST (1 tubo por mês)\r\n\r\nTudo conforme relacionado no item (b) de fl.15.\r\n\r\nPARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, DETERMINO:\r\n\r\nI - Intime-se, imediatamente, inclusive via fax, o Sr. Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ou quem lhe faça as vezes, bem como o Chefe da Central de Atendimento à Demandas Judiciais - CADJ, com endereço acima especificado, para que forneça ao Autor os medicamentos acima relacionados. \r\n\r\na) ante a urgência do caso, eventual aquisição dos medicamentos deve se dar independentemente de licitação; \r\n\r\nb) o cumprimento dessa decisão deve se dar independentemente da apresentação de qualquer outro documento que não os que instruem o mandado;\r\n\r\nSaliento, ainda, que a experiência tem demonstrado que os réus estão se valendo de subterfúgios para inviabilizar a intimação pessoal da autoridade competente acerca desse tipo de decisão, tal como a criação de central de recebimento de mandados ou, então, a interposição de assessores. Contudo, acaso tal procedimento prejudique a intimação do Secretário, a intimação feita nesses moldes em nada comprometerá a eficácia e a vinculação desta decisão à autoridade indicada acima. \r\n\r\nCumpra-se, IMEDIATAMENTE.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.804638-5 XIANG YUNYUN (Adv. MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL DA DELEFIN - LUIZ JORGE MENEZES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000549/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 342,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, concedo a segurança postulada na exordial e determino à Autoridade impetrada que restitua os 120.000 (cento e vinte mil) euros apreendidos da Impetrante, no Aeroporto Santos Dumont, no dia 1° de março de 2007.\r\n\r\nComunique-se à Autoridade impetrada para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.004747-2 BIOSYS LTDA (Adv. JULIANA DA SILVA RAFAEL, ROBSON TADEU DE CASTRO MACIEL JUNIOR) x INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. GIOVANNA DE PIRO VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000534/2008 FOLHA 3284/3286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, concedo, em parte, a segurança postulada na exordial, motivo por que confirmo a decisão liminar (fls. 47 a 48) que determinou à Autoridade impetrada a adoção da providências necessárias ao imediato processamento da declaração de importação n° 08/0449420-1.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.004772-1 LILY MONIQUE DE CARVALHO MARINHO (Adv. MARTA MARTINS FADEL LOBAO, FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000536/2008 FOLHA 3290/3292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, concedo, em parte, a segurança postulada na exordial, motivo por que confirmo a decisão liminar (fls. 31 a 32) que determinou à Autoridade impetrada que desse prosseguimento ao processo de desembaraço aduaneiro registrado no SISCOMEX sob o número 08/0425965-001.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.005153-0 DATAMED LTDA (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000535/2008 FOLHA 3287/3289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, concedo, em parte, a segurança postulada na exordial, motivo por que confirmo a decisão liminar (fls. 30 a 31) que determinou à Autoridade impetrada que adotasse as providências necessárias ao processamento da Declaração de Trânsito Aduaneiro n° 08/0148086-8.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.005238-8 INGRID GUIMARAES LARA (Adv. LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000533/2008 FOLHA 3281/3283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, concedo a segurança postulada na exordial, motivo por que confirmo a decisão liminar (fls. 34 a 35) que determinou à Autoridade impetrada que admitisse a inscrição da Impetrante no 35° Exame de Ordem, se o único óbice existente fosse a não comprovação da conclusão do Curso de Direito. \r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.005702-7 ALZENIR FERREIRA ALMEIDA (Adv. PAULO MARIO REIS MEDEIROS) x PRESIDENTE DA OAB-ORDEM DOS DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000531/2008 FOLHA 3275/3277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, concedo a segurança postulada na exordial, motivo por que confirmo a decisão liminar (fls. 39 a 41) que determinou à Autoridade impetrada que admitisse a inscrição da Impetrante no 35° Exame de Ordem, independentemente do pagamento da taxa de inscrição. \r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.005919-0 ABANO RJ DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. ILANA FRIED BENJO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEAO E OUTRO (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000530/2008 FOLHA 3272/3274 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, concedo, em parte, a segurança postulada na exordial, motivo por que confirmo a decisão liminar (fls. 33 a 34) que determinou à Autoridade impetrada que adotasse as providências necessárias à imediata fiscalização e continuação do trâmite do desembaraço aduaneiro das mercadorias incluídas na AWB´S n° HAWB 500009.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.006113-4 TROP CIA/ DE COM/ EXTERIOR LTDA (Adv. FABIO ARTIGAS GRILLO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GIOVANNA DE PIRO VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000532/2008 FOLHA 3278/3280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor todo o exposto, concedo, em parte, a segurança postulada na exordial, motivo por que confirmo a decisão liminar (fls. 45 a 46) que determinou à Autoridade impetrada que desse prosseguimento ao processo de trânsito aduaneiro das mercadorias acobertadas pela DTA n°08/0161152-0, bem como que analisasse a documentação necessária ao registro da respectiva declaração. \r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2004.51.01.013829-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY) x ANDRE LUIZ VIANNA GEAO (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para indicar bens livres e desembaraçados da parte ré, tendo em vista a(s) certidão(ões) retro.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.020943-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x ALEXANDRE SUMAS NOGUEIRA E OUTRO. . Em vista da não apresentação de embargos monitórios, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art.1102c, 2a. parte, do CPC. \r\n\r\nIntime-se a devedora para pagamento da quantia devida, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, observando o endereço onde a mesma foi encontrada (fls.33/34).\r\n\r\n25 - 2007.51.01.024124-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x GASTRADE E TRANSPORTE LTDA E OUTROS. . Tendo em vista as certidão do oficial de justiça, intime-se pessoalmente a parte autora para indicar o endereço do ré no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n26 - 2002.51.01.002267-9 JOSE ANTONIO DE LIMA (Adv. MARIA DA PENHA COSTA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . A CEF deve ater-se à movimentação da conta de FGTS transferida do Banco do Brasil para seu acervo em 10/04/1992, passando para o seu gerenciamento e responsabilidade .\r\n\r\nQuanto aos extratos anteriores a esta data, apresentados pelo Banco do Brasil (fls. 128/161), demonstram movimentações de 27/04/1981 a 10/04/1992, com o que autor deles tomou ciência e não se manifestou. \r\n\r\nPortanto, todos os extratos foram apresentados, e o autor deles se cientificou, razão pela qual indefiro o requerimento da CEF, à fl. 174, e determino a vinda dos autos conclusos para prolação de sentença, e, por conseqüência, reconsidero o despacho de fl. 177.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 2003.51.01.029787-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANTONIO MAIA) x ROBSON DA SILVA FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a CEF não atendeu ao comando para emendar a inicial nos termos do art. 284 do CPC, limitando-se a permanecer inerte, conforme certidão de fls.76/77, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c 267, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e entreguem-se os autos ao requerente com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n28 - 2008.51.01.017936-4 MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA INNOCENCIO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . D E C I S à O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando, em suma, o não-recolhimento do IRPF sobre os proventos de complementação de aposentadoria e a conseqüente devolução dos valores recolhidos indevidamente.\r\n\r\nA título de provimento antecipatório, pretende a expedição de ofício à fonte pagadora para que efetue o depósito judicial da parcela do imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria recebida, até o trânsito em julgado desta ação. \r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nConstitui direito subjetivo do Autor, como assevera a boa doutrina, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com esteio no inciso II do art. 151 do CTN, na hipótese de depósito do montante integral, em dinheiro, como se depreende do pretendido na presente demanda, enquanto se discute a legalidade, ou não, dos tributos cobrados.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação, para determinar a expedição de ofício à IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A, com endereço à fl.13, para que deposite mensalmente, a partir desta data, à disposição do juízo, as parcelas referentes ao imposto de renda retido na fonte, sobre a complementação de aposentadoria do autor. Expeçam-se as guias, sempre que requeridas. Deve a União abster-se de qualquer sanção ao depósito das parcelas presentemente autorizadas.\r\n\r\nConsiderando, outrossim, que somente o depósito integral e em dinheiro tem o condão de suspender a exigibilidade dos créditos tributários, condiciono a eficácia da presente decisão à efetivação dos depósitos, ficando ressalvada à União Federal, ainda, a livre apuração da integralidade dos valores depositados, a fim de que, acaso eventualmente insuficientes, proceda como entender de direito.\r\n\r\nFormem-se autos suplementares relativamente às guias de depósito, conforme forem sendo apresentadas em Juízo.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n29 - 2006.51.01.003137-6 WANTOIR DE ASSIS FROTA (Adv. EDUARDO MENDONCA DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Iniciado o prazo de 10 dias para vista às partes, de acordo com o despacho de fls. 93/94.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 680749" ], "680750": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000464\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.021675-5 JOAO CAMPOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000544/2008 FOLHA 3297/3301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) sobre o valor da causa devidamente atualizado, na forma do § 4.º do art. 20 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.010489-6 ANGELINA BASTOS DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000552/2008 FOLHA 3315/3320 . Por estas razões, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Ré a recompor os vencimentos e demais vantagens da parte autora, com aplicação de reajuste equivalente a 3,17%, com efeitos retroativos aos cinco anos anteriores a data da propositura da presente ação (31/05/2006) e a pagar-lhes as diferenças apuradas em liquidação de sentença, entre os valores devidos e os efetivamente percebidos, descontadas as parcelas porventura já recebidas a tal título.\r\n\r\nA correção monetária deverá ser calculada pela variação da UFIR, que vigorou até outubro de 2000. Após tal data, o índice que reflete as perdas inflacionárias do período é o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), publicado pelo IBGE, que é calculado de forma contínua e sistemática. A população, objetivo de tal índice, são as famílias residentes em grandes áreas urbanas com rendimentos mensais compreendidos entre 1 (um) e 40 (quarenta) salários-mínimos. Tal índice é, inclusive, utilizado nos cálculos elaborados pelo setor de contabilidade da Justiça Federal, como forma de cômputo da variação monetária. Devem ser considerados nos cálculos da correção os índices expurgados por planos econômicos. O cômputo dos juros de mora deve ser até o advento do novo Código Civil, na base de 6% a.a (11/01/2003) e após será calculado a base de 12% a.a com fulcro no artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161 parágrafo 1º do Código Tributário Nacional. Tanto a correção monetária, como os juros de mora deverão ser contados, desde as datas em que era devida, mensalmente, a aludida remuneração.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, resultante, para este fim, da soma de doze prestações vincendas ao total atualizado das prestações vencidas. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF/2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.014648-5 JOSE ADIRSON PEREIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000546/2008 FOLHA 3302/3307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . Por todo o exposto, confirmo o provimento liminar e julgo parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial para anular o procedimento de execução extrajudicial do imóvel dos Autores, promovido pela Ré.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação, a serem recíproca e proporcionalmente compensados pelas partes (art. 21 do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0539658-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. CARLOS ALBERTO PIRES E ALBUQUERQUE JUNIOR) x MOACIR NUNES BARBOSA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA). . 1. Em derradeira tentativa, diligencie a Secretaria junto ao site da Receita Federal a fim de alcançar endereço atualizado do réu.\r\n\r\n2. Se positiva a resposta, expeça-se precatória citatória no novo endereço.\r\n\r\n3. Caso contrário, renove-se a citação nos endereços à rua Barão de Miracema, 15 - Centro, ou Rua Adeia Regina Maia, nº 02, ambos na cidade de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n5 - 94.0002643-9 LYDIA CARDEAL RANGEL E OUTRO (Adv. KATIA LEMOS TOURINHO) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x BRADESCO - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES). . Desarquivem-se os autos. Anote-se o novo patrocínio.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista como requerido.\r\n\r\n6 - 94.0010421-9 JOSE DA SILVA ATAIDE SEABRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CELIA REGINA DE V. SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista que o feito prossegue tão somente para a execução de verbas sucumbenciais, tudo definido na preclusa decisão de fl. 262, abra-se vista à CEF, por 10 dias, para comprovar o depósito do valor principal (fl. 238/248), bem como se manifestar sobre o depósito do valor relativo aos honorários advocatícios.\r\n\r\n7 - 95.0002557-4 ABINAEL JOAQUIM DA SILVA E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. NILTON RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . A documentação apresentada pela CEF (fls 454/464), em relação aos autores ANIBAL RIBEIRO CARDOSO e PAULO CÉSAR DA ROCHA MONTEIRO, comprova quantum satis a adesão ao acordo de que trata a Lei Complementar 110/01.\r\n\r\nIsto porque tais documentos evidenciam a realização de vários depósitos na conta vinculada dos autores, sob a rubrica “LC 110/01 - PARCELA”, bem como a realização dos respectivos saques, o que basta para comprovar a adesão.\r\n\r\nAssim, acaso os autores não tivessem aderido ao acordo, deveriam ter se insurgido contra os depósitos. Como assim não o fizeram, conclui-se que o pagamento e o recebimento de tais valores correspondem ao cumprimento da transação celebrada pelas partes.\r\n\r\nDe fato, não se pode fechar os olhos para a evolução tecnológica, que propiciou a adesão por via eletrônica, sob pena de se ter como inválida legítima manifestação de vontade, que, em última instância, está corroborada pelos extratos acostados, dotados de presunção de legitimidade. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, prossiga-se o feito, tão-somente, em relação ao autor ROBERTO MIRANDO DA COSTA e , para tanto, dê-se vista à CEF para cumprimento do julgado, em relação ao mesmo. Prazo, 10 dias.\r\n\r\n8 - 97.0003049-0 HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A (Adv. JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO) x INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI, ANNA MARIA BARROS ANDRE, AGLAISE DA SILVA DUREND). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000540/2008 FOLHA 1997/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 322,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 322,90. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Custas da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 99.0063994-4 AVANILDO MORAES NEVES E OUTROS (Adv. AGNES DE OLIVEIRA GAMA, REMY DA COSTA LERINA, CAMILLA DE SALES ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Não procede a alegação do peticionário, tendo em vista a informação supra no sentido de que foram atendido dois pedidos de desarquivamento em 2007.\r\n\r\nDefiro novamente o pedido de desarquivamento. À parte interessada em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017841-4 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. . Em face da impossibilidade de dar cumprimento ao prazo previsto no art. 281 do CPC, em razão das atuais circunstâncias de trabalho, com reflexo direto no desenvolvimento no serviço cartorário, determino a alteração do rito para ordinário.\r\n\r\nÀ distribuição para retificação da autuação e registro.\r\n\r\nAtendido, à parte autora para juntar a cópia da inicial do(s) processo(s) nº 2008.51.01.001135-0 e 2008.51.01.001134-9, listado(s) no Termo de Informação de Prevenção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.006119-5 FLOWSERVE DO BRASIL LTDA (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO - DERAT/RJO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000551/2008 FOLHA 3311/3314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, reconhecida a invalidade das Notificações Fiscais de Lançamento de Débito de números 37.143.102-6, 37.143.103-4, 37.143.104-2, 37.143.106-9, 37.143.107-7, 37.143.108-5, 37.112.792-0, 37.112.793-9, concedo a segurança postulada na exordial e determino à Autoridade impetrada que se abstenha de exigir da Impetrante o pagamento das exações englobadas nas referidas NFLD´s. \r\n\r\nComunique-se à Autoridade impetrada para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.023221-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x EUGENIO MALASPINA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000548/2008 FOLHA 1156 . Tendo em vista que a CEF não atendeu ao comando para emendar a inicial nos termos do art. 284 do CPC, limitando-se a apresentar o mesmo endereço do ré constante da inicial e alvo de diligência infrutífera, conforme certidão de fls.39, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c 267, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.509352-6 IRENE DA SILVA RODRIGUES (Adv. ERNANI GOMES FRAGOZO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1- Designo o dia 04/11/2008, às 14:00 horas para audiência de justificação, ficando o patrono ciente, através do presente despacho, de que deverá trazer as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n2- Cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.000696-2 SERCON IND/ E COM/ DE APARELHOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv. HENRIQUE FERRAZ CORREA DE MELLO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DA SECRETARIA DE ATENCAO A SAUDE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000550/2008 FOLHA 1114/1117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo civil. \r\n\r\nSem honorários, em vista dos itens 105, da Súmula do E. STJ, e 512, da Súmula do E. STF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 92.0040989-0 MARIA HELENA TAYLOR LOPES E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Às partes para retirada do alvará, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 680750" ], "680751": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000465\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0023662-1 RENTV HOTELARIA E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2008 FOLHA 1154 . \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nUma vez que os valores exeqüendos se consolidaram e já foram devidamente depositados, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.000652-2 DAUREO LUIZ PEREIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . \r\n\r\n1.Ante a profusão de guias de depósito, dificultando o manuseio do processo, determino o desentranhamento destas e a juntada no volume próprio, em apenso. \r\n\r\n2.Após, renumerem-se os autos. \r\n\r\n3.Por fim, ante a planilha apresentada às fls. 258/262, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (autor). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 89.0037465-6 MOYSSES GLICKLICH (Adv. JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2008 FOLHA 1155 . \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019388-9 HELIO RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. MARCOS ANTONIO ALVES MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . À parte autora para juntar a cópia da inicial do(s) processo(s) listado(s) no Termo de Prevenção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.510564-6 JOSE AUGUSTO DA CUNHA MARQUES (Adv. MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE, FLAVIO FERREIRA MARTINEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELLO ENES FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2008 FOLHA 1157 . \r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo o INSS esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007147-4 KATALIN GABRIELLA MARIA CSER (Adv. FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o movimento grevista dos bancários, defiro novo prazo de 30 (trinta) dias para a parte autora cumprir o segundo item do despacho de fls. 27, recolhendo as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017269-2 HELIO MOREIRA DE CASTRO (Adv. FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o movimento grevista dos bancários, defiro novo prazo de 30 (trinta) dias para a parte autora cumprir o terceiro item do despacho de fls. 27, recolhendo as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017982-0 CLAUDIA TAVARES DE LIMA LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.006610-0 DILZA BALTEIRO PEREIRA DE CAMPOS (Adv. ELIA MARTA SAMUEL, ELIEZER GOMES DA SILVA) x COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Intime-se o impetrante do retorno dos autos e comunique-se à autoridade coatora do teor da decisão proferida na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 00.0311723-5 FERNANDO GONCALVES CABRAL (Adv. ETIENE DO NASCIMENTO LARA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2000.51.01.016206-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x FERNANDO CALDAS DA CUNHA E OUTROS (Adv. TANIA MARIA DA SILVA CAMILLO). . Indefiro o pedido de dilação de prazo pelo mesmo motivo já explicitado no item 2 do despacho de fls. 365.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação de fls. 381, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 680751" ], "680752": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000466\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.024110-3 JOAO LANSILLOTE E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Intimadas as partes do julgamento do agravo pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 89.0009748-2 FRANCISCO GUILHERME E OUTROS (Adv. JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ, HERMANN ASSIS BAETA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA). . Procura este juízo, há quatro anos, alcançar informações junto à UFRJ, no intuito de se depurar os cálculos exeqüendos, apresentados pelos autores.\r\n\r\nEsta análise preliminar visa filtrar possíveis erros materiais e interpretações equivocadas do julgado, evitando-se desnecessários embargos.\r\n\r\nContudo, a autarquia não se sensibilizou. Intimada, oficiada, nunca respondeu prontamente e a contento ao que lhe foi solicitado, nem ao apresentar as “fichas financeiras” cuidou de ler e entender o que lhe foi pedido, juntando papéis inócuos que em nada contribuem. Este atuar, compromete a eficácia que o cidadão busca e espera de um órgão público, caracterizando um desserviço a cidadania e ao Judiciário. \r\n\r\nDestarte, cite-se na forma do art. 730 do CPC, devendo, para tanto, os exeqüentes fornecer cópia dos cálculos que entender devidos, a fim de instruir o mandado.\r\n\r\n3 - 94.0049546-3 ADEURY DA COSTA PEREIRA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Ao autor, em 10 dias, sobre os cálculos da CEF apresentados às fls. 557/570,relativos ao cumprimento do julgado em relação ao autor remanescente ALBERTO FIGUEIREDO FERREIRA. Ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada, bem como de que o seu silêncio será interpretado pelo juízo como concordância.\r\n\r\n4 - 99.0062702-4 MARIA RAQUEL RODRIGUES REIS (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o cumprimento do julgado pela ré, que concerne à obrigação de fazer, bem como a concordância tácita da autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.000550-8 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Às partes, em 10 dias, sobre os cálculos do contador judicial. Cientes de que eventual impugnação deverá ser imediatamente fundamentada.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.018678-9 LECI AGUIAR DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017243-6 ADYR MIRANDA DE MORAES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para efetivamente cumprir o determinado às fls. 67.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.009909-8 BRUMEL CASTELLANI (Adv. OTTO DE OLIVEIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.01.015143-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x ELIZABETH MARIA FURTADO VIEIRA (Adv. MARCIO REMO CONDEIXA DA COSTA). . À autora para indicar bens livres e desembaraçados da parte ré, tendo em vista a(s) certidão(ões) retro.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n10 - 88.0019334-0 JOSIAS OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv. EDEGAR BERNARDES, RUY IGNACIO MARIA, JOSE MARIA APOLIANO LIMA, ODAIR GUIMARAES, MARCELO XIMENES APOLIANO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RONALD FLAVIO PEREIRA FARO). . \r\n\r\n1.HOMOLOGO a habilitação do ESPÓLIO DE EDGARD DIAS MARINS REPRESENTADO POR LOURENÇO DE ARAÚJO MARINS, em sucessão processual de EDGARD Dias Marins, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\n2.Aguarde-se por 15 dias a iniciativa dos reclamantes, cientes “ad cautelam” que o julgado determinou a dedução das parcelas já pagas. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 680752" ], "680753": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000467\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0009818-0 MARIO LADOSKY (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO CANETTIERI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Ao autor, em 5 dias, sobre os comprovantes apresentados pela CEF. Ciente de que o seu silêncio será entendido como concordância.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0015400-0 JOSE PINTO DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . \r\n\r\n1. Tendo em vista que a UNIÃO não opôs Embargos à Execução, conforme certidão retro, tenho como certo o montante do crédito dos autores José Pinto de Lima, Lucia Belfort de Almeida Santos, Dulce de Jesus Teixeira, Voltaire Moniz de Aragão de Góes Dáquer, no valor de R$ 96.864,00 (fls. 168/185, em 01/11/2006), em vista do qual expeça-se o precatório, na forma da Resolução no. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n3. Oportunamente, quanto aos valores relativos à exeqüente Darcy Camilo da Fonseca (R$ 50.069,52) , e os honorários de sucumbência (R$ 5.006,95) devolvo o prazo à União para opor os Embargos à Execução.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.000281-6 SIMONE PIMENTEL DE CASTRO (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . \r\n\r\n1. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela supõe a ocorrência de quatro requisitos previstos em lei, entre os quais o periculum in mora - o risco de perda da eficácia do provimento jurisdicional, em decorrência da demora necessária à regular instrução do processo.\r\n\r\n2. Na situação sub judice, porém, inexiste o mencionado risco, dado que o provimento jurisdicional declaratório tem por exclusivo escopo a formação de certeza jurídica. A tutela pretendida é de formação de certeza jurídica (declaração). Como a antecipação dos efeitos da tutela implica num juízo de plausibilidade (fumus) da pretensão, cumpre-me concluir pela impossibilidade de deferimento do pleito de decisão liminar em exame, dado ser inviável formar certeza jurídica em sede de juízo de probabilidade.\r\n\r\n3. A declaração é, ademais, insuscetível, de produzir qualquer resultado prático cuja efetiva ocorrência pudesse vir a ser comprometida pela necessária demora da tramitação do processo.\r\n\r\n4. Estes são os motivos por que indefiro a antecipação pretendida.\r\n\r\n5. No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003067-8 ANA SORAYA TEMER (Adv. CAROLINA LEDEBARCK FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nTrato de ação pelo rito comum ordinário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a suspensão dos descontos efetuados em sua pensão militar, em razão de suposto débito decorrente da alteração de sua cota-parte.\r\n\r\nO principio da autotutela permite à Administração rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos ao interesse público. Entretanto, em obediência ao principio da boa-fé, as parcelas já recebidas pela impetrante não devem ser, a princípio, devolvidas à Administração.\r\n\r\nPelo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para suspender a realização dos descontos nos proventos da autora a partir da data do ajuizamento da presente ação (06/03/2008).\r\n\r\nCite-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.016984-8 ISABEL DE ALMEIDA PESSOA E OUTROS (Adv. LUCIA HELENA LOUREIRO RAGGIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELLO ENES FIGUEIRA). . \r\n\r\n1. Tendo em vista que a UNIÃO não opôs Embargos à Execução, conforme certidão retro, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 2.134,23 (fls. 225/227, em 20/08/2007), em vista do qual requisite-se o pagamento, na forma da Resolução no. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.013193-3 ISMAEL ALEXANDRINO ALVES (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLE GOMES DA CRUZ). . Defiro a dilação de prazo à ré (CEF), por 10 dias, improrrogáveis.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0011057-8 ALVARO XAVIER DE MAGALHAES E OUTROS (Adv. MAURICIO QUEIROZ ANDRADE, CARLOS MAGALHAES MASSENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). . \r\n\r\n1. Expeça(m)-se o(s) alvará(s) de levantamento. \r\n\r\nCompareça o patrono do(s) autor(es), com poderes para dar e receber quitação, na Secretaria do juízo, em 5 dias, para retirá-lo(s).\r\n\r\n2. Após, cumpra a Secretaria o item “2” do despacho de fl. 350\r\n\r\n8 - 99.0062223-5 ALTAIR JULIAO DE MELO (Adv. DANIEL BATISTA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2008 . (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em conta que não há afronta a expressa disposição de lei, bem como não há vício manifesto de vontade, homologo, por sentença, a transação de fl. 126, para que produza seus jurídicos efeitos e, assim, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art.794, II, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.030720-3 NELSON MOREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCOS LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF, sobre os cálculos do contador. Prazo, 10 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016386-1 MARCIA DE FATIMA DA PONTE DE SOUZA COSTA (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela, porque, no caso, não se fazem presentes os requisitos autorizadores da sua concessão, sobretudo o fumus, uma vez que a existência de saldo nas contas de FGTS da autora deverá ser alvo de dilação probatória.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019180-7 CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x MARIA ARLINDA DE CARVALHO PEREIRA (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA). . \r\n\r\n1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo-o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Quanto à parte incontroversa, expeça-se o precatório/RPV. \r\n\r\n3. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.021324-0 ALICE PORTELA DUARTE E OUTROS (Adv. JORGE FRANCISCO DA SILVA, JOAO FRANCISCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DA SILVA PATZLAFF). . Manifeste-se a CEF, em 5 dias, sobre fls. 464/466, referentes à não liberação dos saldos de FGTS dos autores.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 680753" ], "680754": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000468\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0004584-2 FRANCISCO JOSE MONTEIRO E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA). . Às partes, em 10 dias, sobre os cálculos do contador judicial. Cientes de que eventual impugnação deverá ser imediatamente fundamentada.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 90.0055355-5 FERNANDO ARAUJO E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO, RENATO MELGACO DE MELLO) x EDESIO CARVALHO FIGUEIRA - ESPÓLIO x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\n1. Ante a notícia do óbito do autor Edesio Carvalho Figueira, converto em depósito judicial os valores alocados na conta 2833995 (fls. 345), referenTe ao PRC20073727. Oficie-se eletronicamente ao TRF 2ª Região. \r\n\r\n2. HOMOLOGO a habilitação de ESPÓLIO DE EDESIO CARVALHO FIGUEIRA representado por LUCIO VILLELA FIGUEIRA, em sucessão processual de Edésio Carvalho Figueira, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\n3. Por fim, confirmado a conversão, expeça-se o alvará de levantamento em nome do Espólio de Edésio Carvalho Figueira representado por Lúcio Villela Figueira.\r\n\r\nCompareça o patrono do autor, em 5 dias, com poderes para retirá-lo.\r\n\r\n3 - 97.0012021-0 NORVALI DA SILVA E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Trato de valores complementares de precatório, requerido pelos autores, ao argumento de ausência de aplicação dos juros de mora em cálculo exeqüendo datado de 12/2004, quando a emissão dos valores deprecados ocorreu em 11/2005, somente atualizados pela correção monetária.\r\n\r\nEntre a data da elaboração dos cálculos e a emissão dos precatórios temos onze meses de inflação, corroendo os valores, apenas corrigidos pela correção monetária. \r\n\r\nSe não houve resistência da União, tampouco o autor com a demora contribuiu. E a quem atribuir a mora? Ao mecanismo processual de aferição da conta, impondo controle dos dados embasadores? À própria essência do ato judicial, impondo controle de ofício sobre a conta?\r\n\r\nDestarte, a fim de se evitar o aviltamento dos valores deprecados e o esvaziamento econômico da condenação, tenho por manter totalmente a decisão de fl. 404, e reconhecer como valores complementares devidos aos autores o montante de R$ 6.035,78 (em 28/11/2007, fl. 406), em vista do qual expeça-se o precatório na forma da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - 97.0108405-5 ALBERTO PETRONILIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . \r\n\r\n1. Tendo em vista que a UNIÃO não opôs Embargos à Execução, conforme certidão retro, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 152.738,55 (fls. 610/635, em 09/02/2006) - sendo que os valores do autor Arnaldo Bandeira (R$ 25.584,29) encontram-se às fls. 788, calculados em 10/04/2007 e decididos à fl. 850 - , em vista do qual expeça-se o precatório ou requisite-se se de pequeno valor o pagamento, na forma da Resolução no. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.027915-4 OCTAVIO RAMALHO JARDIM (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Sobre a petição de fl. 133, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014894-2 MANOEL LUIZ FILHO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA DEFESA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 99.0019207-9 AUGUSTO MOREIRA AYRES (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.007273-8 IEDO JOSE LUIZ FROSSARD REP/ P/ VERA LUCIA MACHADO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Tendo em vista o movimento grevista da CEF, conforme certidão de fls. retro, redesigno a audiência de conciliação para o dia 26/11/08, às 16:00 horas. Intime-se, por mandado, a CEF para indicar preposto com poderes para transigir em juízo, em relação aos temas pertinentes ao SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÂO. O preposto, deverá ainda, ter conhecimento do contrato de mútuo nº 310249500035-2, bem como comparecer à audiência, munido de planilha evolutiva atualizada do pacto.\r\n\r\nSe o contrato tiver sido alienado a EMGEA, a CEF deverá providenciar o comparecimento de representante daquela, para a mesma finalidade.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.027246-6 ROSSANA CAVALIERI FALCAO (Adv. MONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO, GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\n1. Expeça-se o alvará de levantamento. \r\n\r\nCompareça o patrono da ré (CEF), com poderes para dar e receber quitação, na Secretaria do juízo, em 5 dias, para retirá-lo.\r\n\r\n2. Retirado o alvará, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.022465-8 ANDERSON LEAL BARBOSA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o movimento grevista da CEF, conforme certidão de fls. retro, redesigno a audiência de conciliação para o dia 26/11/08, às 16:00 horas. Intime-se, por mandado, a CEF para indicar preposto com poderes para transigir em juízo, em relação aos temas pertinentes ao SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. O preposto, deverá ainda, ter conhecimento do contrato de mútuo nº 8.0204.7000259-8, bem como comparecer à audiência, munido de planilha evolutiva atualizada do pacto.\r\n\r\nSe o contrato tiver sido alienado a EMGEA, a CEF deverá providenciar o comparecimento de representante daquela, para a mesma finalidade.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 94.0010517-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ PETROQUIMICAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ) x PARTE BAIXADA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . De acordo com o certificado à fl.283, anulo a decisão de fl.273/274 e defiro novo prazo de 10 dias à requerente MARIA DE FÁTIMA TAVARES BARCELOS, representada pelo advogado Allan Carlos Montes Martins , para cumprimento do despacho de fl.267.\r\n\r\n12 - 94.0067061-3 JOSE MARQUES DE GUSMAO E OUTROS (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO, JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nTendo em vista o não ajuizamento da ação de Embargos à Execução pela Ré, em razão de sua expressa concordância com os valores exeqüendos (fl.327), tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 544,33 (quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta e três centavos),atualizado até DEZEMBRO/2007, em vista do qual expeça-se a RPV ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região para o pagamento do aludido crédito, na forma da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n13 - 95.0013775-5 JORGE VIDAL DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER, RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Considerando a data de adição da Súmula vinculante nº 1 pelo STF, não há nada a reconsiderar quando à preclusa decisão de fl. 344/346 que invalidou a adesão do autor JORGE LUIZ DA SILVA.\r\n\r\nPor outro lado, em razão do disposto na Súmula vinculante nº 1 do STF, homologo o acordo realizado pelos autores JOECIR DE OLIVEIRA (fl.350) e julgo extinto o processo, em relação ao mesmo, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nEm razão do exposto, prossiga-se o feito tão somente em relação ao autor JORGE LUIZ DA SILVA, devendo a CEF comprovar o cumprimento do julgado, desconsiderando os temos do aludido acordo.\r\n\r\n14 - 95.0017584-3 JOAO JOSE BENEDITO DA HORA E OUTRO (Adv. SOREAN MENDES DA SILVA THOME, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, GILBERTO BAPTISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . À parte autora sobre a informação de cumprimento do julgado pela Caixa, quanto ao autor Jose Mauricio Luiz Alves.\r\n\r\n15 - 95.0024176-5 FRANCISCO JOSE DA PAZ SILVA (Adv. MARIA DAS NEVES SANTOS DA ROCHA, JULIO CESAR DA ROSA PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\n1. Expeça-se o alvará de levantamento, relativo ao depósito de fl. 348, em nome de Maria das Neves Santos da Rocha (OAB/RJ 61.673). \r\n\r\nCompareça o patrono do autor, com poderes para dar e receber quitação, na Secretaria do juízo, em 5 dias, para retirá-lo. \r\n\r\n2. Após, voltem-me conclusos para extinção da execução\r\n\r\n16 - 98.0017864-3 JOSE CARLOS CHAVES VIDAL E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO SARMENTO DE ANDRADE, IZAQUIEL KOPERSZTYCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Em vista da planilha anexada pela CEF, abra-se vista ao autor por 10 dias. Não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.019690-8 HIDELY GLEISE VITORINO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x REITOR DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . 16a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMandado de Segurança n( 2008.51.01.019690-8\r\n\r\nImpetrante - Hidely Gleise Vitorino de Andrade e Outros\r\n\r\nImpetrado - Reitor da UFRJ-Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal - Dr. Wilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nTrato de mandado de segurança impetrado por Hidely Gleise Vitorino de Andrade e outros tendo por autoridade impetrada o Reitor da UFRJ- Universidade Federal do Rio de Janeiro. Pretende o Impetrante deferimento de ordem a fim de compelir a autoridade Impetrada que permita a realização pelos impetrantes da prova objeto dos presentes autos em horário alternativo, ou seja, a partir das 18 horas do dia 25/10/2008.\r\n\r\nCom efeito, nos termos do artigo 7º, II, da Lei n.º 1.533/51, o deferimento liminar da segurança implica a presença de dois requisitos básicos: a plausibilidade da pretensão deduzida em juízo (fumus) e o risco de ineficácia da tutela jurisdicional, resultante da demora mínima imprescindível ao válido desenvolvimento do processo (periculum).\r\n\r\nPelo superficial exame das evidências produzidas no feito, cumpre-me convir, pela ausência de um dos requisitos necessários a autorizar o deferimento da liminar postulada.\r\n\r\nIsto porque, não há como se negar que comprometer-se-ia o sigilo das provas permitir aos impetrantes a realização da prova objeto da demanda em horário diverso dos outros candidatos. Ademais, o concurso público está subordinado aos princípios da vinculação ao edital e da isonomia, de modo que qualquer tratamento diferenciado entre os candidatos afrontaria os princípios assegurados na Constituição da República.\r\n\r\nNa linha do exposto, confira-se o seguinte precedente: \r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BNDES. MODIFICAÇÃO DE HORÁRIO DAS PROVAS. LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA 1 -\r\n\r\nO BNDES interpôs agravo de instrumento contra decisão do juízo de primeira instância que, em sede de mandado de segurança, viabilizou a possibilidade de horário diferenciado à Impetrante, para que se submeta às provas de concurso público realizado pelo Banco, ora agravante. Na origem, o fundamento do pedido da Impetrante reside na garantia constitucional de liberdade de crença religiosa, posto que, em razão da doutrina por ela reverenciada, estaria impedida de praticar atividades antes do pôr do sol do dia de sábado. \r\n\r\n2 - Não resta dúvida que a análise da questão em epígrafe revela uma situação paradoxal, em que a incidência de um dos postulados enseja, inequivocamente, o afastamento do outro. A convivência de ambas as normas mostra-se de difícil pacificação. Entrementes, é de se observar que a incidência direta da garantia prevista no art. 5o, VI e VIII, na espécie, atinge direta e frontalmente o tratamento isonômico entre os candidatos ao emprego público em foco, porque a viabilização de um outro momento para a aplicação das provas, em benefício de apenas uma única pessoa, requer mudanças das regras do edital, já publicadas e anteriormente definidas. Por outro lado, a prevalência do princípio da isonomia, no presente caso, apenas poderia atingir indiretamente a garantia constitucional da liberdade de crença, porquanto, se porventura houver qualquer privação de direitos, isso não se dará, certamente, em razão de crença religiosa ou qualquer outro tipo de convicção filosófica ou política. Assim, o indeferimento do pedido de realização das provas em horário diferenciado se impõe. \r\n\r\n3 - Agravo conhecido e provido. Decisão reformada.”\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, AG n.º 200802010102377, rel. Juiz Fed.conv.Theóphilo Miguel, DJU28/07/2008)\r\n\r\nAssim, ante a ausência do requisito fumus, indefiro o provimento liminar postulado.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade impetrada, para que preste as informações que entender cabíveis no decêndio legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2007.51.01.006136-1 ELZA VAISMAN (Adv. JAIR DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n19 - 95.0025557-0 ARLINDO ZONATTO E OUTRO (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, BARBARA RACHEL REGO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEm vista da petição de fl. 417, designo audiência de conciliação para o dia 26/ 11 /08 , às 16:00 horas. Intime-se, por mandado, a CEF para indicar preposto com poderes para transigir em juízo, em relação aos temas pertinentes ao SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. O preposto, deverá ainda, ter conhecimento do contrato de mútuo nº 310243000347-0, bem como comparecer à audiência, munido de planilha evolutiva atualizada do pacto.\r\n\r\nSe o contrato tiver sido alienado a EMGEA, a CEF deverá providenciar o comparecimento de representante daquela, para a mesma finalidade.\r\n\r\n10007 - CAUTELAR ATENTADO\r\n\r\n20 - 2000.51.01.032668-4 ROSSI ESTACIONAMENTOS LTDA (Adv. MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2000.51.01.004778-3 LUIZ FELIPPE CABRAL E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Iniciado o prazo de 30 dias para vista à CEF, para o cumprimento espontâneo do julgado, de acordo com o despacho de fls. 297.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 680754" ], "680755": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000469\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\n16a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA Nº 08, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nO DOUTOR WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA DÉCIMA SEXTA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o juízo deve zelar pela guarda dos autos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a ciência de despachos, decisões e sentenças tem conseqüências explicitamente discriminadas pelo Código de Processo Civil; \r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do Art. 29 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (DJ; Seção I; 16.11.1994; Págs. 31210/31220), editado pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, com supedâneo na Lei n° 8.906/1994, \"os atos de advocacia, previstos no Art. 1° do Estatuto, podem ser subscritos por estagiário inscrito na OAB, em conjunto com o advogado ou o defensor público\", ressalvados, apenas, os atos estabelecidos nos parágrafos §1° e §2° do referido artigo, que podem ser praticados isoladamente pelo Estagiário (grifei);\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do Art. 32 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (DJ; Seção I; 16.11.1994; Págs. 31210/31220), editado pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, com supedâneo na Lei n° 8.906/1994, \"são documentos de identidade profissional a carteira e o cartão emitidos pela OAB, de uso obrigatório pelos advogados e estagiários inscritos, para o exercício de suas atividades\" (grifei);\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, que, nos feitos que se enquadram na competência deste juízo, as partes, necessariamente, têm que se fazer representar por Advogado;\r\n\r\nRESOLVE determinar aos servidores da 16a. Vara Federal a adoção dos seguintes procedimentos, no atendimento ao balcão: \r\n\r\nI - a vista de autos é permitida, apenas, a Advogados e Estagiários devidamente identificados, através de documento emitido por Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;\r\n\r\nII - no caso específico de processo em que haja despacho, decisão ou sentença prolatados e pendentes de publicação, a vista dos autos será franqueada ao Advogado constituído ou a qualquer outro Advogado ou Estagiário, exigindo-se, no segundo caso, a apresentação de requerimento devidamente fundamentado a ser submetido ao Juiz Titular ou ao Juiz Substituto; \r\n\r\nIII - na hipótese do item II, quando o pedido de vista for formulado por Advogado constituído, antes de franquear os autos, o servidor deverá informar ao Advogado a existência de provimento pendente de publicação. Deverá informar, ainda, que a vista dos autos, neste caso, implicará intimação pessoal, para todos os fins do Código de Processo Civil. Se, após a vista dos autos, houver recusa na aposição de ciência formal, esta será suprida por certidão lavrada pelo servidor, com fé-pública, da qual deverão constar, obrigatoriamente, o nome e o número de inscrição do Advogado, bem como o nome, a matrícula e o cargo do certificante;\r\n\r\nIV - quanto aos processos que tramitam sob segredo de justiça, deverão ser cumpridas as determinações exaradas na Portaria N° 5, de 4 de abril de 2008.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 16ª Vara\r\n\r\nId: 680755" ] } }, "20ª Vara Federal": { "Atos": { "680316": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000351\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0009900-4 SERGIO PEREIRA SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA, JOSE HENRIQUE PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Folha 260: dê-se vista ao autor, pelo prazo de 10(dez) dias, sobre os documentos ora fornecidos pelo Chefe do Escalão de Inativos e Pensionistas da 1a Região Militar, referentes ao cumprimento da obrigação de fazer, bem como para ciência das planilhas de cálculos relativos aos valores atrasados devidos ao autor, nos termos do julgado.\r\n\r\n2 - 95.0042738-9 ASSOCIACAO NACIONAL DOS PESQUISADORES DO CNPQ (Adv. HERMANN ASSIS BAETA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, com vista à UNIÃO (AGU).\r\n\r\nNada sendo requerido, ou não havendo interesse no cumprimento do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004112-3 NEUSA MARIA OLIVEIRA (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL. . Folhas 24 e 27: reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, comprove o objeto do processo nº2007.5151042305-3, em resposta à diligência que demonstra ter efetuado (fl. 25), para fins de apreciação da originalidade da presente demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a parte autora para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.028737-9 ADILSON DA SILVA E OUTROS (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Folha 81: os documentos ora fornecidos comprovam a originalidade da presente ação em relação aos processos nºs 2003.5151014505-9, 2003.5151038622-1, 2003.5158001802-6.\r\n\r\nConsiderando que os documentos juntados não permitem análise do objeto do processo nº2003.5151058101-7, reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça cópia do julgado proferido no referido processo.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intimem-se pessoalmente a parte autora para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0061770-3 EUNICE LIMA BORBA DE MAGALHAES E OUTROS (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Observa-se que o julgado condenou a Caixa Econômica Federal a pagar os honorários de sucumbência, em 10% do valor da condenação (fls. 201 e 211). Ou seja, a base de cálculo a ser utilizada deve ser os montantes que foram creditados nas contas fundiárias dos autores, a título de expurgos, em cumprimento ao julgado.\r\n\r\nVerifica-se ainda que a CEF pagou a este título o montante de R$ 1.772,02, na data de 26.10.2007 (fl. 434), além de ora ter depositado à disposição deste juízo o valor de R$ 317,17, em 25.07.2008 (fl. 464).\r\n\r\nEntretanto, o advogado da parte autora vem apresentar os cálculos de fls. 467/473, apontando como devida a quantia total de R$ 10.566,11, em setembro de 2008, cujo montante remanescente que ainda considera devido perfaz R$ 8.551,63.\r\n\r\nPosto isto, intime-se a Caixa Econômica Federal, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito, referente a honorários de sucumbência, conforme cálculos de folhas 467/473.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (advogado do autor) para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.023286-2 PLASAC PLANO DE SAUDE LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada ANS para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.023849-9 RUBENS RODRIGUES PAES (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . (...) intime-se o exeqüente (autor) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.031479-2 BENTO LOUSADA GONCALVES NETO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014012-5 JOSE MANUEL ROCHA DA COSTA (Adv. VANESSA LIRIO BARROSO, JORGE AURELIO PINHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre as preliminares ao mérito argüidas pela parte ré, conforme regra do artigo 327 do Código de Processo Civil, bem como para ciência dos documentos de fls. 67/68.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017158-7 FERNANDO MADUREIRA PAIVA E OUTROS (Adv. CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA, ALEXANDRE SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Folha 861: tendo em vista a concordância da advogada Carla Abrahão Ferreira Savedra com o pedido de fl. 859, e considerando os contratos de honorários de fls. 837/838, 839/840, 841/842 e 843/844, 845/846, retifico a decisão de fls. 854/855, que passa a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\n“1) Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução, e os contratos de honorários apresentados, expeçam-se os requisitórios, de acordo com os valores atualizados até dezembro/2007, conforme cálculos de fls. 810 e seguintes, já descontados os honorários de sucumbência devidos à UNIÃO (R$ 22.432,06) por força da sucumbência daqueles nos embargos à execução:\r\n\r\na) HENRIQUE MARTINS PIMENTA, R$ 359.637,93, já descontados R$ 89.909,48, devidos ao advogado, a título de honorários contratuais, que deve ser repartido em dois requisitórios, respectivamente, em favor do advogado Alexandre Soares da Silva, no valor de R$ 31.468,31 (correspondente a 35%), e em favor da advogada Carla Abrahão Ferreira Savedra, no valor de R$ 58.441,17 (correspondente a 65%);\r\n\r\nb)FERNANDO MADUREIRA PAIVA, R$ 367.614,21, já descontados R$ 91.903,55, devidos ao advogado, a título de honorários contratuais, que deve ser repartido em dois requisitórios, respectivamente, em favor do advogado Alexandre Soares da Silva, no valor de R$ 32.166,24 (correspondente a 35%), e em favor da advogada Carla Abrahão Ferreira Savedra, no valor de R$ 59.737,31(correspondente a 65%);\r\n\r\nc)CELSO JOSE DE CASTRO, R$ 339.100,15, já descontados R$ 84.775,04, devidos ao advogado, a título de honorários contratuais, que deve ser repartido em dois requisitórios, respectivamente, em favor do advogado Alexandre Soares da Silva, no valor de R$ 29.671,26 (correspondente a 35%), e em favor da advogada Carla Abrahão Ferreira Savedra, no valor de R$ 55.103,77 (correspondente a 65%);\r\n\r\nd)ANATERCIO DE SOUZA, R$ 374.580,26, já descontados R$ 93.645,06, devidos ao advogado, a título de honorários contratuais, que deve ser repartido em dois requisitórios, respectivamente, em favor do advogado Alexandre Soares da Silva, no valor de R$ 32.775,77 (correspondente a 35%), e em favor da advogada Carla Abrahão Ferreira Savedra, no valor de R$ 60.869,28 (correspondente a 65%);\r\n\r\ne)CARLOS ANTONIO MUSTAFA TORRES, R$ 335.686,58, já descontados R$ 83.921,64, devidos ao advogado, a título de honorários contratuais, que deve ser repartido em dois requisitórios, respectivamente, em favor do advogado Alexandre Soares da Silva, no valor de R$ 29.372,57 (correspondente a 35%), e em favor da advogada Carla Abrahão Ferreira Savedra, no valor de R$ 54.549,06 (correspondente a 65%);\r\n\r\n2) Expedidos os requisitórios, dê-se nova vista à UNIÃO, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, inclusive a União (AGU), nos termos do art. 12 da Resolução n° 559/2007.”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2005.51.01.016018-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x AUTO MECANICA DEFAVERI MULTI MARCA LTDA E OUTRO. . 1) Retifico a decisão de fl. 21, para fixar os honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC. \r\n\r\n2) Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, intime-se a CEF para que atualize o valor exeqüendo indicado à fl. 19, no prazo de 10(dez) dias, apenas a fim de possibilitar a citação dos executados, para pagamento de valores, desde já, atualizados.\r\n\r\n3) Fornecida a atualização dos cálculos, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, em relação a cada um dos dois executados, para os fins do art. 652 e seguintes do CPC.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\nSe não forem encontrados os executados, abra-se vista à exeqüente CEF para que forneça seu endereço, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.032614-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x TANIA MARIA ARAUJO LIMA (Adv. MARIA DA GLORIA FREITAS VILACA). . Tendo em vista a notícia de acordo entre as partes, defiro a suspensão da execução,conforme requerido pela OAB.\r\n\r\nPrazo de 6 (seis) meses, a iniciar-se da publicação desta decisão.\r\n\r\nDecorridos, dê-se vista à parte autora para que esclareça sobre seu interesse no prosseguimento, na hipótese de eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n13 - 2008.51.01.019101-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x MARIA CRISTINA DE ABREU COLCHETE MAGALHAES. . \r\n\r\nO deferimento da liminar, sem a oitiva da demandada, possui caráter satisfativo do próprio mérito da presente ação, além de destoar dos parágrafos 1o a 3o, do art. 37, do Decreto-Lei 70/1966, que condicionam a apreciação da tal pedido à citação da devedora.\r\n\r\nDestarte, cite-se a ré para resposta.\r\n\r\nApós o aperfeiçoamento do contraditório, venham conclusos para apreciação do pedido liminar. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 94.0048983-8 ASSOCIACAO NACIONAL DOS PESQUISADORES DO CNPQ (Adv. HERMANN ASSIS BAETA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, dando-se vista, antes, à UNIÃO (AGU).\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n15 - 2007.51.01.021209-0 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x PLASAC PLANO DE SAUDE LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . Translade-se cópia da decisão de fls. 21/24 para os autos do processo em apenso.\r\n\r\nEm seguida, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 680316" ], "680317": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000352\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.023420-5 RUBELIA DE OLIVEIRA VIEIRA E OUTROS (Adv. LUIS PAULO DA COSTA PEIXOTO, MARIO ROGERIO NASCIMENTO BRANDAO) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, dando-se vista, antes, à CNEN (P.R.F.).\r\n\r\n2 - 2007.51.01.026151-9 FRANCISCO JOSE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Folha 58: verifica-se que o julgado proferido no processo nº2003.5151080391-9 condenou a União a pagar ao autor “RODNEI VIANNA PIMENTEL” os valores atrasados apenas em relação ao período de 06.05.1999 a 28.12.2000, decorrentes da incidência do índice residual referente ao reajuste de 28,86%.\r\n\r\nDestarte, não há identidade de pedido com a presente demanda, em que, também o referido autor, objetiva a condenação da União a pagar “as parcelas atrasadas de cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda”, ou seja, a partir de 18 de outubro de 2002, bem como à implementar a incorporação do percentual referente ao reajuste de 28,86%.\r\n\r\n2) Cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 89.0012443-9 SONDOTECNICA - ENGENHARIA DE SOLOS S/A E OUTROS (Adv. RAIMUNDO A. E. MESQUITA, HAROLD DE LIMA PESSOA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JOSE CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO). . Tendo em vista o trânsito em julgado e o retorno dos autos do Tribunal, intime-se a parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para retificação no cadastramento, substituindo-se o D.N.E.R. pela UNIÃO FEDERAL (AGU).\r\n\r\n4 - 2007.51.01.010495-5 ANA LUCIA SUZANO DE OLIVEIRA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado nas contas fundiárias da autora ANA LUCIA SUZANO DE OLIVEIRA as quantias que lhe eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que caso a referida autora se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019627-1 VANDELI DOS SANTOS GUERRA (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nOutrossim, esclareça a demandante, em 10 (dez) dias, a menção ao proc. 2007.51.51.025681-1, eis que se trata de parte diversa, conforme consta na informação retro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 98.0045658-9 RONALDO ELIAS HADDAD E OUTRO (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Tendo em vista o trânsito em julgado e o retorno dos autos do Tribunal, apensem-se os presentes autos aos principais.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 680317" ], "680318": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000353\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0013377-1 EDSON DE JESUS COSTA (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, dando-se vista, antes, à UNIÃO (AGU).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001880-3 CORNELIO MONTEIRO XAVIER E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0005003-8 DEUSMAR SINGUI - ESPOLIO E OUTROS (Adv. MARCELO BARBOSA REIS, ELIZABETH SOARES CAMPOS) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Folha 368: dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, conforme requerido, devendo se manifestar sobre a petição e depósito efetuados pela CEF às fls.353/366, inclusive, conforme determinado à fl. 351.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 98.0002683-5 ALAOR PIRES VIEIRA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . 1) Folhas 425/428: verifica-se que a decisão proferida pela 5a Turma do Egrégio T.R.F negou provimento ao agravo de instrumento da parte autora (fls. 251/257) interposto da decisão deste juízo de fl. 247, razão pela qual restou mantido o entendimento deste juízo quanto à impossibilidade do advogado dos autores proceder ao levantamento dos honorários, o que somente poderá ser efetuado por ocasião do levantamento dos respectivos valores devidos ao titular da conta ou ao sucessor legal, na via administrativa, com fundamento na Lei nº8.036/90, artigo 20.\r\n\r\n2) Folhas 430/436: a decisão proferida pela 5a Turma do Egrégio T.R.F deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal (fls. 359/365) da decisão deste juízo de fls. 314/316 e 329/330, “para determinar o levantamento dos valores referentes à verba honorária, mediante a expedição de alvará”, reconhecendo “que não se afigura possível a liberação de verba de natureza fundiária, especialmente, sem a expedição do respectivo alvará de levantamento”. (...). Por outro lado, em que pese o entendimento deste Relator no sentido de não se admitir a retenção de valores referentes a honorários, pelo Juízo, verifica-se que a Agravante, se insurge, apenas e tão-somente quanto à liberação do valor, sem a expedição do respectivo alvará de levantamento.”\r\n\r\n3) Folhas 390/392: observa-se que há requerimentos formulados pelo advogado dos autores, para levantamento das quantias que estariam depositadas pela CEF nas contas fundiárias em favor do advogado, e que estariam aguardando a expedição de alvará em seu favor.\r\n\r\nA CEF, por sua vez, requer a transferência de volta aos cofres do FGTS da quantia de R$ 4.494,39, depositada à disposição deste juízo em 15.08.2006, conforme a guia de fl. 340, descontados os honorários que considera devidos no valor de R$ 497,23 (fls. 418/419).\r\n\r\nDestarte, intime-se a CEF para que se manifeste sobre o requerimento dos autores, devendo especificar de forma clara e precisa (o que pode ser feito mediante apresentação da tabela contendo):\r\n\r\na) os valores creditados na conta fundiária para cada um dos autores, em cumprimento ao julgado;\r\n\r\nb) os respectivos valores creditados que porventura já tenham sido levantados administrativamente por cada um dos autores;\r\n\r\nc) os valores depositados, seja à disposição deste juízo (conforme as guias de fls. 279 e 340), seja de forma retida na própria conta fundiária, devidos ao advogado, a título de retenção de honorários contratuais de 20% relativos ao crédito efetuado para cada um dos autores, bem como os respectivos honorários que porventura já tenham sido levantados; \r\n\r\n4) Folha 421: defiro o requerimento do MPF, para determinar a expedição de mandado para intimação do autor ANTÔNIO DAMIQUE, através de sua curadora Elza Damique, para fornecer nova procuração ao advogado signatário da petição de fls. 390/392, no prazo de 10(dez) dias, tendo em vista que o instrumento de mandato de fl. 20 não atende à sentença de interdição do referido autor proferida em 15.10.2007 (fls. 412/414).\r\n\r\n5) Folhas 418/419: a CEF informa que o depósito de R$ 677,61, por ela efetuado em 09.06.2006, através da guia de fl. 279, corresponde aos honorários contratuais devidos em relação ao montante creditado na conta fundiária do autor ALAOR PIRES VIEIRA.\r\n\r\nDestarte, em cumprimento à decisão proferida pela 5a Turma do T.R.F no julgamento do agravo de instrumento acima mencionado, e considerando que os valores creditados pela CEF na conta fundiária do referido autor já foram por ele levantados (fls.319/325), defiro o requerimento formulado às fls. 282 e 341, para determinar a expedição de alvará para levantamento da quantia de R$ 677,61, atualizada até 09.06.2006, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 279, em favor do advogado Roberto Pinho Gilvaz.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.023318-0 CLAUDIO HABIB GOMES (Adv. ELIAS HABIB ANDRADE) x UNIAO FEDERAL x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. Às apeladas SUSEP e UNIÃO (AGU) para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.016301-7 RONALDO PEREIRA DE PAULA (Adv. MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL TITULAR DA DELEGACIA DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA - DELESP/RJ. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, dando-se vista, antes, à UNIÃO (AGU).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 98.0042551-9 UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x SABINO DA SILVA MORAIS NETO E OUTROS (Adv. NELSON ROXO DO CARMO). . Apensem-se os presentes autos aos principais (ordinária 88.0016448-0), certificando-se nos mesmos o resultado do julgamento do julgamento da apelação cível, no sentido do desprovimento do recurso da parte embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, com vista à UNIÃO (AGU).\r\n\r\nDetermino que a execução da verba honorária seja processada e decidida naqueles autos, por razões de economia processual.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 680318" ] } }, "21ª Vara Federal": { "Atos": { "680055": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000670\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0117704-4 JOSE ALBERTO BRANCO FERREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA ALVES SAO PEDRO, FRANCKLIN PRUDENCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido pela parte autora. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.031854-7 ALMIRO BOAVENTURA PINTO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, MARIANA NASLAUSKY MIBIELLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido pela parte autora. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023594-9 MARIA AMALIA VALADAO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 112/115: Não consta dos autos nenhuma revogação de mandado ao patrono anteriormente constituído, logo, permanecem as demandantes legalmente representadas. Não obstante, manifeste-se a União sobre o parcelamento pleiteado.\r\n\r\nHavendo concordância com o parcelamento pleiteado às fls. 112/115, suspendo o feito por 24 meses. Após, manifeste-se o exeqüente (União).\r\n\r\nNão sendo aceito o referido pedido de parcelamento, cumpra-se os itens 2 e seguintes do despacho de fls. 106.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.028843-4 JUSSARA ANDRADE LOUREIRO E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls.356/357: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0019631-0 JANETE ZOLUBRAS SAONA E OUTRO (Adv. ROMILDA XAVIER PEREIRA) x LAIS MANNO DE ALMEIDA (Adv. MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER) x FRANCISCO OTTOLINI RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER) x CASSIA COSTA DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. ROMILDA XAVIER PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 391/426, 428/443, 444/446 e 448/452: Ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 98.0009738-4 DIVA GONCALVES SANTOS (Adv. JORGE MESSIAS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1-Atente a parte autora para as datas de atualizações das contas mencionadas na petição de fl. 138, devendo ser ressalvado que a impugnação à conta de fls. 129/131 deverá ser apresentada com base em argumentos técnicos, como feito à fls. 127.\r\n\r\n2-Nada sendo requerido, cadastrem-se os requisitórios.\r\n\r\n3- Determino a suspensão do presente feito no sistema, para evitar a geração de estatística processual equivocada.\r\n\r\n4-Vindo os depósitos, intimem-se as partes para ciência.\r\n\r\n5-Comprovado o levantamento, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n7 - 99.0063641-4 RONALDO COSENDEY BROUCK (Adv. MIRIAN GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 00.0592737-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL, RENATO PEREIRA CHAVES, PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY) x JOSE ROBERTO CHIZINI (Adv. PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido pela CEF. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.020270-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x MARSOL 2000 IND/ E COM/ DE MOVEIS E OUTROS. . Tendo em vista que o endereço consultado pela Secretaria do juízo junto à Receita Federal e/ou à CEG é igual ao constante dos autos, onde a diligência foi negativa, informe o autor novo endereço para cumprimento do mandado.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.011459-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x CAFE E BAR MOURIZ LTDA ME E OUTROS. . À parte autora para que se manifeste sobre as certidões negativas de fls.39, 44 e 46.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2003.51.01.024882-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, CRISTIANE DE PAULO SILVA, DANIELLE PINHEIRO DA SILVA) x NEW POINT CORRETORA DE SEGUROS RAMOS VIDA SAUDE LTDA E OUTROS (Adv. CELESTE MARTINS MENSOR DE CARVALHO, PAULO CESAR LUIZ FURTADO, VANDERCI CUNHA SOUSA). . Fls. 128/139: Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.005074-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que as diligências nos endereços informados foram negativas, informe o exeqüente novo endereço para cumprimento das diligências em 5 dias. Não informado novo endereço,voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.002924-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, RICARDO CARDOSO CAMARA) x JUCILEIA MENDES DA SILVA E OUTROS. . Fls. 78: Acoste a CEF o documento solicitado pela expert.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item 4 e seguintes do despacho de fls. 61.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.008829-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, SERGIO MANDELBLATT) x FAPAT COM/ LTDA E OUTROS. . Fls. 59/60: Anote-se. \r\n\r\nDefiro a vista requerida, devendo o autor providenciar novos endereços para citação.\r\n\r\nDecorrido in albis, , voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2000.51.01.032318-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (Adv. DALTO ORLANDINI DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido pela parte autora. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.024232-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO WALTER SILVA (Adv. ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA, ISAIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido pela parte autora. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 680055" ], "680056": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000671\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016269-8 ANATOLE GALINKIN JELIHOVSCHI (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017631-4 UNIMED RIO VERDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . 1. Defiro o depósito requerido, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário até o montante efetivamente depositado. Intime-se a parte autora para efetuar o depósito ofertado.\r\n\r\n2. Cumprido, cite-se e intime-se a Ré para cumprimento, bem como para informar se o montante depositado corresponde ao montante integral do crédito tributário em discussão.\r\n\r\n3. Com a resposta, ao autor sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\n4. Após, ao Réu em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0022427-1 CARLOS MOLINARI CAIROLI E OUTROS (Adv. HERMANN ASSIS BAETA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Manifeste-se o autor sobre a resposta dos ofícios, requerendo o que for de seu interesse, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, voltem conclusos para sentença..\r\n\r\n4 - 94.0028512-4 CARLOS ALBERTO LOYOLLA RESENDE (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Defiro a vista requerida pelo autor, por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, suspendo o feito até o pagamento do precatório.\r\n\r\n5 - 97.0100780-8 ESPOLIO DE MARIA DO CARMO MELLO REP/ P/ LINCOLN MELLO MARTINS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Tendo em vista a irreversibilidade das conseqüências do despacho de fl. 225, revogo-o e determino a suspensão do feito até que venha decisão definitiva no agravo interposto.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028416-0 FRANCISCA MARIANA DA ROSA (Adv. TATHIANA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls.69/78: Indefiro o pedido de prova testemunhal, por ser desnecessária para o deslinde da questão.\r\n\r\nÀ União em provas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.028426-3 ISOLETE INOCENCIA DO NASCIMENTO (Adv. ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL. . À Autora sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015475-6 PAULO CESAR SANTOS DO AMARAL E OUTRO (Adv. ARTHUR DE FREITAS ANTONIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . À parte autora sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.021234-8 ELISIO ALVES (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Comprove a habilitanda que o instituidor do benefício de pensão por morte que recebe.Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.010190-9 JORGE DE MEDEIROS ARANHA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017951-0 VIRGINIA MARCIA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ANGELA MARIA ESTEPHANIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte o autor cópia da inicial, sentença, acórdão e transito em julgado dos processos informados no Termo de Informação de Prevenção retro, em 10 dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.018960-6 OSWALDO DOS SANTOS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que no processo apontado como prevento foi proferida sentença que o julgou extinto sem julgamento do mérito e o presente feito está calcado na mesma pretensão material em consonância ao art. 44, do Provimento nº 01/2001, da Corregedoria, à SEADI para redistribuição do feito por dependência ao de número 97.0014049-0.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.028724-0 SEBASTIAO ANTUNES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.509856-1 NESTOR SANTIAGO RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.004443-7 SONIA LAURETINA CUNHA E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Fls.127/133: Dê-se vista ao impetrante, prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2007.51.01.033244-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x IVAN REZENDE PEREIRA LEAL. . À exeqüente para que se manifeste sobre a informação constante de fls.23. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2006.51.01.002852-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x DIVISERV COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS. . Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a decisão agravada, caso o recurso não tenha sido recebido no efeito suspensivo, em 5 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.018474-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, SERGIO MANDELBLATT) x POSTO DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS NATUREZA RIODA PRATA LTDA E OUTROS. . Defiro a vista requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.025907-0 NUCLEO DE CIDADANIA E ACAO SOCIAL - NUCAS (Adv. MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Defiro o desentranhamento requerido, mediante substituição por cópias. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2008.51.01.007886-9 HOSPICATH COM/ DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv. NELSON BORGES DE BARROS NETO) x LAERCIA CRUZ FERREIRA NETTO E OUTRO. . Ao Autor sobre as contestações, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, aos Réus em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 680056" ], "680057": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000672\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.028754-5 JOAO CONSTANCIO DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0003901-7 ELENIR VALADAO VICTER E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Manifeste-se o autor sobre fls. 224/227, informando os dados necessários ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, retornem à CEF para cumprimento do despacho de fls. 222.\r\n\r\nNada requerido em atenção ao item 1, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.025013-9 JOSE ANTONUIO BIDIGARAY E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA, AFONSO GONTIJO DIAS) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da parte autora, fls.542/566, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça as partes apeladas as suas respostas.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.000179-0 JOSE ALFREDO DE ALBUQUERQUE DIAS E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA, AFONSO GONTIJO DIAS) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. LUCIANA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Recebo a apelação de fls.693/717, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.009151-5 CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA E OUTRO (Adv. ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias, justificando sua finalidade.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.012002-3 SERGIO AUGUSTO SOARES LEITE (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da CEF, fls.70/94, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015477-0 GREGORIO CHAPARRO NETTO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a CEF, em 10 dias, cópia do termo de adesão a que faz referência.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.014958-4 EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA (Adv. ANTONIO C B MINHOTO) x DIRETOR DA EMPRESA LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada à fl. 49 em favor do impetrante, devendo o interessado comparecer em cartório para agendar data da entrega.\r\n\r\n2- Comprovado o levantamento e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.024356-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, SERGIO MANDELBLATT) x PLASTITO COM/ DE PLASTICOS E EMB LTDA E OUTROS. . Fls. 35/36: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida, devendo o exeqüente informar novo endereço para citação do primeiro réu.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2005.51.01.025864-0 ARMANDO BALBINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova redação do art. 893, do CPC, dada pela Lei n.° 8.951, de 13/12/1994. Defiro o depósito da quantia oferecida, cabendo à parte autora efetivá-lo e comprová-lo em 5 (cinco) dias. \r\n\r\n3. Comprovado o depósito, cite-se a parte ré para requerer o levantamento da quantia depositada ou oferecer contestação.\r\n\r\n4. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2003.51.01.007511-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x TITANIO RODAS ESPORTIVAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Face ao tempo decorrido, manifeste-se o autor sobre o prosseguimento do feito em 5 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.022069-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A E OUTROS (Adv. ALBERTO SALEM FERNANDES, MARIO FRANKLIN LEITE MUSTRANGE DE CARVALHO). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 680057" ], "680058": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000673\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 89.0011095-0 MARIO MONTEIRO DA SILVA (Adv. MARIO LACERDA SOARES NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.008492-4 ROSE ANNY GOMES DA SILVA (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . 1. À CEF para que se manifeste sobre o requerido pela DPU às fls.50, prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2. Após, com a resposta, dê-se vista à DPU pelo mesmo prazo.\r\n\r\n3. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0016893-2 AILTON SILVA SANTOS E OUTROS x JORGE GOMES DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANTONIO MAIA). . Passados mais de 60 dias do pedido da CEF de fl. 524 e verificado o estado de letargia do subscritor da peça mencionada, traga a CEF os elementos comprobatórios dos saques realizados no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 93.0019100-4 MARIA ANGELICA OLIVEIRA DE SA E OUTROS (Adv. EDEGAR BERNARDES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Acoste a CEF os documentos solicitados pelo contador.\r\n\r\nApós, retornem ao setor de cálculos .\r\n\r\n5 - 95.0018171-1 VANDERLEI DA SILVA MOREIRA (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se a manifestação do autor quanto ao cumprimento do despacho de fls. 379 pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se `a parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n6 - 98.0032497-6 ELZA VIEIRA MAIA E OUTRO (Adv. MARIA SOCORRO TEIXEIRA HEUSELER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Ante os documentos retro anexados, revogo o despacho de fl. 309 e determino seja expedido alvará de levantamento do depósito de fl. 312 em favor da patrona de fls. 307/308, devendo comparecer a este cartório para agendar da de entrega.\r\n\r\nIntimem-se os autores, na pessoa do patrono, para ciência dos depósitos de fls. 311 e 313, efetuados em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nComprovado o levantamento, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013293-4 MARIA LIDIA DA SILVA AMOREIRA (Adv. ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Intime-se o credor (AUTOR) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor (RÉU) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nCumprido o item supra, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nEfetivada a penhora, intime-se o devedor (RÉU), na pessoa de seu advogado, para oferecer impugnação em 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de penhora, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.005340-0 JAYME TAVARES DA SILVA (Adv. VALERIO GENUINO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Junte a CEF, em 10 dias, cópia do termo de adesão a que faz referência.\r\n\r\n2. Ao Autor sobre as alegações da CEF , devendo pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\n3. Após, ao Réu em provas.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013781-3 ADILSON RODRIGUES SUDRE (Adv. SUELEM BARBOZA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado, sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644346/BA - DJ 29/11/2004).\r\n\r\nIsto posto, comprove a Autora no prazo de 30 (trinta) dias, que era titular de conta de poupança.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020328-7 VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO E OUTRO (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO) x BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, MARCIO DE MATTOS GONCALVES, EDUARDO FERREIRA MOREIRA). . Intime-se o credor (AUTOR) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor (RÉU) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nCumprido o item supra, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nEfetivada a penhora, intime-se o devedor (RÉU), na pessoa de seu advogado, para oferecer impugnação em 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de penhora, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2007.51.01.033618-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LICIA MARIA PONTE MARIZ PINTO (Adv. ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS). . Fls.30/32: Intime-se a parte ré para, querendo, firmar acordo extrajudicial com a OAB.\r\n\r\nEm havendo transação, venha o termo aos autos.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 98.0017935-6 JOSE BELISIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Autorizo a conversão dos depósitos efetuados nestes autos e ainda não levantados, em renda da CEF, devendo a própria ré tomar as medidas administrativas pertinentes para tanto.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2006.51.01.002854-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x POSTO GAVIAO LTDA E OUTROS. . Comprove a CEF em 20 dias os procedimentos que vem adotando para localizar o endereço do Réu, posto que o feito encontra-se há muito aguardando tal providência.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem apresentação de novo endereços para cumprimento da diligência, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.020251-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x FERRAGENS KOSCIUNSKO LTDA ME E OUTROS (Adv. VALTER NOGUEIRA). . Comprove a CEF em 20 dias os procedimentos que vem adotando para localizar o endereço dos litisconsortes, posto que o feito encontra-se há muito aguardando tal providência.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.020326-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x DAMIAO MAGALHAES SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Ao Embargado.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.020354-8 XINGULEDER COUROS LTDA E OUTRO (Adv. MORILLO CREMASCO JUNIOR, ROBERTO MATOS DE BRITO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. OLIVER AZEVEDO TUPPAN, NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO). . Aos embargados.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 680058" ], "680059": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000674\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.024531-7 SEBASTIAO ROSA DA SILVA (Adv. JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Ante o deferimento de inventariança à Ana Ataíde da Silva, conforme fls. 207/209, traga a inventariante procuração tendo como outorgante o espólio do falecido.\r\n\r\nAtendido, manifestem-se os réus sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.000813-9 CARMEN LUCIA MEIRELES MAIA GUTTMMAN BICHO (Adv. JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . À autora sobre as contestações de fls.1.305/1.346, do Banco Central do Brasil e fls.1.356/1.503, da vFundação Central de Previdência Privada-CENTRUS, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, aos Réus em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0016952-1 NOEL PAULO DE ANDRADE CAMISAO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fls. 332/340: Manifeste-se a CEF.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.025384-4 JOSE SOUSA MESQUITA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se o cumprimento do item 01 do despacho de fls. 109.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se `a parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016713-0 MOACIR COSTA CARVALHO (Adv. MARISA TURQUES DE SAR SALU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . O pedido de reconsideração da sentença de fl. 89 carece de amparo legal e nem poderia ser recebido como embargos de declaração, em aplicação ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não preenche os requisitos do mencionado recurso.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n6 - 00.0694557-0 ELIZABETE FERNANDES CARVALHO DA SILVA (Adv. LUIZ OTAVIO MEDINA MAIA) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA). . Vistos etc.\r\n\r\nELIZABETE FERNANDES CARVALHO DA SILVA E OUTRA, propõem RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da FEDERAL DE RECURSOS S.A. e INSS, pleiteando equiparação salarial a um paradigma apontado na inicial.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nImpende ressaltar que compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregados, nos termos do art. 114 da CF/88, inclusive no caso de entes da administração pública.\r\n\r\nNesse sentido, o Tribunal Federal tem pacificado tal entendimento:\r\n\r\nADMINISTRATIVO.CONSTITUCIONAL.SERVIDORES DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EM LIQUIDAÇÃO. PRELIMINAR. DISCUSSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CELETISTA.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JULGAMENTO DA LIDE NOS LIMITES DA JURISDIÇÃO DESSA CORTE. SÚMULA 170/STJ. APROVEITAMENTO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nA Justiça Federal é competente para processar e julgar pedido de aproveitamento no serviço público federal ajuizado por servidores oriundos de sociedade de economia mista extinta e regidos pela CLT , mas compete a Justiça do Trabalho a apreciação de matéria referente à discussão dos direitos oriundos da rescisão de contrato individual de trabalho, mesmo que dele faça parte ente da Administração Pública, por estar o acordo sujeito ao regime jurídico da CLT. Apelação Parcialmente Provida.”(TRF - 1 Região,1° Turma Suplementar, Rel.Juiz João Carlos Mayer Soares. AC 9601039970/RJ,DJ 24/6/2003)”.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar este feito e, via de conseqüência, os embargos à execução nº 2003.51.01.022551-0 em apenso.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso.\r\n\r\nRemetam-se estes autos e os dos embargos acima mencionados ao Juízo Distribuidor da Justiça do Trabalho da Capital para livre distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 680059" ] } }, "23ª Vara Federal": { "Atos": { "679904": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000137\r\n\r\nExpediente do dia 18/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.009775-1 ILSON CHAVES (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Fls. 166/167 e 168 - Expeça-se o precatório para pagamento dos valores correspondentes aos cálculos de fls. 147/148 e 167, em conformidade com o art.17 da Lei 10.259/01 e nos termos da Resolução 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no artigo 12 da referida Resolução 559 de 26/06/07, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal.(fc/lv)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0075004-3 ANTONIO JOSE DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, SALOMAO FERREIRA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . II - Fls. 372 II e 380/383 - Diga a CEF em 10(dez) dias.(MA/jl)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2002.51.01.022917-1 TECNOBRAS ENGENHARIA LTDA (Adv. FABIANE LUISI TURISCO, ALEXANDRE ANTONIO LEO, EMERSON FLAVIO DA ROCHA, RUBIA CRISTINA VIEIRA CASSIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARIA MARTHA PACHECO PEREIRA DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art. 475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito das quantias pleiteadas às fls. 693/694 e 696/698, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, digam os réus se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(pv/jl)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.023124-9 PAN-AMERICANA S/A INDUSTRIAS QUIMICAS (Adv. JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a presente ação envolve a aplicação do art. 3º, §2, I da Lei nº. 9.718/98, suspenda-se o feito até o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº. 18 de 2008, conforme determinado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal ao deferir medida cautelar na referida ação. (ej)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 94.0042149-4 ALDILEA FERREIRA E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Fls. 756 - Dê-se vista ás partes sobre a manifestação da contadoria às fls. 756 por 5 (cinco) dias. (pv/vm)\r\n\r\n6 - 96.0077577-0 PEDRO ARGEMIRO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE, CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . I- Fls. 299 - Junte a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de que os autores fazem jus ao deferimento da prioridade de tramitação processual.\r\n\r\nII- Deverá ainda, no mesmo prazo, esclarecer se o autor ROMEU QUINTÃO TINOCO já é falecido, tendo em vista os documentos de fls. 326/328 assinado, aparentemente, por seus sucessores.\r\n\r\nIII - Após, à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 410/413 e sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 378/389.\r\n\r\nIV- Intime-se pessoalmente os autores RICARDO LIMA DOS SANTOS, ROSA DA SILVA NORONHA, SAULO DE THARSO DINIZ, VOLIA CARNAVALE DE BARROS, YONA DIAS MONTEIRO e WALDIR PIRES ROSA para ciência do valor depositado pela CEF às fls. 403, com base na planilha de fls. 393/390.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nV - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.(sp)\r\n\r\n7 - 98.0000575-7 LIDIO COSTA VELOSO FILHO E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 478/486 - Dê-se vista às partes sobre os cálculos da Contadoria de fls. 478/486 por 5 (cinco) dias. (pv/vm)\r\n\r\n8 - 98.0022337-1 FRANCISCO SEVERINO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR, RAPHAEL MARTINELLI, CARLA SOARES VICENTE, KARLA DUARTE DE CARVALHO, MILENA DELFIM CARVALHO SILVA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga o réu se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(pv/jl)\r\n\r\n9 - 2001.51.01.023343-1 SINDCVM-SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTARQUICOS NOS ENTES DE PROMOCAO E FISCALIZACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ANTONIO CARLOS C. PALADINO). . Tendo sido opostos os embargos, declaro suspensa a execução. (ej/vm)\r\n\r\n10 - 2005.51.01.006943-0 WAGNER ELIEZER CARDOSO DE MOURA (Adv. DANIELE FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 190 - Intime-se as partes para ciência da designação do dia 19/01/2009, às 08:00hs para realização da perícia médica no endereço informado pelo Perito.\r\n\r\nDeverão as partes comunicar aos respectivos Assistentes Técnicos, se for o caso.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora comparecer com o documento de identificação, bem como laudos, exames, receitas médicas e outros documentos que se façam necessários ao exame médico. (fc/vm)\r\n\r\n11 - 2005.51.01.013886-5 GILSON FELIPE LOURENCO (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 225 - Intime-se as partes para ciência da designação do dia 19/01/2009, às 09:00hs para realização da perícia médica no endereço informado pelo Perito.\r\n\r\nDeverão as partes comunicar aos respectivos Assistentes Técnicos, se for o caso.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora comparecer com o documento de identificação, bem como laudos, exames, receitas médicas e outros documentos que se façam necessários ao exame médico. (fc/vm)\r\n\r\n12 - 2005.51.01.020723-1 SORAIA ALONSO FONSECA CLEMENTINO (Adv. RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA) x CLARISSE ALONSO LUIZ SANTANA DE ROSA E OUTRO (Adv. GILBERTO LUIZ DE MOURA, OSVALDO LUIS VIEIRA GRUSMAO, WALTER BARBOZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação de fls. 140/155 no duplo efeito, salvo em relação à parte do pedido objeto da antecipação de tutela deferida às fls. 63/64 e confirmada, tacitamente, na sentença de fls. 133/136, tendo em vista o disposto no artigo 520, inciso VII, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (sp)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.017617-2 ROSE MARIE OLIVEIRA (Adv. MOISES JOSE DA COSTA FILHO, RODRIGO DE BORTOLI DA COSTA) x UNIAO FEDERAL - MARINHA DO BRASIL - SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZA DA REGISTRO NR. 000681/2008 FOLHA 57/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora nas custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOficie-se ao relator do Agravo de Instrumento, encaminhando-se cópia da presente.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.005559-6 ALVARO GAMA FURTADO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.(pv/jl)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.017065-8 GENILSON DE ALMEIDA LIMA (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x ROSEMAR MARIA DE SENA CORDEIRO E OUTROS (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Defiro igualmente o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Promova a parte autora a juntada aos autos da cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 54 e 57/59.(ej/jl)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.018733-6 SYLVIO PROENCA VIEIRA (Adv. ARCHIMEDES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema.\r\n\r\nII - Junte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito dos advogados constantes na procuração de fls. 07 ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (ej/vm )\r\n\r\n17 - 2008.51.01.507781-8 EDMEIA PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . I - Fls. 24,26 e 27- Tendo em vista se tratarem de pessoas distintas não há litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\nIII - Fls. 25 - No mesmo prazo recolha as custas devidas ou requeira gratuidade de justiça juntando para tanto declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito, uma vez que a gratuidade de justiça abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (ej/vm) )\r\n\r\n18 - 2008.51.01.509671-0 ARISTIDES QUEIROZ DE PAIVA (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. . Junte o autor a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá trazer cópia da inicial e eventuais acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos apontados às fls. 32, 36, 40 e 46. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(ej/vm )\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 97.0013631-0 TARCICIO ROGERIO LAURO E OUTRO (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE E OUTRO (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000689/2008 FOLHA 51/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Desta forma, tendo em vista a existência de litispendência entre a presente ação e a de nº 1997.001.088888-0, nos termos do artigo 301, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, do CPC. Custas pelos autores a quem condeno no pagamento de honorários de sucumbência de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.018534-9 ADIR ALVES PEREIRA (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA). . Venham conclusos para sentença.(MA/jl)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.015717-0 HORACIO DOS REIS CAMPOS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000691/2008 FOLHA 45/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 231,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 231,80. . ...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no arts 267, incisos I e VI e 295, inc. I do CPC, e artigo 50 da Lei 10.931/2004. Custas pelos autores a serem dispensadas caso haja juntada de declaração de patrocínio gratuito por todos os advogados constituídos ou substabelecidos neste feito. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.003873-2 WILSON SILVA LEAL E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 116/164 - Mantenho a decisão agravada por seu próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, cumpra integralmente a parte autora o despacho de fls. 106/108 em 10 (dez) dias sob pena de extinção. (pv/vm)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 96.0001299-7 ENYR TORRES E OUTRO (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO, EUNICE THEODOROS FIFAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Aguarde-se o decurso do prazo para manifestação dos exeqüentes, conforme determinado às fls. 451. Após, voltem conclusos para apreciar a exceção de fls. 434/449. (sp)\r\n\r\n24 - 97.0071488-8 MOACYR JACINTHO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, IRISMAR SILVA DE OLIVEIRA, LUCIANA PEREIRA FONSECA CAMPOS DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . I - Fls. 1123: Entregue-se à CEF as petições acostadas na contra-capa, certificando-se.\r\n\r\nII - Fls. 1030, III e 1052/1109: Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada pelo autor JOSÉ SOARES PINTO, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga este autor se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, à SEADI para exclusão.\r\n\r\nII - Fls. 1030, III e 1111: A Lei Complementar 110/2001 em seu artigo 10 determinou aos bancos que eram depositários das contas vinculadas de FGTS ou seus sucessores no período de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1998 que repassassem à CEF até 31/01/2001 as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária de que trata seu artigo 4o. Assim sendo, possui a CEF as informações necessárias ao cálculo das diferenças devidas ao fundista.\r\n\r\nPor outro lado, entende o Eg. STJ:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\nI - No que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que como 'agente operador' do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nII - O argumento da CEF, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à\r\n\r\nCEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.” (AgRg no RESP 669650 / PR, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 16/05/2005).\r\n\r\nSegundo o Eg. STJ, mesmo quando se tratar de período anterior a 1992, é de responsabilidade da CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, por força de lei , conforme o D. 99.684/90 (1a. Seção, EREsp.642.892-PB, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/11/2005).\r\n\r\nIsto posto, fixo prazo de 20 dias para que a CEF junte extratos dos autores FELÍCIO COUTINHO e MOACYR JACINTHO DO NASCIMENTO sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) per capita.\r\n\r\nApós, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia devida aos autores FELÍCIO COUTINHO e MOACYR JACINTHO DO NASCIMENTO, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga este autor se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n25 - 97.0107941-8 ALZIRA PAULO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Fls. 607/612 - Dê-se vista às partes sobre os cálculos da Contadoria de fls. 607/612 por 5 (cinco) dias . (pv/vm).\r\n\r\n26 - 2000.51.01.002937-9 MARIA HELENA CAMPOS CORREA (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BAR ROSO MOSQUERA). . Fls. 271/272 - Defiro, eis que a CEF não parece ter qualquer interesse no deslinde da questão, vez que está sendo intimada há quase 2 (dois) anos para apresentação de extratos, limitando-se a afirmar que o autor já recebeu a taxa progressiva sem trazer qualquer comprovação.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos de execução, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia demonstrada nos cálculos da Exeqüente, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (pv/vm)\r\n\r\n27 - 2002.51.01.006943-0 MARIA IZABEL SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. CELINA CARDOSO NEIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Fls. 229: Intime-se pessoalmente a autora para ciência do valor depositado pela CEF a título de verba incontroversa.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nIII - Fls. 223/228 e 235/236: Ao Contador para que verifique se procede a alegação de excesso de execução, elaborando parecer e conta, observando os critérios fixados no título executivo às fls. 172 c/c 202 e informando se ainda há resíduo a ser pago:\r\n\r\na) indenização por danos materiais no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), correspondentes aos cheques nos 1193 (R$ 100,00), 1194 (R$ 100,00), 1195 (R$ 100,00), 1196 (R$ 1.000,00) e 1198 (R$ 3.500,00), conta corrente nº 01016972-1, agência 0219;\r\n\r\nb) indenização por danos morais em valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);\r\n\r\nc) a aplicação de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano devidos desde a data do ilícito; \r\n\r\nd) correção monetária desde a data dos descontos dos cheques;\r\n\r\ne) custas e honorários de sucumbência de 10% sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela autora.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n28 - 2003.51.01.016461-2 MAGNUS HELENO BRANDAO LEAL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARCUS VINICIUS QUADROS MACHADO, LUANA REBELO MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o termo de opção juntado às fls. 201/202 e considerando a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 122/126 de forma atualizada, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n29 - 2004.51.01.009447-0 SERGIO ROSA SANTOS E OUTRO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000688/2008 FOLHA 50/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO apenas para condenar a ré a observar as fórmulas matemáticas previstas na cláusula 9.1.4 dos contratos nº 19.1336.185.0000017-59 e 19.1336.185.0002706-77 e 6.3 do termo de aditamento ao contrato nº 19.1336.185.0000017-59 (fls. 20) para fins de elaboração dos cálculos da prestação devida, com a conseqüente devolução, em dobro, dos valores efetivamente pagos a maior, quantia esta a ser apurada em fase de liquidação, na qual a parte autora deverá comprovar o pagamento a maior. Custas e honorários rateados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.011841-3 NIVALDO QUIRINO DE MELO (Adv. LEILA LIMA SANTANA DOS SANTOS, IARA AFFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 72/81: Tendo em vista que a CEF admite a possibilidade de acordo, designo audiência para o dia 22/01/2009 às 15:00, devendo a CEF comparecer à audiência com proposta de acordo e se fazer representar por preposto com poderes para transigir.\r\n\r\nIntimem-se as partes com urgência.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n31 - 2007.51.01.017253-5 JOAO MACHADO BARBOSA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000682/2008 FOLHA 26/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada do autor, creditando os juros progressivos previstos na Lei nº 5.958/1973 e na Lei nº 5.107/1966. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.024917-9 JOSE DO CARMO JUSTINO (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000690/2008 FOLHA 49/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Sem custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.012252-4 ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI - Fls. 37 e 39 - ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA propôs a presente ação de rito ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da ré a aplicar o percentual de 6% (seis por cento) ao ano referente às perdas na conta vinculada de FGTS do autor sobre os saldos existentes no período de 1998 e 2003 acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Requer a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDespacho de fls. 39 atestando a existência da prevenção em relação ao processo de nº 2004.51.01.014655-9 e o presente feito. \r\n\r\nDesta forma, ACOLHO A LITISPENDÊNCIA PARCIAL no tocante ao período de 1998 a 2002. Risque-se da inicial.\r\n\r\nII- Ao propor a demanda é ônus do autor apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incs.III e IV , art. 284)\r\n\r\nAssim, dê-se vista ao autor por 10(dez) dias para que emende a inicial formulando pedidos específicos, devendo esclarecer, devidamente apontando quais os equívocos cometidos na remuneração de sua conta no ano de 2003. \r\n\r\nP.I.(MA/pv/jl)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.012803-4 SEBASTIAO SINESIO OSORIO (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 292/296 - Trata-se de ação ordinária proposta por SEBASTIÃO SINÉSIO OSÓRIO em face de UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO objetivando, em antecipação dos efeitos da tutela, seja providenciado o fornecimento imediato e posteriormente mensalmente dos medicamentos Valtrian (50 mg., 2 Cx. c/ 30 comprimidos), Sustrate (10 mg., 2 cx. c/ 50 comprimidos) e Sinvastatina (40 mg, 1 cx. c/30 comprimidos).\r\n\r\nComo causa de pedir alega que padece de graves problemas cardiovasculares (CID E.78.0) desde meados de 2005; que no ano de 2006 foi submetido a intervenção cirúrgica de revascularização do miocárdio, procedimento este que somente foi realizado por ordem judicial proferida no processo nº 2006.5101002729-5; que após a cirurgia passou a necessitar do uso constante dos medicamentos Valtrian, Sustrate e Sinvastatina; que não tem como arcar com o valor dos remédios por ser economicamente hipossuficiente.\r\n\r\nDespacho de fls. 72 deferindo a gratuidade de justiça e deixando para apreciar o pedido liminar após o prazo de 48 horas para informações das Secretarias de Saúde.\r\n\r\nCertidão de fls. 77 atestando o envio dos ofícios solicitando informações.\r\n\r\nCertidão de fls. 80 declarando que não houve manifestação quanto às informações solicitadas.\r\n\r\nDecisão de fls. 82/84 deferindo a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nManifestação da União Federal às fls. 171/180, de 15/04/2008, propondo o depósito judicial dos valores referentes à aquisição dos medicamentos objeto da ação, mediante a apresentação do receituário médico.\r\n\r\nPetição da parte autora às fls. 242/245 informando ter recebido os medicamentos Sustrate e Valtrian. E, ainda, que o medicamento Atelonol seria entregue em 20/08/2008 e que jamais recebeu o medicamento Sinvastatina. Apresenta às fls. 245 orçamentos do custo dos medicamentos.\r\n\r\nDespacho de fls. 279 determinando à União Federal o depósito judicial dos valores referentes à aquisição dos medicamentos.\r\n\r\nPetição da União Federal às fls. 292/296 informando a exigüidade do prazo de 48 horas fixado pelo Juízo, informando ainda ter oficiado ao Ministério da Saúde em Brasília para cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nDeferida a antecipação de tutela às fls. 82/84, os réus tomaram ciência da referida decisão em 19/03/2008 (fls. 107/121) sendo que até a presente data nenhuma providência eficaz foi tomada por quaisquer dos réus a fim de garantir o fornecimento do medicamento Sinvastatina necessário à vida do autor.\r\n\r\nNote-se que a União Federal propôs o depósito judicial do valor correspondente ao medicamento o que foi acolhido pelo Juízo às fls. 279. Intimada para cumprimento da medida (fls. 289/290), a União Federal não comprovou o referido depósito alegando a exigüidade do prazo e que tomou as providências necessárias para cumprimento da decisão. \r\n\r\nEm casos como o presente, é entendimento praticamente uníssono do Eg. STJ a possibilidade do Juízo determinar o seqüestro de verbas públicas ex officio a fim de garantir a manutenção de um bem de vida maior do que dinheiro, qual seja, a vida humana. Neste sentido:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - FAZENDA PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS - CABIMENTO - ART. 461, § 5º, E ART. 461-A DO CPC - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.\r\n\r\n1. A negativa de fornecimento de um medicamento de uso imprescindível, cuja ausência gera risco à vida ou grave risco à saúde, é ato que, per se, viola a Constituição Federal, pois vida e saúde são bens jurídicos constitucionalmente tutelados em primeiro plano.\r\n\r\n2. O bloqueio da conta bancária da Fazenda Pública possui características semelhantes ao seqüestro e encontra respaldo no art. 461, § 5º, do CPC, uma vez tratar-se não de norma taxativa, mas exemplificativa, autorizando o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a determinar as medidas assecuratórias para o cumprimento da tutela específica.\r\n\r\n3. O direito à saúde deve prevalecer sobre o princípio da impenhorabilidade dos recursos públicos. Nas bem lançadas palavras do Ministro Teori Albino Zavascki, pode-se ter por legítima, ante a omissão do agente estatal responsável pelo fornecimento do medicamento, a determinação judicial do bloqueio de verbas públicas como meio de efetivação do direito prevalente. (REsp 840.912/RS, Primeira Turma, julgado em 15.2.2007, DJ 23.4.2007)\r\n\r\nAgravo regimental improvido. (Original sem grifo. Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 851797 Processo: 200601035305 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 22/05/2007 Documento: STJ000751446 FonteDJ DATA:04/06/2007 PÁGINA:330 Relator(a) HUMBERTO MARTINS)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - FAZENDA PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS - CABIMENTO - ART. 461, § 5º, E ART. 461-A DO CPC - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.\r\n\r\n1. A negativa de fornecimento de um medicamento de uso imprescindível, cuja ausência gera risco à vida ou grave risco à saúde, é ato que, per se, viola direitos indisponíveis, pois vida e a saúde são bens jurídicos constitucionalmente tutelados em primeiro plano.\r\n\r\n2. O bloqueio da conta bancária da Fazenda Pública possui características semelhantes ao seqüestro e encontra respaldo no art. 461, § 5º, do CPC, uma vez tratar-se não de norma taxativa, mas exemplificativa, autorizando o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as medidas assecuratórias para o cumprimento da tutela específica.\r\n\r\n3. O direito à saúde deve prevalecer sobre o princípio da impenhorabilidade dos recursos públicos. Nas palavras do Min. Teori Albino Zavascki, pode-se ter por legítima, ante a omissão do agente estatal responsável pelo fornecimento do medicamento, a determinação judicial do bloqueio de verbas públicas como meio de efetivação do direito prevalente. (REsp 840.912/RS, Primeira Turma, julgado em 15.2.2007, DJ 23.4.2007)\r\n\r\n4. Não há que se sujeitar os valores deferidos em antecipação de tutela ao regime de precatórios, pois seria o mesmo que negar a possibilidade de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, quando o Supremo Tribunal Federal apenas resguarda as exceções do art. 1º da Lei 9.494/97. Precedente.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.” (Original sem grifo. Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 935083 Processo: 200700571932 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 02/08/2007 Documento: STJ000762084 Fonte DJ DATA:15/08/2007 PÁGINA:268 Relator(a) HUMBERTO MARTINS)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 227 DA CF/88. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461, § 5.º, DO CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. NOVEL ENTENDIMENTO DA E. PRIMEIRA TURMA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. In casu, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o fornecimento de medicamento para o menor Rafael Vailatti Favero, portador de cardiopatia congênita.\r\n\r\n7. O direito à saúde, insculpido na Constituição Federal é direito indisponível, em função do bem comum, maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria.\r\n\r\n8. Outrossim, o art. 6.º do CPC configura a legalidade da legitimação extraordinária cognominada por Chiovenda como \"substituição processual\".\r\n\r\n9. Impõe-se, ressaltar que a jurisprudência hodierna do E. STJ admite ação individual acerca de direito indisponível capitaneada pelo MP (Precedentes: REsp 688052 / RS, DJ 17.08.2006; REsp 822712 /RS, DJ 17.04.2006; REsp 819010 / SP, DJ 02.05.2006).\r\n\r\n10. O art. 461, §5.º do CPC, faz pressupor que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a \"imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial\", não o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, in casu, o seqüestro ou bloqueio da verba necessária à aquisição de medicamento objeto da tutela deferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável.\r\n\r\n11. Recurso especial que encerra questão referente à possibilidade de o julgador determinar, em ação que tenha por objeto o fornecimento de medicamento necessário a menor portador de cardiopatia congênita, medidas executivas assecuratórias ao cumprimento de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela proferida em desfavor de ente estatal, que resultem no bloqueio ou seqüestro de verbas deste depositadas em conta corrente.\r\n\r\n12. Deveras, é lícito ao julgador, à vista das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Máxime diante de situação fática, na qual a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido, pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida do demandante.\r\n\r\n13. Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático de Direito como o nosso, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais. Não obstante o fundamento constitucional, in casu, merece destaque a Lei Estadual n.º 9.908/93, do Estado do Rio Grande do Sul, que assim dispõe emseu art. 1.º: \"Art. 1.º. O Estado deve fornecer, de forma gratuita, medicamentos excepcionais para pessoas que não puderem prover as despesas com os referidos medicamentos, sem privarem-se dos recurso indispensáveis ao próprio sustento e de sua família. Parágrafo único. Consideram-se medicamentos excepcionais aqueles que devem ser usados com freqüência e de forma permanente, sendo indispensáveis à vida do paciente.\"\r\n\r\n14. A Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante da República que destina especial proteção a dignidade da pessoa humana.\r\n\r\n15. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação fosse cumprida voluntariamente. O meio de coerção tem validade quando capaz de subjugar a recalcitrância do devedor. O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder do Estado, que condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais por ele eclipsados.\r\n\r\n16. In casu, a decisão ora hostilizada importa concessão do bloqueio de verba pública diante da recusa do ora recorrente em fornecer o medicamento necessário ao desenvolvimento de portador de cardiopatia congênita.\r\n\r\n17. Por fim, sob o ângulo analógico, as quantias de pequeno valor podem ser pagas independentemente de precatório e a fortiori serem, também, entregues, por ato de império do Poder Judiciário.\r\n\r\n18. Recurso especial desprovido.” (Original sem grifo. Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 869843 Processo: 200601525703 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 18/09/2007 Documento: STJ000777057 FonteDJ DATA:15/10/2007 PÁGINA:243 Relator(a)LUIZ FUX)\r\n\r\nAdemais, a aplicação da multa neste caso também é salutar, uma vez que quase sete meses após a decisão de antecipação de tutela, nenhum dos réus diligenciou efetivamente o cumprimento integral da decisão, o que, a par de demonstrar um evidente descaso do Estado com seus cidadãos, se revela nitidamente como ato atentatório à Justiça, cujas decisões não estão sendo obedecidas.\r\n\r\nIsto posto, aplico multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada réu, a ser revertida à parte autora. Esta multa será revogada caso quaisquer dos réus comprovem justificadamente o cumprimento da decisão de fls. 82/84, em 5 dias, com o fornecimento do medicamento SINVASTATINA, 40 mg ao autor em bases regulares até o julgamento final desta demanda, ou até que não seja mais necessário à sobrevivência do autor.\r\n\r\nDe conseguinte, determino o seqüestro da quantia de R$ 39,89 (trinta e nove reais e oitenta e nove centavos - fls. 245) da Conta Única do Tesouro Nacional, que deverá ser realizado por Oficial de Justiça através de Ordem Bancária Judicial (art. 4º, IX da IN 4/98 - STN) em agência do Banco do Brasil S/A, mediante mandado de seqüestro.\r\n\r\nA quantia seqüestrada deverá ser entregue diretamente ao autor, que deverá apresentar nota fiscal comprovando a compra do medicamento, no prazo de 48 horas a contar da mesma.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nII - Fls. 298/299 e 301/302 - Diga a parte autora, devendo ainda esclarecer fls. 242/245 em relação ao medicamento que não é objeto do pedido. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nP.I. (AB/fc)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.015377-6 HILDEBRANDO LUCENA PESSOA E OUTRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nPromova o autor a juntada de cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado proferida nos autos do processo apontado às fls. 53, a fim de verificar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada. (ej/vm)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.015536-0 JORGE PINTO MACHADO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Tendo em vista o recolhimento de custas (fls. 23), indefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nIII - Cite-se. (mm/vm)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.017139-0 JOAO SOARES DO NASCIMENTO FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES) x NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . \r\n\r\nI - Fls.18 Defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa dos autos e no sistema.\r\n\r\nII - Fls.20 - Emende o autor a inicial juntando a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nIII - No mesmo prazo, junte cópia da petição inicial, eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado referente ao processo nº 2008.51.51.028434-3 e atribua à causa valor compatível com o rito eleito e o proveito econômico pretendido. (fls.39).(rt)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.017205-9 INOCENCIO CASEMIRO DE LIMA (Adv. DEWETT CATRAMBY FILHO, JOSE ODILON DOS SANTOS MATTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor para, no prazo de 5 dias, apresentar declaração de próprio punho dizendo se assinou ou não, o acordo proporcionado pela LC 110/01. (ej/vm)\r\n\r\n39 - 2008.51.01.018487-6 LUIZ CARLOS DE PINHO TAVARES (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De acordo com o disposto no art.253, inciso II, do CPC, na redação dada pelo art. 4º, da Lei nº 11.280, de 16/02/2006 e tendo em vista que no processo nº 2007.51.01.025505-2 foi prolatada sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito (art. 267, inciso I, do CPC), EXISTE a prevenção apontada.\r\n\r\nÀ SEADI para distribuição a este Juízo.(rt)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.028164-0 JOAQUIM DE JESUS VILLAR FILHO (Adv. GETULIO DE JESUS VILAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOAQUIM DE JESUS VILLAR FILHO propõe a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando que a Ré seja condenada a corrigir as diferenças das cadernetas de poupança devido às perdas dos Planos Econômicos, ao pagamento de indenização por danos morais e juros remuneratórios (não contratuais).\r\n\r\nDespacho de fls. 40 ordena a juntada pela parte autora de cópia da inicial e demais documentos do processo apontado as fls. 38.\r\n\r\nÀs Fls. 43/128 o autor junta os documentos requeridos.\r\n\r\nPelo que se verifica da sentença acostada às fls. 53/60, a presente ação repete o pedido formulado no processo n. 94.000.1718-9, atualmente arquivada, que tem por objeto a condenação dos réus a creditarem a correção monetária integral do saldo de sua caderneta de poupança durante o mês de Janeiro/89, assim como a indenização por danos morais.\r\n\r\nCertidão de fls. 129/130 atesta a coisa julgada parcial apenas quanto aos índices de Janeiro/89, eis que o pleito autoral do processo 94.000.1718-9 foi julgado improcedente e confirmado em superior instância.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente.\r\n\r\nAssim, configuradas a prevenção e a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, em relação ao índice de 42,72% (janeiro de 1989). Risque-se da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal cite-se. (rt/vm)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 96.0015311-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA CRISTINA AROSA FERREIRA, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, GLAUCIA DELGADO SOUTO, ADRIANA CALACHE ALVES) x AUGUSTO LEMOS DE AQUINO (Adv. AUGUSTO LEMOS DE AQUINO) x ANA ENRIQUETA MALDONADO CAPELA (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA). . Fls. 332/333 - Tendo em vista o tempo decorrido, fixo prazo final de 20(vinte) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls. 325, sob pena de extinção.(pv/jl)\r\n\r\n42 - 2003.51.01.010929-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, CARLOS AFONSO HARTMANN) x RODRIGO DE ASSIS BOAMORTE (Adv. SONIA NEVES DE ASSIS). . Fls. 116/118 - Tendo em vista que os fatos narrados pelo Oficial de Justiça caracterizam ato de ocultamento, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação, podendo o Oficial de Justiça, caso ausente o executado, realizar todos os atos necessários ao cumprimento da ordem, inclusive arrombamento do imóvel e auxílio de força policial, o que desde já defiro.(pv/jl)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.016750-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x OLINDA RODRIGUES DE ABREU E OUTRO. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (sp/vm)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n44 - 2003.51.01.000081-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x JORGE ALVES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2008 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 22,85. . ...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no artigo 267-III do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2000.51.01.017959-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO CABO FRIO (Adv. GEORGE ROSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, HINDENBURG B C P DA SILVA, ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . DECISÃO\r\n\r\nA CEF propôs impugnação à execução promovida pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CABO FRIO ao argumento de que as partes celebraram transação extrajudicial, conforme documento de fls. 227, não havendo o que executar, eis que a transação foi regularmente cumprida.\r\n\r\nDada vista ao autor, o mesmo rechaça a impugnação da CEF às fls. 241/242, ao argumento de que a transação efetuada abrangia apenas o período de janeiro/1998 a setembro/2002, sendo que o período que ora se pretende executar é relativo a maio/94 a dezembro/97.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAssiste razão à CEF.\r\n\r\nDe fato, embora conste no termo de transação de fls. 227 que o pagamento recebido diz respeito ao período de janeiro/1998 a setembro/2002, a parte final do termo dispõe expressamente que o autor deverá desistir da presente demanda e que concede à CAIXA “plena, total e irrevogável quitação de todos os débitos, para não mais reclamar, no presente ou no futuro, relativo a qualquer valor, a que título for (...)”.\r\n\r\nDesta forma, pela redação do termo de acordo, temos que o autor recebeu da CEF o valor devido referente aos meses de janeiro/1998 a setembro/2002 e abriu mão dos demais períodos, usando da prerrogativa que lhe confere a liberdade de contratar, devendo a execução ser extinta.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO E DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, expeça-se alvará em nome da CEF para levantamento da importância depositada às fls. 235.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.017657-0 WALTER DAS NEVES CALDAS (Adv. DIETER HORST KIRSTEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça eis que os documento de fls. 16/20 demonstram a capacidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolham-se as custas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (MA/fc/vm)\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n47 - 2001.51.01.000854-0 JEDAIAS MELLO RODRIGUES JUNIOR (Adv. FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 250 - Intime-se as partes para ciência da designação do dia 19/01/2009, às 10:00hs para realização da perícia médica no endereço informado pelo Perito.\r\n\r\nDeverão as partes comunicar aos respectivos Assistentes Técnicos, se for o caso.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora comparecer com o documento de identificação, bem como laudos, exames, receitas médicas e outros documentos que se façam necessários ao exame médico. (fc/vm)\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n48 - 2008.51.01.016467-1 BIAN FASHIO CONFECCOES LTDA ME (Adv. SERGIO ARNALDO ANDREOLI) x ATOS IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA. . I - Tendo em vista o declínio de competência para esta Justiça Federal em razão da inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no pólo passivo, à SEADI para anotação devida, incluindo-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o BANCO REAL como réus.\r\n\r\nII - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC , recolhendo-se as custas devidas, sob pena de extinção. (ej/vm)\r\n\r\n49 - 2008.51.01.018936-9 ISA MARIANO MACEDO (Adv. RAFAEL DUAILIBE BACHA) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a propositura da presente ação de protesto interruptivo da prescrição, tendo em vista a alegação na inicial de que a indenização por danos morais em razão de tortura sofrida no período de ditadura seria imprescritível. (sp)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2004.51.01.020623-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x CARLOS ALBERTO CHAVES MENDES (Adv. MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO, MONICA OLIVEIRA SANTOS). . Fls. 138/139 - Dê-se vista à CEF sobre os cálculos de fls. 123/133 por 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador sobre as impugnações de fls. 140 e seguintes.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes sucessivamente por 5(cinco) dias iniciando-se pela embargante.(pv/jl)\r\n\r\n51 - 2006.51.01.001076-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x JOAO PEREIRA (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, LUCI DE JESUS PINTO). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nI - Fls. 69/76: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Fls. 63/66 e 77: Ad cautelam, e tendo em vista a concordância do embargado às fls. 77, remetam-se os autos ao contador para que informe se mantém os cálculos e parecer de fls. 29/39, a vista dos documentos juntados às fls. 64/66.\r\n\r\nCaso os cálculos sejam mantidos, remetam-se os autos ao Eg. TRF, vez que já foi oportunizado prazo para apresentação de contra-razões, conforme fls. 60.\r\n\r\nCaso sejam apresentados novos cálculos, dê-se vista às partes sucessivamente por 5 dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n52 - 2006.51.01.008339-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x LUIS AUGUSTO CAMARA (Adv. FERNANDO DE SOUSA). . Fls. 78/79 e 80: Indefiro, eis que intempestivo.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n53 - 2006.51.01.021042-8 ROBSON LIMA DE MENEZES (Adv. JOSE PAULO MACHADO DA SILVA, VERONICA RAMALHO SILVA, SIDNEY ROCHA DE SOUSA, ALEXANDRE MASSIMO DO NASCIMENTO LEMGRUBER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA). . Fls. 71/72 - Intime-se as partes para ciência da designação do dia 16/12/2008 às 14:00 h para realização da perícia grafotécnica na Secretaria deste Juízo, devendo a convocação dos Assistentes ser feita pelas partes, se for o caso.\r\n\r\nDeverá o autor comparecer com documento de identificação original e com foto, conforme solicitado pelo Perito. (fc/vm)\r\n\r\n54 - 2008.51.01.016955-3 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ARNALDO ALMEIDA DE AMORIM) x SINDCVM-SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTARQUICOS NOS ENTES DE PROMOCAO E FISCALIZACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos.\r\n\r\nAos Embargados para impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 740 do CPC, com redação alterada pela Lei 11.382 de 6 de dezembro de 2006. (ej/vm)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n55 - 96.0010652-5 J. R. T. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. MILTON LAURIA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . (REPUBLICAÇÃO) Após, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias sobre as solicitações de reserva referentes às execuções fiscais nº 2003.51.01.531785-6 e 2004.51.01.503386-0 simultaneamente apresentadas nestes autos, considerando ainda o valor das execuções e da quantia solicitada por precatório.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n56 - 95.0025103-5 MARIO JANIO DE PAULA FREIRE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos para decisão.(fc/jl)\r\n\r\n57 - 2003.51.01.009775-1 ILSON CHAVES (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . (REPUBLICAÇÃO)... Diante da determinação prevista no artigo 12 da referida Resolução 559 de 26/06/07, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.014274-1 LEDA DE AZEVEDO SOARES (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . (REPUBLICAÇÃO)... Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n59 - 2003.51.01.016041-2 ANTONIO MANOEL ALVES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . (REPUBLICAÇÃO). Não havendo interesse na conciliação, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para sentença. (pv/vm) \r\n\r\n..\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 92.0059292-9 AGUINALDO DE PAOLI (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n61 - 96.0011269-0 PAULO HENRIQUE DA SILVA GUERRA (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . (REPUBLICAÇÃO)... intime-se o patrono da parte autora por publicação no Diário Oficial para ciência do valor depositado pela CEF a título de honorários de sucumbência.\r\n\r\n62 - 98.0003268-1 NAIR LASNOR MIRANDA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . ;...II - Fls. 481/482 - Esclareça a CEF em 5(cinco) dias as suas alegações em vista dos documentos de fls. 41/44 e comprove o cumprimento do julgado em relação a NAIR LASNOR MIRANDA sob pena de multa.(MA/lv)\r\n\r\n63 - 98.0007972-6 SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI (Adv. PEDRO AMERICO RIOS GONCALVES, JOSE EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES, CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA, RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . ... III - A seguir, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 20 (vinte) dias sobre o laudo pericial contábil de fls. 1708/1819.\r\n\r\nAo final, voltem conclusos para decisão quanto à liberação dos honorários periciais ainda que parcialmente, haja vista o saldo informado pela CEF na conta nº 23001570-0. (fc/MA/ts)\r\n\r\n64 - 99.0017632-4 MARGARETH PINTO VIEIRA E OUTROS (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . (REPUBLICAÇÃO)... Fls.877/878 - Tendo em vista o não cumprimento do julgado em relação a autora MARGARETH PINTO VIEIRA, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nA autora para requerer o que for cabível.(rt)\r\n\r\n65 - 2001.51.01.007568-0 ISRAEL FRAGA PORTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se vista às partes no prazo comum de 10(dez) dias e voltem conclusos.(MA/lv)\r\n\r\n66 - 2007.51.01.011763-9 VICENTE OLAVO PALADINO (Adv. CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (REPUBLICAÇÃO)... a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo: 10 (dez) dias. (fc/dm)\r\n\r\n67 - 2007.51.01.011888-7 LENA SCOPEL MAGALHAES (Adv. JOSE ROBERTO FABRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . ... Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo. (MA/rlf)\r\n\r\n68 - 2007.51.01.024390-6 LEILA DA CRUZ (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. HUGO GONÇALVES GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT). . (REPUBLICAÇÃO)... Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n69 - 2007.51.01.032913-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CARLOS GOMES DOS SANTOS. . AGUARDANDO RETIRADA DOS AUTOS PELA CEF.PRAZO 48 HORAS.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.032924-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x JOSE ELIAS DA SILVA. . AGUARDANDO RETIRADA DOS AUTOS PELA CEF.PRAZO 48 HORAS.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.032930-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CASSIO AURELIO GOMES DOS SANTOS. . AGUARDANDO RETIRADA DOS AUTOS PELA CEF.PRAZO 48 HORAS.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.032957-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MARCELO NUNES MARTINS TAVARES. . AGUARDANDO RETIRADA DOS AUTOS PELA CEF.PRAZO 48 HORAS.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.033124-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x JACIRA RODRIGUES FERREIRA. . AGUARDANDO RETIRADA DOS AUTOS PELA CEF.PRAZO 48 HORAS.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.001489-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x MARIA ELIZABETH RIBEIRO DE AZEVEDO. . AGUARDANDO RETIRADA DOS AUTOS PELA CEF. PRAZO: 48 HORAS.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.001703-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x FABIANA CRISTINA BRUNHARA. . MANDADO JUNTADO EM 16.07.08. À DISPOSIÇÃO DA CEF NO PRAZO DE 48 HORAS.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.001988-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x SERGIO DA SILVA OLIVEIRA. . AGUARDANDO RETIRADA DOS AUTOS PELA CEF.PRAZO 48 HORAS.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.002027-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x SANTINA LOURENCO DA SILVA COSTA. . AGUARDANDO RETIRADA DOS AUTOS PELA CEF.PRAZO 48 HORAS.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.002057-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x CEILA CALHEIRAO MARINHO TRINDADE. . AGUARDANDO RETIRADA DOS AUTOS PELA CEF.PRAZO 48 HORAS.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.002226-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x MARIALVA BARRETO NOVAES. . AGUARDANDO RETIRADA DOS AUTOS PELA CEF.PRAZO 48 HORAS.\r\n\r\n80 - 2008.51.11.000077-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x PAULO ROBERTO SIQUEIRA DE ANDRADE. . AGUARDANDO RETIRADA DOS AUTOS PELA CEF.PRAZO 48 HORAS.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n81 - 2005.51.01.010031-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x JEAN PIERRE MARIE GATIN (Adv. ERIKA BENEMOND). . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se nova vista às partes pelo prazo de 10(dez) dias e, após, voltem conclusos para sentença.(fc/jl)\r\n\r\n82 - 2007.51.01.029247-4 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA) x SERGIO HENRIQUE MELLO DA SILVA (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO). . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem conclusos para sentença. (fc/rlf)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 679904" ] } }, "24ª Vara Federal": { "Atos": { "681208": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000528\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0001642-2 ALTAIR GOMES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Considerando que o passivo referente ao índice de 11,98% já foi pago administrativamente, esclareça a requerente o motivo de oficiar-se à Secretaria de Recursos Humanos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.010034-2 LEA DUARTE LEAO (Adv. PAULO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 10/12/2008, às 15:15 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, bem como publique-se no DOU.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.010806-7 AZIZA CUBA BITTENCOURT (Adv. SORAIA CARRARINE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 10/12/2008, às 13:45 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, bem como publique-se no DOU.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.011345-2 MARIA ALICE VIEIRA MORGADO (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 10/12/2008, às 14:45 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, bem como publique-se no DOU.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.012109-6 SELDA SALDANHA BESSA CAVALCANTI (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS, MARCOS WENGERKIEWICZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 10/12/2008, às 16:30 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, bem como publique-se no DOU.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.012112-6 MARIO VERDADE (Adv. MANOEL GONCALVES SAO BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 10/12/2008, às 14:30 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, bem como publique-se no DOU.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012558-2 KARLA DE SOUZA SERRA (Adv. MARIO FLAVIO GUIMARAES MEIRELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 10/12/2008, às 13:15 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, bem como publique-se no DOU.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.012894-7 MANOEL NUNES POYARES NETTO E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 10/12/2008, às 15:30 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, bem como publique-se no DOU.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.013005-0 GERSON ROSENBERG (Adv. DOUGLAS RAMOS ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 10/12/2008, às 15:00 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, bem como publique-se no DOU.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.013216-1 AVANIR MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 10/12/2008, às 13:30 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, bem como publique-se no DOU.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.013586-1 SANDRA PINTO ALVES DA COSTA (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 10/12/2008, às 14:15 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, bem como publique-se no DOU.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.017377-1 JOSE GABRIEL GOMES DIAS (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Considerando a manifestação do Sr. Perito à fl.191, intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito para que apresente sua proposta de honorários advocatícios.\r\n\r\nCom a vinda da proposta, às partes para manifestação.\r\n\r\nEm seguida, retornem os autos ao Sr. Perito para prestar eventuais esclarecimentos sobre a proposta de honorários e se manifestar sobre documentação complementar necessária à perícia.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.002564-6 JOSE ROBERTO PEIXOTO MACHADO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 10/12/2008, às 16:15 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, bem como publique-se no DOU.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.006367-2 FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO (Adv. FERNANDA CARNEIRO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 10/12/2008, às 16:00 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, bem como publique-se no DOU.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.006648-0 ANA MARIA FERRAZ DUARTE (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 10/12/2008, às 16:45 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, bem como publique-se no DOU.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.006867-0 TUXAUA PLINIO BARCELOS DE LINHARES (Adv. JOSE CARLOS MACIEL BARCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 10/12/2008, às 15:45 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, bem como publique-se no DOU.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.014280-8 SOC/ PRO LIVRO ESPIRITA EM BRAILLE - SPLEB (Adv. ANDREIA FRANCISCA DE MESQUITA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001054/2008 FOLHA 65/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A autora pretende a condenação do réu à aplicação de expurgos inflacionários em sua conta de poupança.\r\n\r\nA jurisprudência de nossos Tribunais já está pacificada no sentido de que o Banco Central do Brasil é parte legítima para as ações que versam sobre a correção de cruzados novos bloqueados.\r\n\r\nNo entanto, o STJ já decidiu que, com relação ao pedido de correção das cadernetas de poupança, o termo a quo da prescrição é a data em que ocorreu a devolução da última parcela dos valores bloqueados - 16.08.1992.\r\n\r\nE, conforme fixado no Decreto nº 20.910, de 06/01/1932, que também se aplica às autarquias, o prazo de prescrição das dívidas passivas e de qualquer direito ou ação em face da Fazenda Pública, é qüinqüenal.\r\n\r\nDeste modo, observo que o direito reclamado pela autora em relação ao BACEN encontra-se fulminado pela prescrição qüinqüenal extintiva, já que entre a data da devolução da última parcela (16/08/92) e o ajuizamento da presente ação (30 de setembro de 2008), decorreram mais de cinco anos.\r\n\r\nDiante do exposto, pronuncio a prescrição ex officio em relação ao BACEN, nos termos dos artigos 269, inciso IV e 285-A c/c 219, § 5º todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.018364-1 MARCO ANTONIO VIEIRA DE SOUZA (Adv. ANA CHRISTINA CARDOSO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . AUTOR - MARCO ANTÔNIO VIEIRA DE SOUZA \r\n\r\nRÉU - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\nPROCESSO - 2008.51.01.018364-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizado por MARCO ANTÔNIO VIEIRA DE SOUZA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO onde objetiva ser submetido à cirurgia bariátrica para tratamento de obesidade.\r\n\r\nPela análise dos autos, considero efetiva a incompetência desta Justiça Federal para processar e julgar o presente feito já que o réu não se encontra elencado dentre as pessoas jurídicas de competência da Justiça Federal, conforme dispõe o artigo 109 da Constituição da República.\r\n\r\nIsto posto, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal na titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n19 - 2008.51.01.028489-5 VALQUIRIO DE MORAIS VERMIL (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor para que cumpra integralmente o despacho de fl. 16, autenticando a cópia de sua CTPS onde fica demonstrada a data de sua opção pelo FGTS (fl.09), sob pena de extinção\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2008.51.01.509393-9 VANDER VINICIUS SOARES CORTEZE (Adv. ANDRE FARIA CALDEIRA) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS). . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRANTE.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n21 - 2005.51.01.003469-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x CELINA BOTELHO MUNIZ PINHEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) AUTOR (CEF)).\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.006962-5 MARIA DE LOURDES DE SOUZA BARBOSA (Adv. MARCELO DE SOUZA ANDRADE) x SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTA DA MARINHA DO BRASIL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 19/23 como emenda à inicial. À SEADI para modificação no pólo passivo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação da data de audiência.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2007.51.01.012560-0 PAULA FERREIRA (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 10/12/2008, às 14:00 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, bem como publique-se no DOU.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 2004.51.01.024709-1 MARIA LUIZA DE MORAES MARTINS (Adv. ECLAIR CHAGAS DAGER) x JOSE CLEUDO BARBOSA DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO DE MEDEIROS TEIXEIRA, CESAR TADEU DA SILVA, PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO). . Fls. 111/112 - Assiste razão ao Impugnado.\r\n\r\nRetifico o despacho de fl. 110, para receber o recurso de apelação da Impugnante somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 17 da Lei 1060/50.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nDesapensem-se estes autos dos principais e, após, remetam-se ao TRF 2ª Região, com nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 00.0702805-9 SAMUEL OLIVEIRA DIAS (Adv. GEISA MACHADO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS). . Vista às partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\nForneça o Autor o nº do seu CPF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 681208" ], "681209": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000529\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.008587-3 ANGELA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA, PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.008257-3 MARIA CELINA FURTADO DE MENDONCA MATESCO (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO, AMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO) x ZENY MACHADO MATTEI (Adv. ANTONIO JOSE DE BRITO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Fls. 213: Indefiro. Providencia a cargo da requerente.\r\n\r\nDê-se ciência a autora e voltem-me conclusos para requisitar a(s) RPV(s) e/ou Precatório(s).\r\n\r\nPor derradeiro, dê-se baixa, mantendo-se os autos em secretaria até a efetivação do(s) depósito(s).\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007332-0 TONY GARRIDO FERREIRA (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, onde o autor TONY GARRIDO FERREIRA pretende a concessão de benefício por morte do servidor ANTÔNIO LUIZ CORREA ARGEIRO.\r\n\r\nO autor alega que viveu, por cerca de vinte anos, em união estável com o falecido servidor e requer que lhe seja concedido, imediatamente, a pensão por morte.\r\n\r\nConsiderando que o óbito do servidor ocorreu há mais de dois anos, e tendo em vista que a situação de fato ainda depende de dilação probatória para sua comprovação, inviável a antecipação dos efeitos da tutela, conforme o artigo 273, I, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União Federal. P.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009816-9 SIRLEIA MENDEL (Adv. DEISE SANTOS BRAGA DE MATOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 37 como emenda à inicial.\r\n\r\nA autora requer a antecipação dos efeitos da tutela pretendida objetivando que a Ré proceda o imediato pagamento de pensão por morte de seu marido WILSON PEREIRA.\r\n\r\nTodavia, o deferimento da tutela antecipada, sem ouvir a parte contrária, somente em casos excepcionais se faz cabível, tendo em vista que os princípios do devido processo legal e da ampla defesa devem, na medida do possível, ser preservados.\r\n\r\nAssim sendo, cite-se a União Federal para contestar os termos da ação.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação e de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para apreciar o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028409-3 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - AFBNDE E OUTROS (Adv. MARIA AZEVEDO SALGADO, RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI) x ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA FINAME - AFFINAME E OUTROS (Adv. MARIA AZEVEDO SALGADO, RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES-FAPES (Adv. SEM ADVOGADO) x AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO - FINAME (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que, de acordo com o parágrafo único do art. 46 do Código de Processo Civil, o juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, determino a remessa dos autos à SEADI para modificações devendo permanecer no pólo ativo apenas os dez primeiros autores, ficando deferida, desde já, a retirada dos documentos referentes aos demais.\r\n\r\nÀ Secretaria para que desentranhe os documentos referentes aos demais autores.\r\n\r\nÀ parte autora para que forneça cópia da petição inicial e custas.\r\n\r\nCumpridas estas determinações, à SEADI para desmembramento e livre distribuição. \r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 99.0018992-2 LUCIA MACHADO TEIXEIRA E OUTRO (Adv. ZULEIDE CAMACHO JACOB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte Ré, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de (principal e honorários), no valor de R$ 41.063,60 (quarenta e um mil, sessenta e três reais e sessenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.022117-3 ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC (Adv. LUCILENE FRANCOSO FERNANDES, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.015098-9 HELOISA GUIMARAES SALLES MAGALDI (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001057/2008 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HELOISA GUIMARÃES propôs ação ordinária em face da CEF, objetivando o reajustamento da conta de poupança pelos índices de 26,06%, 42,72%, 84,32%, 44,80%, 2,49% e 14,87.\r\n\r\nInstada a autora a recolher as custas, quedou-se inerte (certidão de fls. 41, verso).\r\n\r\nPor tais motivos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, de acordo com o art. 257 c/c 267, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.005025-2 LUIZ CARLOS OLIMPIO DE MOURA (Adv. GUILHERMANO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\nFica advertida a Ré de que, tendo a parte autora celebrado transação, deverá anexar aos autos cópia da microfilmagem do termo de adesão, dentro do mesmo prazo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2004.51.01.001665-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x SERVIGEL CONSULTORIA E SERVICOS S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001055/2008 FOLHA 34 Custas para Recurso - Autor: R$ 88,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc ...\r\n\r\nTrata-se de ação Monitória movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de SERVIGEL CONSULTORIA E SERVIÇOS S/A LTDA, objetivando o pagamento da quantia de R$ 13.704,14 (treze mil, setecentos e quatro reais e quatorze centavos).\r\n\r\nDevidamente intimada a autora para indicar domicílio do réu distinto daquele constante nos autos, a CEF quedou-se inerte, deixando escoar in albis o prazo de 60 dias concedido pela decisão de fls. 53. \r\n\r\nEssa situação cogita de ausência de interesse processual de agir, o que reclama a extinção do feito mediante sentença formal.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.007287-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURINEIDE MICHELE DE ARAUJO DE MENDONCA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x ANDERSON LUIZ NOGUEIRA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001056/2008 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc ...\r\n\r\nTrata-se de ação Monitória movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ANDERSON LUIZ NOGUEIRA DE OLIVEIRA, objetivando o pagamento da quantia de R$ 1.243,76 (hum mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDevidamente intimada a autora para indicar domicílio do réu distinto daquele constante nos autos, a CEF quedou-se inerte, deixando escoar in albis o prazo de 60 dias concedido pela decisão de fls. 86. \r\n\r\nEssa situação cogita de ausência de interesse processual de agir, o que reclama a extinção do feito mediante sentença formal.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 681209" ], "681213": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000530\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 87.0009173-1 CARLOS ANTONIO DIAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA). . Expeçam-se os requisitórios referentes aos co-autores NÉLIO JORGE DE LIMA e CIRO ROBERTO SOARES MARCILIO, conforme determinado à fl.1079.\r\n\r\nApós, cite-se a União (AGU) ba forma e para os fins do artigo 730 do CPC para o pagamento da importância de R$ 6.297,74 a título de honorários e principal, referente ao co-autor LAERTE MARTINS.\r\n\r\nAssino ao co-autor EDER DE SOUZA NOGUEIRA o prazo de 10 dias para atendimento do determinado à fl.1079.\r\n\r\nNa oportunidade, face aos termos do petitório de fl.1080, esclareça-se aos interessados que a execução de eventuais diferenças apuradas deverão ser instruídas com planilha de cálculo específica para nova execução nos moldes previstos no art.730 do CPC.\r\n\r\nFls.1103 - Procedam os herdeiros/sucessores de CARLOS ANTONIO DIAS DOS SANTOS a habilitação na forma prevista no artigo 1060 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n2 - 2004.51.01.002349-8 ED TORRES FURTADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre o noticiado às fls. 142/144 manifeste-se a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019501-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x RENATO GOMES FILHO. . Dê-se vista à autora, por 10 dias, para se manifestar se ainda persiste o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.012593-4 PAULO CARDOZO ALMEIDA (Adv. JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . O ingresso de novo litisconsorte ativo após a distribuição do feito atenta contra o princípio do juiz natural e pode configurar burla à distribuição, razão pela qual indefiro o pedido formulado às fls. 73/95 e 122/123.\r\n\r\nAguarde-se a realização da audiência.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 97.0071067-0 GAIA, SILVA, ROLIM E ASSOCIADOS S/C ADVOCACIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA E SOCIETARIA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, PATRICIA CORDOVIL ANTONINI, RAQUEL BAZOLLI BARBOSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Dê-se vista ao Impetrante por 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.815706-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANTONIO RICARDO ZUMPICHIATT RODRIGUES (Adv. ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte autora (OAB/RJ), mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários de sucumbência, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n7 - 2001.51.01.008260-0 COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x DELICATESSEN HEINZ DE COMESTIVEIS LTDA (Adv. ARMANDO MICELI FILHO). . Devolvo à ré o prazo de 10 dias para apresentação de recurso contra a decisão proferida ás fls. 643, visto que a mesma não teve acesso aos autos, os quais permaneceram em poder da autora, conforme certidão de fls. 673.\r\n\r\nRecebo o recurso adesivo somente no efeito devolutivo (art. 58, inciso V, da Lei 8245/91apresentado pela autora às fls. 649/652. À parte ré para contra-arrazoá-lo em 15 dias. \r\n\r\nFls. 664/672 - Anote-se a Secretaria o novo patrocínio, onde couber.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.027277-6 R S A ENGENHARIA LTDA (Adv. DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA, ALESSANDRO ZECCHINELLI RODRIGUES DOS SANTOS) x MUSEU NACIONAL DE BELAS ARTES - INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL PHAN - MINISTERIO DA CULTURA (Adv. WALMIR GUEDES DE OLIVEIRA). . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.002239-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x PATRICIA FREITAS PEREIRA. . Deixo de receber os embargos monitórios de fls. 19 em vista de sua intempestividade.\r\n\r\nDê-se vista à CEF, por 5 dias, conforme requerido às fls. 22.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.016217-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x MARCIA CRISTINA LOPES DORESTE. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSobreste-se o feito até o julgamento do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.012517-6 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x ADRIANO SILVARES AZEVEDO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. . Em vista da decisão proferida em sede de agravo de instrumento a qual manteve a decisão de fls. 95/96, expeçam-se as RPVs.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 96.0009914-6 ELIANE MARIA DE AZEVEDO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Vista aos Autores em 15 dias sobre o despacho de fls. 296.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2004.51.01.023548-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ELVIRA ZEFERINA MOREIRA. . Fls.34 e seg,s. Vista à Requerente para as providências junto ao Juízo Deprecado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 681213" ] } }, "26ª Vara Federal": { "Atos": { "680471": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000176\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0021004-2 TIKO BOMBONIERE E BAZAR LTDA ME (Adv. JOAO ANTONIO LOPES, JOAO CARLOS BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora a petição de fls. 289/291, tendo em vista que após o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução resta apenas a expedição do requisitório (RPV).\r\n\r\n(K)\r\n\r\n2 - 99.0021280-0 VICTOR ANTONIO THADEU BELTRAME (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO, FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fl. 329- Compareça a parte autora na Secretaria do Juízo a fim de agendar data para retirada do alvará.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.000110-1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES (Adv. JOSUE RENE VIEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Cumpra-se o item I de fl. 381.\r\n\r\nII - Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0002021-1 MIGUEL TELLES (Adv. IGUASSU JOSE MIRANDA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . As planilhas já foram apresentadas pela União. Resta a parte autora requerer a citação da União na forma do art. 730 do CPC acompanhada dos cálculos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5 - 2007.51.01.017895-1 ERICA SANTOS PINA (Adv. BARBARA DA SILVA SALMON) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) x MARTA SANTOS (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO). . I - Recebo a apelação de fls. 175/181 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (União) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.004122-6 DULCINÉA DE AGUIAR MEDEIROS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nII - Consoante o art. 1º da Lei nº 9.494/97, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a concessão de liminar em Mandado de Segurança. Assim, inviável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para: reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5o da Lei nº 4.348/64); pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor (§ 4o da Lei nº 5.021/66).\r\n\r\nNesse sentido, os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: Rcl 951/MG, Relator Ministro Maurício Correa, in DJ de 07/02/2003, pág. 25 e Rcl 767/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie, in DJ de 07/02/2003, pág. 22.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIII - Cite-se. \r\n\r\n(lc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.025909-0 ROOSEVELT FITZNER DO NASCIMENTO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fl. 332 - Defiro a dilação de prazo por 15 dias para que o autor se manifeste sobre o laudo pericial, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013589-3 JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Ante a certidão retro, promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0006478-0 GELSON PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. GILBERTO AUGUSTO TR. V. RIBEIRO, ELIAS GAZAL ROCHA) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls. 768/769: Defiro a dilação por 20 dias requerida pelos Autores.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n10 - 94.0045052-4 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x TUIUTI S/A IND/ COM/ (Adv. WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE). . Tendo em vista a certidão retro, forneça a CONAB as cópias necessárias (fls. 281/284), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 96.0015403-1 ERLI GUILHERME (Adv. NANCY DE CARVALHO ALVES, REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 437/439: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos parta decisão.(mc)\r\n\r\n12 - 96.0019791-1 RONALDO KAPPS E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI, EDUARDO VANZAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 381/382: Manifeste-se a CEF, conforme requerido pelos Autores, no prazo de 10 dias.(mc)\r\n\r\n13 - 97.0014054-7 JOAO LOPES RODRIGUES E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 1075/1076: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n14 - 97.0070599-4 ODETTE DALI (Adv. WILMAR DA SILVA BAPTISTA, GLAIZA DA TRINDADE F BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nFls. 440/447: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n15 - 99.0074924-3 MARIA DA CONCEICAO COSTA (Adv. MAURO DE ALMEIDA FELIX, JOAO M M GERALDES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fl. 305 - Tendo em vista que o precatório da autora já foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região, e possui previsão de pagamento para o ano de 2009, conforme se verifica do formulário de fl. 288, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba requisitada em favor da autora, sem prejuízo de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n16 - 2002.51.01.009952-4 JOSE SOARES DE MEIRELES NETO (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . Ante o alegado à fl. 270, nomeio em substituição ao Perito anteriormente designado, o Dr. Flávio R. Rupp Negrão, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o Perito para ciência da nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos considerando o disposto na Resolução nº 440/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 2005.51.01.013682-0 NEUZETE MARQUES ANDRE E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Fl. 175:\r\n\r\na)indefiro, por ora, o requerimento de consulta ao Sistema BACENJUD para penhora de valores pertencentes à autora MARIA JOSÉ LAZAREVITCH, uma vez que a referida autora ainda não foi intimada para cumprimento da sentença;\r\n\r\nb)renove-se a diligência de fl. 167 no endereço indicado à fl. 176.\r\n\r\nII - Sobre os depósitos de fls. 171/172 e 178 manifeste-se a União (AGU) no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n18 - 2005.51.01.020439-4 KING SHOP NOVA IGUACU DOCES E SALGADOS LTDA.ME (Adv. LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fl. 226 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.010608-3 FÁBIO PEREIRA (Adv. JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fl. 159 - Compareça a CEF, na pessoa de seu representante legal, na Secretaria do Juízo, a fim de agendar data para a retirada do alvará a ser expedido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 2007.51.01.011686-6 CIRIACO LIPORACE (Adv. ELCIO COSTA BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Compareça à secretaria do juízo algum representante legalmente constituído pela parte ré para que seja agendada a retirada do alvará requerido à fl. 113. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.017268-7 ANGELA MONTEIRO NOVAES E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 223/225 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.022085-2 GLAUCO COSTA BARCELLOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . I - Recebo a apelação de fls. 106/109 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.007208-9 EDSON LIMA (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Fls. 66/73: Manifeste-se a CEF sobre as alegações do Autor quanto à assinatura aposta no Termo de Adesão cuja cópia foi juntada à fl. 62. Prazo: 10 dias.(mc)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.008047-5 GIL MUNIZ RODRIGUES COUTINHO (Adv. JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Fls. 101/111 e 113/142: Dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nII - Esclareça a CEF, em igual prazo, se persiste o interesse no agravo retido interposto, tendo em vista os extratos juntados aos autos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.015567-0 GUILHERME DE REZENDE (Adv. ARCENIO BRAUNER JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, publicada no D.O. de 13.07.2001, e que entrou em vigor seis meses após a data de sua publicação: \r\n\r\n\"Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças\". \r\n\r\nE, consoante o parág. 3º do referido art. 3º daquele diploma legal: \r\n\r\n\"Parág. 3º. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\" \r\n\r\nPor conseguinte, tendo sido atribuído à presente demanda valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, e não se verificando quaisquer das hipóteses excludentes elencadas no parág. 1º do art. 3º da mencionada Lei 10.259/01, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis desta Comarca, a que couber por distribuição. \r\n\r\nII - Encaminhem-se os autos à SADJE, para redistribuição do feito. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.015916-0 EVANDRO GONCALVES DE BARROS (Adv. ENIO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o Autor a fornecer outra cópia da emenda para instrução dos mandados, uma vez que são dois réus.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SEADI para incluir a CAIXA SEGURADORA S/A no pólo passivo.\r\n\r\nCom o retorno, citem-se.(mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2008.51.01.018703-8 BRASIL ECODIESEL IND/ COM/ DE BIOCOMBUSTIVEIS E OLEOS VEGETAIS S/A (Adv. JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA, SERGIO NELSON MANNHEIMER, FERNANDA AVIZ SANTOS, FREDERICO DE SOUZA LEAO KASTRUP DE FARO) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP E OUTRO. . Fls. 772786: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nDe conseguinte, dê-se vista ao MPF e, com o retorno, venham os autos conclusos para sentença.(mc)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n28 - 2004.51.01.006627-8 SERGIO DE MATTOS REIS (Adv. IRACEMA CORDEIRO REIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 222/224- Intime-se o Impetrante para que apresente, no prazo de 10 dias, os comprovantes de rendimento anual fornecidos pela FUNCEF e pelo INSS, e que serviram de base para a confecção da declaração de ajuste anua do exercício de 2005, ano-base 2004.\r\n\r\nOficie-se a FUNCEF para esclarecer se o valor objeto de depósito judicial , R$ 3.535,00 constante do DIRF, está embutido no valor recolhido, bem como se a parcela dita recebida como resgate antecipado, R$ 14.794,93, encontra-se incluída ou não nos rendimentos declarados como tributáveis na referida DIRF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 93.0000530-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARIZA SILVA SANTOS, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x HERBERT FELIPE RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x OSWALDO ROBERTO RICCI (Adv. SEM ADVOGADO) x NOVA IDEIA PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.150/152- Diga a CEF sobre as providências que estão sendo tomadas no sentido de localizar bens do executado, dando prosseguimento ao feito no prazo final de 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n30 - 2007.51.01.815849-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NADYR LEY ANTONIO MILL-ALVARES DE SOUZA GOMES. . Fl. 36 - Manifeste-se a OAB no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n31 - 2007.51.01.815969-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MONICA ALVES SAVEDRA (Adv. JOEL SAVEDRA). . Ante a certidão retro, promova a OAB o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.014372-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x BALILLA AUTO MECANICA LTDA ME E OUTROS. . Fl. 32 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n33 - 2008.51.01.020397-4 INKJET BUREAU DE IMPRESSAO E SERVICOS LTDA.EPP (Adv. NELSON MARIO THEOBALDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Tendo sido requerida a restauração dos autos, intime-se a parte autora a, no prazo de 10 dias, promover a juntada das cópias do processo que porventura tenha em seu poder.(mc)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2004.51.01.000402-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x LILIANE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . O bloqueio através do BACEN-JUD já foi efetuado, tendo sido encontrado o saldo de apenas R$ 0,91 (noventa e um centavos), assim esclareça a CEF a petição de fl. 110, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n35 - 2007.51.01.001361-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x VICENTE CARLOS TEIXEIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA). . Forneça a CEF planilha atualizada do débito, contendo a multa prevista no caput do artigo 475-J do CPC, bem como as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nAtendido, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n36 - 2007.51.01.006017-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x JOSE ALVES DE FARIA (Adv. FABIO DE SANTANA LIMA). . Fl. 63 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.017027-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x PAULO CESAR MARTINS. . Aguarde-se por mais 10 dias pela manifestação da CEF acerca do despacho de fl. 39.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2000.51.01.012550-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x CARLOS PEREIRA LIMA DE SA E OUTRO (Adv. LUCIENE ANDRADE GARCIA) x SAGLE ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 521/522- Indefiro a expedição de ofício à Receita Federal, eis que se trata de documentos que a parte pode obter através de requerimento administrativo, sendo incabível a pretensão de transferir ao juízo, o ônus de produzir as provas necessárias (Sérgio Fadel, Código de processo Civil Comentado, Rio forense, 6a Ed. 1987, V. I, pag. 639/640).\r\n\r\nAguarde-se por 5( cinco) dias requerimento da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo pleiteado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n39 - 2008.51.01.009375-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x JOSE MENDES DE SOUZA. . Fl. 45 - Defiro a dilação de prazo por 30 dias para manifestação da CEF, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 2000.51.01.026388-1 SIMONE DA SILVA SOUZA (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000942/2008 FOLHA 780 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo Exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, face à perda do objeto (art. 267, VI, do C.P.C.). Custas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I., cientificando-se ao Relator do Agravo.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.021028-6 CARLOS ALBERTO RODRIGUES PESSANHA E OUTROS (Adv. LEANDRO GONCALVES DA COSTA, URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls261/263- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fl. 259.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para manifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2003.51.01.026508-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x JURACY VALLE VOGEL (Adv. RAFAEL SALEK RUIZ). . Fls. 271/274: Nada a reconsiderar, ante os próprios fundamentos da decisão de fl. 265.\r\n\r\nIsso posto, e já tendo sido juntadas aos autos as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n43 - 2006.51.01.023301-5 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JUREMA MARIA LOPES RAMOS DOS SANTOS (Adv. EUNICE DA MOTTA SANTOS). . I - Fls.122/123: O valor exeqüendo, fixado em sentença, será atualizado em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, quando de sua requisição.\r\n\r\nII - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 110/112, requeira a União (AGU), no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n44 - 2008.51.01.018574-1 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x SIDNEI LIMA DO NASCIMENTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.020389-5 JOSE HONORIO DO NASCIMENTO (Adv. ROGERIO DOS SANTOS CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, parágrafo 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 dias (art. 740 do CPC), oferecer sua impugnação. (mc)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.020398-6 UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL) x GILBERTO NEVES PIMENTEL E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, parágrafo 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 dias (art. 740 do CPC), oferecer sua impugnação. (mc)\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n47 - 2008.51.01.007732-4 DENIS MAIA (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que o pedido formulado neste processo foi julgado procedente, incidindo a regra do art. 475, inciso I, do CPC, declaro nula a certidão de fl. 66, reconsidero o despacho de fl. 67 e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região para reexame necessário, com as homenagens deste Juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 680471" ], "681143": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000177\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.011428-1 ASTRA S/A IND/ COM/ (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO, JULIO CESAR E. VERBICARIO S.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.016305-0 LUCILIO DE MESQUITA BARRETO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.012451-0 ALL SERVICES COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS MULTIPLOS E ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA (Adv. MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS, CELIO PEREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0048572-7 HILDA DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n5 - 95.0015048-4 ANTONIO CARLOS ARAUJO MILIOLI E OUTROS (Adv. ALEXANDRE SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n6 - 95.0017275-5 SUELI BASILIO SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n7 - 97.0103732-4 WALDEMAR DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MASSAUD SANAN FILHO, NANCY CORREA FRANCA SANAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.017043-3 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x UNI-RIO UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. GILBERTO GANCZ). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.518816-7 RIVANDA ARAGAO FEITOSA (Adv. MARCELO FEITOSA NOGUEIRA DA GAMA, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.009528-3 MARIA CRISTINA DA SILVA DE LUCENA (Adv. PAULO RICARDO CIRIO PAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.028306-0 FELIPE DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.007309-4 FLAVIO LUIZ DA FONSECA PEREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 97.0077449-0 HAMILTON CORAGEM FILHO E OUTRO (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO, MARCELO SOUZA PERALTA E CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.006205-9 ALESSANDRA SILVA NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 00.0415659-5 OTAVIO FERRARO - ESPOLIO (Adv. SYLVIO KELNER) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x ZECA´S LOTERIAS LTDA (Adv. CELSO BRITES). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n16 - 88.0019526-1 MARIA JOSE DO NASCIMENTO (Adv. ESTER D'AVILA P. PASSIDOMO, VALDIZA MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n17 - 94.0013197-6 FRANCISCO PIMENTA PINTO (Adv. LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n18 - 94.0067503-8 DEBORA BENCHIMOL E OUTROS (Adv. CARMEN PRADELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n19 - 95.0005927-4 AROLDO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n20 - 97.0006720-3 PAULO CESAR BENTO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO BELO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n21 - 98.0000706-7 MARIA CARMEM BOUZON FERNANDES (Adv. MARILIA TRUPPEL DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n22 - 98.0004871-5 ABEL BRAGA DA FONSECA JUNIOR E OUTROS (Adv. MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n23 - 98.0029706-5 ODIR DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n24 - 99.0020354-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x EUROMAG TRATRORES AGRO INDUSTRIAIS LTDA (Adv. PAULO ROBERTO G. DE SOUZA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.021714-8 ANTONIO GONCALVES E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.012185-0 JOSE VALDEMAR LABRE DE LEMOS FILHO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.012281-7 GILDA MARIA SILVEIRA DE SOUZA (Adv. GILTON SILVEIRA DE SOUZA, CARLOS ALBERTO CARDOSO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.018080-5 AZZAM FADLALLAH AZZAM-ESPOLIO REP/ P/ GEORGES AZZAM (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.008756-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 99.0013179-7 JANETE DE MENEZES NUNES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.016868-2 AMANDIO VIEIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 95.0020262-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x JUVENTINO CHAGAS (Adv. ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR) x NELIA DE SOUZA CHAGAS (Adv. SEM ADVOGADO) x NELIA CONFECCOES DE ROUPAS LTDA-ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2007.51.01.007354-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x ELIANE FELIX CORREA E OUTRO. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 98.0033690-7 MOACYR BEZERRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2001.51.01.023479-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x CATEL IND/ E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2006.51.01.015043-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x ADILMA ROSARIO VELLOSO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, LEANDRO LIMA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.015682-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x ROSANGELA DE SOUZA MESQUITA (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, GUILHERME BAHIA GANIN JUNIOR). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.018112-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR) x THIAGO FORMAGIO E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x PAULO ROBERTO TORRES CORREA E OUTROS (Adv. GENILDA DA CONCEICAO FERREIRA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\nId: 681143" ] } }, "27ª Vara Federal": { "Atos": { "678680": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000158\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0776815-0 UFA UNIAO DAS FABRICAS COM/ REPRES/ DE BALAS E DOCES LTDA E OUTROS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . À vista da certidão retro, retifico o despacho de fls. 810, para determinar a expedição de ofício ao MM. Presidente do TRF - 2a. Região com o desígnio de ser esclarecido ao Juízo a data correta do depósito efetuado na conta 36101-8, tendo em vista as informações constantes do precatório nº 30054 em apenso, em fls. 243, 244, 246, 256, 258, 259, 260, cujas cópias deverão instruir o respectivo expediente, uma vez que a CEF reitera sua afirmação no sentido de que aludida conta foi aberta em 9/12/2002, conforme se depreende dos extratos juntados aos autos em fls. 799/801.\r\n\r\n2 - 91.0010627-5 ANTONIO ABREU DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES) x AVELINO PEREIRA GONCALVES RITO E OUTROS (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE, CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES, RAQUEL THIENGO, IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Considerando que houve abertura de inventário em nome de DEISE CISTER BARBOSA DOS SANTOS, sucessora do autor falecido José da Silva Oliveira, deve o interessado em sua sucessão processual regularizar a representação processual (fl. 256/261) apresentando procuração em nome do espólio de DEISE CISTER BARBOSA DOS SANTOS na pessoa do inventariante.\r\n\r\nOutrossim, com base no convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal para fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal, providencie a Secretaria a consulta ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal para obtenção do endereço do autor Antonio Abreu de Oliveira e a confirmação do atual endereço do autor Avelino Pereira Gonçalves Rito, tendo em vista o novo endereço indicado em fl. 266.\r\n\r\nApós, com o resultado da consulta, intimem-se os referidos autores, pessoalmente, para ciência dos depósitos de fls. 227 e 228.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à União Federal para se manifestar efetivamente acerca da habilitação requerida pelos interessados na sucessão processual do autor falecido José Silva de Oliveira Barbosa, conforme fl. 265.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 98.0007463-5 DAVID DUNDA DOS SANTOS (Adv. IVONETE VIEGAS FERREIRA, CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 328/332 - Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, bem como ao Ministério Público Federal, sucessivamente, para se manifestarem sobre o laudo, a começar pela parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se pessoalmente o curador especial Dr. Carlos Alberto Gonçalves Marques - OAB/RJ 62.123 para ciência do laudo.\r\n\r\nOportunamente, não havendo pedidos de esclarecimentos, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais, na especialidade de Psiquiatria, no valor de R$ 234,80, com base na Resolução nº 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.004531-4 SALOMON LEAO BINENSZTOK (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Tendo em vista o teor da certidão retro, apresente a parte autora o comprovante de pagamento das custas de preparo constantes à fl. 83 dentro do prazo legal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 94.0020553-8 JOSE LUIZ FERREIRA DA SILVA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FILIAL RIO DE JANEIRO (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.009048-7 MARIA DAS GRACAS DURVAL LUCIANO E OUTRO (Adv. PAULO CESAR LUCIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Recebo o recurso de apelação de fls. 198/201 (parte autora) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0156731-4 JOSE ROBERTO DA SILVA - REP/ P/ MARIA DAS DORES CALHEIROS (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO, MARCIA SEPULVEDA LUNA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À vista do despacho hoje proferido nos autos da Execução Provisória em apenso, e face ao tempo transcorrido desde o noticiado em fls. 40/41 daqueles autos, forneça a parte autora cópia do Termo de Curatela em nome de Jocelita Maria de Lourdes, devendo, ainda, regularizar sua representação processual e fornecer cópia de seu CPF para ulterior expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEADI para regularizar o pólo ativo passando a constar José Roberto da Silva, representado por Jocelita Maria de Lourdes.\r\n\r\n8 - 97.0072473-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x ANA MARTA PERRE MOREIRA (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES) x NILDO ALVES MOREIRA (Adv. DALTON FRICKES RICARDO). . Fls. 191/192: Suspenda-se o curso do presente por 90 (noventa) dias, conforme requerido.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que indique bens passíveis de penhora.\r\n\r\n9 - 98.0031028-2 ARMANDO CESAR DE PAIVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Retornem os autos à Contadoria Judicial para cumprimento integral do despacho de fls. 679, refazendo o cálculo de fls. 668 para a data do cálculo apresentado pela parte autora em fls. 660, utilizando o índice de acordo com a tabela de Precatórios da Justiça Federal..\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n10 - 99.0061056-3 SUED DE SOUZA DIAS (Adv. JOAO MACHADO, HELLEN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 288. Indefiro o desentranhamento solicitado, tendo em vista que nos presentes autos foi proferida sentença de mérito, conforme se verifica às fls. 165/169, já transitada em julgado. \r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.011340-2 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x USINA TERMELETRICA JUIZ DE FORA-UTEJF (Adv. CARLOS SUPLICY DE FIGUEI REDO FORBES). . Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte ré apresente a prova documental superveniente, conforme requerido em fl. 356.\r\n\r\nApós, à União Federal para especificar as provas que pretende produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.006961-6 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA) x LUCILIA NUNES DE SOUZA (Adv. TANIA PACHECO FERNANDEZ). . Ciência às partes da redistribuição do feito à este Juízo, devendo requerer o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação, e considerando o teor do decidido em fls. 117 e da certidão de fls. 118 verso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2000.51.01.025529-0 MARIA IMACULADA DE MENDONCA E SOUZA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x CHEFE DO NUCLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . À vista da certidão de fl. 228, manifeste-se, a parte impetrante, informando ao juízo se a autoridade impetrada cumpriu o julgado, conforme decisão de fls. 109/112 e 114.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.001581-6 MELTRON DO BRASIL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIO GOMES LEAL). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.017415-3 REFINARIA PIEDADE S/A (Adv. LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA, HAMILTON DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). . Tendo em vista o requerido às fls. 294 e 320 e os termos da certidão retro, providencie a Secretaria a inclusão dos nomes dos advogados da parte impetrante, Dr. Hamilton Dias de Souza e Dr. Luiz Eduardo Gama e Silva, no sistema de acompanhamento processual.\r\n\r\nRepublique-se o ato ordinatório de fls. 369.\r\n\r\nNada sendo requerido pela impetrante, dê-se baixa e arquive-se, conforme determinado na parte final do despacho de 365.\r\n\r\nRepublicação do ato ordinatório de fls. 369:\r\n\r\n“Vista à parte autora para ciência do retorno dos autos, conforme determinado em fls. 365.”.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.001250-3 NAIR FERREIRA DE GUSMAO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Fls. 115/120: À impetrante para que se manifeste sobre os documentos, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.006524-0 CMA ELEVADORES LTDA (Adv. MARCELO VIEIRA PAULO) x PREGOEIRO DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA x ELEVADORES OTIS LTDA (Adv. JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER) x DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. . Recebo os recursos de apelação de fls. 429/437 (Autora), 440/447 (Elevadores Otis Ltda.) e 458/463 (AGU) no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF para ciência.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.015943-9 MARIA LUCIA PEREIRA SARDINHA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO SILVA) x COMANDANTE DE APOIO REGIONAL DO EXERCITO BRASILEIRO DO RIO DE JANEIRO. . Às partes para ciência dos ofícios juntados em fls. 110/111 e 116/117, na forma do art. 398 do CPC, iniciando-se pelas impetrantes.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª região, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.017277-8 CAETE EMPREENDIMENTOS ENERGETICOS LTDA (Adv. FABER VIEGAS) x GERENTE GERAL DO BANCO DA AMAZONIA - BASA - EM CUIABA/MT E OUTRO (Adv. MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO). . Tendo em vista a certidão retro, republique-se o despacho de fl. 206.\r\n\r\nDESPACHO DE FL. 206: \r\n\r\n“Tendo em vista a certidão de fl. 164, comprove o apelante (BNDES) o recolhimento das custas de preparo no prazo da interposição do recurso.”\r\n\r\n20 - 2007.51.01.024796-1 ROBERTO QUITO DE SANT'ANNA (Adv. FABIO PEREIRA DE ALMEIDA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). . Fls. 110. Tendo em vista o teor da Tabela de Custas/Preparo de fls. 97, inexiste, no caso em exame, valor de preparo para recurso da impetrada.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls. 110/118 (parte impetrada) no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51. \r\n\r\nAo apelado (impetrante) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, dê-se ciência da sentença de fls. 91/95 ao MPF, cumprindo-se a parte final do despacho de fls. 106.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.004114-7 OLAVO SANDERSON SANTANA DA SILVA (Adv. GEOVA AGUIRRE BARBOZA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Tendo em vista a certidão de fl. 90, à parte impetrante para apresentar as cópias de fls. 62/80, para instruir o ofício de informações.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 89, remetendo os autos ao MPF, para parecer.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.006591-7 LUIZ ARTHUR LOPES MENDES (Adv. MARCOS HENRIQUE MAUDONET) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB/SECCIOAL RIO DE JANEIRO. . Recebo o recurso de apelação de fls. 111/116 (parte impetrante) no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51). \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2007.51.01.023175-8 FLUIDLOC S/A IND/ E COM/ (Adv. KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU, GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA. . Fls. 519/520. Indefiro o pedido de desentranhamento do recurso de apelação de fls. 490/513, formulado pela impetrante, considerando que o referido recurso foi apresentado tempestivamente pela União (P.F.N.), à vista do informado à fl. 537 e do certificado à fl. 514\r\n\r\n.Dê-se ciência ao MPF da sentença de fls. 415/426 e da decisão proferida nos embargos de declaração (fls. 439/441).\r\n\r\n24 - 2007.51.01.027846-5 HENRIQUE PAVAO DA SILVA (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . À parte autora para regularizar as contra-razões de fls. 117/125, assinando-a.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 65/72, remetendo os autos ao MPF.\r\n\r\nNo retorno, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.016494-4 FERNANDO MOREIRA ANDRE (Adv. OSVALDO NORBERTO DA SILVA) x MINISTRO DA DEFESSA - EB/CML. . Emende o Impetrante a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o seu conteúdo econômico, nos termos dos Artigos 258 e 259, ambos do Código de Processo Civil, apresentando cópia da referida emenda, nos termos do Artigo 6o, da Lei no 1.533/1951, recolhendo as custas devidas.\r\n\r\nOutrossim, esclareça a finalidade do rol de testemunhas constante de fl. 08, dado o rito adotado. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n26 - 2006.51.01.010120-2 JOSE ROBERTO DA SILVA - REP/ P/ MARIA DAS DORES CALHEIROS (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO, MARCIA SEPULVEDA LUNA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista o retorno dos autos principais, a execução deverá prosseguir naqueles autos.\r\n\r\nTraslade-se para os autos principais cópia da petição de fls. 40/41 e da sentença de substituição de curatela (42/43).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se a presente Execução Provisória apensada para eventuais consultas e ulterior remessa conjunta ao arquivo.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n27 - 2004.51.01.012250-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x LUANA DELGADO PINTO (Adv. PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA). . Fls. 193/194: Suspenda-se o curso do presente por 90 (noventa) dias, conforme requerido.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 189.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2003.51.01.015043-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x IVANILDO ALVES DA SILVA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito ao presente Juízo, devendo o réu ser intimado através da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nOutrossim, nomeio o Sr. Jorge Pinto França para atuar nos presentes autos como perito do Juízo, em substituição ao perito de fl. 59.\r\n\r\nConsiderando que as partes já apresentaram seus quesitos em fls. 56/58 e 61/62, intime-se o expert, para dizer se aceita o encargo, sendo certo que a parte ré é beneficiária da Justiça Gratuita e que os honorários deverão ser fixados em R$ 234,80 e pagos conforme a Resolução nº 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso aceite o encargo, defiro, desde já, o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 00.0929720-0 AKBAR CARDOSO SILVA (Adv. PEDRO GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Providencie a Secretaria o cadastramento, no sistema informatizado, dos dados referentes às requisições de pagamento das quantias apuradas em execução, conforme cálculos de fl. 103 dos autos dos embargos à execução em apenso, procedendo-se de acordo com a Resolução nº. 559/2007, de 26.06.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência às partes do teor da requisição, conforme art. 12 da referida Resolução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a realização da requisição de pequeno valor - RPV, e o encaminhamento ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, abra-se vista à parte beneficiária para ciência do(s) valor(es) requisitado(s) e aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\nEfetivado o depósito e considerando que se refere à requisição de pequeno valor(RPV), bem como que foi expedida a partir de 1º. de janeiro de 2005, dê-se ciência à parte beneficiária cientificando-a dos dados do respectivo depósito, que foi realizado em conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), devendo o(s) mesmo(s) agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigir à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munido(s) de identidade e CPF para fins de saque diretamente pelo(s) mesmo(s), sem expedição de alvará de levantamento, conforme arts. 17 e 21, ambos da Resolução nº. 559, de 26.06.2007 do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O.U. em 28.06.2007, Seção I, página 123. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 2005.51.01.024072-6 USINA TERMELETRICA JUIZ DE FORA-UTEJF (Adv. CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES, PEDRO SOTERO DE ALBUQUERQUE). . Suspendo o curso da medida cautelar, eis que receberá a prestação jurisdicional na mesma sentença que decidir a ação principal.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 93.0023785-3 JOSE LUIZ FERREIRA DA SILVA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FILIAL RIO DE JANEIRO (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2002.51.01.017034-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS) x AKBAR CARDOSO SILVA (Adv. PEDRO GOMES DE OLIVEIRA). . Intimada a se manifestar sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, a parte embargada permaneceu silente, conforme certificado em fls. 104v, operando-se, portanto, a preclusão.\r\n\r\nDe outra parte, face a anuência expressa da União Federal/Fazenda Nacional em relação aos referidos cálculos (fl. 104v), DEFIRO a compensação dos honorários advocatícios devidos ao embargante-exequente, por ocasião da expedição dos requisitórios de pagamento, os quais deverão ser expedidos nos valores de R$ 1.116,01 (principal + custas) e R$ 56,51 (honorários advocatícios), atualizados até 30/06/2002, conforme os cálculos de fl. 103.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.001060-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x JOSE ROBERTO DA SILVA (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO). . Tendo em vista o teor do acórdão de fls. 132, traslade-se para os autos principais cópia dos cálculos de fls. 5/9, da sentença de fls. 27, do acórdão (fls. 64/68), do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração (fls. 75/81), da decisões de fls. 103/104 e 117/120, do novo acórdão de fls. 127/132 e da certidão de trânsito em julgado de fls. 139.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n34 - 00.0157904-5 NEWTON MENDES FERNANDES E OUTROS (Adv. VANIA SOARES DA CUNHA RIBEIRO, LEILA DA SILVA TORRES, JOSE REYNALDO FERREIRA GAMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista as petições e documentos apresentados pela União Federal (AGU) às fls. 1248/1480, 1485/1498 e 1499/1701, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para verificação dos cálculos de fls. 478/611 e 615/616, conforme determinado no despacho de fl. 905.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2000.51.01.032240-0 CELSO LUIZ AFFONSO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 253: Defiro a prioridade na tramitação do presente processo, requerida pela parte autora, conforme art. 1211-A, do CPC, com a redação dada pela Lei nº. 10.741/2003.\r\n\r\nÀ vista do certificado em fl. 257, renove-se a intimação da CEF para que se manifeste em relação aos cálculos da Contadoria de fls. 244/251.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n36 - 2008.51.01.016144-0 PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO. . Esclareça a parte impetrante quem são os subscritores da procuração acostada à fl. 38, com vistas à regularização de sua representação processual, considerando-se a manifestação do MPF de fls. 90/91.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n37 - 2005.51.01.009063-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI) x JESUS ANTUNES RIBEIRO E OUTRO (Adv. SANDRA CASEIRA CERQUEIRA). . Fl. 361: Suspendo o curso do processo pelo prazo de 180 dias, nos termos do art. 265, inciso II do CPC, conforme requerido pela União Federal.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista à União Federal (AGU).\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 2001.51.01.013166-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. VANIA LINS DE ALBUQUERQUE, ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALBERTO GUIMARAES JUNIOR) x CONSORCIO PORCAO RIOS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Tendo em vista a juntada do substabelecimento sem reservas em fl(s). 331, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Eurivaldo Neves Bezerra (OAB/RJ 96.471) e Patrícia Reis Neves Bezerra (OAB/RJ 83.102).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes da proposta de honorários, sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à SEDIC, para retificar a classe da presente ação, fazendo constar a classe 2001 - Ação Civil Pública.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 99.0018328-2 MARIA JOSE DE OLIVEIRA VITORINO E OUTROS (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, conforme requerido.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n40 - 2008.51.01.016335-6 VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv. EDUARDO PACHECO DE CASTRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO x GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PRAÇA DA BANDEIRA - RJ. . Manifeste-se a Impetrante sobre a certidão negativa de fls. 138.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 678680" ], "678681": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000161\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0003322-0 MARINA CUNHA DA COSTA PACHECO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SUZANA FRANCA WENTZEL). . Vistos em decisão.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO interposta pelos Executados, condenando-os ao pagamento da verba executada, conforme os cálculos apresentados na planilha de fl. 145, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa, no valor de 10% (dez por cento), nos termos do Artigo 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno os Executados ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no Artigo 614, II, do Código de Processo Civil, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.004634-0 GERALDO LEOCADIO BACH (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se a Ré. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014050-2 GILSON GUILHERME OLIVEIRA DE ANDRADE (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nAtenda-se. Intime-se o Sr. José Alves da Costa para cumprimento no prazo de 3 dias, sob pena de multa pessoal, que fixo em R$ 500,00 por dia, além de extração de peças ao MPF.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014657-7 CRISTIANO PETRIS BENTO DE SOUZA (Adv. ELZA MAIMONE) x GERENTE DA AGENCIA BANGU DA CEF. . Ante o exposto, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça, com base nos documentos de fls. 09 e 21.\r\n\r\nForneça a parte Impetrante cópia da inicial e dos documentos que a instruem nos termos do artigo 6º da Lei nº 1.533/51, para fins de instrução do ofício de informações.\r\n\r\nCumprido, solicitem-se as informações, na forma do disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para a vinda das informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para sua oitiva.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.509526-2 HELOISA HELENA DA SILVA FERREIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO INSS GEXRJ-NORTE. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Heloisa Helena da Silva Ferreira contra ato da esfera do Chefe de Recursos Humanos do INSS - GEXRJ - Norte, no qual postula a concessão de medida liminar para determinar ao Impetrado “que não efetue desconto de reposição ao erário por conta do recebimento de diferença do art. 192, II nos proventos da autora, até o julgamento final deste mandamus”. (sic. fl. 14)\r\n\r\nPara a concessão de medida liminar em sede mandamental, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no Artigo 7º, inciso II, da Lei nº 1.533/1951: o fumus boni iuris e o periculum in mora.\r\n\r\nNo caso em questão, é possível vislumbrar a existência do fumus boni iuris que justifique a concessão da liminar, já que, em análise perfunctória dos autos, depreende-se que a autoridade coatora, de forma unilateral, notificou a Impetrante sobre os descontos que serão efetuados no seu contracheque a contar de 30 dias do recebimento da comunicação, conforme se verifica do documento de fl. 21, valores que a Impetrante vinha recebendo de boa-fé.\r\n\r\nInsta destacar que a justificativa para a reposição do erário, segundo a Administração, baseia-se na “redução no valor recebido a título de vantagem - art. 192, inc. II Lei 8.112/90.” (sic. fl. 21)\r\n\r\nAinda, da leitura dos documentos acostados aos autos, depreende-se que a Impetrante só tomou conhecimento do desconto a partir da notificação em 04/06/2008, da qual não consta a planilha de cálculos com o valor a ressarcir e a quantidade de parcelas a serem pagas pela Impetrante, obstando o exercício da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nOra, a despeito do poder de autotutela da Administração, tal conduta invade a esfera patrimonial da Impetrante, não podendo ser realizada sem o seu conhecimento prévio, bem como sem a observância do devido processo legal. Isto porque, nestes casos, mister se faz oportunizar ao interessado o exercício do contraditório e da ampla defesa, sob pena de violar os preceitos constitucionais supracitados. \r\n\r\nNeste sentido, colaciono os julgados abaixo transcritos:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO MILITAR -SUSPENSÃO DE DESCONTOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - ART. 5º, LIV E LV, CF/88 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.\r\n\r\n- Cuida-se de apelação interposta de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que se abstenha de descontar dos proventos da impetrante qualquer parcela que não tenha sido resultado de um processo administrativo regular, onde sejam observadas todas as formalidades legais que lhe garantam, de forma objetiva e simples, o mais amplo exercício do direito de defesa.\r\n\r\n- A respeito da matéria versada nos autos, cumpre acentuar que independentemente da discussão acerca da regularidade e da possibilidade de descontos de valores recebidos a título de pensão militar, registram-se precedentes jurisprudenciais no sentido de que, nestes casos, deve ser observado o devido processo legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa, garantidos no artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal.\r\n\r\n- Omissis. {grifei}\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 39295 Processo: 200102010084459 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESP. Data da decisão: 25/04/2007)\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO MILITAR - PAGAMENTO A MAIOR - REPOSIÇÃO AO ERÁRIO - ATO ADMINSITRATIVO - REPERCUSSÃO NO CAMPO DE INTERESSES INDIVIDUAIS - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - ART.5º, LV/CF - AFRONTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - IMPRESCINDIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR - RECEBIMENTO DE BOA-FÉ - PRECEDENTES.\r\n\r\n-Objetiva a parte impetrante que a autoridade apontada coatora (Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha) se abstenha de promover os descontos que vêm sendo efetuados em sua pensão militar, a título de reposição ao erário.\r\n\r\n-Muito embora estejam os servidores ativos e inativos e pensionistas obrigados, por força de lei, a restituir ao Erário as importâncias que lhes forem indevidamente pagas, impende ressaltar que tal não se impõe aos valores percebidos de boa-fé até o conhecimento, pelo órgão competente, da decisão que decidiu pela ilegalidade da concessão da reforma, aposentadoria ou pensão, conforme orienta as Súmulas nºs. 235 e 106, do Tribunal de Contas da União.\r\n\r\n-Omissis\r\n\r\n-Assim, conquanto se reconheça à Administração Pública o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula nº 473/STF), gize-se que tal prerrogativa lhe assegura apenas a possibilidade de fazer cessar os efeitos do ato ilegal, na linha da auto-executoriedade dos atos administrativos; o que não lhe autoriza, no entanto, à míngua de determinação judicial ou anuência do funcionário, invadir a esfera patrimonial de seus servidores, com o fito de se ressarcir de eventuais prejuízos, relacionados a valores pretéritos.\r\n\r\n-Precedentes\r\n\r\n-Apelação conhecida e provida.{grifei}\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 60787 Processo: 200451010171270 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 28/03/2006)\r\n\r\nO periculum in mora também se apresenta configurado, ante a iminência de a impetrante vir a ter que suportar os descontos dos valores recebidos de boa-fé.\r\n\r\nSobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pelo descabimento dos descontos de diferenças recebidas pelo servidor, ainda que decorrente de erro da Administração, desde que configurada a boa-fé do mesmo, conforme segue:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LESÃO DE TRATO SUCESSIVO. ADMINISTRATIVO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ.\r\n\r\n1. Em se cuidando de reposição ao Erário, mediante descontos mensais, a lesão se renova mês a mês, nada importando, para fins de decadência, o tempo do ato administrativo que ordenou a restituição dos valores pagos indevidamente ao servidor público.\r\n\r\n2. \"Consoante recente posicionamento desta Corte Superior de Justiça, é incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado.\" (REsp n° 645.165/CE, Relatora Ministra Laurita Vaz, in DJ 28/3/2005).\r\n\r\n3. Ordem concedida.\r\n\r\n(MS 10740 / DF - MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0097821-8, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO; Data do Julgamento 09/08/2006; Data da Publicação/Fonte DJ 12.03.2007 p. 197)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade coatora se abstenha de promover os descontos no contracheque da Impetrante das parcelas referentes à reposição ao Erário (fl. 21), até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, na forma do Artigo 7º, I, da Lei nº 1.533/1951, e transcorrido o prazo para a apresentação das informações, remetam-se os autos ao MPF, para parecer.\r\n\r\nIntime-se o representante judicial da União da presente decisão, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.348/64, com a redação conferida pela Lei nº 10.910/2004.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018542-0 RONALDO SERGIO RIBEIRO (Adv. MARIZA MOSQUEIRA BASTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Apresente o Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei no 1.060/1950, bem como comprovante de rendimentos, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019541-2 RENATO HADDAD AQUINO FILHO (Adv. VITOR CIRINO SOUZA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DA OAB DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nApresente o Impetrante declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos atualizado, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça. Outrossim, apresente cópias dos documentos que acompanham a inicial, com vistas à instrução do ofício de informações.\r\n\r\nApós o cumprimento, solicitem-se as informações à Autoridade Impetrada, consoante o disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao MPF, para que emita parecer. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019709-3 ZL AMBIENTAL LTDA (Adv. KELLY CHRISTINE DE ROMARIZ BRAGANCA BARBATO) x PREGOEIRO OFICIAL DA BASE DE ABASTECI MENTO DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO - BAMRJ - SECRETARIA GERAL - COMANDO DA MARINHA. . \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR requerida, determinando a suspensão do processo licitatório regido pelo Edital nº 57/2008 da Base de Abastecimento da Marinha no Rio de Janeiro, até a vinda das informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento desta decisão, com urgência, bem como intime-se pessoalmente o representante judicial da União, na forma e no prazo estabelecido no Artigo 3º, da Lei nº 4.348/1964, alterada pela Lei nº 10.910/2004.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, na forma do disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951, e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para sua oitiva.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 97.0102108-8 PLANEC - PLANEJAMENTO, ESTUDOS E CONSULTORIA LTDA (Adv. JOAQUIM TAVARES DE PAIVA MUNIZ, LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA, BRUNO LEAL RODRIGUES, PEDRO PAULO CARVALHO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Dê-se ciência às partes do teor das requisições de fls 253/254 e 257/259, conforme art. 12 da Resolução nº. 559/2007 do CJF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a realização da requisição dos precatórios e o encaminhamento ao TRF da 2ª Região, conforme determinado em fl. 251.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.025842-4 ROSANE SCHROTER KALACHE (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Abra-se vista à parte beneficiária, autora ROSANE SCHROTER KALACHE, para ciência do valor requisitado e aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\nEfetivado o depósito e considerando que se refere à requisição de pequeno valor(RPV), bem como que foi expedida a partir de 1º. de janeiro de 2005, dê-se ciência à parte beneficiária acima mencionada, cientificando-a dos dados do respectivo depósito, que foi realizado em conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), devendo o(s) mesmo(s) agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigir à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munido(s) de identidade e CPF para fins de saque diretamente pelo(s) mesmo(s), sem expedição de alvará de levantamento, conforme arts. 17 e 21, ambos da Resolução nº. 559, de 26.06.2007 do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O.U. em 28.06.2007, Seção I, página 123. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, conforme determinado em fl. 302.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 93.0015809-0 JOSE LUIZ DE AZEVEDO OTERO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR). . Dê-se ciência às partes do teor da requisição retro, conforme art. 12 da Resolução nº. 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a realização da requisição de pequeno valor (RPV) e o encaminhamento ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\n12 - 95.0001596-0 ANTONIO BALDI E OUTROS (Adv. FERNANDO DE FIGUEIREDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LEANDRO LARA LEAL). . Fls: 246. Dê-se vista à parte autora a fim de que se manifeste sobre fls. 248/257 e acerca dos documentos de fls. 233/245, a teor do art. 398, do CPC, bem como em relação ao teor da contestação de fls. 219/231.\r\n\r\n13 - 97.0101017-5 JAMIL DE SOUZA SAMAD (Adv. EDMILSON DA SILVA NOVAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Abra-se vista à parte beneficiária, autor JAMIL DE SOUZA SAMAD, para ciência do valor requisitado e aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\nEfetivado o depósito e considerando que se refere a precatório de natureza alimentícia e autuado no TRF da 2ª Região após 1º. de julho de 2004, dê-se ciência ao beneficiário acima mencionado dos dados do respectivo depósito, que foi realizado em conta remunerada em nome do mesmo, devendo agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigir à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munido de identidade e CPF para fins de saque diretamente pelo mesmo, sem expedição de alvará de levantamento, conforme Resolução nº. 559, de 26.06.2007 do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O.U. em 28.06.2007, Seção I, página 123.\r\n\r\nEm seguida, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, conforme determinado em fl. 384.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.016647-0 NORMA GONCALVES PINTO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Diga a parte autora sobre a contestação, a manifestação da ré acima determinada e os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade, conforme determinado no despacho de fl. 71.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 00.0161217-4 DULCE VIEIRA DOS SANTOS (Adv. CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes do teor das requisições retro, conforme art. 12 da Resolução nº. 559/2007, CJF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a realização da requisição dos precatórios e o encaminhamento ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\n16 - 95.0005769-7 MANOEL LUIS ABELEDO GARCIA E OUTRO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Vista à parte autora, conforme determinado no ato ordinatório de fl. 337.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.003417-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES) x JAB ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à parte exeqüente (ECT) para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado no despacho de fl. 188.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.016298-9 ROBERTO DE OLIVEIRA DO CARMO REP/ P/ ROBERTO DO CARMO (Adv. SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA COSTA MANSUR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FREDERICK BIGONI BURROWES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Abra-se vista à parte beneficiária, advogada SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO para ciência do valor requisitado e aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\nEfetivado o depósito e considerando que se refere à requisição de pequeno valor(RPV), bem como que foi expedida a partir de 1º. de janeiro de 2005, dê-se ciência à parte beneficiária acima mencionada cientificando-a dos dados do respectivo depósito, que foi realizado em conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), devendo o(s) mesmo(s) agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigir à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munido(s) de identidade e CPF para fins de saque diretamente pelo(s) mesmo(s), sem expedição de alvará de levantamento, conforme arts. 17 e 21, ambos da Resolução nº. 559, de 26.06.2007 do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O.U. em 28.06.2007, Seção I, página 123. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se., conforme determinado em fl. 381.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.027284-6 MARTA MARIA DUBOC DE ARAUJO MOORE (Adv. JOSE CUISSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fl. 107. Vista à CEF para cumprimento integral do determinado no despacho de fl. 85.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.013318-5 ROBERTO CORREDEIRA (Adv. CELSO PEREIRA, ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vista à parte ré (CAARJ) para que se manifeste acerca da produção de provas, conforme determinado à fl. 109.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.022477-4 PAULO HENRIQUE MARINHO (Adv. OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 54. Vista à parte ré (CEF) para se manifestar em provas.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.015756-0 CONSULTIME INSTITUTO DE ENSINO LTDA (Adv. PAULO C MAINGUE) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARIANE SARDENBERG SUSSEKIND, ROGERIO FRAGA MERCADANTE). . Vista à parte ré (BNDES) para que se manifeste acerca da produção de provas, conforme determinado na parte final do ato ordinatório de fls. 49.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.023629-0 COML/ IMP/ SEPIA LTDA (Adv. BRUNO LUCIUS DE SOUSA, WALMIR ANTONIO BARROSO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. BRUNA NASCIMENTO). . Dê-se vista à parte ré (ECT) para que se manifeste a respeito da produção de provas, justificadamente, conforme determinado no ato ordinatório de fls. 51.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 99.0014164-4 HELENA VILARES LELIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do teor da requisição retro, conforme art. 12 da referida Resolução.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a realização da requisição do precatório e o encaminhamento ao TRF da 2ª Região, conforme determinado em fl. 196.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.006928-6 COFABAM IND/ COM/ S/A E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NO RIO DE JANEIRO-REGIONAL PRACA DA BANDEIRA (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . Fls: 313. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.023676-0 MARIA APARECIDA DE ANDRADE COELHO (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA) x COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Fls: 191. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.007748-0 DAIMLERCRYSLER DO BRASIL LTDA (Adv. LUCIANO APARECIDO BACCHELLI) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . lFs: 161. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.019576-2 JORGE LUIZ QUEIROZ DE SOUSA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO. . Fls: 161. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n29 - 2004.51.01.014838-6 CONSCIVIL CONSTRUCOES LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO, LUIZ VIEIRA DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls: 234. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n30 - 2007.51.01.020934-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. RAQUEL MONTENEGRO DE OLIVEIRA LARA ROCHA) x RIANA TAXI AEREO LTDA (Adv. FABIO CAETANO PORTUGAL). . Fl. 137. Vista à parte ré para se manifestar em provas.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2004.51.01.005139-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS) x EDMUNDO ROBERTO ASSUNCAO DO AMARAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à parte autora do resultado da consulta determinada no despacho de fl. 104.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n32 - 91.0018073-4 MARLY ALVES MACHADO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. PAULO ROBERTO FRANCO MONTEIRO, JONIL FEYDIT VIEIRA) x BANCO DO RIO GRANDE DO SUL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA). . Conforme determinado em fl. 313, abra-se vista à parte beneficiária, advogado LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, para ciência do valor requisitado e aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\nEfetivado o depósito e considerando que se refere à requisição de pequeno valor(RPV), bem como que foi expedida a partir de 1º. de janeiro de 2005, dê-se ciência à parte beneficiária acima mencionada cientificando-a dos dados do respectivo depósito, que foi realizado em conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), devendo o(s) mesmo(s) agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigir à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munido(s) de identidade e CPF para fins de saque diretamente pelo(s) mesmo(s), sem expedição de alvará de levantamento, conforme arts. 17 e 21, ambos da Resolução nº. 559, de 26.06.2007 do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O.U. em 28.06.2007, Seção I, página 123.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2000.51.01.009607-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x IARI FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Abra-se vista à parte beneficiária, advogado LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, para ciência do valor requisitado e aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\nEfetivado o depósito e considerando que se refere à requisição de pequeno valor(RPV), bem como que foi expedida a partir de 1º. de janeiro de 2005, dê-se ciência à parte beneficiária acima mencionado, cientificando-a dos dados do respectivo depósito, que foi realizado em conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), devendo o(s) mesmo(s) agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigir à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munido(s) de identidade e CPF para fins de saque diretamente pelo(s) mesmo(s), sem expedição de alvará de levantamento, conforme arts. 17 e 21, ambos da Resolução nº. 559, de 26.06.2007 do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O.U. em 28.06.2007, Seção I, página 123. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, conforme determinado em fl. 137.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 25\r\n\r\nId: 678681" ] } }, "28ª Vara Federal": { "Atos": { "680462": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000101\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.017393-5 CLINICA NOSSA SENHORA DAS VITORIAS S/C LTDA (Adv. RUBIA CRISTINA VIEIRA CASSIANO, EMERSON FLAVIO DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARIA MARTHA PACHECO PEREIRA DE OLIVEIRA). . À luz do art. 5º da Lei nº 9.469/97, esclareça a União/AGU, justificadamente, onde vislumbra a possibilidade de reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, que justifiquem a competência da Justiça Federal neste feito.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.014505-1 CIRCULO S/A (Adv. RUBIA CRISTINA VIEIRA CASSIANO, EMERSON FLAVIO DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO). . À luz do art. 5º da Lei nº 9.469/97, esclareça a União/AGU, justificadamente, onde vislumbra a possibilidade de reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, que justifiquem a competência da Justiça Federal neste feito.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019337-9 REI DAS DROGAS DE MERITI LTDA (Adv. RUBIA CRISTINA VIEIRA CASSIANO, EMERSON FLAVIO DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À luz do art. 5º da Lei nº 9.469/97, esclareça a União/AGU, justificadamente, onde vislumbra a possibilidade de reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, que justifiquem a competência da Justiça Federal neste feito.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.019745-2 DROGARIA FARMALEMOS DO LEBLON LTDA (Adv. RUBIA CRISTINA VIEIRA CASSIANO, EMERSON FLAVIO DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARIA MARTHA PACHECO PEREIRA DE OLIVEIRA). . À luz do art. 5º da Lei nº 9.469/97, esclareça a União/AGU, justificadamente, onde vislumbra a possibilidade de reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, que justifiquem a competência da Justiça Federal neste feito.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.019747-6 SUPER DROGARIA POPULAR DE NITEROI LTDA (Adv. RUBIA CRISTINA VIEIRA CASSIANO, EMERSON FLAVIO DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES). . À luz do art. 5º da Lei nº 9.469/97, esclareça a União/AGU, justificadamente, onde vislumbra a possibilidade de reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, que justifiquem a competência da Justiça Federal neste feito.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.012851-3 ALEXANDRE MARCIANO (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000904/2008 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar a não incidência do IR sobre a suplementação de aposentadoria, proporcionalmente às contribuições vertidas exclusivamente pela parte autora no período de vigência da Lei nº 7.713/88, período este que vai de 01.01.1989 a 31.12.1995, em razão do reconhecimento da isenção do IR neste período, devendo a ré observar tal isenção por ocasião da cobrança do IR sobre a complementação de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré ao pagamento da repetição do indébito proporcionalmente ao montante recolhido pelo autor, no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995, observado o prazo prescricional já reconhecido, a ser apurado por ocasião da liquidação da sentença, com a adoção do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, através da Resolução n. 561/CJF, de 02.07.2007, cuja aplicação foi confirmada no julgamento dos ERESP 861.548/SP, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, na sessão de 28.11.2007.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Tendo em vista tratar-se de causa-padrão, baseada na jurisprudência pacificada do STJ, fixo os honorários de sucumbência em R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nMantenham-se os depósitos até a liquidação da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.006609-3 MARILIA FIGUEIREDO RODRIGUES E OUTRO (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Expeça-se carta precatória no endereço fornecido pelo Oficial de Justiça à fl.152 verso.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.015401-2 ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (Adv. ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.021387-9 ORLANDO MARTINS LOPES (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.008299-6 SEBASTIAO DOS SANTOS VAZ (Adv. SERGIO MURILO HERRERA SIMOES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de Antecipação de Tutela, formulado por SEBASTIÃO DOS SANTOS VAZ, nos autos do processo em epígrafe , movido em face da União Federal, objetivando provimento jurisdicional que determine o imediato cancelamento da retenção do imposto de renda retido na fonte incidente sobre a sua aposentadoria. \r\n\r\nÀ luz dos novos documentos, adunados às fls. 78/96, reconsidero a decisão de fl. 43, eis que agora presentes os pressupostos legais necessários à concessão da medida vindicada.\r\n\r\nA despeito de toda e qualquer discussão jurídica que possa suscitar os aspectos formais e materiais da presente demanda, PELO EVIDENTE PERICULUM IN MORA, bem como à luz dos demais pressupostos legais, DEFIRO O REQUERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA O FIM DE DETERMINAR O IMEDIATO CANCELAMENTO DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INCIDENTE SOBRE A APOSENTADORIA DO AUTOR, tal como vindicado na petição inicial.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nOficie-se ao ilustre relator do agravo interposto, dando-lhe ciência da presente.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.027349-2 GRABESA EMPRESA BRASILEIRA DE MINERAÇAO LTDA (Adv. MARCELO RULI) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ALEXANDRE EZECHIELLO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.028467-2 FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2000.51.01.006901-8 VERGILIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO x LUIZ ANTONIO PAREDES CRISTIANO DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA MARTINS CHAVES) x MARIA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ANA ALVES DE MARIA) x FLORIANO FERREIRA DE MOURA (Adv. ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Manifeste-se a União/AGU sobre o pedido de desistência.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.025419-4 MARIA JOSE RIBEIRO QUILIM (Adv. ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO) x LUZITANIA SANTOS PINHEIRO (Adv. ANA BEATRIZ FADEL, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciente as partes de que o Egrégio TRF deu provimento ao recurso de agravo interposto pela ré LUZITANIA SANTOS PEREIRA. \r\n\r\nA UNIÃO/AGU para dizer se tem provas a produzir, esclarecendo, desde já, a sua finalidade.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.022849-4 MARINA DE ALMEIDA REGO E OUTROS (Adv. WALMYR MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.003227-4 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-ASSER E OUTROS (Adv. MARISA FUCCI) x UNIAO FEDERAL x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. MARCELA LAMONICA REGO). . Mantenho a decisão de fls. 142/143, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifestem-se os autores sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.003381-3 ILDO FRANCISCO DE ANDRADE (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Indefiro o pedido de fl. 18, por falta de amparo legal. \r\n\r\nCumpra o autor a determinação de fl. 17, ou, recolha as custas no valor de R$ 115,00 (50%), no prazo de 20 dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2002.51.01.021355-2 PAULO DA COSTA ROMEIRO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.013729-3 EDSON SILVA DE CASTRO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Vistos etc,\r\n\r\nPreliminarmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, ainda não apreciado nos presentes autos.\r\n\r\nOs princípios que regem o SFH, incluindo os mútuos hipotecários, afastam a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. A sua finalidade social, desempenhada pela Caixa Econômica Federal e outros agentes financeiros, não permite vislumbrar a obtenção de lucro com estas operações como relações de consumo.\r\n\r\nAdemais, considera-se que os sistemas de financiamentos imobiliários são regidos por regras e princípios próprios, não incidindo a lei consumerista em suas relações, até porque o mutuário não é considerado consumidor a partir da interpretação do art. 2º da Lei nº 8.078/90 (TRF-2ª Região, processo nº 2002.0201001282-9, rel. Juiz Paul Erik Dirlund, DJ 30.07.2002).\r\n\r\nÉ de se observar, ainda, o entendimento da 4ª Turma do E. TRF da 4ª Região:\r\n\r\nPRODUÇÃO DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. ART.333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Pelo que dispõe o art.333 do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora a produção de prova constitutiva de seu direito.\r\n\r\nINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE NAS QUESTÕES QUE ENVOLVEM FINANCIAMENTO HABITACIONAL. Não há que se falar em aplicação do Código de defesa do Consumidor nas questões que envolvem financiamento habitacional, que fica restrita ao âmbito contratual, pela manifestação volitiva das partes em relação ao que foi pactuado.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART.33 DO CPC. A teor do que determina o art.33 do CPC, os honorários do perito devem ser pagos pela parte que requer a produção da prova pericial.\r\n\r\n(TRF 4a Região, AG 55423, Processo 2000.04.01.010647-9, 4a Turma, Rel. Juiz Edgard A. Lippmann Junior, DJU 17.05.2000, pg.189).\r\n\r\nAssim, diante de tais ponderações e, desde já, reconhecendo que a hipótese não comporta a inversão do ônus da prova, e diante da necessidade de prova técnica para o deslinde da presente, determino a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. JORGE PINTO FRANÇA, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.023379-8 MARIA DO CARMO DE FREITAS (Adv. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA) x PARTE BAIXADA (Adv. ROBERTO FERREIRA CONTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.027239-1 DERMEVAL DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo o agravo de fls. 242/252, na sua forma retida.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.012365-5 RIVALDO COELHO DE LEMOS E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista os editais noticiados às fls. 159/161, esclareça a CEF se houve a adjudicação do imóvel.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.013909-2 JOAO MARIA TRINDADE DA CRUZ (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CAIXA SEGURADORA S/A-GITER/RJ (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . Defiro a dilação do prazo por mais 15 dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.027111-5 MARIO MARCIO PAIVA MEDINA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CAIXA SEGURADORA S/A - GITER/RJ (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará em favor do autor do valor depositado na conta nº 28003879-7.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.020959-5 LUIZ ANSELMO RIBEIRO E OUTRO (Adv. ZENILDA MARIA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.027883-0 GERALDO GONCALVES GOMES DA COSTA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . Fl. 85: Dê-se vista à União.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.014449-0 ALMIR TIAGO (Adv. JONE SILVEIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 97.0072367-4 JOSELINA ROCHA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS, ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 460 - Dê-se vista à autora Rita de Freitas dos Santos.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.002343-7 JOSE CUSTODIO SOBRINHO (Adv. SERGIO MORAES DE OLIVEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. ROBERTO FERREIRA CONTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.015953-0 ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. JANETE PORTELA DE VERCOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000896/2008 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar as contas vinculadas ao FGTS do autor pelos expurgos inflacionários dos Planos Governamentais correspondentes aos meses de janeiro/89 (Verão - 42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), aplicando-se às mesmas os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tal percentual sobre férias e gratificações natalinas, pagando-se-lhes, ainda, as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pelo autor. \r\n\r\nCaso as contas vinculadas ao FGTS do autor encontrem-se enquadradas em alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagá-lo os valores correspondentes aos expurgos inflacionários, da mesma forma acima especificada.\r\n\r\nTendo em conta o que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02), e considerando que a presente ação foi proposta em 16/08/2004, deixo de condenar a ré ao pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar a isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28, de 23 de fevereiro de 2001, e reedições, que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.000929-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA) x SPEED SYSTEM INFORMATICA E IDIOMAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 40 dias conforme requerido pela autora.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.012651-6 GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA (Adv. CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.021249-4 ALTAMIR SOARES DA CUNHA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000892/2008 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo:\r\n\r\nsem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, V, do CPC, reconhecendo-se a existência de coisa julgada em relação aos índices relativos aos meses de junho/87 e maio/90;\r\n\r\ncom resolução do mérito, JULGANDO IMPROCEDENTE o PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, em relação ao índice do mês de fevereiro/91. \r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar a isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 07/10/2005 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.013763-4 ADALBERTO KORENCHENDLER GOUVEA (Adv. ANA SARA KORENCHENDLER) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.010939-4 JANE LUCIA TURKIENICZ (Adv. FELIPE LIMA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.011203-4 HELIANA GARCIA FERREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.012685-9 UBIRAJARA FERREIRA WENCELAUS (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.012689-6 MOACIR DE ARAUJO CORTEZIA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.016229-3 EDYR FERREIRA DE AZEVEDO (Adv. PAULA ALVES MATTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.021215-6 CELSO RAFAEL DA SILVA E OUTRO (Adv. CINTIA MARIA FRUTUOSO RAFAEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões) e a petição de fls. 48/63, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.022031-1 ELIANE VILAR SIMAO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.006101-8 DORTHY RUTH BREZINSKI SENGER (Adv. MARLOWE PASSARELLI RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 35/48, como aditamento à inicial. \r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2007.51.01.004913-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CURSO GENERAL SAMPAIO LTDA ME E OUTROS. . Cite-se a 1a. devedora no endereço indicado à fl. 36.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n44 - 00.0577955-3 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS) x LIGA DE PROTECAO AOS CEGOS NO BRASIL (Adv. MANOEL CARLOS NETTO SOUTO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo Setor de Cálculos da Justiça Federal para proceda à:\r\n\r\n1 - Atualização monetária do valor depositado inicialmente até o dia da efetivação do novo cálculo;\r\n\r\n2 - Atualização monetária do valor apurado no Laudo de fls. 196/200, até o dia da efetivação do novo cálculo;\r\n\r\n3 - Atualização monetária do valor apurado no Laudo de fls. 205/209 (pela União), até o dia da efetivação do novo cálculo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2007.51.01.003379-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x JOSE DELARUE DE QUEIROZ MELO NETO. . Cite-se o réu no endereço de fl. 29.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n46 - 91.0134329-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO) x PEDRO JOSE MONTEIRO SANTANA (Adv. MIGUEL JORGE JACOB). . Defiro o pedido de dilação de prazo por 10 dias, conforme requerido pela UNIÃO/AGU.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2006.51.51.037435-9 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ICARO III (Adv. FRANCISCO JOSE DOS SANTOS MILHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Regularize a parte autora a representação processual, conforme requerido pela CEF à fl 75.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2004.51.01.017972-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x JOSE LUIZ HUNGARO E OUTROS (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES). . Tendo em vista a redistribuição dos autos a este Juízo, defiro mais 15 dias para que as partes se manifestem sobre os cálculos de fls. 131/143 da contadoria.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n49 - 2000.51.01.001586-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM-ASDNER (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de embargos de declaração através dos quais a parte autora requer a anulação dos atos processuais praticados a partir de fls. 362 em diante, tendo em vista que houve erro na publicação do Diário Oficial.\r\n\r\nA petição de fls. 377/381 extrapola claramente a finalidade dos embargos de declaração, consoante a previsão dos arts. 535 a 538 do CPC, razão pela qual não a recebo com essa natureza. \r\n\r\nTodavia, tratando-se de matéria de ordem pública, a petição da autora deve ser acolhida. De acordo com a certidão de fl. 373, e conforme já havia sido consignado na decisão de fl. 374, a intimação foi publicada em nome de advogado sem representação nos autos, o que invalida a intimação da decisão de fl. 362 e todos os atos subseqüentes.\r\n\r\nAproveitando este ato, revejo a decisão de fl. 362, pois realmente o TRF da 2ª Região entendeu que a Associação-autora atua como substituta processual, sendo desnecessária a formação de litisconsórcio com os associados.\r\n\r\nNão obstante, cabe à autora comprovar a condição prevista no art. 5º, XXI, da CF, ou seja, a expressa autorização dos associados. Anote-se que esse entendimento não contraria o Acórdão do TRF da 2ª Região, até porque o voto condutor do aresto (fl. 352) reconhece expressamente a exigência de autorização dos substituídos. No mesmo sentido, é pacífica a jurisprudência do STJ:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 AFASTADA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO ORDINÁRIA EM NOME DOS FILIADOS SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nJURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ.\r\n\r\nNão se constata a alegada afronta ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal a quo cuidou dos temas propostos.\r\n\r\nEsta Corte já pacificou o entendimento de que as entidades associativas possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança em nome dos seus filiados sem que se exija autorização expressa de cada um deles. Porém, em se tratando de ação ordinária, é necessário que haja a referida autorização, nos exatos termos do art. 5º, inc. XXI da Constituição Federal. Precedentes do STJ e do STF.\r\n\r\nRecurso desprovido.\r\n\r\n(REsp 615.391/DF, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2004, DJ 31/05/2004 p. 363)\r\n\r\nDesta forma, conforme acima exposto:\r\n\r\ndeclaro a nulidade da intimação da decisão de fl. 362 e de todos os atos subseqüentes do processo, inclusive a sentença de fl. 367;\r\n\r\nrevejo a decisão de fl. 362, dispensando o desmembramento do feito;\r\n\r\ndetermino à autora que comprove a autorização expressa dos substituídos, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, relacionando os substituídos cujos interesses são defendidos nesta ação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nIntime-se. Cumprido o item “c”, supra, cite-se.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.002788-8 GENIVALDA MELO DA SILVA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000793/2008 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo:\r\n\r\nA) PROCEDENTE o pedido, reconhecendo o direito à concessão de anistia, nos termos do artigo 8°, do ADCT, ao falecido JOSÉ MANOEL DA SILVA, e condenando à ré a:\r\n\r\nREINTEGRÁ-LO às suas fileiras, PROMOVÊ-LO ao posto a que teria direito se tivesse permanecido no serviço ativo, observados os critérios de promoção por antigüidade e por merecimento, conforme apurado em liquidação, considerando os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos militares, bem assim as características e peculiaridades da respectiva carreira e o seu regime jurídico e TRANSFERI-LO para a reserva remunerada, nos termos da legislação própria.\r\n\r\nHABILITAR a autora ao pensionamento por morte de JOSÉ MANOEL DA SILVA, na qualidade de viúva, nos termos da legislação de regência, pagando-lhe as parcelas pretéritas, acrescidas de juros de 6% ao ano até o advento do Código Civil de 2002, oportunidade em que deverão ser fixados em 1% ao mês, conforme o art. 406 da referida norma legal, combinado com o art. 161, § 1º, do CTN e correção monetária, observado o prazo prescricional.\r\n\r\nANTECIPAR, em parte, como requerido initio litis, os efeitos da tutela para o fim específico de incluir a autora na folha de pagamento, determinando o pagamento do soldo e demais vantagens compatíveis com a graduação que o falecido marido da autora possuía por ocasião de seu licenciamento. \r\n\r\nPAGAR os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nB) IMPROCEDENTE no que se refere ao pleito pertinente às licenças-prêmio e férias não gozadas.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.009270-2 FERNANDO PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . O autor requer que lhe seja assegurado o direito de ser matriculado no próximo estágio de Habilitação a Sargento, alegando, em síntese, que o único critério de seleção é a antiguidade, sendo que outros militares menos antigos foram selecionados em preterição do direito do requerente.\r\n\r\nDeve-se levar em conta, na análise dessa questão, o posicionamento praticamente unânime dos Tribunais Federais, no sentido de que a apreciação dos requisitos para a promoção de militar envolve elementos de caráter subjetivo, inserindo-se na órbita da discricionariedade administrativa, na qual não se deve envolver o judiciário. Neste sentido, transcrevo os seguintes arestos (grifos não são dos originais):\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR-SE À ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\n1.Segundo a Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXV), não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. De forma que se a Administração Pública, por meio de seus agentes, ameaçou ou causou lesão a direito de alguém, não se pode vedar o acesso do prejudicado à Justiça, a fim de que esta declare o direito e recomponha a ordem jurídica.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n3. A promoção não obrigatória depende de requisitos de ordem subjetiva a serem apreciados pela Comissão de Promoções, resvalando, portanto, a matéria para o campo do discricionarismo administrativo, totalmente defeso ao Poder Judiciário.\r\n\r\n4. Apelação improvida. (TRF da 1ª Região, Processo: 199901000725509 UF: BA, JUIZ FEDERAL MOACIR FERREIRA RAMOS (CONV.), DJ DATA: 4/3/2004 PAGINA: 97)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ALTERAÇÃO DE INTERSTICIO. VALIDADE. DISCRICIONARIEDADE NO ATO DE ESCOLHA.\r\n\r\nILEGALIDADE NÃO IDENTIFICADA. LEIS NS. 5.821/72 E 6.880/80 E DECRETO N. 71.727/73.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nII- Tratando-se de promoção por merecimento, em que são considerados pela Comissão de Promoções, nos termos do mesmo Decreto, requisitos de carater subjetivo no desempenho do oficial, não cabe ao Judiciario substituir-se a Administração para examinar se a avaliação se fez corretamente, porquanto, alem da impossibilidade material de emitir tal conceito, estaria investindo-se poder discricionario que não e seu.\r\n\r\nIII- Apelação improvida. (TRF da 1ª Região, Processo: 9101127462 UF: DF, JUIZ ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ DATA: 27/11/1995 PAGINA: 81646)\r\n\r\nCIVIL E MILITAR - PROMOÇÃO NA REFORMA - MERECIMENTO - DISCRICIONARIEDADE E OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS - ART. 42 DA LEI 5821/72 - DECRETO-LEI 20.910/32.\r\n\r\nI - Cumpre não olvidar que a análise dos critérios de promoção por merecimento pertence ao exame discricionário da administração, de modo que não compete ao Judiciário rever ou reparar atos dessa espécie, sob pena de usurpação de função própria do Executivo, em afronta ao princípio de independência e harmonia entre os Poderes da República.\r\n\r\n[...] (TRF da 2ª Região, Processo: 200202010364035 UF: RJ, JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ, DJU DATA:25/10/2004 PÁGINA: 131)\r\n\r\nMILITAR - ANISTIA - ART. 8º, ADCT - PROMOÇÃO A SUBOFICIAL DA MARINHA - INADMITIDA A PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO-DE FRAGATA.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n- A progressão vertical na carreira não constitui um direito público subjetivo do servidor militar, quando sujeita a um juízo discricionário da autoridade competente, a qual efetua a avaliação pessoal da qualificação do militar;\r\n\r\n[...]\r\n\r\n- Apelo e remessa necessária desprovidos. (TRF da 2ª Região, Processo: 9702270057 UF: RJ, JUIZ POUL ERIK DYRLUND, DJU DATA:12/11/2002 PÁGINA: 193)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. A inativação ou reforma se rege pela lei vigente à época em que se aperfeiçoam os requisitos para a sua concessão. Não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para deferir promoção por merecimento, porquanto se trata de administrativo revestido de marcante discricionarismo. (TRF da 4ª Região, Processo: 9504347592 UF: RS, PAULO AFONSO BRUM VAZ, DJ DATA:18/11/1998 PÁGINA: 646)\r\n\r\nIsto, contudo, não significa que o controle judicial nos casos de promoção de militar esteja completamente afastado, porém o limita às hipóteses de ilegalidade ou de não-observância do devido processo legal. Todavia, o caso dos autos aparentemente não se enquadra nessa exceção.\r\n\r\nEm primeiro lugar, o autor não comprova que o único critério de seleção para o referido Estágio seja a antiguidade. Além disso, de acordo com a contestação, os paradigmas apresentados na inicial pertencem a quadros/especialidades distintos. \r\n\r\nDesta forma, ausente a verossimilhança do direito alegado, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, conforme o art. 273, I, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se. Ao autor, em réplica, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.010106-5 CARLOS AUGUSTO MONTEIRO LEOCADIO (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000789/2008 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, combinado com o art. 285-A do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nHavendo apelação, atentar a Secretaria para o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.028576-0 EVANDRO DOMINGOS DA COSTA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . O autor requer que lhe seja assegurado o direito de ser matriculado no próximo estágio de Atualização Militar, a ser realizado em setembro de 2008, alegando, em síntese, que o único critério de seleção é a antiguidade, sendo que outros militares menos antigos foram selecionados em preterição do direito do requerente.\r\n\r\nDeve-se levar em conta, na análise dessa questão, o posicionamento praticamente unânime dos Tribunais Federais, no sentido de que a apreciação dos requisitos para a promoção de militar envolve elementos de caráter subjetivo, inserindo-se na órbita da discricionariedade administrativa, na qual não se deve envolver o judiciário. Neste sentido, transcrevo os seguintes arestos (grifos não são dos originais):\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR-SE À ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\n1.Segundo a Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXV), não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. De forma que se a Administração Pública, por meio de seus agentes, ameaçou ou causou lesão a direito de alguém, não se pode vedar o acesso do prejudicado à Justiça, a fim de que esta declare o direito e recomponha a ordem jurídica.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n3. A promoção não obrigatória depende de requisitos de ordem subjetiva a serem apreciados pela Comissão de Promoções, resvalando, portanto, a matéria para o campo do discricionarismo administrativo, totalmente defeso ao Poder Judiciário.\r\n\r\n4. Apelação improvida. (TRF da 1ª Região, Processo: 199901000725509 UF: BA, JUIZ FEDERAL MOACIR FERREIRA RAMOS (CONV.), DJ DATA: 4/3/2004 PAGINA: 97)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ALTERAÇÃO DE INTERSTICIO. VALIDADE. DISCRICIONARIEDADE NO ATO DE ESCOLHA.\r\n\r\nILEGALIDADE NÃO IDENTIFICADA. LEIS NS. 5.821/72 E 6.880/80 E DECRETO N. 71.727/73.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nII- Tratando-se de promoção por merecimento, em que são considerados pela Comissão de Promoções, nos termos do mesmo Decreto, requisitos de carater subjetivo no desempenho do oficial, não cabe ao Judiciario substituir-se a Administração para examinar se a avaliação se fez corretamente, porquanto, alem da impossibilidade material de emitir tal conceito, estaria investindo-se poder discricionario que não e seu.\r\n\r\nIII- Apelação improvida. (TRF da 1ª Região, Processo: 9101127462 UF: DF, JUIZ ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ DATA: 27/11/1995 PAGINA: 81646)\r\n\r\nCIVIL E MILITAR - PROMOÇÃO NA REFORMA - MERECIMENTO - DISCRICIONARIEDADE E OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS - ART. 42 DA LEI 5821/72 - DECRETO-LEI 20.910/32.\r\n\r\nI - Cumpre não olvidar que a análise dos critérios de promoção por merecimento pertence ao exame discricionário da administração, de modo que não compete ao Judiciário rever ou reparar atos dessa espécie, sob pena de usurpação de função própria do Executivo, em afronta ao princípio de independência e harmonia entre os Poderes da República.\r\n\r\n[...] (TRF da 2ª Região, Processo: 200202010364035 UF: RJ, JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ, DJU DATA:25/10/2004 PÁGINA: 131)\r\n\r\nMILITAR - ANISTIA - ART. 8º, ADCT - PROMOÇÃO A SUBOFICIAL DA MARINHA - INADMITIDA A PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO-DE FRAGATA.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n- A progressão vertical na carreira não constitui um direito público subjetivo do servidor militar, quando sujeita a um juízo discricionário da autoridade competente, a qual efetua a avaliação pessoal da qualificação do militar;\r\n\r\n[...]\r\n\r\n- Apelo e remessa necessária desprovidos. (TRF da 2ª Região, Processo: 9702270057 UF: RJ, JUIZ POUL ERIK DYRLUND, DJU DATA:12/11/2002 PÁGINA: 193)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. A inativação ou reforma se rege pela lei vigente à época em que se aperfeiçoam os requisitos para a sua concessão. Não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para deferir promoção por merecimento, porquanto se trata de administrativo revestido de marcante discricionarismo. (TRF da 4ª Região, Processo: 9504347592 UF: RS, PAULO AFONSO BRUM VAZ, DJ DATA:18/11/1998 PÁGINA: 646)\r\n\r\nIsto, contudo, não significa que o controle judicial nos casos de promoção de militar esteja completamente afastado, porém o limita às hipóteses de ilegalidade ou de não-observância do devido processo legal. Todavia, o caso dos autos aparentemente não se enquadra nessa exceção.\r\n\r\nEm primeiro lugar, o autor não comprova que o único critério de seleção para o referido Estágio de Atualização Militar seja a antiguidade. Além disso, o autor alega que tem comportamento excelente, porém não esclarece a razão de ter aptidão média para carreira de apenas 3.9 pontos, frisando-se que o requerente não trouxe cópia completa de sua folha de alterações, saltando do ano de 1989 (fl. 29) para o de 1997 (fl. 30). Por fim, de acordo com a contestação, os paradigmas apresentados na inicial pertencem a quadros/especialidades distintos. \r\n\r\nDesta forma, ausente a verossimilhança do direito alegado, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, conforme o art. 273, I, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se. Ao autor, em réplica, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n54 - 2008.51.01.013440-0 NEILSON BARROSO PIRES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Trata-se de ação revisional de prestações e saldo devedor de contrato de mútuo relativo ao SFH, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para depósito de prestações, sustação de execução extrajudicial e a sua não inclusão nos cadastros de inadimplentes. Alega, ainda, que houve quitação parcial de parte do financiamento tendo em vista o falecimento de um dos contratantes, Sr. Ned Barroso Pires, 10/02/2004.\r\n\r\nInsta salientar inicialmente que a jurisprudência tem considerado constitucional a execução extrajudicial estabelecida no Decreto-lei nº 70/1966, como se extrai do seguinte aresto do STF:\r\n\r\nEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DO DECRETO-LEI Nº 70/66 - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei Lei 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido. (STF - RE 287453 - RS - 1ª T. - Rel. Min. Moreira Alves - DJU 26.10.2001 - p. 00063).\r\n\r\nObviamente, isso não prejudica o controle judicial sobre a execução extrajudicial, porém, no caso concreto, não há qualquer indício de que o procedimento atacado não esteja observando o rito legal.\r\n\r\nFica, assim, afastada a verossimilhança das alegações de não recepção do Decreto-lei nº 70/1966 pela CF de 1988 e de não observância do procedimento estabelecido no referido ato normativo.\r\n\r\nPor outro lado, a jurisprudência tem aceitado que a execução extrajudicial seja sustada cautelarmente, enquanto se discute o financiamento, mediante o depósito das prestações que o requerente entende devidas (STJ - RESP 243656 - PE - 1ª T. - Rel. Min. José Delgado - DJU 01.08.2000 - p. 00203). Todavia, isso não significa que o requerente possa, ao seu arbítrio, oferecer qualquer quantia como depósito para sustar a execução. \r\n\r\nAlguns parâmetros devem ser observados. Um deles é que o mutuário, em contratos relativamente recentes, não pode oferecer em depósito valor inferior à prestação inicial fixada no contrato, quando sequer discute sua formação. Ora, alegações quanto à forma de reajuste das prestações podem, em tese, interferir na evolução do valor das prestações, mas jamais no valor da primeira prestação. Além disso, quando assina o contrato, o mutuário tem plena ciência de que, pelo menos, terá de arcar com aquele valor mensalmente, não sendo verossímil a alegação de majoração imprevista do contrato.\r\n\r\nO outro parâmetro é que o mutuário, além das prestações vincendas, deve de plano efetuar o depósito das prestações vencidas (segundo o parâmetro fixado no parágrafo anterior), pois só assim há garantia do débito, capaz de afastar o direito do credor à execução. O que não se pode admitir é que o mutuário fique vários períodos sem pagar qualquer prestação e, às vésperas da execução extrajudicial, venha correndo à Justiça tentar obstá-la pelo simples oferecimento das prestações vincendas em valor muito inferior ao estabelecido em contrato, o que, aliás, fere o disposto no art. 50 da Lei nº 10.931/2004.\r\n\r\nNo presente caso, o contrato foi assinado em fevereiro de 1998, com cláusula de equivalência salarial, e prestação inicial de R$ 238,60. (fl. 56). As prestações estão em aberto desde outubro de 2001 (fl. 59). Sem contestar a forma de apuração da prestação inicial, mas apenas a forma de reajustamento, oferece depositar em juízo apenas as prestações vincendas, no valor de R$ 131,36.\r\n\r\nQuanto ao pedido de exclusão do nome dos autores dos órgãos de cadastro de inadimplentes, conforme entendimento atualmente adotado pelo STJ, para a concessão de tutela antecipada para impedir ou cancelar registro de inadimplentes nos cadastros de proteção ao crédito, não basta a simples propositura de ação, tendo o devedor que demonstrar que a contestação do débito se funda em bom direito, bem como depositar o valor correspondente à parte reconhecida do débito ou prestar caução idônea.\r\n\r\nInviável, portanto, acatar a pretensão da parte autora, motivo pelo qual INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.014336-9 HELIO LUOWIG PEREIRA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação revisional de prestações e saldo devedor de contrato de mútuo relativo ao SFH, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para a sustação de execução extrajudicial e não inclusão do nome dos autores nos cadastros de inadimplentes, bem como o depósito das prestações vincendas, no valor de R$ 285,04.\r\n\r\nNo presente caso, observo que, conforme os documentos às fls. 34/35 e 36/56, os autores pagaram regularmente as 240 prestações contratadas no financiamento, até o mês de junho de 2008, conforme se depreende, inclusive, pelo documento de fl. 35.\r\n\r\nAnalisando o contrato de fls. 29/33, verifica-se que não há a previsão do pagamento da contribuição mensal ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. \r\n\r\nDesta forma, os autores não possuem direito à quitação automática do financiamento, considerando, ainda, o que dispõe a cláusula trigésima nona do contrato (fl. 32) e o saldo residual do mútuo (fl. 56).\r\n\r\nTodavia, considerando que os autores se mantiveram adimplentes durante o financiamento, e que o valor residual do mútuo é controvertido nesta ação, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a CEF se abstenha de incluir o nome dos autores em cadastros de inadimplentes por motivo do débito objeto do presente processo, bem como de tomar qualquer medida no sentido de promover a execução da dívida e a alienação do imóvel, autorizando os autores, ainda, ao pagamento diretamente na CEF de parcelas no valor de R$ 285,04, através de guia própria para este fim, até ulterior manifestação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2007.51.01.019086-0 FLAVIO INACIO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000894/2008 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar a conta vinculada ao FGTS do autor, para a incidência da taxa de juros progressivos na respectiva conta vinculada, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tais percentuais sobre férias e gratificações natalinas, devendo ser observada a prescrição trintenária das parcelas, incidindo nos valores atrasados o acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de juros já aplicadas a esse título e recebidos pelo autor.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 26/02/2007 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar a isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.020050-6 MADEILENE PEREZ DE CARVALHO (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000895/2008 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar as contas vinculadas ao FGTS da autora MADEILENE PEREZ DE CARVALHO pelos expurgos inflacionários dos Planos Governamentais correspondentes ao mês de abril/90 (Collor I - 44,80%), aplicando-se às mesmas os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tal percentual sobre férias e gratificações natalinas, pagando-se-lhe, ainda, as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pela autora. \r\n\r\nCaso as contas vinculadas ao FGTS da autora encontrem-se enquadradas em alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar à autora os valores correspondentes ao expurgo inflacionário, da mesma forma acima especificada.\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar à isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 02/08/2007 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02), inclusive, em relação à autora, em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n58 - 2008.51.01.017730-6 SERGIO MAURICIO DE MENDONCA (Adv. DIRCEU WOLLMANN NETO) x PRESIDENTE DA COMISSAO INTERNA DO PLANO DE CARREIRAS DE CIENCIA E TECNOLOGIA DO INCA. . Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança, requerendo o impetrante o recebimento integral do percentual (acréscimo de vencimento por titulação) em razão de ocupação do cargo de técnico - classe 0 - padrão 1.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, de acordo com a MP 441, deveria receber o adicional de titulação, pois ostenta o título de Mestre, sendo que a referida norma também assegura esse direito aos funcionários de nível intermediário.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nO plano de carreiras do INCA é regido pela Lei nº 8.961/1993, que assim dispõe:\r\n\r\nArt. 21. Os servidores de nível superior, integrantes das carreiras de que trata esta Lei, portadores de títulos de Doutor, Mestre ou certificado de aperfeiçoamento ou de especialização farão jus a uma retribuição por titulação, atribuída de acordo com a classe e o padrão em que esteja posicionado e o nível de titulação comprovado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)\r\n\r\n1º Os títulos de Doutor e o grau de Mestre referidos neste artigo deverão ser compatíveis com as atividades dos órgãos ou entidades onde o servidor estiver lotado. \r\n\r\n2º Os cursos de Doutorado e Mestrado, para os fins previstos nesta lei, serão considerados somente se credenciados pelo Conselho Federal de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente para tanto. \r\n\r\n§ 3o Em nenhuma hipótese o servidor poderá perceber cumulativamente mais de um valor relativo à titulação. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)\r\n\r\nArt. 21-A. Os servidores de níveis intermediário e auxiliar, integrantes das carreiras de que trata esta Lei, portadores de certificados de conclusão de cursos de capacitação profissional, farão jus a uma gratificação de qualificação, atribuída de acordo com a classe e o padrão em que esteja posicionado e o nível de qualificação comprovado (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)\r\n\r\n§ 1o Os cursos a que se refere o caput deverão ser compatíveis com as atividades dos órgãos ou entidades onde o servidor estiver lotado. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)\r\n\r\n§ 2o Aplica-se aos cursos referidos no caput o disposto no § 2o do art. 21. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)\r\n\r\n§ 3o Para fins da percepção da gratificação a que se refere o caput, cada curso de capacitação deverá ser computado uma única vez. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)\r\n\r\nEstes dispositivos devem ser conjugados com os seguintes dispositivos da MP 441/2008:\r\n\r\nArt. 56. Fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ, a que se refere o art. 21-A da Lei nº 8.691, de 1993, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de níveis intermediário e auxiliar de desenvolvimento tecnológico, gestão, planejamento e infra-estrutura, quando em efetivo exercício do cargo, de acordo com os valores constantes do Anexo XX.\r\n\r\nArt. 57. O servidor de nível intermediário ou auxiliar, titular de cargo de provimento efetivo integrante das carreiras a que se refere o art. 56, que na data de publicação desta Medida Provisória estiver percebendo, na forma da legislação vigente até esta data, Adicional de Titulação, passará a perceber a GQ da seguinte forma:I - o possuidor de certificado de conclusão, com aproveitamento, de curso de aperfeiçoamento ou especialização receberá a GQ em valor correspondente ao nível I, de acordo com os valores constantes do Anexo XX; e\r\n\r\nI - o possuidor de certificado de conclusão, com aproveitamento, de curso de aperfeiçoamento ou especialização receberá a GQ em valor correspondente ao nível I, de acordo com os valores constantes do Anexo XX; e\r\n\r\nII - o portador do grau de Mestre ou título de Doutor, perceberá a GQ em valor correspondente aos níveis II e III, respectivamente, de acordo com os valores constantes do Anexo XX.\r\n\r\nPortanto, conforme a legislação acima transcrita, os servidores de nível médio não fazem jus à “retribuição por titulação”, prevista no art. 21 da Lei nº 8.691/1993, mas apenas à “gratificação de qualificação” (GQ), de acordo com o art. 21-A da referida lei, com a redação dada pela MP 441/2008.\r\n\r\nEstabelecia esta premissa, não identifico ilegalidade ou arbitrariedade na conduta da autoridade impetrada em relação ao impetrante, especialmente considerando o que foi informado às fls. 28/29.\r\n\r\nExpostos estes fundamentos, INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nIntimem-se. Após, ao MPF.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n59 - 2008.51.01.017114-6 RITA DE CÁSSIA DE MORAES PINTO (Adv. VALERIA FERREIRA DE ARAUJO, BRANDO PEREIRA BIANCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000916/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA petição inicial, a par de confusa, apresenta-se inepta, eis que sequer foi indicada pela requerente a autoridade impetrada.\r\n\r\nAdemais a via eleita é inadequada à obtenção da tutela vindicada pela impetrante, ante a inexistência de recusa do órgão da administração ao fornecimento de informações.\r\n\r\nNa verdade, busca a impetrante, pela via de Habeas Data, suprir a demora na obtenção da certidão de dependência, perante o órgão administrativo, pretensão esta que não se enquadra na norma constitucional do art. 5º, LXXII.\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no art. 284, parágrafo único c/c o art. 267, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n60 - 2006.51.01.001277-1 ANTONIO PAIXAO DE MAGALHAES E OUTRO (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Forneça a CEF, no prazo de dez dias, documento comprobatório da adjudicação do imóvel, tendo em vista a guia de fl. 306.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 680462" ] } }, "30ª Vara Federal": { "Atos": { "680472": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000261\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0059945-1 ARNAUD DRUMOND E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 187/188 - À União Federal sobre os valores atualizados oferecidos pela parte autora. Após, voltem conclusos para decidir.\r\n\r\n2 - 98.0028044-8 PADARIA E CONFEITARIA FRANCESA DO ANDARAI LTDA E OUTROS (Adv. ALESSANDRO O. N. FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. RAUL SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o exíguo valor a executar e o requerimento da União Federal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.025123-2 REGINALDO SILVA BALBINO (Adv. ANDRE LUIZ P RIBEIRO, SEBASTIAO FIORETT) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Mantenho a Decisão de fls. 97, por seus jurídicos e próprios fundamento.\r\n\r\nIntime-se o Perito nomeado para designar data para exame, informando a este juízo com antecedência mínima de um mês, para a pronta intimação das partes.\r\n\r\nOutrossim, alerte-se à União Federal que não é função deste juízo intimar o seu Assistente Técnico e sim as partes, que deverão levar seus Assistentes Técnicos para participar dos exames.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008857-7 RECANTO INFANTIL IMACULADA CONCEICAO LTDA (Adv. EDYLSON JOSE BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRECANTO INFANTIL IMACULADA CONCEIÇÃO LTDA, qualificada na Inicial e inscrita no CNPJ sob o nº 30.477.285/0001-17 propõe a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL porque objetiva, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao Auto de Infração nº 0710700/00891/01.\r\n\r\nA Inicial se faz acompanhar dos Documentos de fls. 02/74. Emenda à Inicial às fls. 78.\r\n\r\nApesar da urgência demonstrada na peça inicial, entendo imprescindível, para fins de concessão da Antecipação dos Efeitos da Tutela, que se exerça o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Ré, inclusive para maiores esclarecimentos sobre questões particularizadas em relação ao caso.\r\n\r\nIsto posto, cite-se a Ré, devendo a mesma juntar aos autos o Procedimento Administrativo referente ao Auto de Infração nº 0710700/00891/01.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013639-0 COBRA TECNOLOGIA S/A (Adv. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista a Certidão retro, não há que se falar em prevenção do presente em relação ao processo nº 2000.51.01.012861-8.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019117-0 MARIA DA PENHA QUADROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . Isto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0707197-3 OSWALDO COSTA E OUTROS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 92.0032473-8 MARIA DE LOURDES SOUSA E OUTROS (Adv. ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE, LUIZ EUGENIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 137 - Dê-se vista à União Federal, conforme requer.\r\n\r\nApós, à parte autora sobre os elementos fornecidos pela União Federal.\r\n\r\n9 - 96.0004475-9 MARIA GLORIA DA CRUZ AZEREDO E OUTROS (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. ADOLPHO PEDROSO THEOBALDO). . Fls. 1542 - Anote-se para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\nTendo em vista a documentação de fls. 338/344 e fls. 478/1523, requeira a parte autora o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n10 - 97.0007863-9 ANTONIO BEZERRA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Cumpra-se a segunda parte do despacho de fls. 213, sendo que o percentual de dedução a título de honorários advocatícios é de 15 % (quinze por cento), conforme declarações firmadas pelos Autores às fls. 218 e 319. \r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.014955-0 JOSE ARMANDO LIMA (Adv. MARCELO BELLO VAZ TOSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Tendo em vista que o autor não efetuou o preparo de seu recurso, julgo deserta a apelação de fls. 122/127.\r\n\r\nApós a publicação deste, desentranhe a secretaria a petição de fls. 165, eis que assinada por advogada sem procuração nos autos, devendo ainda, certificar o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.002544-7 AUGUSTO FERREIRA CONCEICAO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União Federal (AGU), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2001.51.01.008936-8 WANDERLEI PEREIRA BARBOSA E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 410 - Comprove a advogada Patrícia Maranhão Boavista Pessoa Mendes que notificou os Autores acerca de sua renúncia aos poderes outorgados, em cumprimento ao art. 45, do CPC.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.022559-5 LOURDES DE CASTRO MOREIRA DA SILVA (Adv. CAROLINA DE GUSMAO FURTADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Após a Autora fornecer a cópia da Inicial, cite-se a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, como se requer às fls. 241, devendo a EMGEA, na oportunidade, manifestar-se sobre todos os Atos deste Processo.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o ilustre Perito para que, considerando os esclarecimentos do Laudo Pericial (fls 266) de que as prestações exigidas pela Ré não acompanharam a Equivalência Salarial, segundo a Política Salarial da Categoria da Autora, como estabelece o Contrato, com um crédito favorável à mesma no valor de R$ 20.838,43;\r\n\r\nConsiderando a flagrante ocorrência de anatocismo no presente Contrato de Financiamento (fls. 266); \r\n\r\nConsiderando, ainda, a afirmação (fls. 269) de que o saldo devedor em questão foi devidamente atualizado pela CEF; e, por fim, tendo em vista que, das 276 prestações avençadas, a Autora apenas quitou 126 (fls. 189/190); esclareça, conclusivamente o Perito, se o Contrato de Financiamento em análise encontra-se totalmente quitado.\r\n\r\nEm caso positivo, há diferenças a serem devolvidas pela CEF à Autora, por pagamentos efetuados a maior no período contratual? Qual o montante? \r\n\r\nEm caso negativo, com base nas regras pactuadas no referido Instrumento Contratual e nos esclarecimentos já prestados no Laudo, aponte, conclusivamente, o ilustre Expert, acaso ainda se apure, o quantum devido pela Autora à CEF a título de prestação mensal e de saldo devedor para que se efetive o adimplemento da obrigação contratual em comento.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.016203-0 MARIA DE LOURDES FEITOSA DE JESUS (Adv. ELISE DO CARMO FRANCA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Ao Perito do Juízo sobre as impugnações de fls. 377/393 e 399/400.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.019830-8 CARLOS MAGNO DOS SANTOS ROCHA (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCARLOS MAGNO DOS SANTOS ROCHA, CPF nº 036.271.957-87, qualificado na Inicial, propõe a presente Ação Ordinária em face da CÃIXA ECONÔMICA FEDERAL, porque objetiva executar corretamente os termos da Sentença, transitada em julgado, proferida nos autos do Processo nº 00.0922107-7, por este Juízo da 30ª Vara Federal, com a condenação da CEF a lhe devolver a importância de R$ 3.232,94, decorrente dos pagamentos que efetiva a maior junto à Empresa-Ré, ao longo de todo o Contrato de Financiamento. Pede, ainda, a liberação da hipoteca que recai sobre o seu imóvel, sito à Rua Miguel Couto nº 63, Pq. São Luiz, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nA Ação é inicialmente distribuída à 16ª Vara Federal desta Seção Judiciária, que, às fls. 67/68, declina da sua competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis, uma vez que o autor tem domicílio naquele Município.\r\n\r\nO presente feito é redistribuído à Vara Federal Única de Teresópolis (fls. 71).\r\n\r\nCitada, a CEF contesta o feito (fls. 76/82).\r\n\r\nRéplica, às fls. 98/104.\r\n\r\nO Autor requer a produção de prova pericial (fls. 120).\r\n\r\nDeclara o Juízo da Vara Federal Única de Teresópolis a sua incompetência absoluta, e determina a remessa dos autos a esta 30ª Vara Federal, haja vista os termos do art. 571, II, do CPC, que prevê que a execução fundada em título judicial processa-se perante o Juízo que decide a causa em primeiro grau de jurisdição (fls. 130).\r\n\r\nOcorre que, na presente Ação, não objetiva o Autor tão-somente executar o título judicial transitado em julgado, pretende também a devolução de prestações pagas indevidamente, por estar amparado pelo FCVS, o que é um novo pedido.\r\n\r\nOs autos são redistribuídos a esta 30ª Vara Federal.\r\n\r\nDespacho de fls. 133 determina o desarquivamento e o apensamento dos presentes autos à Ação Ordinária nº 00.09221077-7.\r\n\r\nDefere-se a Prova Pericial, às fls. 138. Quesitos do Autor, às fls. 141/143; da CEF, às fls. 156/157.\r\n\r\nCom a concordância dos Honorários Periciais, o Autor junta comprovante de Guia de Depósito Judicial, às fls. 173.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, sabe-se que o art. 86, do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência, assim dispõe, in verbis: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nPortanto, permite-se ao Juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela da sua jurisdição necessária para legitimar a atuação no feito.\r\n\r\nA Justiça Federal tem jurisdição em todo território nacional, e a sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nOutrossim, com o fenômeno da interiorização, as Seções Judiciárias estão subdivididas, com o fim de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas Varas do Interior recebem uma parcela da competência funcional e territorial da Seção Judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério funcional e territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nNa hipótese, a competência não é somente territorial, mas também funcional, e, portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do Foro Federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência da parte Autora. \r\n\r\nComo leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a Jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma Vara Federal situada na capital e outra situada no interior da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nAssim, por ter a parte Autora domicílio em Teresópolis, configura-se a hipótese de competência do Juízo da Vara Única de Teresópolis, criada pela Lei nº8.535/92, instalada em 15/12/2000, pelo Ato nº 343/2000-TRF, como inclusive decide acertadamente o Juízo da 16ª Vara Federal, às fls. 67/68.\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no presente feito. \r\n\r\nNão obstante isso, quanto à Decisão de fls. 130, do Juízo da Vara Única Federal de Teresópolis, que declara a sua incompetência absoluta para julgar o feito, por se tratar a presente demanda de cumprimento de Sentença proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal, na Ação Ordinária nº 00.09221077, são necessárias algumas considerações.\r\n\r\nA uma, a parte Autora incide em lastimável equívoco ao propor nova demanda com a pretensão de executar o título judicial transitado em julgado, eis que o certo seria iniciar, nos próprios autos do processo nº 00.09221077, a Execução da Sentença proferida pelo Juízo desta 30ª Vara Federal. Contudo, como se verifica nos referidos autos, embora devidamente intimado, o Autor deixa decorrer o prazo sem qualquer requerimento neste sentido, razão por que se determina a baixa e o arquivamento do processo (fls. 477/482, da Ação Ordinária nº 00.09221077). Não fora só isso, na presente Ação há pedido novo, porquanto requer, ainda, o Autor a devolução das prestações pagas indevidamente, por entender o mesmo estar amparado pelo FCVS, o que é matéria estranha aos autos do processo nº 00.0922107-7. \r\n\r\nA duas, consoante os fundamentos desta Decisão, o Juízo com competência absoluta para processar e julgar o presente feito é o da Vara Única de Teresópolis. Assim, qualquer decisão nesta Demanda cabe àquele Juízo Federal e não a este, razão por que lhe devolvo os autos para as providências cabíveis; inclusive para decidir quanto ao pedido do item 5, da Inicial (fls. 08), no qual requer a liberação da hipoteca que recai sobre o imóvel em questão, ao argumento de que o seu Contrato prevê contribuição para o FCVS, pedido esse não elencado nos autos da Ação Ordinária nº 00.09221077.\r\n\r\nAdemais, o princípio de ser o juiz da ação o juiz da execução não é absoluto, tanto que é procedimento comum hoje, nesta Seção Judiciária, redistribuir-se entre vários juízes a execução de ações com vários autores.\r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor da Vara Federal Única de Teresópolis/RJ, que, se não aceitar a sua competência, deverá suscitar o necessário conflito.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos à Vara Federal Única de Teresópolis/RJ, depois de desapensar desta Ação os autos do processo nº 00.0922107-7.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.008605-2 FRANCISCO CARLOS PAIVA DA SILVA (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFRANCISCO CARLOS PAIVA DA SILVA, qualificado na Inicial e inscrito no CPF sob o nº 596.016.717-49, propõe a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, porque objetiva, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, que a Ré se abstenha de incluir o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e, caso já tenha inscrito, que o retire, no prazo e 24 horas, sob pena de multa diária. Requer, ainda, o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, adquirir a unidade residencial situada à Rua Iguaba Grande, nº 70, Bloco 05, aptº 103, Pavuna, nesta cidade. Aduz ingressar, na 16ª Vara Federal, com o processo nº 93.7974-3, onde a Sentença determina que a partir do segundo semestre de 1983, as prestações dos contratos sejam reajustadas em conformidade com o aumento salarial concedido aos autores. Assim, sendo, o demandante, em 12/11/1997, quita integralmente o Contrato que mantém com a CEF, através de movimentação da conta fundiária. Todavia, em que pese tal fato, a CEF cobra o valor de R$ 25.564,66 (vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), a título de diferença das prestações. \r\n\r\nA Inicial se faz acompanhar dos Documentos (fls. 02/27).\r\n\r\nJuntada de Documentos às fls. 31/47 e 50/69.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, haja vista os termos da Escritura de Compra e Venda de fls. 34 e do Registro de imóveis de fls. 45, onde consta como compradores do Imóvel em análise os Senhores Francisco Carlos Paiva da Silva, Maria de Fátima Fernandes da Silva e Marília Sant'anna da Silva, corrija o Autor o pólo ativo do presente feito.\r\n\r\nOutrossim, emende a parte autora a inicial para incluir a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, criada pelo Decreto n° 3.848/01, no pólo passivo da demanda, tendo em vista a ocorrência de cessão do crédito hipotecário, conforme se verifica pela Planilha de Evolução do Financiamento de fls. 51/69 requerendo, ainda, a sua citação.\r\n\r\nForneça, ainda, duas cópias da emenda e uma contrafé para a citação da EMGEA.\r\n\r\nApós, à SEADI para a inclusão de Maria de Fátima Fernandes da Silva e Marília Sant'anna da Silva no pólo ativo e inclusão da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nNo retorno, voltem os autos conclusos para apreciar o pedido da Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.015065-9 LEANDRO SANTOS SILVA (Adv. JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Recebo a petição de fls. 26/34 como emenda.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir do pólo passivo o Condomínio do Edifício Zodíaco.\r\n\r\nApós, no prazo improrrogável de dez dias, emende novamente a inicial indicando o pedido de citação do réu, nos termos do art. 282, VII, do CPC, devendo, ainda, adequar o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido. Forneça, ainda, cópia da emenda para fins de contrafé.\r\n\r\nQuanto ao pedido de informações pelo Condomínio, promova a parte autora por seus próprios meios a obtenção do documento necessário, haja vista a exclusão do 2º Réu do pólo passivo, não cabendo ao juízo diligenciar a obtenção de documentos, até que a parte comprove a tentativa frustrada.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.509379-4 VERA LUCIA DE FARIAS BOMFIM (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Haja vista o teor da Decisão exarada no Agravo de Instrumento, conforme fls.l 27/128, cumpra a parte autora o determinado às fls. 106.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 88.0002145-0 SONIA CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ENNIO FIGUEIREDO JUNIOR) x DEOCLECIANO MARCOS DA SILVA PEGADO (Adv. SERGIO MURILLO DA SILVA PEGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LINCOLN RIBEIRO DA COSTA (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA, WILSON LUIZ DOS SANTOS) x FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA (Adv. VERA MARIA DE FREITAS ALVES). . Às partes sobre a complementação do Laudo Pericial (fls. 381/385), no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela autora.\r\n\r\n21 - 94.0001951-3 ALVARO ALVES E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI). . Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela parte Autora.\r\n\r\n22 - 95.0023615-0 ANA CATIA ROSA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, LUCIO DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 357/358 - À CEF sobre a petição da parte autora.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.017203-6 SERGIO COELHO PINHEIRO E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), dê-se vista aos mesmos, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.007263-0 ANTONIO ALDENISTA BARBOSA E OUTROS (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA, CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL, DANIELA CASIMIRO DRUMMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Primeiramente, corrijo o erro material existente no segundo parágrafo da decisão de fls. 234, uma vez que, se não foi proferida sentença nestes autos, não há que se falar em extinção da execução. Então, modifico-o para constar:\r\n\r\n“Extingo, em conseqüência, o feito, com resolução do mérito, em relação ao autor José Santos do Nascimento, nos termos do art. 269, III, do CPC.”\r\n\r\nMantenho seus demais termos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se pessoalmente a habilitante Odília Rosa Motta da Silva para regularizar sua representação processual, uma vez que não foi juntada procuração aos autos e para cumprir o determinado às fls. 247, trazendo o atestado de óbito do falecido autor José Geraldo da Silva, tudo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.020039-9 MERIDA OVERSEAS INT L LTD (Adv. ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO, GUSTAVO EID BIANCHI PRATES) x SUSEP-SUPE RINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. GUILHERME BALDAN C. DOS SANTOS). . Recebo o Agravo Retido de fls. 3264/3268. Ao Agravado, que, por oportuno, deverá esclarecer o porquê de não estar realizando regularmente os depósitos dos honorários periciais em quantias mais substanciais, o que está causando delongas para o início da perícia.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.014265-7 GISELLE MARIA SANTOS POMBAL SANT ANNA E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL-TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 REGIAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nGISELLE MARIA SANTOS POMBAL SANT ANNA manifesta desistência da ação em epígrafe, onde objetiva questionar os critérios adotados na prova prática de digitação realizada no concurso para preenchimento do cargo de Técnico Judiciário realizado pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Região. \r\n\r\nHaja vista o pedido de fls. 225/226 e a concordância da União Federal (fls. 255/verso), HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, nos termos do parágrafo único do art. 158 do CPC, deixando de condenar a Autora na verba honorária, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade de justiça e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação a GISELLE MARIA SANTOS POMBAL SANT ANNA, de acordo com o art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para anotar baixa-arquivado quanto à referida Autora.\r\n\r\nNo mais, aguarde-se o julgamento final do agravo interposto. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.015357-0 JOAO FRANCESCHINI NETO (Adv. LETICIA CUNHA LANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), dê-se vista aos mesmos, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.017758-5 HUGO PAZ DA SILVA (Adv. LUIS CARLOS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.004021-3 LARISSA DE AZEVEDO REGO PERES (Adv. MICAELLI MOTA CABO) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000663/2008 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária que LARISSA DE AZEVEDO REGO PERES ajuíza em face da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, porque objetiva, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, que a Ré mantenha reservada uma vaga no Concurso Público de participa a autora, independentemente do término de validade do mesmo.\r\n\r\nDecisão indefere a Tutela às fls. 62/64 e determina a citação da Ré.\r\n\r\nPetição da Autora às fls. 75 requer a desistência da ação, nos termos do art. 267, IV, do CPC, bem como o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDeterminada a juntada de procuração com poderes para desistir e da afirmação de pobreza, nos termos da Lei 1060/50, a autora peticiona às fls. 84/85 cumprindo as exigências.\r\n\r\nÉ o Relatório. D E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado à fl. 84 realizado pela parte autora. \r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, haja vista o pedido de Gratuidade de Justiça, que defiro nesta oportunidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.019675-4 FUNDACAO OSORIO (Adv. RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO) x ESCOLA REITORA CASSILDA MARTINS LTDA (Adv. CAROLINA MELO DA FONSECA SOUTO MEIRELLES DA SILVA). . Haja vista a alteração do CPC, na forma Lei 11.232/2005, recebo o pedido de citação de fls. 88/89, como intimação nos termos do art. 475-J.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 73.934,58, consoante requerido às fls. 88/96.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.003739-5 SEBASTIAO DOS SANTOS BATISTA (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), dê-se vista aos mesmos, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.031423-8 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x IVO DE MORAES (Adv. CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS). . Dê-se vista ao Réu sobre a concordância da União Federal às fls. 38, com o parcelamento do débito, no prazo de cinco dias, esclarecendo na mesma ocasião se irá depositar espontaneamente o pagamento até o dia 5 (cinco) de cada mês.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos\r\n\r\n33 - 2008.51.01.018767-1 KARLA DINIZ DE LIMA (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x UNIAO FEDERAL. . 30ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.018767-1\r\n\r\nAUTOR : KARLA DINIZ DE LIMA\r\n\r\nRÉ : UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nKARLA DINIZ DE LIMA propõe a presente Ação Ordinária em face do UNIÃO FEDERAL, porque objetiva, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, a determinação para que a ré reserve a vaga da autora, para que, quando da homologação do concurso referente ao seu cargo, conste o nome da autora no rol dos aprovados, para, oportunamente, ser nomeada ao cargo público em que resta aprovada; sucessivamente, requer sejam sustados os efeitos da homologação, caso aconteça, para que seja exarado novo ato administrativo em que conste o nome da autora no rol dos aprovados para, oportunamente, ser nomeada ao cargo público em que foi aprovada, reservando-se, desde já, a sua vaga.\r\n\r\nÉ o relato do suficiente. DECIDO.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, tal como se confirma pelas regras do art. 109, da CF.\r\n\r\nNão obstante isso, com o fenômeno da interiorização da Justiça Federal, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação equivocada de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes, tal como pontifica GIUSEPPE CHIOVENDA a propósito da competência funcional territorial. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho entre os juízes, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que a área de abrangência da Vara Federal de São João de Meriti engloba os Municípios de São João de Meriti, Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados.\r\n\r\nAssim, por ter a Autora domicílio em Duque de Caxias, que integra a área de competência da Vara Federal de São João de Meriti, configura-se a hipótese de competência daquele Juízo.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO\r\n\r\nTERRITORIAL - ART. 100, IV, “b”, do CPC -.\r\n\r\nI - Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal.\r\n\r\nII - O art. 100, IV, “b”, do CPC, dispõe que é competente o foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu.\r\n\r\nIII - A CEF tem a sua Superintendência Regional situada no município do Rio de Janeiro, sendo, portanto, competente, a Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - Desta maneira, que o Juízo Federal da 12ª Vara/RJ é incompetente para processar e julgar a presente ação ordinária, vez que o domicílio do autor é abrangido pelas Varas Federais de São João de Meriti, a qual afigura-se como uma parcela do fora da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta.\r\n\r\nV - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nVI - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 4ª Vara de São João de Meriti/RJ (Suscitante).” (“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5892Processo: 200302010000200 UF: RJ, DJU DATA:18/08/2004, JUIZ GUILHERME CALMON/no afast. Relator)\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie, de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos a uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.018925-4 ANTONIO SAURUSAITIS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro aos autores o benefício da Gratuidade de Justiça e a prioridade de que trata a Lei 10741/2001. Anote-se.\r\n\r\nQuanto aos processos listados no Termo de fls. 81/83, afasto a possibilidade de prevenção, haja vista se tratar de mera homonímia.\r\n\r\nPor fim, juntem os autores cópia da Inicial/Sentença do Processo nº 97.0010158-4, haja vista a possibilidade de coisa julgada, em relação à taxa progressiva de juros, conforme destaca o despacho de fls. 80.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 00.0922107-7 MARLENE ROCHA E OUTROS (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANTE BRAZ LIMONGI). . Rearquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 92.0000108-4 EDMAR NUNES QUINTANILHA x RENATO DE LACERDA WERNECK (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES) x CARLOS VIDAL GAIA (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x JAIRO ALMEIDA MAIA (Adv. WAGNER WILSON MOREIRA BORGES) x AGENTE FINANCEIRO BRJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 277/8 - O título judicial julga procedente o pedido para condenar os Réus na obrigação de reajustar as prestações dos contratos de financiamento, com observância do Plano de Equivalência Salarial, a devolver as quantias pagas a maior, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios, com a incidência de juros, correção monetária ou multa e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 10%, sobre o valor total da condenação que se apurar em liquidação de sentença. \r\n\r\nAssim sendo, faz-se sendo necessário se proceder, primeiramente, a liquidação da sentença, na forma do art. 475-D, CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o requerimento de fls. 277/278, haja vista que a condenação dos autores ao pagamento das prestações atrasadas não faz parte do pedido inicial nem do julgado, deve o Réu postulá-lo em ação própria na Justiça Estadual.\r\n\r\nPor fim, a Dra. Tânia Lucia Marques, OAB/RJ nº 109/191, está irregular nos autos, eis que o substabelecimento com reservas (fls. 250), foi outorgado por advogada sem poderes, tendo em vista que os autores eram patrocinados, originariamente, por advogados da FAMERJ, dessa sorte, deve a mesma providenciar a juntada de nova procuração ou substabelecimento, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, decidirei sobre a fixação dos honorários periciais nos termos da petição do Sr. Perito de fls. 273, que deve ser informado que somente o autor Carlos Vidal Gaia requereu a liquidação do julgado.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n37 - 2008.51.01.014200-6 SINDICATO DA IND/ DE PRODUTOS FARMACEUTICOS NO ESTADO DE SAO PAULO (Adv. VICENTE NOGUEIRA, DANIELLE BITTENCOURT CRUZ) x COORDENADORA DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . Uma vez que este Juízo profere Sentença às fls. 46/49, resta prejudicada a apreciação da petição de fls. 51/52.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.014714-4 SINDICATO DA IND/ DE PRODUTOS FARMACEUTICOS NO ESTADO DE SAO PAULO (Adv. VICENTE NOGUEIRA) x CHEFE DO POSTO DA ANVISA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Uma vez que este Juízo profere Sentença às fls. 50/53, resta prejudicada a apreciação da petição de fls. 54/55.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.014715-6 SINDICATO DA IND/ DE PRODUTOS FARMACEUTICOS NO ESTADO DE SAO PAULO (Adv. VICENTE NOGUEIRA) x CHEFE DO POSTO DA ANVISA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Uma vez que este Juízo profere Sentença às fls. 49/52, resta prejudicada a apreciação da petição de fls. 53/54.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n40 - 2007.51.01.016962-7 MRS LOGISTICA S/A (Adv. FLAVIO EL AMME PARANHOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RJ-DERAT E OUTRO. . Dê-se ciência à União (PFN) acerca do inteiro teor da Sentença de fls. 407/414, bem como dos Embargos de Declaração opostos pela Impetrante (fls. 417/419).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2006.51.01.018943-9 AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME (Adv. MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL) x CEC - CIA/ EXP/ DE CASTANHA E OUTRO. . Mantenho a decisão de fl. 82, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do art. 652-A do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa os honorários advocatícios.\r\n\r\nCiente a Exeqüente da decisão proferida no Agravo de Instrumento interposto perante o Egrégio TRF da 2ª Região (cópia à fl. 105), promova o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n42 - 00.0922899-3 UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x MARIA GALDINO DE SOUZA E OUTRO (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à União Federal para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 99.0024121-5 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. AGLAISE DA SILVA DUREND) x AEROSAT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Face ao tempo decorrido, dê-se vista à INFRAERO para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.000103-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 3.512,53, consoante requerido às fls. 172/174.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.005125-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x CONSTTAL EUROBOX COM/ E SERV LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Face ao tempo decorrido, diga a CEF se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.010867-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x ANTONIO GERALDO GOMES RODRIGUES. . \r\n\r\nFls. 70 - Indefiro, eis que é ônus de quem postula em juízo, buscar todos as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nLembre-se, inclusive, que no processo brasileiro, informado pelo princípio dispositivo (mesmo que mitigado), ao se tratar de direitos disponíveis, cabe à parte interessada \"diligenciar\" quanto a produção da prova pretendida, servindo-se, para tanto, dos meios lícitos acessíveis, e não esperar que o Juízo, destinatário da prova, por razões de maior comodidade ou facilidade se envolva no trabalho da parte.\r\n\r\nRessalte-se, outrossim, que às fls. 57/59, a Secretaria já diligenciou o endereço do Réu.\r\n\r\nDo exposto, defiro o prazo de vinte dias para que a parte possa promover, por seus próprios meios, o que requer.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.002875-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x MAEL ALESSANDRA PASSANESI E OUTROS (Adv. ISABEL PEIXOTO VIANA, FERNANDO LOURO PESSOA). . Fls. 186 - Defiro à CEF vista dos autos fora de Cartório pelo prazo de cinco dias, conforme requer, devendo a mesma, na oportunidade, cumprir a última parte da sentença de fls. 178/184, e apresentar nova Planilha de Cálculos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n48 - 00.0928019-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. ENIO DANTAS ROSA) x JOSE VIEIRA DE SOUZA (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à União Federal sobre o requerimento de fls. 258.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para deferir a produção de prova técnica de engenharia para a apuração da exata localização imóvel onde reside o Réu, das suas condições de conservação, bem como do seu valor atual de mercado, conforme os termos do Voto e Acórdão de fls. 239/244.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2005.51.01.018109-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA) x SEBASTIAO RICARDO (Adv. GILSON DE CARVALHO L. MARQUES). . Intime-se a CEF para prestar esclarecimentos acerca da petição do embargado de fls. 63/64, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nNo retorno, remetam-se os autos ao Contador, na qualidade de Perito Judicial, em atendimento à petição de fls. 59.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.012001-4 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CRISTIANA COLOSIMO SILVA) x MARIA TERESA WUCHERER SOARES (Adv. CARLOS EUGENIO WUCHERER SOARES). . O exercício do direito de greve pelo procuradores federais não pode obstar o direito do cidadão à jurisdição.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a devolução de prazo que requer o INCRA à fl. 50, até porque, desde o término do movimento paredista, não lhe faltou tempo para manifestar-se nos presentes autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.022051-3 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x PAULO AFFONSO DAS CHAGAS PIRES E OUTROS x FERNANDO LUIZ CHAGAS PIRES (Adv. GERALDO CHAGAS, ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES). . Fls. 72/107 - Ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo para emitir parecer sobre as impugnações oferecidas pela União.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.010529-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO) x MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET). . Ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo para emitir parecer sobre os cálculos oferecidos pelas partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n53 - 91.0029050-5 JULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ (Adv. DANIEL HENRIQUES FURTADO, OTILIO MELANDRE DIAS) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000660/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 92.0077758-9 L. CENTURIONE SCOTTO REPRESENTACOES LTDA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios em favor da União Federal, sendo que, tendo em vista a extinção da empresa L. Centurione Scotto Representações Ltda, foi deferida a citação do sócio gerente, que, no entanto, conforme os termos da certidão do Sr. Oficial de Justiça, não foi efetivada em razão do falecimento do Sr. Luigi Centurione Scotto.\r\n\r\nObserva-se que consta dos autos noticia da penhora no rosto dos autos do arrolamento de bens do falecido Sr. Luigi Centurione Scotto, em trâmite na 3a Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro, processo nº 2001.001.050550-8, realizada em 31.05.2006.\r\n\r\nNo entanto, enquanto não efetivada a regularização formal da relação processual, não se justifica que prevaleça a penhora efetuada no rosto dos autos do respectivo inventário sem a prévia inclusão do espólio. \r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista o falecimento do sócio-gerente da empresa, conforme documentos de fls. 95/96, intime-se a União Federal para o redirecionamento formal da execução com a inclusão do espólio do sócio gerente da empresa justificando a existência de responsabilidade e as razões de tal redirecionamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDesta sorte, por ora, revogo o despacho de fls. 128 e, após a manifestação da União apreciarei a questão relativa ao levantamento da penhora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n55 - 97.0107948-5 DALTRO GONCALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000659/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 93.0012138-3 RODOLFO LUIZ CHAUFFAILLE E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x BANCO BANERJ S/A (Adv. FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x BANCO BANESPA S/A (Adv. FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Conforme os termos do título judicial (Sentença/Acórdão), no que se refere à CEF, restou estabelecido o pagamento da correção monetária relativamente aos índices de 26,06% (junho/87) e 42,72% (janeiro/89), sobre os saldos de contas de caderneta de poupança, constando, ainda, do voto que os autores devem comprovar, por ocasião da execução, as datas de aniversário de suas poupanças e a existência das respectivas contas no mês de incidência do expurgo, admitida a compensação dos valores comprovadamente pagos.\r\n\r\nÀs fls. 948/949 a CEF vem aos autos informando que já foi solicitado à Agência de Petrópolis os extratos relativos aos meses de junho e julho/87 e janeiro e fevereiro/89 das contas de poupança nºs 50322-9 e 56206-3) de titularidade de WAGNER DA SILVA BEZZE, único autor que possuía conta de poupança na CEF, alertando, no entanto, que não há previsão para atendimento em virtude das milhares solicitações de extratos existentes em todo o país.\r\n\r\nA parte autora, inconformada com o não fornecimento dos extratos, peticiona às fls. 962 requerendo a intimação da CEF para se posicionar sobre os extratos, o que é indeferido pelo juízo, conforme o despacho de fls. 963. Reiterado o pedido de intimação da CEF, às fls. 965/966, é determinado por este juízo às fls. 967 a intimação da CEF para esclarecer quanto aos extratos, face ao tempo decorrido.\r\n\r\nA CEF peticiona às fls. 969 informando que fez nova solicitação à Agência detentora da conta poupança dos extratos relativos ao período pleiteado. Ressalta, porém, ao final, que embora tenha solicitado os extratos, caberia à parte autora demonstrar a existência da Conta Poupança em nome dos autores, bem como o saldo existente na mesma nos períodos pleiteados, nos termos do art. 333, I, do CPC.\r\n\r\nA CEF, às 971/976, requer a juntada dos extratos , ressaltando que não foram localizados extratos da conta nº 0188.013.00050322-9 no período de 01/1989 a 09/1989, da conta 0188.013.00056206-3 no período de 01/1989 a 09/1989 e que referida conta não possui registro em microformas no período de 06/1987 a 07/1987 e 10/1989, bem como a conta nº 0188.013.00050322-9 no período de 06/1987 a 07/1987, o que significa que ou a conta ainda não havia sido aberta, ou já havia sido encerrada, ou tinha saldo zero.\r\n\r\nDada nova vista à parte autora sobre a petição da CEF, a mesma peticiona às fls. 978/979, reiterando pedido de intimação da CEF, visando requisitar ao arquivo os extratos das contas até o índice de janeiro/91.\r\n\r\nOra, verifica-se que a parte autora não cumpre o despacho de fls. 946 e reitera por diversas vezes o requerimento de intimação da CEF, o que já foi apreciado e indeferido pelo Juízo.\r\n\r\nAssim sendo, promova a parte autora corretamente o cumprimento do julgado, no prazo de quinze dias, observando a sua responsabilidade em comprovar, por ocasião da execução, as datas de aniversário das contas de poupança e a existência de saldo nas respectivas contas no mês de incidência do expurgo.\r\n\r\n57 - 2002.51.01.007936-7 WALDEMAR OLIVIO LUNARDI E OUTRO (Adv. EUCLIDES AUGUSTO DE BARROS FILHO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO) x CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA/RIO - CONCER (Adv. GUILHERME PACCOLA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 279 - Anote-se para efeito das futuras publicações.\r\n\r\nHaja vista a juntada de Procuração às fls. 279, intime-se o advogado constituído, para esclarecer se vai representar também a segunda ré, devendo, neste caso, juntar aos autos a Procuração conferida pela mesma e informar ao Juízo o seu atual endereço.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n58 - 2005.51.01.022972-0 WANDERSON GONCALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o depósito no valor a consignar de R$ 129,98, requerido nos termos do Art.893, inciso I, do CPC, a ser efetivado no prazo de 05 (cinco) dias, contado desta publicação. \r\n\r\nCite-se a Caixa Econômica Federal para levantar a importância ou oferecer resposta aos termos da ação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n59 - 2008.51.01.018416-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN) x ANGRA RIO REFORMAS PREDIAIS E OUTROS. . Cite-se para pagar, em 15 dias, o valor de R$ 189.050,93 ( cento e oitenta e nove mil e cinqüenta reais e noventa e três centavos), mais os acréscimos legais, ou oferecer embargos, sob pena de constituir-se em título executivo judicial, de pleno direito, o mandado inicial, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, art. 1.102-C, com a redação da Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n60 - 98.0032790-8 AUGUSTO JOSE AMORIM NETO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, devendo a parte autora manifestar-se, na oportunidade, sobre a petição e os documentos juntados aos autos pela CEF às fls. 648/701.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 680472" ], "680473": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000262\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.003129-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUISA MARQUES MOREIRA) x RICARDO FERREIRA NEVES. . Tendo em vista a Certidão de fls. 26, onde se aponta discrepância entre as assinaturas constantes no Contrato e Nota Promissória de fls. 07/11 e no Mandado de fls. 21, referentes ao Réu Ricardo Ferreira Neves, desentranhe a Secretaria o Mandado de Pagamento de fls. 21/22 para renovação da diligência.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n2 - 2007.51.01.023049-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x ALOYSIO VALLADAO PAREDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Aguarde-se a decisão no Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.014788-9, interposto pela CEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.010277-9 PARFINA MARITIMA S/A (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA, ALEXANDRE GOMES POMPEIO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS-ANTAQ. . Haja vista a renúncia dos patronos da parte autora e o teor do despacho de fls. 422, tendo, ainda, restado infrutíferas as tentativas de notificação pessoal da empresa-autora por parte dos advogados e deste juízo, intime-se pessoalmente o represente legal da empresa, o Diretor Presidente, Sr. Alexandros Panayotis Antonio Navarro Ikonomopoulos, residente na rua Senador Generoso Ponce, nº 260, para ciente da renúncia dos advogados, constituir advogado em nome da empresa e informar o endereço atual da mesma, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.004559-6 DAVID SCHECHTER E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . ...intime-se a União para esclarecer....\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2004.51.01.018045-2 UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JELCIAS BAPTISTA DA SILVA CASTRO E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA). . Ao Contador Judicial par atualizar os cálculos, observando que do Título Judicial transitado em julgado não consta a aplicação dos índices expurgados, devendo, portanto, se utilizar da Tabela do Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelos Embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.017864-1 RAFAEL COSTA DE MORAES (Adv. MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA, AGNALDO ADOLFO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Ao autor sobre a contestação de fls. 72/76 e a petição de fls. 78/103, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008192-3 FLAVIO ALVES MOURA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação de fls. 32/53 e a petição de fls. 55/85, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 97.0071982-0 WILSON JORGE FRANKLIN (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Republicação dos últimos parágrafos do despacho de fls. 258/261:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor oportuno, determino a parte autora que no prazo de dez dias, esclareça objetivamente como pretende realizar o pagamento do valor incontroverso e o depósito do valor controverso, que devem se realizar na forma da Lei nº 10.931/2004, inclusive com o depósito dos atrasados, informando ao Juízo o valor atualizado dos depósitos que realizou junto ao BANERJ, o número atual da conta-corrente, a agência e o saldo atual, bem como se os depósitos estão à disposição deste Juízo da 30ª Vara Federal. Outrossim, forneça tais dados quanto à Caderneta de Poupança que fez junto à COHARIO. \r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF sobre a manifestação do autor, sobre o valor dos depósitos e a caderneta de poupança que o mesmo mantém junto a COHARIO, para fins de utilização dos valores, se disponíveis, no abatimento do contrato de financiamento, devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo (fls. 257), apresentando a sua proposta.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 680473" ], "680474": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000264\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0712589-5 FABIANO NEY BRAGA DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE AMAR, AVANI SANTOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZANDER MARTINS DE AZEVEDO). . Aos advogados dos Autores falecidos sem receber precatórios ou RPVs para relacioná-los e esclarecer, dentre eles, aqueles que já instrumentaram a necessária habilitação dos sucessores aos mesmos, sem o que não há qualquer possibilidade de se efetivar qualquer pagamento.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.002585-3 ROSALIA CRISTINA MARIA DE SAULES (Adv. MONICA VASCONCELOS PONZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . ROSÁLIA CRISTINA MARIA DE SAULES, qualificada na Inicial e inscrita no CPF sob o nº 359.453.707-20, ajuíza a presente ação pelo rito comum ordinário, em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, porque objetiva, inclusive com o Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, que a Ré apresente o Ofício de cancelamento de Hipoteca, junto ao 2º RGI, no prazo de cinco dias, e em caso de não o fazer, que se declare, por Sentença, extinta a hipoteca que grava o imóvel.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista os Documentos acostados aos autos e as alegações da Ré em sua peça de defesa, à CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, informar, conclusivamente e através de documentação idônea, sobre a existência, ou não, de débito em relação ao imóvel situado à Avenida Ataulfo de Paiva, nº 1273, aptº 401, Lagoa, nesta cidade. \r\n\r\nCaso não haja qualquer pendência, deverá a CEF, em 10 (dez) dias, emitir o Ofício liberatório da Hipoteca referente ao imóvel em análise.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, à parte Autora sobre Contestação e documentos.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019351-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT) x EDSON BARRETO MONTEIRO DE PAULA E OUTRO. . A parte autora requer, mediante a concessão de liminar, a imissão na posse do imóvel situado na Avenida Canal de Marapendi (Pref. Dulcídio Cardoso), nº 1.315, Bloco 03, aptº 705, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, bem como o arbitramento de uma taxa mensal de ocupação, compatível com o rendimento que deveria proporcionar o investimento realizado na aquisição, ou seja, 0,5% ao mês (juros de poupança), calculado sobre o valor da adjudicação do imóvel.\r\n\r\nTodavia, não obstante a urgência demonstrada na peça inicial, entendo imprescindível, para fins de concessão da liminar pretendida, que seja exercido o contraditório, com a necessária manifestação da parte Ré.\r\n\r\nAssim sendo, citem-se os Réus.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos para apreciar o pedido liminar.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014636-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x ROSALIA CRISTINA MARIA DE SAULES (Adv. MONICA VASCONCELOS PONZI). . Ao impugnado.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n5 - 00.0625603-1 ANTONINO DE MAGALHAES BRANDAO E OUTROS (Adv. AUGUSTO HADDOCK LOBO, OTHON PEDRO FREIRE MENDES, FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Uma vez que a Universidade-Ré concorda com os valores referentes aos cálculos de fls. 2488/2687, sendo considerados incontroversos, expeçam-se os alvarás para levantamento, com as cautelas de praxe, exceto quanto aos Autores falecidos, elencados às fls. 3187/3188 (informação da UFRJ).\r\n\r\nApós, intime-se a Ré para que se manifeste acerca dos pedidos de habilitação dos sucessores de Geraldo Silva Cortes (fls. 3284/3288), José Gomes da Costa (fls. 3296/3300), Tarnier Teixeira (fls. 3269/3273), Walter Ávila Pereira (fls. 3258/3262), Elisa Sa Cardoso da Silva (fls. 3252/3257), Eugênio Nunes Mota (fls. 3279/3283), Oswaldo Maia da Silva Junior (fls. 3263/3268), Maria da Glória Fortunato (fls. 3301/3306), Sebastiana Alves Petraglia (fls. 3289/3296) e José de Oliveira Galvão (fls. 3274/3278).\r\n\r\nOutrossim, suspendo o andamento do feito em relação a Gloriette da Silva Guimarães, Maria de Lourdes de Castro Gonzaga, Maria Natividade Gonçalves Assumpção, Maria Rita dos Santos, Nilton Barroso, Therezinha Ferreira dos Santos, Walter Roy Cromack, Dulcinea da Rocha Britto, Deolinda Viegas de Carvalho, Geraldo Paes, Gilberto Andrade dos Santos, José Medeiros Barbosa, Leila Maria de Araújo Marques, Mario Cortes Eliseu e Malvino Valério da Costa, a fim de que se procedam às habilitações dos sucessores dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 91.0138554-2 PAULO ROMERO PEREIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUZA SANTOS DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, intimem-se pessoalmente a parte autora e a União Federal (PFN) de que o Requisitório, de natureza comum, será expedido em favor de Paulo Romero Pereira, no valor de R$ 395,67 e o de natureza alimentar, em favor do advogado José Guilherme Souza Santos de Araújo Martins, no valor de R$ 39,20 atualizados a partir de 28/12/2007.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.019782-8 HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A (Adv. TERESA CRISTINA DA S. M. NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Fls. 204 - Oficie-se ao Juízo da 5a Vara Empresarial da Comarca da Capital solicitando a reserva de crédito em nome da Fazenda Nacional, conforme requer. Instrua-se o ofício com as cópias da sentença de fls. 151/155, certidão de fls. 163, petição de fls. 190 e cálculos de fls. 193.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.024533-2 EDSON AVELLAR DA SILVA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por EDSON AVELLAR DA SILVA, com fundamento no art. 535, do CPC, sob o argumento de apresentar-se a decisão de fls. 427/430, contraditória e omissa. \r\n\r\nAlega, em apertada síntese, que a decisão não ventila sobre as divergências a respeito da natureza jurídica da decisão impugnada, ou seja, a decisão que exclui a União Federal do pólo passivo, reconhece a competência de natureza absoluta e, determina a remessa dos autos a Justiça Estadual, sendo, portanto, omissa uma vez que o autor é ex-funcionário celetista da CEDAE e atual beneficiário da PRECE, portanto, a União Federal tem interesse na demanda eis que é a responsável por transferir aos Entes Federais mais recursos ou menos rendas, e, na última hipótese, retirar para si valores superiores e caixa, o que enseja a sua legitimidade passiva “ad causam”.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, os embargos de declaração exigem para o seu provimento a presença dos pressupostos legais de cabimento expressos no artigo 535, do CPC. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade não há como prosperar o recurso.\r\n\r\nEntendo que a decisão está devida e suficientemente fundamentada, não se exigindo a motivação exaustiva ou mesmo maiores esclarecimentos sobre entendimento divergente a respeito da questão, se claros estão os elementos de convencimento do julgador, como bem tem entendido a doutrina e jurisprudência, em sintonia, inclusive, com o acúmulo de feitos para processamento e julgamento.\r\n\r\nNo caso, observa-se que a decisão impugnada resolveu a questão relativa à legitimidade da União Federal excluindo-a do feito, reconhecendo que o Estado do Rio de Janeiro é o destinatário do produto de arrecadação do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos pelo RIOPREVIDÊNCIA. No entanto, é inegável que a decisão não determina a extinção do processo, sem julgamento do mérito, o que evidencia que o provimento jurisdicional caracteriza decisão interlocutória mista e, portanto, o recurso cabível é o agravo de instrumento.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista a nova sistemática para a interposição do agravo de instrumento torna-se inviável o recebimento do recurso aplicando o princípio da fungibilidade, conforme pretende a parte autora.\r\n\r\nFinalmente, cumpre ressaltar que inexistente omissão, contradição ou obscuridade que objetivamente resulte da decisão não cabe a utilização de embargos. Divergência subjetiva da parte ou resultante de interpretação jurídica diversa não enseja a utilização de embargos declaratórios, devendo a parte, se assim entender, manejar o recurso próprio. \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO DE FLS. 427/430.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 94.0006770-4 RUTH PAZ AMORIM (Adv. FATIMA FERNANDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL/MINISTERIO DA FAZENDA/MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000665/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 94.0008090-5 RICARDO LIMA BUARQUE DE NAZARETH E OUTROS (Adv. CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Fls. 498/499 - Dê-se vista à União Federal, para manifestação.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.015602-8 ISAAC CHAGAS DE MESQUITA (Adv. ALDO DA LUZ PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Aguarde-se o requerimento para citação da executada na forma do art. 730 do CPC, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.005512-2 CELINA SALES MARTINS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 22 - Desentranhe a secretaria a Declaração de fls. 10, a fim de devolvê-la ao patrono da parte autora.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 17, expedindo-se o competente mandado.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.007860-1 JOAO AGOSTINHO LEITE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Fls. 371 - Dê-se vista à CEF no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 94.0004154-3 HERMINIA MIGUEZ DE MOURA - ESPOLIO (Adv. GILMAR MIGUEZ DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 95.0009742-7 FRANCA FORMENTI BIGARDI (Adv. HABIB HISSA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Haja vista o teor da Informação de fls. 372, que atesta que transferiu os valores depositados conforme as guias de fls. 343 e 344 e nos termos do ofício de fls. 353 e 355/357, esclareça o BACEN objetivamente o que pretende na petição de fls. 369.\r\n\r\n16 - 95.0016572-4 GLOBO FILMES E EVENTOS LTDA E OUTROS (Adv. MARIA DANIELA S. L. CALCADO DICK) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, cite-se a União Federal (PFN), nos termos do art. 730, do CPC, conforme requerimentos de fls. 564/566 (execução das custas) e fls. 568/571 (execução de honorários advocatícios).\r\n\r\n17 - 2001.51.01.023262-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x SOC/ DE PROMOCAO DA CASA DE OSWALDO CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 114/115 - Fornecidas as cópias necessárias pela ECT, expeça-se o mandado de penhora e avaliação, como requer.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.016408-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR BENTO LISBOA (Adv. DEANE WEIKERSHEIMER, MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.021348-0 FUAD MARRE E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n20 - 89.0018140-8 FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. FRANCI COSTA FIGUEIREDO) x FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Haja vista o teor da Informação de Secretaria de fls. 989, à Expropriante para que informe qual é o Cartório de Registro de Imóveis onde os lotes de terreno do loteamento Bairro Nossa Senhora do Carmo, área desapropriada, estão registrados, a fim de que a Secretaria possa endereçar o Mandado de Registro Imobiliário.\r\n\r\nOutrossim, diante da impossibilidade de localização da expropriada e de seus representantes legais, conforme as certidões de fls. 898/899, 913, 982 e 992, e considerando que a Expropriante efetuou o depósito da quantia indenizatória e, ainda, o cumprimento dos termos do art. 34, do DL 3365/41, cumpra-se a Decisão de fls. 936, item 4, expedindo o Mandado de Registro Imobiliário em favor da Expropriante, mantendo-se o valor da indenização em depósito judicial à disposição deste Juízo, até que haja decisão quanto à propriedade do imóvel, para fins de liberação do numerário.\r\n\r\nFls. 893, 895, 902, 966, 986 e 994 - Oficie-se, respectivamente, aos Juízos da 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e da 5ª Vara Execução Fiscal do Rio de Janeiro, dando-se ciência da presente decisão e da existência do saldo de R$ 6.719,10, datado de 09/08/2006 na conta judicial nº 0625.005.30000517-1 à disposição do Juízo, valor este mantido em depósito judicial, até a apresentação da prova da propriedade do imóvel expropriado, para fins de levantamento do valor.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2004.51.01.006372-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x SYLVIA REGINA SANTOS DOS SANTOS (Adv. WILSON DA SILVA CARDOSO). . Cumpra a Secretaria a primeira parte do despacho de fls. 69.\r\n\r\nNo retorno, requeira a CEF, no prazo de cinco dias, a citação do espólio de Sylvia Regina Santos dos Santos, na pessoa do seu inventariante.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.002926-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x IOSI LEON IGLA E OUTROS (Adv. REGINA TAUBE). . Fls. 81/82 - Anote-se e dê-se vista à CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n23 - 2008.51.01.014632-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x IOSI LEON IGLA E OUTROS (Adv. REGINA TAUBE). . Aos impugnados, intimando-se a Defensoria Pública da União, pessoalmente.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 00.0307993-7 CIA/ DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALMIR GUIMARAES PARAGO) x SELMA SCHUELER DE ALMEIDA (Adv. IAGO DE ASSIS E SENNA, MARCELO DE ABREU GOMES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 97.0006596-0 REYDNER DOS SANTOS NUNES (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANDO DISTRITO FEDERAL) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . À União Federal sobre a documentação apresentada pelos sucessores da autora (fls. 166/201). Após, voltem conclusos para decidir.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2002.51.01.003633-2 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SYRLEI CONCIDERA DA FONSECA E OUTROS (Adv. RICARDO JOSE GOUVEIA BARBOSA). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, ao Embargado para ciente da manifestação da União Federal (fls. 103/105), requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.014545-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x EDISON ROBERTO DA SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA, ALEXANDRE GARCIA GANIN). . Ao Contador Judicial para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelas partes, devendo esclarecer a este juízo se necessita dos elementos indicados pela União Federal para a elaboração de Planilha de Cálculos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 2006.51.01.000193-1 UNPASEPT-UNIAO PROTETORA ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS PROFISSIONAIS E TECNICOS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA DEFESA). . Republicação do despacho de fls. 29, para constar patrono da parte autora.\r\n\r\nÀ parte autora para dar integral cumprimento ao despacho de fls. 19, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.015724-8 OZEAS BANDEIRA EPAMINONDAS (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 2008.51.01.017119-5 ALEXANDRE CARLOS MAIGRE E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Republicação da 2ª parte do despacho de fls. 44.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, aos autores para, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, para regularizar a sua representação processual, bem como juntar as autos a Planilha de Evolução do Financiamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2008.51.01.001508-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x BALL IMAGE E ART E COM E SERV LTDA E OUTRO. . À CEF sobre as certidões negativas do Oficial de Justiça.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2007.51.01.031343-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DE MARICA (Adv. ARLINDO DAIBERT NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Republicação da sentença de fls. 83/87, para constar patrona da CEF.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPosto isto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com espeque no art. 269, I, do CPC, e condeno a Caixa Econômica Federal na obrigação de pagar as cotas condominiais referentes aos meses de junho de 2006 a setembro de 2008, no valor de R$ 7.930,20 (sete mil, novecentos e trinta reais e vinte centavos), já incluídos a correção monetária e os juros, bem como o valor de R$ 158,60 (cento e cinqüenta e oito reais e sessenta centavos), a título de multa e R$ 215,85 (duzentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos) referentes às custas processuais e despesas com o RGI, conforme planilha de fls. 64/65, devendo eventual nova incidência de correção e juros ocorrer a partir da publicação desta sentença, observados os índices do Conselho da Justiça Federal no que se refere à correção monetária, e juros de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 161, parágrafo 1º do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nCondeno a CEF no pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 680474" ] } } }, "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": { "35ª Vara Federal": { "Atos": { "679692": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000163\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0925418-8 MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JARME FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001654/2008 FOLHA 115 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 89.0003626-2 GUIOMAR GALDINO CAVALCANTE E OUTROS (Adv. LUIZ BESSONE, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001655/2008 FOLHA 114 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 91.0005298-1 YARA DO ESPIRITO SANTO CARDOSO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO, LEANDRO MOUSINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001647/2008 FOLHA 126 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nFls. 188: Indefiro pelas razões amplamente expostas às fls. 187.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 98.0026522-8 ANA PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001645/2008 FOLHA 129/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, IV do Código de Processo Civil em relação à 1a. autora e com base no art. 267, VI, em relação à PREVI BANERJ. Sem custas. Condeno os autores em honorários que arbitro em R$ 415,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorridos o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.523964-9 FRANCISCO PILOTO FERNANDO DA CRUZ (Adv. JOAO DAMASCENO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001648/2008 FOLHA 124/125 . TIPO C\r\n\r\nO autor/exequente promoveu a presente execução tendo como título o acórdão de fls. 113/123, que condenou o réu/executado (INSS) a retificar os cálculos de reajustes dos benefícios pleiteados, bem como a pagar as diferenças encontradas, observada a prescrição intercorrentes, acrescidas de correção monetária e juros. \r\n\r\nÀs fls. 148/149 o autor/exequente iniciou a execução.\r\n\r\nEncaminhado os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores devidos ao autor/exeqüente em conformidade com os voto e acórdão de fls. 113/123.\r\n\r\nOcorre que ao proceder aos cálculos, o Contador Judicial apurou cálculo zero, e, portanto, a inexistência de valor a ser executado. O autor /exeqüente manifestou a respeito dos cálculos às fls.166.\r\n\r\nDe acordo com o preceituado no artigo 585 do Código de Processo Civil a execução para cobrança de crédito deve se fundar em título que se revista dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. A não observância de tais critérios torna nula a execução, nos termos do artigo 618, inciso I, do CPC.\r\n\r\nNo caso em tela, observa-se que não há valor a ser executado de acordo com os cálculos de fls. 151/164, o que demonstra que o INSS já cumpriu a obrigação prevista na sentença de conhecimento.\r\n\r\nNesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em acórdão proferido na apelação cível 200.02.01.034587-1: \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LIQUIDAÇÃO. CALCULO ZERO . \r\n\r\n1. O acórdão exeqüendo determinou que fosse observada a garantia constitucional do valor real no reajustamento do benefício do apelante, mas não fixou que índice deveria ser aplicado, relegando tal questão para ser dirimida pelo juízo de execução. \r\n\r\n2. Ocorre que a questão da concretização da norma constitucional que assegura a preservação do valor real dos benefícios previdenciários (art. 201, §2º, da Constituição Federal - norma transposta para o art. 201, §4º) já está absolutamente pacificada na jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, prevalecendo o entendimento de que tal garantia constitucional não implica em manutenção de equivalência com o salário mínimo (ou direito do segurado a qualquer outro índice, como por exemplo, o INPC), sendo que os índices de reajuste aplicáveis são aqueles definidos em lei (STF, RE 145.895-0, Relator Ministro Celso de Mello - DJU 18.8.95). \r\n\r\n3. E os índices previstos em lei são exatamente os que vêm sendo aplicados pelo INSS, o que explica a razão de o cálculo de liquidação ter obtido como resultado das diferenças devidas valor igual a zero. \r\n\r\n4. Apelação a que se nega provimento.”\r\n\r\nIsto posto, indefiro a petição inicial de execução e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, inciso I, 598 e 618, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Sem honorários, sem custas. \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.535276-5 THEREZINHA CENTENO SAGNELLI (Adv. MIGUEL CENTENO SAGNELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001646/2008 FOLHA 127/128 . Tipo C\r\n\r\nFoi proferida sentença de conhecimento condenando o INSS a revisar a renda mensal inicial da parte autora, com aplicação de correção monetária pela OTN/ORTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e confirmada, através de decisão monocrática, pelo TRF-2ª Região (fls. 108/110.\r\n\r\nEncaminhado os autos ao INSS para cumprir a obrigação de fazer, o mesmo informou que caso o fizesse iria diminuir a renda mensal da parte autora, conforme cálculo fornecido às fls. 120/122.\r\n\r\nDada vista à parte autora a mesma não se manifestou.\r\n\r\nObserva-se que não há valor a ser executado de acordo com os cálculos de fls. 120/122 .\r\n\r\nA ausência de título executivo inviabiliza o prosseguimento da ação de execução, que é declarada extinta, nos termos do art. 267, IV, do CPC - ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nSendo ilíquido o título exeqüendo, não pode prosseguir ou sequer ser iniciada. Destarte, verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a extinção do procedimento execucional é medida de rigor, por imposição estatuída no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil\" (Apelação Cível n. 2001.024987-1, da Capital, relator: Des. Fernando Carioni, j. 26.8.2004).\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo de execução, nos moldes dos artigos 267, inciso IV, 598,ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, sem custas. \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.519510-3 PAULO SERGIO MACHADO (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001682/2008 FOLHA 610/626 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido para:\r\n\r\na) condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral a PAULO SERGIO MACHADO, CPF 484.415.387-00, PIS 104.289.185-54, com data de início do benefício (DIB) em 1o/2/2005 e tempo de serviço de 35 anos e 11 dias. O cálculo da renda mensal inicial (RMI) levará em conta o disposto na Lei nº 9876/99.\r\n\r\nb) Condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas desde a DIB até a data da implantação do benefício, com juros de 12% ao ano contados de 3/10/2005 (fls. 46, verso).\r\n\r\nc) condenar o INSS a pagar honorários no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça), nos termos do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil. Sem custas a reembolsar. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.522056-0 CARLOS ALBERTO CARDOSO CARVALHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001684/2008 FOLHA 598/604 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de declaração de inexistência de relação tributária no que respeita às diferenças devidas pelo réu; e com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido, para:\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de revisar o benefício previdenciário NB 046.603.762-7, em nome de CARLOS ALBERTO CARDOSO CARVALHO (CPF 274.071.107-78), no sentido de alterar a RMI para R$ 762,14 e o tempo de serviço para 36 anos, 10 meses e 6 dias;\r\n\r\nb) condenar o réu a pagar as diferenças devidas desde a data de início do benefício (DIB), ou seja, 1o/10/1995, até a implantação da nova renda atual, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 24, verso, em 16/1/2006).\r\n\r\nc) condenar o INSS a pagar honorários no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça), com fundamento no parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a reembolsar (fls. 27).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.522508-9 JOSE GERALDO DOS SANTOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001696/2008 FOLHA 741/746 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 108.622.122-0, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários face à gratuidade de Justiça deferida. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.522944-7 JOSE MARIA DE SOUZA PINTO (Adv. ELCIR OTTONI RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001700/2008 FOLHA 712/719 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 109.092.056-0.\r\n\r\nSem custas para recurso. Sem honorários (fls. 132).\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.524284-1 MARIA DAS GRACAS SILVEIRA DA NOBREGA (Adv. SUZANA RESENDE BEZERRA) x MARLENE BERNARDES SILVEIRA DA NOBREGA (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA, ANDERSON SANSHIRO CAETANO OKASAKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001692/2008 FOLHA 776/782 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a revisar o valor das cotas da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios NB 133.819.926-6 (em nome de Maria das Graças Silveira da Nóbrega) e NB 133.819.924-0 (em nome de Marlene Bernardes Silveira da Nóbrega), para que o primeiro tenha a cota de R$ 1.183,90 e o segundo a cota de R$ 295,98.\r\n\r\nOs efeitos financeiros dessa sentença terão início a partir do momento em que o INSS for intimado do trânsito em julgado desta sentença ou da decisão superior que a confirmar.\r\n\r\nCondeno o INSS e a 2a ré, em partes iguais, ao reembolso das custas (fls. 6, 37, 128 e 135). Condeno as rés a pagar, meio a meio, honorários à autora no valor de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §1o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.524386-9 SALVADOR SILVA (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001685/2008 FOLHA 586/597 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido para:\r\n\r\na) condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral a SALVADOR SILVA, CPF 525.204.557-72, Id. 04413970-7, com data de início do benefício (DIB) em 6/10/2005 e tempo de serviço de 35 anos, 3 meses e 4 dias. O cálculo da renda mensal inicial (RMI) levará em conta o disposto na Lei nº 9876/99.\r\n\r\nb) Condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas desde a DIB até a data da implantação do benefício, com juros de 12% ao ano contados de 6/3/2006.\r\n\r\nc) condenar o INSS a pagar honorários no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça), nos termos do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil. Sem custas a reembolsar. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato de o autor ter requerido seu benefício há quase três anos, o que avulta a necessidade e a urgência do atendimento de sua pretensão.\r\n\r\nAssim, concedo a tutela antecipada para determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição em favor de SALVADOR SILVA, CPF 525.204.557-72, Id. 04413970-7, com data de início do benefício (DIB) em 6/10/2005 e tempo de serviço de 35 anos, 3 meses e 4 dias. O cálculo da renda mensal inicial (RMI) levará em conta o disposto na Lei nº 9876/99, levando-se em conta os salários de contribuição constantes dos registros do CNIS.\r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 20 (vinte) dias úteis. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.524612-3 EDSON EDUARDO DE SOUZA FILHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001695/2008 FOLHA 747/751 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para: declarar o direito do autor - EDSON EDUARDO DE SOUZA FILHO - CPF no. 936.375.277-15 ao restabelecimento de seu benefício de auxilio doença (NB 513.148.624-2) e a conversão deste benefício em aposentadoria por invalidez (espécie 32), com DIB em 1o./10/2005 e RMI no valor mínimo.\r\n\r\nPrazo para cumprimento desta obrigação é de 20 dias úteis.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxilio doença NB no.513.148.624-2, e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, com DIB em 1o./10/2005 e RMI no valor mínimo.\r\n\r\nCondeno, inda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, desde a DIB- 1O./10/2005, até a data do efetivo restabelecimento, atualizadas pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, a contar da citação (30/1/2006 - fls. 45 verso).\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários, no percentual de 5% das parcelas atrasadas, até a data de publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ).\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.527666-8 JOSEMAR CELCIO CEZARIO (Adv. MILTON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001681/2008 FOLHA 627/631 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação, com base no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial no Regime Geral da Previdência Social pela contagem do período trabalhado pelo autor a partir de 15/4/1985; e nos termos do art. 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial no Regime Geral da Previdência Social pela contagem dos períodos trabalhados pelo autor entre 7/5/1974 a 2/9/1983. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.021650-9 AROLDO TOUCHON DO ARAUJO FILHO (Adv. JOSE AUGUSTO CARVALHO DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x PARTE BAIXADA (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001670/2008 FOLHA 227/235 . Pelo exposto, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, em relação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Sem honorários.\r\n\r\nCom fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o INSS e a União Federal a pagar ao autor a complementação de aposentadoria prevista nos artigos 1o e 2o da Lei nº 8529/92. \r\n\r\nCondeno os réus a pagar as parcelas devidas desde 13/11/2001 (prescrição qüinqüenal), com correção monetária será pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal mais juros de 12% ao ano, contados da citação (30/11/2006, fls. 46), nos termos do art. 406 do Código Civil. \r\n\r\nCondeno os réus a pagar honorários advocatícios, no valor total de R$ 830,00, cabendo a cada réu pagar R$ 415,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §1o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.518342-7 MARIO RODRIGUES GOMES FILHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001691/2008 FOLHA 783/789 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido para:\r\n\r\na) condenar o INSS ao pagamento das parcelas referentes ao benefício de auxílio-doença entre 22/2/2005 e 20/10/2005 no seguintes valores: R$ 660,80 entre 22/2/2005 (proporcional neste primeiro mês) e 30/4/2005 e R$ 696,81, entre 1o/5/2005 a 20/10/2005 (proporcional neste mês). Esses valores deverão sofrer, mês a mês, correção monetária será pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal mais juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 58, verso, em 6/7/2006), nos termos do art. 406 do Código Civil;\r\n\r\nb) condenar o INSS na obrigação de fazer, qual seja, restabelecer o benefício previdenciário NB 514.460.527-0, em nome de MARIO RODRIGUES GOMES FILHO, CPF nº 375.249.507-30.\r\n\r\nAs parcelas devidas entre a data do cancelamento (31/1/2006) e a do restabelecimento sofrerão correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal mais juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 58, verso, em 6/7/2006), nos termos do art. 406 do Código Civil;\r\n\r\nc) condeno, outrossim, o INSS em obrigação de não fazer, qual seja, não efetuar qualquer perícia médica no autor antes do término do presente processo, eis que, nos termos do laudo de fls. 104/106, a recuperação do autor será demorada;\r\n\r\nHonorários compensados.\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato de o autora não estar mais vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) desde 1/2006 (fls. 64) avulta a necessidade e a urgência do atendimento de sua pretensão.\r\n\r\nAssim sendo, defiro a antecipação de tutela, para que o INSS restabeleça o benefício previdenciário NB 514.460.527-0, em nome de MARIO RODRIGUES GOMES FILHO, CPF nº 375.249.507-30.\r\n\r\nO prazo de cumprimento é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\n17 - 2006.51.01.524794-6 SEBASTIAO RIBEIRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001686/2008 FOLHA 807/810 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a alterar o valor da renda mensal inicial (RMI) do benefício NB 043.091.882-8, em nome de Sebastião Ribeiro, para que seja implantado o valor de Cr$ 293.690,95.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar as diferenças devidas ao autor, desde 24/8/2001 (prescrição qüinqüenal), até a data da atualização da renda atual, com correção monetária será pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal mais juros de 12% ao ano, contados da citação (13/3/2007,fls. 160 verso).\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários de advogado no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem reembolso de custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §1o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nEm relação ao pedido de tutela antecipada, há que ser indeferido, pois, embora reconhecido o direito do autor, não se encontra presente o requisito previsto no art. 273 , I, do Código de Processo Civil, qual seja, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois o autor continua a receber o benefício e o valor reajustado até março de 2008 (232) era pouco superior ao que recebe atualmente (fls. 223).\r\n\r\n18 - 2006.51.01.524844-6 CLAUDIO ALVES DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001694/2008 FOLHA 752/762 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com data de início do benefício (DIB) em 5/7/2006. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.530520-0 ERILDES AGAPITO DA SILVA (Adv. VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001693/2008 FOLHA 763/775 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a: a) conceder ao autor - ERILDES AGAPITO DA SILVA, CPF 226.586.967-87 - o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com DIB em 8/6/2004. Deverá o INSS elaborar dois cálculos diferentes para apurar o valor da RMI:a.1 - calcular a renda mensal inicial (RMI) com base na legislação anterior à Emenda nº 20 à Constituição da República, levando em conta o tempo de serviço de 33 anos e 9 meses. O período básico de cálculo é janeiro de 1996 a dezembro de 1998 e o percentual incidente sobre o salário de benefício é de 88% (art. 55, II, da Lei 8213/91, na redação anterior à Lei nº 9876/99). Os salários de contribuição deverão levar em conta o salário inicial do autor no início do vínculo informado às fls. 20 (NCz$ 1.350,16 em 1o/8/1989). Na falta de dados a respeitos dos valores posteriores e considerando que o vínculo existiu, os salários do autor, a partir de 1990, serão atualizados pelos mesmos índices que atualizaram os salários de contribuição do Regime Geral da Previdência Social, até dezembro de 1998;a.2 - calcular a renda mensal inicial (RMI) com base no art. 3o da Lei nº 9876/99, com tempo de serviço de 34 anos, 8 meses e 2 dias, considerando os salários de contribuição a partir de julho de 1994 pelos mesmos critérios apontados no item a.1, supra, até 18/7/1999, e computando os salários de 8/2003 a 11/2003 (fls. 111) b) conceder ao autor o benefício que lhe for mais vantajoso em termos de valor da renda mensal inicial (RMI);c) pagar ao autor as parcelas devidas anteriores a 8/6/1999 e a data de implantação do beneficio, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal mais juros de 12% ao ano, contados da citação (23/10/2006 ,fls. 42 verso).d) pagar honorários de advogado no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem reembolso de custas.Em relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato de o autor não estar mais vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) desde 2003 (111) avulta a necessidade e a urgência do atendimento de sua pretensão.\r\n\r\nAssim, concedo a tutela antecipada e determino ao INSS que:a) implante o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição em favor de ERILDES AGAPITO DA SILVA, CPF 226.586.967-87, com DIB em 8/6/2004. Deverá o INSS elaborar dois cálculos diferentes para apurar o valor da RMI:a.1 - calcular a renda mensal inicial (RMI) com base na legislação anterior à Emenda nº 20 à Constituição da República, levando em conta o tempo de serviço de 33 anos e 9 meses. O período básico de cálculo é janeiro de 1996 a dezembro de 1998 e o percentual incidente sobre o salário de benefício é de 88% (art. 55, II, da Lei 8213/91, na redação anterior à Lei nº 9876/99). Os salários de contribuição deverão levar em conta o salário inicial do autor no início do vínculo informado às fls. 20 (NCz$ 1.350,16 em 1o/8/1989). Na falta de dados a respeitos dos valores posteriores e considerando que o vínculo existiu, os salários do autor, a partir de 1990, serão atualizados pelos mesmos índices que atualizaram os salários de contribuição do Regime Geral da Previdência Social, até dezembro de 1998;a.2 - calcular a renda mensal inicial (RMI) com base no art. 3o da Lei nº 9876/99, com tempo de serviço de 34 anos, 8 meses e 2 dias, considerando os salários de contribuição a partir de julho de 1994 pelos mesmos critérios apontados no item a.1, supra, até 18/7/1999, e computando os salários de 8/2003 a 11/2003 (fls. 111) b) conceder ao autor o benefício que lhe for mais vantajoso em termos de valor da renda mensal inicial (RMI);O prazo para cumprimento é de 25 (vinte e cinco) dias úteis.P.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §1o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.537242-0 JOSE BENEDITO DE ALMEIDA FILHO (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001679/2008 FOLHA 638/648 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB entre 18/9/2000 e 4/11/2004 e de indenização por danos materiais e morais. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.537248-0 SYLVIA LEONOR DE CARVALHO REIS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001662/2008 FOLHA 267/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos pleiteado na inicial.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.537858-5 JOSE CELSO GOES DE FARIA (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001680/2008 FOLHA 632/637 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.539606-0 CARLOS ALBERTO PEREIRA DE MACEDO (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA, CLAUDIA CRISTINA FIGUEIREDO MARQUES DA PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001697/2008 FOLHA 736/740 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, MANTENHO A TUTELA DEFERIDA E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez NB no. 113.381.839-8, desde a data de cessação do benefício.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar as parcelas atrasadas, desde a data de cessação em 1o. de setembro de 2006, até a data do efetivo restabelecimento, atualizadas pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, a contar da citação (13/3/2007).\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar ao autor a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários, no percentual de 5% das parcelas atrasadas, somadas ao valor da indenização ora fixada.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 475, § 2o.)\r\n\r\n24 - 2006.51.01.539626-5 LUIZ PAULO ABREU (Adv. EMANUELE BOTELHO NEVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001690/2008 FOLHA 790/799 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com base em tempo de contribuição apurado até 30/8/2002. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.011272-9 ROBERTA RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x ADELAIR DE MELLO NOGUEIRA (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001702/2008 FOLHA 701/707 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido para condenar o INSS a pagar à autora a quantia de R$ 984,65, que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde 1o/11/2005, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (em 18/9/2006, fls. 43 verso), nos termos do art. 406 do Código Civil. Honorários compensados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.019722-0 VANIA MARIA E SILVA LOPES (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001678/2008 FOLHA 649/653 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto do processo, sem julgamento do mérito em relação ao pedido de pagamento de parcelas de auxílio-doença acidentário entre 13/2/2002 e 25/7/2002; e com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxilio-doença (NB 518.208.686-1) em nome de VANIA MARIA E SILVA LOPES (CPF 695.316.507-36). \r\n\r\nCondeno, outrossim, o INSS em obrigação de não fazer, qual seja, não efetuar qualquer perícia médica na autora antes do término do presente processo, eis que, nos termos do laudo de fls. 79/82, a recuperação da autora será demorada.\r\n\r\nAs parcelas devidas entre a data do cancelamento (19/4/2007) e a do restabelecimento sofrerão correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 52, verso, em 6/11/2006), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nHonorários compensados. Sem reembolso de custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\n27 - 2007.51.01.800942-0 CRISPIM MARQUES SOARES (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001703/2008 FOLHA 695/700 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.803364-0 ANA LUIZA SOUZA SOBRAL (Adv. MARCOS VALERIO COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001699/2008 FOLHA 720/728 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte do segurado MARCO ANTONIO FIALHO DA GAMA, com DIB em 26/09/2006 (data do requerimento administrativo) e RMI no valor de um salário mínimo. Em relação aos valores atrasados, a autora deverá recebê-los desde a DIB, atualizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 12% ao ano, contados de 22/05/2007 (fl. 27-verso) nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício a partir da presente competência, com base nos parâmetros constantes no parágrafo anterior, dentro do prazo máximo de 20 dias úteis.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios no valor de 5% da condenação até a data da sentença (súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.805278-6 ADELINA HONORATO FUAO (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001664/2008 FOLHA 257/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.813491-2 ANTONIO FERES SAUMA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001659/2008 FOLHA 277/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a revisar a aposentadoria do autor, para que a nova RMI corresponda a Cr$ 485.785,00, de acordo com as planilhas de fls. 56/67.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar as diferenças desde 19/12/2002 (prescrição qüinqüenal) até a data da implantação da nova renda atual, atualizadas pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano desde a citação (16/9/2008 - fls.68 verso) \r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência reciproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se..\r\n\r\n31 - 2008.51.01.804592-0 NEY FERREIRA COSTA (Adv. HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001644/2008 FOLHA 132/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários (este últimos arbitrados em R$ 500,00 - quinhentos reais), na forma do art. 12 da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.806732-0 MARIA MARTINO IENO (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001661/2008 FOLHA 271/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.811152-7 MARIA DE LOURDES BARCELLOS PAPALEO (Adv. RENATA MARA SILVA, ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001663/2008 FOLHA 262/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos relativo ao IRSM, condenando o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora para R$ 325,37 referente a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94. Em relação aos atrasados, estes são de R$ 17.182,90 (fl. 19).\r\n\r\nSem custas ou honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório nos termos do § 3º do art. 475 do CPC. \r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n34 - 2003.51.01.523198-6 PILLON IND/ E COM/ DE ARROZ LTDA (Adv. ANTONIO COIMBRA DE BRUM, LUCIANO BECKER DE SOUZA SOARES) x GARCIA ARROZ LTDA (Adv. MIGUEL BALDUINO BENDER) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001698/2008 FOLHA 729/735 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), divididos igualmente entre os réus.\r\n\r\nSem custas face à integralidade de seu recolhimento.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, por força do que dispõe o § 2º do art. 475/CPC, com redação dada pela Lei 10.352/01.\r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.801112-0 THE WELLCOME FOUNDATION LIMITED (Adv. ISABELLA DE AMORIM CARDOZO, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x ME DAPI FARMACEUTICA LTDA (Adv. JOSE LUIZ SENNE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001656/2008 FOLHA 289/290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO supra, julgando extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil, condenando a autora em honorários advocatícios em favor do INPI, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), tendo em vista que a autarquia concluiu pela improcedência do pedido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n36 - 2007.51.01.805934-3 MARIA JULIA MIRANDA DOS SANTOS (Adv. KAREN CRISTINA BARBOSA RODRIGUES, SILVIA REJANE BEZERRA LOPES BARBOSA) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001701/2008 FOLHA 708/711 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 02/08/06 (DER - fls. 18) e RMI calculado nos termos do art. 3º, da Lei 9.876/99, com tempo de serviço de 14 anos e 07 meses e relação de salários de contribuição de fls. 169/170. As parcelas atrasadas são devidas desde (17/07/2007), nos termos do art. 15, da Lei 1533/51. \r\n\r\nSem custas a recolher, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se para cumprimento.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.800036-5 JOAO DA SILVA MARTINS (Adv. ANGELA MARIA FELITTE) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001683/2008 FOLHA 605/609 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, MANTENHO A LIMINAR deferida, CONCEDO a segurança e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que seja restabelecido o benefício previdenciário do Impetrante (NB 42/046.412.522-7), a partir da data do ajuizamento da presente ação (08/01/2008), com o pagamento dos atrasados daí decorrentes até o cumprimento da liminar deferida (19/03/2008 - fls. 38/44), com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas a recolher face à gratuidade deferida. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.804998-6 NELSON DE OLIVEIRA (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001643/2008 FOLHA 134/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, inciso V e parágrafo 3ºdo Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas em caso de eventual recurso. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, mediante recibo e fornecimento de cópias, com exceção da procuração, e determino que seja dada baixa e sejam arquivados os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 92.0044398-2 JORGE NEVES E OUTROS (Adv. NELSON ROXO DO CARMO, EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001652/2008 FOLHA 117 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2004.51.01.535080-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x MOYSES ESHIRQUI - ESPÓLIO (Adv. HUGO GOLDEMBERG). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001666/2008 FOLHA 251/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedentes em parte os presentes embargos para determinar o prosseguimento da execução, com base nos cálculos de fls. 65/67, no valor de R$ 27.741,63 EM 17 DE MAIO DE 2008.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência reciproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se requisitório para pagamento. Após, remetam-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.537283-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x ARMANDO FERREIRA PAULA (Adv. ILSE RAIMUNDA PASSOS MARIN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001688/2008 FOLHA 803/804 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgando procedente em parte a pretensão apresentada, determino a execução com base nos cálculos de fls. 64/69, no valor de R$ 515,28.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência reciproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇAM-SE REQUISITORIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.803403-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x MANOEL PEREIRA DA SILVA (Adv. LOURENCO DO VALE CAVALCANTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001687/2008 FOLHA 805/806 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução no valor dos cálculos do contador, às fls. 27/31, no valor de R$ 74.130,13, em 10 de julho de 2008.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 415,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇAM-SE REQUISITORIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.805339-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x JERZY GRAF - ESPOLIO (Adv. ANTONIO CHRISTIANO CAVALCANTI, WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001665/2008 FOLHA 255/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 81/82 destes embargos, no valor de R$ 25.816,26 em 28 de JUNHO de 2008.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência reciproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais, prosseguindo-se a execução. Transitada em julgado, EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.808958-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x ANTONIO PEREIRA VALENTE ESTRELLA (Adv. VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001689/2008 FOLHA 800/802 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, na forma do art. 269, I, c/c art. 741, V, do Código de Processo Civil e em conseqüência EXTINGO A EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado em honorários que arbitro em R$ 415,00. \r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, certificando-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.810060-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x ELISANGELA BEMFICA DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001657/2008 FOLHA 286/288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedentes em parte os presentes embargos para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor de R$ 51.673,63, (R$ 46.976,03 + R$ 4.697,60 - honorários), rateado igualmente entre os três embargados, cabendo a cada um a quantia de R$ 15.658,68, mais os honorários no valor total de R$ 4.697,60.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência reciproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇAM-SE REQUISITÓRIOS PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.810278-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x LUIZ CARLOS ZETTEL ARARIPE (Adv. MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001660/2008 FOLHA 275/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedentes os presentes embargos para julgar extinta a execução.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, em função da gratuidade de justiça (fls. 22 os autos principais). \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.812392-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x MANOEL RODRIGUES DA ROSA (Adv. ALBERTO SOUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001658/2008 FOLHA 284/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com o HISTORICO DE CREDITOS de fls. 04, no valor de R$ 5.930,21.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado este decisão, EXPEÇAM-SE REQUISITORIOS PARA PAGAMENTO. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 91.0006899-3 WALTER FRANCISCO MONSORES (Adv. ANA BEATRIZ VAILANTE) x FRANCISCO NERY (Adv. GUSTAVO DE QUINTAL DIAS) x HELENICE ORMINDA DE ASSUMPÇAO MARTINS E OUTROS (Adv. SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA) x GENESIO TEOFILO E OUTRO (Adv. BEATRIZ DOS SANTOS VAILANTE) x FRANCISCO DE PAULA MUNIZ (Adv. BEATRIZ DOS SANTOS VAILANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001653/2008 FOLHA 116 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil, com relação aos autores ORMINDA RAMOS DE ASSUMPÇÃO e WALTER FRANCISCO MONSORES, vez que, como se infere de fls. 275 e da sentença dos embargos, trasladada às fsl.323/327, somente estes iniciaram a execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPromovam os demais autores a execução do julgado, fornecendo os cálculos que entenderem devidos, requerendo ainda a citação do réu par aos fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.515725-7 MARIA ANGELINA DE MAGALHAES (Adv. EDILSON GONCALVES DE LIMA) x MARIA DE JESUS BARROSO (Adv. EDILSON GONCALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001672/2008 FOLHA 687/690 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pensão por morte feito pela autora.\r\n\r\nCustas e honorários (estes últimos arbitrados em R$ 500,00 - quinhentos reais) na forma do artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.528771-6 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CARVALHO (Adv. JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA) x MELAINE ROSE FERREIRA DE CARVALHO REP/ SULANIR FERREIRA DE CARVALHO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES, ANA ATALIA F. TAMLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001677/2008 FOLHA 654/658 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte do segurado FRANCISCO GOMES DE ARAÚJO, com DIB em 27/09/2004 (data do ajuizamento da ação) a ser rateado no percentual de 30% para a requerente. Em relação aos valores atrasados, a autora deverá recebê-los desde a DIB, atualizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 12% ao ano, contados da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA no percentual de 30% para determinar que o réu proceda à implantação do benefício a partir da presente competência, com base nos parâmetros constantes no parágrafo anterior, dentro do prazo máximo de 20 dias úteis.\r\n\r\nÀ SEDCP para incluir a sra. Michele Ferreira Lopes como representante legal de Melaine Rose Ferreira Carvalho.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios no valor de 5% da condenação até a data da sentença (súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.505283-3 MARLI MONTEIRO ALVES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001674/2008 FOLHA 676/681 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 108.156.802-7.\r\n\r\nSem custas para recurso. Sem honorários (fls.24).\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.519863-3 MARIA GLAUCIA RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA BARTHA, CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópias autenticadas dos documentos juntados às fls. 527/552.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.504205-4 ANA MARIA RIBEIRO COSTA E OUTRO (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES, GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE) x RAISA SILVA MAIA (Adv. ALINE SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001671/2008 FOLHA 691/694 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de pagamento de atrasados e rateio de pensão.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários arbitrados em R$ 500,00, na forma do art. 12 da lei 1.050/60.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.518899-1 THALES ARAUJO BARBOSA REP/ P/ JOSELITA ARAUJO DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001676/2008 FOLHA 659/664 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DEFIRO DESDE JÁ A TUTELA ANTECIPADA para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial (LOAS) em nome do autor THALES ARAÚJO BARBOSA, CPF no. 059.053.957-48, conforme art. 203, V, da Constituição da República e Lei nº 8742/93. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para:\r\n\r\ncondenar o INSS na obrigação de implantar imediatamente o benefício assistencial (LOAS) em nome do autor THALES ARAÚJO BARBOSA, CPF no. 059.053.957-48 conforme art. 203, V, da Constituição da República e Lei nº 8742/93, com efeitos financeiros a partir de 10 de setembro de 1999;\r\n\r\ncondenar o INSS a pagar ao autor as parcelas atrasadas desde a data do início do benefício com correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora no percentual de 12% ao ano, a contar da citação (19/6/2007).\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários que arbitro em 5 % do valor das parcelas atrasadas, até a data de publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ e art. 20, § 4o do Código de Processo Civil). \r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.048493-1 FRANCISCA CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x MARIA JOSE SANTOS DE FARIAS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Designo o dia 08/01/2009, às 14:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.805265-8 EVA LUCIA MONTEIRO DOS SANTOS LUIZ (Adv. SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001673/2008 FOLHA 682/686 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte do segurado CARLOS MANHÃES, com DIB em 11/08/2006 (data do óbito do segurado). Em relação aos valores atrasados, a autora deverá recebê-los desde a DIB, atualizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.813011-6 CECY VIEIRA DA SILVA (Adv. FRANK FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Designo o dia 12/02/2009, às 14:00 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.813295-2 SERGIO GUIMARÃES RODRIGUES (Adv. FLAVIA BARREIRA LAMEGO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001649/2008 FOLHA 121/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 12 da Lei n° 1.060/50 face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.806361-2 IRIS VIEIRA DOS SANTOS (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA, MARILIA VIANNA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Designo o dia 12/02/2009, às 14:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.807035-5 RUI CELSO ROSA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Oficie-se ao Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, solicitando informar o atual andamento do processo 2006.5105001972-7, remetendo, se houver, cópia da sentença.\r\n\r\n2-Neste ínterim, forneça a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial e sentença do processo 2007.51.51.011136-5, apontado às fls. 176 dos autos.\r\n\r\n3-No mesmo prazo, providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n4-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n5-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n6-Após, aguarde-se a resposta do ofício.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.813659-7 ANTONIO DA PENHA DE ANDRADE (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Oficie-se ao Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, solicitando informar o atual andamento do processo 2006.5105001972-7, remetendo, se houver, cópia da sentença.\r\n\r\n2-Neste ínterim, forneça a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial e sentença do processo 2007.51.01.803044-4, apontado às fls. 15 dos autos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n62 - 97.0102447-8 ALCINO ALVES DE ARAUJO FILHO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Recebo a apelação da União nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nContra-razões do INSS às fls. 450/455.\r\n\r\nAo autor para contra-razões.\r\n\r\nA seguir, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.802557-0 RENATO BARBOSA DE LIMA (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001669/2008 FOLHA 236/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento do mérito, na forma dos artigos 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 8º e 18º da Lei n. 1.533/51, tendo em vista o efetivo reconhecimento da decadência do direito do impetrante, ressalvando a possibilidade de acesso às vias ordinárias. \r\n\r\nSem custas em caso de eventual recurso face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHonorários advocatícios desprocedem, ut verbete de nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.803149-0 FERNANDO DE PAULA (Adv. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO, HORTENCIA CRISTINA CAVALCANTI SOCAL, RITA DE CASSIA SILVA PASCOAL) x GERENCIA EXECUTIVA DO CENTRO/ INSS - RJ (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001668/2008 FOLHA 243/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento do mérito, na forma dos artigos 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 8º e 18º da Lei n. 1.533/51, tendo em vista o efetivo reconhecimento da decadência do direito do impetrante, ressalvando a possibilidade de acesso às vias ordinárias. \r\n\r\nSem custas em caso de eventual recurso face à integralidade de seu recolhimento.\r\n\r\nHonorários advocatícios desprocedem, ut verbete de nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.806559-1 PAULO ARAUJO DA SILVA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001675/2008 FOLHA 665/675 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, nos termos da fundamentação, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar que o tempo de serviço do impetrante até 15/04/2008 (fls. 126) é de 36 anos, 02 meses e 08 dias, conforme apurado neste processo, com base no art. 269, I, do CPC, julgando PROCEDENTE o pedido para :\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/144.959.261-6, em nome do impetrante, considerando para tanto, o período de 36 anos, 02 meses e 08 dias, com DIB em 15/04/2008, e RMI calculada com base na Lei 9876/99. Os salários de contribuição, conforme pesquisa deste Juízo, estão às fls. 171/175.\r\n\r\nb) condenar o INSS a pagar as diferenças atrasadas, abrangendo o período de 29/05/08, data da impetração deste mandamus, até a efetiva implantação do benefício, com juros de mora de 12% ao ano contados da citação (01/07/2008 - fls. 102/verso) e correção monetária pela Tabela de Precatório da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas face à integralidade de seu recolhimento. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ). \r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n66 - 2008.51.01.800115-1 ATECEX COMERCIO EXTERIOR LTDA (Adv. LEONARDO ABDON PEREIRA GONCALVES) x DIRETOR DA DIRETORIA DE MARCAS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL - INPI. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001667/2008 FOLHA 249/250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas face à integralidade de seu recolhimento. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n67 - 2008.51.01.813877-6 FERNANDA DE JESUS PINTO (Adv. WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR, RICARDO BACELAR DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001650/2008 FOLHA 119/120 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de dependência econômica. \r\n\r\nVerifico que, conforme afirmado pela Justificante na inicial, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte do segurado, por falta da qualidade de companheira. \r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que, se o próprio INSS já se manifestou administrativamente sobre o benefício pretendido, EM SENTIDO NEGATIVO, não há a menor possibilidade de que venha a concedê-lo com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente. \r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. \r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 99.0055810-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA) x JOSE WILSON MACIEL (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001651/2008 FOLHA 118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, uma vez que houve duplicidade de execuções e que aquela promovida com base nos cálculos de fls. 58/59 já teve os embargos definitivamente julgados, acolho os embargos, para julgar extinta a presente execução, com base no art. 267, V c/c art. 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 61\r\n\r\nId: 679692" ], "680041": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000164\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0772948-0 ALFREDO FERRAZ FILHO E OUTROS (Adv. MILTON FERREIRA CAMPELLO, ABILIO MINUCCI TEIXEIRA, MARCO AURELIO MINUCCI, EMMANOEL MADEI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 518: Aguarde-se pela juntada da documentação, por trinta dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 88.0024076-3 DELCIO HEIDERICH E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . RPV RELATIVA AOS HONORÁRIOS ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2008.\r\n\r\nPARA SAQUES DE RPVs/PRECATÓRIOS DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF (EXCETO PAB 4021-TRF) COM ORIGINAL DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPRECATÓRIO RELATIVO AOS HONORÁIOS (VALOR ACIMA DE 60 SALÁRIOS MINIMOS) ENVIADO EM OUTUBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO NO DECORRER DO ANO DE 2010.\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do item V.2. de fls. 292, prossiga-se no cumprimento do item V.3., devendo a secretaria intimar também o autor DELCIO HEIDERICH, conforme solicitado às fls. 294, naquele endereço. Caso posteriormente não haja manifestação, restará válido o determinado às fls. 291, último parágrafo.\r\n\r\n3 - 88.0040412-0 OCTAVIO OMENA DA ROCHA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x MARIO PINTO NOGUEIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES, HELOISA HELENA NOGUEIRA FERNANDES) x NELLO AIMONE PIACESI E OUTRO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, GILSON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 531/535: Tendo em vista que a execução relativa ao autor MÁRIO já foi extinta e o alvará sacado, conforme fls. 457, não há mais nada a executar em relação ao referido autor.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o requerimento de habilitação.\r\n\r\nAguarde-se o depósito do requisitório relativo à sucessora do autor NICOMEDES, e, após, venham conclusos para extinção da execução em relação a mesma (a única autora remanescente).\r\n\r\n4 - 90.0050954-8 EMILIA PINHEIRO FERREIRA E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Suspendo o feito na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\n2) Fls. 472/476 e 482/489: Manifeste-se o INSS sobre os pedidos de habilitação.\r\n\r\n3) Não havendo oposição, defiro as habilitações de FLÁVIA MANDARINO e PEDRO MANDARINO como sucessores processuais do autor FÚLVIO MANDARINO, na forma do art. 1060 do CPC e de ANA MARIA BRUNO FERNANDES ABREU como sucessora processual da autora ANGELINA TROTTA BRUNO, na forma do art. 1060 do CPC.\r\n\r\nFicarão, então, como sucessores do autor FÚLVIO MANDARINO - NELLY MANDARINO (fls. 444, item III.5 a), FLÁVIA MANDARINO e PEDRO MANDARINO, e como sucessores da autora ANGELINA TROTTA BRUNO - MÁRIO BRUNO (fls. 445, item III.6) e ANA MARIA BRUNO FERNANDES ABREU.\r\n\r\n4) À SEDCP para anotação.\r\n\r\n5) Havendo discordância do INSS quanto ao item 1, voltem conclusos.\r\n\r\n6) Após, expeçam-se requisitórios, observando-se o item III.10 de fls. 445/446, e, ainda, que em relação aos habilitados nesta decisão, os requisitórios deverão ser expedidos na seguinte proporção:\r\n\r\nFLÁVIA MANDARINO e PEDRO MANDARINO (autor FÚLVIO MANDARINO) - 25% para cada, dos valores devidos ao Sr. FÚLVIO. Os 50% restantes deverão ser em favor da Sra. NELLY MANDARINO (fls. 445, item III.10, a);\r\n\r\nANA MARIA BRUNO FERNANDES ABREU (autora ANGELINA TROTTA BRUNO) - 50% dos valores devidos à Sra. ANGELINA (ou seja, 50% das diferenças devidas à própria autora, acrescidas de 50% dos valores devidos ao autor SAVÉRIO, do qual a Sra. ANGELINA foi sucessora). Os 50% restantes deverão ser em favor do Sr. MÁRIO BRUNO (Fls. 446, item III.10, c).\r\n\r\n7) Com a expedição, dê-se vista às partes, na forma da Resolução 559/2007 do CJF.\r\n\r\n8) Sem oposição, venham os autos para envio dos requisitórios.\r\n\r\n9) Após, dê-se vista à parte autora para que promova a habilitação do ESPÓLIO dos autores falecidos TERESA CIANCIO GIOIA e VICENZO GIOIA, juntando aos autos cópia de termo de inventariança, procuração em nome do espólio representado pelo inventariante e cópia de documento de identidade e CPF do inventariante.\r\n\r\n10) Cumprido, ao INSS para que se manifeste sobre os pedidos de habilitação.\r\n\r\n11) Descumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 92.0059342-9 HILTON PINHEIRO RODRIGUES E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo o feito na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nPromova a parte autora a habilitação da sucessora do Sr. HILTON, Sra. ALICE MANHÃES RODRIGUES, observando a consulta retro, e fornecendo cópia da certidão de óbito do autor, cópia de identidade e CPF da sucessora e procuração original.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação, EM CINCO DIAS, devendo, neste prazo, informar sobre a existência de outros dependentes habilitados à pensão da autora.\r\n\r\nNão havendo oposição, defiro a habilitação de ALICE MANHÃES RODRIGUES como sucessora processual do autor HILTON PINHEIRO RODRIGUES, na forma do art. 112 da lei 8213/91.\r\n\r\nÀ SEDCP para anotação.\r\n\r\nApós, promova a parte autora a execução do julgado, fornecendo planilha de cálculos discriminada dos valores que entende devidos, requerendo a citação do réu na forma do art. 730do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora quanto aos itens 2 ou 6, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 93.0028958-6 ANDREA DE PAULA FERREIRA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo o feito com base no art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nA fim de evitar o tumulto processual, cumpra a parte autora integralmente o despacho de fls. 336 item 5, promovendo também a habilitação dos sucessores de MARLENE DE LIMA TEIXEIRA, vez que somente promoveu dos sucessores de OCTAVIO FERNANDES.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS sobre os pedidos de habilitação.\r\n\r\n7 - 96.0010306-2 NELCI LEAL GONCALVES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nSão nove os autores elencados na inicial. Havendo valores a executar, a contadoria elaborou cálculo para oito deles (fls. 194/205), vez que quanto ao autor OVIDIO BRANDÃO houve necessidade de informações as quais não foram fornecidas. A parte autora concordou com os cálculos à exceção dos valores devidos a JORGE GONÇALVES - fls. 194. São sete então os executantes. O INSS concordou com os valores às fls. 215, foram expedidos requisitórios e proferida sentença de extinção às fls. 222.\r\n\r\nChamo o feito à ordem:\r\n\r\nUma vez que não foram elaborados os cálculos para OVIDIO BRANDÃO, e nem a parte autora concordou com os relativos ao autor JORGE GONÇALVES, a sentença de fls. 222 não os alcança. Sendo assim, promovam os referidos autores a execução do julgado, trazendo aos autos os cálculos que entendem devidos, requerendo, caso queiram, a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 97.0009870-2 ELAINE MEDEIROS (Adv. PAULO BANDEIRA, ALEXANDRE EULALIO ALMEIDA PIMENTA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Tendo em vista a concordância do INSS, defiro a habilitação de ELIANE MEDEIROS MACHADO e ROSELAINE MEDEIROS MACHADO como sucessoras processuais da autora ELAINE MEDEIROS, na forma do art. 1060, I do CPC.\r\n\r\nQuebra 2) À SEDCP para anotação.\r\n\r\n3) Tendo em vista os contratos de honorários juntados, forneça o patrono da parte autora, no prazo de 30 dias, declaração assinada pelas próprias demandantes, informando se efetuaram ou não pagamento referente aos contratos juntados aos autos (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94).\r\n\r\n4) Após, dê-se vista às partes do requisitório relativo aos honorários, na forma da Resolução 559/2007 do CJF.\r\n\r\n5) Não havendo oposição, venham os autos para envio do requisitório.\r\n\r\n6) Após, aguarde-se pelo pagamento do precatório relativo à autora.\r\n\r\n7) Com o depósito efetuado, e confirmada a conversão em depósito judicial, expeçam-se alvarás em favor das sucessoras habilitadas, não sem antes intimar as habilitadas da existência de valores em seu favor e de que serão expedidos alvarás, com o desconto, ou não, dos honorários contratuais, conforme abaixo:\r\n\r\na) não sendo efetuada a juntada das declarações mencionadas no item 3, expeçam-se alvarás, sem observância do contrato de honorários.\r\n\r\nb) juntadas as declarações, expeçam-se os alvarás, observando-se, se for o caso, a reserva dos honorários contratados.\r\n\r\n9 - 98.0008448-7 SONIA MARIA SILVA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Dê-se vista ao INSS sobre o pedido de habilitação. \r\n\r\nRetornados sem manifestação contrária, com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS, DEFIRO A HABILITAÇÃO de SUELI SEDA DA SILVEIRA, sucessora de Ubirajara Dias da Silveira.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir o Autor falecido e incluir o(a) habilitado(a) supracitado(a). \r\n\r\nApós, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 99.0026358-8 LUIZ CARLOS MOREIRA E OUTROS (Adv. JOAO MACHADO, HELLEN NOGUEIRA, SUELY MARIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 733/735 e 736/737: Indefiro novamente o requerido por entender não estar configurada qualquer das situações elencadas nos incisos do art. 155 do CPC. \r\n\r\nO direito de constituir e destituir procuradores é livre, não sendo necessário motivá-lo, portanto não há relevância para o feito qualquer justificativa neste sentido. Deverão os procuradores constituídos se ater à diligente e regular atuação no feito, conforme determina o art. 14 do já referido diploma legal.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações: \r\n\r\nI) Calcular o valor das parcelas atrasadas a partir do bloqueio, até o restabelecimento, descontados os valores já pagos.\r\n\r\nII) Juros de 6% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 22/02/2000, até 10 de janeiro de 2003, e, a partir de 11 de janeiro de 2003, de 12% ao ano.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81.\r\n\r\nIV) Honorários de 10 % sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nXVIII) Reembolso de custas (fls.17).\r\n\r\nApós, tendo em vista serem diversos os procuradores, dê-se vista aos mesmos, sucessivamente, por dez dias, a começar pela Dra. SUELY MARIA DA CONCEIÇÃO, e após aos procuradores dos demais autores, pelo mesmo prazo, para que, caso concordem com os cálculos, promovam a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concordem com os mesmos, deverão trazer aos autos os cálculos que entenderem devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.524288-9 CREUSA NERI NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1 - Indefiro o pedido de fls. 79 vez que incabível na atual fase processual, cabendo, caso procedente, apuração na fase de execução.\r\n\r\n2 - Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.805348-1 PRISCILA PEREIRA BRAYNER LUCENA REP/ P/ VALDECIRA PEREIRA DE SENA (Adv. DALVA DE OLIVEIRA) x MARINEIDE FERREIRA DE LUCENA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, juntificando-as\r\n\r\n13 - 2007.51.51.009608-0 ROBERTO GOUTHIER DOS SANTOS (Adv. IRACEMA CORDEIRO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Promova a parte autora a inclusão da União Federa no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nCumprido, à SEDCP para anotar. \r\n\r\nApós,cite-se a União na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nCom a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.802558-1 MILTON GOMES DA SILVA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\n1) Intime-se pessoalmente o Chefe da APS RIO DE JANEIRO - TIJUCA PRISMA, para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício NB 0734093896, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão do referido procedimento administrativo, junto à APS RIO DE JANEIRO - TIJUCA. Deverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\n3) Com a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor, devendo este, na mesma oportunidade, juntar os recolhimentos relativos a sua condição de autônomo.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.806558-0 EDSON GARCIA FILHO (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Determino, de ofício, a realização de perícia, nomeando perito Dra. Marília Gutierrez Freira, médica do trabalho, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n4) Cumprido pelo perito o item 3, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n5) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n6) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.809478-5 JOSE GOMES PINHEIRO (Adv. FATIMA MARTINS DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1)Defiro a produção de prova documental suplementar, assinando prazo de 10 dias.\r\n\r\nOficie-se à Policlínica SASE de Realengo (fls. 80) para que forneça prontuário médico do autor. \r\n\r\n2) Defiro a produção de prova pericial, nomeando perito o Dr. Cláudio Munhoz, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\n3) Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n5) Cumprido pelo perito o item 4, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n6) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n7) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n8) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n9) Após, voltem conclusos para apreciar a necessidade de produção de prova testemunhal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.807656-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x LUIZ LOPES DANTAS BRITO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO). . Suspendo o feito na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nFls. 17: Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, POR TRINTA DIAS, para que promova a habilitação dos sucessores do autor LUIZ LOPES DANTAS BRITO, observando a consulta retro, NOS AUTOS PRINCIPAIS.\r\n\r\nApós o deslinde da habilitação, tendo em vista a concordância da parte autora com os cálculos apresentados pelo embargante, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2008.51.01.802133-2 GABRIEL DE SOUZA LEITE SIMAO (Adv. MARYANA MONTEIRO DE MORAES SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 31/175. Deverá a mesma manifeste-se em réplica, bem como especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.810093-1 MARIA ISABEL DO CARMO NETA (Adv. MARCOS KNOPP) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 60/61: Considerando o despacho hoje proferido nos autos da cautelar em apenso, mantenho a decisão agravada.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.813413-8 NOELI MOREIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao indeferimento do benefício da parte autora, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.813451-5 MANOEL FRANKLIN DE COUTO (Adv. EDSON LOURENCO VINHAES, MARCELO SILVA VINHAES, MAURO LUIS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício indeferido do autor, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.813493-0 EURICO DE LIMA FIGUEIREDO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Cumpra-se o disposto no art. 71, § 1º da Lei 10.741/2003.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que indeferiu o pedido do autor, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n6-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n23 - 2000.51.01.523965-0 TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE COLONIAL LTDA (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES, RAFAEL MERICO RANAURO) x ERVATEIRA FOLETTO IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. ARLINDO TONETTO QUERUZ, ANTÔNIO AUGUSTO TONETTO QUERUZ, ADRIANE HANKE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Intime-se a parte ré, ERVATEIRA FOLLETO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, pelo DOERJ, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC (Valor da execução: R$ 1.481,31 - fl. 203).\r\n\r\nCite-se o INPI, por mandado, nos termos do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 203/204 - valor da execução R$ 1.481,31. Não havendo oposição, expeça(m)-se requisitórios.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.511853-3 NEIFE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. ADAUTO SILVA EMERENCIANO, KLEBER CAVALCANTI STÉFANO, LUIS GUSTAVO DAVOLI RAMOS) x JPJ IND/ COM/ DE MAQUINAS LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO FERREIRA MATEUS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Promova a parte autora corretamente a execução, requerendo a citação do réu INPI na forma do art . 730 do CPC, e a intimação do réu JPJ IND E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.813433-3 FLORINDA MARIA DE MATTOS (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n3 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 88.0004675-4 ALBERTO SANTOS SAMPAIO E OUTROS (Adv. MILTON FERREIRA CAMPELLO, MARCO AURELIO MINUCCI, ABILIO MINUCCI TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n27 - 89.0004602-0 OTILIA LUCIO DE SOUZA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DE ORDEM DO MM JUIZ:\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora, POR DEZ DIAS.\r\n\r\n28 - 89.0011087-0 ABGAIL DOS SANTOS MODESTO E OUTROS (Adv. ERIVECIO MENDONCA, MARIO PEIXOTO NELSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n29 - 90.0002968-6 ALDEIR JOSE COURA (ESPOLIO) REP/ P/ NEUZA LOMBA COURA E OUTROS (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA, MARIO DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n30 - 90.0003774-3 MANOEL DEOCLECIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ELIO BOECHAT DA SILVA, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n31 - 90.0006406-6 IRENE BERCOT E OUTROS (Adv. HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n32 - 90.0007799-0 ANGELO LYRA BENTEVENGA (Adv. CARLOS HENRIQUE DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n33 - 90.0016177-0 JOAQUIM DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n34 - 91.0020020-4 JOSE REZENDE E OUTRO (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x MANOEL FARIAS MAIA (Adv. AHOLIZAMA GAMA REIS) x INEZ SERPA FERREIRA E OUTROS (Adv. NELSON HALIM KAMEL, LEILA DANTAS PEREIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. MARIA AUGUSTA L. DA F.C. PALERMO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 307:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6-Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n35 - 91.0127554-2 ANTERO PACIFICO GOMES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n36 - 91.0128836-9 MARCIA REGINA JOSEPH (Adv. ROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n37 - 91.0129069-0 SERGIO DIAS BARBOSA (Adv. NASARE RAMALHO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n38 - 92.0002769-5 ADRIANO CARLOS PATO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n39 - 92.0051914-8 SUELLY DE VASCONCELLOS VARZEA (Adv. JOSE ROBERTO DA SILVA, LUIZ MANOEL NASI SANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n40 - 93.0027149-0 ARTHUR BALTHAZAR DA SILVEIRA JUNIOR (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n41 - 94.0012648-4 MANOEL ALUIZIO DIAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n42 - 94.0014182-3 ESPOLIO DE MARINA MARGARIDA MAXNUK REP/ P/ LEYLA SEMI MAXNUK (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n43 - 94.0025520-9 NILSE DA SILVA ARAUJO (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Forneça o Dr. ALBERTINHO POSSAMAI original da procuração de fls. 150, para a expedição da certidão requerida.\r\n\r\n44 - 97.0004478-5 MARCIA NUNES CLAUSSEN E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, JONIL FEYDIT VIEIRA, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n45 - 97.0074181-8 JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 472:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n46 - 97.0101961-0 DARLICE NUNES DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ-PREVI-BANERJ (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 122:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. '\r\n\r\n47 - 2000.51.01.502895-0 MARIA CREUZA TARDIM SILVA (Adv. ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n48 - 2000.51.01.511351-4 DAYSE MOREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SUELI MARTINS HARGREAVES, ROSA MONICA XAVIER RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 276:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora para que promova a execução da obrigação de pagar, informando a planilha de cálculos que adota e requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n49 - 2000.51.01.519275-0 ANDRE BARCELOS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n50 - 2001.51.01.514547-7 FRED EMERSON BARBOSA DE ALMEIDA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n51 - 2001.51.01.531256-4 LUIZ CARLOS RODRIGUES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 144/145:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n52 - 2002.51.01.507936-9 MARINETE MAXIMIANO MORAES (Adv. MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONCALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n53 - 2004.51.01.511128-6 NEUZA CASTRO DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n54 - 2004.51.01.511376-3 HELCIO TEIXEIRA (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n55 - 2005.51.01.500342-1 LEA REGINA DE FREITAS DA SILVA E OUTRO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n56 - 2005.51.01.507866-4 FERNANDO LUIZ VIEIRA FERREIRA (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES, GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n57 - 2005.51.01.516146-4 JORGE GOMES FERNANDES (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 79: De ordem do MM. Juiz Federal, aguarde-se a manifestação da parte autora por trinta dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.516186-5 MARIA DAS NEVES CRUZ (Adv. CECILIA PEREIRA PAIVA, EMERSON ALVES FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n59 - 2006.51.01.537141-4 IVAN SANTOS MONTEIRO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 109:\r\n\r\n“... às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora dos documentos juntados às fls. 92/97 e 104/108.”\r\n\r\n60 - 2006.51.51.009127-1 FRANCISCO DE PAULA VIEIRA PORTELA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.119:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos,a começar pela autora.”\r\n\r\n.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.805837-5 ALEXANDRE RODRIGUES GIL REP/ P/ ROSA MARIA RODRIGUES GIL E OUTROS (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA, ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 124:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, observando-se que a Defensoria Pública deverá ser intimada pessoalmente.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, fornecer cópia de documentos que comprovem a situação do de cujus como integrante do quadro societário da empresa ALPIGRANDE COMERCIO DE PEÇAS LTDA, como sócio-gerente ou sócio-cotista que recebia remuneração decorrente de seu trabalho, bem como se manifestar sobre eventual direito adquirido à aposentadoria, juntando os documentos comprobatórios, se for o caso.\r\n\r\n4) A seguir, dê-se vista ao INSS para que se manifeste sobre os documentos juntados aos autos, bem como para que especifique as provas que pretende produzir, justificaqndo-as”.\r\n\r\n5) Após, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.808020-4 EDNALDA OLIVEIRA DA CONCEIÇAO E OUTRO (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n63 - 2008.51.01.809329-0 MARIA LUIZA DA SILVA (Adv. MARCOS ANTONIO DE SOUSA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.16:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nApós, especifique o INSS as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n64 - 2008.51.01.812060-7 HELENO NETO MEDINA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 22/23:\r\n\r\n“...a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n6-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n65 - 2008.51.51.000034-1 VICTOR HUGO RENOLDE MELLO DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 41:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n6) Após, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n7) Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n66 - 88.0002312-6 JOEL CARVALHO PELEGRINO E OUTRO (Adv. VIVIANE MEIRA FERREIRA, EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n67 - 90.0017867-3 SAMUEL JOSE DE MOURA E OUTRO (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS, ALCIONE LOUISE B. GONDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.118:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.”\r\n\r\n68 - 93.0004448-6 JACYRA SAMPAIO SAMY (Adv. ELOISA SAMY SANTIAGO, MARCELO DEALTRY TURRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 95.0064102-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x VICENCIA MARIA LUBATSCH (Adv. JOSE PERELMITER, KAREN DO AMARAL PERELMITER). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.180:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela embargada.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n70 - 2007.51.01.810057-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x EUTENIR PEREIRA AGUIAR E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES AMORIM NOVO, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.71:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n71 - 2007.51.01.810117-7 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x LIBBS FARMACEUTICA LTDA (Adv. FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES, VALESKA SANTOS GUIMARAES, VICENTE NOGUEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.22:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n72 - 2008.51.01.806641-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x JOSE CARLOS DA CONCEICAO DA SILVA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 33:\r\n\r\n“...dê-se vista á parte autora, POR DEZ DIAS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 47\r\n\r\nId: 680041" ] } }, "37ª Vara Federal": { "Atos": { "680060": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000105\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0927686-6 MARINA FREITAS DE BRITO E OUTROS (Adv. NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO, ANTONIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Intimem-se pessoalmente as requerentes Cecília Ignácio Carregal (fls. 695/697), Aridéia da Silva (fls. 709/710) e Arlete Rosa da Silva Machado (fls. 711/713) para que forneçam a este Juízo, em dez dias, através de seu representante legal, cópia da certidão de óbito do autor falecido Claudionor Ignácio da Silva, sob pena de extinção do processo de execução.\r\n\r\n2 - 00.0930763-0 PAULO DE LIMA BANDEIRA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO, MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\n3 - 89.0004826-0 AURELIO RUIZ FILHO E OUTROS (Adv. LUCY DA SILVA OLIVEIRA, SANDRA REGINA CAVALHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . I - Fls. 477/478: Aguarde-se o pagamento em favor de SOLANGE SOUSA DA SILVA, SANDRA DE SOUZA VIEIRA e SÉRGIO DE SOUZA VIEIRA, sucessores de ARNOR DA CUNHA VIEIRA.\r\n\r\nII - Fls. 446: Tendo em vista a suspensão do CPF, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor JOSIAS JOAQUIM BERNARDINO, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nIII - Tendo em vista os esclarecimentos de fls. 480/481, converta-se o pagamento de fls. 455 em depósito judicial.\r\n\r\nAtendido, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor de ALDENIR OLIVEIRA DE ALMEIDA e EDNA OLIVEIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nIV - Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados a fls. 467/ss e 482, DEFIRO A HABILITAÇÃO de MIRTES VIEIRA DE MELO, no presente feito, em substituição ao autor falecido AURINO CALHEIROS DE MELO.\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o comando de fls. 440.\r\n\r\n4 - 89.0012482-0 ALGEMIN ANTONIO DA SILVA (Adv. AMAURY TRISTAO DE PAIVA) x JOSE SIZENANDO DANTAS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x IONE BOATO FERNANDES (Adv. ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO, JOAO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA SANTOS) x NESTOR BERTOLETTI E OUTROS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU, NAJLA DA SILVA DAMASCENO, ROSANA DANTAS SANTIAGO) x HELIO GARCIA DE AZEVEDO (Adv. ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO, JOAO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA SANTOS) x FRANCISCO DE CARVALHO (Adv. ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO) x MARIA DALGIZA BARRETO DUQUE ESTRADA E OUTRO (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x ADHEMAR BAROWE (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x ANTONIO LOPOES FILHO E OUTROS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x HELCI COSTA GOMES DOS REIS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x HELIO GARCIA DE AZEVEDO (Adv. ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO) x JORGE GARCIA AZEVEDO (Adv. ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO) x ROGERIO FERNANDES (Adv. AMAURY TRISTAO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . I - Fls. 577/578: Mantenho o item II do comando de fls. 560, uma vez que tanto a Dra. Tatiana M.M.Maia (OAB/RJ 102.819) como o Dr. Antônio Alves de Oliveira (OAB/RJ 52.909) atuam na presente demanda desde o ano de 2000.\r\n\r\nII - Aguarde-se o pagamento em favor dos seguintes autores:\r\n\r\nIONE BOATO FERNANDES, sucessora de ALDIVAN DE AGUIAR FERNANDES\r\n\r\nDAGMAR SANT'ANNA MACHADO\r\n\r\nFRANCISCO DE CARVALHO\r\n\r\nJORGE GARCIA AZEVEDO\r\n\r\nNESTOR BERTOLETTI\r\n\r\nNORTON BELMIRO DA SILVA\r\n\r\nIII - Fls. 520/522: Tendo em vista a suspensão dos CPFs, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento dos autores abaixo relacionados, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nANTONIO LOPES FILHO\r\n\r\nNILZA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nNORBERTO DIAS DE CASTRO NETTO\r\n\r\n5 - 91.0021608-9 JOSE PEREIRA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOSA DE SA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n6 - 95.0013098-0 MOACIR SILVA REIS (Adv. EMERSON DUARTE VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OLGA DE FATIMA DA SILVA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n7 - 97.0074194-0 JOEL BRAULIO (Adv. SABRINA PASSOS FERNANDES, DILA DORIS TAVARES GAVIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Indefiro o requerido às fls. 157/158, pela sucessora do patrono originário, uma vez que a atual procuradora da parte autora ingressou no feito apenas na fase de execução, requerendo tão-somente a citação para os fins do art. 730 do CPC (fl. 126), baseada em cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, com os quais, inclusive, concordou o INSS, sem oposição de embargos à execução. \r\n\r\nPor outro lado, o Dr. Altair Magno Gavião, OAB/RJ 27.432, patrocinou a causa desde o início, sendo certo que a ação foi ajuizada em 05/09/97 e a manifestação nos autos da Dra. Sabrina Passos Fernandes ocorreu somente 11 anos depois, em 03/2008, tendo sido sua atuação mínima\r\n\r\nAdemais, o denominado “pedido de reconsideração”, comum na prática forense não encontra amparo na legislação processual, não figurando como espécie recursal prevista no rol do art. 496 CPC, sendo regra geral do sistema recursal brasileiro o da taxatividade dos recursos.\r\n\r\nAinda que se cogitasse de sua admissibilidade, tal somente seria possível em hipóteses que envolvessem questões de ordem pública, passível de serem revistos pelo juiz a qualquer tempo, o que não se apresenta no presente caso.\r\n\r\nOutrossim, o pedido de reconsideração não “constitui causa de suspensão ou interrupção de prazo para interposição”(Nelson Nery Junior, Teoria Geral dos Recursos, editora RT, 2004, p. 91), assentando ainda aquele autor que “não só a doutrina como também a jurisprudência têm-se orientado no sentido de que o pedido de reconsideração, por ser medida sem forma nem figura de juízo, não interrompe nem suspende o prazo para recorrer, e sendo assim, findo o lapso temporal previsto no CPC para que, a parte irresignada com o decisum proferido, utilize-se do meio processual adequado para provocar o reexame da questão no Juízo ad quem, nada resta a este Juízo senão INDEFERIR o pedido específico formulado.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, suspenda-se o feito e aguarde-se o pagamento dos precatórios requisitados.\r\n\r\n8 - 99.0009298-8 AURENIR ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Dê-se vista à parte autora sobre fls. 376/389, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.526032-1 ESPERANCA DA CONCEICAO MOREIRA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.536202-6 EDIVIO JOAQUIM DE SOUZA (Adv. VERA LUCIA PINHEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.536591-0 EDMEA BEM (Adv. MARIA ALDINA DE MENDONCA FERREIRA) x IDALINA OLIVEIRA GUEDES DE CARVALHO (Adv. MIGUEL DA CUNHA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.536753-0 ANA CAROLINA BEZERRA DA SILVA SALES REP/ P/ NEUSA BEZERRA DA SILVA (Adv. MANOEL DOS SANTOS GUERRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001661/2008 FOLHA 69/72 . \r\n\r\nTrigésima Sétima Vara Federal\r\n\r\nAção Ordinária nº 2001.51.01.536753-0\r\n\r\nAutora: ANA CAROLINA BEZERRA DA SILVA SALES\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: MÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nana carolina bezerra da silva sales, representada por sua mãe, neusa bezerra da silva, propôs a presente ação ordinária em face do inss, para pleitear a concessão de amparo social (nb 87/113.658.418-5), na forma da Lei n° 8.742, de 1993, por se tratar de pessoa que sofre de problemas psíquicos e neurológicos cuja família não tem condições de prover sua mantença.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 05/23 e 39/41.\r\n\r\nDeferimento da gratuidade de justiça à fl. 22.\r\n\r\nEm sua contestação (fls. 26/32), o inss suscita a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustenta que o benefício em questão somente poderá ser concedido à demandante após a realização de perícia médica, a ser realizada por médico do inss, que constate que a autora é portadora de deficiência, e, ainda, que sua família não possui renda suficiente para mantê-la.\r\n\r\nIntimada, a autora informa que sua família compõe-se de oito pessoas e que sua representante legal as mantém realizando pequenos serviços (fl. 39).\r\n\r\nÀs fls. 44/61, o inss junta aos autos cópia do processo administrativo de concessão do benefício.\r\n\r\nÀ fl. 62, verso e anverso, o Ministério Público requer que a autora seja intimada para informar, nominalmente, a composição de seu núcleo familiar e trazer aos autos laudos médicos que contenham a descrição de sua moléstia, causa e prognóstico.\r\n\r\nÀs fls. 64/68, a autora informa, entre outras coisas, que sua deficiência é resultado de hipóxia prolongada ao nascer.\r\n\r\nIntimado da resposta da autora, o Ministério Público alega que demandante não apresenta documentação conclusiva acerca de sua deficiência (fl. 69, verso).\r\n\r\nÀs fls. 71/72, o inss apresenta laudo médico-pericial elaborado por ocasião do requerimento administrativo do benefício e, às fls. 108/122, o parecer social e a pesquisa referentes à autora.\r\n\r\nA demandante manifestou-se sobre os documentos juntados (fls. 127/130).\r\n\r\nO Ministério Público opina pelo indeferimento da antecipação de tutela e requer a realização de perícia médica (fls. 132/134).\r\n\r\nÀs fls. 139/140, decisão que concede a antecipação de tutela para determinar que o inss implante o benefício requerido pela autora.\r\n\r\nÀ fl. 142, o inss comunica a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela antecipada.\r\n\r\nDecisão que designa a realização de perícia médica (fls. 162/163), cujo laudo foi apresentado pelo perito às fls. 203/208, atestando que a demandante é total e definitivamente incapaz para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nIntimada, a autora não se manifestou sobre o laudo (fl. 212).\r\n\r\nÀs fls. 214/216, o inss requer a expedição de mandado de verificação, uma vez que não há qualquer documento nos autos que demonstre que a família da autora não tem condições de prover seu sustento.\r\n\r\nDeferido o requerimento do réu, foi determinada a expedição de mandado de verificação, cumprido à fl. 219, verso.\r\n\r\nO inss alega que o mandado de verificação não se dirigiu à residência correta, uma vez que a autora não vive naquele local (fls. 222/223).\r\n\r\nÀ fl. 224, decisão que determina a expedição de novo mandado de verificação, tendo por destino o endereço indicado pelo inss e cujo resultado encontra-se à fl. 227.\r\n\r\nIntimada, a autora não se manifestou sobre o resultado da diligência (fl. 229). O inss, por sua vez, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nIntimada a apresentar documentos relativos ao companheiro de sua mãe (fl. 231), a autora apresenta os documentos de fls. 238/251.\r\n\r\nÀ fl. 254, verso, o inss pede a improcedência do pedido, tendo em vista que a renda familiar per capita da autora é superior ao previsto no art. 20, § 3°, da Lei n° 8.742, de 1993.\r\n\r\nÀs fls. 257/259, manifestação do Ministério Público.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do inss, uma vez que o art. 20, § 6°, da Lei n° 8.742, de 1993, cometeu expressamente à autarquia a atribuição de conceder o benefício postulado pela demandante, incumbindo a seus servidores a realização de perícia médica e a elaboração do laudo que deve fundamentar a concessão do amparo assistencial.\r\n\r\nIsto significa que a União Federal, responsável pelo custeio do benefício (art. 28 da Lei n° 8.742, de 1993), fica jungida à decisão administrativa do inss, que, como visto, é a única instituição habilitada a conceder amparo assistencial.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de pedido de concessão de amparo social (nb 87/113.658.418-5), requerido em 13/04/2000 pela então representante da autora (fl. 48), e que foi indeferido pelo réu ao fundamento de que a requerente não seria portadora de deficiência (fls. 53 e 56).\r\n\r\nDois são os requisitos legais para a concessão do benefício de amparo assistencial nos termos do art. 20, caput, da Lei n° 8.742, de 1993: a) ser pessoa portadora de deficiência ou idosa e b) provar não possuir meios de prover a própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nO primeiro dos requisitos encontra-se plenamente demonstrado nos autos. Diversamente da conclusão dos peritos do inss (fl. 72, verso e anverso), o laudo médico-pericial de fls. 205/208 atesta que a autora sofre de retardo mental moderado e, por isso, “é considerada como total e definitivamente incapaz para desempenhar ou adquirir aptidão profissional de qualquer natureza, com visas a prover os meios de subsistência, bem como para os atos da vida civil”.\r\n\r\nComprovado, portanto, que a autora é, de fato, deficiente, faz-se necessário perquirir acerca do segundo requisito exigido para concessão de amparo assistencial, ou seja, se a autora possui condições de prover o seu sustento por seus próprios meios ou por sua família.\r\n\r\nO art. 20, § 3°, da Lei n° 8.742, de 1993, qualifica como incapaz de prover a própria subsistência a pessoa deficiente ou idosa cuja família tenha renda mensal per capita inferior a um quarto de salário mínimo.\r\n\r\nCumpre registrar que o cálculo da renda mensal familiar referida no parágrafo precedente deve ser feito considerando o direito constitucional do portador de deficiência ou idoso a gozar de uma renda mensal equivalente a 1 (um) salário mínimo, nos termos do art. 203, V, da Constituição da República.\r\n\r\nDessa forma, a aferição da renda familiar, para fins de concessão de amparo assistencial, deve, primeiramente, reservar 1 (um) salário mínimo ao membro portador de deficiência ou idoso e, em seguida, proceder à partilha do saldo entre o número de membros restantes. De fato, se a Carta Magna garante à pessoa portadora de deficiência ou idosa renda equivalente a um salário mínimo, a renda familiar per capita somente pode ser obtida com a exclusão salário mínimo garantido constitucionalmente ao portador de deficiência ou do idoso.\r\n\r\nSe, obedecido esse procedimento, a renda mensal dos demais membros da família for inferior a um quarto de salário mínimo, essa família será considerada incapaz de prover a mantença de seu membro deficiente ou idoso.\r\n\r\nNo caso em apreço, a família da demandante é composta de 5 (cinco) pessoas (fl. 227), sendo que a única fonte de renda comprovada dessa família é a remuneração percebida pelo companheiro da mãe da autora, no valor líquido de R$ 743,00 (setecentos e quarenta e três reais), no mês de abril de 2008. Assim:\r\n\r\nrenda mensal familiar: R$ 743,00\r\n\r\nR$ 743,00 - R$ 415,00 = R$ 328,00\r\n\r\nR$ 328,00 : 4 = R$ 82,00/pessoa\r\n\r\nsalário mínimo: R$ 415,00\r\n\r\n1/4 de salário mínimo: R$ 103,75\r\n\r\nConstata-se, portanto, que renda mensal familiar da autora não é suficiente para proporcionar a seus membros uma vida digna, pois é inferior a um quarto de salário mínimo per capita quando excluído o salário mínimo constitucionalmente garantido à demandante, pessoa portadora de deficiência.\r\n\r\nNesses termos, constato que a demandante reúne todos os requisitos legais para o gozo de amparo assistencial e, portanto, acolho integralmente a pretensão deduzida.\r\n\r\nIII\r\n\r\nPelo exposto, procedente o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e, confirmando a antecipação de tutela deferida, condeno o inss a conceder à autora o benefício de amparo assistencial (nb 87/113.658.418-5), com data de início em 13/04/2000.\r\n\r\nAs prestações devidas entre a data de início do benefício e a data de início dos pagamentos deverão ser creditadas com correção monetária e juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação.\r\n\r\nSem custas. Fixo honorários de sucumbência em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a autora atingiu a maioridade em 18/03/2008 (fl. 79); que seu patrono não foi encontrado (fl. 235) e que não tem se manifestado quando intimado; que o laudo médico-pericial atesta que a demandante é pessoa incapaz para os atos da vida civil (fls. 203/208); e que não se sabe sobre a existência de curador nomeado pelo Juízo Familiar para representá-la, decido nomear membro da Defensoria Pública da União como curador especial da demandante, nos termos do art. 9°, inciso I, 1ª parte, do Código de Processo Civil, e do art. 4°, inciso VI, da Lei Complementar n° 80, de 1994. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União, com cópia desta sentença, para que atenda ao determinado na decisão supra.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se o inss e o Ministério Público.\r\n\r\nRio de Janeiro, de outubro de 2008.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2002.51.01.530378-6 ANDREA PACHECO (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x BEATRIZ DE ARAUJO COSTA (Adv. RUY LUDOLF RIBEIRO, SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Fls. 638/640: Indefiro o pedido de remessa para a contadoria judicial, tendo em vista não ser a autora beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesta forma, concedo novo prazo de dez dias para o adequado cumprimento do comando de fls. 626.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.025156-9 MARINA LUCAS GRAO (Adv. CELSO OLIVEIRA DE SOUZA) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. GUILHERME NITZ CAPPI) x HORTENCIA GOMES DA SILVA (Adv. CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA, CLAUDIO JOSE SILVA). . Dê-se vista à terceira Ré Hortência Gomes da Silva sobre fls. 359/363 e 382/403, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ao INSS sobre o acrescido.\r\n\r\nNada mais requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.520150-0 FLAVIO GOULART (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER, MARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...) nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.500648-3 ANA MARIA LEMOS DE SALLES (Adv. CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.507543-2 RUI AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. MARCOS CESAR DA SILVA, ARNALDO TOMELIN KNIBEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.522245-3 CREUZA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.539642-3 AGLAER COSTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROGERIO ATAIDE CALDAS PINTO, JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.803521-1 EDENILSON DE SOUZA LIMA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.803853-4 ACIR FERREIRA DA SILVA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.(...)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.808839-2 JOSE FREGNANI (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.810512-2 JORDOVAL ISAIAS DA SILVA (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.813105-4 LUCIANO MARQUES RIBEIRO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)Vistas às partes pelo prazo de 5 dias, retornando em seguida conclusos para sentença.(...)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.803119-2 ADEMIR DOS SANTOS JOTTA (Adv. FAUSTO FALCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vista à parte autora por igual prazo.(...)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.803240-8 GERALDO FERREIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001654/2008 FOLHA 66/68 . Por todo exposto, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito do autor de receber, cumulativamente, benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio-suplementar por acidente de trabalho, nos termos da fundamentação, condenando o INSS a restabelecer o benefício acidentário do autor, desde o indevido cancelamento (22.01.2006), bem como a proceder à devolução de todas as parcelas que lhe foram indevidamente descontadas, de aposentadoria por tempo de contribuição, a título de cumulação indevida de benefícios.\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nFace à prova inequívoca do direito do autor e ao caráter alimentar dos benefícios previdenciários, concedo ao autor a tutela antecipada requerida, determinando que o INSS proceda ao imediato restabelecimento do benefício do autor ilegalmente cessado (NB. 95/084.882.942-5), a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas a recolher. Condeno o réu em honorários que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4o, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.803297-4 CELSO CLAUDIO MOREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001655/2008 FOLHA 84/86 . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, julgo procedente o pedido e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), condenando o INSS a revisar o cálculo do tempo de contribuição considerado no benefício do autor e o valor de sua aposentadoria, computando como especial os períodos de 17.04.72 a 21.07.76 e de 01.06.94 a 16.11.98, com efeitos financeiros a partir de 25.04.2008 (fl. 101).\r\n\r\nSem custas a recolher, em razão da gratuidade de justiça deferida. Honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, § 4o, do CPC.\r\n\r\nConcedo ao autor, ainda, a tutela específica prevista no art. 461, do CPC, para determinar que o INSS proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, consistente em proceder à revisão ora determinada (NB. 128.356.078-7), a partir da presente competência.\r\n\r\nSentença sujeita a remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.803822-8 WILZE PEREIRA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001659/2008 FOLHA 76/77 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas ou honorários em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.804683-3 DANIEL VITOR DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.805865-3 CLEMILDA BAPTISTA GUIMARAES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre fls. 88/96, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.807005-7 ROMILDA PINNA LIMA (Adv. ALEX OLIVEIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, do falecido instituidor do benefício pleiteado, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.807043-4 RENILDA EHRICH RODRIGUES (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001657/2008 FOLHA 87/89 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autora em face do INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.807843-3 FELIX ALVES MARINHO FILHO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.809472-4 ROSA MARIA ALVES PEREIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001658/2008 FOLHA 73/75 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.810136-4 ELENITA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.810199-6 ALCIONE SOARES DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001660/2008 FOLHA 78/81 . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, julgo parcialmente procedente o pedido e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), condenando o INSS a revisar o cálculo do tempo de serviço considerado no benefício do autor e o valor de sua aposentadoria, computando como especial o período de 20.04.65 e 27.02.97, com efeitos financeiros a partir da competência de 18.07.2003.\r\n\r\nSem custas a recolher, em razão da gratuidade de justiça deferida. Honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nConcedo ao autor, ainda, a tutela específica prevista no art. 461, do CPC, determinando que o INSS proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, consistente em proceder à revisão ora determinada (NB. 103.710.127-5), a partir da presente competência.\r\n\r\nSentença sujeita a remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.810230-7 VERA LUCIA DA CONCEICAO FERREIRA (Adv. TANIA MARIA NETTO SIMAS, PATRICIA DA SILVA BERTAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nRegularize a parte autor a peça de fls. 142/150, eis que apócrifa.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.810887-5 RUBEM VIEIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.811181-3 ILSON ROBERTO LANGONI (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.811402-4 NILZA ALVARES MENENDES QUARESMA (Adv. EDUARDO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.811472-3 PAULO DA SILVA BARBOSA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de prioridade na tramitação, em cumprimento ao disposto na Lei 10.741/2003, por se tratar de requerente maior de 60 anos.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte de ex-companheira, tendo em vista que em esfera administrativa, seu pedido foi indeferido, por falta de qualidade de dependente.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.813165-4 MARIA DE LOURDES GADIOLE (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro os pedidos de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e de prioridade na tramitação, em cumprimento ao disposto na Lei 10.741/2003, por se tratar de requerente maior de 60 anos.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso pela Auditoria em ato inquinado de ilegal e arbitrário, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da questão apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.813428-0 HAROLDO PEREIRA GIORDANO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de prioridade na tramitação, em cumprimento ao disposto na Lei 10.741/2003, por se tratar de requerente maior de 60 anos.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a revisão de benefício previdenciário, com base na lei 6.423/77, com atualização monetária pela variação da ORTN/OTN da média dos vinte e quatro salários de contribuição anteriores aos doze últimos salários de contribuição para sua fixação.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Não houve, no caso, suspensão do benefício, ao que a parte autora continua recebendo proventos de aposentadoria. Tal fato afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n- Cite-se requisitando cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.813436-9 WILLIE FISCHER BENTES (Adv. MARCIO EDUARDO SOUZA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.813450-3 FRANCISCA FERREIRA DO CARMO (Adv. HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n46 - 2005.51.01.025935-8 HORTIGIL HORTIFRUTI S/A (Adv. GUILHERME STUSSI NEVES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x HORT GER 34 COM/ DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA EPP (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA). . (…) dê-se vista à empresa autora, por dez dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.808813-6 UNILEVER BRASIL LTDA E OUTRO (Adv. DIOGO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA) x SKIOBA IND/ DE SORVETES LTDA (Adv. JORGE ANTONIO BARROS LEAL, MARCOS AURELIO ALVES TEIXEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Tendo em vista o Agravo Retido interposto pela empresa-ré SKIOBA IND DE SORVETE LTDA às fls.334/351, dê-se vista à empresa autora UNILEVER BRASIL LTDA, ora agravado, pelo prazo de 10 dias, nos moldes do art. 523, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nEm seguida, ao INPI pelo mesmo prazo (10 dias).\r\n\r\nApós,e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.810993-0 LUBRIQUIM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP (Adv. FERNANDO EDUARDO ORLANDO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001666/2008 FOLHA 222/223 . Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para decretar a nulidade do registro registro n.º 824.809.980 para a marca nominativa LUBRIQUIM, classe NCL(8)04.\r\n\r\nConcedo a tutela específica, para determinar a imediata suspensão do registro marcário, devendo o INPI publicar a presente decisão na próxima RPI e em seu site.\r\n\r\nDeixo de condenar o INPI ao pagamento de custas e honorários, pelas razões expostas na fundamentação. Condeno a empresa ré nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.807519-5 PINHALENSE S/A MAQUINAS AGRICOLAS (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES, LANIR ORLANDO) x PALINI E ALVES LTDA E OUTRO. . Processo n.º 2008.51.01.807519-5\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.813404-7\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.812737-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Tratam-se de três ações ordinárias apensadas.\r\n\r\n2. Na ação ordinária - processo n.º 2008.51.01.807519-5, a empresa PINHALENSE S/A objetiva a nulidade da patente de modelo de utilidade nº MU 8302750-5, de titularidade da empresa PALINI E ALVES LTDA., tendo sido deferida liminar determinando a suspensão dos efeitos de tal patente de modelo de utilidade nº MU 8302750-5 em relação à empresa autora, até ulterior decisão do Juízo (fl.165).\r\n\r\nEm contestação, o INPI, em preliminar, aduz que deve figurar no feito na posição de assistente e, no mérito, que reexaminando a matéria através da Diretoria de Patentes, concluiu não assistir razão à empresa autora, eis que os documentos por ela apresentados não contêm elementos suficientes a elidir a regular concessão da patente (fls.200/204).\r\n\r\nA empresa ré PALINI E ALVES apresentou contestação, requerendo o reexame da liminar e aduzindo a improcedência do pedido (fls.206/215, com documentos de fls.216/219).\r\n\r\n3. Na ação ordinária - processo n.º 2008.51.01.813404-7, a empresa PALINI E ALVES LTDA. objetiva a condenação da empresa PINHALENSE S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS a obrigação de não fazer consistente na não produção, uso, exposição ou comercialização do maquinário objeto da patente de modelo de utilidade nº MU 8302750-5, bem como ao pagamento de indenização.\r\n\r\nRequer liminar para a abstenção supracitada, bem como para busca e apreensão de equipamentos.\r\n\r\nTal ação foi inicialmente proposta perante a Justiça Estadual de Espírito Santo do Pinhal - SP, que entendeu ser caso de continência com a primeira ação, declarou a incompetência daquele Juízo e determinou a remessa dos autos a esta 37a Vara Federal (fl.348).\r\n\r\nRegistro que já houve contestação da empresa PINHALENSE (fls.204/221, com documentos de fls.222/317) e réplica da empresa PALINI (fls.321/329, com documentos de fls.330/339).\r\n\r\n4. Na ação ordinária - processo n.º 2008.51.01.812737-7, a empresa INDÚS TRIAS REUNIDAS COLOMBO LTDA. objetiva a nulidade da patente de modelo de utilidade nº MU 8302750-5, de titularidade da empresa PALINI E ALVES LTDA, tendo sido deferida a distribuição por dependência (fl.02).\r\n\r\nÀ fl.73, a empresa autora COLOMBO requer a concessão de liminar.\r\n\r\n5. Brevemente relatados, passo a decidir, de forma simultânea, nos três processos.\r\n\r\n6. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo INPI na ação ordinária - processo n.º 2008.51.01.807519-5, entendo, corroborada pela mais recente e abalizada jurisprudência do e. TRF da 2a Região, que em processos da presente natureza, em que se pretende a anulação de ato administrativo praticado pelo INPI, a posição litisconsorcial de tal autarquia não deve ser a de assistente, mas a de parte ré, pelo que INDEFIRO tal preliminar.\r\n\r\n7. Quanto à patente de modelo de utilidade nº MU 8302750-5, na ação ordinária - processo n.º 2008.51.01.807519-5 foi deferida liminar para determinar a suspensão dos seus efeitos em relação à empresa PINHALENSE, tendo a titular PALINI E ALVES requerido o reexame de tal medida.\r\n\r\nJá na ação ordinária - processo n.º 2008.51.01.812737-7, a empresa COLOMBO requer a concessão de liminar.\r\n\r\nConquanto tenha me convencido, na época da apreciação da liminar requerida pela empresa PINHALENSE, pela existência dos pressupostos autorizadores para sua concessão, cabe agora, com base nos novos elementos trazidos aos autos, o seu reexame.\r\n\r\nComo afirmado na decisão liminar, a matéria controvertida é de natureza eminentemente técnica. E o INPI, autarquia federal que tem por finalidade precípua executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, em sede de contestação nos autos da ação ordinária - processo n.º 2008.51.01.807519-5, afirmou ter reexaminado o assunto através de sua Diretoria de Patentes, concluindo pela privilegiabilidade da patente de modelo de utilidade em litígio.\r\n\r\nAssim, até que por outro meio seja demonstrado, nos presentes autos, que não deva prevalecer a patente de modelo de utilidade nº MU 8302750-5 tal como concedida, julgo que deve permanecer válida, até a prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nIsto posto, REVOGO A LIMINAR concedida na ação ordinária - processo n.º 2008.51.01.807519-5 em favor da empresa PINHALENSE S/A e INDEFIRO A LIMINAR requerida na ação ordinária - processo n.º 2008.51.01.812737-7, pela empresa INDÚSTRIAS REUNIDAS COLOMBO LTDA.\r\n\r\n8. Quanto à pretensão da empresa PALINI E ALVES para que seja determinada à empresa PINHALENSE a abstenção de produção, uso, exposição ou comercialização do maquinário objeto da patente de modelo de utilidade nº MU 8302750-5, bem como para busca e apreensão de equipamentos, tenho que não há elementos suficientes nos autos para evidenciar que a empresa PINHALENSE efetivamente esteja se utilizando exatamente da tecnologia protegida de titularidade da empresa PALINI E ALVES. \r\n\r\nAdemais, tal providência retardaria injustificadamente a tramitação dos feitos, em contraposição ao princípio da celeridade processual, pelo que INDEFIRO A LIMINAR pretendida pela empresa PALINI E ALVES nos autos da ação ordinária - processo n.º 2008.51.01.813404-7.\r\n\r\n9. Outras determinações:\r\n\r\n- Nos autos da ação ordinária - processo n.º 2008.51.01.812737-7, citem-se os réus INPI e PALINI E ALVES LTDA, este último via postal.\r\n\r\n- Com a resposta dos réus ou decorrido o prazo para contestação, dê-se vista às partes, para simultaneamente oferecerem réplica nas ações em que forem autores e especificação de provas em todas as ações em que forem partes, no prazo sucessivo de 10 dias e na seguinte ordem: PINHALENSE S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS, PALINI E ALVES LTDA., INDÚSTRIAS REUNIDAS COLOMBO LTDA.\r\n\r\n- No retorno, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n10. Intimem-se, devendo o INPI publicar a presente decisão na RPI e em seu sítio eletrônico.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.811397-4 ZMAX IND/ COM/ LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA MARIZ, ALEXANDRE SERVINO ASSED) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Ao autor, para que cumpra corretamente o despacho de fls. 39, indicando valor da causa compatível com o bem patrimonial e que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos, tendo em vista o trâmite nesta Vara Federal Previdenciária e complemente as custas.\r\n\r\nCumprido, citem-se os réus, sendo o 2º por Carta Precatória.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.812737-7 INDUSTRIAS REUNIDAS COLOMBO LTDA (Adv. ADAILSON JOSE DE SANTANA, LANIR ORLANDO) x PALINI & ALVES LTDA E OUTRO. . Processo n.º 2008.51.01.807519-5\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.813404-7\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.812737-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Tratam-se de três ações ordinárias apensadas.\r\n\r\n2. Na ação ordinária - processo n.º 2008.51.01.807519-5, a empresa PINHALENSE S/A objetiva a nulidade da patente de modelo de utilidade nº MU 8302750-5, de titularidade da empresa PALINI E ALVES LTDA., tendo sido deferida liminar determinando a suspensão dos efeitos de tal patente de modelo de utilidade nº MU 8302750-5 em relação à empresa autora, até ulterior decisão do Juízo (fl.165).\r\n\r\nEm contestação, o INPI, em preliminar, aduz que deve figurar no feito na posição de assistente e, no mérito, que reexaminando a matéria através da Diretoria de Patentes, concluiu não assistir razão à empresa autora, eis que os documentos por ela apresentados não contêm elementos suficientes a elidir a regular concessão da patente (fls.200/204).\r\n\r\nA empresa ré PALINI E ALVES apresentou contestação, requerendo o reexame da liminar e aduzindo a improcedência do pedido (fls.206/215, com documentos de fls.216/219).\r\n\r\n3. Na ação ordinária - processo n.º 2008.51.01.813404-7, a empresa PALINI E ALVES LTDA. objetiva a condenação da empresa PINHALENSE S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS a obrigação de não fazer consistente na não produção, uso, exposição ou comercialização do maquinário objeto da patente de modelo de utilidade nº MU 8302750-5, bem como ao pagamento de indenização.\r\n\r\nRequer liminar para a abstenção supracitada, bem como para busca e apreensão de equipamentos.\r\n\r\nTal ação foi inicialmente proposta perante a Justiça Estadual de Espírito Santo do Pinhal - SP, que entendeu ser caso de continência com a primeira ação, declarou a incompetência daquele Juízo e determinou a remessa dos autos a esta 37a Vara Federal (fl.348).\r\n\r\nRegistro que já houve contestação da empresa PINHALENSE (fls.204/221, com documentos de fls.222/317) e réplica da empresa PALINI (fls.321/329, com documentos de fls.330/339).\r\n\r\n4. Na ação ordinária - processo n.º 2008.51.01.812737-7, a empresa INDÚSTRIAS REUNIDAS COLOMBO LTDA. objetiva a nulidade da patente de modelo de utilidade nº MU 8302750-5, de titularidade da empresa PALINI E ALVES LTDA, tendo sido deferida a distribuição por dependência (fl.02).\r\n\r\nÀ fl.73, a empresa autora COLOMBO requer a concessão de liminar.\r\n\r\n5. Brevemente relatados, passo a decidir, de forma simultânea, nos três processos.\r\n\r\n6. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo INPI na ação ordinária - processo n.º 2008.51.01.807519-5, entendo, corroborada pela mais recente e abalizada jurisprudência do e. TRF da 2a Região, que em processos da presente natureza, em que se pretende a anulação de ato administrativo praticado pelo INPI, a posição litisconsorcial de tal autarquia não deve ser a de assistente, mas a de parte ré, pelo que INDEFIRO tal preliminar.\r\n\r\n7. Quanto à patente de modelo de utilidade nº MU 8302750-5, na ação ordinária - processo n.º 2008.51.01.807519-5 foi deferida liminar para determinar a suspensão dos seus efeitos em relação à empresa PINHALENSE, tendo a titular PALINI E ALVES requerido o reexame de tal medida.\r\n\r\nJá na ação ordinária - processo n.º 2008.51.01.812737-7, a empresa COLOMBO requer a concessão de liminar.\r\n\r\nConquanto tenha me convencido, na época da apreciação da liminar requerida pela empresa PINHALENSE, pela existência dos pressupostos autorizadores para sua concessão, cabe agora, com base nos novos elementos trazidos aos autos, o seu reexame.\r\n\r\nComo afirmado na decisão liminar, a matéria controvertida é de natureza eminentemente técnica. E o INPI, autarquia federal que tem por finalidade precípua executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, em sede de contestação nos autos da ação ordinária - processo n.º 2008.51.01.807519-5, afirmou ter reexaminado o assunto através de sua Diretoria de Patentes, concluindo pela privilegiabilidade da patente de modelo de utilidade em litígio.\r\n\r\nAssim, até que por outro meio seja demonstrado, nos presentes autos, que não deva prevalecer a patente de modelo de utilidade nº MU 8302750-5 tal como concedida, julgo que deve permanecer válida, até a prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nIsto posto, REVOGO A LIMINAR concedida na ação ordinária - processo n.º 2008.51.01.807519-5 em favor da empresa PINHALENSE S/A e INDEFIRO A LIMINAR requerida na ação ordinária - processo n.º 2008.51.01.812737-7, pela empresa INDÚSTRIAS REUNIDAS COLOMBO LTDA.\r\n\r\n8. Quanto à pretensão da empresa PALINI E ALVES para que seja determinada à empresa PINHALENSE a abstenção de produção, uso, exposição ou comercialização do maquinário objeto da patente de modelo de utilidade nº MU 8302750-5, bem como para busca e apreensão de equipamentos, tenho que não há elementos suficientes nos autos para evidenciar que a empresa PINHALENSE efetivamente esteja se utilizando exatamente da tecnologia protegida de titularidade da empresa PALINI E ALVES. \r\n\r\nAdemais, tal providência retardaria injustificadamente a tramitação dos feitos, em contraposição ao princípio da celeridade processual, pelo que INDEFIRO A LIMINAR pretendida pela empresa PALINI E ALVES nos autos da ação ordinária - processo n.º 2008.51.01.813404-7.\r\n\r\n9. Outras determinações:\r\n\r\n- Nos autos da ação ordinária - processo n.º 2008.51.01.812737-7, citem-se os réus INPI e PALINI E ALVES LTDA, este último via postal.\r\n\r\n- Com a resposta dos réus ou decorrido o prazo para contestação, dê-se vista às partes, para simultaneamente oferecerem réplica nas ações em que forem autores e especificação de provas em todas as ações em que forem partes, no prazo sucessivo de 10 dias e na seguinte ordem: PINHALENSE S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS, PALINI E ALVES LTDA., INDÚSTRIAS REUNIDAS COLOMBO LTDA.\r\n\r\n- No retorno, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n10. Intimem-se, devendo o INPI publicar a presente decisão na RPI e em seu sítio eletrônico.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.813404-7 PALINI E ALVES LTDA (Adv. JOSE ROBERTO DO AMARAL, CLAUDIA MANISSADJIAN, RODRIGO TALLERT AMARAL) x PINHALENSE S/A MAQUINAS AGRICOLAS. . Processo n.º 2008.51.01.807519-5\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.813404-7\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.812737-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Tratam-se de três ações ordinárias apensadas.\r\n\r\n2. Na ação ordinária - processo n.º 2008.51.01.807519-5, a empresa PINHALENSE S/A objetiva a nulidade da patente de modelo de utilidade nº MU 8302750-5, de titularidade da empresa PALINI E ALVES LTDA., tendo sido deferida liminar determinando a suspensão dos efeitos de tal patente de modelo de utilidade nº MU 8302750-5 em relação à empresa autora, até ulterior decisão do Juízo (fl.165).\r\n\r\nEm contestação, o INPI, em preliminar, aduz que deve figurar no feito na posição de assistente e, no mérito, que reexaminando a matéria através da Diretoria de Patentes, concluiu não assistir razão à empresa autora, eis que os documentos por ela apresentados não contêm elementos suficientes a elidir a regular concessão da patente (fls.200/204).\r\n\r\nA empresa ré PALINI E ALVES apresentou contestação, requerendo o reexame da liminar e aduzindo a improcedência do pedido (fls.206/215, com documentos de fls.216/219).\r\n\r\n3. Na ação ordinária - processo n.º 2008.51.01.813404-7, a empresa PALINI E ALVES LTDA. objetiva a condenação da empresa PINHALENSE S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS a obrigação de não fazer consistente na não produção, uso, exposição ou comercialização do maquinário objeto da patente de modelo de utilidade nº MU 8302750-5, bem como ao pagamento de indenização.\r\n\r\nRequer liminar para a abstenção supracitada, bem como para busca e apreensão de equipamentos.\r\n\r\nTal ação foi inicialmente proposta perante a Justiça Estadual de Espírito Santo do Pinhal - SP, que entendeu ser caso de continência com a primeira ação, declarou a incompetência daquele Juízo e determinou a remessa dos autos a esta 37a Vara Federal (fl.348).\r\n\r\nRegistro que já houve contestação da empresa PINHALENSE (fls.204/221, com documentos de fls.222/317) e réplica da empresa PALINI (fls.321/329, com documentos de fls.330/339).\r\n\r\n4. Na ação ordinária - processo n.º 2008.51.01.812737-7, a empresa INDÚSTRIAS REUNIDAS COLOMBO LTDA. objetiva a nulidade da patente de modelo de utilidade nº MU 8302750-5, de titularidade da empresa PALINI E ALVES LTDA, tendo sido deferida a distribuição por dependência (fl.02).\r\n\r\nÀ fl.73, a empresa autora COLOMBO requer a concessão de liminar.\r\n\r\n5. Brevemente relatados, passo a decidir, de forma simultânea, nos três processos.\r\n\r\n6. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo INPI na ação ordinária - processo n.º 2008.51.01.807519-5, entendo, corroborada pela mais recente e abalizada jurisprudência do e. TRF da 2a Região, que em processos da presente natureza, em que se pretende a anulação de ato administrativo praticado pelo INPI, a posição litisconsorcial de tal autarquia não deve ser a de assistente, mas a de parte ré, pelo que INDEFIRO tal preliminar.\r\n\r\n7. Quanto à patente de modelo de utilidade nº MU 8302750-5, na ação ordinária - processo n.º 2008.51.01.807519-5 foi deferida liminar para determinar a suspensão dos seus efeitos em relação à empresa PINHALENSE, tendo a titular PALINI E ALVES requerido o reexame de tal medida.\r\n\r\nJá na ação ordinária - processo n.º 2008.51.01.812737-7, a empresa COLOMBO requer a concessão de liminar.\r\n\r\nConquanto tenha me convencido, na época da apreciação da liminar requerida pela empresa PINHALENSE, pela existência dos pressupostos autorizadores para sua concessão, cabe agora, com base nos novos elementos trazidos aos autos, o seu reexame.\r\n\r\nComo afirmado na decisão liminar, a matéria controvertida é de natureza eminentemente técnica. E o INPI, autarquia federal que tem por finalidade precípua executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, em sede de contestação nos autos da ação ordinária - processo n.º 2008.51.01.807519-5, afirmou ter reexaminado o assunto através de sua Diretoria de Patentes, concluindo pela privilegiabilidade da patente de modelo de utilidade em litígio.\r\n\r\nAssim, até que por outro meio seja demonstrado, nos presentes autos, que não deva prevalecer a patente de modelo de utilidade nº MU 8302750-5 tal como concedida, julgo que deve permanecer válida, até a prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nIsto posto, REVOGO A LIMINAR concedida na ação ordinária - processo n.º 2008.51.01.807519-5 em favor da empresa PINHALENSE S/A e INDEFIRO A LIMINAR requerida na ação ordinária - processo n.º 2008.51.01.812737-7, pela empresa INDÚSTRIAS REUNIDAS COLOMBO LTDA.\r\n\r\n8. Quanto à pretensão da empresa PALINI E ALVES para que seja determinada à empresa PINHALENSE a abstenção de produção, uso, exposição ou comercialização do maquinário objeto da patente de modelo de utilidade nº MU 8302750-5, bem como para busca e apreensão de equipamentos, tenho que não há elementos suficientes nos autos para evidenciar que a empresa PINHALENSE efetivamente esteja se utilizando exatamente da tecnologia protegida de titularidade da empresa PALINI E ALVES. \r\n\r\nAdemais, tal providência retardaria injustificadamente a tramitação dos feitos, em contraposição ao princípio da celeridade processual, pelo que INDEFIRO A LIMINAR pretendida pela empresa PALINI E ALVES nos autos da ação ordinária - processo n.º 2008.51.01.813404-7.\r\n\r\n9. Outras determinações:\r\n\r\n- Nos autos da ação ordinária - processo n.º 2008.51.01.812737-7, citem-se os réus INPI e PALINI E ALVES LTDA, este último via postal.\r\n\r\n- Com a resposta dos réus ou decorrido o prazo para contestação, dê-se vista às partes, para simultaneamente oferecerem réplica nas ações em que forem autores e especificação de provas em todas as ações em que forem partes, no prazo sucessivo de 10 dias e na seguinte ordem: PINHALENSE S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS, PALINI E ALVES LTDA., INDÚSTRIAS REUNIDAS COLOMBO LTDA.\r\n\r\n- No retorno, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n10. Intimem-se, devendo o INPI publicar a presente decisão na RPI e em seu sítio eletrônico.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n53 - 99.0029183-2 JOSE CARLOS MENDES DA CUNHA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n54 - 99.0070263-8 SANDRA MARA DOS SANTOS PEIXOTO (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, ALEXANDRE SFRAPPINI) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO-CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\n(...)III- A certidão de óbito de fl.389 comprova que o falecido impetrante MANOEL DA SILVA PEIXOTO tem sete filhos maiores, que são:\r\n\r\nRONALDO DOS SANTOS PEIXOTO (fls.290/291);\r\n\r\nALEX SANDRO CARDOSO PEIXOTO (fls.278 e 292/293);\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS PEIXOTO (fls.294/295);\r\n\r\nSANDRA MARA SANTOS PEIXOTO (fls.385/388-habilitada no item I supra);\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS PEIXOTO (fls.390/391);\r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS PEIXOTO (fls.332/333);\r\n\r\nELIANA SANTOS PEREGRINO (fls.390/391).\r\n\r\nComo a agora falecida MARIA JOSÉ CARDOSA DA SILVA (companheira do impetrante), que fora habilitada à fl.298, tinha direito a certa cota definida pelo art. 1.790 do NCC,\r\n\r\ne tendo em vista que ALEX SANDRO CARDOSO PEIXOTO é o único filho em comum do falecido impetrante MANOEL DA SILVA PEIXOTO com sua companheira, e que NÃO há documento indicando a filiação paterna de ELIANA SANTOS PEREGRINO, \r\n\r\nPara que seja fixado o correto rateio devido à SANDRA MARA SANTOS PEIXOTO, nos termos dos incisos do art. 1.790 do NCC, forneça a parte impetrante documento de identidade e CPF de ELIANA SANTOS PEREGRINO, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.518658-1 JORGE BAALBAKI (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO RIO DE JANEIRO - SUL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . A parte dispositiva da sentença que impõe o pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo até a implantação da aposentadoria não se reveste de natureza mandamental, mas sim condenatória, devendo sua execução, necessariamente, sujeitar-se ao processamento segundo os ditames da Lei Processual Civil em vigor para as execuções em face da Fazenda Pública (art. 730 e seguintes do CPC) e, principalmente, ao pagamento mediante Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, que somente poderá ser efetuado após o trânsito em julgado da sentença, consoante preceitua o art. 100, “caput” e Parágrafos da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido, já se posicionou o E. STF, conforme se infere da seguinte ementa:\r\n\r\n“I. RE: prequestionamento: Súmula 356. O que, a teor da Súmula 356, se reputa carente de prequestionamento é o ponto que, indevidamente omitido pelo acórdão, não foi objeto de embargos de declaração; mas, opostos esses, se, não obstante, se recusa o Tribunal a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte, permitindo-se-lhe, de logo, interpor recurso extraordinário sobre a matéria dos embargos de declaração e não sobre a recusa, no julgamento deles, de manifestação sobre ela. \r\n\r\nII. Precatório: exigibilidade: atrasados em mandado de segurança. Se - como assentado pelo STF - o caráter alimentar do crédito contra a Fazenda Pública não dispensa o precatório, nem a letra nem as inspirações do art. 100 CF permitiriam que o fizesse a circunstância acidental de ser ele derivado de sentença concessiva de mandado de segurança.” \r\n\r\n(RE 334279 / PA, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, pub. Em 20/8/2004)\r\n\r\nAssim, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução do julgado, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.813412-6 IRANI DA COSTA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a indicação do GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS, conforme petição inicial, às fls. 02, À SEADI para retificar o pólo passivo.\r\n\r\n- DEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício do Impetrante foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé do Impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do Impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 92.0008551-2 EDUARDO HENRIQUE SIMAO CORREA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . (...) Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.805845-8 ZULEIDE FREIRE ROCHA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001656/2008 FOLHA 82/83 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela antecipada concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a conceder benefício de auxílio-doença à autora, a partir do requerimento administrativo (27.06.2007).\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, desde a data em que cada parcela tornou-se devida. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), atualizados, na data do efetivo pagamento. \r\n\r\nEm razão de ser inequívoca a prova dos autos e da natureza alimentar do benefício, concedo à autora a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação do benefício concedido por esta sentença (NB. 31/522.379.971-9), a partir da presente competência.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n59 - 2008.51.01.810973-9 WANDA DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001653/2008 FOLHA 221 . Pelo exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2007.51.01.803035-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA) x INALDO DE LYRA NEVES MANTA E E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nIV- Em seguida, à SEDRJ para retificar os pólo passivo destes embargos à execução, para que constem como embargados somente MYRIAM SERRA TEIXEIRA, VILMA SERRA MELLO PINTO e LUIZ GONÇALVES TERRA, os 03 sucessores do falecido JAYME GONÇALVES SERRA.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.810705-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x JOSE MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001663/2008 FOLHA 225/226 . SENTENÇA tipo B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada, aos seguintes argumentos: foram computados juros de mora a partir do início do cálculo e não a partir da citação; foram consideradas diferenças da revisão anteriores à DIB (25/05/1998).\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria Judicial às fls.47/50, com base nos parâmetros indicados no despacho de fls.45/46, concordou expressamente a parte embargada (fl.53) e discordou o INSS, reiterando os termos da inicial dos embargos (fl.55).\r\n\r\nComo fixado na decisão que fixou parâmetros para elaboração dos cálculos, o julgado reconheceu como especial o período de 01/08/1977 a 26/05/1998, condenando o INSS a efetivar a conversão para tempo comum e conceder ao autor, ora embargado, a aposentadoria por tempo de serviço, majorando para 100% o valor de sua Renda Mensal Inicial (obrigação de fazer), e determinou que os efeitos financeiros retroagirão à data do requerimento administrativo-DER da aposentadoria, sendo os atrasados monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora (obrigação de dar).\r\n\r\nCompulsando os autos principais, à fl.159 foi deferida a tutela antecipada para a revisão do benefício com o pagamento das parcelas vincendas, às fls.288/289 foi feita intimação nos moldes do art. 461 do CPC para seu cumprimento, e às fls.187/188 e 290/300 o INSS comprovou documentalmente o cumprimento da obrigação de fazer desde 01/04/2003.\r\n\r\nAssim, a presente execução é relativa apenas ao pagamento de atrasados (obrigação de dar), que devem ser apurados no período de 25/05/1998 a 31/03/2003; a correção monetária deve incidir de acordo com a Lei 6.899/81, nos termos da Súmula 148 do STJ; e os juros moratórios aplicam-se desde a citação em janeiro de 2001, no índice de 6% ao ano até 10/01/03 e, a partir de 11/01/03, deve-se utilizar o índice de 1% ao mês, na forma do art. 406 do novo Código Civil, e dos enunciados 20 e 164 das Jornadas de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nQuanto às irresignações apontadas pelo INSS na inicial, verifico: nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, foram computados juros de mora a partir da citação, e não foram consideradas quaisquer diferenças da revisão anteriores à DIB (25/05/1998).\r\n\r\nConsidero que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial merecem confiabilidade e credibilidade, “porquanto imparciais e vinculados ao comando emanado do título executivo, além de observarem as diretrizes previamente fixadas pelo Conselho da Justiça Federal, em consonância com a orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria” (Apelação Cível n.º 2002.02.01.019711-8, Relator Desembargador Federal Abel Gomes).\r\n\r\nDe tal sorte, verificando que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsto posto, julgando improcedente a pretensão do INSS, REJEITO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fls.47/50, posto mais atuais.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.810964-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA) x WALDEMAR NEVES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001665/2008 FOLHA 233/234 . SENTENÇA tipo B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada, ao argumento de indevida inclusão de juros de mora.\r\n\r\nCom base nos parâmetros indicados no despacho de fls.32/33, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos de fls.34/37, com os quais concordou expressamente a parte embargada (fl.40) e discordou o INSS, através da apresentação de recurso de agravo retido, insurgindo-se contra a determinação de inclusão de juros de mora (fls.42/44), tendo a parte embargada apresentado contraminuta (fls.49/52).\r\n\r\nComo fixado na decisão que fixou parâmetros para elaboração dos cálculos, nos autos principais foi concedida a segurança para determinar o restabelecimento do benefício do impetrante NB 109.093.618-1 (obrigação de fazer), inclusive das parcelas relativas aos 120 dias antecedentes ao ajuizamento do mandamus em 31/01/2000, sendo consectário lógico o pagamento dos atrasados (obrigação de dar) corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nÀs fls.101/105, 198/200 e 229/233 do mandado de segurança o INSS comprovou documentalmente o restabelecimento do benefício. Todavia, a parte impetrante às fls.205, 220, 223 e 236 do mandamus afirma que só não houve pagamento do benefício no período de 01/11/2000 a 30/11/2000, não tendo o INSS apresentado o HISCRE com o efetivo pagamento pertinente.\r\n\r\nAssim, os atrasados abrangem o período de 01/11/2000 a 30/11/2000. \r\n\r\nConsidero que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em atendimento às determinações fixados pelo Juízo, em integração à decisão proferida no processo de conhecimento, merecem confiabilidade e credibilidade, “porquanto imparciais e vinculados ao comando emanado do título executivo, além de observarem as diretrizes previamente fixadas pelo Conselho da Justiça Federal, em consonância com a orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria” (Apelação Cível n.º 2002.02.01.019711-8, Relator Desembargador Federal Abel Gomes).\r\n\r\nOutrossim, quanto à irresignação apontada pelo INSS quanto à alegada indevida inclusão de juros de mora em mandado de segurança, é de entendimento jurisprudencial o seu cabimento, a partir da data de notificação da autoridade impetrada (precedentes do e. TRF2: AMS 27186 e AMS 39354).\r\n\r\nDe tal sorte, verificando que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsto posto, julgando improcedente a pretensão do INSS, REJEITO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fls.34/37, posto mais atuais.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\nQuebra 63 - 2007.51.01.813409-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x JOSE FERREIRA NETO (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001664/2008 FOLHA 227/228 . SENTENÇA tipo B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada, aos seguintes argumentos: os valores apontados como devidos partem de valor superior a R$ 1.480,38; são indevidos juros de mora em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria Judicial às fls.37/43, com base nos parâmetros indicados no despacho de fls.35/36, concordou expressamente a parte embargada (fl.48) e discordou o INSS, reiterando os termos da inicial dos embargos (fl.49v).\r\n\r\nComo fixado na decisão que fixou parâmetros para elaboração dos cálculos, SEM qualquer redução (obrigação de fazer), com efeitos patrimoniais a partir da impetração em 03/09/1998, logo, com o pagamento das diferenças corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora (obrigação de dar).\r\n\r\nAtente-se que às fls.213/220 do mandado de segurança o INSS comprovou documentalmente o restabelecimento do valor integral do benefício a partir de 01/07/2004, o que à fl.245 foi corroborado pela Contadoria Judicial, e às fls.241/243 asseverou que o benefício fora cessado desde 01/03/2005 por força da Lei 10.559/02, pois seu pagamento foi transferido para a União Federal.\r\n\r\nCumpre assinalar que deve ser deduzido o pagamento administrativo no valor bruto de R$ 73.643,71 efetivado em 01/07/2004 através de PAB, pertinente ao período de 04/09/1998 a 30/06/2004, conforme fls.215/216 e 275/277.\r\n\r\nDessa forma, os atrasados abrangem o período de 01/03/1999 a 30/06/2004, corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899/81 e evidentemente acrescidos de juros de mora, não havendo previsão para não pagamento de tal parcela em sede de mandado de segurança, salvo se adimplida espontaneamente a obrigação pela autoridade impetrada através de PAB, sem necessidade de instauração de procedimento executório.\r\n\r\nConsidero que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial merecem confiabilidade e credibilidade, “porquanto imparciais e vinculados ao comando emanado do título executivo, além de observarem as diretrizes previamente fixadas pelo Conselho da Justiça Federal, em consonância com a orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria” (Apelação Cível n.º 2002.02.01.019711-8, Relator Desembargador Federal Abel Gomes).\r\n\r\nDe tal sorte, verificando que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsto posto, julgando improcedente a pretensão do INSS, REJEITO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fls.37/43, posto mais atuais.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.805816-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x JOAO EDUARDO DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001662/2008 FOLHA 224 . SENTENÇA tipo B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada, ao argumento de que não houve dedução do valor pago administrativamente pela autarquia na competência 08/1993.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria Judicial às fls.33/40, com base nos parâmetros indicados na decisão de fls.31/32, concordou expressamente a parte embargada (fls.61/62) e discordou o INSS, reiterando os termos da inicial dos embargos (fls.57/58).\r\n\r\nComo fixado na decisão que fixou parâmetros para elaboração dos cálculos, o INSS foi condenado a pagar as parcelas da pensão por morte da autora originária no período de 03/07/1990 a 01/08/1993, compensados quaisquer valores pagos administrativamente a tal título, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nAssim, os atrasados abrangem o período de 03/07/1990 a 01/08/1993, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, devendo-se abater o pagamento administrativo de Cr$ 27.013,23 feito pelo INSS em agosto/1993 (fl.17), incidindo sobre este tão-somente correção monetária, o que foi efetivamente calculado pela Contadoria Judicial, conforme se observa às fls.33/40.\r\n\r\nConsidero que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial merecem confiabilidade e credibilidade, “porquanto imparciais e vinculados ao comando emanado do título executivo, além de observarem as diretrizes previamente fixadas pelo Conselho da Justiça Federal, em consonância com a orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria” (Apelação Cível n.º 2002.02.01.019711-8, Relator Desembargador Federal Abel Gomes).\r\n\r\nDe tal sorte, verificando que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsto posto, julgando improcedente a pretensão do INSS, REJEITO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fls.33/40, posto mais atuais.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.811452-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x MARIA JOSE ALENCAR (Adv. MARIA JOSE ALENCAR). . À parte embargada.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.813038-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x ISABEL DA SILVA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001667/2008 FOLHA 90/91 . SENTENÇA tipo A\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada, ao argumento de inexistirem valores devidos, eis que já teriam sido integralmente cumpridas as obrigações de fazer e de dar, conforme fls.168/170, 190/192 e 216 dos autos principais.\r\n\r\nAduz o INSS tratar-se de hipótese em que foi condenada a pagar o benefício de pensão por morte de seu companheiro, com o pagamento de atrasados a partir da data do óbito; já foi promovida a citação da autarquia nos termos do art.632 e 730 do CPC; a nova citação nos termos do art.730 tem por fundamento a revisão da RMI da pensão, matéria que entende preclusa, pois o valor revisto apurado às fls.190/192 não foi impugnado oportunamente; outrossim, considerando-se a DIB em 30/03/1983, deve ser adotada como legislação de regência o Decreto n.º 83.080/79 e não a Lei n.º 8.213/91; assim, entende que, tendo a autarquia fixado corretamente o valor da RMI da pensão, nada mais é devido à parte embargada.\r\n\r\nNão assiste razão ao INSS.\r\n\r\nCompulsando os autos principais, verifico que, tendo sido julgado improcedente o pedido pelo juízo de primeiro grau (fls.96/97), tal sentença foi reformada pelo e. TRF2, nos termos do voto e acórdão de fls.125/127, que concedeu a pensão por morte requerida pela autora, desde a data do óbito do instituidor.\r\n\r\nBaixados os autos e iniciada a execução, foi determinada a citação do INSS nos termos do art.632 do CPC, para cumprimento da obrigação de fazer - implantação do benefício (fl.141), tendo a autarquia comprovado o cumprimento às fls.168/170, no valor de um salário mínimo.\r\n\r\nPosteriormente, com base nos novos elementos trazidos aos autos, o INSS informou a revisão do benefício, tendo a RMI passado de $ 23.568 (1 salário mínimo em 03/1983) para $ 85.066,18 e a MR passado de R$ 300,00 para R$ 675,89 (fls.190/192).\r\n\r\nDeterminado que a autora promovesse a citação do INSS nos termos do art.730 do CPC (fl.193), a autora veio alegar que a autarquia não apresentou memória de cálculo que justificasse a apuração da nova RMI; que conforme informações prestadas pelos empregadores do instituidor, a RMI deveria ser de $ 103.103,07; explicitou a metodologia adotada; requereu a citação do INSS nos termos do art.730 do CPC; e requereu a intimação do INSS para cumprir a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal do benefício (fls.196/197, com cálculos de fls.198/203).\r\n\r\nO INSS disse expressamente que não oporia embargos em relação aos cálculos de fls.198/203 (fl.204v), donde se depreende que concordou não só com os valores consistentes na obrigação de pagar, mas também com a alegação de erro no cálculo da renda mensal inicial. O precatório e a RPV foram enviados ao TRF2, com ciência do INSS (fl.216v), tendo sido pagos (fls.217 e 223).\r\n\r\nÀs fls.218/220 a autora veio novamente requerer a intimação do INSS para cumprir a obrigação de fazer e revisar o seu benefício, bem como a expedição de RPV em relação aos valores já vencidos.\r\n\r\nDeterminada ao INSS a correta fixação da RMI do benefício, de acordo com os cálculos de fls.198/203, conforme despacho de fl.224, a autarquia, muito tempo depois do efetivo pagamento das verbas requisitadas, veio alegar: o descabimento da revisão pretendida; teria precluído a oportunidade de a autora questionar o valor implantado e posteriormente revisado; oposição à requisição de precatório.\r\n\r\nÀs fls.237/238 a autora mais uma vez requereu a intimação do INSS para cumprir a obrigação de fazer e revisar o seu benefício, bem como apresentou os cálculos de fls.239/240, requerendo a citação da autarquia nos termos do art.730 do CPC, o que foi deferido à fl.241, tendo o INSS então oposto os presentes embargos à execução.\r\n\r\nComo se vê de todo o exposto, quem precluiu, em verdade, do direito de impugnar o valor da RMI e os cálculos trazidos pela autora foi o próprio INSS, na medida em que expressamente concordou com os cálculos de fls.198/203, ao asseverar que não oporia embargos (fl.204v).\r\n\r\nA autora, ao revés, jamais se quedou inerte, tendo se insurgido, em um primeiro momento, quanto à fixação do benefício em um salário mínimo, e, após a revisão efetuada pelo INSS, quanto aos valores encontrados.\r\n\r\nAssim, tenho que deve prevalecer a RMI apurada à fl.198, no valor de $ 103.103,07, o qual deverá ser imediatamente implementado pelo INSS, bem como os cálculos de diferenças vencidas de fls.239/240.\r\n\r\nIsto posto, julgando improcedente a pretensão do INSS, REJEITO os presentes Embargos, para fixar o valor da RMI da pensão da parte autora no valor de $ 103.103,07, o qual deverá ser imediatamente implementado pelo INSS, bem como para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fls.239/240.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.813180-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x NELSON MENDES PIRES (Adv. FRANCISCA PINHEIRO CARVALHO FERREIRA). . Fl. 29: defiro à devolução de prazo, conforme requerido pelo embargado:Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.813524-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x EDMEA BEM (Adv. MARIA ALDINA DE MENDONCA FERREIRA). . À parte embargada.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.813526-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x EDIVIO JOAQUIM DE SOUZA (Adv. VERA LUCIA PINHEIRO DOS SANTOS). . À parte embargada.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.813533-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JOSE CARLOS MENDES DA CUNHA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE). . À parte embargada.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.813534-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x CREUZA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA). . À parte embargada.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.814392-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x MOACIR SILVA REIS (Adv. EMERSON DUARTE VIANNA). . À parte embargada.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.814394-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x JOSE PEREIRA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR). . À parte embargada.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.814395-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x ANA MARIA LEMOS DE SALLES (Adv. CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS). . À parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 680060" ] } }, "38ª Vara Federal": { "Atos": { "679870": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000093\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0001961-7 ADELINO VIEGAS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, PLINIO CARDOSO DE MENEZES, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Regularize o sucessor IVO ALVES DE ALCANTARA, em 05 (cinco) dias, a sua identificação, pois o documento de fl. 446 está com a validade vencida desde 14/08/2006.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me para apreciar os pedidos de habilitação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 88.0015151-5 MARINHA VIEIRA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO, MARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Em 05 (cinco) dias, forneça a patrona das Autoras BELIZIA ESMERALDA CRUZ e CARMELITA DAS DORES NASCIMENTO DOS SANTOS o endereço atualizado das mesmas.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 88.0018475-8 AMADA DA CONCEICAO GOMES QUADRADO (Adv. ELISABETE PINA LIBERATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001370/2008 FOLHA 49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 88.0020530-5 PAULO MADER DE ARAUJO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Informado o óbito do co-autor Carlos Santos Corrêa (fls 02 e 07 dos autos dos embargos em apenso), promoveu a parte autora, às fls. 316/317, o pedido de habilitação dos sucessores (viúva e filhos) do referido co-autor.\r\n\r\nÀ fl. 371 foi exarado despacho homologando, tão somente, a habilitação da viúva Maria Amália Barbosa Correa, a qual, a partir daquele ato, passou a constar no pólo ativo do presente feito.\r\n\r\nÀs fls. 414/415 foi informado o falecimento da co-autora supramencionada.\r\n\r\nÀs fls. 463/464 os sucessores da falecida co-autora vêm aos autos requerer o reaproveitamento da petição de fls. 316/317, para que tal peça seja vista como novo pedido de habilitação, desta vez em razão do falecimento de Maria Amália Barbosa Correa.\r\n\r\nA petição de fls. 316/317 prestou-se à requisição do pedido de habilitação dos sucessores de Carlos Santos Corrêa e foi processada pelo Juízo, que, à fl. 371, proferiu despacho homologatório, excluindo do feito Carlos Santos Corrêa e incluindo a sucessora Maria Amália Barbosa Correa.\r\n\r\nDesta forma, deverão os sucessores de Maria Amália Barbosa Correa, querendo, promover, no prazo de 20 (vinte) dias, novo pedido de habilitação, sob pena de extinção do feito em relação à falecida co-autora. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 88.0023368-6 CLARICE PEREIRA DE MORAES E OUTROS (Adv. JOAO DAMASCENO JUNIOR, JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 288: Os valores relativos à verba de sucumbência foram devidamente rateados e os respectivos alvarás de levantamento entregues aos favorecidos, conforme se observam às fls. 223 e 236, relativo ao primeiro depósito e fls. 278 e 280 relativos às diferenças que foram apuradas.\r\n\r\nIndefiro a nova remessa dos autos ao Setor de Cálculos. As diferenças relativas ao depósito efetuado nos autos do Precatório já foram apuradas e, conforme se observam às fls. 259, 264 e 265, requisitadas através de Ofícios Requisitórios, sistema que impõe a atualização diária do montante requisitado, tendo sido efetivamente liberadas através dos alvarás de fls. 278, 280 e 290.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do mencionado pela parte autora na parte final da petição de fl. 288.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 89.0000005-5 JOSE TOMAZ (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . À parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte cópia da carta de concessão de seu benefício previdenciário e/ou documento que comprove a DIB e a RMI.\r\n\r\nCumprido o determinado, retornem os autos ao contador judicial.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 89.0004763-9 JOSE FERREIRA DE CARVALHO (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO, ALEXANDRE DE FRIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001373/2008 FOLHA 55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo “c”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInstado a comparecer em Secretaria para levantamento do crédito depositado pelo INSS a título de honorários sucumbenciais (fl. 154), o patrono da parte quedou-se silente. Reputo configurada, face à sua inércia, a desistência tácita do advogado em relação à quantia discriminada no rateio de fl. 107.\r\n\r\nIsto posto, face à desistência tácita do advogado do Autor em relação ao valor relativo aos honorários advocatícios e tendo o INSS efetuado o depósito do crédito devido a parte autora, pago por meio do Alvará de fl. 153, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se ao INSS para devolução da quantia não paga - referente ao depósito de fl. 122 - aos cofres da União.\r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 89.0014632-7 SADI ENIO HOLLER (Adv. LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, MARIA CHRISTINA ZANIO ALKMIM, CARLOS MAGNO DE AQUINO BRASIL, FRANCISCA DE SALES MACHADO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIBIA BESSA TEIXEIRA). . Ciente a parte autora da redistribuição do feito, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa, juntamente com os autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 90.0002421-8 EDINAIR VANDERLEI CABRAL E CABRAL (Adv. VANIA BRAGA PIGNATARI, CLEUZA PIRES, SIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . A divergência do INSS em relação aos cálculos encontrados pelo Sr. Perito deverá ser objeto de discussão nos futuros embargos à execução.\r\n\r\nCite-se o INSS, na forma do artigo 730 do CPC, intimando previamente a parte autora a apresentar cópia da memória de cálculo para instruir a contrafé.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 90.0003642-9 MARIA DE LOURDES SILVA E OUTROS (Adv. MARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA, JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n11 - 90.0005459-1 ADELCO BARCELOS E OUTRO (Adv. JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . Defiro a prova pericial médica, nomeando como Perito do Juízo o Dr. Luiz Carlos Almeida Nascimento, CRM: 52.16698-2, com endereço profissional na Rua Aires Saldanha, 34/202, Copacabana, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o Perito Judicial, por mandado, dando-lhe ciência da nomeação, bem como que os honorários fixados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), para cada uma das perícias, serão requisitados junto à DIRFO - Direção do Foro da Justiça Federal do Rio de Janeiro, após a conclusão da perícia, na forma da Resolução nº. 281 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm aceitando o encargo, deverá o Perito indicar data, hora e local para realização da perícia, com prazo não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à ciência das partes interessadas.\r\n\r\nSem prejuízo, às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, os quais deverão ser, de imediato, apresentados ao Perito, através de mandado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n12 - 90.0011113-7 JOAQUIM PAES DE ABREU (Adv. LUIZ ROBERTO N. DA SILVA, LAURO DE ALMEIDA FLORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Acerca da impugnação de fl. 212, manifeste-se a habilitanda, em 05 (cinco) dias, bem como comprove a qualidade de pensionista do “de cujus”.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 91.0002811-8 ANNIBAL DOS SANTOS ARRUDA (Adv. SERGIO LUIZ CAMPELO B. DE ALMEIDA, ANTONIO CARLOS BOTELHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001375/2008 FOLHA 54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo “c”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, em fase de execução da sentença condenatória.\r\n\r\nEfetuado, pelo INSS, o depósito do valor devido, foi expedido o Alvará de fl. 94, referente a verba honorária.\r\n\r\nDeterminada a intimação pessoal do Autor, para levantamento da quantia creditada em seu favor, este não foi localizado no endereço fornecido em Juízo, mudando-se para local incerto e não sabido (fls. 99/100 e fls. 112/113).\r\n\r\nInstado a informar, nos termos do despacho de fl. 114, o correto endereço do demandante, o patrono do Autor quedou-se silente.\r\n\r\nEX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação, em relação ao Autor ANNIBAL DOS SANTOS ARRUDA.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para devolução da quantia não paga referente ao depósito de fl. 41 do precatório nº 2000.02.01.033650-0, aos cofres da União. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 91.0024770-7 SERGIO MURILO TEIXEIRA VELOSO DE CASTRO E OUTRO (Adv. WALDIR PETRONE, JOSE H. DA F. PETRONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Face à informação de fl. 184, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual.\r\n\r\nApresentados os devidos instrumentos de mandato, cumpra-se, no que couber, o determinado no despacho de fl. 182.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n15 - 91.0125719-6 JARINDA NEVES SILVA (Adv. ROBERTO FERREIRA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001374/2008 FOLHA 48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo “c”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em fase de execução de sentença.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor devido (fl. 90), a Autora foi intimada pessoalmente para levantamento da quantia depositada a seu favor (fls. 93/94), quedando-se silente.\r\n\r\nFixado prazo, para comparecer em Secretaria, a Autora permaneceu inerte (fl. 95).\r\n\r\nReputo configurada a desistência tácita da Autora em relação à quantia creditada à fl. 90, face à sua inércia.\r\n\r\nIsto posto, face à desistência tácita da Autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, providencie a Secretaria o cancelamento do Requisitório nº 20030901499 (fl. 90).\r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 92.0022427-0 AURORA MARTINS DOS SANTOS LUIZ (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001369/2008 FOLHA 50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, em fase de execução da sentença condenatória.\r\n\r\nEnviados os autos ao Setor de Cálculo e Liquidações, o Contador Judicial apurou a inexistência de valor a ser executado.\r\n\r\nIntimada, a parte autora concordou com os cálculos apresentados pelo Expert do Juízo (fl. 132).\r\n\r\nEX POSITIS, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 93.0006566-1 LUCIA PIMENTA BUENO BRITTO (Adv. JOAO BAPTISTA L. CAMARA, MARCIO LUIS MALTA, MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Intime-se a sucessora LUCIA PIMENTA BUENO BRITTO e seu procurador Dr. JOÃO BAPTISTA LOUSADA CÂMARA, a primeira por mandado, cientificando-os do depósito efetuado a favor de ANTONIO DE PADUA MARTINS BRITTO, no valor de R$ 370.076,93, atualizado até 25/09/2008, para comparecerem, em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, e retirarem o respectivo alvará de levantamento.\r\n\r\nSem prejuízo, fica o advogado Dr. MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGÃO intimado a comparecer em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, para retirar o alvará de levantamento dos honorários, no valor de R$ 50.094,49, atualizado até 25/09/2008.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n18 - 94.0025003-7 SUELI DA SILVA CRUZ (Adv. ALBERTO SOUTO, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária onde a Autora pleiteia a revisão do benefício pensão por morte, originado pelo falecimento de seu marido, ex-servidor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, órgão, à época da concessão do benefício, vinculado ao MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E DAS COMUNICAÇÕES.\r\n\r\nEm verdade, conforme atesta os documentos de fls. 10/12 e 24/26 e a peça de fl. 87, o marido da Autora era SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, afeto a outro regime previdenciário, qual seja, o estatutário, razão pela qual revogo o despacho de fl. 85 e DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA ORIGINÁRIA (7ª. Vara Federal).\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição para a 7ª. Vara Federal.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n19 - 94.0029245-7 GROMOCILDES BATISTA DA SILVA (Adv. TELMA MARIA DE QUEIROZ, SUELY MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . A prestação de contas há de realizar-se entre o contratante (sucessores) e a contratada (Dra. Telma Maria de Queiroz), com endereço à Av. Rio Branco, 185 sala 1730, nesta Cidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n20 - 95.0019806-1 ALENCAR ALVES DA ROCHA (Adv. CELIO DE SOUZA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n21 - 95.0021180-7 EDGARD DE AZEVEDO COSTA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELDO PEREIRA DA SILVA). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 98.0001135-8 MANOEL DE BARROS MACHADO (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x FUNDACAO TELEBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL SISTEL (Adv. MARIA DINORHA P. ROCHA, PAULO CESAR PORTELLA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 233: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 238/241, remetendo o Advogado à via própria para cobrança dos honorários contratados. A cobrança, nestes autos, geraria novo contraditório, se o Autor discordar do pagamento da verba.\r\n\r\nImpende salientar que, havendo discordância do Autor, este Juízo não teria competência, em razão da matéria, para decidir a questão.\r\n\r\nTendo em vista que a obrigação de fazer prescinde de execução, conforme disposição do art. 461 do CPC, intime-se o INSS, na forma da lei, para, no prazo de 20 (vinte) dias, dar cumprimento à sentença transitada em julgado.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.514765-0 ELIEZER ROUSSO (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM, DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo Autor para discriminar quais os períodos que pretende computar para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nCom a informação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.507255-0 DECIO PINTO BRAGA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a correta execução por quantia certa, nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.512579-7 VALDECIR BATISTA FERREIRA (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO, CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). . Às partes sobre os documentos de fls. 378/384, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.530382-1 WALDYR SERNACHE (Adv. FELIPE ADOLFO KALAF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.534297-8 LEA ALVES DO CARMO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando previamente a parte autora a apresentar cópia da memória de cálculo em execução, para fins de instruir a contrafé.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.003169-0 LEVINO DANTAS NETO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a produção de prova oral.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, apresente o Autor o rol de suas testemunhas, devidamente qualificadas e com o respectivo endereço para ulterior intimação.\r\n\r\nApresentado o rol de testemunhas, voltem-me “incontinenti” para designação de data da audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.511348-9 LIGIA BARROSO (Adv. RENATO MONTEIRO CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a correta execução por quantia certa, nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.513270-8 FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresente o Autor cópia da inicial e da sentença do processo nº. 00.0250376-0, a fim de analisar-se eventual litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.518994-9 ELZA PEREIRA CAVALCANTI (Adv. JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, MATILDE MARTA CUSTODIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.521000-8 GENECY SOARES LIMA E SILVA (Adv. VINDALVA M VALENTIM DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.534110-3 DEA MARQUES (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À Autora, para dar início à execução do julgado. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.534261-2 MARIA FERREIRA (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à notícia de falecimento da parte autora, suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, na forma do artigo 265, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem habilitação, voltem-me.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.535277-0 MARIA DO CARMO HONORIO (Adv. NANCY CORREA FRANCA SANAN, DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.519733-1 VALDIR PINTO DA CUNHA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição de fl. 88 e documentos acostados.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me incontinenti.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.522650-1 SONIA MARIA GUIMARAES PEREIRA (Adv. CAMILA FERREIRA LIMA, LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.500544-6 CACILDA TOME BARATA DIAS (Adv. ALDO JOSE MUNIZ DE LIMA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.500899-0 CAROLINO GOMES DA SILVA (Adv. LUIZ LIMA RAMOS, ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001368/2008 FOLHA 56/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, reconheço a perda de objeto superveniente, JULGANDO EXTINTA A PRESENTE RELAÇÃO PROCESSUAL, sem julgamento de mérito, por força do art. 267, VI, do CPC e condenando o INSS ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à demanda.\r\n\r\nInaplicável o duplo grau de jurisdição, ex vi artigo 475, § 2º do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, à parte autora para, querendo, dar início à execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.504460-9 REGINA LUCIA DO NASCIMENTO (Adv. EVAHIDES JOSE REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.511391-7 ESTER MIRLA OLENDER (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.511528-8 ADALBERTA ALVES (Adv. ISABEL CRISTINA RIBEIRO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 29: Defiro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nÀ parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.511742-0 ANTONIA VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.524801-0 MARCIA REGINA DE ANDRADE GOMES (Adv. GUARACY M BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Traslade-se para os presentes autos a decisão de fl.103 dos autos do agravo de instrumento nº 2006.02.01.013115-0, bem como a respectiva certidão de trânsito.\r\n\r\nApós, corte-se a linha, arquivando o agravo.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe os endereços atualizados dos 2º e 3º réus, face às certidões negativas de fls. 73 e 75.\r\n\r\nFornecidos os novos endereços, citem-se os litisconsortes.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.524828-8 WILSON JOAO DE SOUZA (Adv. ERIKA LEFEVRE DAXBACHER, MARIANA SALGUEIRO PEREIRA OREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se em provas, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.530156-4 ELIEL PEREIRA DA SILVA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar o recurso de apelação de fls. 138/140, subscrevendo-o. \r\n\r\nCumprido do determinado, remetam-se os autos ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.530459-0 WANE GUILHERME DA COSTA REP/ P/ WANE GUILHERME DA COSTA JUNIOR (Adv. LENILDA FAGUNDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.530841-8 ROSANGELA DUARTE CRAVEIRO BONZI (Adv. JOSE OTAVIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.530883-2 RAIMUNDA NONATA DA SILVA PINNA (Adv. ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001371/2008 FOLHA 51/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo “c”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRAIMUNDA NONATA DA SILVA PINNA devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário pensão por morte, recalculando a sua cota de dependente pelo coeficiente de 100%, bem como a condenação de todos os valores devidos.\r\n\r\nInstrumentando a inicial vieram os documentos de fls. 13/18.\r\n\r\nRequeridas e deferidas, a gratuidade de justiça, bem como a prioridade da Lei 10.173.\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 20, foi fixado prazo para a Autora apresentar documento comprovando o coeficiente de cálculo da pensão por morte.\r\n\r\nÀ fl. 22, a Autora peticionou requerendo a intimação do INSS, para que forneça 2ª Via da Carta de Concessão do benefício.\r\n\r\nNovamente intimada a apresentar documento que comprove o coeficiente de cálculo utilizado para a concessão da pensão por morte, a Autora manteve-se silente (fl. 23).\r\n\r\nDada oportunidade, a Autora quedou-se inerte, razão pela qual merece ser indeferida a exordial.\r\n\r\nEx positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida. Sem honorários, por não se ter formado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.537475-0 JORGE LUIS ALVES DE ALMEIDA (Adv. MARCELO SILVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.537591-2 WALDEMAR RIBEIRO DE LIMA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.537673-4 RAFELINA FARNELLI BLOISE REP/ P/ ADILSON BLOISE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.537705-2 ANTONIO CLOVIS VARDIERO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . As partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.537763-5 IVONE PONTE DIAS (Adv. JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS, FRANCISCO ARISTEU MELO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.537934-6 CATIA SANTA ANNA MACHADO ALVES (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.539511-0 OSCAR DA SILVA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.539535-2 JERONIMO RODRIGUES SOARES (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.539689-7 MARIA TORRENS ORDINAS (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.800015-4 JOSE DE PAULO GRACILIANO (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.800209-6 PAULO CESAR CARDOSO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.800258-8 JOSE DANIEL DE CARVALHO NOGUEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.808022-8 DAYSE MOTTA LEITE (Adv. JOSE BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face à certidão de fl. 88, decreto a revelia do INSS sem, no entanto, aplicar-lhe os seus efeitos, na forma do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nÀ parte autora para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.810036-7 MAHMOUD ABED RAGHEB ROSTOM EL MOHI (Adv. MUNIR MAHMOUD EL MOHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Um cálculo efetuado unilateralmente pela parte autora, procurando demonstrar o alegado erro de cálculo da renda mensal inicial do benefício, não pode servir de base para a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAdemais, além da verossimilhança, também não vislumbro “in casu” o “periculum in mora” já que o Autor quedou-se inerte acerca do alegado erro por mais de 12 (doze) anos.\r\n\r\nIndefiro o pleito de fl. 132.\r\n\r\nAo INSS, acerca do acrescido (fls. 109/130) e para especificar se pretende produzir outras provas, justificadamente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.007900-0 VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Defiro a gratuidade de Justiça. Indefiro a prioridade na tramitação do feito, haja vista que uma das co-autoras não preenche o requisito etário.\r\n\r\nApreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após o decurso do prazo para contestação.\r\n\r\nCitem-se os Réus para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.802821-1 JOSE FRANCISCO PINTO MACHADO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nAduz o Autor que, por ato arbitrário da Auditoria da Previdência Social, o benefício previdenciário aposentadoria foi suspenso. Requer, antecipadamente e a final, o imediato restabelecimento do benefício.\r\n\r\nData venia, não obstante a apresentação de cópia da carteira profissional, onde constam os vínculos empregatícios, o pedido não merece antecipação de tutela, inaudita altera pars, uma vez que este Juízo desconhece os motivos que levaram a Autarquia Previdenciária a cancelar o benefício.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar defesa, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.806661-3 LAURINDA DE FATIMA MAGALHAES SIMAO (Adv. ANA PAULA DA SILVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Arbitro os honorários periciais no valor máximo de referência. Intime-se o periciando, por mandado, dando-lhe ciência da data do exame pericial (10/12/08, às 14:00 horas).\r\n\r\nDê-se ciência ao INSS, na forma da lei.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.809347-1 ODETE IZILDA BARGE (Adv. ELCIO PACHECO PARADA, ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nRecebo a peça de fl. 31, como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA Requerente recebeu uma carta-cobrança do INSS, ameaçando-a de inscrever seu nome na dívida ativa se não efetuasse o pagamento da quantia de R$ 108.769,04 (cento e oito mil, setecentos e sessenta e nove reais e quatro centavos), recebida ilegitimamente através de benefício aposentadoria que veio a ser cassado pela Auditoria. Requer, em antecipação da tutela, fique o INSS obstado de inscrever o nome da Requerente em dívida ativa, bem como de cobrar a quantia da qual é credor. Defiro, parcialmente, a tutela antecipada tão somente para impedir que o INSS inscreva o nome da Autora em dívida ativa, prevalecendo a presente decisão até o final da demanda.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer contestação. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.809902-3 SONIA REGINA COELHO NUNES DA COSTA (Adv. DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora, segurada da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja-lhe reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de serviço, requerida e indeferida na via administrativa. Pleiteia decisão favorável em cognição sumária.\r\n\r\nUm exame da documentação apresentada pela Autora, acrescidas das razões expostas na peça contestatória, demonstra, inequivocamente, que a Autora não preencheu os requisitos necessários à aposentadoria, mormente o tempo de serviço, em face da Emenda Constitucional n. 20/98. Muitos dos vínculos alegados não estão inscritos no CNIS e não houve recolhimento de contribuições previdenciária, conforme comprova o procedimento administrativo, juntado por cópia.\r\n\r\n“Ex positis”, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por ausência de verossimilhança das alegações.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as prova que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.809943-6 FERNANDO ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após o exame do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer contestação, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.810885-1 LEILA THIMOTHEO XAVIER (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA Autora, segurada da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS em data 01/12/2007.\r\n\r\nData venia, os documentos, apresentados pela Autora, não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito à aposentadoria.\r\n\r\nNão comprovando a Autora a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.811185-0 TELMA COSTA MONTEIRO FALEIRO DA SILVA (Adv. ADRIANA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nRelata a Autora ser pessoa incapaz para o exercício de atividade laborativa, posto sofrer de neoplasia de encéfalo, lobo frontal esquerdo, laudo histopatológico de Astrocitoma Fibrilar (Grau II da OMS), submetido à ressecção tumoral parcial em 29/05/02, fazendo radioterapia complementar. Que os males que acometem a Autora têm sido acompanhados por médicos especializados, os quais afirmaram, que a mesma não apresenta condições de exercer suas atividades laborativas habituais, por apresentar alterações de memória e dificuldade de concentração. Em razão de tal quadro, o INSS concedeu à segurada autora auxílio doença em 2003, o qual foi renovado várias vezes. O recebimento do auxílio doença perdurou até 20 de setembro de 2007, data em que foi cancelado por entender o INSS que a Autora readquiriu sua capacidade laboral. \r\n\r\nNão é possível extrair-se das provas apresentadas nos autos se a doença que atinge a Autora é passível de cura e/ou controle mediante medicação, motivo pelo qual não se pode asseverar que a incapacidade laborativa é permanente. Mas ela existe; está comprovada por vários atestados médicos e embasa o restabelecimento do auxílio-doença. Observa-se pela data dos atestados médicos que os mesmos problemas de saúde que levaram o INSS a conceder o auxílio-doença e mantê-lo até 09.2007, persistem até hoje e são idênticos.\r\n\r\nIsto posto, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, DEFIRO o pedido inicial, determinando o imediato restabelecimento do auxílio-doença a favor da Autora, devendo o INSS comprovar o cumprimento da decisão no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de responder pela multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS para, querendo, oferecer contestação.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.811481-4 JOAO BATISTA PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. NEISE NOGUEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fls. 65/73 como emenda à inicial, arbitrando o valor da causa em R$ 26.000,00. Anote a Secretaria.\r\n\r\nApreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.811959-9 EDUARDO TORRES (Adv. LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após o exame do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer contestação, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.812047-4 ESTHER DE ALMEIDA MONTEIRO (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação do feitos, determinando seja o processo identificado com tarja “IDOSOS-LEI 10.741”.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, porque há fortes indícios de o pedido estar fulminado pela prescrição.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.812049-8 MARCOS DE FREITAS (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após o exame do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer contestação, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.812335-9 GILSON PORTO MONTEIRO (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após o exame do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer contestação, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.813407-2 IRANI ISABEL COSTA DA ROCHA (Adv. ROSIETE LEOPOLDINA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, apresente a Autora a certidão de nascimento do filho comum.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.813408-4 NILTON DEODORO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de sua genitora, Sra. Etelvina Silveira Deodoro. Atribuiu à demanda o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.813414-0 ANTONIO AUGUSTO CARVALHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO, ELCILENE DE ARAUJO LEAO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial, necessária para instruir a contrafé.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.813431-0 PAULO ALEXANDRE ALVES LEAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE ALVES LEAL, maior incapaz, representado por CLEIDE ALVES LEAL, propõe a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário pensão por morte, como dependente de seu finado pai por ser portador de deficiência mental incapacitante para o trabalho. Sustenta que o pedido foi negado na via administrativa, sob a alegação de que a doença é posterior ao óbito do instituidor da pensão.\r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.813449-7 RENATO INACIO DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade da Justiça.\r\n\r\nO Autor, afirmando ser portador de doença incapacitante para o trabalho, vem ao Judiciário requerer o reconhecimento de seu direito à percepção do benefício assistencial denominado “benefício de prestação continuada”, em antecipação de tutela e em final sentença. Com a inicial, comprova o Autor o indeferimento do pedido em sede administrativa.\r\n\r\nData venia, o Autor não trouxe provas suficientes para conferir verossimilhança à pretensão, inaudita altera pars. O benefício da prestação continuada, garantia constitucional, regulamentado pela Lei n. 8.742/93, estipula as condições de sua concessão, sendo certo que o portador de deficiência há que estar incapacitado para prover sua subsistência pelo trabalho e ainda pertencer à família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo. \r\n\r\nO Autor não trouxe prova pericial que ateste a incapacidade para o trabalho, como também não comprovou a renda familiar e o número de pessoas que compõe o núcleo familiar (aqui incluídos cônjuge, pais, filhos).\r\n\r\nEx positis, , INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede novo exame quando presentes todos os pressupostos para acolhimento da medida.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer defesa, intimando-o, no mesmo ato, para apresentar, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.813458-8 TEREZINHA CAETANO (Adv. SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão do benefício auxílio doença. Atribuiu à demanda o valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.813479-5 GLORIA CEU DE BARROS FONSECA (Adv. ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, VII do CPC.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a parte autora declaração de hipossuficiência, para exame do pedido de gratuidade de justiça\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.813480-1 PASQUALE CAPUTO (Adv. VAGNER LIMA GABRIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para análise de eventual litispendência ou coisa julgada, forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado do processo n.º 2007.51.51.010239-0, distribuído ao 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, tendo em vista que, muito embora haja diversidade dos números dos CPFs dos autores listados no termo de fl. 16, o nome do Autor da presente demanda é bastante incomum.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.813489-8 JUREMA MARIA LIMA (Adv. ROBERTO BELO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nJUREMA MARIA LIMA ingressa com a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em resumo, a concessão de aposentadoria por invalidez. Alega que, mesmo apresentando exames comprobatórios de sua incapacidade laboral junto ao INSS, este o considerou apto ao trabalho, negando-lhe o direito ao auxílio-doença.\r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.813498-9 ALGENTINO QUIRINO ANDRE (Adv. JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a conversão do seu benefício de auxílio-doença, concedido sob o n.º 117.330.167-1, em aposentadoria por invalidez. Atribuiu à demanda o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.813558-1 NOEMIA CESARIO DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora, companheira de segurado da Previdência Social, vem ao Judiciário requerer seja-lhe reconhecido o direito à pensão de JOSÉ GRACIANO RODRIGUES. Requer antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nData venia, o pedido não merece atendimento initio litis, por não ter a Autora comprovado a condição de dependente do “de cujus”, não comprovando documentalmente a alegada união estável até o falecimento do companheiro.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.814105-2 IRACY CUBEIRO DE MATOS (Adv. PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após o exame do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer contestação, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.814118-0 OSIRES SENA FERNANDES (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação do feito, determinando a identificação do processo com tarja “IDOSOS-LEI 10.741”\r\n\r\nA Autora, através da presente ação judicial, objetiva o pagamento das parcelas em atraso, devidas pela demora na concessão do benefício pensão por morte. Não cita qual o valor que lhe é devido e que pretende seja antecipado.\r\n\r\nImpossível juridicamente o atendimento da pretensão em cognição sumária, por força do artigo 100 caput e § 1º da Constituição da República, este introduzido pela EC n. 30/00, os quais dispõem que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública dependem de prévia requisição e esta só é possível após o trânsito em julgado da sentença que condena a Fazenda Pública. Neste sentido, recente de decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, em acórdão da lavra da Ministra Eliana Calmon, Resp. 2003.00277926, publicado no DOU, seção a, de 14/02.2005, p. 158.\r\n\r\n“Ex positis”, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.004635-3 JOACYR DE ANDRADE SANTOS (Adv. SEBASTIANA BRIGIDA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes, o Autor por mandado, cientificado-os da perícia médica a ser realizada no dia 10 de novembro de 2008, às 09: 00 horas, na sala da Secretaria do Serviço de Nefrologia, localizada no 7º andar do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, com endereço à Rua Professor Rodolpho Paulo Rocco, 255, Cidade Universitária, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor deverá comparecer à perícia munido de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas na inicial.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Direção do referido hospital, encaminhando os documentos requeridos na peça de fl. 123.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.033145-0 ALDENOR VITOR MARTINS (Adv. AEDSON ANTONIO LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Vistos etc.\r\n\r\nRecebo a peça de fls. 165/166, como emenda à inicial, atribuindo a demanda o valor de R$ 28.195,24. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA antecipação da tutela exige a verossimilhança dos fatos alegados. Diz o Autor que, incapacitado para as atividades laborais, requereu e obteve o benefício auxílio-doença, que lhe foi pago pela Previdência Social até Agosto/2008. Comprova que, antes da suspensão do benefício, submeteu-se à Perícia Médica, restando atestado de que estava apto a voltar ao trabalho, motivo pelo qual foi cancelado o benefício. Inexiste nos autos prova capaz de afastar a veracidade do laudo firmado pelo perito da Previdência Social. Os atestados médicos referem-se apenas a tratamento ambulatorial, sendo insuficiente para comprovar que, efetivamente, o Autor encontra-se, temporariamente, inabilitado para qualquer trabalho. Apenas 1 (um) atestado médico, menciona a incapacidade para o trabalho, ainda assim datado de 27/06/2007.\r\n\r\nIsto posto, inexistindo nos autos prova inequívoca de que o Autor é portador de doença que o incapacita para o trabalho, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de, após perícia médica, reapreciar o pedido de antecipação. \r\n\r\nCite-se o INSS, para apresentar contestação.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n92 - 2002.51.01.530741-0 CIA/ INDUSTRIAL DE TABACOS MONTE PAZ S/A (Adv. HELIO FABBRI JR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SOUZA CRUZ S/A (Adv. MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE, EDUARDO SEABRA FAGUNDES, LUCIANA PERES BATISTA). . O depósito da verba honorária aproveita à firma Ré e não o INPI que figura como assistente litisconsorcial da parte autora.\r\n\r\nFica a SOUZA CRUZ S/A intimada, na pessoa de seu procurador judicial, para comparecer em Secretaria, e retirar o alvará de levantamento dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n93 - 2006.51.01.500411-9 TIGRE S/A TUBOS E CONEXOES (Adv. ISMÊNIA BORGES DE BARROS, MÁRCIO OLIVEIRA E SOUZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. GERALDO EVANDRO PAPA). . Trasladem-se para os presentes autos o acórdão de fls.301/302 dos autos do agravo de instrumento nº 2006.02.01.008189-4, bem como a respectiva certidão de trânsito.\r\n\r\nApós, corte-se a linha, arquivando o agravo.\r\n\r\nCumprido o determinado, aos réus, em provas.\r\n\r\nApós, voltem-me para decidir acerca da necessidade de produção da prova técnica (fl. 312).\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n94 - 2006.51.01.524750-8 LA TERMOPLASTIC F B M SRL E OUTRO (Adv. HELIO FABBRI JR., LELIO DENICOLI SCHMIDT, GUSTAVO A. S. G. PUGLIESI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO). . Aos Réus em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo segundo Réu.\r\n\r\nApós, voltem-me, inclusive para a análise do pedido de prova pericial-técnica requerido pela parte autora.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n95 - 2007.51.01.805197-6 ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA (Adv. JOSE VIEIRA GOMES NOVO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Ao Autor para corrigir o valor da ação de forma a compatibilizá-lo com rito eleito (rito ordinária).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.01.811827-3 S M DE MORAES E CIA/ LTDA - CUTELARIA BIANCHI (Adv. JOSE EDUARDO LOUZA PRADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Ao Autor para corrigir o valor da ação de forma a compatibilizá-lo com o rito eleito (rito ordinário).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.812086-3 LATICINIOS HERCULANDIA LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x CIA/ DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV E OUTRO. . Apreciarei a antecipação da tutela após o decurso do prazo para contestação.\r\n\r\nCitem-se os Réus, a primeira via postal.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.01.813435-7 RAYERVAS BABA DE QUIABO COSMETICOS LTDA (Adv. MARCO ANTONIO VELLOSO C. FERREIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a Autora a inicial, atribuindo à demanda valor compatível ao rio eleito (CPC/artigo 275,I).\r\n\r\nAtribuído novo valor à causa, recolha a parte autora o valor referente às custas complementares.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove a parte autora, que o subscritor de fl. 10 possui poderes para outorgar procuração, juntando aos presentes autos cópia do Contrato Social, autenticada.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.01.813482-5 FEMAG IND/ COM/ DE PASTAS P/ ARQUIVAMENTO LTDA EPP (Adv. NEWTON SILVEIRA, LYVIA CARVALHO DOMINGUES, WILSON SILVEIRA, EDUARDO DIETRICH E TRIGUEIROS) x SERGIO RICARDO DA SILVA E OUTRO. . Em 10 (dez) dias, regularize a parte autora a sua representação processual, tendo em vista que no instrumento de mandato (fl. 27) não consta a assinatura da sócia Jaira Alves Souza.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n100 - 95.0023639-7 MARIA VICTORIA ALVES BOCAYUVA (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA, ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança onde a Impetrante pleiteia o reconhecimento ao direito do recebimento de pensão por morte, resultante do falecimento de Ministro do E. STM, sem as reduções previstas na medida provisória 362/93. \r\n\r\nConforme comprovado nos autos (fl. 12), o marido da Impetrante era MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, afeto a regime próprio, regulado pela Lei Complementar nº 35/79, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA DE ORIGEM (29ª Vara Federal).\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição para a 29ª Vara Federal.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.800349-4 ANDRE TEIXEIRA CASEMIRO (Adv. LORENA NASCENTES DOS SANTOS, FLAVIA LENI BICHARA DA GLORIA) x CHEFE DA REVISAO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. . Fl. 49: Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reserva de poderes.\r\n\r\nFace à petição de fl. 47 e documento de fl. 48, ao Impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, retificar o pólo passivo da demanda, indicando a correta autoridade coatora, sob pena de extinção (CPC, artigo 267, VI).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.01.804362-5 MARIA NAZARE DE AMORIM GOULART (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x MARIA APARECIDA FIGUEIREDO (Adv. JOSE MENDES DE FIGUEIREDO) x CHEFE DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - APS RJ. . A Impetrante, pretendendo ver restabelecida a pensão por morte de seu ex-marido LUIZ CARLOS DA SILVA GOULART, ora recebida pela concubina e filha menor do de cujus, tenta demonstrar que, não obstante algumas separações de fato, o casal sempre manteve o relacionamento afetivo, motivo pelo qual faz jus à pensão que lhe foi cassada pelo INSS, em razão de recurso administrativo interposto pela companheira do de cujus. Data venia, penso que o processo depende de uma maior instrução probatória o que não é possível em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nAusente o direito líquido e certo, demonstrável de plano, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nAo MPF\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n5015 - OUTRAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n103 - 2006.51.01.537453-1 ALCIR ROCHA MORAES (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 55: Defiro.\r\n\r\nAo Autor, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n104 - 2005.51.01.527010-1 MARIA DAS GRACAS FERREIRA DE CARVALHO (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 55: Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 07/24 e 45, mediante substituição pelas cópias acostadas à contracapa.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a retirar os documentos, mediante recibo nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa, encaminhando o processo ao Arquivo Geral.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.01.813415-1 JOANA BASILIO (Adv. BIBIANO LOPES DE CASTRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro à Justificante o benefício da Justiça gratuita.\r\n\r\nPara audiência de Justificação, designo o dia 29 de Outubro de 2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das testemunhas arroladas, para comparecerem à audiência, munidas do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCiente a Justificante e seu procurador, mediante intimação no DOERJ.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n106 - 90.0048858-3 GERALDO AVILA DA COSTA (Adv. DELZIRA F. DA S. BARROS, JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). . Fl. 71: Indefiro.\r\n\r\nO processo está encerrado por sentença transitada em julgado desde 04 de novembro de 1992.\r\n\r\nRetornem ao arquivo geral.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n107 - 91.0002937-8 PARTE BAIXADA (Adv. NILZA DE SOUZA ROBERTO) x MARIA DOS ANJOS DUARTE E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x MARIA DE LOURDES SILVA GOMES (Adv. ACACIO JOSE FERREIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Face à notícia do óbito do co-autor SALVADOR GRAÇA, suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 dias, ex vi artigo 265, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem habilitação, voltem-me.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n108 - 91.0107831-3 MARIA CICERA DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO DA S. NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Fl. 139: Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reservas.\r\n\r\nRestituo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para requerer a execução do julgado.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n109 - 93.0024995-9 YARA DE SOUZA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Fl. 214: Defiro.\r\n\r\nÀ Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n110 - 93.0028497-5 HELIO DOMINGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se, via postal, o co-autor HEITOR DA SILVA LOBO , no endereço fornecido na certidão de fl. 267, cientificando-o do depósito efetuado a seu favor de R$ 435,81 e de que o numerário encontra-se à sua disposição, a ser liberado mediante a expedição do alvará de levantamento.\r\n\r\nSem prejuízo, fica a patrona dos Autores HELIOS OLIVEIRA TEIXEIRA e NILTON RIBEIRO LUSTOSA intimada a fornecer o endereço atualizado dos mesmos.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n111 - 94.0010709-9 MARIA DE LOURDES PALMEIRAS E OUTRO (Adv. DARLENE MENDES PEDRO MARCELINO, CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . À parte autora , para dar início à execução do julgado. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n112 - 94.0011921-6 VICENTE DE PAULA AGUIAR E OUTROS (Adv. ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS, WANGLER DIAS PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS, RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001372/2008 FOLHA 53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo “c”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, em fase de execução da sentença condenatória.\r\n\r\nEfetuado, pelo INSS, o depósito do valor principal, bem como da diferença devida (fls. 151/155), foram expedidos os Alvarás de fls. 109/112, 131, 171/172 e 178, referentes aos Autores VICENTE DE PAULA AGUIAR, SYLVIO ARMBRUST, NORILMA TEREZINHA ARMBRUST, MERCEDES PICO MEDEIROS e verba honorária.\r\n\r\nDeterminada a intimação pessoal do Autor VICENTE DE PAULA AGUIAR, para levantamento da quantia creditada em seu favor, referente a diferença ainda devida, este não foi localizado no endereço fornecido em Juízo, mudando-se para local incerto e não sabido (fls. 166/167).\r\n\r\nEX POSITIS, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil, em relação aos Autores SYLVIO ARMBRUST, NORILMA TEREZINHA ARMBRUST e MERCEDES PICO MEDEIROS. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação, em relação ao Autor VICENTE DE PAULA AGUIRA.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, providencie a Secretaria o cancelamento dos Requisitórios nº 200408231 (fl. 151).\r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n113 - 96.0017544-6 ALZIRA FAUSTINA DE OLIVEIRA (Adv. ALTAMIRO ALFERINO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . Comprove a parte autora, em 05 (cinco) dias, a data em que requereu administrativamente a pensão por morte nº. 109.314.214-3, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n114 - 95.0044504-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIBIA BESSA TEIXEIRA) x SADI ENIO HOLLER (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO). . Ciente a parte embargada da redistribuição do feito, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa, juntamente com os autos do processo principal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.01.800237-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x LUZIA VENTURA SACHINHO (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA, ANTONIO JESUS DOS SANTOS, JOSE MESSIAS NUNES). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada, acerca da informação prestada pelo Contador Judicial à fl. 30.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n116 - 2008.51.01.809904-7 ELIAS FERREIRA DE REZENDE (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei n.º 7.510/1986.\r\n\r\nTendo em vista o fato de que o processo de nº 2006.51.02.000868-5, anteriormente distribuído à 3ª Vara Federal de Niterói, já se encontra findo, tendo a sentença de extinção, sem resolução do mérito, proferida no mesmo, transitado em julgado, afasto a possibilidade de litispendência apontada no Termo de Informação de Prevenção de fl. 16. Outrossim, tendo em vista o fato de que a sentença proferida no processo anteriormente ajuizado extinguiu o processo sem julgamento de mérito, afasto, também, a possibilidade, levantada à fl. 16, de formação de coisa julgada material, ainda que o teor do referido processo seja idêntico ao deste.\r\n\r\nTrata-se, nos presentes autos, de ação ordinária em que o AUTOR visa o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/131.910.672-0) a ele concedido em 09/08/2004 (fl. 12), e que o mesmo relata ter sido suspenso sem prévia notificação, por suspeita de fraude em sua concessão. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados referentes ao benefício, desde a sua suspensão, respeitada a prescrição qüinqüenal. Formula, ainda, o AUTOR pedido de antecipação dos efeitos de tutela, com o objetivo de ver imediatamente restabelecida sua aposentadoria.\r\n\r\nLembro que, para a concessão da antecipação da tutela, deve o interessado demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, alternativamente, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, realizando uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, e analisando os documentos juntados com esta, entendo não dispor de elementos de convicção suficientes, na presente fase processual, para decidir o pedido de antecipação de tutela formulado. Consigno, a propósito, que o AUTOR sequer comprovou o fato de que seu benefício se encontra suspenso, nem, tampouco, informou a data a partir da qual tal se teria dado.\r\n\r\nTenho para mim que, para a apreciação do pedido, revela-se indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, quanto a juntada, pela mesma, do procedimento administrativo referente ao benefício em questão nos presentes autos.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida. \r\n\r\nCite-se o INSS, e se o intime para que, no prazo da resposta, traga aos autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre cuja suspensão versam os autos.\r\n\r\n117 - 2008.51.01.811580-6 SEBASTIAO VANIR RODRIGUES (Adv. VALDIR MACHADO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei n.º 7.510/1986.\r\n\r\nTrata-se, nos presentes autos, de ação ordinária em que o AUTOR visa o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/108.520.185-3) a ele concedido em 30/09/1997 (fl. 16), e que o mesmo relata ter sido inicialmente suspenso em 02/2000, sem a devida apuração dos fatos, por mera suspeita de fraude em sua concessão. Isto ensejou a impetração de mandado de segurança, tendo a segurança pleiteada lhe sido então concedida, com o conseqüente restabelecimento de seu benefício. Informa, ademais, o AUTOR que, em 06/2004, o benefício em questão foi novamente suspenso pela Autarquia Previdenciária, tendo, além disso, sido instaurado inquérito policial, com o posterior oferecimento de denúncia em face do ora demandante pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º do Código Penal). A sentença penal proferida, no caso, já transitada em julgado, absolveu o então RÉU e ora AUTOR por insuficiência de provas (art. 386, VI, do Código de Processo Penal. Em decorrência desse fato, o AUTOR buscou junto ao INSS o restabelecimento de seu benefício, não logrando êxito. Isto ensejou a impetração de novo mandado de segurança pelo ora AUTOR, no qual foi pronunciada a decadência, por ter sido ultrapassado o prazo de 120 dias previsto no art 18 da Lei nº 1.33/1951 c/c art. 269, IV do CPC, ressalvadas, contudo, ao mesmo as vias ordinárias, das quais ele agora se vale. \r\n\r\nNa presente ação, o AUTOR busca o restabelecimento de seu benefício, com o pagamento dos atrasados a este referentes, desde a sua suspensão em 06/2004, formulando, adicionalmente, pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para ver o benefício restabelecido, no prazo de 72 horas, a contar da intimação da decisão judicial que eventualmente a conceder. \r\n\r\nLembro que, para a concessão da antecipação da tutela, deve o interessado demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, alternativamente, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, realizando uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, e analisando os documentos juntados com esta, entendo não dispor de elementos de convicção que ensejassem o acolhimento do pedido de antecipação de tutela formulado. Ao contrário, verifico na cópia da sentença penal trazida aos autos ter sido constatada pelo Juízo da 6ª Vara Federal Criminal a comprovação de algumas das irregularidades mencionadas na concessão do benefício do ora AUTOR, tendo o referido juízo concluído pela irregularidade do benefício concedido àquele (fls. 39/40), ainda que não tenha concluído pela condenação do então RÉU, por insuficiência de provas quanto à vontade livre e consciente do mesmo de obter vantagem indevida mediante fraude.\r\n\r\nDestaco, aqui, por oportuno, a independência das esperas administrativa, cível e penal, ressaltando, contudo, o fato de que tal independência é relativa. Assim sendo, por certo, o fato de o ora AUTOR ter sido absolvido na esfera penal por insuficiência de provas não assegura que o mesmo não possa vir a sofrer sanções nas outras duas esferas acima referidas, nem tampouco, conduz obrigatoriamente ao restabelecimento de seu benefício na esfera administrativa.\r\n\r\nConstato, ademais, que o AUTOR não trouxe aos autos com a petição inicial elementos que pudessem convencer este juízo seja da regularidade da concessão de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço, na presente fase processual, seja da presença de um ou de outro dos requisitos alternativos dos incisos I e II do art. 273 do CPC, a autorizar a concessão da antecipação da tutela pleiteada. Ressalto, a propósito do inciso I, o fato de que, a despeito do fato de o benefício do AUTOR sido suspenso pela 2ª vez em 06/2004, apenas em 22/08/2008 aquele veio a ajuizar a presente ação; e, a propósito do inciso II, que não há que se falar, no caso, nem em abuso do direito de defesa, nem em manifesto propósito protelatório por parte do RÉU.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, bem como de um e outro dos requisitos referidos nos incisos do art. 273 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida. \r\n\r\nCite-se o INSS, e se o intime para que, no prazo da resposta, traga aos autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre cuja suspensão versam os autos.\r\n\r\n10020 - CAUTELAR INOMINADA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n118 - 2008.51.01.813682-2 FRANCINE ALCALAY (Adv. NEWTON DE FREITAS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001367/2008 FOLHA 45/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nFace ao exposto, e na forma da fundamentação supra, INDEFIRO, LIMINARMENTE a MEDIDA CAUTELAR requerida, e DECLARO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, última figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual.\r\n\r\nCustas na forma da lei, já recolhidas à fl. 16.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n119 - 00.0770295-7 CLELIA SERPA RABETIM (Adv. OLIVIA MARTINS DE CARVALHO, LEA TEIXEIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 215.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n120 - 89.0011003-9 CARLOS ALBERTO ROCHA PINTO E OUTROS (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 171.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n121 - 89.0037610-1 THEREZINHA DIAS VEIGA E OUTRO (Adv. GERSON DO VALE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 515.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n122 - 93.0029321-4 ANTENOR DA COSTA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, MARIA ISABEL ROXO FERREIRA, WALDYR FERREIRA, JOAO OCTAVIO DE OLIVEIRA GLORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 180.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRemetidos os Requisitórios, apreciarei o pedido de fl. 174.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n123 - 96.0010398-4 JORGE LOUREIRO SOARES (Adv. ALBANICE CORDEIRO, ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, CELIA MARIA FERNANDES BELMONTE, VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO, GUSTAVO MOTA GUEDES, MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 216.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n124 - 91.0008704-1 ACACILDO VALADARES DA SILVA (Adv. ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 104.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 90\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 679870" ] } }, "39ª Vara Federal": { "Atos": { "678768": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000201\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0624079-8 ELSA YONE DA SILVA MENDONÇA (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . \r\n\r\nEm face da notícia de óbito de fls. 227, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n2 - 87.0004581-0 MANUEL ALVES DA CRUZ E OUTROS (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA, CLAUDIA REGINA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n3 - 88.0014569-8 HEITOR TEIXEIRA DA CUNHA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Em face da idade avançada do autor ALAN FRANCIS GEPP (14/04/1913) e dos documentos anexados às fls. 310/311 e 319, esclareça a parte autora sobre possível óbito, e, em caso positivo, que seja regularizada a habilitação pelos interessados no feito.\r\n\r\n4 - 88.0040619-0 SONIA MARIA DE SOUZA VIEIRA (Adv. TANIA MARIA FREITAS F. COELHO, VANTUIL FAZOLLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Face à informação de fl.256, providencie a Secretaria a conversão do \r\n\r\nRPV 2008064702 de fl. 245 em depósito judicial à disposição deste Juízo.\r\n\r\nExpeça-se o alvará mediante ciência da autora, utilizando-se o CPF/MF 024.218.767-61 (fl.253).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n5 - 89.0006781-8 JOSE FERNANDO MACIEL MATA E OUTROS (Adv. PAULO SILVESTRE, DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEDA DA SILVA MONTENEGRO). . Considerando que o Dr. ANTONIO RAYMUNDO CHAGAS, atuou no feito (em causa própria e para os demais litisconsortes) desde o inicio em maio/89 até abril/2006 (fl.325) vindo o mesmo a falecer em agosto/2006, conforme demonstrado na Certidão de Óbito de fl.364, DEFIRO a expedição do Requisitório de Pequeno Valor e/ou Precatório, relativo aos honorários advocatícios em favor do ESPOLIO DE ANTONIO RAYMUNDO CHAGAS, representado pelo Inventariante Sr. PAULO CESAR BERNARDINO CHAGAS (fl.398).\r\n\r\n6 - 90.0012783-1 LUCILLA MELLO MEDEIROS DA SILVA (Adv. JORGE LUIS DE F. DA FONSECA) x ESPOLIO DE LUIZ CARLOS ALMEIDA DE MENDONCA REP/ P/ MARIA DA GLORIA SILVA DE MENDONCA (Adv. SANDRA MARIA ADRIANO GUEDES, ELAN JACINTHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . \r\n\r\nIntime-se o advogado constituído às fls. 250/251 para apresentar a anuência do advogado substituído, na forma do n. I, \"h\", da Seção II do Código de Ética Profissional.\r\n\r\n7 - 91.0011058-2 CARLOS DANTAS (Adv. CLEA DA SILVA DOS ANJOS, MARTHA ACIZA S. TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls.113/115. Diga o autor.\r\n\r\n8 - 92.0078758-4 ARTUR EDUARDO BARBOSA DE ALMEIDA BARROS E OUTROS (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, HECILDA MARTINS FADEL, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . 1) Considerando que os presentes autos resultou do desmembramento do processo 000768218-2 (fl.02). Considerando que não foram acostados os Instrumentos de Procuração, outorgando poderes aos advogados que efetivamente aturaram no feito Dras. HECILDA MARTINS FADEL, GUACIRA DE FRANÇA ALBUQUERQUE e Dr.LUIZ OTAVIO NUNES DE SOUZA, esclareçam os respectivos patronos se os honorários advocatícios (fl.195 - R$ 12.727,28) devem ser rateados e/ou junte-se a 1ª patrona (Dra. HECILDA) o Termo de Revogação de Mandato mencionado na petição de fl. 190, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2) Cumpra a Secretaria o despacho de fl. 307.\r\n\r\n9 - 93.0009238-3 JURANDYR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA IVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Promova a patrona da causa, o levantamento dos Alvarás 0261, 0262, 0263/2008, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se a autora DINAHYR SILVA LIMA para ciência da expedição do alvará.\r\n\r\n10 - 94.0025419-9 ARIOSTO FREIRE DE CARVALHO (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Fls. 115 - Dê-se vista as partes.\r\n\r\n11 - 96.0008722-9 MARIA ROMILDA RODRIGUES DA CUNHA (Adv. SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . Fls.137. Ao Autor, para que atenda o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.524372-4 JONI JANUARIO DA SILVA (Adv. SUELI M. GONÇALO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.531372-6 JERONIMO AYRES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 182/189 - Às partes.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.503849-5 ANTONIO CARLOS GOMES DE MELO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . Fls.207/209. Diga o autor.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.530085-2 EDSON PALHARES DOS SANTOS (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o advogado constituído às fls. 912 para apresentar a anuência do advogado substituído, na forma do n. I, “h”, da Seção II do Código de Ética Profissional.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.501154-8 ENIR MARIA DIAS DE PAULA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 218/234 - Às partes.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.520290-5 WALTAIR ROSA DA COSTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVO GADO). . Ao autor para cumprir a decisão de fls. 181 em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.534349-5 MILTON DE FARIA E SOUZA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.356/369. Indefiro face o disposto no art. 463 do CPC.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls. 353.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.519484-6 VALDIR OZORIO RAPOSO (Adv. LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.504262-5 ALBERTO CORREIA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.50/53. Diga o autor.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.504683-7 MARIA DA PIEDADE GONÇALVES DE VASCONCELOS (Adv. LUCIMERI FONTOURA FRAGOSO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ELMA OLINTO SAMPAIO (Adv. JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA, MARCELO LOPES DE MEDEIROS). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.511972-5 EDITH BASTOS BONZE (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.511990-7 JAIME BORGES PEREIRA MAGINA (Adv. SANDRA VIEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.537131-1 ARY PEREIRA REIS (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.129/131. Diga o autor.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.537479-8 JORGE PINTO GOMES REP/ P/ JANET PINTO GOMES (Adv. MARCOS LEANDRO GONCALVES NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm face da notícia de óbito de fls. 406, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.810139-6 LUCIA MARIA DE CARVALHO MONTENEGRO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.810679-5 ROBERTO KOURY PEIXOTO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, DIEGO FERNANDES CUCINELLO THOMAZ, ISABELLE GAVIAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.813326-9 ROBERTO PACHECO (Adv. LIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.800166-7 ANTONIO MARCELO FERREIRA GASPAR (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.802098-4 MARILIA RODRIGUES BATISTA LEITE (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.802126-5 JAIRO XAVIER DE OLIVEIRA (Adv. JEAN SANTOS CASTELO, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 2007.51.01.800944-3 DULCE REZENDE DE BRITO FERREIRA (Adv. VIVIANE CHRISTINE DE SANTANA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Esclareça a autora acerca da propositura da Ação Ordinária, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 678768" ], "678769": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000202\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0922412-2 YVON DE MIRANDA AZEVEDO MAIA - ESPOLIO REP/ P/ MARILLIA MAIA E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001495/2008 . reTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, em relação ao autor YVON DE MIRANDA AZEVEDO MAIA, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se, provisoriamente, aguardando-se o depósito do autor EDWINO ANTONIO VAZ FERREIRA.\r\n\r\n2 - 88.0017420-5 ATANILDES DE FARIAS RODRIGUES (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n3 - 88.0019311-0 MARIA JULIA MAGALHAES BANDEIRA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . \r\n\r\nFls. 614. À parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo fornecer as cópias dos documentos que deseja desentranhar.\r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 88.0023535-2 EWANDRO JOSEPHSON RIBEIRO E OUTROS (Adv. HUMBERTO RIBEIRO SOARES, JOAQUIM QUEIROGA NETO, LEONARDO JOSE LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Fls. 372/373 - Defiro. Providencie a Secretaria a conversão em depósito judicial do RPV 200705571 (fl.360). Após, expeça-se o alvará em favor da autora representada pelo seu Curador Dr. HUMBERTO RIBEIRO SOARES.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, retornem os autos ao arquivo\r\n\r\n5 - 89.0004271-8 MAGNUS MOREIRA E OUTROS (Adv. ADAUTO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001494/2008 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução proposta por MAGNUS MOREIRA E OUTROS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tendo sido depositado o valor referente ao crédito exeqüendo.\r\n\r\nDeterminada a expedição dos alvarás de levantamento (fls. 457), procedeu-se à intimação pessoal dos autores, para ciência do crédito.\r\n\r\nNoticiado o óbito dos autores EPAMINONDAS CLAUDIOMIRO DOS SANTOS (fls. 655) e HAROLDO BERG (fls. 657), foi determinada a suspensão do feito por 30 (trinta) dias (fls. 658 - nov/06), entretanto, seus beneficiários não promoveram até a presente data a habilitação, configurando, portanto, a hipótese de extinção do processo prevista no art. 267, inc. III do CPC.\r\n\r\nA presente situação se molda aos incisos I do art. 794 e III do art. 267 combinado com o seu parágrafo 1o, do CPC.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO em relação aos autores EPAIMINONDAS CLAUDIOMIRO DOS SANTOS, com fundamento nos artigos 794, I e 267, III do CPC e, na forma do art 794, inc. I do CPC, em relação aos demais autores. \r\n\r\nOficie-se à CEF para proceder à transferência do saldo da conta nº 03900257-6 (fls. 454) para conta da autarquia-ré.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 89.0004571-7 MATHILDE MACEDO DOS SANTOS (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n7 - 89.0011484-0 UBALDO SIMONINI (Adv. ODLAWSO FERNANDES F. FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n8 - 90.0055368-7 THIAGO DE SIQUEIRA - ESPOLIO - REP/ POR JULIETA LAMY DE SIQUEIRA E OUTROS (Adv. NORBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n9 - 91.0034797-3 ALICE MOUTINHO FALEIRO (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n10 - 91.0108389-9 JORGE VARELLA CAMARATE (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIBIA BESSA TEIXEIRA). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n11 - 92.0042085-0 ALBERTO MATHIAS (Adv. MONICA PEREIRA DOS SANTOS) x MANOEL CERQUEIRA VENTURA E OUTROS (Adv. NILTOMAR DE SOUSA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n12 - 93.0001121-9 GIANETTE ESTRELLA DA SILVA E OUTROS (Adv. JULIO CESAR DA C.BITTENCOURT, SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA, SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Digam as partes sobre os cálculos de fls. 256/259, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 93.0020695-8 ANTONIO BAPTISTA (Adv. ELY SILVA DE LEMOS SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.524501-0 LUIZ CARLOS TIRRE (Adv. SUELI M. GONÇALO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.531496-2 REINALDO JOSE JOAQUIM (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n16 - 2005.51.01.519190-0 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. MARCELO GOYANES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. LUIZ LEONARDOS, CONSTANZA WOLTZENLOGEL). . \r\n\r\nRecebo as apelações de fls. 905/909 (réu FABIO VENTURINI) e fls. fls. 911/927 (autora CVRD) no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.813358-0 CENTURY INDUSTRIA E COMERCIO DE BOMBAS LTDA (Adv. PILAR CASARES MORANT, CRISTINA CASARES ROSA DA SILVA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x ELISIO CAETANO. . Face à existência de prevenção, devolvam-se os autos a SEDCP para que sejam redistribuídos a este Juízo por dependência ao processo 2007.5101.808587-1.\r\n\r\nApós, o retorno, apensem-se estes autos ao processo prevento\r\n\r\n18 - 2008.51.01.802105-8 VON BLUMENAU IND/ COM/ LTDA (Adv. SYLVIO JOSE DE OLIVEIRA RAMOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Fls. 58/59 - Promova a parte autora o recolhimento das custas judiciais para cumprimento da Carta Precatória, processo nº 119.08.001003-0 da Vara Única da Comarca de Garuva-SC.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 91.0117107-0 MARIO DE SA CAVALCANTE (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 678769" ], "679443": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000212\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0030132-1 CLEUZA DA SILVA x WALCIR FERREIA LYRA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, ROSANGELA LIMA DA SILVA) x ALMIR JOSE CARVALHO SILVA E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, JOAO MACHADO, CARLOS VARGAS FARIAS, HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Determino a suspensão do RPV referente aos honorários de sucumbência relativos aos autores ALMIR JOSÉ DE CARVALHO e FRANCISCO EDSON RIBEIRO.\r\n\r\nDesigno audiência com os patronos para decisão da questão atinente aos honorários para o dia 11 de novembro, às 13 horas.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.102387-6 MARIA ALICE DE ARAUJO PESSANHA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesigno para o dia 11 de novembro do corrente ano, às 14:30 horas, a audiência de instrução e julgamento, devendo ficar a requerente ficar ciente que deverá apresentar o rol de testemunhas, em cartório, 10 (dez) dias antes da audiência, ficando ciente de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.511155-6 MARIA ELISA CARVALHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de prova testemunhal, cujo rol de testemunhas deverá ser depositado em cartório em até 10 (dez) dias antes da audiência, que designo para o dia 11 de novembro de 2008, às 15:30 horas, ficando ciente o(a) requerente de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 679443" ], "679216": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "TRIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - 9º. andar - Praça Mauá\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 2510-8394 e (fax) 2510-8392\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nA DOUTORA CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES, JUÍZA FEDERAL DA 39ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, tramita a Ação Ordinária nº 2007.51.01805545-3, proposta por GLAUCE AZEVEDO BARBOSA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, tendo como objeto que seja declarada a morte presumida de OLAVO ANTONIO BARBOSA FILHO, brasileiro, casado, natural do Rio de Janeiro, nascido em 28/03/1946, filho de Olavo Antonio Barbosa e Olinda Santos, portador do C.P.F. nº 273.764.867-04, antes domiciliado na Rua Arequipã, nº 18, fundos - Rocha Miranda, Rio de Janeiro/RJ. E para que chegue ao conhecimento do interessado é passado o presente EDITAL (na forma do art. 231 e seguintes do CPC), ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, 9º andar - Praça Mauá, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2008. Eu, Santila Januário Meireles, Técnica Judiciária, o digitei. E eu, Kátia Rosa Moreira Silva, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 39ª Vara/RJ\r\n\r\nId: 679216" ] } } }, "Varas Federais Criminais": { "2ª Vara Federal Criminal": { "Atos": { "681270": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000111\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0035656-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x JANETE NOGUEIRA HARTMUT BEHM E OUTRO (Adv. FRANCISCO VICENTE DE MACEDO) x LEILA MARIA NOBRE DE FIGUEIREDO (Adv. ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO) x MARCIA DA SILVA VIANNA (Adv. CLELIO PRANDI LIMA) x PAULO ROBERTO RAMOS. . Intime-se a defesa técnica da acusada CLÁUDIA SALES NETO CARDOSO, para que apresente as Alegações Finais, em Memoriais, na forma do art. 403 §3° do CPP.\r\n\r\n2 - 99.0047916-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x ROBERTO CRUZ MOYSES (Adv. MELISSA PESSOTTI TAVEIRA, DÉCIO EDUARDO FREITAS CHAVES JÚNIOR, LUÍS FERNANDO DIEGUES CARDIERI) x SALVATORE ALBERTO CACCIOLA (Adv. CARLOS ELY ELUF, FLAVIA MARINO FRANCA, FABIA ROBERTA SANGUINI, RENATA MORA DO AMARAL SAMPAIO, FERNANDA CARDOSO DE MENEZES) x MAURO SERGIO DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA) x JORGE GURGEL FERNANDES NETO (Adv. ALBERTO ZACHARIAS TORON, EDSON JUNJI TORIHARA, LEOPOLDO STEFANO GONÇALVES LEONE LOUVEIRA). . Revogo o segundo parágrafo do despacho de folha 2157, dado que a defesa técnica da Salvatore Alberto Cacciola não entregou neste Juízo os originais da petição de fls. 2140/1, apesar de alertada (fl.2139), caracterizando o descumprimento do parágrafo único, do artigo 2° da Lei 9800/99 - “Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material”. Assim, não conheço da petição de fls. 2170/71, por se tratar de peça atinente àquele despacho, ora revogado.\r\n\r\nHomologo a desistência da testemunha Maurício Morenz, requerida pela defesa de Roberto Cruz Moysés (fls.2152).\r\n\r\nDefiro o requerido pelas defesas de Salvatore Alberto Cacciola (fls. 2153) e Mauro Sergio de Oliveira (fls. 2145), para que se comunique ao Juízo Deprecado os novos endereços das testemunhas Gilberto Gilberti e Luiz Eduardo Zago. Oficie-se.\r\n\r\nConsiderando que a defesa do acusado Mauro Sérgio de Oliveira `a folha 2145, forneceu os endereços das testemunhas Roberto Terziani, Natal Júlio de Luca e Théo Rodrigues, intimem-se-as pessoalmente, para que compareçam à audiência designada para o dia 02/12/2008 às 13h e faculto à defesa do acusado Salvatore Alberto Cacciola, independentemente de intimação, trazer para o mesmo ato, as testemunhas Jair Bilach, Francisco Gonzaga de Oliveira e Júlio Carlos Favaret Porto, arroladas em defesa prévia. Intimem-se os acusados, na forma da lei e suas defesas por publicação.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 2a. VCR/SP, informando a atual fase processual do feito, instruindo o ofício com cópia da denúncia. \r\n\r\nApós ao MPF para ciência, mediante a remessa dos autos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.512416-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO CRUZ MOISES (Adv. MELISSA PESSOTTI TAVEIRA, LUÍS FERNANDO DIEGUES CARDIERI) x JORGE GURGEL FERNANDES NETO (Adv. EDSON JUNJI TORIHARA, LEOPOLDO STEFANO GONÇALVES LEONE LOUVEIRA, ANTONIO CARLOS DA GAMA BARANDIER, MARCIO GASPAR BARANDIER, MARCO ANTONIO FONSECA GUIMARAES, DANIEL CORREA NOGUEIRA GRILLO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000097/2008 . Do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos condenados JORGE GURGEL FERNANDES NETO e ROBERTO CRUZ MOYSÉS, pela prática da conduta descrita no art. 16, da Lei nº 7.492/86, na forma do art. 107, IV, 1ª. figura, c/c art. 110, §§ 1( e 2º, e art. 109, Inciso V, todos do Código Penal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.805488-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x CLAUDIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA) x THAISSA ROTHIER DUARTE BAMMERT (Adv. MARCO ANTONIO MAGIOLI). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000096/2008 . DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR THAISSA ROTHIER DUARTE BAMMERT e CLAUDIO RODRIGUES DE SOUZA, qualificados à fl. 127, pela prática do ilícito previsto no art. 304 c/c o art. 297, ambos do Código Penal.\r\n\r\nOs acusados não ostentam bons antecedentes, de acordo com as FAC's juntadas às fls. 225/239. A ré THAISSA responde por crime de receptação (fl. 228). Já o réu CLAUDIO teve condenação penal por porte ilegal de arma, receptação e roubo (fl. 235 e 238), tendo empreendido fuga da prisão e utilizado documentos falsos com o fim de se esquivar da polícia, como ele próprio declarou às fls.195/196, o que revela má conduta social e personalidade voltada para o crime. No mais, observo que a culpabilidade dos agentes não ultrapassou a normal do tipo penal praticado, sendo que as demais circunstâncias judiciais também não servem para majorar as penas-base. Fixo-as, assim, um pouco acima do mínimo legal, em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa, para a ré THAISSA ROTHIER DUARTE BAMMERT, e em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa, para o réu CLAUDIO RODRIGUES DE SOUZA, as quais serão definitivas na ausência de agravantes, atenuantes ou causas especiais de modificação.\r\n\r\nFixo o valor do dia-multa no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo, à míngua de notícias sobre a situação econômica dos réus.\r\n\r\nRegime de cumprimento de pena: observado o que dispõe o art. 33 do Código Penal, determino para a ré THAISSA ROTHIER DUARTE BAMMERT o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto. No tocante ao réu CLAUDIO RODRIGUES DE SOUZA, estabeleço o regime fechado para o início do cumprimento da pena, considerando o quantum aplicado e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu descritas acima, pois é entendimento deste Juízo que às regras do regime aberto devem ser conjugadas às circunstâncias judiciais, consoante o disposto no § 3º do art. 33 do Código Penal. \r\n\r\nEntendo que se faz necessária a manutenção da prisão preventiva do réu CLAUDIO RODRIGUES DE SOUZA, não apenas por ter respondido preso ao processo, mas, também, em virtude da garantia da ordem pública face a má personalidade do agente. Além disso, visa-se assegurar a futura aplicação da lei penal, pois se trata de indivíduo que já foi preso, evadiu-se, e em liberdade não hesitou em cometer um novo crime. \r\n\r\nSubstituição de pena: estando presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta à ré THAISSA ROTHIER DUARTE BAMMERT, por duas penas restritivas de direitos, que vigorarão pelo prazo daquela, submetendo-a a prestação de serviços gratuitos à comunidade e a restrições de final de semana, conforme vier a ser explicitado pelo Juízo da Execução.\r\n\r\nCondeno-os, ainda, ao pagamento das custas processuais pro rata.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n5 - 2001.51.01.527041-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JAIME MITROPOULOS) x WALMIRA ZOLANDA DO NASCIMENTO (Adv. ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR, ISABELA DANTAS NUNES DE BARROS, BRUNO GRANZOTTO GIUSTO, ALEXANDRE MENEZES GARCEZ, THIAGO SERPA DO NASCIMENTO). . Complementando o despacho de fl. 452, intime-se a defesa da acusada WALMIRA ZOLANDA DO NASCIMENTO para informar a este Juízo, no prazo de 48 horas, o bairro em que reside a testemunha Jorge Albuquerque, dada as dúvida levantadas pelas Centrais de mandado s do Rio de Janeiro e São João de Meriti (fls. 453/451), a fim de definir qual Oficial de Justiça dará cumprimento a diligência.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.501143-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x HANS PETER BRANDSTETTER (Adv. BERNARDO PINTO LUGAO, ARTHUR RANGEL BARROSO). . Em complemento à decisão proferida às fls. 153, oficie-se à SEAP e à POLINTER/RJ requisitando o recolhimento do mandado de prisão nº. 32/2003, expedido em desfavor do acusado HANS PETER BRANDSTETTER. \r\n\r\nConsiderando os termos da manifestação ministerial de fls. 159, verso, depreque-se a realização de Audiência Admonitória, a fim de que o acusado se manifeste sobre a proposta de transação penal formulada às fls. 67. Em caso de aceitação, o r. juízo deprecado deverá proceder também à homologação do acordo e à fiscalização do cumprimento das condições formuladas pelo órgão ministerial. Em caso de recusa, o acusado deverá ser intimado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos Arts. 396 e 396-A do CPP, conforme redação dada pela Lei nº. 11.719/2008.\r\n\r\nPublique-se para a defesa constituída.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.804967-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x ROBERTO D AMATO LEAO (Adv. MARCIAL D AMATO LOPES) x RUI D AMATO LEAO (Adv. MARCIAL D AMATO LOPES) x EDWARD GASTIN VALVERDE (Adv. MARCIAL D AMATO LOPES) x ROBERTO STUART BECK (Adv. LEONARDO LUIS SCAPIM DOMINGUES). . Intimem-se as defesa técnicas dos acusados, para que apresentem as Alegações Finais, em Memoriais, na forma do art. 403 §3° do CPP.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 681270" ] } }, "3ª Vara Federal Criminal": { "Atos": { "681243": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000062\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.504925-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO) x MARCOS AURELIO FREIXO (Adv. WILLIAM DE MEDEIROS PENA, RAFAELA LUSTOSA DE MELO CARPILOVSKY) x NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES (Adv. RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, FABIO DIAS DA SILVA, JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS, ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x IP LUSTOSA DE OLIVEIRA (Adv. GILBERTO MENDES DA SILVA, RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS, MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES) x LUIZ CARLOS RIGO ROCHA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, ELAINE COHEN, ROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA, IGOR CORTES DE MEDEIROS, DANYELLE DIAS APOLONIO, LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS, ALEX SANDRO DA SILVEIRA GONCALVES, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x RAFAEL PERES BORGES JUNIOR (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO) x JORGE ALBERTO DA SILVA E SILVA (Adv. JOEL CORREA DE LIMA, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, JOEL DE BRITO SOARES) x NILMA FERNANDEZ (Adv. CRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO, ROSANE CARDOSO LOPES, RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS, MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES) x ALVARO GOMES DE FARIAS FILHO (Adv. JAIME ANGELO NONATO FUSCO) x MARCOS VISCONTI FIORI (Adv. LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL, FERNANDA DE MEDEIROS ASSUMPCAO, NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO) x GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER (Adv. ULTIMO DE CARVALHO, FERNANDO REZENDE RAMOS) x ALBERTO DA SILVA CORREA NETO (Adv. JOSE CARLOS MACHADO, LEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO) x JAIME GRUBMAN MOSCHKOVICH (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO) x VERA LUCIA DA GAMA QUINTELLA (Adv. ANA MARIA MAURO, ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA, MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO) x EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO (Adv. SERGIO DO REGO MACEDO) x EDILSON LOUREIRO PAES (Adv. JOAQUIM MENDES DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE) x JOSE GOES FILHO (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES, MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES, JOSE JACINTHO ARAUJO PEREIRA, PAULO CESAR CANTARINO PEREIRA, FREDERICO FRACAROLI NEVES, VILMA MARQUESE TEIXEIRA) x GRACIETE BARBOSA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA) x JOSE LUIZ MENEGHETTI (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO) x LUIZ MANOEL QUINTELLA DA SILVA (Adv. ANA MARIA MAURO, ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA, MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO) x MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO DELMANTO, FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JÚNIOR, GAUTHAMA CARLOS COLAGRANDE F. DE PAULA, LUCIANA RUSSO, FLAVIO EDUARDO CAPPI) x DILSON CUPERTINO DA SILVA FILHO (Adv. MURILO GONZALEZ PERES, MARCELA CARDOSO ALMEIDA LIMA, MARIA APARECIDA MEDEIROS) x EDMUNDO DOS SANTOS SILVA (Adv. ONIR DE CARVALHO PERES, MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES, PAULO FILIPE DE OLIVEIRA PERES) x OSCAR SANT`ANNA DE FREITAS CASTRO (Adv. NILO BATISTA, CLAUDIO FIGUEIREDO COSTA, FABIO ANTONIO DIB PEREIRA) x GEORGEANA LEAL DE MACEDO (Adv. MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA, TIAGO MARTINS LINS E SILVA) x ANA CLAUDIA AMARAL DE ANDRADE (Adv. MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO, MICHEL CHAQUIB ASSEFF, JULIO CEZAR BORGES LEITAO, MONCLAR EUGENIO GAMA, ANGELO MAXIMO MACEDO DA CONCEICAO) x CARLOS CAPPELLINI (Adv. JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS, ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, RODRIGO FERRANTE PEREZ, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, CAMILA FREITAS RIBEIRO, PAULO FREITAS RIBEIRO) x MANOEL SOARES DA PAZ (Adv. MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA, GILVAN FERNANDES DE SOUZA, RODRIGO TEIXEIRA AUGUSTO LOPES) x NABIL KARDOUS (Adv. RAOUF KARDOUS, RODRIGO PITTAS YAMASHITA, NABIL KARDOUS) x BENTO CANDIDO DE ANDRADE FILHO (Adv. ILCELENE VALENTE BOTTARI, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, LUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA, ILMA MARIA DA SILVA, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, SAMUEL AUDAY BUZAGLO). . Fls. 13183/13184: Defiro o pedido de prorrogação de viagem de Bento Cândido de Andrade Filho até o dia 25/11/2008, oficiando-se, para tanto, à Delemig, devendo, ao seu retorno do exterior, comparecer à secretaria deste juízo, a fim de noticiar o seu regresso.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.508220-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x MARGARIDA BAPTISTA CARVALHO (Adv. NILSON SOUTO GOMES, RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA). . Diante da notícia de que a testemunha de acusação Vera Lúcia encontra-se, provisoriamente, a trabalho nesta cidade, designo o dia 03/12/2.008, às 14:30 horas, para audiência de instrução e julgamento, nos precisos termos da Lei n.º 11.719/2008. Intime-se. \r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.509139-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x DAVID FERNANDES DE ALMEIDA VIEIRA (Adv. ADRIANA CARVALHO VIEIRA). . Recebo a denúncia, eis que presentes os seus pressupostos, inclusive justa causa, ou seja, suporte mínimo probatório, para a propositura da ação penal.\r\n\r\nCite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para ser(em) interrogado(a)(s) no dia 12/01/2009, às 15:00 horas, devendo ser observado o art. 361 do CPP, se necessário for, procedendo a secretaria às diligências para sua possível localização, inclusive junto ao sistema SERPRO.\r\n\r\nRequisite(m)-se a(s) sua(s) FAC('s) ao IFP e proceda a secretaria à pesquisa junto ao INI. \r\n\r\nAcautelem-se as CTPS's de fls. 84. \r\n\r\nAo setor de distribuição para anotações.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.805600-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x JULIO CESAR DE ALMEIDA (Adv. GEORGE FRANCISCO TAVARES, KATIA RUBINSTEIN TAVARES) x JAQUELINE ROSE RUSSO RODRIGUES DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO LEOPOLDO DA CAMARA FILHO). . Diante da ratificação de fls. 874/875, considerando presentes os pressupostos, inclusive justa causa, ou seja, suporte mínimo probatório, para a propositura da ação penal, RECEBO a denúncia, aditada às fls. 76/84, oferecida em face de JÚLIO CÉSAR DE ALMEIDA e JAQUELINE ROSE RUSSO RODRIGUES MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nCitem-se os acusados para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem resposta por escrito, nos termos do art. 396 do CPPB, sob pena de, não o fazendo, ser nomeado defensor dativo.\r\n\r\nOficie-se ao IFP, comunicando a redistribuição do presente feito para fins de anotação na folha penal dos réus e requisite-se à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal a FAC do réu Júlio.\r\n\r\nAcautelem-se em secretaria os CD's constantes dos autos da presente ação penal, bem assim nos do IPL correspondente, que se encontram separados.\r\n\r\nSolicite-se a devolução da Carta Precatória 2008.34.00.02243-3 à 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, sem cumprimento.\r\n\r\nConsiderada a existência de documentos sigilosos nos autos do Inquérito correspondente (IPL 052/2008), decreto neste o segredo de justiça.\r\n\r\nQuanto ao pedido de prisão preventiva do denunciado Júlio César de Almeida, decidirei oportunamente.\r\n\r\nPor fim, oficie-se à 1ª Turma Especializada do Eg. TRF-2ª Região, solicitando a certidão de trânsito em julgado da decisão de fls. 853/863, que anulou o presente feito desde o recebimento da inicial.\r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública da União.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.807828-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x MARCOS DA SILVA SANTANA (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x PEDRO DE ALCANTARA PINTO NETO (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES, FABRICIO MONTEIRO PORTO) x MARIA DE LOURDES TEIXEIRA BRAGA (Adv. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY) x GERSON BOETO FERNANDES (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS) x IZAIAS LINO DA SILVA (Adv. CARLOS CLAUDIONOR BARROZO, ROBERTA SOARES BARROZO, PATRICIA HELENA SILVA DO NASCIMENTO, MARCIO BRITO VOUGO). . Diante da decisão proferida pela 1ª Turma Especializada do Eg. TRF-2ª Região, que anulou o processo 2008.5101805600-0 desde o recebimento da denúncia, gerando, em conseqüência, efeitos também na presente ação penal nº 2008.5101807828-7 - desmembramento daquele feito -, e considerando a ratificação da denúncia pelo Ministério Público às fls. 753, estando presentes os pressupostos, inclusive justa causa, ou seja, suporte mínimo probatório, para a propositura da ação penal, RECEBO a denúncia, aditada às fls. 76/84, oferecida em face de IZAÍAS LINO DA SILVA, MARCOS DA SILVA SANTANA, PEDRO DE ALCÂNTARA PINTO NETO, MARIA DE LOURDES TEIXEIRA BRAGA e GERSON BOETO FERNANDES.\r\n\r\nCitem-se os acusados para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem resposta por escrito, nos termos do art. 396 do CPPB, sob pena de, não o fazendo, ser nomeado defensor dativo.\r\n\r\nOficie-se ao IFP, comunicando a redistribuição do presente feito para fins de anotação na folha penal dos réus e requisite-se à Secretaria de Segurança Pública do Estado da Paraíba a FAC do réu Izaías.\r\n\r\nAcautelem-se em secretaria os CD's constantes nos autos da presente ação penal.\r\n\r\nConsiderada a existência de documentos sigilosos nos autos do Inquérito correspondente (IPL 052/2008), decreto neste o segredo de justiça.\r\n\r\nOficie-se à 1ª Turma Especializada do Eg. TRF-2ª Região, solicitando a certidão de trânsito em julgado de sua decisão.\r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública da União.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017797-8 PEGASUS INC. (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diante da certidão de fls. 573, anote-se provisoriamente o nome dos advogados constantes na procuração de fls. 574 (por cópia) nos registros do presente feito, intimando-se os mesmos para que regularizem a representação no processo.\r\n\r\nApós, cumpra-se fls. 562.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n7 - 97.0061341-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JÚNIOR, FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO, JOÂO DANIEL RASSI, FÁBIO SUARDI D'ELIA) x JOSE CARLOS SILVA DE OLIVEIRA (Adv. BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS, PATRICIA CRISTINE VICTORIA DOS SANTOS, RICARDO PASSOS PEREIRA VICTORIA, EVA MARQUES VICTORIA). . Fls. 897/898 e 991vº: Esclareça o réu Marcelo Batista a respeito da utilidade da transcrição requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da prova.\r\n\r\nTendo em vista que o cumprimento das cartas precatórias expedidas para a oitiva de testemunhas de acusação e defesa se dará somente após à data designada para a AIJ a ser realizada neste juízo, conforme comunicado às fls. 993 e 1006, retire-se o feito de pauta e aguarde-se o retorno das deprecatas.\r\n\r\nOficie-se ao juízo da 9ª Vara Federal Criminal de São Paulo (fls. 1006), comunicando que persiste o interesse no cumprimento da precatória; e ao juízo da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora (fls. 993), informando não constar dos autos os termos de declarações requeridos, e, ainda, caber ao procurador judicial do réu inteirar-se no Juízo Deprecado sobre a data assinada para a realização do ato, ciente da expedição da carta precatória (Súmula STF 155).\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.520128-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x JONH MICHAEL WHITE (Adv. RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA). . Diante da certidão de fls. 243, nomeio o(a) Defensor(a) Público(a) da União em exercício neste juízo, para dar continuidade à defesa do réu.\r\n\r\nProceda-se à sua intimação para que se manifeste a respeito do mérito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.513530-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DANIEL ROSEL MARTINEZ (Adv. RICARDO MOSCOVICH, JOSE DOMINGOS MARTINES, RODNEY CESAR DE SOUZA). . Considerando a alteração do Código de Processo Penal dada pela Lei nº 11.719/2008, à defesa para que se manifeste a respeito do mérito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.513773-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES, FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA, HAROLDO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, VIVIANE NEVES CAETANO, LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO, SÉRGIO GERALDO MANTINI NETO) x PARTE BAIXADA (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x ANGELO MARSOLA FILHO (Adv. EVANDRO CAVALCANTI LINS E SILVA, RANIERI MAZZILLI NETO) x GILBERTO LEONARDO GALLERANI (Adv. EDSON ANTONIO SOEIRO, RICARDO MARTINS SANT'ANNA) x ANTONIO MANOEL FERNANDES (Adv. EDSON ANTONIO SOEIRO, RICARDO MARTINS SANT'ANNA, EIDY ROCHA SUEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR). . Diga a defesa do réu Gilberto Leonardo, no prazo de 3 (três) dias, quanto à testemunha Maria Lúcia, não localizada, sob pena de não o fazendo, ser interpretado como desistência da prova.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.517647-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LILIAN GUILHON DORE) x JOAO PEDRO PARO NETO (Adv. GENTIL SILVA JUNIOR, LAERCIO PELLEGRINO DE MACEDO). . Vistos etc... \r\n\r\nFls.389/390: HOMOLOGO, para que produza seus regulares e legais efeitos, a desistência manifestada pela defesa da inquirição da testemunha Sergio de Souza Coelho, por ela arrolada.\r\n\r\nOficie-se ao juízo deprecado, solicitando-lhe a devolução da carta precatória, independente de cumprimento. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.490038-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. O QUE FOI DESIGNADO) x ADILSON MATIAS DA SILVA (Adv. JO~AO PEREIRA NETO, LUIZ EUGENIO DE OLIVEIRA, AGNETE CAMPOS PEREIRA) x ERMINIO MATEUS DA SILVA (Adv. JO~AO PEREIRA NETO). . Cumpra-se o V. acórdão de fls. 870.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da ação penal 2003.5101501383-1 - desmembrada do presente feito - cópia da sentença de fls. 820/822, do acórdão de fls. 870, bem assim da certidão de trânsito em julgado de fls. 874.\r\n\r\nQuanto à fiança prestada (fls. 269 e 270), tratando-se de sentença absolutória, aguarde-se a manifestação dos interessados em sua restituição.\r\n\r\nApós, anote-se a baixa e arquive-se, juntamente com o material apreendido, feitas as comunicações de praxe.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.506787-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x JEAN CLAUDE DAOU (Adv. THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO) x JOSEPH CLAUDE DAOU (Adv. MARCIA AGUIAR ESTEVES, LUCIA HELENA MACHADO MAKHLOUF, ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO, FABIANA ZANATTA VIANA). . Indefiro o requerimento formulado às fls. 1049 de dispensa da presença do réu Jean Claude à audiência de AIJ designada para o dia 28/04/2009, às 14:00 horas, eis que poderá, na ocasião, ser o mesmo reinterrogado. \r\n\r\nFls. 1050vº: Proceda a secretaria à consulta na rede SERPRO e demais convênios, expedindo-se os ofícios de praxe para tentativa de localização da testemunha Márcio de Jesus Oliveira, e, ainda, em atendimento ao pedido do Ministério Público, também às concessionárias de telefonia móvel celular deste Estado, sem prejuízo da imediata expedição de mandado de intimação para os endereços constantes dos itens 2 e 3 de fls. 1021, eis que ainda não diligenciados. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se a testemunha de defesa, arrolada às fls. 825 e o réu Joseph para comparecimento à AIJ, sendo este último por precatória.\r\n\r\nCiência ao MPF e cumpra-se fls. 1049 no que couber.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.515788-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO, ZANDER MARTINS DE AZEVEDO) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE MAURO COUTO DE ASSIS, ANTONIO EVARISTO DE MORAES FILHO, MARCELO CORREA FINOCCHI, BRUNO DE BARROS DOS SANTOS TAVARES) x PAULO ASSUMPCAO LEITE x ALOYSIO DE OLIVEIRA (Adv. NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (Adv. RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA) x LUIZ MENDES FILHO (Adv. AFRANIO GIGLIO LAMAS) x ANA JULIA DE CASTRO BARRETO (Adv. ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, PAULO FREITAS RIBEIRO, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, ANDRE PERECMANIS, FELIPE BERNARDO NUNES, ARTHUR BRUNO FISCHER) x MARILSO LEON BLUM (Adv. THEMISTOCLES DE FARIA LIMA, VITOR MELLO LEON BLUM). . Fls. 5543/5544: Defiro o pedido de substituição da testemunha requerido pela defesa da acusada Ana Júlia, devendo ser oficiado, com urgência, ao Exmo. Dr. Roberto Luis Felinto de Oliveira, para que, na condição de Desembargador da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na forma do art. 221 do CPP, indique dia, hora e lugar para a sua inquirição como testemunha de acusação nos presentes autos, se não puder comparecer a este Juízo no dia 24/11/2008, às 14:00 horas. E, quanto às testemunhas Fernando Carlos Vaz, José Onildo H. Sande e Maria de Lourdes Marques da Cunha, determino a sua intimação no endereço de trabalho.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 5442vº, na qual o Ministério Público aponta a possibilidade de desistência das testemunhas não localizadas Paulo e Elizeu, torno sem efeito a determinação contida no terceiro parágrafo de fls. 5482 no que se refere à expedição de ofícios de praxe para tentativa de localização das mencionadas testemunhas, em razão do certificado às fls. 5483.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao MPF para ciência de fls. 5482 e sobre a consulta de fls. 5484/5519, onde foram identificados os moradores do Rio de Janeiro, conforme requerido.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.542120-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x GUILHERME FIGUEIREDO DE ALBUQUERQUE (Adv. MARCÍLIO EVANGELISTA DE SOUZA, LICÉLIA MARIA CORDEIRO EVANGELISTA DE SOUZA). . Oficie-se ao INSS solicitando o nome completo, a qualificação e a lotação atual da servidora Maria da Conceição que teria servido no Posto do INSS da Tijuca (RJ) em NOV/97.\r\n\r\nQuanto ao pedido de afastamento do sigilo da conta de Jeconias, no Banco Bradesco S/A, ag. Uruguai, Tijuca, RJ, informe o postulante o número da conta, eis que nela afirma haver feito depósitos.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.508861-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x ALEXANDRE BARRETO DA GAMA (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS) x PEDRO SARAIVA DA SILVA (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS) x AFRANIO MOURAO MAGALHAES (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS) x WALDEMIR MIRANDA BARBOSA (Adv. JAIME ANGELO NONATO FUSCO). . Defiro o prazo requerido pelo apenado AFRANIO MOURÃO para o recolhimento das custas.\r\n\r\nComprove o apenado ALEXANDRE BARRETO DA GAMA o recolhimento das custas, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nFls. 795: Lavre-se o termo de afirmação de pobreza. Para tanto, intime-se o apenado. \r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.490221-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI). . Considerando a alteração do Código de Processo Penal dada pela Lei nº 11.719/2008, à defesa para que se manifeste a respeito do mérito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.503911-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x PEDRO ROGERIO SOARES (Adv. JOSÉ ROBERVAL SOARES). . Considerando a alteração do Código de Processo Penal dada pela Lei n.º 11.719/2008, abra-se vista à defesa para que diga, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, se há provas a requerer, nos termos da nova redação do art. 402, do referido diploma legal.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.538300-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x OSMAR SILVA FERRAZ (Adv. JOSE AUGUSTO SOLLERO FIGUEIRA, PAULO AMERICO BARRETO DA FONSECA, TERCIO PINHEIRO LINS JUNIOR, JOSE AUGUSTO SOLLERO FIGUEIRA) x MAICON PRATES FERRAZ (Adv. DANIELA CORREA JACQUES). . Diante da vigência da nova lei 11.719/08, determino a citação dos acusados para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem resposta por escrito, nos termos do art. 396 do CPPB, procedendo a secretaria à pesquisa no sistema SERPRO e demais consultas, para tentativa de localização dos denunciados, expedindo-se, se necessário, carta precatória para o Juízo de Direito da Comarca de Teixeira de Freitas/BA, para cumprimento no endereço não diligenciados de fls. 334, e, sendo esta negativa, carta rogatória para Portugal, em razão do endereço noticiado às fls. 320.\r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.804730-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x JORGE FRANCA DE SOUZA (Adv. MARIA AUGUSTA DOURADO FERREIRA). . Diante da vigência da Lei 11.719/2008, convolo a audiência designada para o dia 16 de dezembro de 2008, às 14:00 horas, em instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\n71000 - JUIZADO/AÇÕES PENAIS\r\n\r\n21 - 2001.51.01.539685-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x JOSE FELIX BARBOSA (Adv. CLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO). . Sendo vedada a inscrição do débito na Procuradoria da Fazenda Nacional, por ser o valor inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente à propositura da execução fiscal - art. 174, da Consolidação de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal desta 2.ª Região, comunique-se ao Juízo da Execução o não recolhimento das custas processuais para possível consolidação de créditos e, após, cumpra-se fls. 477.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n22 - 2005.51.01.501766-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x FLORIZA CORREA LIMA (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL). . DESPACHO EXARADO ÀS FLS. 133: “Designo o dia 01/12/2.008, às 14:00 horas, para audiência especial, devendo a ré fazer-se acompanhar de advogado, com a advertência de que, na ausência deste, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. Intime-se e comunique-se à CPMA. Publique-se e dê-se ciência ao MPF. RJ, 23/10/2008 (ass) VLAMIR DA COSTA MAGALHÃES Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena”\r\n\r\n23 - 2007.51.01.802991-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LILIAN GUILHON DORE) x RENATO SOBROSA CORDEIRO (Adv. ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, ANDRE PERECMANIS, PEDRO LAVIGNE, FELIPE BERNARDO NUNES, ARTHUR BRUNO FISCHER). . \r\n\r\nDESPACHO EXARADO ÀS FLS. 283:\r\n\r\n“Fls. 281: Diante do acrescido, torno sem efeito o despacho de fls. 276, devendo ser novamente oficiado ao IFP, encaminhando-se cópia de fls. 282, para fins de fornecimento da FAC atualizada do educando.”\r\n\r\n(ASS.: DR. VLAMIR COSTA MAGALHÃES - 21/10/08)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 681243" ] } }, "4ª Vara Federal Criminal": { "Atos": { "681219": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000075\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.501836-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DE FALSIDADE IDEOLOGICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 203/204 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.517728-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 16 DA LEI 7492/86 C/C FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PUBLICO (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 242/243 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.534620-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 334 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 282/287 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, que deverá se manifestar acerca das máquinas apreendidas (fls. 04/05).\r\n\r\n4 - 2002.51.01.515322-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ CRIME ART 312 PAR/1 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 150/155 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.526898-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIME ART 155 E 334 DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 102/103 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.527182-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP EM CRIME PREVISTO NO ART 171,III DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 107/108 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.532152-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 171 PARAG 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 69/75 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.536641-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 22 DA LEI 7492/86 (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 306/325 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.508950-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 342 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 77/78 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.527740-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/EM CRIME PREVISTO NO ART/ 342 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 87/88 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.528422-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 154/159 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.530810-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 319 DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 74/76 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.530820-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 312 DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 182/193 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.501323-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 155 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 86/90 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.501468-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fl. 99 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.523234-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 330 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 92/93 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.538072-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 330 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 83/86 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.502878-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 E ART/ 312 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 94 e determino o ARQUIVAMENTO do feito considerando o “Bis in idem”.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, dê-se baixa na distribuição do presente feito, mantendo-se apensado aos autos do IPL nº 2006.51.01.502484-2.\r\n\r\nTraslade-se cópia do presente para o feito referido.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.503700-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 319 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 191/192 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.509476-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 312 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 218/219 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.509950-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 319 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 75/76 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.513534-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 132/133 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal, que deverá se manifestar a respeito do material de fl. 17.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.517390-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 117/118 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.523758-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 334 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 186/188 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.525020-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 32/37 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.806704-2 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 304 DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 52/53 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.807708-4 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 25/26 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.807832-5 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157, PARAG/2, I, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 29/31 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.809942-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3 DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 80/83 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.811516-4 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157, PARAG/ 2, I DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 31/33 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.814020-1 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3 DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 53/58 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.801198-3 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3 DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 79/80 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.801882-5 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3 DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 54/60 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.802454-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157 PARAG/ 2 INCISO I DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 43 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.804820-9 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3, DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 19/20 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.811932-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157, PARAG/ 2, I E II, DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 27/29 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.813956-2 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157 C/C 14, II, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 14/15 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.812578-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011003364/2008-93. . Acolho o parecer ministerial de fls. 13 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.813590-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO MAGRINELLI COIMBRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011003858/2008-78. . Acolho o parecer ministerial de fl. 18 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.813594-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004663/2008-45. . Acolho o parecer ministerial de fls. 88/90 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.813748-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MARIA DE CASTRO PANOEIRO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011003790/2008-27. . Acolho o parecer ministerial de fls. 11/12 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.813824-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LILIAN GUILHON DORE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004796/2008-11. . Acolho o parecer ministerial de fls. 40/42 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.813840-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004791/2008-99. . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós ciência ao Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria as comunicações de praxe.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.813922-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004041/2007-36. . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós ciência ao Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria as comunicações de praxe.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.814076-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001794/2006-17. . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós ciência ao Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria as comunicações de praxe.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.814212-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004471/2008-39. . Acolho o parecer ministerial de fls. 78/80 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.814298-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LILIAN GUILHON DORE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002287/2008-54. . Acolho o parecer ministerial de fl. 103 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.814430-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004892/2008-60. . Acolho o parecer ministerial de fls. 60/63 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n49 - 2005.51.01.516952-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 330 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 55/57 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n50 - 97.0062123-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x ANTONIO ABREU OLIVEIRA (Adv. SORAIA CARRARINE DE SOUZA) x PAULO AFFONSO GENEROSO (Adv. GEORGE FRANCISCO TAVARES, KATIA RUBINSTEIN TAVARES) x LUIZ ALBERTO PEREIRA GONCALVES (Adv. GEORGE FRANCISCO TAVARES, KATIA RUBINSTEIN TAVARES). . Intime-se por publicação a defesa de Antônio Abreu Oliveira, Drª Soraia Carrarine de Souza, para ciência da sentença de fls. 1209/1235 e embargos de declaração de fls. 1286/1287.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.521273-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x LUCY DE CASTRO BARRETO (Adv. ALBERTO CARVALHO BRIGAGAO, SAMUEL GOMES FILHO). . Fls. 55/57: defiro a vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 3 (três) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n24003 - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL\r\n\r\n52 - 2006.51.01.513747-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x NAO IDENTIFICADO (Adv. GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI, GUSTAVO EINLOFT SALVINI, BEULAH EINLOFT SALVINI, ROBERTO HORTA JARDIM SALLES, FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, MARCOS THOMPSON BANDEIRA, FREDERICO JORGE KIEFFER). . Fl. 50 - Venham conclusos para apreciação após o fim do prazo das defesas.\r\n\r\nDefiro o requerido pelo MPF à fl. 65. Intimem-se os representantes das empresas CROWN e MARIA CÂNDIDA para que providenciem a retirada do material acondicionado nas 80 (oitenta) caixas acauteladas em Juízo o mais breve possível, pelo que, ainda, oficie-se à signatária de fl. 52 comunicando o acima exposto.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n53 - 2001.51.01.517735-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLOGICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 333/334 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.532113-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 171 PARAG 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 75/81 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.532241-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 171 PARAG 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 86/92 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.536633-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 22 DA LEI 7492/86 (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 376/379 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.530091-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NOS ART/ 138 E 139 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 54/56 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.517997-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 147, NA FORMA DO ART/ 71 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fl. 117 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.523163-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 312 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 114/120 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n60 - 2008.51.01.813809-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004154/2008-12. . Acolho o parecer ministerial de fls. 20/22 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.813817-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PADILHA LUCIANO DE ALMEIDA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004910/2007-22. . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós ciência ao Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria as comunicações de praxe.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.813819-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004239/2008-09. . Acolho o parecer ministerial de fls. 13/14 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.813827-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004433/2008-86. . Acolho o parecer ministerial de fls. 46/50 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.813897-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004443/2008-11. . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós ciência ao Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria as comunicações de praxe.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.814075-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004719/2007-81. . Reconheço a prevenção apontada à fl. 11.\r\n\r\nAcolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal. Em seguida, ao SDI para regularização e baixa na distribuição.\r\n\r\nTudo feito, arquivem-se os autos, procedendo a Secretaria as comunicações de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 61\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 681219" ] } }, "5ª Vara Federal Criminal": { "Atos": { "680197": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000134\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 96.0067579-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. RENATA DO AMARAL GONCALVES) x PARTE BAIXADA (Adv. JOAO MESTIERI, LUCIANO SALDANHA COELHO) x EURICO ANGELO DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO, SILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI). . Recebo as apelações interpostas pelo Ministério Público e pela defesa às fls. 1792 e 1794/1795, respectivamente, deferindo a apresentação das razões pela defesa na Superior Instância.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF para apresentação das razões, intimando-se posteriormente a defesa para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, certificando-se na forma do Provimento 07/2002.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.510235-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. IZABELLA MARINHO BRANT) x JULIA MARIA DA SILVA (Adv. WILLIAM CALDEIRA). . Dê-se vista ao MPF para apresentação de memoriais, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 403, § 3º do CPP. Após, intime-se a defesa para o mesmo fim.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.517532-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x AGOSTINHO DE ABREU LAMEIRA (Adv. EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO) x ALCIDIO DE ALMEIDA LAMEIRA (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA) x JOAO DE ALMEIDA ABREU LAMEIRA (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA). . Com o objetivo de adequar a pauta, retiro o feito da pauta do dia 3/11/2008, redesignando a audiência para oitiva da testemunha de acusação Paulo Roberto Falcão para o dia 4/11/2008, às 15h30. \r\n\r\nRequisite-se a testemunha. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.806681-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x IRENE MARTINS (Adv. ELCIR OTTONI RIBEIRO). . Fls. 103/109: diante das alegações da defesa, bem como o teor da certidão do senhor oficial de justiça à fl. 101, reputo justificada a ausência da ré à audiência realizada no último dia 2 de outubro. \r\n\r\nIsto posto, reconsidero a determinação da assentada de fl. 98 e designo para o dia 3/12/2008, às 13h30, audiência para apresentação da proposta de suspensão condicional do processo à acusada.\r\n\r\nIntime-se a ré. Publique-se.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n25007 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.806182-9 GUALBERTO FERNANDO HOURCADE (Adv. HERCULANO ANTONIO ABRAHAO) x JUSTICA PUBLICA. . Ao embargante para que cumpra a parte final do despacho de fls. 46, juntando aos autos as informações requeridas às fls. 45.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 680197" ], "680208": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000135\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.534446-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PADILHA LUCIANO DE ALMEIDA) x ANTONIO PAULO DE ASSUNCAO (Adv. ALTAIR MAGNO GAVIAO, DILA DORIS TAVARES GAVIAO, LUIZ GUARACY BARBIERI) x LUIZ CLAUDIO CANEDO PEREIRA (Adv. RAIMUNDO NONATO LOPES DE MATOS, MARCO ANTONIO NOSSAR) x PARTE BAIXADA (Adv. CREMILDO DE SOUZA TURQUES) x PARTE BAIXADA (Adv. TANIA M. PINTO MASCARENHAS) x JOSE SANTOS (Adv. ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO). . Expeça-se ofício ao cartório mencionado às fls. 1111, determinando a remessa a este juízo da certidão de óbito de LUIZ CLAUDIO CANECO PEREIRA.\r\n\r\nAdemais, expeça-se ofício à Polícia Federal e à POLINTER, para que informem se já foram realizadas diligências para a captura de ANTONIO PAULO DE ASSUNÇÃO.\r\n\r\nExpeça-se ofício à autoridade policial responsável pela DELEFAZ/SR/DPF/RJ, para que informe ao juízo onde se encontra atualmente custodiado o Jetsky KAWASAKI nº KAW49389B090, apreendido conforme o auto de apreensão de fls. 09 do Apenso I dos presentes autos.\r\n\r\nOficie-se à Terceira Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária, solicitando a transferência do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), equivocadamente depositado à disposição daquele juízo, para conta à disposição deste juízo.\r\n\r\nInstruam-se os ofícios com os documentos e peças dos autos pertinentes, fixando prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento, com exceção do dirigido à Terceira Vara Federal Criminal, do qual deve constar solicitação de atendimento o mais breve possível.\r\n\r\nEm homenagem à ampla defesa, entendo por bem dar vista às respectivas defesas dos réus, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem eventual interesse na devolução dos bens relacionados na certidão de fls. 1113/1116, comprovando documentalmente a propriedade, caso cabível, cientificando-as de que, na ausência de manifestação, os bens poderão ser destruídos e/ou perdidos em prol da União.\r\n\r\nCom a resposta de todos os ofícios e após a manifestação dos réus ou certificada a sua ausência, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 680208" ], "681171": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000136\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.530736-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 29 PARAG 1 DA LEI 9605/98 (Adv. ALESSANDRA PEREIRA QUEIROZ, ROBERTO CARLOS DUTRA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000093/2008 FOLHA 91/92 . Desta forma, endossando a manifestação do órgão ministerial de fls. 223 verso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCO AURÉLIO DE QUEIROZ VIEIRA.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2004.51.01.536795-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x CLAUDIO SILVA LYRA (Adv. LETICIA DOMINGOS DE ASSIS) x MARILIA NUNES BENEDICTO DOS SANTOS (Adv. ADAO FRANCISCO CORTES, DARCI BUENO, ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x MARCELO RAMOS COELHO DA SILVA (Adv. CESAR ALVES MACEDO) x MAURICIO MARINHO FIGUEIRA (Adv. MARCOS CABRAL DE ALMEIDA) x WASHINGTON NORBERTO SABINO (Adv. LUIZ SIMPLICIO NOYA DE ALENCAR) x EDUARDO JOSE MOREIRA VIANA (Adv. ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR) x JOSE MOREIRA DE SOUZA FILHO (Adv. JORGE DE ARAUJO LABRE) x ANA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, MARIO CELSO DA GAMA LIMA) x LEACIR DA SILVA NEVES (Adv. ANDRE MARCELLO DA FRANCA) x ROGERIO CARVALHO MOREIRA (Adv. LUIZ SIMPLICIO NOYA DE ALENCAR) x WILSON MARINHO FIGUEIRA (Adv. MARCOS CABRAL DE ALMEIDA) x ROBSON DE JESUS (Adv. JORGE DOS ANJOS VIEIRA) x ZENILSON GOUVEIA DA COSTA (Adv. MARCELO UZEDA DE FARIA) x MAURICIO DA SILVA (Adv. ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR). . Tendo em vista que o laudo de fls. 77/79 (processo nº 2008.51.01.8044095) restou conclusivo no sentido de que “...apesar de apresentar quadro depressivo importante no momento e em alguns períodos de seu passado, não há nexo causal entre a depressão e os fatos narrados na denúncia, sendo, portanto, para os mesmos, plenamente capaz de entender e determinar-se...”, determino o prosseguimento do feito. Assim, intime-se a defesa do réu Eduardo José Moreira Viana para responder à acusação por escrito, no prazo de dez dias (art. 396 do Código de Processo Penal, com redação da Lei 11.719/08).\r\n\r\nAnte a petição de fl. 1319, intime-se a Defensoria Pública da União para apresentação de resposta escrita, no prazo legal.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.509649-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x CRISTINA KABDERIAN DREYER (Adv. MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA, FERNANDO FRAGOSO). . Vistos, etc.\r\n\r\nAcolho na íntegra a manifestação ministerial de fls. 151/156, cujos fundamentos adoto como razão de decidir e ABSOLVO SUMARIAMENTE a acusada CRISTINA KABDERIAN DREYER, qualificada à fl. 105, com base no art. 397, III, do Código de Processo Penal, indeferindo em conseqüência os requerimentos de fls. 144/148.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, façam-se as comunicações e anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.807663-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x SIDNEI DO NASCIMENTO SILVA (Adv. MARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de SIDNEI DO NASCIMENTO SILVA pela prática do crime tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal.\r\n\r\nÀs fls. 115/116, o MPF propôs a suspensão condicional do processo.\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 18/07/2008, conforme decisão de fls. 117/119.\r\n\r\nQuando da audiência de proposta de suspensão condicional do processo (fl. 140), a defesa juntou aos autos documentos no sentido de comprovar a identidade entre os fatos narrados na presente ação e os descritos na ação penal nº 2004.51.01.502228-9, que tramitou perante a 7ª Vara Federal Criminal.\r\n\r\nParecer do MPF, à fl. 165v, onde manifesta-se pela absolvição sumária do acusado, com a extinção do feito, ante a ocorrência de coisa julgada. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDe fato analisando os documentos de fls. 142/161, verifica-se que a presente ação penal repete, em relação ao acusado, os mesmos fatos narrados na ação penal nº 2004.51.01.502228-9 já decidida por sentença transitada em julgado.\r\n\r\nAnte o exposto, endosso a manifestação ministerial de fl. 165v e ABSOLVO SUMARIAMENTE o acusado SIDNEI DO NASCIMENTO SILVA, com a extinção do processo, ante a existência de coisa julgada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, façam-se as comunicações e anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 681171" ] } }, "7ª Vara Federal Criminal": { "Atos": { "681167": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000099\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 99.0047026-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x AQUILES FELDMAN (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, RENATO SIMOES HALLAK, PEDRO MAURITY SANTOS) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x NELSON PASSAROF (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, RENATO SIMOES HALLAK, PEDRO MAURITY SANTOS) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x VITOR MANUEL PEREIRA ECA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO) x RICARDO APARECIDO TESSER CARRUTU (Adv. RENATO SIMOES HALLAK) x JOSE LUIZ SILVEIRA MIRANDA (Adv. FERNANDO FRAGOSO, JOSE CARLOS FRAGOSO, RODRIGO FALK FRAGOSO). . Intime-se a defesa de Ricardo Aparecido Tesser Carrutu, para dizer se insiste na oitiva da testemunha Denise Loureiro do Mar, devendo em caso positivo fornecer o seu endereço atualizado.\r\n\r\nDê-se vista a defesa de Nelson Passarof da certidão negativa de fls. 1712.\r\n\r\nDê-se vista a defesa de Jose Luiz Silveira Miranda da Carta Precatória de fls. 1781/1827.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.515138-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO CORTES BARROSO) x OSVALDO FERREIRA LIMA (Adv. CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS). . Tendo em vista que, apesar de regularmente intimado, não houve manifestação do acusado OSVALDO FERREIRA LIMA, intime-se a defesa para que apresente resposta à acusação, no prazo de dez dias, na forma do artigo 396 do Código de Processo Penal (com a redação dada pela Lei 11.719/2008).\r\n\r\n3 - 2006.51.01.529368-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x LAURA MARIA SANTOS DE BRITO SILVA E OUTROS (Adv. FAUSTO FERREIRA LEITE NETO, LAURA MARIA SANTOS DE BRITO SILVA, AFRANIO GIGLIO LAMAS). . Fls. 296 (defesa de FAUSTO NETO) - INDEFIRO o pedido de prazo para manifestação acerca das respostas aos ofícios de fls. 232 e 240, tendo em vista que toda a prova carreada aos autos no decorrer da instrução criminal será objeto de apreciação em sede de alegações finais. Considerando o volume de documentos a serem examinados, DEFIRO o prazo sucessivo para apresentação das referidas alegações, conforme requerido\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem em alegações finais, dando-se-lhes vista conjunta com a ação penal n.º 2003.51.01.501318-1 e com os processos administrativos que formam os apensos do processo n.º 2006.51.01.503489-6.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.809790-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x MARCELO ARRUDA BATISTA E OUTROS (Adv. DENIS WILLIAM ROSA AZEREDO, MARDOQUE DE ARAUJO MANGUEIRA, ALMIR CHAVES ANDRE, RODRIGO SILVA CRUZ RODRIGUES IGNACIO). . Intime-se a defesa de Marcelo Arruda Batista e Aline Barbosa Severino, por publicação, para que tenha vista das certidões negativas de fls. 620v e 628v.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.529412-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIEL DE ALCANTARA PRAZERES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA, HAROLDO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO, VIVIANE NEVES CAETANO, THIAGO DE CASTRO MELO, LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO, SERGIO GERALDO MANTINI NETO) x ANTONIO CARLOS DO AMARAL SABOIA (Adv. RENATO SIMOES HALLAK, MAURO COELHO TSE, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, JOAO FRANCISCO NETO) x CARLOS BERNARDO VOGT KESSLER (Adv. RENATO SIMOES HALLAK, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, MAURO COELHO TSE, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, JOAO FRANCISCO NETO). . \r\n\r\nO prazo para o recorrido ofertar contra-razões se inicia a partir desta publicação.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 681167" ], "681249": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000100\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 99.0047637-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x JOSE RICARDO RODRIGUES (Adv. ELAINE GONCALVES MARINHO) x JOAO SOARES (Adv. ROSELENE AGUILLERA MELO VILLA MAIOR) x JULIO CESAR DE SOUZA RAMOS (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x LUIZ NOAH DA SILVA LOPES (Adv. NELSON MIRANDA JUNIOR). . Fls. 2139/2142 - INDEFIRO as diligências requeridas pela defesa do réu LUIZ NOAH tendo em vista que são extemporâneas. Quanto ao Processo de Tomada de Contas Especial no âmbito do Tribunal de Contas da União, foi expedido ofício, às fls. 2137, requisitando o envio do seu relatório final, se houver.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.806865-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE, FABIO DE LUCCA SEGHESE, ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO (Adv. JULIANA CORREA RABELLO, DORA MARZO DE A. C. CORDANI, LUIZ FERNANDO S. E SOUZA PACHECO, PATRICIA MARTINS MACHADO) x SILVERIO LUIZ NERY CABRAL JUNIOR (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES). . Fls. 548 - DEFIRO o requerido e ANTECIPO a audiência anteriormente designada para o dia 30/10/2008 às 13:00 horas. \r\n\r\nOficie-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Publique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 681249" ] } }, "8ª Vara Federal Criminal": { "Atos": { "681177": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000076\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.538233-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELIENE AZEVEDO DOS SANTOS GOUVEA (Adv. ZAIRO LARA FILHO). . À defesa de ELIENE DOS SANTOS GOUVEA para manifestar-se em alegações finais.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.525686-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x JOSE FEBRE SEBREAN (Adv. LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO) x RAUL TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. GABRIEL HABIB). . À DPU para que apresente as alegações finais de Raul Teixeira de Carvalho.\r\n\r\nEm face da certidão de fl.2057, intime-se o acusado JOSÉ FEBRE SEBREAN para, no prazo de 05 (cinco) dias, nomear novo patrono, a fim de apresentar as alegações finais, cientificando-o de que, se não o fizer, a sua defesa ficará a cargo da Defensoria Pública da União.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.809204-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x PAULO AUGUSTO KAHALE RAIMUNDO (Adv. FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, RODRIGO MACHADO GONCALVES, LEANDRO DE CARVALHO FERNANDES) x CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO (Adv. GABRIEL HABIB) x CARLOS ALBERTO PEREIRA ESCH (Adv. PAULO CRUZ DA SILVA JUNIOR) x FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI (Adv. HUMBERTO MACHADO NETO, JULIANA TAVEIRA MARTINS FIGUEIREDO, FELIPE CARDOSO FERNANDES, ADRIANA DE LACERDA LOPES FERREIRA, CRISTIANE MORETH DOS SANTOS) x JOSIVAL HENRIQUE DE LIMA (Adv. FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND). . Homologo as desistências requeridas. Defiro o requerido pela defesa de CRISTINA e em conseqüência, designo o dia 18/11/2008, às 13h 30min para a oitiva das testemunhas faltantes (LENY e PAULO CÉSAR). Fica a DPU intimada a fornecer o prazo de cinco dias a qualificação completa da testemunha PAULO. Oficie-se a Superintendência da Receita Federal solicitando esclarecer a razão da ausência da testemunha LENY nesta data, já que a mesma foi regularmente requisitada. Renove-se a requisição das testemunhas para a nova data. Oficie-se aos Juízos deprecados solicitando informações sobre o andamento das cartas precatórias expedidas para a oitiva das testemunhas LUCIAN, PAULINA E MARCIA arroladas pela defesa de PAULO, e MOISES, arrolado pela defesa de JOSIVAL. Renumerem-se os autos a partir da fl. 737. Considerando que não foram inquiridas testemunhas pela defesa de PAULO, defiro o prazo de cinco dias para que a defesa justifique a sua ausência como requerido. Anote a Secretaria no sistema APOLO a renuncia hoje formalizada pelo advogado do acusado CARLOS ALBERTO. Os presentes já saem devidamente intimados. Publique-se para a defesa de FABIO. Nada mais.\r\n\r\n27005 - CARTA DE FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL\r\n\r\n4 - 2006.51.01.523021-1 JUSTICA PUBLICA x ARISTIDES SOUZA DA SILVA (Adv. ARISTIDES SOUSA DA SILVA). . Fls. 98 (verso): diante da manifestação do MPF, intime-se a defesa de ARISTIDES SOUSA DA SILVA para que informe a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se está de acordo com a prorrogação do prazo de cumprimento da suspensão condicional do processo por mais 06 (seis) meses, com a entrega mensal de cestas básicas nas condições anteriores e com 02 (dois) comparecimentos trimestrais à 9ª Vara Federal Criminal (CPMA) para justificar suas atividades.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 681177" ] } } }, "Varas Federais de Execução Fiscal": { "3ª Vara Federal de Execução Fiscal": { "Atos": { "678543": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000205\r\n\r\nExpediente do dia 31/05/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0064372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x ASSURE ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. JORGE TAVARES DA ROCHA LEAO, MARCELO BORBA TOLEDO). . Defiro a vista ao Executado como requerido.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.519317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL) x JORGE ALONSO FERRACO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INTELSA ELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. JORGE ALONSO FERRACO). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.548219-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x BAR RESTAURANTE E DRIVE IN CABANA DA SERRA LTDA (Adv. WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR). . Intime-se o(a) Executado(a) acerca da penhora efetuada, bem como sobre o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.524361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x BFC DTVM S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a transferência de fls. 55.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.536351-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PRONEP LAR INTERNACAO DOMICILIAR LTDA (Adv. ADRIANE ASMAR DE LUCAS PELLEGRINI NAHN, ROSE MARIE ARGOLO DE BOM). . Forneça o Executado, no prazo de 10 (dez) dias, certidão atualizada de ônus reais do imóvel oferecido à penhora, conforme requerido pela Fazenda Nacional à fl. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.504408-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x NATAN JOIAS LTDA (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES, ALFREDO SEVERINO CAREGNATO). . Regularize a Executada, no prazo de 10 (dez) dias, a indicação do imóvel oferecido à penhora, fornecendo documento atualizado em que conste a anuência dos terceiros proprietários, devendo ainda estar expresso o consentimento de seus cônjuges (art. 9º, parágrafo 1º, da Lei n. 6.830/80).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.505121-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x TORC ENGENHARIA LTDA. . Tendo em vista informação da Exeqüente às fls. 126/131, de que a dívida inscrita sob n° 70605002628-71 encontra-se cancelada, declaro extinta a execução relativa ao débito referido, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProssiga-se na execução com relação às inscrições com Dívida Ativa remanescentes.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Penhora e Avaliação. Desde já autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder à penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito fiscal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.505940-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x JOPEZZE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. . Tendo em vista informação da Exeqüente às fls. 43/46, de que a dívida inscrita sob n° 70205003821-50 encontra-se cancelada, declaro extinta a execução relativa ao débito referido, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProssiga-se na execução com relação à inscrição com Dívida Ativa remanescente.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Penhora e Avaliação. Desde já autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder à penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito fiscal. Após, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 95.0066810-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLANEJAMENTOS ATLANTICO LTDA. PLANAL (Adv. ERNANI DE PAIVA SIMOES) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARTA CARLA FREITAS TRAJANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001099/2008 FOLHA 545 . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nPROCESSO Nº 95.0066810-6\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPLANAL PLANEJAMENTO ATLÂNTICO LTDA., já qualificados, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, objetivando a desconstituição do crédito fiscal perseguido na Execução Fiscal nº 940017851-4, em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 02/03 vieram as razões do Embargante, acompanhadas dos documentos juntados às fls. 04/18\r\n\r\nÀs fls. 128 foi proferido o seguinte despacho: \"Intime-se a embargante para que informe se ainda persiste interesse processual no prosseguimento do feito,diante da inércia em dar cumprimento ao despacho, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAcaso decorridos sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença extintiva, nos moldes do art. 267 do CPC.”\r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse do Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimado a informar a respeito do interesse no prosseguimento do feito, através do despacho de fls. 128 , permaneceu silente. \r\n\r\nLogo, ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, nos termos do art. 267 do CPC, consubstanciada no interesse de agir, informado pelo binômio necessidade-utilidade.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAL/RJ \r\n\r\nAssinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006\r\n\r\n10 - 2003.51.01.512012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLINICA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA (Adv. ELENICY MENDES ALEVATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se a CEF, conclusivamente, no prazo de 10 dias se a CDA exeqüenda (referente a dívidas de FGTS) foi ou não objeto de REFIS - em especial diante de fls. 39, 57/67, bem como para que esclareça se o embargante beneficiou-se da MP 2004/00 com relação aos débitos de FGTS objeto da presente. \r\n\r\nEsclareça, no mesmo prazo, se a adesão do embargante a quaisquer desses programas de parcelamento, quanto às dívidas de FGTS ora embargadas, implicaram, no presente caso, em confissão irretratável da dívida pelo executado.\r\n\r\nAcaso possível, junte aos autos o termo de adesão ao REFIS ou à MP 2004/00.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.01.506031-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) COLADESI IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. MARGARET DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001109/2008 FOLHA 558 . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.5101.506031-3\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCOLADESI INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA., já qualificado, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a desconstituição do crédito fiscal perseguido na Execução Fiscal nº 2003.5101.544529-9, em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 02/06 vieram as razões do Embargante.\r\n\r\nÀs fls. 10 dos presentes embargos, foi proferido o seguinte despacho: “: “ Sendo os embargos ação , e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize sua representação processual ,sob pena de extinção: 1) juntando nos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-pessoa jurídica.” \r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse do Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimado a cumprir as irregularidades apontadas no despacho de fls.10, permaneceu silente. \r\n\r\nAdemais, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. \r\n\r\nA inicial não veio acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da demanda (apesar de intimado o Embargante a fazê-los), o que autoriza o indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAL/RJ \r\n\r\nAssinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006\r\n\r\n12 - 2005.51.01.543157-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BLACK AND WHITE HOTEIS LTDA (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001048/2008 FOLHA 189 . S E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.5101.543157-1\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nBLACK AND WHITE HOTÉIS LTDA., já qualificada na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a obstar a cobrança exeqüenda.\r\n\r\nAlega em síntese, o pagamento do débito, que se refere à COFINS (fls. 02), tendo juntado aos autos os DARFs que comprovariam o alegado pagamento.\r\n\r\nA Fazenda Nacional trouxe sua impugnação às fls. 38/40.\r\n\r\nÀs fls. 45/46, a embargante manifesta-se em réplica.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, a embargante aduziu já ter realizado a prova documental que entendeu pertinente e requereu o julgamento conforme o estado do processo. \r\n\r\nA União aduziu não ter provas a produzir às fls. 53 e noticiou que a embargante aderiu ao parcelamento previsto pela MP nº 303/06, o que significa confissão irretratável e irrevogável do débito sob cobrança. \r\n\r\nPosteriormente, conforme doc. de fls. 54, foi noticiado ao juízo o parcelamento da dívida nos termos da MP 303/06.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nAo aderir ao parcelamento previsto pela MP nº303/2006, a devedora confessa expressamente a dívida, o que evidentemente importa em concordância sobre a cobrança da mesma. Portanto, a extinção dos presentes embargos é medida absolutamente necessária, já que seria contraditório manter em juízo resistência a uma dívida já confessada.\r\n\r\nNos exatos termos do parágarfo sexto do art. 1º da MP nº 303/2006:\r\n\r\n“a opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa confissão de dívida irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome da pessoa jurídica na condição de contribuinte ou responsável, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do CPC e sujeita a pessoa jurídica à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Medida Provisória”.\r\n\r\nPor outro lado, estabelece os incisos I e II do art. 9º da portaria conjunta PGFN/SRF 01/2003, que disciplina o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional (Lei nº 10684/03) que o devedor deverá formular desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, assim como proceder à renúncia do direito sobre os mesmos débitos sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nLogo, impõe-se a extinção do processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nEntretanto, no que diz respeito à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, impõe-se destacar que estes não são devidos, como, aliás, tem reconhecido o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como se pode observar da seguinte ementa, que ora transcrevo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO AO PAES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO.\r\n\r\nI - A Egrégia Primeira Seção, no julgamento do REsp nº 475.820/PR, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, na sessão de 08/10/2003, consolidou o entendimento de que a incidência ou não da verba honorária deve ser examinada caso a caso.\r\n\r\nII - Em se tratando de embargos à execução fiscal promovida pela FAZENDA NACIONAL, em que há, portanto, a inclusão do encargo legal do Decreto-lei nº 1.025/69, a desistência não acarreta a condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; AGRESP - 576646; Processo: 200301501730 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 17/02/2004 Documento: STJ000540014; DJ DATA: 28/04/2004 PÁGINA: 237; Relator: FRANCISCO FALCÃO)\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEs\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.526588-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRADOCK MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA ME (Adv. ABIGAIL SOTERO COSTA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente, e, em especial, sobre a eventual existência ou não de grupo econômico/sucessão de empresas, diante da inequívoca dissolução irregular da empresa executada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.528310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALONSO FERRACO E OUTRO (Adv. JORGE ALONSO FERRACO, MARIA DE FATIMA LIMA FERRACO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . \r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: \r\n\r\njuntando aos autos procuração original e atualizada.\r\n\r\ncumprindo o determinado no processo em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 2007.51.01.514710-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR DIAS MAGALHAES (Adv. MARIO EDUARDO ALVES MAGALHAES, ESTER KLAJMAN GOLDBERG) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001036/2008 FOLHA 179 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.514710-5\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nJOSIMAR DIAS MAGALHÃES ajuizou os presentes Embargos em face da Fazenda Nacional/INSS, objetivando a desconstituição do título executivo que instrui a inicial da Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nO Embargante às fls. 30 requereu a desistência dos presentes Embargos à Execução.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. DECIDO.\r\n\r\nPresentes os requisitos de validade do requerimento de fls. 30, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida pelo Embargante e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante o artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 29\r\n\r\nDeixo, portanto, de conhecer dos embargos de declaração opostos às fls. 34/36, por perda superveniente do interesse processual da parte.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAssinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 678543" ], "678633": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000206\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0263394-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x KILIMANJARO IND/ COM/ DE MAQUINAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001146/2008 FOLHA 202 . SENTENÇA TIPO B \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOs Provimento nº 38 de 19 de março de 2007 e nº 39 de 21 de junho de 2007 da Egrégia Corregedoria-Geral da 2ª Região disciplinam os procedimentos a serem adotados pelos juízos de execução fiscal na hipótese de extravio de autos\r\n\r\nObservo que presente feito, apesar de constar no sistema de informação da Justiça Federal como redistribuído à 3a. Vara Federal de Execução Fiscal, jamais foi remetido a este Juízo por ocasião da criação das Varas Especializadas.\r\n\r\nObservo também que a Egrégia Corregedoria-Geral da 2a. Região foi devidamente informada sobre a situação ora relatada.\r\n\r\nRegistro também que a própria Fazenda Nacional não encontrou nenhuma referência sobre o processo administrativo que instruiu a certidão de dívida ativa exeqüenda, razão pela qual requereu a expedição de ofício ao arquivo da Justiça Federal.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1. É fato notório (e mandamento legal) que todos os juízos federais realizam, anualmente, as inspeções ordinárias do juízo e de seus cartórios, ocasião em que, ao longo de todos esses anos, os mesmos diligenciam no sentido de determinar a busca dos autos desaparecidos. \r\n\r\nAinda assim, nem sempre se consegue lograr êxito em qualquer localização.\r\n\r\nHá mais de dez anos vem-se oficiando ao arquivo da Justiça Federal, que, após feitas as buscas, concluiu pela não localização dos autos naquela serventia. \r\n\r\nPortanto, passados mais de dez anos desde a instalação das Varas Especializadas, descabido atender a qualquer requerimento de expedição de novos e outros ofícios, porque já ultimadas todas as providências disponíveis para tanto.\r\n\r\nAdemais, não consta do sistema processual Apolo ou mesmo do SIAPRO qualquer nova referência ao processo em tela. \r\n\r\nAssim sendo, verifico-se, no caso sub judice, que foram tomadas, pela Justiça Federal, todas as providências necessárias para a localização dos autos da execução fiscal em epígrafe. \r\n\r\nLogo, despicienda será qualquer nova providência, por parte desse juízo, no sentido de localização dos autos, visto que, tudo que era possível ser feito, o foi e , infelizmente, com resultados infrutíferos.\r\n\r\n2. Evidencia-se, das informações prestadas pelo exeqüente, que inexiste o título executivo apto a embasar a presente demanda_. \r\n\r\nTal fato não se deve ao mero desaparecimento dos autos originários, mas também da não localização, pelo INSS, dos autos do processo administrativo que originou a cobrança em tela.\r\n\r\nSe houve culpa do Poder Judiciário Federal no extravio do processo, também houve culpa da Fazenda Nacional - ente exeqüente - que não diligenciou, por todos esses anos, qualquer tentativa de localização do presente executivo fiscal.\r\n\r\nAssim, além da nulidade por ausência de título, verifica-se ter havido igualmente a prescrição intercorrente da pretensão de cobrança dos tributos em tela, que reconheço de ofício, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 219, §5º do CPC, vez que se trata de matéria cognoscível de ofício (Cf. STJ, Resp 843.557/RS, Rel. Min. José Delgado, T1, j. 07/11/2006, DJ 20/11/2006, p. 287).\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, decreto a EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL por força da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 219, §5º do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/09/2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n2 - 95.0038038-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, MARTA BENTO DA SILVA). . 1. Fls. 132 - Descabida a pretensão do Exeqüente (INMETRO) em compelir o antigo depositário dos bens penhorados em proceder o depósito do valor remanescente da dívida, pois não mais recai qualquer outra obrigação jurídica nessa execução para com o DEPOSITÁRIO, visto que o valor correspondente aos bens penhorados encontra-se depositado nesses autos (fls. 119).\r\n\r\nOficie-se à Exma. Relatora do Habeas Corpus informando-a sobre esta decisão, bem como sobre a determinação de recolhimento do mandado de prisão, efetuada no dia 08.08. 2008 (fls. 114).\r\n\r\n2. Superada a questão do depositário infiel, deve-se prosseguir na execução .\r\n\r\nLevanto as constrições recaídas sobre os bens móveis e determino que se proceda à penhora de dinheiro mediante BACEN/JUD da Empresa-Executada visando a satisfação do crédito remanescente.\r\n\r\n3. Intime-se mais uma vez o Exeqüente a fornecer dados bancários que viabilizem a conversão em renda, conforme determinado às fls. 120.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.504428-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JOEL REIS JOSE MARIA (Adv. ANDRE LUCENA DE ARAUJO). . Regularize a Executada, no prazo de 10 (dez) dias, a indicação do bem de fls. 54, fornecendo documento atualizado em que conste a anuência dos terceiros proprietários, devendo ainda estar expresso o consentimento de seus cônjuges (art. 9º, parágrafo 1º, da Lei n. 6.830/80).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.507283-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CRISTAL RIO RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. SERGIO GOMES DOS SANTOS). . \r\n\r\n1) Tendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre o pagamento integral dos débitos inscritos em dívida ativa sob os nºs. 70.6.041.006954-40 e 70.6.04.022716-63, respectivamente, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal, com relação as referidas inscrições, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2) Mantenha-se suspensa a presente Execução até a satisfação integral dos débitos remanescentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.542434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SKY TURISMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1) Tendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre o cancelamento das inscrições em dívida ativa sob nº. 70.2.06.022097-09 e nº. 70.6.06.055441-33, respectivamente, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal, com relação as referidas inscrições, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n2) Quanto a inscrição remanescente (CDA nº.70.2.06.022098-90), tendo em vista que o débito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004.\r\n\r\nIntime-se a Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.542613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x RIOJA FRIGORIFICO LTDA (Adv. DANIELE COUTO DA PAIXAO CANIZIO). . \r\n\r\n1) Tendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre o pagamento integral dos débitos inscritos em dívida ativa sob os nºs. 70.2.06.022747-99, 70.6.06.055956-33, 70.6.06.055957-14 e 70.7.06.011402-05, respectivamente, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal, com relação as referidas inscrições, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n2) Com relação as inscrições remanescentes, suspenda-se a presente Execução pelo prazo de 180 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.505423-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CLAUDIO BERNARDES &JACOBSEN PROJETOS LTDA. . \r\n\r\n1) Tendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre o pagamento integral dos débitos inscritos em dívida ativa sob os nºs. 70.7.06.003192-36, 70.6.04.010617-20, 70.6.04.010616-49 e 70.2.04.008326-93, respectivamente, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal, com relação as referidas inscrições, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2) Com relação as inscrições remanescentes, suspenda-se a presente Execução pelo prazo de 180 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.511106-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ANTONIO DE CARVALHO PIETROLUONGO (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS). . Fls. 115/116:\r\n\r\nTrata-se de requerimento de levantamento de bloqueio de valores realizado mediante BACEN/JUD.\r\n\r\nSustenta o Executado que o montante em dinheiro constrito em sua conta é oriundo de empréstimo contraído com o objetivo de realizar intervenção cirúrgica, fornecendo extrato de sua conta bancária e laudo médico a fim de comprovar seu argumento.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNuma análise perfunctória da documentação fornecida pelo Executado, existe risco que a medida adotada pelo juízo venha trazer prejuízos irremediáveis a parte, o que por si só justifica o levantamento imediato do bloqueio.\r\n\r\nDo exposto, determino o desbloqueio, devendo, o Executado sob pena de prosseguimento da execução com a adoção de outras medidas tendentes a satisfação do crédito fiscal: \r\n\r\nfornecer cópia de sua última declaração de imposto de renda ;\r\n\r\napresentara documentação fiscal hábil a comprovar o pagamento efetuado para a cirurgia noticiada ao juízo.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.514108-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x WATERPROOF COM/ DE RELOGIO LTDA. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.527129-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x BANGURAMOS CONFECÇÕES LTDA. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.527700-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x SALETUS COM/ DE ROUPAS LTDA. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.529293-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x SABOTAGE RIO SUL 401 COMERCIO LTDA. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.531127-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x COM/ DE CONFECÇÕES COLLECION MADUREIRA LTDA ME. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.532684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x DEJAM ARTIGOS DE PRESENTES LTDA. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.503416-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LE TOUR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. MAURA REGINA CAHEN). . \r\n\r\n1) Tendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre o pagamento integral do débito inscrito em dívida ativa sob o nº. 70.2.07.003280-87, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal, com relação à referida inscrição, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2) Com relação às inscrições remanescentes, suspenda-se a presente Execução pelo prazo de 180 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.507598-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x CRISTIANE MENDONÇA DA COSTA. . Defiro a suspensão requerida às fls. retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 180(cento e oitenta) dias, à Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 00.0268375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KILIMANJARO IND/ COM/ DE MAQUINAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVO GADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001170/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nKILIMANJARO IND/ COM/ DE MAQUINAS LTDA ajuizou os presentes embargos em face da UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que nos autos da Execução Fiscal em apenso, o juízo proferiu sentença de extinção da Execução Fiscal, ao reconhecer a prescrição intercorrente, além da impossibilidade da restauração dos autos, verifica-se que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que, com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendida, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual nos Embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nAs demais questões levantadas na inicial não serão objeto de apreciação, uma vez que não mais persiste o interesse processual, informado pelo binômio necessidade-utilidade - condição para o regular exercício do direito constitucional de ação.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/09/2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 678633" ], "679273": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000208\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0533707-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ESCOLA UNIAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001171/2008 FOLHA 204 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nPROCESSO Nº: 00.0533707-0\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n1) Trata-se de restauração de autos da execução fiscal nº. 00.0533707-0, promovida pela Fazenda Nacional mediante o fornecimento das peças e documentos necessários, nos termos do art. 1.064 do CPC.\r\n\r\nConsiderando os Provimento nº 38 de 23 de março de 2007 e nº 39 de 21 de junho de 2007 da Egrégia Corregedoria-Geral da 2ª Região,\r\n\r\nConsiderando que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize,\r\n\r\nConsiderando o fato de que só foram juntados pelo exeqüente as cópias da inicial e da Certidão de Dívida Ativa, e que a execução fiscal ora restaurada será regularmente processada desde o seu início, sem qualquer prejuízo ao executado, \r\n\r\nVerifico que não há necessidade da autuação da ação de restauração de autos, porque não se buscam quaisquer outras peças do processo executivo em questão e, portanto, em atenção aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, HOMOLOGO, nos termos do artigo 1.067 do CPC, a restauração dos autos desaparecidos, mantendo-se entretanto, o mesmo número de distribuição que lhe foi originalmente atribuído, por medida de economia processual.\r\n\r\nProssiga-se com a execução fiscal nº.00.0533707-0.\r\n\r\n2) Após, cite-se o executado no endereço apontado pelo exeqüente, na forma do art. 7º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n3) Decorrido in albis o prazo estabelecido no art. 8º da LEF, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n2 - 00.0593468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. SEM ADVOGADO, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSE CARLOS DA COSTA RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Instrua o Conselho Exeqüente a restauração dos autos com cópia do título executivo extrajudicial extraviado de forma a viabilizar o prosseguimento do feito. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 00.0731027-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x CURSO AZEVEDO CORREA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001187/2008 FOLHA 209 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nPROCESSO Nº: 00.0731027-7\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n1) Trata-se de restauração de autos da execução fiscal nº. 00.0731027-7, promovida pela Fazenda Nacional/INSS, mediante o fornecimento das peças e documentos necessários, nos termos do art. 1.064 do CPC.\r\n\r\nConsiderando os Provimento nº 38 de 23 de março de 2007 e nº 39 de 21 de junho de 2007 da Egrégia Corregedoria-Geral da 2ª Região,\r\n\r\nConsiderando que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize,\r\n\r\nConsiderando o fato de que só foram juntados pelo exeqüente as cópias da inicial e da Certidão de Dívida Ativa, e que a execução fiscal ora restaurada será regularmente processada desde o seu início, sem qualquer prejuízo ao executado, \r\n\r\nVerifico que não há necessidade da autuação da ação de restauração de autos, porque não se buscam quaisquer outras peças do processo executivo em questão e, portanto, em atenção aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, HOMOLOGO, nos termos do artigo 1.067 do CPC, a restauração dos autos desaparecidos, mantendo-se entretanto, o mesmo número de distribuição que lhe foi originalmente atribuído, por medida de economia processual.\r\n\r\nProssiga-se com a execução fiscal nº.00.0731027-7.\r\n\r\n2) Após, cite-se o executado no endereço apontado pelo exeqüente, na forma do art. 7º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n3) Decorrido in albis o prazo estabelecido no art. 8º da LEF, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n4 - 00.0770158-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA FANI DE VASCONCELOS E OUTRO x JOJALU IND/ COM/ DE MOVEIS HOSPITALARES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001190/2008 FOLHA 212 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nPROCESSO Nº: 00.0770158-6\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n1) Trata-se de restauração de autos da execução fiscal nº.00.0770158-6, promovida pelo INSS, mediante o fornecimento das peças e documentos necessários, nos termos do art. 1.064 do CPC.\r\n\r\nConsiderando os Provimento nº 38 de 23 de março de 2007 e nº 39 de 21 de junho de 2007 da Egrégia Corregedoria-Geral da 2ª Região,\r\n\r\nConsiderando que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize,\r\n\r\nConsiderando o fato de que só foram juntados pelo exeqüente as cópias da inicial e da Certidão de Dívida Ativa, e que a execução fiscal ora restaurada será regularmente processada desde o seu início, sem qualquer prejuízo ao executado, \r\n\r\nVerifico que não há necessidade da autuação da ação de restauração de autos, porque não se buscam quaisquer outras peças do processo executivo em questão e, portanto, em atenção aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, HOMOLOGO, nos termos do artigo 1.067 do CPC, a restauração dos autos desaparecidos, mantendo-se entretanto, o mesmo número de distribuição que lhe foi originalmente atribuído, por medida de economia processual.\r\n\r\nProssiga-se com a execução fiscal nº.00.0770158-6.\r\n\r\n2) Após, cite-se o executado no endereço apontado pelo exeqüente, na forma do art. 7º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n3) Decorrido in albis o prazo estabelecido no art. 8º da LEF, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n5 - 00.0775539-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA FANI DE VASCONCELOS E OUTRO x JOJALU IND/ COM/ DE MOVEIS HOSPITALARES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001188/2008 FOLHA 210 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nPROCESSO Nº:00.0775539-2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n1) Trata-se de restauração de autos da execução fiscal nº. 00.0775539-2, promovida pela Fazenda Nacional/INSS, mediante o fornecimento das peças e documentos necessários, nos termos do art. 1.064 do CPC.\r\n\r\nConsiderando os Provimento nº 38 de 23 de março de 2007 e nº 39 de 21 de junho de 2007 da Egrégia Corregedoria-Geral da 2ª Região,\r\n\r\nConsiderando que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize,\r\n\r\nConsiderando o fato de que só foram juntados pelo exeqüente as cópias da inicial e da Certidão de Dívida Ativa, e que a execução fiscal ora restaurada será regularmente processada desde o seu início, sem qualquer prejuízo ao executado, \r\n\r\nVerifico que não há necessidade da autuação da ação de restauração de autos, porque não se buscam quaisquer outras peças do processo executivo em questão e, portanto, em atenção aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, HOMOLOGO, nos termos do artigo 1.067 do CPC, a restauração dos autos desaparecidos, mantendo-se entretanto, o mesmo número de distribuição que lhe foi originalmente atribuído, por medida de economia processual.\r\n\r\nProssiga-se com a execução fiscal nº. 00.0775539-2.\r\n\r\n2) Após, cite-se o executado no endereço apontado pelo exeqüente, na forma do art. 7º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n3) Decorrido in albis o prazo estabelecido no art. 8º da LEF, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n6 - 98.0051206-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ OTAVIO OLIVEIRA DA MATA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x FLANDY DOCES E SALGADOS LTDA ME E OUTRO (Adv. CLAUDIO ROBERTO ALVES DE ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001185/2008 FOLHA 610 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0051206-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 98.0058213-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. MARINO D'ICARAHY JUNIOR, MARILDA TELES MASSA) x JOSE DE PAULA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001184/2008 FOLHA 609 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0058213-4\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.528521-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x MARCOS VASCONCELLOS DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001191/2008 FOLHA 611 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.528521-9\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.528582-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CLINICA RADIOLOGICA TIJUCA (Adv. MARCO ANTONIO SOARES VALENTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001183/2008 FOLHA 607 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.528582-7\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.512439-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. MARCOS SOARES RAMOS) x AUTO POSTO LONIER LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO DA SILVA ARAUJO). . \r\n\r\nRegularize o Executado o oferecimento do bem à penhora na forma requerido pelo Exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento do feito com a penhora de bens. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.531651-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSE LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001182/2008 FOLHA 606 . \r\n\r\nPROCESSO Nº.2007.51.01.531651-1\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.526975-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFUMC - URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA (Adv. BICHARA ABIDAO NETO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001172/2008 FOLHA 205 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.5101.526975-5\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEFUMC - URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA. opõe os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL objetivando desconstituir o título executivo que originou a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nAlega a inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa SELIC e sustenta que a mesma não pode incidir sobre tributos e contribuições em atraso, por afrontar o princípio constitucional da capacidade contributiva. Questiona, em síntese, a incidência concomitante de juros de mora e da SELIC.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 11 e seguintes.\r\n\r\nÀs fls. 19/21, a Fazenda Nacional defende a legalidade e constitucionalidade da aplicação da taxa SELIC, uma vez que determinada, como juros, por lei (Lei 9.065/95 e atualmente Lei 9.250/95). \r\n\r\nEm réplica, fls. 26, a Embargante reitera o pedido inicial. \r\n\r\nNa fase probatória, ambas as partes informaram que não tem outras provas a produzir (fls. 35 e 38). \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\nA Embargante apresentou objeções ao crédito fiscal pelo uso da taxa SELIC. Essas objeções são rejeitadas pelo juízo a partir de dois referenciais: a natureza jurídica da taxa selic e sua legalidade/constitucionalidade.\r\n\r\n1.1. A natureza jurídica: o caráter remuneratório e a correção monetária\r\n\r\nO questionamento pressupõe a definição do que seja a SELIC. \r\n\r\nNa verdade, conforme se depreende da Resolução nº 1124/86 e Circulares BACEN nº 2868 e 2900/99, a SELIC nada mais é do que uma “taxa referencial pautada no valor do capital negociado no país, ou seja, sobre o preço corrente do dinheiro, gerando uma taxa de juros representativa da realidade financeira do país, constituindo uma remuneração ideal do capital, a qualquer título, atendendo aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade”. (LEAL, Aylton Dutra Juros Selic. Constitucionalidade de sua aplicação em matéria tributária. Disponível em: www.receita.fazenda.gov.br/esttributários/jurosselic.htm. Acesso em : 25 maio 2001).\r\n\r\nAssim, descabida é a atribuição de natureza jurídica de correção monetária à SELIC, pois os dois institutos têm natureza diversa. A correção monetária é a atualização do débito, em decorrência da desvalorização da moeda, e incide sobre o valor originário, seus adicionais e penalidades, por determinação legal (artigo 7º da Lei nº 4357/64, c/c o artigo 5º do Decreto-lei nº 1704/79). E a taxa SELIC é equivalente aos juros de mora (artigo 13, da Lei nº 9065/95), os quais incidem sobre o principal pelo atraso no pagamento do débito.\r\n\r\nAdemais, vê-se de plano que o argumento de que a taxa remunera indevidamente o capital também é descabido, posto que a Selic é tão só uma outra forma de cálculo dos juros que se aplica ao crédito fiscal.\r\n\r\nAs normas jurídicas atribuem conseqüências jurídicas aos fatos da vida que, a partir da edição da lei, passam a ser reconhecidos pelo ordenamento jurídico como aptos a produzirem conseqüências jurídicas. Assim, o reconhecimento pelo ordenamento jurídico da aplicabilidade da taxa SELIC, para efeito de cálculo dos juros de mora, ocorreu com a edição da Lei n° 9.065/95.\r\n\r\nNa verdade, a inadimplência dos contribuintes obriga o Estado a contrair empréstimos no mercado financeiro, para arcar com as despesas inerentes às suas funções constitucionais, que não podem ser postergadas. Ao contrair tais empréstimos, o Estado paga os juros praticados no mercado. Admitir que o contribuinte em débito com o Fisco venha a arcar com juros substancialmente menores seria favorecer o enriquecimento ilícito dos inadimplentes\r\n\r\n1.2. A legalidade/constitucionalidade da taxa SELIC\r\n\r\nDestarte, descabida é a tese de violação ao princípio constitucional da legalidade. A incidência da taxa SELIC, em matéria tributária, não está sujeita à reserva de lei complementar, nos termos do art. 146 da Constituição. Logo sua disciplina é regida pelos seguintes diplomas: Medida Provisória nº 947/95, convertida na Lei nº 9065/94 e Lei nº 9250/95.\r\n\r\nA SELIC também não viola o princípio da anterioridade, porque não é tributo e incide sobre o crédito fiscal apenas como fórmula de cálculo dos juros devidos sobre o principal, de modo que não representa qualquer aumento do valor do tributo. Sequer há de falar em ofensa ao princípio da segurança jurídica, uma vez que a norma tributária federal, que cuida da SELIC, propagou no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.\r\n\r\nPortanto, a aplicação da Taxa Selic aos créditos fiscais não é atentatória a nenhum dos princípios constitucionais citados.\r\n\r\nQuanto ao acórdão prolatado pela 2ª Turma do E. STJ, que acolheu argüição de inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC em matéria tributária, cabe ressaltar que, ao final da apreciação da inconstitucionalidade em tela, a Corte Especial do STJ decidiu pelo não cabimento da instauração do incidente de inconstitucionalidade, o que afastou o questionamento quanto à constitucionalidade da aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nA jurisprudência amplamente dominante no STJ é no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da taxa SELIC para cômputo dos juros de mora em matéria tributária.\r\n\r\nAliás, a utilização da SELIC é medida de inegável justiça, visto que onera igualmente o Fisco e os contribuintes, tanto nas repetições de indébitos quanto na cobrança dos créditos tributários. Neste sentido, o Resp 200555, assim ementado:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC. O artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995, indexou, a partir de 1º de janeiro de 1996, o indébito tributário à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC; trata-se de inovação esperada, que iguala a Fazenda e os particulares no cumprimento de suas obrigações. Recurso especial conhecido e improvido.” \r\n\r\n(STJ - RESP - RECURSO ESPECIAL - 200555. Proc.: 1999.00.02066-9. UF: PR. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da Decisão: 15/06/1999 Documento: STJ000310174. Fonte: DJ. DATA: 22/11/1999. PÁGINA: 154. Relator: ARI PARGENDLER ). \r\n\r\nDessa forma, nos termos da fundamentação aduzida, deve ser mantido íntegro o crédito tributário perseguido, tendo plena aplicação a Taxa SELIC, e devendo ser rechaçados os índices pretendidos pelo embargante para a atualização dos valores exeqüendos.\r\n\r\nNão basta, ainda, alegar violação ao princípio da capacidade contributiva, nem a afirmação de que a forma de tributação instituída pelo Estado se operaria de forma. Não houve, por parte da embargante, qualquer menção a elementos fáticos capazes de evidenciar qualquer violação aos princípios constitucionais tributários em questão. \r\n\r\nAdemais, o ônus de provar o fato constitutivo do direito incumbe a quem o alega, nos exatos termos do art. 333, I do CPC. Não tendo a embargante se desimcumbido de seu ônus processual, os pedidos devem ser julgados improcedentes.\r\n\r\nDesse modo, e devido à aplicação da Taxa SELIC ter operado em perfeita consonância com a legislação vigente e com a Constituição da República, os presentes embargos devem ser rejeitados. \r\n\r\n-III-\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesses Embargos, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a Embargante em honorários advocatícios por força da Súmula n° 168 do TFR.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/09/ 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEs\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.522278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA OTAVIA VILA GOMES (Adv. SILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI) x FAZENDA NACIONAL. . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nEsclareço, outrossim, que a prova para fins de caracterização do bem de família somente será possível com a juntada de certidões dos 5ª e 6ª Ofícios de Distribuição, da qual conste que o imóvel penhorado é o único registrado perante o RGI como de propriedade do embargante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.528315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA CFIAER (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nPor fim, ressalte-se que somente através da juntada das certidões de RGI dos imóveis em tela será possível ao juízo verificar procedência das teses da embargante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.531014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO HELIO ALENCAR (Adv. ADRIANO CESAR SANTOS RIBEIRO) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001181/2008 FOLHA 08 . \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2006.5101531014-0\r\n\r\nEmbargante:FERNANDO HELIO ALENCAR\r\n\r\nEmbargado:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJuíza:Dra. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O A\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFERNANDO HELIO ALENCAR opõe Embargos à Execução que lhe move o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - RJ, objetivando a extinção do executivo fiscal em apenso.\r\n\r\nAlega que apenas se inscreveu junto ao CERMERJ diante da exigência do mestrado da PUC/RJ, jamais tendo exercido qualquer atividade caracterizadora da profissão médica, mas para fins de poder cursar o mestrado na área médica no Rio de Janeiro, no ano de 1977. \r\n\r\nDiz ser servidor público federal, integrando o quadro de pessoal do Ativo Permanente do Ministério da Ciência e Tecnologia desde o advento do Regime Jurídico Único (CRFB/88) - Pesquisador Titular 3 - Nível Superior 3 desempenhando atividades de farmácia e bioquímica. \r\n\r\nDefende jamais ter sido intimado sobre a existência de débitos em aberto em favor do CREMERJ, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de sustentar a decadência das anuidades de 1977 a 1979. \r\n\r\nPor fim, argumenta que somente seriam devidas anuidades ao CREMERJ por parte dos profissionais militantes, nos termos do art. 1º do Decreto nº 44.045/58.\r\n\r\nJunta documentos às fls. 12/38.\r\n\r\nIntimado a apresentar impugnação, o CREMERJ quedou-se inerte. \r\n\r\nNa fase probatória, ambas as partes deixaram de se manifestar.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDiscute-se, em tela, se o Embargante tem o dever legal de pagar as anuidades do Conselho Regional de Medicina referentes aos exercícios de 1997 a 2001.\r\n\r\nO regramento legal da atividade profissional de Medicina rege-se pelo Decreto nº 44.045/58, que expressamente dispõe que a obrigatoriedade de inscrição aos profissionais militantes (“A obrigatoriedade da inscrição a que se refere o presente artigo abrange todos os profissionais militantes, sem distinção de cargos ou funções públicas”).\r\n\r\nEm tese, independentemente de atuar ou não na área fim da medicina, as pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a recolher suas anuidades, tendo em vista que o fato gerador dessa obrigação decorre do registro no referido conselho, não sendo relevante, para o deslinde da questão, portanto, a razão que motivou o embargante a registrar-se perante o CREMERJ (cursar o mestrado na PUC/RJ). \r\n\r\nAssim, o mero fato de ter sido o embargante contratado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, desde 1975, sob o regime celetista, passando, com o advento da CRFB/88, a integrar o quadro de pessoal do Ativo Permanente do Ministério da Ciência e Tecnologia (fls. 14), em que exerce o cargo de Pesquisador Titular 3 - Nível Superior 3, por si só, não afastaria a regularidade da cobrança pelo órgão fiscalizador.\r\n\r\nEntretanto, no caso sub judice, o CREMERJ (órgão fiscalizador a quem cabe promover a cobrança e arrecadação das anuidades devidas pelas pessoas físicas e jurídicas nele registradas) escudou-se na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA e sequer apresentou manifestação no presente feito, não obstante intimado, por duas vezes, nesse processo, a impugnar e a especificar as provas que entendesse cabíveis à solução da demanda posta. \r\n\r\nLogo, não foram apresentados elementos capazes de formar a convicção do juízo no sentido da licitude da cobrança ora embargada, eis que o CREMERJ não se desincumbiu de comprovar ter constituído regularmente o crédito, vez que deixou de notificar o sujeito passivo sobre o lançamento das anuidades em aberto.\r\n\r\nNesse sentido, da CDA de fls. 9 do processo executivo em apenso não consta qualquer menção à notificação do sujeito passivo, o que evidencia a manifesta afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nPortanto, a despeito da obrigatoriedade do recolhimento de anuidades por parte de pessoas físicas e jurídicas inscritas nos órgãos de fiscalização profissional, cujo pagamento deve ser efetuado por parte dos registrados nos conselhos de classe, tal deve ser feito em consonância com o devido processo legal. \r\n\r\nMerece, portanto, acolhida, a tese do embargante, impondo-se reconhecer a nulidade da CDA e do executivo fiscal em apenso.\r\n\r\nRejeita-se a tese da decadência das anuidades de 1977 a 1979, que não são objeto da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n-III-\r\n\r\nDO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino a desconstituição da execução fiscal de nº2003.5101.502175-0.\r\n\r\nCondeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL/RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/06.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.510590-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Processo nº 2008.5101.510590-5\r\n\r\nDiante do que foi noticiado pela União à fl. 17, abra-se vista à CEF sobre a possibilidade de instauração uma câmara de conciliação e arbitramento especial junto à Consultoria-Geral da União para fins de compor os interesses dos entes federais envolvidos.\r\n\r\nDo exposto, abra-se vista à CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE L. L. DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF - Assinado eletronicamente, Lei 11419/06.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 679273" ], "680074": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000212\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.512882-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARCIA SOUTO MAIOR MOURAO SA. . Esclareça o executado se o depósito constante da guia retro tem a finalidade de pagamento da dívida executada, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nCaso positivo, voltem-me imediatamente conclusos para sentença, diante da inércia do exeqüente em se manifestar nesse processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ - Assinado eletronicamente, lei 11419/06\r\n\r\n2 - 2007.51.01.510910-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ALDO GONCALVES FRANCA (Adv. HOSANA OLIVEIRA PEDROSA). . 1 - Trata-se de requerimento formulado pelo Executado no sentido da liberação dos valores penhorados via BACEN-JUD, tendo em vista que a constrição recaiu sobre suas duas contas-salário.\r\n\r\nAnalisando a documentação trazida pelo Executado (contra-cheques e extratos bancários), verifico, numa análise perfunctória, que os valores penhorados nas contas existentes no Banco ABN AMRO Real (R$ 28,34) e no Banco Itaú (R$ 13,57) aparentemente referem-se a proventos de aposentadoria e seriam, portanto, impenhoráveis.\r\n\r\nJá em relação ao valor penhorado em conta existente no Banco Bradesco (R$ 40,06), não houve alegação/comprovação por parte do Executado no sentido da sua impenhorabilidade.\r\n\r\nDestarte, determino, POR ORA, o desbloqueio dos valores penhorados nas contas do Executado nos bancos ABN AMRO Real e Itaú.\r\n\r\nDetermino, outrossim, a transferência do valor penhorado na conta existente no Banco Bradesco para conta aberta à disposição deste juízo na Caixa Econômica Federal, Agência 4117.\r\n\r\n2 - Comprove o Executado, no prazo de 10 (dez) dias, sua hipossuficiência fornecendo cópia autenticada das 2 (duas) últimas declarações de renda, bem como ofícios do 5º e 6º registro de distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2005.51.01.543414-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIA/ DE TRANPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM LIQUIDACAO (Adv. WALDEMAR DECCACHE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Defiro a prova pericial contábil requerida, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, elemento central do devido processo legal.\r\n\r\nAssim, entendo que para a solução da controvérsia de fato sobre o pagamento dos tributos exigidos no executivo fiscal em apenso, depende, em verdade, da análise, pela perícia contábil, da base de cálculo do imposto devido, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos. \r\n\r\nIsso somente poderá ser feito, de forma conclusiva, através da análise da contabilidade da empresa executada, não bastando se confrontar apenas os DARFs e as DCTFs (original e retificadora) porventura acostadas aos autos, o que pode não refletir os fatos geradores efetivamente ocorridos.\r\n\r\nO real e correto pagamento do tributo exeqüendo, portanto, somente poderá ser comprovado se a parte demonstrar faticamente que a base de cálculo do tributo por ela considerada corresponde efetivamente ao fato gerador do imposto devido.\r\n\r\nSe assim não fosse, bastaria que o juízo procedesse a um mero somatório dos valores dos DARFs acostados aos autos para que se pudesse afirmar que o tributo estaria quitado - porém, tal “operação” revela completa dissonância com a realidade fático-tributária da causa sub-judice.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, apresentem seus quesitos.\r\n\r\n2) Após, intime-se a perita MARIA APARECIDA FRASCINO para que arbitre os honorários periciais que entende sejam devidos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.501046-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL DE MELO GOMES (Adv. MARCO AURELIO P. DE LIMA BRANDAO, JULIO CESAR LOUREIRO, SERGIO LEAL CARNEIRO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da ausência de manifestação da Embargada - Fazenda Nacional - renove-se a vista, por 30 (trinta) dias, para cumprimento do despacho retro, sob pena de reconhecimento da procedência das teses da Embargante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.500859-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TECNOCOOP SISTEMAS - COOPERATIVA DE TRABALHADORES DE PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv. CRISTIANO FRANCO FONSECA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.502781-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.508191-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO GONCALVES FRANCA (Adv. HOSANA OLIVEIRA PEDROSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Aguarde-se o cumprimento da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.510924-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nNo mesmo prazo de 10 dias, sucessivo, junte a CEF a cópia integral do processo administrativo, como requerido pela União.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 680074" ], "680963": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000216\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.519887-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x RUY PEREIRA HAMPSHIRE (Adv. GUILHERME NADER CAPDEVILLE). . Proceda-se à transferência do valor bloqueado.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para oposição de Embargos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 680963" ], "681201": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000218\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.504872-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JORGE BOCHNAKIAN (Adv. ROBERTO WILSON RENAULT PINTO) x CRIACOES VILLAGE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.01.504872-5\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nInformo que o despacho de fls. 128 está sendo REPUBLICADO, considerando a omissão do nome do advogado do Banco Santander Brasil S/A (terceiro interessado).\r\n\r\nFls. 128:\r\n\r\n“Abra-se vista ao Banco Santander Brasil S.A. (terceiro interessado) para manifestar-se sobre o requerido pela Fazenda Nacional à fl. 125.”\r\n\r\nP/ ALEXANDRE LINS GIRALDES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 681201" ] } }, "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": { "Atos": { "679792": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000172\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0088772-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x E A DA SILVA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face a concessão de parcelamento especial nos termos da Lei 10.684/2003, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n2 - 99.0064765-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NEWTON PENNA) x LUIZ ARTHUR DA SILVA PERES E OUTROS (Adv. CARLOS GOMEZ SANCHEZ) x BY ZEN PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n3 - 2001.51.01.504461-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x ESCOBAR AUTO PECAS LTDA (Adv. VALERIA NAZARE FURTADO CHAVES). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n4 - 2001.51.01.528493-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NWN CONSULTORES E AUDITORES S/C LTDA (Adv. GERALDO MOREIRA). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face a concessão de parcelamento especial nos termos da Lei 10.684/2003, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.537797-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x GLAUCO DE KRUSE VILLAS BOAS E OUTRO (Adv. MAURO ABDON GABRIEL) x FARMACOPEIA MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n6 - 2003.51.01.516448-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x IND/ DE ROUPAS PILARES LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.537726-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MOCALDE SERVICOS A ARTE GRAFICA LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.542847-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DROGARIA FARMALEMOS LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS, ALEXANDRE ANTONIO LEO). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.544013-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CEME CENTRO EDUCACIONAL METODO EXPRESSIVO LTDA (Adv. AVELAR SANTO BASSO). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.545258-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x DROGARIA PRINCIPAL DA ILHA LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.548517-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x LUCIANA DE ALBUQUERQUE PARISI LACERDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x QUANTUM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. FABIANO HERNANDES RAMOS). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n12 - 2003.51.01.549956-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, PATRICIA MONTEIRO LEMOS, SEM ADVOGADO) x GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face a concessão de parcelamento especial nos termos da Lei 10.684/2003, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.503546-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face a concessão de parcelamento especial nos termos da Lei 10.684/2003, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.523401-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ALOISIO SANTIAGO MONTEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PEREIRA). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n15 - 2007.51.01.503517-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MARCELO BOTELHO E ASSOCIADOS S/C LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n16 - 2007.51.01.511187-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JURANDYR DOS SANTOS SILVA (Adv. CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n17 - 2007.51.01.514672-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PEDRO DE MEIRA MATTOS (Adv. PEDRO DE MEIRA MATTOS). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n18 - 2007.51.01.518335-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x J F 300 COM/ E CONFECCOES LTDA ME (Adv. SIMONE DANTAS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n19 - 2007.51.01.520046-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LUMINARIAS KEI IND/ COM/ LTDA (Adv. NILTON AIZENMAN). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n20 - 2007.51.01.520392-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x AIRTO CEOLIN MONTAGNER (Adv. VERA DIAS ARAUJO RAELI). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n21 - 2008.51.01.500557-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DAISY MORGENSTERN CURY DOS SANTOS COSTA) x TELESPAZIO BRASIL S/A (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n22 - 2002.51.01.519023-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NEWTON PENNA, ODETE ALVES PINHEIRO DE OLIVEIRA) x VERA REGINA ARAUJO DE BRITO E OUTROS (Adv. LUIS CLAUDIO MELO DE SOUZA) x LA POMME DOR RESTAURANTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . MARIA ANTONIETTA DE ARAÚJO BRITO, GILDA MARIA DE ARAÚJO BRITO e ALEXANDRE BERTALAN, interpuseram exceção de pré-executividade em face do INSS, às fls.102ss, objetivando o levantamento dos valores bloqueados.\r\n\r\nAlegam que as contas bancárias existentes são contas salário e que há nulidade de citação, uma vez que existem nos autos, endereços atualizados das co-responsáveis não diligenciados.\r\n\r\nVerifica-se que as diligências de citação, baseadas nos endereços fornecidos na inicial, restaram negativas, conforme certidões de fls.16, 19, 21 e 23.\r\n\r\nO INSS, então, requereu a pesquisa junto ao SERPRO, onde foram obtidos novos endereços. Instados a se manifestar, à fl.32, o INSS pleiteou que se oficiasse a Receita Federal a fim de obter informações quanto à existência de bens em nome das co-responsáveis.\r\n\r\nEm 15/12/2006, ás fls.72ss, o Exeqüente pleiteou a citação por edital e posterior aplicação da penhora on-line. A citação por edital foi deferida à fl.75.\r\n\r\nNão houve manifestação sobre os editais publicados, conforme certidão de fl.81 e assim, foi deferida a penhora on-line.\r\n\r\nVerifica-se do relatório de detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, ás fls.86/89, que foram bloqueados os valores de R$ 8.314,02 (oito mil, trezentos e quatorze reais e dois centavos) da conta de Vera Regina de Araújo Brito; a quantia de R$ 3,97 (três reais e noventa e sete centavos) da conta de Maria Antonietta de Araújo Brito e R$ 0,06 (seis centavos) da conta de Gilda Maria de Araújo Brito.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA co-responsável MARIA ANTONIETTA DE ARAÚJO BRITO, juntou à fl.114, extrato bancário que comprova que a conta nº 00020087-5, agência 1785 do Banco Bradesco é conta poupança e, portanto, o valor bloqueado é impenhorável, na forma do art. 649, X do CPC. Portanto, tal valor deve ser liberado.\r\n\r\nQuanto à alegação de que a conta corrente nº 01398085-6, agência 3023-6 do Banco Bradesco, da executada GILDA MARIA DE ARAÚJO BRITO é conta salário, é irrelevante, visto que, conforme fl.88, aquela conta não teve valores bloqueados.\r\n\r\nSendo assim, defiro o levantamento, via BACENJUD, da quantia bloqueada na conta nº 00020087-5, agência do Banco Bradesco, de titularidade de MARIA ANTONIETTA DE ARAÚJO BRITO. Tendo em vista que já houve a transferência para conta à disposição deste Juízo, conforme ofício de fls.118/119, oficie-se a CEF para que transfira o valor de R$ 3,97 (três reais e noventa e sete centavos) para a conta de origem.\r\n\r\nQuanto ao Excipiente ALEXANDRE BERTALAN, verifica-se, pela certidão à fl.111, que foi casado com a executada VERA REGINA ARAÚJO DE BRITO, pelo regime de separação de bens. Observa-se, ainda, que a Sra. Vera faleceu em 22/06/2008 (fl.110).\r\n\r\nUma vez que a constrição sobre o saldo da conta corrente somente ocorreu em 14/07/2008 (fl.86), quando a Sra. Vera já era falecida, não há que se falar em natureza alimentar dos valores.\r\n\r\nTampouco inexiste a alegada nulidade da citação e por conseguinte, a da penhora, porque o endereço atualizado da executada não teria sido diligenciado.\r\n\r\nConforme a certidão de óbito à fl.110, ela residia na Rua Getúlio das Neves, nº 15, que constava na informação à fl.29, e foi o endereço diligenciado sem sucesso, conforme certidão do Oficial de Justiça à fl.18.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o levantamento dos valores bloqueados na conta de VERA REGINA ARAÚJO DE BRITO.\r\n\r\nComprove o Sr. Alexandre Bertalan a sua legitimidade para representar o espólio de VERA REGINA ARAÚJO DE BRITO, regularizando a sua representação processual.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.510254-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ROBERTO DA SILVA ARAUJO (Adv. LUIZ HENRIQUE SAMPAIO AMAND). . ROBERTO DA SILVA ARAÚJO interpôs exceção de pré-executividade em face da FAZENDA NACIONAL, ás fls.18ss, objetivando a desconstituição do título que ensejou a presente execução.\r\n\r\nAlega que inexiste título hábil para instruir o presente processo, uma vez que a cobrança se refere aos períodos de 1989 a 1991 e o imóvel foi alienado em 15/09/1988, não sendo portanto, parte legítima para figurar no pólo passivo da presente execução. Alega ainda, que prestou tais informações à Secretaria de Patrimônio da União, tendo inclusive, ingressado com recurso administrativo.\r\n\r\nJunta cópia de escritura pública de compra e venda às fls.24/27.\r\n\r\nA Fazenda Nacional, às fls.36ss, alega que os argumentos trazidos pelo Excipiente não impedem o prosseguimento da cobrança, já que não há prova de que a transmissão da propriedade ocorreu nos moldes da lei civil. Junta cópia do processo administrativo ás fls.38/84.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nVerifica-se que a cópia da escritura de compra e venda juntada às fls.24/27, reproduzida às fls.71/77, acha-se desacompanhada de certidão do registro imobiliário. Tal fato foi evidenciado na manifestação administrativa, conforme fl.83, após o recurso administrativo interposto pelo Executado, o que restou na manutenção da presente inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nConforme se depreende dos ditames da lei civil, a propriedade somente se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - art. 1.245 do Código Civil. Dispõe, ainda, o § 1º do art. 1.245 do Código Civil, que “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. Logo, inexistindo a prova do registro imobiliário da alienação alegada, o proprietário continua a ser o Excipiente, permanecendo ilibada a presunção de certeza e liquidez que goza a presente certidão de dívida ativa.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDou por citado o Executado, diante do seu comparecimento espontâneo aos autos às fls.18/23. \r\n\r\nEfetive-se a constrição forçada em face do executado citado, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o último endereço frutífero do executado informado nos autos ou que ainda não foi diligenciado. Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 679792" ], "678334": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000174\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.525996-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x HAEGLER S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO). . De acordo com o inciso II, artº 14, da Lei 9289/96, o recorrente deve recolher metade das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.\r\n\r\nNo caso em tela, somente a Exeqüente é dispensada do recolhimento das custas judiciais(caráter subjetivo da dispensa), eis que trata-se de pessoa jurídica de direito público, com previsão legal no inciso I, art. 4º, da Lei 9289/96.\r\n\r\nAssim, a expressão “sem custas” constante na sentença que extinguiu a execução, à fl. 298, abrange apenas os atos praticados até aquele momento processual, não dispensando o recolhimento de custas no caso de interposição de recurso pelo Executado.\r\n\r\nQuanto à alegação de que a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais deveria ter sido fixada na sentença que julgou os embargos à execução, não pode ser aqui apreciada, por ser matéria estranha ao presente processo. De fato, tal inconformismo com o teor da sentença proferida nos embargos à execução deveria ter sido veiculado através da interposição do recurso apropriado, naqueles autos.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de preparo do recurso de apelação interposto às fls.302/310 pela Executada e certificado à fl.311, JULGO DESERTO o recurso interposto, pelas razões já expostas. Publique-se. Preclusa a presente, dê-se vista à Exeqüente para ciência da sentença proferida, cumprindo-se as determinações ali contidas.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.500217-9 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x REAL E BENEMERITA SOC/ PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARILUCE PAIXAO RAMOS GONCALVES DA CONCEICAO). . \r\n\r\nFoi noticiado, pela Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n3 - 2007.51.01.508257-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x COMPANHIA AUXILIAR DE EMPRESAS ELETRICAS BRASILEIRAS. . Dou por citada a parte executada, na forma do art.730 do CPC, tendo em vista a oposição dos embargos à execução nº 2008.5101.502397-4. \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n20\r\n\r\n4 - 2007.51.01.531212-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x COLEGIO GUTEMBERG JUNIOR LTDA ME E OUTROS. . Intimem-se os co-responsáveis para providenciar a garantia do juízo, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção dos embargos à execução nº 2008.5101.502427-9, ora autuados em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2005.51.01.506483-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal, certificando-se.\r\n\r\nApós, subam ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n43\r\n\r\n6 - 2006.51.01.522606-2 CLINICA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA (Adv. ELENICY MENDES ALEVATO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n7 - 2006.51.01.522954-3 THERMADYNE VICTOR LTDA (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nVista ao embargante, no prazo de cinco dias, sobre a documentação acrescida, devendo manifestar-se, ainda, quanto às provas que pretende produzir, justificando-as desde logo. Publique-se. Com o retorno dos autos, e nada sendo requerido, venham para sentença. \r\n\r\n119\r\n\r\n8 - 2007.51.01.511791-5 PAULO MARCOS MELLO DE MENDONCA (Adv. CARLOS ESPERENDIO CABRINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Ao embargante para justificar a produção das provas requeridas à fl.29, no prazo de 5(cinco) dias. Nada havendo a acrescentar, venham para sentença. Publique-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.511870-1 REAL E BENEMERITA SOC/ PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE). . \r\n\r\nAo embargante para manifestar-se sobre o prosseguimento do presente feito, face a adesão ao PARCELAMENTO, noticiada nos autos da execução fiscal nº 2005.51.01.500217-9, importar no reconhecimento do débito, atitude incompatível com a sua contestação judicial, no prazo de 5 dias. Publique-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.525885-7 PROMEX-PROMOCOES E EMPREEND DE EXPORTACAO (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n11 - 2007.51.01.528119-3 ETROS IND/ DE CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA). . Anote-se a nova representação processual informada à fl.208.\r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n12 - 2008.51.01.500016-0 BRASDEN IND/ E COM/ DE ESCOVAS LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, DOUGLAS ORNELAS AMADO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, providencie a secretaria o traslado, por cópias, da procuração e dos atos constitutivos(fls.37, 29/36) dos autos principais para os presentes.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n13 - 2008.51.01.502396-2 MYRIAM MATZ (Adv. ROBERTO MIRANDA NOGUEIRA JUNIOR) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nProvidencie a secretaria o traslado, por cópia, da procuração acostada à fl.16 dos autos principais para os presentes.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n14 - 2008.51.01.502397-4 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. Assim, ADMITO os mesmos para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.502427-9 ANDREA BETANIA SOARES LORES E OUTRO (Adv. ANTONIO JORGE DABUL NETO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . \r\n\r\nRecebo o presente feito como Embargos à Execução, uma vez que os autores figuram no pólo passivo do feito executivo nº2007.5101.531212-8. Ao SEDJE corrigir a presente autuação. \r\n\r\nCom o retorno, aguarde-se pela efetivação da penhora nos autos principais para garantia da execução.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 678334" ], "681134": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000180\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.538948-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x FLAVIO FROSSARD (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da insuficiência da penhora efetivada(fl.73), efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2007.51.01.533572-4 FLAVIO FROSSARD (Adv. EDSON OLIVEIRA LOPES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está parcialmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 681134" ] } }, "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": { "Atos": { "680634": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000075\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.528230-2 HILDEMAR CAMPOSTRINI E OUTRO (Adv. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . 1)Tendo em vista o recebimento de comunicação via Fax no: 0611/2008 do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, oficie-se à Subsecretaria da 4a. Turma Especializada, solicitando o envio a este Juízo do inteiro teor da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento no: 2006.02.01.012197-1.\r\n\r\n2)Outrossim, comunicado o improvimento do agravo, cumpra-se a decisão agravada (fl.74).\r\n\r\n2 - 2006.51.01.528231-4 SEMEL SERVICOS MEDICOS LEOPOLDINENSE LTDA (Adv. ALINE MARIA DE M MARTINS MOREIRA) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . 1)Tendo em vista o recebimento de comunicação via Fax no: 0610/2008 do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, oficie-se à Subsecretaria da 4a. Turma Especializada, solicitando o envio a este Juízo do inteiro teor da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento no: 2006.02.01.012196-0.\r\n\r\n2)Outrossim, comunicado o improvimento do agravo, cumpra-se a decisão agravada (fl.356).\r\n\r\n3 - 2008.51.01.000640-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, SANDRO MACHADO DOS REIS, GIUSEPPE PECORARI MELOTTI) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se o cumprimento do determinado nos autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.503403-0.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 93.0050007-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x NAPOLIAO FONYAT FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE RICARDO NASCIMENTO FONYAI (Adv. ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG) x COLOURS COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000856/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 1.569,11).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n5 - 97.0067744-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x PAULO VIEIRA CAVALCANTE (Adv. FREDERICO PEREIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 115,16).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n6 - 98.0052392-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x DROGARIA DROGA BARATA LTDA (Adv. MARIO FRANCISCO DE AGUIAR SIMOES). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 76. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 98.0059255-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x DROGA LISBOA LTDA (Adv. MARIO FRANCISCO DE AGUIAR SIMOES). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 24/26. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 99.0077105-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x IAFA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 27. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 99.0081921-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x TELEMAR DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 28/29. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 99.0082815-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x CRISTINA DE SOUZA MASCARENHAS x TRILHA ZERO INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 38. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.502795-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x TALMA E FILHOS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000852/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 197,63).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.522365-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x PANIFICACAO E CONFEITARIA NOSSA SENHORA DA AJUDA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 30. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.528260-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x EMCOBRAS EMPRESA COML/ BRASILEIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 31/32. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, tendo em vista a certidão negativa de fl. 27, retornem os autos ao exeqüente para que informe o endereço atualizado do co-responsável.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.537438-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x PIQUI MOVEIS IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 31/32. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.537645-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x IAFA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 24. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.502308-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. PAULO SERGIO MARQUES DOS REIS, PAULO RUBENS S MAXIMO FILHO). . 1 - Tendo em vista a certidão de fl. 128, desentranhe-se as cópias de fls. 125/127, juntando-as aos autos a que pertencem.\r\n\r\n2 - Intime-se a exeqüente a dizer se concorda com o levantamento da penhora requerido pelo executado à fl. 290 dos autos dos Embargos à execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.504586-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x CEWIL REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 27. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.505478-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x CIENCIA MODERNA COMPUTACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 27/28. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.508517-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x APA METALURGICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 62/65. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.516010-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CIDONIO MOREIRA CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000844/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 18,32).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.536595-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CRUZ FERREIRA BOUTIQUE LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO). . 1 - Dê-se vista à Fazenda Nacional da sentença de fls. 63/64.\r\n\r\n2 - Após, cumpra-se a parte final daquela sentença, expedindo-se o Alvará de levantamento do depósito de fl. 54, tendo em vista a petição de fl. 70.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.538483-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Adv. ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ, RENATA YAMADA BURKLE). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, rejeito o pedido contido na a exceção de pré-executividade, devendo a execução permanecer suspensa, com base no art. 792, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção não extinguiu a execução.\r\n\r\nPreclusa a decisão, face ao decurso do tempo, retornem os autos à exeqüente para que informe acerca da regularidade do cumprimento do parcelamento administrativo ou para que ateste a quitação do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.541489-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x VIVACQUA E BANDOLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 21. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.503918-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ABRA CADABRA MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO BOTELHO). . Vistos em decisão. \r\n\r\n1- Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 12/13 dos autos dos embargos à execução nº 2008.5101511173-5, expeça-se requisitório de pagamento (RPV), procedendo-se na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se a indicação de fl. 15 daqueles autos. \r\n\r\n2- Intimem-se as partes, por mandado, para ciência do teor do requisitório expedido antes de seu encaminhamento ao Tribunal, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007.\r\n\r\n3- Aguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\n4- Após, intime-se o beneficiário, por mandado, para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\n5- Confirmada a diligência determinada no item 4, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.509775-7 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. THELMA SUELY DE F GOULART) x AUTO POSTO E PECAS FEIJAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 16/17. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.521299-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x VALEPAR S/A (Adv. LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, MARIA CECILIA DO REGO MACEDO). . Manifeste-se a parte exeqüente acerca dos bens nomeados à penhora pela executada (fls. 198/200).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.522654-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANCA LTDA (Adv. HELIO ROCHA, ELIZABETH MEDEIROS PINTO). . 1)Tendo em vista o recebimento de comunicação via Fax no: 0727/2008 do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, oficie-se à Subsecretaria da 4a. Turma Especializada, solicitando o envio a este Juízo do inteiro teor da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento no: 2006.02.01.011108-4.\r\n\r\n2)Outrossim, comunicado o improvimento do agravo, cumpra-se a decisão agravada (fl.119), juntando-se a informação do valor atualizado do débito.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.524683-0 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. THELMA SUELY DE F GOULART) x AUTO POSTO SAUL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 27/28. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.525954-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TECIDOS TECI S/A (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR). . Defiro a suspensão do feito pelo prazo requerido pela Fazenda Nacional. Decorrido tal prazo, retornem os autos à exeqüente para que se manifeste conclusivamente sobre a situação das inscrições nºs 70604005170-42 e 70704001123-44, conforme já determinado à fl. 276.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.531695-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CONEXT INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 23. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.532263-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ALOISIO CELI GONÇALVES. . Fl.25: Devolva-se, tendo em vista que o requerente não é parte no processo, nem justificou o pedido.\r\n\r\nApós, retornem os autos à situação baixa-findo.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.535433-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x COMERCIAL RAFAEL DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 28/29. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN para fins de registro do gravame de indisponibilidade dos bens indicados à fl. 30, conforme requerido pelo exeqüente, devendo aquele órgão informar ao juízo a ultimação da providência solicitada.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.535483-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x COBRENU COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 57. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.516726-0 AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP (Adv. THELMA SUELY DE F GOULART) x POSTO DE GASOLINA DO ENGENHO NOVO LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 24/25. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.518269-8 AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP (Adv. THELMA SUELY DE F GOULART) x POSTO DE GASOLINA SULTAO DE MADUREIRA LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 31/32. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.518781-7 AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP (Adv. THELMA SUELY DE F GOULART) x CENTRO DE ABASTECIMENTO DE VEICULOS FERNANDA LTDA. . \r\n\r\n1- À SEDRJ para alterar o registro do pólo passivo, devendo constar \"CENTRO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS FERNANDA LTDA OU AUTO POSTO PINTO E ARAÚJO LTDA.\", mantendo, por ora, o CNPJ já anotado. \r\n\r\n2- Expeça-se mandado executório em face do sucessor conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.521700-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x POSTO DE SERVICO LAGOA II LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- À SEDRJ para alterar o registro do pólo passivo, devendo constar \"POSTO DE SERVIÇO LAGOA II LTDA OU POSTO DE ABASTECIMENTO SOL DA LAGOA LTDA\", mantendo, por ora, o CNPJ já anotado. \r\n\r\n2- Expeça-se mandado executório em face do sucessor conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.527442-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x PSITACOS CONFECÇÕES LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 25. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s), bem como carta(s) precatória(s), para que se efetive o procedimento executório em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.533995-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x PATRIOTA CAR VEICULOS LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 116. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.536032-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x DROGARIA GUANAPAX LTDA. . \r\n\r\n1- À SEDRJ para alterar o registro do pólo passivo, devendo constar \"DROGARIA GUANAPAX LTDA OU DROGARIA USA LTDA\", mantendo, por ora, o CNPJ já anotado. \r\n\r\n2- Expeça-se mandado executório em face do sucessor conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.506585-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x TERMAS VALQUEIRE LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 96. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.508572-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x M M ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. . Tendo em vista que a parte exeqüente não apresentou elementos novos no sentido da localização do devedor ou de bens penhoráveis, encontrando-se a execução suspensa, de acordo com o art. 40 da LEF, mantenha-se a suspensão até o decurso do respectivo prazo. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF, conforme já determinado.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.514696-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x BRASIPEA LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 75. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.515036-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CONSTRUTORA MENDES CALDEIRA LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 27. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.515256-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MINIMERCADO DA PRAÇA DE INHOAIBA LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 22. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.515389-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x BETA JUNIOR ENGENHARIA LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 18. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.515846-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CRISTHAL E PRESENTE LTDA ME. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 50. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.526155-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x NATRON SB PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 37. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.526990-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x ATC - AERONAVES TURBINAS E COMPONENTES LTDA E OUTROS. . Manifeste-se o exeqüente acerca das certidões fls. 16, 18, 22 e 23, requerendo o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.539129-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x GRUPO NEWS COMUN. E MKT. PROD. E EVENTOS LTDA. . Expeça-se o mandado executório em face do(a) executado(a), na pessoa de seu representante legal, conforme indicado pela parte exeqüente à fl. 17. Citado(a) o(a) executado(a), não sendo por este(a) comprovado o pagamento do débito no prazo legal, nem sendo nomeados bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.539217-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x COOPERATIVA LIDERANCA DE TRABALHADORES LTDA. . Expeça-se o mandado executório em face do(a) executado(a), na pessoa de seu representante legal, conforme indicado pela parte exeqüente à fl. . Citado(a) o(a) executado(a), não sendo por este(a) comprovado o pagamento do débito no prazo legal, nem sendo nomeados bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.542822-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DIPOLO TELECOMUNICACOES E COM/ LTDA/. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 22. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.542925-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x KYNTHELL INFORMATICA LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 16. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.503215-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MEDLINE DOWNTOWN COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 31. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.503646-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x HIPPOCON CONSULTORES & PARTICIPACOES LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 21/22. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s), bem como carta(s) precatória(s) para que se efetive o procedimento executório face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.504577-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CLINICA ODONTOLOGICA JAMILLA BARROSO LTDA (Adv. GUSTAVO MAGALHAES VIEIRA, CLARISSE SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000855/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 116,97).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.504826-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DROGARIA PRAIA SHOPPING LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 55. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.504905-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CHEF DOG PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 39. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.505206-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x INDUSTRIA E COMERCIO RICARDO SALLES LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 32. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.505945-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DET NORSKE VERITAS PRINCIPIA LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 21. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.509136-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x RESTAURANTE MERCADO DA PENHA LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 26. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.518307-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x WELINGTON BARBOSA DE GODOY. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000851/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 15/16. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.519556-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MAURO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000850/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 18/19. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.520022-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CIA/ BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO (Adv. JOSE RICARDO FELIX DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000847/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de CIA/ BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO para cobrança de valor correspondente a R$ 47.902,54 relativo à CDA nº 70607010255-83 originário de não recolhimento de Taxa de Aforamento.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, à(s) fl(s). 12/13, informando que solicitou parcelamento do débito.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 16/20 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a reinscrição equivocada e a conseqüente ilegitimidade passiva. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, tendo em vista que a petição da executada (fls. 12/13) não tem por fundamento a causa que extinguiu o feito.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.521827-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PAULO CESAR CURSINO DE MOURA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000853/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 152,70).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.528999-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x COSTASUL LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO). . \r\n\r\n1) Considerando a manifestação espontânea da executada (fls.21/22), dou por suprida a falta de citação em relação a mesma, nos termos do art.214 do CPC.\r\n\r\n2) Dê-se vista a parte exeqüente para que se manifeste sobre as petições de fls. 21/22, 32 e documentos a elas acostados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.532981-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FÁTIMA DOS SANTOS FONTAINHA (Adv. MARCELO EDUARDO SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 24/25. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.533857-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARIO CEZAR RIBAS CAGIDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000854/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 19. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.534018-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MOISES BANDEIRA DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 16/17. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.535267-9 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x NORMA FERREIRA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000849/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 29. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.500386-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERVIÇOS. . Tendo em vista a petição de fl.10, expeça-se mandado executório em face da executada na pessoa do sócio, Sr.Edson Schueler de Carvalho, observando-se o endereço ali indicado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.503403-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, GIUSEPPE PECORARI MELOTTI). . Vistos etc.\r\n\r\n1-Tendo em vista que a Fazenda Nacional já informou o valor do saldo devedor remanescente (fl.289/293), intime-se a empresa executada para ciência do mesmo e para comprovar o depósito complementar, nos moldes da decisão de fl.278/279;\r\n\r\n2-Quanto à providência requerida pela executada à fl.283/284 d.v., indefiro-a, pois não está comprovada a sua necessidade para os fins pretendidos. Com efeito, a informação sobre o valor corrigido do depósito efetuado em 05/05/2008 em nada interfere na decisão de fls. 278/279, uma vez que aquele depósito diz respeito ao valor do débito até 30/04/2008, conforme informado na inicial, não cobrindo, portanto o valor do débito apurado na competência 05/2008.\r\n\r\n3-Comprovado o depósito complementar, cumpra-se à decisão de fls.278/279.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.508190-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO CESAR WERNECK MARTINS) x RUY OLIVEIRA BARBOSA. . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, rejeito os Embargos Declaratórios e mantenho a decisão de fls. 14/18, devendo o exeqüente se valer do Agravo de Instrumento se pretende sua reforma.\r\n\r\nCertificada a sua preclusão, cumpra-se o determinado na decisão embargada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n74 - 2007.51.01.028613-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se o cumprimento do determinado nos autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.503403-0.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n75 - 2004.51.01.534424-4 CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. PAULO SERGIO MARQUES DOS REIS, PAULO RUBENS S MAXIMO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA). . Traslade-se a petição de fl. 290 para os autos da execução fiscal em apenso. Após, retornem os autos à situação de BAIXA-FINDO.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.521030-0 CURSO PALAS LTDA (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Tendo em vista que já decorreu o prazo de 30 dias requerido pela Fazenda Nacional para manifestação sobre o despacho de fl. 199, retornem os autos à exeqüente para que dê cumprimento àquela determinação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.525719-4 JOAO FERREIRA MARAVALHAS (Adv. PAULO JOSE VALENTE C. DE MENDONCA, JOSE AUGUSTO CARVALHO DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000841/2008 . \r\n\r\n(Parte dispositiva)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas “ex lege”. Condeno o Embargante a pagar honorários advocatícios de 10% do valor do débito, a lhe serem acrescidos quando de sua liquidação do débito exeqüendo.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso, para o prosseguimento daquela.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.019064-8 AUGUSTA DA MOTTA MORAES-ESPOLIO REP/ AQUILINO DA MOTTA MORAES (Adv. HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS, DEBORA LERNER). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.501415-0 TECIDOS TECI S/A (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Mantenha-se o feito suspenso, até a manifestação da Fazenda Nacional nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.522222-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x CENTRO DE DIAGNOSTICO ULTRASSONOGRAFICO LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO). . Dê-se vista à Fazenda Nacional da decisão de fls. 40/41, considerando a petição de fl. 29.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.501080-0 RIMET EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, GUILHERME AVELAR GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Tendo em vista o tempo decorrido desde a petição de fls. 59/61, retornem os autos à exeqüente para que traga aos autos a cópia do processo administrativo, conforme já determinado à fl. 56.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista ao Embargante. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.511817-8 CASA ALIANCA CAMBIO PASSAGENS E TURISMO S/A (Adv. JAQUELINE FONSECA DE SA FREIRE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.526195-9 EMBARE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS S/A (Adv. DIOMEDES ALVES PINTO) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . 1 - À parte embargante para se manifestar sobre a impugnação. \r\n\r\n2 - Para bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo nº. 3-1496, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3 - Com a vinda daquela cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecerem na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n4 - Após, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.502657-4 ATC - AERONAVES TURBINAS E COMPONENTES LTDA E OUTRO (Adv. DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). . Aguarde-se o cumprimento da diligência determinada nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.502932-0 ROYAL VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. JOSE TEIXEIRA MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.504439-4 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Aguarde-se o cumprimento do determinado nos autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.503403-0.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.511173-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ABRA CADABRA MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv. OLINDA PIRES BOTELHO). . Traslade-se cópia da petição de fl. 15 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nApós, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 12/13, dê- se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.511250-8 CLUBE SUL AMERICA SAUDE VIDA E PREVIDENCIA (Adv. ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . \r\n\r\n1. Chamo o feito à ordem para que se proceda à renumeração dos presentes autos, inserindo-se a documentação na seqüência correta.\r\n\r\n2. Para bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos as cópias dos processos administrativos ns. 10768512356/2004-13 e 10768519643/2005-27 relativos às CDA's ns. 70204005201-01 e 70205008539-60, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda das cópias, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecer na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.805924-4 FORJA RIO LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n90 - 2008.51.01.512134-0 MED LINE PRODUTOS MEDICOS E LABORATORIAS LTDA (Adv. BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000846/2008 . \r\n\r\nIsto posto, REJEITO OS EMBARGOS, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, por inobservância do inciso I do art. 16 da Lei 6.830/80 \r\n\r\nSem custas nem honorários, eis que se trata de rejeição antes da apresentação da defesa pela embargada. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos em apenso, para o prosseguimento da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.512157-1 COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000845/2008 . Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, por inobservância do inciso III, do art. 16 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nSem custas nem honorários, eis que se trata de rejeição antes da apresentação da defesa pela Embargada. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos em apenso, para o prosseguimento da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.513854-6 VALEPAR S/A (Adv. BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO, CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO, LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Aguarde-se o cumprimento da diligência determinada nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 40\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 680634" ], "680635": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CÍVEL CONSTRUÇÃO, INDÚSTRIA, VIAÇÃO E ENGENHARIA S/A. PROCESSO Nº 000256131-0.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 17/11/2008 às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo(a) Leiloeiro(a) Público(a) Norma Maria Machado, com escritório na Av. Erasmo Braga, 227 - gr. 704, Castelo, RJ, tel.: 2533-7978, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 27/11/2008 no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, o seguinte bem: Imóvel compreendendo um grupo de salas de 1101 a 1110 e suas respectivas áreas de terreno, localizadas na rua da Lapa nº 180, Centro/RJ. Excetuam-se as salas de nº 1103 e 1109, por terem sido arrematadas conforme R-08 da certidão de fl. 263 e R-13 da certidão de fl. 286 dos presentes autos. PROPRIETÁRIO: Cível construção, indústria, viação e engenharia S/A. Matrículas nº 43.869, 43.870, 43.871, 43.872, 43.873, 43.874, 43.875, e 43.852. Tudo conforme Certidão do 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, datada de 11 de julho de 2008. Além da penhora referente ao processo em tela, CONSTAM REGISTRADAS: Penhora na 7ª Vara Federal/RJ, 36ª Vara Cível/RJ, 12ª Vara Cível/RJ, 12ª Vara de Fazenda Pública/RJ, 3ª Vara de Fazenda Pública/RJ, 4ª Vara de Fazenda Pública/RJ, 6ª Vara de Fazenda Pública/RJ. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 201.600,00. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, sob pena de perda do mes mo, 3% (três por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 20 de outubro de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Virginia Maria Torres Felippe de Almeida, Diretora de Secretaria em exercício, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 680635" ], "680636": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA TAMBAU TAXI AÉREO LTDA. PROCESSO Nº 2006.5101.521903-3.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 17/11/2008, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo(a) Leiloeiro(a) Público(a) Norma Maria Machado, com escritório na Av. Erasmo Braga, 227 - gr. 704, Castelo, RJ, tel.: 2533-7978, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 27/11/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, o seguinte bem: Imóvel constituído de sala, varanda, copa, cozinha, lavabo, dependência de empregada, 02 quartos, sendo uma suíte com closet, localizado na rua São Francisco Xavier, nº 659/301, Maracanã/RJ. PROPRIETÁRIO: Kátia Maria Medeiros Pinto de Vasconcelos e José Heliton Farias de Vasconcelos. Matrícula nº 64.621. Tudo conforme Certidão do 1º Ofício de Registro de Imóveis, datada de 24/11/2006. NÃO CONSTAM REGISTROS EM OUTROS JUÍZOS, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 20. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 80.000,00. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 3% (três por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 20 de outubro de 2008. \r\n\r\nEu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Virginia Maria Torres Felippe de Almeida, Diretora de Secretaria em exercício, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 680636" ], "680637": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA PARTIME SERVIÇOS TEMPORÁRIOS SÃO PAULO LTDA. PROCESSO Nº 2002.5101.514235-3.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 17/11/2008, às 16:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo(a) Leiloeiro(a) Público(a) Sandra Aôr da Silva, com escritório na Rua do Carmo, nº 6, sala 1308, Centro/RJ, tel.: 2532-9443, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 27/11/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, o seguinte bem: Loja “A” do edifício na Av. Calógeras, nº 6, Centro/RJ. PROPRIETÁRIO: Partime Serviços Temporários Ltda. Matrícula nº 24.136-2BA. Tudo conforme Certidão do 7º Ofício de Registro de Imóveis, datada de 25 de agosto de 2008. Além da penhora referente ao processo em tela, CONSTAM REGISTRADAS: Penhora na 16ª Junta de conciliação e Julgamento/RJ, 33ª Vara do Trabalho/RJ, 1ª Vara Federal de Execução Fiscal, 5ª Vara Federal de Execução Fiscal, 6ª Vara Federal de Execução Fiscal e 35ª Vara Cível/RJ. CONSTAM AINDA, NOS AUTOS, PEDIDOS DE RESERVA DE CRÉDITO FORMULADOS POR: 13ª Vara do Trabalho/RJ. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 350.000,00. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 3% (três por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 20 de outubro de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Virginia Maria Torres Felippe de Almeida, Diretora de Secretaria em exercício, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 680637" ] } } }, "Juizados Especiais Federais da Capital": { "3º Juizado Especial Federal": { "Atos": { "681148": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000071\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.050978-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005436/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, a partir do Plano Real (julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em 07.02.2003 referente ao enquadramento dos autores, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este juízo, os valores devidos à parte autora , dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.053957-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE OLIVEIRA SANTOS (Adv. LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005794/2008 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, na forma do artigo 269, I do CPC, para declarar que a parte autora faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade desde 30/09/1996 - doc de fl. 98 - devendo ser pago os valores atrasados a partir desta data até o pagamento já efetivado pelo procedimento administrativo qual seja 30/09/2002, respeitada a prescrição qüinqüenal na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.013500-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALENCAR DE FREITAS-ESPOLIO REP/ P/ ROMMEL PASCOAL DE FREITAS (Adv. ROMMEL PASCOAL DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005543/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.020055-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDO MONTEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005435/2008 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.513996-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEIDA MEDEIROS CARNAVAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005831/2008 . Diante do exposto, CONHEÇO do erro material nos presentes autos, com fulcro art. 463, I, para anular a presente sentença, determinando a exclusão desta do sistema, oficiando-se a quem de direito. \r\n\r\nEm virtude de o presente processo estar pronto para sentença, e respeitando os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, passo proferir o seguinte decreto judicial:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n6 - 2007.51.01.800732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TAVARES DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005522/2008 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC, pela incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.000127-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA SILVA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005428/2008 . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.000498-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA MOURA DO NASCIMENTO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005520/2008 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a expedir certidão de tempo de serviço em atividade especial, com a respectiva conversão relativamente ao período de 27/06/1980 a 11/12/1990.\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da parte autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a certidão efetivada pelo INSS, efetivando administrativamente, caso haja tempo específico para o benefício e sendo atendidos os pressupostos legais, a aposentadoria do servidor.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.004040-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUMERCINDO TAVARES DE SOUZA (Adv. DALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRO NIZADA) REGISTRO NR. 005642/2008 . Assim, não vislumbrando dano moral concretizado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao mesmo e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.004104-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINA MARIA RAMOS ALMEIDA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005806/2008 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.009538-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ACCIOLY GONCALVES (Adv. ELISA ACCIOLY GONCALVES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005641/2008 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a expedir certidão de tempo de serviço em atividade especial, com a respectiva conversão relativamente ao período de 06/07/1982 a 11/12/1990.\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da parte autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a certidão efetivada pelo INSS, efetivando administrativamente, caso haja tempo específico para o benefício e sendo atendidos os pressupostos legais, a aposentadoria do servidor.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.009702-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA DE JESUS PINTO MATTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005720/2008 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC, pela incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.010049-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA PINTO DE BARROS (Adv. NILZA DE MOURA BRITO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005382/2008 . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, pois inverossímeis as alegações feita pela autora. \r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.011145-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CELIRO FERREIRA (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005827/2008 . Deste modo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação supra e com fulcro no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.011456-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA MOURA DE SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005524/2008 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC, pela incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.011580-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO BERNARDO DOS SANTOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005684/2008 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a expedir certidão de tempo de serviço em atividade especial, com a respectiva conversão relativamente ao período de 27/06/1980 a 11/12/1990.\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da parte autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a certidão efetivada pelo INSS, efetivando administrativamente, caso haja tempo específico para o benefício e sendo atendidos os pressupostos legais, a aposentadoria do servidor.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.011628-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CORREA FILHO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005516/2008 . Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269,I do CPC extinguindo o processo, com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.011848-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA JARMOUCH BRITO REP/SHEYLA JARMOUCH BRITO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005427/2008 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal na obrigação de fazer, implantar nos proventos da parte autora, a Gratificação (GCEF) de qual trata o art. 2° da Lei 10.874/04; e, condeno, ainda, a União Federal a pagar os valores atrasados, referentes a gratificação, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.011850-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEYLA JARMOUCH BRITO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005426/2008 . \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal na obrigação de fazer, implantar nos proventos da parte autora, a Gratificação (GCEF) de qual trata o art. 2° da Lei 10.874/04; e, condeno, ainda, a União Federal a pagar os valores atrasados, referentes a gratificação, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cál culos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.015660-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DA SILVA BARBOSA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005823/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.043619-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FARLEY ROBERTO RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. FARLEY ROBERTO RODRIGUES DE CARVALHO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005802/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação, para: \r\n\r\nreconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a União Federal, no que concerne à incidência de Imposto de Renda sobre o auxílio-creche; \r\n\r\ne, sendo assim, condenar a União Federal - Fazenda Nacional a se abster de efetuar novos descontos de Imposto de Renda relativamente a tal verba e \r\n\r\ncondenar a parte ré a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre a verba indenizatória - “auxílio-creche”/ “auxílio pré-escola”, corrigido pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido, obedecida a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.054877-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLYAM GONCALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. LEONARDO DO EGITO COELHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005442/2008 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.056007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DA SILVA PEREIRA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005646/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a reajustar o valor da indenização de campo devida ao autor para R$ 40,27, a partir de 05/10/2005.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das diferenças atrasadas, no período fixado no dispositivo da sentença, acrescidas de correção monetária a partir da respectiva competência e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, limitado o valor total da condenação a 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.056570-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONE DE JESUS CERQUEIRA (Adv. MOZART GALINDO DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005525/2008 . Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.070112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTONIO CARDOSO GARRIDO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005813/2008 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, II, para condenar a União Federal a pagar à parte autora o valor remanescente do total devido a parte autora que perfaz o montante de R$ 7.628,96 (sete mil seiscentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.071898-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA BARRETO DA SILVA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o feito em diligência. \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo máximo de 10 (dez) dias, cópia do requerimento administrativo da pensão por morte, com a sua negativa, bem como cópias de certidões de óbito de seus pais. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.072540-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO MARINHO DE REZENDE (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005816/2008 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do referido imposto sobre as parcelas das verbas de natureza indenizatórias a título de férias proporcionais indenizadas (abono pecuniário), para condenar a Ré a restituir o valor indevidamente recolhido, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de 0,5% a.m., e a abster-se de cobranças futuras, a título de Imposto de Renda, sobre as referidas parcelas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.076144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALACE GUIMARAES OSORIO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076144-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n29 - 2007.51.51.076590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTINA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005647/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, em face da União Federal, pela ilegitimidade passiva desta, na forma do artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sem custas para recurso pela parte autora. Custas ex lege pela ré. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2006.51.51.047243-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA FREIRE DE SOUZA (Adv. CATY BASTOS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005795/2008 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.049838-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FRANCO DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005513/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nGratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente\r\n\r\n32 - 2006.51.51.050883-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL DO NASCIMENTO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005828/2008 . Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269,I do CPC extinguindo o processo, com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.009412-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FIORENZANO E OUTRO (Adv. LUZIO PINHEIRO DE MIRANDA, ANNA RAPHAELA CORREA CANDIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.009412-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008 14:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.009412-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2007.51.01.010754-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THERESINHA MORGADO FERREIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005419/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.010955-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORA DE JESUS MELO ROCHA (Adv. RENATA DA SILVA CERQUEIRA, LUCIANA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005420/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.011216-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOSE MARTINEZ (Adv. CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.011216-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/10/2008 15:03\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.011216-2\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2007.51.01.012461-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLACIDO GUINA MELLO (Adv. JOAQUIM MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005468/2008 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos do plano Bresser a conta poupança nº 000453251, e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos demais planos e às demais contas poupança. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.012607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA MENEZES BLANQUET RIBEIRO (Adv. CYNARA ROSE TRAVASSOS ERVATTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005392/2008 . Pelo exposto, julgo procedente parte o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.013451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO GONCALVES (Adv. MARCELO FOLGOSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SEN TENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005380/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.013658-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA MARCIA BRAGA (Adv. MARCELO DE SOUSA CAMPOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.013658-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008 14:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.013658-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2007.51.01.013930-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SENDEROWITZ (Adv. FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.013930-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008 14:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.013930-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2007.51.01.014568-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ZEGARELLI (Adv. ECILDA DO NASCIMENTO, JEFFERSON BRUNO RAMOS DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005454/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança nº 00154534-5 requerida(s) na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos demais planos e à conta poupança nº 00198617-1. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.014983-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA COELHO BARATA SOARES (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005421/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.018434-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005537/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.019091-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOMAR CARDOSO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.019091-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 40/57 - Nada a deferir, eis que com a prolação da sentença termina a prestação jurisdicional deste Juízo, podendo a parte ajuizar nova ação de posse dos extratos.\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n46 - 2007.51.01.019532-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO SOCRATES BAPTISTA (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005409/2008 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, e por conseguinte, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.514091-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHALIA TAVARES BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005576/2008 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, e por conseguinte, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.516013-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA MUNIZ DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.516013-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008 14:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.516013-4\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2007.51.01.516060-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON DE MEDEIROS MACEDO (Adv. ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.516060-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência dos extrato apresentados pela CEF, a fim de requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n50 - 2007.51.01.516262-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONILDO GONCALVES (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.516262-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008 14:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.516262-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2007.51.01.516401-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA CORREIA (Adv. ALEXANDER BAPTISTA CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005577/2008 . Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pelo autor, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança e, julgo extinto sem resolução de mérito com relação aos demais planos, com base nos art 267, IV e VI ambos do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.516533-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MIGUEL GOMES SEQUEIRA (Adv. KATIA BARBOSA DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.516533-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/10/2008 15:03\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.516533-8\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2007.51.51.003329-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA BERNARDO DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005528/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.005124-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SAVIO DABUL (Adv. ANDRE FABRO SELANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005677/2008 . Deste modo, impõe-se o reconhecimento da prescrição no caso em tela, motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra e com fulcro no art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.007268-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DE BARROS (Adv. FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005527/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.008794-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BASILIO SIMOES SANTOS FILHO (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005529/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.008796-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO DOS SANTOS (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005539/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.008825-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSEIA RODRIGUES JORGE (Adv. FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005530/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.008914-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS DIAS (Adv. ALESSANDRA REIMOL MENDONCA AJUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005662/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.008988-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTELA GONCALVES DE SOUZA (Adv. JOSE LUIS DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005540/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.009003-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE MELO LIMA (Adv. GUARINO VILHENA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005531/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.009074-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS HERMINIO DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005639/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.009979-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO MARINHO CASTELO BRANCO (Adv. AILTON DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005563/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.010131-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILIO BORGES TUPPER (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.010131-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/10/2008 11:41\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.010131-1\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2007.51.51.010411-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOSAIR BRETAS RAFAEL (Adv. DALVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005656/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.010500-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAMEDE NAMAN (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES, GIZELE CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.010500-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro, por 10 (dez) dias, o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n67 - 2007.51.51.010575-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA JUNIOR (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005559/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.010576-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO NASCIMENTO (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005533/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.010605-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LINS DA SILVA (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005479/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.010626-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MARCOS MARTINS (Adv. PAULO FERREIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre os dias 01 e 05 de dezembro deste ano, designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 14:20h. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.010631-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO SILVA (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005562/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.010693-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL FERNANDES DA SILVA (Adv. JORGE ALUIZIO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005444/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.010699-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS PEREIRA DE VASCONCELLOS (Adv. JORGE ALUIZIO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005564/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.010725-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA PINTO DE BARROS (Adv. ERICA PINTO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005532/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.011185-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCILENE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. DALVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005671/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.011569-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPEDITO JOSE DOS SANTOS (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.011805-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRANCISCO DA SILVA (Adv. DALVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTEN ÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005657/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.011821-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005658/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.013239-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GREGORIO DE OLIVEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005541/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.013314-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIO BRITO DA SILVA (Adv. EDEM SOBRAL DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005439/2008 . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nDetermino, outrossim, e tendo em conta as considerações aqui expendidas, que o órgão competente, da Receita Federal, para julgar o processo da parte autora - processo nº 13707.002386/2005-00, julgue-o no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta, conforme o que dispõe a Lei nº 9.784/99, sob pena de incidência de multa diária, a ser cominada posteriormente por este Juízo, ante eventual descumprimento desta determinação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.013758-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDE ALEXANDRINO DA SILVA (Adv. LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO, LIZIANE MATHIAS SILVESTRE DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 150/151 - Defiro a dilação de prazo requerida, por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.013782-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMIR CONCEICAO MENDES DA CUNHA (Adv. JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005654/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.013790-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DIAS (Adv. JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005653/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.014163-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CHRISTINO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005446/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.014676-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RIBEIRO DE MORAES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005534/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.014728-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR MACHADO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005535/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.014887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDA BOHNSACK (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.014887-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008 14:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.014887-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2007.51.51.014894-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALADIR DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005536/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.014908-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON MACIEL DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005538/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.015243-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIN DE OLIVEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005574/2008 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, e por conseguinte, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.015304-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS PEREIRA DE SOUZA (Adv. JOAO PAULO DE SEIXAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005649/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.015311-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA DA SILVA E OUTRO (Adv. VANILCE CRISTINA MELO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005832/2008 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido em relação ao dano moral; julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pelo autor, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser e Collor, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança; e julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos demais planos . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.015971-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETH CARELLI DE OLIVEIRA (Adv. KAUMER TEIXEIRA CAMELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.015971-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008 14:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.015971-4\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2007.51.51.016147-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABDON LISBOA FILHO (Adv. CAROLINA DIAS LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005460/2008 . \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos demais planos. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.016239-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERREIRA DUARTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.016239-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008 14:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.016239-7\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 96 - 2007.51.51.016564-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO MOURA FREITAS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.016564-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008 14:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.016564-7\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2007.51.51.016659-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL SILVEIRA DE BRITO (Adv. CARLOS ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.016659-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008 14:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.016659-7\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n98 - 2007.51.51.017125-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER SANCHES SANCHES (Adv. CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.017125-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008 14:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.017125-8\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2007.51.51.017286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TICOM (Adv. ROSEMAR VILARDI MAIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005466/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança nº 0309606-6 requerida(s) pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados relativos aos Planos Bresser e Collor, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos demais planos e à conta poupança nº 0946040-7. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.018555-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FILOMENA PINTO RIBEIRO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.018555-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008 14:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.018555-5\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n101 - 2007.51.51.018583-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI TEIXEIRA NEVES (Adv. MONICA GONCALVES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005567/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos demais planos. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.018868-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA JUSSARA DA CONCEIÇAO DE TOLEDO COSTA (Adv. ANNA PAULA SIQUEIRA DIAS CARDINALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005582/2008 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos do plano Bresser. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.018893-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MENDES DOS SANTOS (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.018893-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n104 - 2007.51.51.020549-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AILA SAMPAIO RABELO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.020549-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/10/2008 14:43\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.020549-9\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2007.51.51.021106-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SOUZA E COSTA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.021106-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008 14:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.021106-2\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n106 - 2007.51.51.021189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE DE AGUIAR PONCE DE LEAO (Adv. PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.021189-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/10/2008 15:03\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.021189-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n107 - 2007.51.51.021272-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRINA CECILIA FERREIRA CHACARA (Adv. HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005464/2008 . Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pelo autor, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser e Verão, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos demais planos. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos\r\n\r\n108 - 2007.51.51.021342-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER JOSE DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA LEANDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005556/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos demais planos. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.021547-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR CHAMARELLI (Adv. ANTONIO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005480/2008 . Pelo exposto, julgo procedente parte o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.021582-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY BASTOS (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005467/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança nº 013.01210720-4, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos demais planos e à conta nº 013.01220327-0. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.021584-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO NOGUEIRA E OUTRO (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.021584-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/10/2008 15:03\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.021584-5\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n112 - 2007.51.51.021649-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN BRASIL (Adv. FRANCISCO LIMA POSSAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.021649-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008 14:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.021649-7\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n113 - 2007.51.51.021740-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DI STASIO (Adv. GERALDO DI STASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.021740-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/10/2008 15:03\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.021740-4\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n114 - 2007.51.51.021794-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM CHEBAR (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005401/2008 . Pelo exposto, julgo procedente parte o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nQuebra Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.021851-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DE VASCONCELLOS (Adv. RITA DE CASSIA SANTANA PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005558/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos demais planos. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.021935-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FREIXIELA HERNANDEZ (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005555/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos demais planos. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.022177-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANDREA DA SILVA BRAGA RODRIGUES (Adv. BERNADETE MARIA PRESTES FROES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005465/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.022248-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA FELICIO DE SOUZA (Adv. MARCIO FELICIO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005554/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.022391-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA THEREZA PYRRHO ARAGAO (Adv. ERVALDO MENARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005404/2008 . Pelo exposto, julgo procedente parte o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.022409-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAUDE HORTA BARBOSA FREIRE DE CARVALHO (Adv. ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.022409-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008 14:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.022409-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n121 - 2007.51.51.022513-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATALIN KUZSMINSZKY (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.022513-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008 14:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.022513-9\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n122 - 2007.51.51.022541-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA VIEIRA GUIMARAES E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005721/2008 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos do plano Bresser, Verão e Collor à conta poupança nº 009188279; julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança nº 008877704, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Verão, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança; e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos demais planos quanto à conta nº 008877704. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará de levantamento. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.022583-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEICAO PINHEIRO PITTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.022583-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008 14:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.022583-8\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n124 - 2007.51.51.022647-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MEDEIROS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005383/2008 . Pelo exposto, julgo procedente parte o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n125 - 2007.51.51.022706-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA GOMES (Adv. RODRIGO PASSOS CARVALHO, GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005575/2008 . Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pelo autor, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser e Verão, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.022890-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO FARIAS RAMOS (Adv. VERA LUCIA VERGARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.022890-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008 14:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.022890-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n127 - 2007.51.51.022896-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA VIDAL (Adv. ELIANE GOMES GASPAR MARRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005459/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos demais planos. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.022951-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS ANTONIO LABANCA (Adv. ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005553/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos demais planos. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.024105-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO JOSÉ DE SOUZA (Adv. OTAVIO EMILIO SANTORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005557/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.024147-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA IZIDORO DA SILVA (Adv. MOACIR CORDEIRO GALVAO, FRANCISCA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005722/2008 . Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pelo autor, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser e Verão, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos demais planos Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.024198-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEO GUICHARD REBELATO (Adv. ANDREA CARDOSO MULLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.024198-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008 14:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.024198-4\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n132 - 2007.51.51.024214-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOMES DA COSTA (Adv. ANDREA CARDOSO MULLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.024214-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008 14:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.024214-9\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n133 - 2007.51.51.024302-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO AGOSTINHO DE LEMOS (Adv. JOAO BAPTISTA DA COSTA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.024302-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/10/2008 15:03\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.024302-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n134 - 2007.51.51.024388-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JESUS DE SANT ANNA (Adv. JEREMIAS ARMANDO DE SOUSA MENDES AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.024388-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008 14:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.024388-9\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n135 - 2007.51.51.024561-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS E OUTRO (Adv. MARCIO JORGE DE OLIVEIRA PEDROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005391/2008 . Pelo exposto, julgo procedente parte o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.024594-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS CAMPOS LEITE (Adv. ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005552/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados relativos aos Planos Bresser e Collor, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos\r\n\r\n137 - 2007.51.51.024627-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA DA VENDA (Adv. JOSE AUGUSTO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005566/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos demais planos. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n138 - 2007.51.51.024730-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DE JESUS (Adv. ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005462/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente à aplicação do índice de março de 1990, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso V do CPC, os planos de janeiro de 1989 e abril de 1990 e JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV do CPC, os pedidos sobre a conta poupança. \r\n\r\nRevogo a tutela deferida às fls. 27/28.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que as peças são visualizadas e impressas pela internet (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n139 - 2007.51.51.024736-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALFREDO CARLOS BATISTA SCHINDLER FILHO (Adv. MONICA SORIA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005456/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n140 - 2007.51.51.024793-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLAN REIS SYRIO (Adv. RODRIGO PASSOS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005551/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (ses senta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pelo autor, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Verão, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos demais planos. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n141 - 2007.51.51.024823-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN DINIZ MARCEL CESSE DE MIRANDA TEMPONE (Adv. CARLOS GUILHERME DE CASTILHO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.024823-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008 14:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.024823-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n142 - 2007.51.51.025009-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA (Adv. EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005568/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança nº 00757244-3, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação à conta poupança nº 8502791. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos\r\n\r\n143 - 2007.51.51.025051-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBERTO LOPES ALELUIA (Adv. FERNANDO ANTONIO COUTO GAMMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.025051-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/10/2008 15:03\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.025051-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n144 - 2007.51.51.025113-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JORGE PEDRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005569/2008 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos do plano Bresser, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos demais planos. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n145 - 2007.51.51.025232-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLA BELFIORE DA NOBREGA (Adv. FABIOLA PINTO CASTELLETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.025232-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008 14:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.025232-5\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n146 - 2007.51.51.025401-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CUSTODIO TAVARES (Adv. DINIZ MANUEL MENDES PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.025401-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/10/2008 15:03\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.025401-2\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n147 - 2007.51.51.025486-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA ARAUJO (Adv. MARCOS WENGERKIEWICZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005584/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos demais planos. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nLOCALIDADE, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\n148 - 2007.51.51.025644-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA GUERREIRO DE CARVALHO (Adv. ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.025644-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008 14:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.025644-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n149 - 2007.51.51.025742-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR NICOLAU PALERMO (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005621/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança nº 00980733-0, 00998042-3 e 00984718-9, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n150 - 2007.51.51.025753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA APARECIDA DE SA MONTEIRO (Adv. CLAUDIA CHESTER CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.025753-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008 14:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.025753-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n151 - 2007.51.51.025812-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALYSSON CAETANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.025812-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008 14:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.025812-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n152 - 2007.51.51.025821-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DA SILVA MONTEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005583/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança reque ridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n153 - 2007.51.51.025857-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO GUALBERTO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.025857-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008 14:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.025857-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n154 - 2007.51.51.026087-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON ISMAEL DE SOUZA (Adv. MONICA SLIVECKA ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005609/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n155 - 2007.51.51.026126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANETTE NARCISO (Adv. LEONARDO DE CAIRO MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005450/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n156 - 2007.51.51.026198-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDA DA CUNHA GOMES (Adv. BOANERGES GARRO FERREIRA RABELLO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005585/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos demais planos. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nLOCALIDADE, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\n157 - 2007.51.51.026447-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ALVES (Adv. NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005587/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança nº 00858926-7 e 0556383-8, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n158 - 2007.51.51.026511-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA DA SILVA FERNANDES BASILIO (Adv. JAIME RAMOS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005399/2008 . Pelo exposto, julgo procedente parte o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n159 - 2007.51.51.026619-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMIRA DE LOURDES GOMES CLEMENTE (Adv. ROSANGELA LATTANZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005389/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n160 - 2007.51.51.026738-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ESMERINO BATISTA (Adv. SUELY APARECIDA ARRUDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005402/2008 . Pelo exposto, julgo procedente parte o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n161 - 2007.51.51.026850-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE CHAGAS (Adv. JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.026850-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/10/2008 15:03\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.026850-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n162 - 2007.51.51.026893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARQUES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005453/2008 . Ante a interposição de recurso pela parte autora e em homenagem aos princípios da celeridade e o da informalidade, conheço de ofício o erro material da sentença prolatada às fls 63/66. \r\n\r\nDestarte, a sentença apresenta erro material, que ora corrijo consubstanciado nos artigos 463, I do CPC.\r\n\r\n”art. 463. Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la:\r\n\r\nI - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculos;\r\n\r\nII - por meio de embargos de declaração.\r\n\r\nAssim, prolato nova sentença. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n163 - 2007.51.51.027073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.027073-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008 14:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.027073-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n164 - 2007.51.51.027161-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO VALLADAO JUNIOR (Adv. JANETE MARQUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.027161-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/10/2008 15:03\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nQuebra Processo No. 2007.51.51.027161-7\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n165 - 2007.51.51.027166-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO AKIO TOGASHI (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005590/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pelo autor, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Verão, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança, e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos demais planos. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n166 - 2007.51.51.027253-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA BRAGA (Adv. JOSE SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005637/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n167 - 2007.51.51.027321-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA SILAWSKY (Adv. EURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.027321-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008 14:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.027321-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n168 - 2007.51.51.027324-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DIAS DE CARVALHO (Adv. ROSANE DOS REIS MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.027324-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008 14:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.027324-9\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n169 - 2007.51.51.027381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR BATISTA DA SILVA (Adv. JOICELANE GONCALVES JOSENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005586/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos demais planos. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nLOCALIDADE, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\n170 - 2007.51.51.027401-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFIFI ADAYME (Adv. CAROLINE CABRAL BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.027401-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008 14:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.027401-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n171 - 2007.51.51.027486-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO GONÇALVES DE SOUZA CORREA (Adv. OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.027486-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/10/2008 15:03\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.027486-2\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n172 - 2007.51.51.027806-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE LAMARE LEITE (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.027806-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008 14:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.027806-5\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n173 - 2007.51.51.027808-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEULUZIO BRAZ DE CASTRO (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA BELTRAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.027808-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008 14:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.027808-9\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n174 - 2007.51.51.027939-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO EVANGELISTA DOS SANTOS (Adv. JOSE AUGUSTO EVANGELISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.027939-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008 14:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.027939-2\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n175 - 2007.51.51.028119-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELAIDE RAMOS (Adv. JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.028119-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008 14:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.028119-2\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 176 - 2007.51.51.030024-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE HADDAD E OUTRO (Adv. FERNANDA MAXIMILIANO NAVA ORIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005403/2008 . Pelo exposto, julgo procedente parte o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n177 - 2007.51.51.030741-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS LOPES HELENO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005438/2008 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos do plano Bresser e Verão. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n178 - 2007.51.51.031617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI LAUX (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.031617-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n179 - 2007.51.51.031641-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO PINTO REIS E OUTRO (Adv. MYRIAN TAVARES CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.031641-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008 14:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.031641-8\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n180 - 2007.51.51.031662-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IACY DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. JUREMA PAPALARDO CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005378/2008 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos do plano Bresser, Verão e Collor. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n181 - 2007.51.51.031704-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO FERNANDES MENDES DOS REIS (Adv. MILTON GAIO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005651/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n182 - 2007.51.51.033298-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO VIANA DA COSTA (Adv. ANTONIO CARLOS RIBEIRO PEREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005724/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n183 - 2007.51.51.034121-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA FERREIRA (Adv. FELIPE VALLEJO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005655/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n184 - 2007.51.51.034217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BEATRIZ JANNONE DOMONT E OUTRO (Adv. GENIR AVELINO CONCEICAO CORREA, ANA SELMA FERREIRA DE LIMA, RODRIGO PASSOS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005379/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n185 - 2007.51.51.034315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BARBOSA DE ARAUJO (Adv. CELINA DE FREITAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.034315-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008 14:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.034315-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n186 - 2007.51.51.034477-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL COUTINHO KUSTER (Adv. RODRIGO COUTINHO KUSTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005608/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n187 - 2007.51.51.034516-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALOMAO DOUMIT BOUHAYA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.034516-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/10/2008 15:03\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.034516-9\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n188 - 2007.51.51.034597-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLI DIAS (Adv. JOSE VILHENA DE CARVALHO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005461/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos demais planos. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n189 - 2007.51.51.034628-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA FILISTOFFA (Adv. SERGIO ARNALDO ANDREOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.034628-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/10/2008 15:03\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.034628-9\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n190 - 2007.51.51.034753-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON MENDONCA CHAVES (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.034753-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/10/2008 15:03\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.034753-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n191 - 2007.51.51.034814-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGOR NUNES MEYOHAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.034814-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008 14:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.034814-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n192 - 2007.51.51.034850-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ERNESTA DE CASSIA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.034850-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008 14:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.034850-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n193 - 2007.51.51.034873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNITA DA SILVA FIGUEIREDO (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.034873-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008 14:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.034873-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n194 - 2007.51.51.034910-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE JESUS LOURA FAGUNDES (Adv. JOSE LUIZ DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005606/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n195 - 2007.51.51.035345-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE BELLARMINO ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.035345-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/10/2008 15:03\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.035345-2\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n196 - 2007.51.51.036028-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE DA CONCEIÇÃO (Adv. PAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005626/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n197 - 2007.51.51.036059-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDA MARQUES LAMEGO (Adv. HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005622/2008 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos do plano Bresser à conta poupança nº 299366-1, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação à conta poupança nº 02601799-5. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nLOCALIDADE, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n198 - 2007.51.51.036180-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDA JESUS MARQUES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005549/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n199 - 2007.51.51.036183-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAN RODRIGUES FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005561/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n200 - 2007.51.51.037028-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH PEREIRA (Adv. SANDRA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005623/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança nº 00836192-9, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos demais planos e às contas poupança nº 8748572, 8768271 e 600006624. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n201 - 2007.51.51.037082-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE APARECIDA XAVIER (Adv. JULIO CESAR FERREIRA XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005607/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos demais planos. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n202 - 2007.51.51.038023-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI BORDINHÃO DE ALMEIDA (Adv. PAULO COCHRANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.038023-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008 14:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.038023-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n203 - 2007.51.51.038063-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SILVA DOS SANTOS (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.038063-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008 14:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.038063-7\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n204 - 2007.51.51.038080-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLA MARIA HERMIDA CARTAXO DOS SANTOS (Adv. LUIZ EDUARDO D'ALMEIDA FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005394/2008 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, e por conseguinte, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n205 - 2007.51.51.038097-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO JOSE SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ HENRIQUE CASTRO DA FONSECA ZAIDAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005624/2008 . \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança nº 1001879-4 e 831188-9, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser e Verão, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n206 - 2007.51.51.039240-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRANCO LESSA (Adv. VALTER BERTANHA VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre os dias 01 e 05 de dezembro deste ano, designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2008, às 15:20h. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n207 - 2007.51.51.039348-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE MENDES SOBRINHO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005408/2008 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, e por conseguinte, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n208 - 2007.51.51.043179-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DA SILVA COSTA (Adv. SILLAS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.043179-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação prestada pela CEF do cumprimento da sentença, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer a qualquer agência da CEF, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90 para levantamento da quantia depositada.\r\n\r\nSem manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n209 - 2007.51.51.043345-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BILIO DE MELLO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.043345-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n210 - 2007.51.51.043939-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GOMES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005670/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n211 - 2007.51.51.047336-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO GOMES (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005542/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n212 - 2007.51.51.047506-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAMOS DA SILVA (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005458/2008 . Diante do exposto, em razão da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n213 - 2007.51.51.047633-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRAZIELA RIZZO DA MOTA (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005625/2008 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que se refere à conta poupança nº 008419880 em relação à aplicação dos expurgos dos planos Bresser, Verão e Collor; julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da conta poupança nº 007580856, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos demais planos no que tange a conta nº 007580856. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento. Depositado, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n214 - 2007.51.51.048137-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO FRANCISCO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005526/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n215 - 2007.51.51.051998-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉLIA MARIA DIAS FERNANDES (Adv. JULIANA VELLASCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005548/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pelo autor, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Verão, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n216 - 2007.51.51.056319-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA MONTEIRO PEREIRA (Adv. ROSEMERI FONSECA MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nAnte as inúmeras contradições detectadas entre as narrações dos fatos procedidas pelas partes, e ausência de juntada de qualquer documento pela CEF, hábil a provar suas alegações, verifico a necessidade de depoimento pessoal das partes, bem como a oitiva de suas eventuais testemunhas. \r\n\r\nDesde modo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/12/2008, às 16:00h, oportunidade em que as partes deverão comparecer, acompanhadas de suas eventuais testemunhas, cientes de que estas deverão se fazer presentes independentemente de intimação, conforme prevê a Lei dos Juizados Especiais. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n217 - 2007.51.51.056790-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FILSTEIN (Adv. JULIANA SOARES BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.056790-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/10/2008 15:03\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.056790-7\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n218 - 2007.51.51.058230-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON DA SILVEIRA DUTRA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005390/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n219 - 2007.51.51.058298-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA LOUDERDES DA COSTA RODRIGUES (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005661/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n220 - 2007.51.51.062613-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR GARCIA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005506/2008 . Tendo em vista a certidão de fls. retro, regularizo, no sistema, a sentença proferida nos autos. Determinado, desde já, a sua republicação.\r\n\r\n“SENTENÇA - TIPO B2 \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora pede aplicação, à sua conta vinculada de FGTS, dos índices de atualização monetária expurgados, disponibilizando-se para levantamento a quantia apurada.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nA matéria já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves, cujos principais pontos decididos resumem-se a seguir:\r\n\r\nO FGTS não tem natureza contratual, mas sim estatutária;\r\n\r\nAplica-se, portanto, a jurisprudência da Corte Suprema, segundo a qual não há direito adquirido a regime jurídico;\r\n\r\na determinação de índice a ser empregado para a atualização dos saldos das contas do FGTS, pela natureza estatutária deste, se aplica de imediato por não haver direito adquirido a regime jurídico\r\n\r\na CEF utilizou o índice de 18,02% em junho de 1987, tal como previa a Resolução 1338, de 15/6/1987, que alterou a de nº 1336/87, ambas do BACEN, tendo, portanto, aplicado o índice correto;quanto à correção monetária referente ao mês de janeiro de 1989 (“Plano Verão”), como houve omissão da Medida Provisória 32/89 a respeito da correção do saldos das contas de FGTS (fez-se referência apenas às contas de poupança), o Superior Tribunal de Justiça preencheu a lacuna, no sentido de que o índice a ser aplicado para esse mês seria o de 42,72%;\r\n\r\nno que concerne ao “Plano Collor I” (correção em abril de 1990), ficou reconhecido pela Corte Suprema que o índice a ser aplicado é o IPC referente ao mês de abril de 1990, ou seja, 44,80%, conforme a legislação que permaneceu em vigor por não ter sido revogada pela Lei 8024/90;\r\n\r\nem relação à correção referente ao mês de maio de 1990, a MP nº 189/90 fixou o BTN como indexador dos saldos das contas de FGTS, deixando de ser aplicado o IPC. Nesse \r\n\r\nponto, a CEF aplicou corretamente o índice de atualização, eis que, por ocasião da edição da referida medida provisória, ainda não havia se integralizado o pressuposto necessário à aquisição do direito à incidência do IPC;\r\n\r\nfinalmente, em fevereiro de 1991, com a edição da MP 294/91, convertida na Lei 8177/91, houve a extinção do BTN, substituído pelo TR. Entrando em vigor a referida MP, sua aplicação foi imediata, tendo a CEF, também nesse caso, cumprido o que a lei determinou.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1023375226-6) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 16.832,71 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e dois reais e setenta e um centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59960306822230/205593, com saldo atualizado até 10/072001, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.”\r\n\r\n221 - 2007.51.51.071198-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DA SILVA MONTEIRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005386/2008 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido referente ao Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, referente ao Plano Verão e Collor, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n222 - 2007.51.51.071350-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NATIVIDADE TEIXEIRA COELHO FILHO - ESPÓLIO (Adv. LUZIA HELENA DE AZEVEDO CAMELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre os dias 01 e 05 de dezembro deste ano, designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2008, às 15:00h. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n223 - 2007.51.51.071939-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLOVIS GOMES CAETANO (Adv. MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005804/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação. \r\n\r\nCustas para recurso ex lege. Sem honorários advocatícios e sem custas de sucumbência.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n224 - 2007.51.51.072684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEI LEANDRO DA CONCEIÇÃO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005455/2008 . Isto posto, indefiro a petição inicial, com base no art. 295 do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, por incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o requerimento da parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nSem recurso por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\n225 - 2007.51.51.073628-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA VALERIA DE SOUZA (Adv. HENRIQUE JOSE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005463/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pelo autor, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Verão, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n226 - 2007.51.51.074367-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL DOS REIS FERREIRA (Adv. LEONARDO FERREIRA HEFFER) x BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Adv. PAULA STERBLITCH LEMOS, LUANA CORDEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Traga o Banco Cruzeiro Do Sul S.A no prazo de 10 (dez) dias sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), no total de R$ 1.000,00 (mil reais), cópia do contrato celebrado com a parte autora referente ao cartão de crédito nº 4218.5103.0529.9016.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntime-se. Urgente.\r\n\r\n227 - 2007.51.51.077104-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO XAVIER DE SOUSA (Adv. JOSE CARLOS VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre os dias 01 e 05 de dezembro deste ano, designo audiência de conciliação para o dia 05/12/2008, às 14:20h. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n228 - 2007.51.51.079030-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL MARTINS VIEIRA (Adv. RAPHAEL MARTINS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre os dias 01 e 05 de dezembro deste ano, designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 15:00h. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n229 - 2007.51.51.079034-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA ALVES (Adv. CLAUDIA VALADARES THEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005381/2008 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, e por conseguinte, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n230 - 2007.51.51.079378-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CEZARINA DA HORA REIS (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre os dias 01 e 05 de dezembro deste ano, designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2008, às 14:00h. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n231 - 2007.51.51.079473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO GAMA PEIXOTO (Adv. MARIA RAQUEL FEITAL PALACIO ALVARADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005679/2008 . Isto posto, homologo a desistência requerida e extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a desistência requerida, CANCELO a audiência de instrução e julgamento que havia sido designada para o dia 04/12/2008. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n232 - 2007.51.51.079628-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS GOMES DE AZEVEDO MEDEIROS (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2007.51.51.079628-3\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAnte a não manifestação da parte autora em atenção ao despacho de fls. 9, e o comprovante de residência de fls. 8 estar com o endereço da cidade de Niterói, remetam-se os autos ao setor de distribuição dos juizados especiais federais de Niterói, localizado na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 604 - 5º andar - Centro - Niterói - CEP 24030-128.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n233 - 2007.51.51.001747-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR PACHECO DE ARAUJO (Adv. NATALIE VILLAR ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nEsclareça, ainda, a razão pela qual junta extrato do resíduo de planos econômicos (cf. fls. 18) com saldo aprovisionado.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminada das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n234 - 2007.51.51.011088-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELICIANO PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n235 - 2007.51.51.011288-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS BRAGA COELHO (Adv. FABIO SOARES SAROLDI PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.011288-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nEm tempo, torno sem efeito o despacho retro para que seja executada a UNIÃO FEDERAL, conforme determinado em sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré, mediante carga nos autos, para cumprir o julgado no prazo de 60(sessenta) dias, juntando aos autos demonstrativo com os cálculos do valor devido. Com estes, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio do RPV ao TRF.\r\n\r\nComprovado o pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de setembro de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n236 - 2007.51.51.011828-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FREIRE CAVALCANTE (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminada das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n237 - 2007.51.51.031706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUMAR BARRETO (Adv. MILTON GAIO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminada das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n238 - 2007.51.51.071850-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA MESSEDER DAMASCENO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n239 - 2007.51.51.076510-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO TEIXEIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n240 - 2007.51.01.805873-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. MARIA DE FATIMA GOMES ABREU) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 225,22\r\n\r\n241 - 2007.51.51.017621-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR PINTO DE MELLO (Adv. THOMAZ MALAN D'ANGROGNE) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.681,82\r\n\r\n242 - 2007.51.51.032293-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIELZE TELES MACIEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.643,08\r\n\r\n243 - 2007.51.51.039802-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DA COSTA BRAGA (Adv. SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.616,11\r\n\r\n244 - 2007.51.51.040055-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. LUIZ FELIPE CAMPOS HEIZER) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 10.575,65\r\n\r\n245 - 2007.51.51.040160-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIRA PIMENTEL DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.067,40\r\n\r\n246 - 2007.51.51.041767-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES ALENCAR SANTOS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.453,48\r\n\r\n247 - 2007.51.51.044288-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DA SILVA AMARO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.616,11\r\n\r\n248 - 2007.51.51.044355-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE RODRIGUES (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 9.918,27\r\n\r\n249 - 2007.51.51.044492-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA BARRETO DA SILVA (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.643,08\r\n\r\n250 - 2007.51.51.044620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA DUTRA RODRIGUES NORONHA (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.596,52\r\n\r\n251 - 2007.51.51.045492-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA DE JESUS LEAL (Adv. FAGNER JORGE SANDES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.492,03\r\n\r\n252 - 2007.51.51.046022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON OTONI ROLEMBERG (Adv. THOMAZ MALAN D'ANGROGNE, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.643,08\r\n\r\n253 - 2007.51.51.049845-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.515,64\r\n\r\n254 - 2007.51.51.050116-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA SILVA LEAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 11.284,77\r\n\r\n255 - 2007.51.51.051674-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA CORREA MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.141,91\r\n\r\n256 - 2007.51.51.051740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLPHO LAURINDO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.620,17\r\n\r\n257 - 2007.51.51.054636-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA PONCIANO ESTRADA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 23.708,54\r\n\r\n258 - 2007.51.51.057000-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIO ALVES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.918,68+ honorários advocatícios\r\n\r\n259 - 2007.51.51.057796-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA ALVES DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.756,09\r\n\r\n260 - 2007.51.51.061363-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE LAURINDA DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.561,08\r\n\r\n261 - 2007.51.51.061483-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO MANOEL FIGUEIREDO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 11.292,29\r\n\r\n262 - 2007.51.51.062825-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANI LOPES (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.413,11\r\n\r\n263 - 2007.51.51.064550-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR FIGUEIREDO ALVARENGA (Adv. VIRGINIA DO SOCORRO FERREIRA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.317,68\r\n\r\n264 - 2007.51.51.065574-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENEVIDES DOS SANTOS (Adv. RENATO TRISTAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 2.787,01\r\n\r\n265 - 2007.51.51.066681-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAN ABERCROMBIE MENDES CAMPOS (Adv. LEONARDO VASCONCELLOS ZAHAR) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 10.961,19\r\n\r\n266 - 2007.51.51.068055-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODEMIA GONCALVES DE ARAUJO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 19.573,98\r\n\r\n267 - 2007.51.51.069988-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANETH MARIA MOREIRA GOMES (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 7.796,77\r\n\r\n268 - 2007.51.51.071049-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOLART GOMES GOULART (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 11.540,01\r\n\r\n269 - 2007.51.51.071149-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO FERREIRA ANDREZA (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 20.542,06\r\n\r\n270 - 2007.51.51.071217-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE SOUZA FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 20.423,49\r\n\r\n271 - 2007.51.51.071228-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY LOUZADA DA SILVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.547,71\r\n\r\n272 - 2007.51.51.071399-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES VICTOR DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.547,71\r\n\r\n273 - 2007.51.51.073912-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA ALMEIDA DE CEA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.582,17\r\n\r\n274 - 2007.51.51.074959-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIA RIBEIRO DA CRUZ (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.824,49\r\n\r\n275 - 2007.51.51.075557-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI VIANA FERNANDES DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.234,57\r\n\r\n276 - 2007.51.51.076535-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA RESENDE (Adv. THOMAZ MALAN D'ANGROGNE) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.450,67\r\n\r\n277 - 2007.51.51.077269-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FRANCISCO DE PAULA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.458,14\r\n\r\n278 - 2007.51.51.077571-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA COSTA DE PAULA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 11.441,72\r\n\r\n279 - 2007.51.51.079306-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENAURA PRADO SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 20.356,56\r\n\r\n280 - 2007.51.51.080037-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE JESUS (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.453,48\r\n\r\n281 - 2007.51.51.080880-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA RODRIGUES DA SILVA (Adv. MANIA MARCO ANTONIO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 13.728,68\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 86\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 152\r\n\r\nId: 681148" ], "681149": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000072\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.026819-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME PINHEIRO COSTA E OUTROS (Adv. LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA, LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005437/2008 . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.006673-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO ANDRE ALBERNAZ SOARES DA CUNHA (Adv. OSVALDO LUIS VIEIRA GRUSMAO) x UNIÃO FEDERAL (MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005596/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a apostilar nos assentos funcionais do autor o direito deste ao recebimento de adicional de insalubridade, conforme previsão contida no art. 68 da Lei nº 8.112/90, e conseqüente inserção de tal adicional nos vencimentos do autor, o que deverá ser feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta. \r\n\r\nTambém deverá a União Federal pagar ao autor os atrasados relativos ao adicional de insalubridade a que faz jus, desde 14/08/2002 até a sua efetiva implementação em seu contracheque, com incidência de juros de mora e correção monetária, obedecido o teto dos Juizados Especiais Federais e o art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como o Enunciado nº 51 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro. Os juros serão de 0,5% ao mês, a partir da data da citação; a correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento de pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós decorrido in albis o prazo para recursos, e restando comprovado nos autos o cumprimento dos comandos acima, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.084299-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA STEINHAUSER MOTTA (Adv. PEDRO DE MENEZES REIS) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005683/2008 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a expedir certidão de tempo de serviço em atividade especial, com a respectiva conversão relativamente ao período de 01/04/1983 a 11/12/1990.\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da parte autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a certidão efetivada pelo INSS, efetivando administrativamente, caso haja tempo específico para o benefício e sendo atendidos os pressupostos legais, a aposentadoria do servidor.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.084723-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE LIMA FREIRE (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.084723-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2007.51.51.085807-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WOLF HENRIQUE BRUCHER (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005820/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.086684-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PAIVA VEMIEIRO (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005519/2008 . \r\n\r\nAssim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269,I do CPC extinguindo o processo, com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.088242-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA DAS CHAGAS SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005545/2008 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC, pela incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.088430-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER HONORATO RODRIGUES (Adv. MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005447/2008 . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.088952-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNO CARVALHO RODRIGUES E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005425/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, a partir do Plano Real (julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em 07.02.2003 referente ao enquadramento do autor, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, os valores devidos à parte autora , dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.092635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA ANDRADE PAIS ROSA (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA) x INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO DE SURDOS - INES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005393/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC para condenar a União Federal a pagar à autora as parcelas em atraso relativas à sua progressão por titulação de especialista, relativas ao período de 13/07/1998 a 20/09/2006, excluindo-se daí aquelas parcelas já pagas administrativamente, por terem sido consideradas como não-prescritas, observado o teto dos Juizados Especiais Federais e o art. 17 da Lei nº 10.259/2001, corrigidos monetariamente.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.092744-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE CARVALHO (Adv. CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005424/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, a partir do Plano Real (julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em 07.02.2003 referente ao enquadramento do autor, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, os valores devidos à parte autora , dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.092796-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CECIM FELIX LOPES (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092796-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\nQuebra 13 - 2008.51.01.015028-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO VECCHI (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005478/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por Ilegitimidade passiva do INSS e pela incompetência absoluta deste Juízo em face da PREVI, com fulcro no art. 113, caput e 267, VI, ambos do CPC .\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem recursos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.506304-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO GRECO BARROSO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005638/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.506311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCIA JERÔNIMO DA SILVA (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005833/2008 . Deste modo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação supra e com fulcro no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.507641-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO SEABRA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005680/2008 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.507699-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAYR LUZ LOBATO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005690/2008 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.507783-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA ROCHA (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005515/2008 . Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269,I do CPC extinguindo o processo, com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.000400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBANIR JOSE DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005423/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, a partir do Plano Real (julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em 07.02.2003 referente ao enquadramento do autor, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, os valores devidos à parte autora , dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.000990-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RODRIGUES SANTANA (Adv. CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005418/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, a partir do Plano Real (julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em fevereiro de 2003, referente ao enquadramento GATA, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este juízo, os valores devidos à parte autora , dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.P.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.001300-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON VIEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005422/2008 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC, pela incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.003818-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DE SANTANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005518/2008 . Deste modo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação supra e com fulcro no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.003955-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEIR COSTA DOVALES (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005819/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.004222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO TAVARES DE ANDRADE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SEN TENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005417/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, a partir do Plano Real (julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em fevereiro de 2003, referente ao enquadramento GATA, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este juízo, os valores devidos à parte autora , dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.P.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.004278-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ELI VENANCIO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005476/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, a partir do Plano Real (julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em fevereiro de 2003, referente ao enquadramento GATA, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este juízo, os valores devidos à parte autora , dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.P.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.004282-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI JOAO DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005448/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, a partir do Plano Real (julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em fevereiro de 2003, referente ao enquadramento GATA, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este juízo, os valores devidos à parte autora , dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.P.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.004334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005805/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, a partir do Plano Real (julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em fevereiro de 2003, referente ao enquadramento GATA, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este juízo, os valores devidos à parte autora , dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.P.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.004350-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO ROCHA RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005449/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, a partir do Plano Real (julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em fevereiro de 2003, referente ao enquadramento GATA, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este juízo, os valores devidos à parte autora , dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.P.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.005083-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA SILVA PASCOAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005826/2008 . Deste modo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação supra e com fulcro no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.005140-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO FAGUNDES LEONARDO (Adv. ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005682/2008 . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.005341-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL DE XEREZ (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005719/2008 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.006374-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMILSON TIRADENTES (Adv. AMELIA GOMES KIFFER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005521/2008 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.006592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BORIS SANCHEZ CARDENAS (Adv. PATRICIA PICORELLI SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005817/2008 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do referido imposto sobre as parcelas das verbas de natureza indenizatórias a título de férias proporcionais indenizadas (abono pecuniário), para condenar a Ré a restituir o valor indevidamente recolhido, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de 0,5% a.m., e a abster-se de cobranças futuras, a título de Imposto de Renda, sobre as referidas parcelas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.007454-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR SILVA GHELLI (Adv. RUY MOREIRA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005810/2008 . Desse modo, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS de repetição do referido imposto sobre demissão incentivada, para condenar a Ré, a restituir o valor total indevidamente recolhido na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência da taxa SELIC.\r\n\r\nSem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.007488-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA MARIA RODRIGUES DE PAIVA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005611/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.008081-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY GOMES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005429/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.008522-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL VIEIRA DE QUEIROZ (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005517/2008 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.008596-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA PINTO DA SILVEIRA (Adv. HERDY ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005822/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.008843-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDEONE LOPES DO NASCIMENTO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005811/2008 . Desse modo, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS de repetição do referido imposto sobre demissão incentivada, para condenar a Ré, a restituir o valor total indevidamente recolhido na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência da taxa SELIC.\r\n\r\nSem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.008850-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE DE OLIVEIRA LIMA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005800/2008 . Desse modo, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS de repetição do referido imposto sobre demissão incentivada, para condenar a Ré, a restituir o valor total indevidamente recolhido na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência da taxa SELIC.\r\n\r\nSem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.008858-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO RIBEIRO E OUTRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008858-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n42 - 2008.51.51.009064-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL GILABERTE PEREIRA DUQUE ESTRADA (Adv. LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005812/2008 . Desse modo, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS de repetição do referido imposto sobre demissão incentivada, para condenar a Ré, a restituir o valor total indevidamente recolhido na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência da taxa SELIC.\r\n\r\nSem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.009114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA AGUILAR (Adv. RUY MOREIRA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005808/2008 . Desse modo, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS de repetição do referido imposto sobre demissão incentivada, para condenar a Ré, a restituir o valor total indevidamente recolhido na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência da taxa SELIC.\r\n\r\nSem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.010330-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE THADEU ALMEIDA SANTOS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005818/2008 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do referido imposto sobre as parcelas das verbas de natureza indenizatórias a título de férias proporcionais indenizadas (abono pecuniário), para condenar a Ré a restituir o valor indevidamente recolhido, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de 0,5% a.m., e a abster-se de cobranças futuras, a título de Imposto de Renda, sobre as referidas parcelas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.011132-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PIRES NORBERTO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005668/2008 . Por todo o exposto, reconheço, de ofício, em relação aos pedidos de 3,17% e 28,86%, a prescrição nos termos do artigo 3º da Lei nº 11.280 de 16/02/2006, que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5.869/73 que instituiu o CPC, e, com relação ao pedido do percentual de 81% e do pedido de GDATA, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no art. 269, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCustas de lei para recurso pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão ( prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.011134-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005665/2008 . Por todo o exposto, reconheço, de ofício, em relação aos pedidos de 3,17% e 28,86%, a prescrição nos termos do artigo 3º da Lei nº 11.280 de 16/02/2006, que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5.869/73 que instituiu o CPC, e, com relação ao pedido do percentual de 81% e do pedido de GDATA, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no art. 269, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCustas de lei para recurso pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão ( prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.011146-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PAULO SOARES (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005666/2008 . Por todo o exposto, reconheço, de ofício, em relação aos pedidos de 3,17% e 28,86%, a prescrição nos termos do artigo 3º da Lei nº 11.280 de 16/02/2006, que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5.869/73 que instituiu o CPC, e, com relação ao pedido do percentual de 81% e do pedido de GDATA, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no art. 269, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCustas de lei para recurso pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão ( prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.011904-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MOREIRA DA FONSECA (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005718/2008 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, II, para condenar a União Federal a pagar à parte autora o valor de R$ 20.573,04 (vinte mil quinhentos e setenta e três reais e quatro centavos), na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.013771-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THATHYANE BASTOS PALMEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005430/2008 . Isto posto e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do presente processo, com fulcro no art 269, I do CPC.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.015492-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY BATISTA ELEUTERIO (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005514/2008 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar, em parcela única, pecúlio à parte autora das contribuições recolhidas no período de 25/01/1995 a 19/11/1995, aplicando-se, pro rata tempore, o índice da poupança para reajuste, bem como juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, respeitando-se a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos, devendo o réu proceder ao cálculo na esfera administrativa para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.015591-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO ALVES CAVALCANTE FILHO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005766/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.015921-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DA SILVA PORTO (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005581/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.016306-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR PEREIRA MORAIS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005673/2008 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.016809-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILLERMO ENRIQUE GRAZIANI (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005834/2008 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do referido imposto sobre as parcelas das verbas de natureza indenizatórias a título abono de férias não gozadas, para condenar a Ré a restituir o valor indevidamente recolhido, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de 0,5% a.m., e a abster-se de cobranças futuras, a título de Imposto de Renda, sobre as referidas parcelas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.017603-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME DOS SANTOS CERQUEIRA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005669/2008 . Por todo o exposto, reconheço, de ofício, em relação aos pedidos de 3,17% e 28,86%, a prescrição nos termos do artigo 3º da Lei nº 11.280 de 16/02/2006, que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5.869/73 que instituiu o CPC, e, com relação ao pedido do percentual de 81% e do pedido de GDATA, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no art. 269, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCustas de lei para recurso pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão ( prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.017606-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CAPUTE FILHO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005667/2008 . Por todo o exposto, reconheço, de ofício, em relação aos pedidos de 3,17% e 28,86%, a prescrição nos termos do artigo 3º da Lei nº 11.280 de 16/02/2006, que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5.869/73 que instituiu o CPC, e, com relação ao pedido do percentual de 81% e do pedido de GDATA, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no art. 269, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCustas de lei para recurso pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão ( prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.017994-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO PISCITELLI (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005824/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.018213-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GUERREIRO (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005612/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.018411-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSE DE ALMEIDA NETO (Adv. REGINA CELIA GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005588/2008 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.019663-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005431/2008 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com base no art. 269, I, do CPC o pedido de devolução das quantias pagas a título de Imposto de Renda, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.020748-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA CUNHA BASTOS DE ALMEIDA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005610/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.020759-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005589/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar ao autor a diferença relativa à correção monetária de seus “quintos”, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.021882-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROSA NETO (Adv. PAULO XAVIER DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005809/2008 . Desse modo, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS de repetição do referido imposto sobre demissão incentivada, para condenar a Ré, a restituir o valor total indevidamente recolhido na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência da taxa SELIC.\r\n\r\nSem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.021966-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICK VIEIRA MEDEIROS (Adv. RENATA PUCA DE MILITA, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005799/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação, para: \r\n\r\nreconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a União Federal, no que concerne à incidência de Imposto de Renda sobre o auxílio-creche; \r\n\r\ne, sendo assim, condenar a União Federal - Fazenda Nacional a se abster de efetuar novos descontos de Imposto de Renda relativamente a tal verba e \r\n\r\ncondenar a parte ré a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre a verba indenizatória - “auxílio-creche”/ “auxílio pré-escola”, corrigido pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido, obedecida a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.021979-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA CHRISTINE OLIVEIRA SOARES (Adv. RENATA PUCA DE MILITA, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005798/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação, para: \r\n\r\nreconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a União Federal, no que concerne à incidência de Imposto de Renda sobre o auxílio-creche; \r\n\r\ne, sendo assim, condenar a União Federal - Fazenda Nacional a se abster de efetuar novos descontos de Imposto de Renda relativamente a tal verba e \r\n\r\ncondenar a parte ré a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre a verba indenizatória - “auxílio-creche”/ “auxílio pré-escola”, corrigido pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido, obedecida a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.022861-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE MORAES CARDOSO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005689/2008 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.022864-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEN CRISTINA SOUZA DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005676/2008 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.022873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINO JOSE QUEIROZ DE ARAUJO (Adv. PAULO MACIEL DE JESUS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005716/2008 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.023006-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DUQUE ESTRADA CALAZANS SOUZA (Adv. BENEDITO CARLOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005475/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.023068-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PIRES DE CARVALHO (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005685/2008 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.023143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA PETRA DA SILVA (Adv. PAULO MACIEL DE JESUS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005579/2008 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.023360-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE SOUZA XAVIER (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005687/2008 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.023720-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUADSON AMORIM DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005674/2008 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.023721-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLON MANOEL DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005672/2008 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.024170-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON ALVARENGA JUNIOR (Adv. PATRICIA PICORELLI SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005815/2008 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do referido imposto sobre as parcelas das verbas de natureza indenizatórias a título de férias proporcionais indenizadas (abono pecuniário), para condenar a Ré a restituir o valor indevidamente recolhido, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de 0,5% a.m., e a abster-se de cobranças futuras, a título de Imposto de Renda, sobre as referidas parcelas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.024705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON CAMILO DIAS (Adv. ENZO PALADINO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005821/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.024814-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA GRUPILLO QUADROS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005385/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.025256-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ALEXANDRE DA SILVA (Adv. ANA PAULA AZEREDO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005469/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.025264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSCIÊ TEIXEIRA LEITE (Adv. ANA PAULA AZEREDO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005470/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.025280-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GOMES DE QUEIROZ (Adv. ANA PAULA AZEREDO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005471/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.025296-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO DE CASTRO NOGUEIRA (Adv. ANA PAULA AZEREDO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005472/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.025433-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO PEREIRA LEITE JUNIOR (Adv. ELIEZER GUIMARAES DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005432/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.025514-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VALMIR DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005675/2008 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.027501-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RONCATTO (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005681/2008 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.027502-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INGRID BERGMAN DA SILVA OLIVEIRA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005686/2008 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.027573-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO CHILELE FRANCINI (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005433/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, a partir do Plano Real (julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em 07.02.2003 referente ao enquadramento dos autores, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este juízo, os valores devidos à parte autora , dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.030803-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS HENRIQUE DA SILVA MACHADO (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005613/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.031089-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA ROMERO CAJATY LOPES (Adv. MARCUS VINICIUS MORAES RIGH BERNARDES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005797/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação, para: \r\n\r\nreconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a União Federal, no que concerne à incidência de Imposto de Renda sobre o auxílio-creche; \r\n\r\ne, sendo assim, condenar a União Federal - Fazenda Nacional a se abster de efetuar novos descontos de Imposto de Renda relativamente a tal verba e \r\n\r\ncondenar a parte ré a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre a verba indenizatória - “auxílio-creche”/ “auxílio pré-escola”, corrigido pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido, obedecida a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.031231-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO TOCANTINS PIRES CHAVES (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005615/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.031232-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CARDOSO FONTES FERREIRA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005614/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.031306-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORIOLANDO DE OLIVEIRA (Adv. LEANDRO SICILIANO NERI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005627/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.031643-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON GONÇALVES DA SILVA (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031643-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n93 - 2008.51.51.031734-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLO DE CAROLIS (Adv. THAIS MARQUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005367/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos do processo em epígrafe, nos termos da fundamentação, julgando extinto, com resolução de mérito, nos moldes do art. 269 do CPC, para:\r\n\r\ndeterminar à Ré, por meio do respectivo órgão de hierarquia do servidor autor, corrigir e adequar a progressão funcional do servidor, nos termos dos arts. 5º e 18 da Resolução 312/2003, com fixação do período definitivo de gestão, para a fixação nas datas de 19/04 de um ano a 18/04 do ano subseqüente(período de doze meses), a partir de sua posse 19/04/99, fazendo constar de seus assentamentos funcionais para efeitos de “última movimentação”, com reflexos nas futuras progressões funcionais e seus respectivos pagamentos ou efeitos financeiros, mesmo que o período de gestão seja apurado e pago em outro mês;\r\n\r\ncondenar a União Federal a pagar ao autor a quantia de R$ 4.764,84, com juros de mora de 05% a partir da citação e correção monetária a partir da distribuição da ação, calculados até o efetivo pagamento.\r\n\r\nA correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.032049-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA PINTO FERRAZ MAFRA SUZIN LOPES (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005616/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.032812-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO LUCIANO MACIEL RELLO (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005593/2008 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento dos danos materiais, traduzidas nas despesas realizadas pelo autor e comprovadas nos autos, no montante constante no pedido da inicial, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária conforme tabela de precatórios da Justiça Federal, tudo incidindo a partir da citação.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. Sem Sucumbência.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.033159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO FERREIRA BORGES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005406/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.033240-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005617/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.033588-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE TORRES CAVALCANTE (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005598/2008 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.033771-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA MIRANDA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005407/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.033830-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA SORIANO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que esclareça seu pedido, eis que a autora já possui processo anterior de nº 2007.51.51.077206-0, em trâmite nas Turma Recursais para julgamento de recurso, com o pedido de condenação da União Federal com relação à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA. Pedido este que se repete nestes autos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para analisar a prevenção apontada.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.033870-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA AUSTIN BARBOSA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005597/2008 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.033959-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAPUAN JOSE DE LACERDA (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005768/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.034037-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VICENTE MARCHESE (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005769/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.034240-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROBERTO LIMA DE MENEZES (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005618/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.034242-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA CARDOSO GONCALVES (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005619/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cál culos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.034474-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI DE SOUZA (Adv. CINTHIA CRISTINA RAMOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo formulada à fl. 55.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.034586-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS LONGUBUCO (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005474/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, a partir do Plano Real (julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em 07.02.2003 referente ao enquadramento do autor, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, os valores devidos à parte autora , dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.034807-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA DA ROSA ENNES (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005405/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.035480-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO CABRAL (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035480-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n110 - 2008.51.51.035486-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODALÉA GOMES PENA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035486-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n111 - 2008.51.51.035490-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELITA MARIA MONTEIRO DE CASTRO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035490-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n112 - 2008.51.51.036153-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA PERDIGÃO DA ROCHA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036153-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n113 - 2008.51.51.036360-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS BARBOSA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005788/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.036382-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALVES TRUGANO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005789/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.036674-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA MARINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra Processo nº 2008.51.51.036674-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComplemente a parte autora o valor das custas processuais, eis que o valor mínimo é de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro reais), no prazo de 48 horas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n116 - 2008.51.51.037032-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BARBOSA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005790/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.037205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS MENDONÇA PIRES (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR) x ACADEMIA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA - ABEC E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005477/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por incompetência absoluta deste Juízo, com fulcro no art. 113, caput e 267, VI, ambos do CPC .\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem recursos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.037328-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILDA VIEIRA SANTOS XAVIER (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo e indicando corretamente o ente público que deve integrar o pólo passivo da demanda, uma vez que, apesar de ter sido a presente ação proposta em face da União Federal (Ministério da Agricultura), o vínculo empregatício demonstrado é com o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, conforme documentos anexados à exordial.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.037381-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SOBRAL JUNIOR (Adv. LEANDRO DE ALMEIDA AQUINO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.037385-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO CRUZ BRAGA (Adv. EDUARDO SANTOS DUARTE) x UNIAO FEDERAL. . Portanto, em sede de cognição perfunctória, entende-se que os documentos apresentados pela parte autora não se mostram aptos a demonstrar a plausibilidade dos pontos de fato e de direito que enseje a antecipação dos efeitos da tutela in limine.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nRetifique a o pólo passivo para constar União Federal - Fazenda nacional. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.037395-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARIA DOS SANTOS (Adv. DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa residente e domiciliada no município de Belford Roxo, no Estado do Rio de Janeiro (conforme a petição inicial e demais documentos anexados).\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, situada na Av. Presidente Lincoln, 911, Edifício Antares, bairro Vilar dos Teles, São João de Meriti / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos do Foro Federal da Baixada Fluminense (à livre distribuição).\r\n\r\n122 - 2008.51.51.037439-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEONOR DE OLIVEIRA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005770/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.037441-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES COSTA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005412/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.037500-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE ARAUJO LOPES (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005441/2008 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos dos planos Verão e Collor. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.037518-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA TEREZA MESQUITA MENDES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nQuebra - no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\n- em relação ao Plano Collor II o contador deverá proceder ao cálculo com base nos índices oficiais, aplicados ao caso.\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.037578-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RICARDO GOULART (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005413/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.037598-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE JESUS RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005414/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.037609-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA TEIXEIRA MAGALHÃES (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005415/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.037610-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA COSTA (Adv. WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005784/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.037614-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA APARECIDA DA SILVA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa residente e domiciliada no município de Valença, no Estado do Rio de Janeiro (conforme a petição inicial e documentos anexos).\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 109, parágrafo 2o., da CRFB/88, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da Subseção Judiciária de Barra do Piraí, situado na Rua José Alves Pimenta, s/nº, Matadouro, Barra do Piraí / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto de Barra do Piraí.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.037716-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WARLY DE AZEVEDO CASTRO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005785/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.037741-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO TEIXEIRA (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa residente e domiciliada no Município de Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro, conforme a petição inicial e documentos anexos.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 109, parágrafo 2o., da CRFB/88, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da Subseção Judiciária de Itaboraí, situado na Praça Marechal Floriano, 18, Centro, Itaboraí / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.037804-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO ARAUJO DA SILVA (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005791/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.037995-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LÚCIA CORRÊA APOLINÁRIO PEREIRA (Adv. MARIA RAPHAELLA VALENTIN CASALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.038020-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE PEREIRA SAMPAIO (Adv. SANDRO MARTINS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre os dias 01 e 05 de dezembro deste ano, designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008, às 14:00h. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nQuebra 136 - 2008.51.51.038123-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULYA PEIXOTO MACHADO (Adv. ADRIANA DUARTE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005416/2008 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do presente processo, com fulcro no art 269, I do CPC.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.038144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO LIMA DE SOUZA (Adv. BRUNO LOUREIRO CRUZ DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.038234-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURY SALVADOR BRANCUTTI (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005792/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.038251-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA MAGALHAES DURANTI (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005767/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.038269-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO NUNES DOS SANTOS (Adv. CID SILVEIRO PACHECO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nEm que pese a autuação estar correta, emende a inicial, corrigindo o pólo passivo sob pena de extinção por inépcia. Após a emenda, Cite-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.038291-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON MARCELLINO DE ARAÚJO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005774/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.038301-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TARCISO DE ASSIS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005775/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.038303-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA RODRIGUES SOARES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005776/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.038351-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DA SILVA SINTAS (Adv. RENATA MAURO D'GIOVANNI ROTBAND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se\r\n\r\n145 - 2008.51.51.038469-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO MOREIRA PELLON (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005760/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.038479-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTACILIA MARQUES LOPES (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005759/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.038624-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA COLLYER FERREIRA LIMA (Adv. ANDRE VICENTE CARVALHO ARRUZZO, VICENTE IORIO ARRUZZO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005787/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.038690-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) METARLÚGICA E DISTRIBUIDORA MENDES PÁDUA LTDA ME (Adv. ALEXANDER NOGUEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre os dias 01 e 05 de dezembro deste ano, designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 14:00h. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.038720-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SOARES DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005779/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.038722-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLICIA GIGLIO DE ALMEIDA (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005780/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.038726-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO CESAR MOREIRA (Adv. PRISCILA ZAIRA DOS SANTOS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.038948-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA ROSA NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSETH BRUNO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre os dias 01 e 05 de dezembro deste ano, designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 14:40h. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.038997-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RENATO DE ABREU COSTA (Adv. LILIA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.039075-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOPOLDINO GONÇALVES PENNA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005777/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.039080-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL GOMES RIBEIRO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005793/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.039091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MORONE (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005772/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.039101-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOMES DOS SANTOS (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nEm virtude do informado na inicial, emende a mesma para incluir no pólo passivo da presente demanda o Sr. PAULO CESAR GOMES DOS SANTOS, fornecendo endereço do mesmo para sua citação em virtude deste já receber a pensão por morte aqui pleiteado e caso procedente esta será bipartida.\r\n\r\nRemetam-se os autos a distribuição para a referida inclusão.\r\n\r\nInforme, também, a parte autora, através de sua representante, se o presente caso trata de incapaz, o que determinará a remessa dos presentes autos ao MPF.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCumprias as diligências acima, Citem-se.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.039104-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTIDES DA COSTA FILHO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005786/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.039119-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA RODRIGUES SAMPAIO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SEN TENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005773/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.039121-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO NUNES BARBOSA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005778/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.039389-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLESIO ROBERTO SANTIAGO MARANHÃO (Adv. ELIEZER GUIMARAES DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005694/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.039435-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA PEREIRA CECILIANO (Adv. DELANO DE BARROS GUAICURUS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005761/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.039545-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER GONCALVES CORREA E OUTRO (Adv. CARLOS FREDERICO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005825/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por Ilegitimidade passiva da CEF e pela incompetência absoluta deste Juízo em face dos demais litisconsortes, com fulcro no art. 113, caput e 267, VI, ambos do CPC .\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem recursos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.039563-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON ROQUE REGIS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005771/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.039565-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA DE BRITO RAMOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005762/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.039576-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETTE DA GLÓRIA CARVALHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005783/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.039759-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA AMORIM PONTES (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005763/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.039784-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA JOSE FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005782/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.039798-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA RODRIGUES ZEFERINO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005781/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.039902-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE DA CONCEICAO SOUZA (Adv. CASSIA DA CONCEICAO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre os dias 01 e 05 de dezembro deste ano, designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 14:00h. \r\n\r\nInclua-se a Caixa Cartões no pólo passivo da demanda, citando-a, em seguida, na forma da Lei nº 10.259/2001, bem como intimando-a da designação de audiência supra. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.039943-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO SOUZA LIMA (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre os dias 01 e 05 de dezembro deste ano, designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008, às 15:20h. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.040021-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.040036-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON PEDRO DE MEDEIROS JUNIOR (Adv. ANDRE LUIZ DOS SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre os dias 01 e 05 de dezembro deste ano, designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008, às 15:00h. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.040040-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA FERREIRA ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.040042-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DA SILVA SARMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.040063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARMELITA HENRIQUES ACHCAR (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005765/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.040105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEME DE ASSUMPÇÃO DE ANDRADE (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005764/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.040154-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO GUIMARÃES DE REZENDE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.040161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA AMORIM BENEDICTO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.040164-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA BRAGA DE MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.040166-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.040167-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEMEZIO AUGUSTO ALVES FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.040174-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA PEIXOTO DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005758/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.040200-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENILDE NASCIMENTO DE SOUSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.040226-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR MIGUEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.040266-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE LEANDRO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005757/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.057625-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DO COUTO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005434/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar ao autor a diferença relativa à correção monetária de seus “quintos”, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.057644-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE VITALINO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005440/2008 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos do plano Verão. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n189 - 2007.51.01.025773-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA NAZARE PAES BARRETO CHAGAS (Adv. CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005388/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n190 - 2007.51.01.030147-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI MARTINS NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005560/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n191 - 2007.51.51.082282-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA STELA FERREIRA MOREIRA (Adv. ROBERTO DE CERQUEIRA SOUZA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005814/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos, com fulcro no art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré em danos morais, a título punitivo e educativo, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos da fundamentação, com incidência de juros de 1% ao mês, a partir da data da citação. A correção monetária só incidirá a partir da prolação desta, conforme recente orientação jurisprudencial firmada no Colendo Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nTambém deverá a ECT pagar à parte autora, caso ainda não tenha feito, o “seguro automático”, no importe de R$ 68,20 (sessenta e oito reais e vinte centavos), bem como a despesa com postagem, tida pela autora, no valor de R$ 151,40 (cento e cinqüenta e um reais e quarenta centavos), corrigidos monetariamente e com incidência de juros de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nA correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença Assinada digitalmente.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n192 - 2007.51.51.082494-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO BAPTISTA PEREIRA (Adv. NELSON CARQUEJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005452/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pelo autor, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Verão, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n193 - 2007.51.51.084342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN (Adv. NANCY CORREA FRANCA SANAN) x CAIXA CARTOES S/A. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre os dias 01 e 05 de dezembro deste ano, designo audiência de conciliação para o dia 05/12/2008, às 15:00h. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n194 - 2007.51.51.084352-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA ROITBERG PRACOUWNIK (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005523/2008 . Pelo exposto, julgo procedente parte o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Collor, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança, e julgo improcedente o pedido em relação ao dano moral. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nLOCALIDADE,DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n195 - 2007.51.51.084686-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE CIGOLINI (Adv. JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre os dias 01 e 05 de dezembro deste ano, designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 15:20h. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n196 - 2007.51.51.085404-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA LEITE OLIVEIRA (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005691/2008 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização, a título de compensação pelos danos morais, no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais).\r\n\r\nNo que tange ao danos materiais sofridos, condeno os réus a devolverem, em dobro, os valores indevidamente descontados de seus proventos, desde 01/09/2005, tal como previsto no art. 42, parágrafo único do CDC, quantia essa corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da prática do ilícito, ou seja, 01/09/2005, conforme orientação do enunciado 54 da Súmula do STJ. \r\n\r\nOutrossim, declaro INEXISTENTE o contrato de empréstimo celebrado entre o Banco Votorantim e a parte autora, e, conseqüentemente, indevida qualquer forma de cobrança ou desconto dos proventos da autora em virtude desse contrato. Sobrevindo qualquer nova cobrança e/ou desconto dos proventos da autora em razão de aludido contrato, sujeitar-se-ão os réus, solidariamente, ao pagamento de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia em que a autora se vir sem os valores que eventualmente venham a ser indevidamente cobrados/descontados. \r\n\r\nEM VIRTUDE DAS EVIDENCIAS DE FRAUDE NO CASO EM ANÁLISE, ENCAMINHE-SE CÓPIA DOS AUTOS AO MPF PARA EXTRAÇÃO DE PEÇAS E APURAÇÃO DE EVENTUAL DELITO. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n197 - 2007.51.51.085534-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS GOMES DA SILVA (Adv. CRISTINA VASCONCELLOS PARANHOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre os dias 01 e 05 de dezembro deste ano, designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2008, às 14:20h. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n198 - 2007.51.51.086290-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENEZOR DOS SANTOS SILVA (Adv. ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005578/2008 . POSTO ISSO, nos termos dos artigos 295 c/c 267, inciso VI e parágrafo 3º, todos do Código de Processo Civil, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCustas como de lei. Incabível recurso de sentenças extintivas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n199 - 2007.51.51.086786-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INAURA MARIA DA SILVA (Adv. EVANDRO GARCIA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre os dias 01 e 05 de dezembro deste ano, designo audiência de conciliação para o dia 05/12/2008, às 14:40h. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n200 - 2007.51.51.087911-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACKELINE LINS DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005620/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n201 - 2007.51.51.089362-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RADANEZI POTENGY (Adv. DENISE MARIA LEANDRO DE BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005387/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n202 - 2007.51.51.089366-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VILANO DE AZEVEDO SILVEIRA MENEZES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089366-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008 14:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.089366-5\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n203 - 2007.51.51.091505-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICENTE DE CAMPOS (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005565/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pelo autor, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Verão, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n204 - 2007.51.51.091792-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSIETA PEREIRA DA COSTA (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS BRAGA, PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005395/2008 . Pelo exposto, julgo procedente parte o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n205 - 2007.51.51.091934-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VERA AUGUSTA ALVES (Adv. MARIA VERA AUGUSTA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre os dias 01 e 05 de dezembro deste ano, designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 14:40h. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n206 - 2008.51.01.003435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTOS DUMONT (Adv. DIVA MARIA DIAS VALENTINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005723/2008 . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n207 - 2008.51.01.004355-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDO DA COSTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005410/2008 . Diante do exposto, CORRIJO O ERRO MATERIAL, no sentindo de anular a sentença retro. \r\n\r\nChamo o feito a ordem. Determino que sejam as partes intimadas do despacho proferido às fls. 30.\r\n\r\n208 - 2008.51.01.011110-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDONIO SIMOES VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005445/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n209 - 2008.51.01.505458-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DA CRUZ MENEZES (Adv. BRUNO RAFAEL BATISTA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005629/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n210 - 2008.51.01.506111-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MENDES CAROLINO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005643/2008 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nLOCALIDADE, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\n211 - 2008.51.01.506284-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL LIGEIRO NASCIMENTO (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005628/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n212 - 2008.51.01.506296-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LUIS GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005631/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n213 - 2008.51.51.000395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO AFONSO FERREIRA (Adv. LUZIANE DE AVILA CALAZANS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005604/2008 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento dos danos materiais, traduzidas nas despesas realizadas pelo autor e comprovadas nos autos, no montante constante no pedido da inicial, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária conforme tabela de precatórios da Justiça Federal, tudo incidindo a partir da citação.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. Sem Sucumbência.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n214 - 2008.51.51.000882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS (Adv. CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000882-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência as partes de que foi designada data para oitiva das testemunhas em 06 de novembro de 2008, às 09:00 horas pelo Juízo Deprecado, conforme informado as fls. 79/80.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n215 - 2008.51.51.000969-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ARMANDO SANTANA DE ALMEIDA (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005411/2008 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, e por conseguinte, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n216 - 2008.51.51.001064-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARIDIELLI PINTO MACHADO (Adv. GLEICE DA SILVA BARBOSA, BERNARDO BRANDAO COSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005592/2008 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento dos danos materiais, traduzidas nas despesas realizadas pelo autor e comprovadas nos autos, no montante constante no pedido da inicial, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária conforme tabela de precatórios da Justiça Federal, tudo incidindo a partir da citação.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. Sem Sucumbência.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n217 - 2008.51.51.001071-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO LINS TEIXEIRA E OUTROS (Adv. GLEICE DA SILVA BARBOSA, BERNARDO BRANDAO COSTA) x NCE/ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005605/2008 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento dos danos materiais, traduzidas nas despesas realizadas pelo autor e comprovadas nos autos, no montante constante no pedido da inicial, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária conforme tabela de precatórios da Justiça Federal, tudo incidindo a partir da citação.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. Sem Sucumbência.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n218 - 2008.51.51.001478-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE CAMPOS LIMA (Adv. RODRIGO COSTA CASCARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005384/2008 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1070858478-8) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989), no valor de R$ 171,25 (cento e setenta e um reais e vinte e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab/Cód. Empreg. 59920602278523/7269, com saldo atualizado até 10/05/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n219 - 2008.51.51.003277-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE MACHADO DE SANTANA (Adv. GLEICE DA SILVA BARBOSA, BERNARDO BRANDAO COSTA) x NCE/ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005603/2008 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento dos danos materiais, traduzidas nas despesas realizadas pelo autor e comprovadas nos autos, no montante constante no pedido da inicial, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária conforme tabela de precatórios da Justiça Federal, tudo incidindo a partir da citação.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. Sem Sucumbência.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n220 - 2008.51.51.003636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA BOTTINO DE ALBUQUERQUE (Adv. RODRIGO PASSOS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005400/2008 . Pelo exposto, julgo procedente parte o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n221 - 2008.51.51.003880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICIO AROUCA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005547/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pelo autor, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Verão, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n222 - 2008.51.51.004770-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ARAUJO PIMENTA (Adv. BRUNO DE ABREU DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005640/2008 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento dos danos materiais, traduzidas nas despesas realizadas pelo autor e comprovadas nos autos, no montante constante no pedido da inicial, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária conforme tabela de precatórios da Justiça Federal, tudo incidindo a partir da citação.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. Sem Sucumbência.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n223 - 2008.51.51.004976-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA GOMES (Adv. CRISTIANE DE ABREU COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nTendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre os dias 01 e 05 de dezembro deste ano, designo audiência de conciliação para o dia 05/12/2008, às 15:20h. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n224 - 2008.51.51.005698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DE ORNELLAS SAUSMIKAT (Adv. CARMEN LUCIA CHAVES BONECKER CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005659/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n225 - 2008.51.51.005810-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL CUNHA OTAVIANO CUSTODIO ASSISTIDO POR PAULO OTAVIANO CUSTODIO (Adv. ALFREDO MARTINS PEREIRA JUNIOR) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005550/2008 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.005810-0\r\n\r\nAutor: DANIEL CUNHA OTAVIANO CUSTODIO ASSISTIDO POR PAULO OTAVIANO CUSTODIO\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nSentença - Tipo C\r\n\r\nDispensado o relatório conforme art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente demanda em face da ECT objetivando indenização por danos morais e materiais, em virtude da ré ter extraviado seu CPF.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n226 - 2008.51.51.005865-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO TORRES DE ALMEIDA (Adv. GLEICE DA SILVA BARBOSA, BERNARDO BRANDAO COSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005602/2008 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento dos danos materiais, traduzidas nas despesas realizadas pelo autor e comprovadas nos autos, no montante constante no pedido da inicial, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária conforme tabela de precatórios da Justiça Federal, tudo incidindo a partir da citação.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. Sem Sucumbência.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n227 - 2008.51.51.006133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR RODRIGUES NASCIMENTO (Adv. MARIA FLAVIA FONTAO DE CASTRO E SOUZA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005803/2008 . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, com fundamento no art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a indenizar o autor em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês, desde a data da citação; e para condenar a CEF a restituir à parte autora os valores relativos aos saques indevidos de sua conta de poupança, no importe de R$ 3.999,00 (três mil, novecentos e noventa e nove reais), com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária, desde a data da citação, conforme orienta a Súmula nº 54 do STJ, a contrario sensu, além pagamento dos juros de poupança sobre o valor a ser recomposto, relativos aos meses em que o autor ficou sem tal numerário à sua disposição. \r\n\r\nA correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n228 - 2008.51.51.006415-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO FERREIRA NEUMAM (Adv. ARCENIO BRAUNER JUNIOR) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005829/2008 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a UFRJ(NCE), ao pagamento dos danos materiais, traduzidas nas despesas realizadas pelo autor e comprovadas nos autos, no montante constante no pedido da inicial, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária conforme tabela de precatórios da Justiça Federal, tudo incidindo a partir da citação.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. Sem Sucumbência.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n229 - 2008.51.51.006924-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO CABRAL DA SILVA (Adv. MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005660/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n230 - 2008.51.51.006949-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE VIEIRA (Adv. MARLENE MARTINS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005544/2008 . Pelo exposto, julgo procedente parte o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Collor, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos demais planos. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n231 - 2008.51.51.007112-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME SILVA TORRES (Adv. MARIANA FELIX VASCONCELLOS DE ANDRADE, BERNARDO BRANDAO COSTA) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA (NCE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005591/2008 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento dos danos materiais, traduzidas nas despesas realizadas pelo autor e comprovadas nos autos, no montante constante no pedido da inicial, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária conforme tabela de precatórios da Justiça Federal, tudo incidindo a partir da citação.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. Sem Sucumbência.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n232 - 2008.51.51.007367-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRO MAXIMIANO DE OLIVEIRA (Adv. MARIANA FELIX VASCONCELLOS DE ANDRADE, BER NARDO BRANDAO COSTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005595/2008 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento dos danos materiais, traduzidas nas despesas realizadas pelo autor e comprovadas nos autos, no montante constante no pedido da inicial, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária conforme tabela de precatórios da Justiça Federal, tudo incidindo a partir da citação.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. Sem Sucumbência.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n233 - 2008.51.51.007612-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON MARIO TOJA COUTO MONTEIRO DA COSTA (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS, ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005601/2008 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento dos danos materiais, traduzidas nas despesas realizadas pelo autor e comprovadas nos autos, no montante constante no pedido da inicial, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária conforme tabela de precatórios da Justiça Federal, tudo incidindo a partir da citação.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. Sem Sucumbência.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n234 - 2008.51.51.007613-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA AUGUSTA DE SANTANA E SILVA (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS, ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005600/2008 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento dos danos materiais, traduzidas nas despesas realizadas pelo autor e comprovadas nos autos, no montante constante no pedido da inicial, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária conforme tabela de precatórios da Justiça Federal, tudo incidindo a partir da citação.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. Sem Sucumbência.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n235 - 2008.51.51.007874-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO DE CASTRO FERREIRA (Adv. RANDERSON COSTA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005830/2008 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a UNIÃO FEDERAL, ao pagamento dos danos materiais, traduzidas nas despesas realizadas pelo autor e comprovadas nos autos, no montante constante no pedido da inicial, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária conforme tabela de precatórios da Justiça Federal, tudo incidindo a partir da citação.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. Sem Sucumbência.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n236 - 2008.51.51.008688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZACARIAS GOMES TAVARES (Adv. TATIANA PENNA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005443/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n237 - 2008.51.51.009094-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAUL DE JESUS GONÇALVES FILHO E OUTRO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005396/2008 . Pelo exposto, julgo procedente parte o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n238 - 2008.51.51.009097-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MAGALHAES DE MATTOS (Adv. ALEXANDRE MAGALHAES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005397/2008 . Pelo exposto, julgo procedente parte o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n239 - 2008.51.51.009249-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IVONE FARNANDES DE QUEIROZ (Adv. MARIA NILMA LIMA DE BARROS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005678/2008 . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a indenizar a parte autora em R$ 287,30 (duzentos e oitenta e sete reais e trinta centavos) a títulos de danos materiais, acrescidos de indenização por dano moral de R$ 1.000,00 (hum mil reais). \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n240 - 2008.51.51.009868-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY CHAGAS LOPES (Adv. ELISABETE PINA LIBERATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005398/2008 . Pelo exposto, julgo procedente parte o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n241 - 2008.51.51.010141-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO DE LUNA GARCIA (Adv. HUMBERTO MOTTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005693/2008 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento dos danos materiais, traduzidas nas despesas realizadas pelo autor e comprovadas nos autos, no montante constante no pedido da inicial, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária conforme tabela de precatórios da Justiça Federal, tudo incidindo a partir da citação.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. Sem Sucumbência.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n242 - 2008.51.51.010333-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO COSTA CARVALHO (Adv. MARCELO BENTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005650/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n243 - 2008.51.51.010557-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA MAIA (Adv. VALERIA CRISTINA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010557-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2008 15:11\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.010557-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n244 - 2008.51.51.010569-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL CORREIA (Adv. MARIA CLARA DE ABREU MONTEIRO DE FREITAS AMADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010569-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 35/39 - Nada a deferir, eis que com a prolação da sentença termina a prestação jurisdicional deste Juízo, podendo a parte ajuizar nova ação de posse dos extratos.\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n245 - 2008.51.51.010631-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVALDO LARA FERREIRA DE ARAUJO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005717/2008 . Deste modo, conheço dos presentes Embargos, DANDO-LHES PROVIMENTO, para ANULAR a sentença de fls. retro, a fim de que outra seja proferida em seu lugar. \r\n\r\nAntes, porém, de prolação de nova sentença, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA para:\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n246 - 2008.51.51.011967-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MACHADO (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011967-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2008 15:03\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.011967-8\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n247 - 2008.51.51.012013-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL SERPA E SILVA VOIGT E OUTRO (Adv. VIVIAN SERPA E SILVA VOIGT) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005599/2008 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento dos danos materiais, traduzidas nas despesas realizadas pelo autor e comprovadas nos autos, no montante constante no pedido da inicial, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária conforme tabela de precatórios da Justiça Federal, tudo incidindo a partir da citação.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. Sem Sucumbência.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n248 - 2008.51.51.013544-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO RIBEIRO CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005692/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n249 - 2008.51.51.016807-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ATAIDE FERNANDES BAPTISTA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005635/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n250 - 2008.51.51.017362-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVIO RIBEIRO DE FARIA (Adv. RENATO BAGNO TOLEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005451/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pelo autor, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Verão, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n251 - 2008.51.51.017939-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BEZERRA BRAGA (Adv. JAINISA EMERICK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005652/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n252 - 2008.51.51.021958-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ANGELO DE FARIAS (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005664/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n253 - 2008.51.51.021999-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MACHADO DE BITTENCOURT (Adv. GLEICE DA SILVA BARBOSA, BERNARDO BRANDAO COSTA) x NCE/ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005594/2008 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento dos danos materiais, traduzidas nas despesas realizadas pelo autor e comprovadas nos autos, no montante constante no pedido da inicial, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária conforme tabela de precatórios da Justiça Federal, tudo incidindo a partir da citação.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. Sem Sucumbência.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n254 - 2008.51.51.022139-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ POLEZE (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005634/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n255 - 2008.51.51.022162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROMANO PALMEIRA (Adv. CLAUDIO AVENTINO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005801/2008 . Dispositivo\r\n\r\nEm razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em apreciar questões relativas ao direito sucessório, mesmo que o bem arrolado no espólio esteja sob a custódia de um ente da administração federal.\r\n\r\nOficie-se ao órgão responsável pelo pagamento dos vencimentos/proventos, a saber: Setor de Inativos e Pensionistas da 1 Região Militar (fl. 8), para ciência do teor desta decisão e providências cabíveis.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIncabível recurso em sentenças extintivas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n256 - 2008.51.51.022346-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO MESSIAS (Adv. HILARIO MORORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005663/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n257 - 2008.51.51.022695-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005636/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n258 - 2008.51.51.022696-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DA SILVA FRANCA (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005644/2008 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nLOCALIDADE, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\n259 - 2008.51.51.022698-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO ALEIXO DOS SANTOS FILHO (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005632/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n260 - 2008.51.51.022705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CESAR MONTENEGRO (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005633/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n261 - 2008.51.51.022855-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FRANCISCO SANTOS (Adv. PAULO CESAR OZORIO GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005580/2008 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a ré, ao pagamento dos danos materiais, traduzidas nas despesas realizadas pelo autor e comprovadas nos autos, no montante constante no pedido da inicial, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária conforme tabela de precatórios da Justiça Federal, tudo incidindo a partir da citação.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. Sem Sucumbência.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n262 - 2008.51.51.024781-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIS MOREIRA VEIGA (Adv. ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005630/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n263 - 2008.51.51.025239-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ VILLELA (Adv. REGES MOISES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005457/2008 . Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, para posterior liberação no caso de preenchimento da hipótese legal de saque.\r\n\r\nDeverá a ré comunicar ao juízo o cumprimento do crédito, no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, tendo em vista que o acordo assinado pelas partes diz respeito somente ao creditamento dos valores pactuados. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n264 - 2008.51.51.025426-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVARISTO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005645/2008 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nLOCALIDADE, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\n265 - 2008.51.51.025432-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA HELENA GONÇALVES (Adv. VITOR ANDERSON CANDIDO DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre os dias 01 e 05 de dezembro deste ano, designo audiência de conciliação para o dia 05/12/2008, às 14:00h. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n266 - 2008.51.51.027570-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ENGEL (Adv. BIANCA BARBOSA DOS SANTOS SARTI ENGEL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005473/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n267 - 2008.51.51.030240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME BALZANA FILHO (Adv. MARILZA DA PENHA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005648/2008 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nLOCALIDADE, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n268 - 2008.51.01.002942-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO DANTAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n269 - 2007.51.51.080389-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 10.187,57\r\n\r\n270 - 2007.51.51.086466-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DE VASCONCELLOS MOREIRA (Adv. SERGIO PERY SILVA CAMARINHA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.801,50\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 214\r\n\r\nId: 681149" ], "681150": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000073\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.028155-5 SEBASTIANA DA SILVA CABRAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Homologo a habilitação de MARCOS DA SILVA CABRAL - CPF N° 747703307-15, \r\n\r\nÁ SEDJE para retificar o pólo ativo, ante o falecimento da autora. \r\n\r\nApós, expeça-se RPV em favor do ora habilitado, dando-se vista ás partes. \r\n\r\nApós o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.043524-8 DOUGLAS GUIMARAES DE SOUZA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Dê-se vista ás partes sobre a informação do contador de fls. 150 e cálculos, em 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.050702-8 WELLINGTON FERNANDO DA SILVA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Ante a informação do contador a fls. Retro, inexiste crédito a ser executado nestes autos. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.005050-1 REYNALDO JOSE BANHATO RODRIGUES (Adv. FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA SILVA CESARIO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Revejo o despacho de fls. 85 uma vez que, conforme informado pelo contador do juízo a fls. 84 não há valor a ser executado nestes autos. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.006911-0 SERGIO RODRIGUES (Adv. MARLY VIANA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.006911-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/10/2008 14:57\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.006911-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2005.51.51.099880-6 GILDA MENDES (Adv. HELIO VILLELA DUPLAN, FABIANO AYUPP MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 74/77 - Digam as partes , em 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.100524-2 ELIZA MARA DE FREITAS ARAUJO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.103336-5 MARIA DA PENHA VAGO ELIAS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de expedição de precatório formulado pela parte autora a fls. 66/67. conforme se depreende da petição inicial (fls. 10), no primeiro parágrafo, a autora requer ''... e sendo observado, desde já, que os valores devidos á parte autora ultrapassarão o patamar permitido pelos juizados especiais federais, ou seja, o valor de 60 (sessenta) salários -mínimos, renuncia ao mesmo, a autora, expressamente;...'' (grifo nosso). No dispositivo da sentença proferida por este juízo consta a fls. 31 ''... bem como a pagar, de forma corrigida e com juros de mora de 1% desde a citação, as parcelas vencidas a partir do ajuizamento da ação, tudo na forma do art. 22 da Turma Recursal dos juizados do Rio de janeiro, dentro do limite de 60 (sessenta) salário-mínimo de competência do JEF...'' (grifos nosso). A sentença transitou em julgado, conforme certidão de fls. 31/verso.\r\n\r\nNão pode a parte autora utilizar-se de procedimento do Juizado Especial Federal, previsto na lei n° 10.259/01, como meio de agilizar resolução de sua pretensão de definir, no curso do processo, a liquidez do direito postulado. É de se destacar que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e que seu rito afasta prerrogativas da Fazenda Pública, justamente com o amparo no valor cujo teto é de 60 salários- mínimos.\r\n\r\nPor fim, a parte autora veio representada por advogados, dirigindo sua exordial ao Juizado Especial Federal, cientes que a propositura da ação estaria sujeita ao rito da lei n° 10.259/01, lançando o valor atribuído á causa no equivalente monetário ao teto do Juizado Especial Federal, na época da distribuição do feito. \r\n\r\nPor estes motivos, a parte autora e seus patronos já tinham ciência e conhecimento técnico do limite monetário dos JEF's e , naquela oportunidade, fizeram a opção ao teto do respectivo rito tomado, por conseqüência, injustificável a recusa á renúncia veiculada a fls. 66/67. do exposto, determino a expedição de RPV no valor de 24.900,00 (vinte quatro mil e novecentos reais ), por representar o limite dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários- mínimos vigentes nesta data.\r\n\r\nDê-se ciência ás partes. Sem impugnação, voltem-me para envio da RPV ao TRF. \r\n\r\nApós o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.107040-4 NEUZA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO, REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. . Ante a inércia da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.121705-1 JOSÉ DE BRITO AMORIM (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Ante a informação retro, dê-se vista ás partes para, querendo, apresentar cópia da petição não localizada.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.124852-7 AGNALDO BORGES RAMOS (Adv. AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência ás partes sobre os cálculos de fls. Retro. \r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para o envio da RPV de fls. 77. \r\n\r\ncom o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.131401-9 UBIRAJARA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Revejo o despacho de fls. 233 uma vez que o autor restou vencido, na forma do julgado. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.012119-6 RICARDO DE OLIVEIRA SCARANO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.012119-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/10/2008 14:29\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.012119-6\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2006.51.51.022633-4 VALMIR FERREIRA DA COSTA (Adv. VIVIANE SINES DEL GIUDICE CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . Homologo a habilitação de MARILENE TENORIO CERQUEIRA DA COSTA, CPF N° 077891917-05. Á SEDJE para retificar o pólo ativo, ante o falecimento do autor. \r\n\r\nApós, expeça-se RPV em favor da ora habilitada, dando-se vista ás partes. \r\n\r\nCom o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.041615-9 ED TORRES FURTADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, VANESSA ALVES LEITE) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de expedição de precatório formulado pela parte autora a fls. 71/72. conforme se depreende da petição inicial (fls. 08), no item 4, o autor requer ''...observada a prescrição qüinqüenal e o valor máximo permitido por essa corte...'' (grifo nosso). No dispositivo da sentença proferida por este juízo consta a fls. 42 ''... respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado n° 22 da Turma Recursal dos juizados da 2° Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos juizados Federais...'' (grifo nosso). A sentença transitou em julgado, conforme certidão de fls. 65/verso.\r\n\r\nNão pode a parte autora utilizar-se de procedimento do Juizado Especial Federal, previsto na lei n°10259/01, como meio de agilizar resolução de sua pretensão e definir, no curso do processo, a liquidez do direito postulado. É de se destacar que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e que seu rito afasta prerrogativas da Fazenda Pública, justamente com o amparo no valor cujo teto é de 60 salários - míninos.\r\n\r\nPor fim, a parte autora veio representada por advogados, dirigindo sua exordial ao Juizado Especial Federal, cientes que a propositura da ação estaria sujeita ao rito da lei n° 10.259/01, lançando o valor atribuído á causa no equivalente monetário ao teto do Juizado Especial Federal, na época da distribuição do feito.\r\n\r\nPor estes motivos, a parte autora e seus patronos já tinham ciência e conhecimento técnico do limite monetário dos JEF's e , naquela oportunidade, fizeram a opção ao teto do respectivos rito tornando, por conseqüência, injustificável a recusa á renúncia veiculada á fls. 71/72.Revogo o despacho de fls. 74 e determino a expedição de RPV no valor de R$ 24.900,00 (vinte quatro mil e novecentos reais), por representar o limite dos Juizados Especiais Federais de 60 salários- mínimos vigentes nesta data.\r\n\r\nDê-se ciência ás partes. Sem impugnação, voltem-me para envio da RPV ao TRF. \r\n\r\nApós o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.052768-1 CARLOS ALBERTO HENRIQUE GONCALVES DOS SANTOS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Á parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias, declaração de renúncia, assinado pelo mesmo, de valores superiores a 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV no valor de 24.900,00 ( vinte quatro mil e novecentos reais), na forma dos cálculos de fls. Retro.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.053466-1 MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que os valores apontados a fls. 65 ultrapassam a alçada dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para juntar declaração de renúncia a tais valores, assinada pela mesma, no prazo e 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.057273-0 LUIZ VIEIRA FILHO (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x ISADORA SANCHES DE ABREU (Adv. MARTA ALVES GANDOLPHO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO). . Fl. 79 - Defiro o requerido.\r\n\r\nDeste modo, expeça-se mandado de intimação, COM URGÊNCIA, para que se intime a Sra. ALMERINDA DA CONCEIÇÃO, com endereço na Rua Santa Clara, nº 139, apto 301 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ, CEP 22041-011 da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 03/11/2008, às 14:00h, neste Terceiro Juizado Especial Federal da Capital, oportunidade em que a intimanda será ouvida como testemunha da parte autora, Luiz Vieira Filho. \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.002252-6 ANTONIO MARCOS DIAS DA COSTA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005377/2008 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, para JULGAR PROCEDENTE o pedido de repetição do imposto de renda retido quando do recebimento cumulado dos valores atrasados, em virtude do restabelecimento dos vencimentos do autor, determinando que o imposto de renda a incidir seja na mesma alíquota que incidiria na época em que cada vencimento, em separado, era devido. O pagamento do valor de imposto de renda repetido deve se dar na forma do Enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, com incidência apenas da taxa Selic, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39,§ 4º, da Lei nº 9.250/95); \r\n\r\nJULGO IMPROCENDENTE o pedido de compensação por danos morais, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2002.51.51.022951-2 MAGALI QUARESMA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista ás partes sobre os cálculos de fls. 163/168.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.015982-1 LAUDEMIR PEREIRA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.015982-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/10/2008 15:35\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.015982-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2005.51.51.019208-3 VIRGINIA ARARIPE SALES (Adv. DOMINGOS BRIVES NETO) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA, JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . Ante a informação retro, dê-se vista ás partes para, querendo, apresentar cópia da petição não localizada.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.091441-6 ANGEL LECKAR OLIVEIRA (Adv. ADRIANA OLIVEIRA DI CIANCIO, ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.091441-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2008 12:34\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.091441-6\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2005.51.51.123857-1 JAIR NASCIMENTO DA SILVA (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Digam as partes sobre os cálculos de fls. 95/97.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.015062-7 FELIPE FERREIRA SIMOES DOS SANTOS (Adv. FELIPE FERREIRA SIMOES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.015062-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2008 12:33\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.015062-7\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2006.51.51.020222-6 JORGINA FERREIRA CASTRO (Adv. JORGE LUIZ DA ROCHA CARDOSO, LANA LAZIR CABRAL CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Defiro a devolução de prazo requerida pelo INSS por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.026566-2 TEREZINHA DE JESUS NOGUEIRA DA SILVA (Adv. LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE). . Indefiro o pedido da autora de atualização do valor da condenação em danos morais, uma vez que a sentença, transita em julgada, não determinou qualquer correção. (fls. 128 e 145). Voltem-me para envio de RPV ao TRF. Após, intime-se o INSS por mandado, para se manifestar sobre o requerido pela parte autora a fls. 154, em 10 (dez) dias, sob pena de multa que ora arbitro no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo da remessa dos autos ao MPF para as devidas apurações.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.036603-0 PROGMED RIO - COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. (Adv. LEONOR ARAÚJO RODRIGUES, TERESINHA P. DE SOUZA LIMA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Conforme se verifica do voto vencedor e do acórdão de fls. 82/83, foi dado provimento ao recurso da ECT, excluindo da condenação o valor referente aos danos morais restando, apenas, a condenação em danos materiais, fixados na sentença (fls. 9). Autorizo a ECT a proceder ao estorno dos depósitos de fls. 92/93, devendo efetuar o depósito referente aos danos materiais, como requerido pelo autor a fls. 84.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.041528-3 DEOPLETE MARCELINO AFFONSO (Adv. MARCOS ANTONIO CARDOSO FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Deixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que incabível na presente fase processual. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.049829-2 MARLY BRAGA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005726/2008 . Por tudo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora (CPF 264.348.227-15) a quantia referente ao saldo das contas de FGTS: Cód. Estab. 05753400002646/ Cód empreg. 548566, no valor de R$ 7.255,63 (sete mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e três centavos), conforme extrato de fl. 09, com saldo atualizado até 26/08/2003, e o valor de R$ 45,90 (quarenta e cinco reais e noventa centavos), relativo à conta de FGTS Cod Estab. 5753400002646/ Cod. Empreg. 548566, com saldo atualizado até 26/08/2003, conforme extrato de fl. 09, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará de levantamento. Após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.055259-6 AMISTENE AVILA DALSENTER (Adv. LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a vista requerida pela parte autora a fls. 75, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.004499-6 FLAVIA RODRIGUES DE BASTO VILELLA (Adv. PAULO CESAR OZORIO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista ás partes por 5 (cinco) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sobre o laudo pericial. Após, voltem-me conclusos para sentença e fixação do valor dos honorários periciais, que serão pagos pela CEF.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.009504-9 ANAILDA DE SOUZA NEVES (Adv. PAULO ROBERTO GOMES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Ante a informação retro, dê-se vista ás partes para, querendo, apresentar cópia da petição não localizada.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.011973-0 GILDA NUNES DO NASCIMENTO (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005725/2008 . Diante de todo exposto, CONFIRMO A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE FLS. 21/23 E JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, com fundamento no art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a indenizar a autora em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês, desde a data da citação; e para declarar a inexistência do contrato de CDC impugnado pela autora, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), bem como dos débitos apontados à fl. 03. \r\n\r\nA correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n35 - 2002.51.51.005476-1 MARIA VIRGINIA BERANGER ALMEIDA DA GAMA LIMA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 2.762,74\r\n\r\n36 - 2003.51.51.005100-4 LEA MARANHAO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 2.619,30\r\n\r\n37 - 2003.51.51.025834-6 JOSE LUIZ MAITAN (Adv. OLAVO DIVINO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.458,01\r\n\r\n38 - 2003.51.51.033123-2 ALTINA DO NASCIMENTO AMORIM (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 224,29\r\n\r\n39 - 2003.51.51.040259-7 CLAUDIO EMERSON GOMES PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.710,94 Marcos Paulo; R$ 1.634,98 Claudio ; R$ 4.217,50 Cleber.\r\n\r\n40 - 2003.51.51.059279-9 MARCELO DA CRUZ COSTA (Adv. CRISTIANE DAHIA DUCOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 2.101,73\r\n\r\n41 - 2003.51.51.061123-0 VANDERLEI INACIO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 456,06\r\n\r\n42 - 2003.51.51.076255-3 RICARDO FERNANDES DA SILVA (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.696,32\r\n\r\n43 - 2003.51.51.083490-4 SANDRO FERNANDES DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.032,44\r\n\r\n44 - 2004.51.51.001034-1 GISELA WERNECK MOREIRA PENNA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO, AFONSO JOSE MOREIRA PENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n45 - 2004.51.51.019573-0 NILTON DE SOUZA SARDINHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.886,84\r\n\r\n46 - 2004.51.51.028199-3 IRENE DA SILVA PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 685,96\r\n\r\n47 - 2004.51.51.029220-6 ELZA ALVES VIDAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 686,20\r\n\r\n48 - 2004.51.51.032157-7 INEIA DE LIMA SEIÇA (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 2.434,39\r\n\r\n49 - 2004.51.51.041939-5 MARIA REGINA PIQUET CARNEIRO PETRUS (Adv. GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 14.976,59\r\n\r\n50 - 2004.51.51.050662-0 REGIS GONÇALVES SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.616,60\r\n\r\n51 - 2004.51.51.053398-2 NADYR PEREIRA CAMARA (Adv. JAIME MACHADO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 2.171,65\r\n\r\n52 - 2004.51.51.055384-1 IRENE COSTA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.085,66\r\n\r\n53 - 2005.51.01.016147-4 ADRIANO MELO DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA SANTOS SANTA'ANNA, DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 433,25\r\n\r\n54 - 2005.51.51.015496-3 ALCYR FONSECA DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 849,70\r\n\r\n55 - 2005.51.51.023220-2 VALTINEI PAULO BERBET (Adv. JAQUELINE DE ABREU PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 652,43\r\n\r\n56 - 2005.51.51.024261-0 JOAO TOMAZ DO NASCIMENTO FILHO (Adv. JOSE DA SILVA SALES) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 619,79\r\n\r\n57 - 2005.51.51.068239-6 JOSE FERNANDO BORGES DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 20.041,69\r\n\r\n58 - 2005.51.51.074239-3 FATIMA DA SILVA DOMINGUES (Adv. VANIA DE GONDRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n59 - 2005.51.51.074412-2 CATIA REGINA SOUZA LIMA DE SANT'ANNA (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 82,12\r\n\r\n60 - 2005.51.51.088812-0 ALEXANDRE DA SILVA SOUZA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 647,13\r\n\r\n61 - 2005.51.51.091674-7 RAFAEL DA SILVA PEREIRA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 7.691,15\r\n\r\n62 - 2005.51.51.092110-0 AMAURI DE OLIVEIRA MELIS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.214,78\r\n\r\n63 - 2005.51.51.092129-9 PABLO DAMASCENI SALES (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 240,67\r\n\r\n64 - 2005.51.51.098282-3 ELZA CORREIA DA VEIGA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.250,09\r\n\r\n65 - 2005.51.51.104084-9 JOSE ALEXANDRE DA COSTA BISPO (Adv. RENATA CRISTINA P. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 60,32\r\n\r\n66 - 2005.51.51.124293-8 KATIA OLIVEIRA FERRARI GOMES (Adv. PAULO CESAR CACADINI DE VARGAS FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 8,16\r\n\r\n67 - 2005.51.51.125709-7 ANTONIO CABRAL SOBRINHO (Adv. HELOISA MARIA MASSAD) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 129,96\r\n\r\n68 - 2005.51.51.129600-5 GIRLENE DAS CHAGAS BENJAMIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 159,08\r\n\r\n69 - 2006.51.51.012134-2 CARLOS ALBERTO DA SILVA GAMA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.955,16\r\n\r\n70 - 2006.51.51.012194-9 JORGE CARLOS LOPES RODRIGUES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 2.639,16\r\n\r\n71 - 2006.51.51.012198-6 ANTONIO JOSE MIRANDA NEIVAS (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.373,37\r\n\r\n72 - 2006.51.51.022671-1 ELIANA GOMES DOS SANTOS (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 329,78\r\n\r\n73 - 2006.51.51.030084-4 ANA CRISTINA FERREIRA DA LUZ DE FARIAS (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 329,78\r\n\r\n74 - 2006.51.51.035616-3 NORMA CARLOS DA SILVA ANNIBAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - PREVIRB (Adv. CARLOS COSTA DA SILVEIRA, ROGERIO MAIA DE SA FREIRE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n75 - 2006.51.51.055049-6 EDGARD DA SILVA LUZ (Adv. LEANDRO DIAS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.843,13\r\n\r\n76 - 2007.51.51.007123-9 ALEXANDER FERNANDO VEIRA OLIVEIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 16.864,51\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n77 - 2003.51.51.015732-3 RAUL VILELA SOARES (Adv. ELAINE MIRANDA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 2.406,24\r\n\r\n78 - 2004.51.51.057550-2 VANDERLEI CORREA PEREIRA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 12.610,55\r\n\r\n79 - 2005.51.51.032493-5 ANDREA OITY MARINHO E OUTROS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA LUCIA DA ROCHA, SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 2.745,61 para cada autor + honorários advocatícios.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 681150" ] } }, "4º Juizado Especial Federal": { "Atos": { "680796": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000117\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.016306-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BATINGA DA ROCHA PIMENTEL (Adv. WAGNER DOS ANJOS SILVA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a autora para quer esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se o presente feito trata de suspensão da aposentadoria estatutária que recebe em razão de ter sido servidora (arquivista) do INSS (fl. 34) ou do benefício de pensão por morte que recebe pelo Regime Geral de Previdência Social (fls. 33 e 73).\r\n\r\n2 - 2007.51.51.037536-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE FRANCISCA CORREIA (Adv. MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Deixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCertifique, a Secretaria, o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.057994-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA MOTTA TREPTE (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 69: Indefiro o pedido de arbitramento de honorários para a advogada dativa, por se tratar de matéria padronizada, unicamente de direito e que já fora reiterada e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento no sentido da improcedência, seja nesta instância, seja nas instâncias superiores.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.059359-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CESAR NASCIMENTO DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008529/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.065785-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO GARRIDO (Adv. ANA PAULA LIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art.15o da Resolução nr. 1 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2a Região, de 15/02/2007\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da Ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção, alertando-se que os valores referentes a atualizações dos Planos Econômicos ainda não estão depositados na conta vinculada de FGTS do titular falecido, conforme demonstram os extratos acostados aos autos. \r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.077789-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE SOUZA BARBOSA (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008534/2008 . Em face de todo o exposto, TORNO SEM EFEITO a sentença proferida às fls. 51/56 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores a título de atrasados, do período de 10/12/1999 a abril de 2007, decorrente de revisão da aposentadoria quanto ao tempo de serviço, aplicando-se a correção monetária pelos índices da tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal a partir do momento de cada desconto efetuado, bem como juros de 0,5% ao mês desde a citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, deve a Ré ser intimada para informar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Após, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se a parte autora acerca do cadastramento da RPV. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.092112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA JERONIMO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a autora para que apresente os elementos solicitados pelo Contador Judicial à fl. 46, bem como para manifestar, expressamente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se renuncia ao excedente do limite de competência dos Juizados Especiais, tendo em vista que o patrono da mesma não tem poderes especiais para tal.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.505919-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROGERIO CONOVALOV (Adv. ROBSON RODRIGUES DE ALMEIDA VARGAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos as Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda referentes ao cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, onde conste(m) o(s) lançamento(s) dos valores retidos à título de IRRF sobre as verbas pleiteadas.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que elabore conta excluindo a(s) rubrica(s) “Abono Férias”/ “Férias Indenizadas” / “Férias Vencidas” / “ Gratificação de Férias Vencidas” / “Gratificação de Férias Proporcionais” / “Compensação Extraordinária” / “Prêmio de Aposentadoria” / “Gratificação de Incentivo ao PDV”, (conforme o pedido autoral), da base de cálculo de apuração do Imposto de Renda.\r\n\r\nOs cálculos deverão observar a prescrição qüinqüenal e eventual diferença apurada deverá ser corrigida segundo a variação da Taxa SELIC, e sem cômputo de juros de mora; eis que, no caso concreto, somente incidirá mora a contar do trânsito em julgado de eventual decisão favorável à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.005460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CONCEICAO DE SOUZA (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de São Gonçalo para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais por livre distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.006837-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ELIAS (Adv. DIETER HORST KIRSTEN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos as Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda referentes ao cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, onde conste(m) o(s) lançamento(s) dos valores retidos à título de IRRF sobre as verbas pleiteadas.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que elabore conta excluindo a(s) rubrica(s) “Abono Férias”/ “Férias Indenizadas” / “Férias Vencidas” / “ Gratificação de Férias Vencidas” / “Gratificação de Férias Proporcionais” / “Compensação Extraordinária” / “Prêmio de Aposentadoria” / “Gratificação de Incentivo ao PDV”, (conforme o pedido autoral), da base de cálculo de apuração do Imposto de Renda.\r\n\r\nOs cálculos deverão observar a prescrição qüinqüenal e eventual diferença apurada deverá ser corrigida segundo a variação da Taxa SELIC, e sem cômputo de juros de mora; eis que, no caso concreto, somente incidirá mora a contar do trânsito em julgado de eventual decisão favorável à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.006838-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVAM SANTOS MATOS (Adv. DIETER HORST KIRSTEN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos as Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda referentes ao cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, onde conste(m) o(s) lançamento(s) dos valores retidos à título de IRRF sobre as verbas pleiteadas.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que elabore conta excluindo a(s) rubrica(s) “Abono Férias”/ “Férias Indenizadas” / “Férias Vencidas” / “ Gratificação de Férias Vencidas” / “Gratificação de Férias Proporcionais” / “Compensação Extraordinária” / “Prêmio de Aposentadoria” / “Gratificação de Incentivo ao PDV”, (conforme o pedido autoral), da base de cálculo de apuração do Imposto de Renda.\r\n\r\nOs cálculos deverão observar a prescrição qüinqüenal e eventual diferença apurada deverá ser corrigida segundo a variação da Taxa SELIC, e sem cômputo de juros de mora; eis que, no caso concreto, somente incidirá mora a contar do trânsito em julgado de eventual decisão favorável à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.018729-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE ELOY SANTOS DE MELO (Adv. ROSAURA TAVARES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008525/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.020768-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DUARTE DOS SANTOS (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008535/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.022403-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA PEREIRA AROUCA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para , em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data de início do seu benefício.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.023092-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE THEODORO PIMENTEL DE BARROS (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008507/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.023757-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARTINS CARNEIRO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer seu último contracheque, a fim de comprovar o recebimento da Gratificação de Desempenho em questão.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.024277-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDEA SOARES DE SOUZA (Adv. GISELA QUESADA SIMAS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer seu último contracheque, a fim de comprovar o recebimento da Gratificação de Desempenho em questão.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.025523-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTA ALVES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008508/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.026921-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURICIO LOUREIRO (Adv. DIETER HORST KIRSTEN) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos as Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda referentes ao cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, onde conste(m) o(s) lançamento(s) dos valores retidos à título de IRRF sobre as verbas pleiteadas.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que elabore conta excluindo a(s) rubrica(s) “Abono Férias”/ “Férias Indenizadas” / “Férias Vencidas” / “ Gratificação de Férias Vencidas” / “Gratificação de Férias Proporcionais” / “Compensação Extraordinária” / “Prêmio de Aposentadoria” / “Gratificação de Incentivo ao PDV”, (conforme o pedido autoral), da base de cálculo de apuração do Imposto de Renda.\r\n\r\nOs cálculos deverão observar a prescrição qüinqüenal e eventual diferença apurada deverá ser corrigida segundo a variação da Taxa SELIC, e sem cômputo de juros de mora; eis que, no caso concreto, somente incidirá mora a contar do trânsito em julgado de eventual decisão favorável à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.027143-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDA NOGUEIRA MARTINS (Adv. THAIS MARTINS DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008509/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.031798-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE CARVALHO RICART (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008512/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.031822-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO LACERDA MOURÃO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008515/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.032579-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA SANTIAGO PACHECO BLADY (Adv. SARITA ALVES FERREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008539/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.51.032835-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIS MAIA (Adv. LIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008533/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.033497-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILEA MARIA GUARILHA NOGUEIRA E OUTRO (Adv. GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008527/2008 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.033497-8\r\n\r\nAUTOR: CILEA MARIA GUARILHA NOGUEIRA E OUTRO\r\n\r\nCPF:007.596.347-77\r\n\r\nREU: INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramita neste Juizado, em relação às mesmas partes, há, com efeito, litispendência, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.51.033952-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ROSA MARIA BORGES BRITTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art.15o da Resolução nr. 1 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2a Região, de 15/02/2007\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da Ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção, alertando-se que os valores referentes a atualizações dos Planos Econômicos ainda não estão depositados na conta vinculada de FGTS da parte autora, conforme demonstram os extratos acostados aos autos. \r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito. \r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora s extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/\r\n\r\n27 - 2008.51.51.035040-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI RAMOS DA FONSECA (Adv. GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008526/2008 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.035040-6\r\n\r\nAUTOR: ARI RAMOS DA FONSECA\r\n\r\nCPF:190.509.847-20\r\n\r\nREU: INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramita neste Juizado, em relação às mesmas partes, há, com efeito, litispendência, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.51.035258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENAN WILLIAM DE JESUS SILVA (Adv. FABIANO VIEIRA DAMASCENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008517/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. Sem custas nem condenação na verba honorária. Faculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais ou autenticadas que instruem a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante cópia. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. Sem custas nem condenação na verba honorária. Faculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais ou autenticadas que instruem a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante cópia. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.035377-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIRA DOS SANTOS BEZERRA (Adv. GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008528/2008 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.035377-8\r\n\r\nAUTOR: ISAIRA DOS SANTOS BEZERRA\r\n\r\nCPF:258.935.137-20\r\n\r\nREU: INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, coisa julgada, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.51.035547-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA DOS SANTOS (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.035547-7\r\n\r\nAUTOR: LIGIA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.51.035605-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PAULO CARDOSO VARGES RODRIGUES (Adv. MARIA DOROTEIA RODRIGUES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008510/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.035826-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI RAMALHO DE SOUSA (Adv. ANNA CRISTINA PEREIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008516/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. Sem custas nem condenação na verba honorária. Faculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais ou autenticadas que instruem a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante cópia. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. Sem custas nem condenação na verba honorária. Faculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais ou autenticadas que instruem a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante cópia. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.035893-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MACHADO LEONARDO (Adv. PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.035893-4\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA MACHADO LEONARDO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.51.036861-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA BARROTE LUZ (Adv. ALMIR JUSTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008514/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.51.037548-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE BEZERRA DOS SANTOS (Adv. NELSON ROBERTO DE CASTRO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de tutela antecipatória com vistas a compelir a Ré a fornecer a os extratos da poupança da parte autora do período indicado na inicial.\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao FUMUS BONI IURIS, não obstante o disposto no art. 11 da Lei 10.259/2001, deverá o autor juntar toda a documentação existente em seu poder, ou que possa ser obtida dos órgãos competentes.\r\n\r\nOs extratos da poupança da parte são documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR pretendida.\r\n\r\nDeverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.037562-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE DOS SANTOS (Adv. MURILLO MALDONADO LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.037587-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO OCTAVIO DE SOUZA BRAGA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.037640-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MENDES (Adv. EDILSON ALVES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.037663-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS HENRIQUE LOLLI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.037843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIELLE OLIVEIRA SARAIVA DOS SANTOS (Adv. LUIZ PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art.15o da Resolução nr. 1 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2a Região, de 15/02/2007\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da Ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção \r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito. \r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove, a parte autora, seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20, da Lei 8.036/90, provando fazer jus ao levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS, devendo, para tal, juntar aos autos documentos que revelem, por exemplo, a dispensa sem justa causa (termo de rescisão contratual ou declaração da empresa neste sentido), comprovante de recebimento de aviso prévio, CNIS (Cadastro Nacional de Informação Social) a ser obtido junto ao INSS, concessão de aposentadoria, dentre outros, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art.15o da Resolução nr. 1 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2a Região, de 15/02/2007\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da Ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção \r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito. \r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove, a parte autora, seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20, da Lei 8.036/90, provando fazer jus ao levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS, devendo, para tal, juntar aos autos documentos que revelem, por exemplo, a dispensa sem justa causa (termo de rescisão contratual ou declaração da empresa neste sentido), comprovante de recebimento de aviso prévio, CNIS (Cadastro Nacional de Informação Social) a ser obtido junto ao INSS, concessão de aposentadoria, dentre outros, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.037891-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE ROMERO (Adv. NABIL KARDOUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.037891-0\r\n\r\nAUTOR: ELAINE ROMERO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.51.038050-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO DA SILVA AZEREDO (Adv. HELIANE RAYMUNDO STILBEN) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos as Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda referentes ao cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, onde conste(m) o(s) lançamento(s) dos valores retidos à título de IRRF sobre as verbas pleiteadas.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que elabore conta excluindo a(s) rubrica(s) “Abono Férias”/ “Férias Indenizadas” / “Férias Vencidas” / “ Gratificação de Férias Vencidas” / “Gratificação de Férias Proporcionais” / “Compensação Extraordinária” / “Prêmio de Aposentadoria” / “Gratificação de Incentivo ao PDV”, (conforme o pedido autoral), da base de cálculo de apuração do Imposto de Renda.\r\n\r\nOs cálculos deverão observar a prescrição qüinqüenal e eventual diferença apurada deverá ser corrigida segundo a variação da Taxa SELIC, e sem cômputo de juros de mora; eis que, no caso concreto, somente incidirá mora a contar do trânsito em julgado de eventual decisão favorável à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2006.51.01.022916-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI FOSCALDO DE OLIVEIRA (Adv. NADIA MARIA PRADO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.014988-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALEXANDRINA MONTEIRO PINHEIRO GUIMARAES (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho anterior, no que diz respeito à conversão em perdas e danos, por constar nos autos os extratos de fls. 19 e 23, que possibilitam a elaboração de cálculos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, em especial às fls. 19 e 23, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.016976-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONILDA FREIRE AFFONSO (Adv. DIONE MOREIRA DE BRITO, LILA MARIA PAIVA LACOMBE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo o despacho anterior, no que diz respeito à conversão em perdas e danos, por constar nos autos os extratos de fls. 05, que possibilitam a elaboração de cálculos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, em especial os de fls. 05, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.021657-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS PACHECO AGUIAR (Adv. MICHELE SOUZA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.022769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO LEMOS TOJO (Adv. CARLA KEIZA DOS SANTOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Melhor analisando os autos verifico que o autor já recebeu os valores devidos a título de correção do saldo da conta de FGTS pelos índices dos Planos Verão (42,72%) e Collor I (44,80%), conforme sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal no processo nº 98.0004703-4 (fls. 39/43).\r\n\r\nO extrato apresentado pela CEF às fls. 92 demonstra o crédito realizado na conta de FGTS do autor, em 04/12/2003, a título de Planos Econômicos por determinação judicial. (“DET JUD - PLANOS ECONOMICOS”).\r\n\r\nPor estas razões, chamo o feito à ordem para declarar a inexequibilidade da sentença proferida às fls. 83/84, a fim de evitar pagamento em duplicidade pela CEF e enriquecimento sem causa do autor.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.026120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAELLA DE SOUZA SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho anterior, no que diz respeito à conversão em perdas e danos, por constar nos autos os extratos de fls. 60, que possibilitam a elaboração de cálculos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos em especial o de fls. 60, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.027699-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA VASQUES LIMA (Adv. NIZAR DA SILVA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Após detida análise dos presentes autos, verifica-se que, apesar de regularmente intimada, a parte autora não trouxe aos autos o mínimo comprobatório acerca da existência e titularidade da(s) caderneta(s) de poupança nos períodos dos expurgos econômicos, conforme pleiteia na peça exordial.\r\n\r\nSendo assim, de acordo com o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mantenho a sentença de extinção proferida; haja vista restar assegurado expressamente em sua fundamentação, o ajuizamento de nova ação ou pedido de reconsideração, desde que obtenha os documentos imprescindíveis, a saber, os extratos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.034817-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COELI DE ALMEIDA NUNES E SOUSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008513/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.043147-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE ALMEIDA NONATO (Adv. JOSE MAURO MOREIRA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008511/2008 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.043286-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO GUERRA DE MIRANDA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 46: Defiro a dilação requerida pelo autor, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.085395-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO DOS SANTOS COELHO (Adv. GILSON SILVEIRA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008524/2008 . Por tais razões, com base no artigo 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré à desconstituição do débito que ensejou a negativação do nome do Autor em razão da cobrança de pretensas compras efetuadas com cartão de crédito objeto desta lide, à exclusão do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes, se nestes ainda estiver, e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00 (dois mil Reais), acrescidos de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde a data da citação. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n°. 10.259/01). Com trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.088854-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GERALDO DE JESUS (Adv. PATRICIA VIEIRA DAS CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008531/2008 . A) com base no art. 267, IV, do CPC, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de exclusão do nome do Autor do CCF, por falta do interesse de agir.\r\n\r\nB) com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de indenização por danos materiais e morais.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.089553-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO RABELO LEONARDO (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008523/2008 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.014688-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUILEIA DO VALE (Adv. CARLUCIO LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008530/2008 . Diante do exposto acima, com lastro no art. 267, VI, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a abster-se de continuar promovendo os descontos de empréstimo bancário (Contrato n° 46-160313/07999) na aposentadoria percebida pela parte autora (NB 135.991.520-3), restituindo-lhe os valores descontados a esse título, além do pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por danos morais, computando, até a data do efetivo pagamento, a correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além dos juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nPor restar caracterizada a plausibilidade da alegação da parte autora e o fundado receio de dano irreparável, tendo em vista o caráter alimentar do benefício recebido, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA no sentido compelir o INSS a promover a imediata cessação dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário percebido pela Autora (NB 135.991.520-3).\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nTransitada em julgado, deve a Ré ser intimada para cumprir o dispositivo da sentença, bem como para informar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Após, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se a parte autora acerca do cadastramento da RPV. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.017891-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PEREIRA DE SOUZA ALVES (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008532/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARIA LUCIA PEREIRA DE SOUZA ALVES - PIS: 1032925325-2; COD. ESTAB.: 59920600081336 / COD EMPRG.: 45710), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5.336,22 (cinco mil, trezentos e trinta e seis reais e vinte e dois centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 680796" ] } }, "5º Juizado Especial Federal": { "Atos": { "678039": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000226\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARINHO DOS SANTOS (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n2 - 2007.51.51.039595-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEZI MARIA PINHEIRO RIBEIRO (Adv. ROGERIO PERFEITO MARQUES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n3 - 2007.51.51.039651-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHIAS DE OLIVEIRA BARAÚNA (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n4 - 2007.51.51.047182-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIUZA BRANDAO AUGUSTO (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n5 - 2007.51.51.051712-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DO NASCIMENTO FIGUEIREDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n6 - 2007.51.51.054257-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEON CARDEMAN (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n7 - 2007.51.51.054630-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MASCARENHAS BOSELLI (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n8 - 2007.51.51.054631-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS CASTRO FERREIRA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n9 - 2007.51.51.054744-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH KRUSE CERQUEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n10 - 2007.51.51.056213-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE JOSE FELIPPE PEREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n11 - 2007.51.51.056234-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DUTRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n12 - 2007.51.51.056235-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS ALVES RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n13 - 2007.51.51.056605-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO PACHECO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n14 - 2007.51.51.059021-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGEMIRO FORTES (Adv. LUIZ FERNANDO CARNEIRO DE AMORIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n15 - 2007.51.51.064013-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELAIDE DE SOUZA SANTOS (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n16 - 2007.51.51.065790-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLDEMAR DE ANDRADE FILHO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n17 - 2007.51.51.067668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISE GUIMARAES ALVES (Adv. MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n18 - 2007.51.51.068217-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO SANTIAGO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n19 - 2007.51.51.068474-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DOS SANTOS SEIXAS RODRIGUES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n20 - 2007.51.51.071270-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMAR FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 20\r\n\r\nId: 678039" ] } }, "6º Juizado Especial Federal": { "Atos": { "680978": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000312\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505559-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA NOBREGA DE ALMEIDA (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x BRUNO NÓBREGA DE ALMEIDA AGUIAR (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005738/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a conceder à autora pensão por morte do segurado JUAREZ LUIZ CABRAL AGUIAR, com efeitos retroativos à data da citação, ou seja, 13/08/2008 (fls 46), devendo ser a renda mensal inicial correspondente a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou à que teria direito, de acordo com o artigo 75 da Lei nº. 8.213/91, sendo a cota da autora equivalente à 1/2 daquele valor, haja vista a existência de outro dependente (fls. 61). Deixo de condenar o INSS ao pagamento de atrasados porque o segundo réu e o terceiro réus, filhos da autora, recebiam 100% do valor do beneficio, sendo certo que a demandante, como sua representante legal, gerenciava aquela verba, retirando dos proventos daquela pensão o sustento dos dois. \r\n\r\nFixo a verba honorária da curadora, com fulcro no inciso Art. 1º, § 8º c/c art. 2º, da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, no valor de R$ 46,96, valor este correspondente a 1/3 do valor mínimo constante da Tabela IV, da Resolução acima mencionada. Oficie-se para pagamento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.017894-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO ESTEVAO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005737/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria tempo de contribuição no144.891.647-7, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 21/02/2008 (fls. 66); sendo a renda mensal inicial de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.028277-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DA COSTA NUNES (Adv. ORIVALDO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005736/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,73. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.539536-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR BERNARDO HONORATO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, do processo administrativo acostado aos autos. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.082015-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSITA ESTEVEZ RODRIGUES CAMPOS BUZZI (Adv. EDISIO RIBEIRO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo complementar pelo prazo de cinco dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 6 - 2008.51.01.505283-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA OLIVEIRA DOS ANJOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.505295-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELTON JORGE HAUAT (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. ERNANI SENA SAMPAIO, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 11 de novembro de 2008, às 15:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.505936-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME JOSE DOS SANTOS VILELA MACEDO (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 30 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.801130-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA KEREN MARTINS DE BRITO (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.004778-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO RICARDO DE SOUZA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo autor junto com a contestação.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.011236-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR ROGERIO DE JESUS ABREU (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.024037-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARABOTTI CARDOZO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. ERNANI SENA SAMPAIO, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 11 de novembro de 2008, às 15:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.024464-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ROSA PORTO (Adv. MARCOS MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 30 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.032717-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA LIMA DA SILVA E OUTROS (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, do processo administrativo acostado aos autos. Após, remetam-se ao MPF. Em seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.035357-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. MARINALDO JOSE SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, do processo administrativo acostado aos autos. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.036220-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA DO NASCIMENTO RAMOS BARCELOS (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ERNANI SENA SAMPAIO, médico oncologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de novembro de 2008, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.058219-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA DA SILVA LOBO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, médico neurologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 30 de outubro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 680978" ] } }, "7º Juizado Especial Federal": { "Atos": { "680875": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000539\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.056226-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CARNEIRO DA CRUZ (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 22/04/2009, às 16h15, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.022022-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR AUGUSTO MARQUES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . DECISÃO\r\n\r\nNão é cabível a habilitação nos presentes autos, uma vez que pela nova sistemática de satisfação da obrigação por via do Requisitório de Pequeno Valor nos moldes da Resolução do E. Conselho da Justiça Federal o depósito é efetivado em nome da parte autora. Não sendo possível a ingerência deste Juízo junto à Caixa Econômica já que se trata de uma conta particular da parte autora, não estando mais vinculada ao Juízo requisitante.\r\n\r\nO oficio jurisdicional deste Juízo encontra-se encerrado e a parte interessada deverá requerer o alvará de levantamento junto à Vara de Órfãos e Sucessões, mediante a abertura de inventário ou arrolamento de bens.\r\n\r\nIntime-se por publicação no Diário Oficial, cadastrando o novo advogado com poderes outorgados pelos interessados na habilitação (se for a hipótese).\r\n\r\nNa hipótese em que a parte autora ou o interessado na habilitação não forem representados por advogado a intimação deve ser efetivada pessoalmente e em caso de impossibilidade deste tipo de intimação ela será realizada por publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.079851-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZÉAS DIAS LOPES (Adv. DENIO MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Fls. 149/150: Indefiro, tendo em vista que, conforme se comprova em fls. 151, a parte autora recebia auxílio-doença que fora transformado em aposentadoria por invalidez nos moldes do presente feito.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.086106-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ANTONIO DE BRITO DANTAS (Adv. KATIA REGINA SOUZA RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Tendo em vista a apresentação de proposta conciliatória, diga a parte autora em 05 dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.505765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA GARCIA DA SILVA (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópia da certidão de nascimento de seu primeiro filho.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.000979-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE PINTO TELES (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x HERNANY VIEIRA PINTO DAMASCENO (Adv. CRISTIANE SANTOS DA SILVA) x MARIUZA PINTO DAMASCENO E OUTRO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Designo o dia 25/03/2009, às 16h45, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nCiência a DPU.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.027278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARTINS DA SILVA (Adv. MARCELO CORREA VAILLE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 22/04/2009, às 14h45, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.032332-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER MORAIS MACHADO (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Tendo em vista a apresentação de proposta conciliatória, diga a parte autora em 05 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.032838-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR PALHARES MARINHO (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 22/04/2009, às 15h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.036819-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIO GONÇALVES (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.038738-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI AUGUSTO DA SILVA DE MORAES IGNACIO (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista à parte autora para emendar a inicial para formular o pedido mediato (bem da vida pretendido) e pedido imediato (provimento jurisdicional que almeja) de forma certa e determinada, clara e objetiva, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.038944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE PACHECO (Adv. JORGE ANTONIO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.039267-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DO NASCIMENTO AFONSO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.039295-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVANIRA PEREIRA DE LIMA (Adv. JOSE DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.039474-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.039527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH DA CONCEICAO RODRIGUES BORGES (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção, identificando claramente o pedido com as suas especificações e os fundamentos jurídicos, isto é, indicando o motivo pelo qual requer a revisão do seu benefício, apontando o índice que deseja ver aplicado, qual o período (ano) respectivo, e, ainda, qual o valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n17 - 2008.51.51.039644-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO JORGE FRANCISCO DA SILVA (Adv. JOSE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção,para:\r\n\r\na) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de nova RMI, bem como para informar o valor dos atrasados decorrentes, tendo em vista o alegado pelo autor na inicial devendo, observar a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.039774-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR MORAIS LEAL (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.039811-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA BEZERRA DE ARAUJO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora apresentar os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.039826-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS LEITAO DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.039885-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE GOMES DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Tendo em vista o art. 273, § 7º, do CPC, tenho que o pedido formulado pela parte autora é de antecipação de tutela.\r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias e sob a pena de extinção, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.039887-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDSON PEREIRA GOMES (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.039908-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES SILVA OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.039910-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINÉA FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.039964-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE SOUZA OLEGARIO (Adv. ELAINE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista a parte autora, para que emende a inicial, em 10 dias, delimitando o valor do dano moral em reais conforme art. 7º, IV da CF.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.039974-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI SILVEIRA JACINTHO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.039998-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA VITORIA MOTA SARUBBI (Adv. RENATO DE BRITO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.040012-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOE GUSMÃO DE ALMEIDA (Adv. ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.040121-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN VILLA MAIOR (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.040141-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DINIZ (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.040231-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA REGINA DE OLIVEIRA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção, para regularizar a sua representação processual, uma vez que a petição inicial está firmada por advogado que não recebeu poderes para representá-la, conforme procuração/substabelecimento que se encontra(m) nos autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.040232-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONATO FELIPE DE ARAUJO (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.040283-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA GONÇALVES DE AGUIAR (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, prazo de 10 dias, para, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Desde quando o(a) periciando(a) está incapacitado(a) total e permanentemente para o trabalho?\r\n\r\n3. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n4. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n5. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.040449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEDILMAR BELARMINO DA SILVA PEREIRA (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 680875" ] } }, "8º Juizado Especial Federal": { "Atos": { "681254": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000145\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.061633-4 LUIZ MORENO REZENDE (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Preliminarmente, conforme já explicitado às fls. 192, o INSS procedeu corretamente à revisão da RMI (Renda Mensal Inicial) com base no IRSM de fevereiro de 1994, em estrita consonância com a sentença de fls. 27/28, majorando-a para R$ 969,95, em outubro de 2005 (fls. 116), não havendo que se falar em valores atrasados a partir daquela data.\r\n\r\nTendo em vista os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, às fls. 201/212, com a fundamentação de fls. 228, bem como a renúncia expressa aos valores excedentes a 60 salários mínimos apresentada na inicial e corroborada às fls. 174/175, expeça-se RPV complementar no valor R$ 8.439,37, referente à diferença do teto dos Juizados Especiais Federais nesta data (R$ 24.900,00) e o valor já recebido pelo autor (R$ 15.353,86 - fls. 213) atualizado até a presente data, em conformidade com os índices oficiais de precatórios (R$ 16.460,63 - fls. 234).\r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.117662-0 NELSON CARRAZEDO MOURÃO DOS SANTOS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005476/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.034421-5 DIRCEU DE SA BARBOSA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005477/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a considerar como tempo de serviço especial os períodos trabalhados pelo autor na empresa COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA- COMLURB, de 20/04/65 a 30/09/67 e 01/10/67 a 23/04/80 e, na empresa VELOSO MÓVEIS E DECORAÇÃO LTDA, nos períodos de 12/01/84 a 31/01/84 e 02/05/84 a 28/02/88, efetuando a conversão para tempo de serviço comum, revisando, em conseqüência, a RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 43.122.896-5) e pagando as diferenças devidas a partir de 10/08/2001, fornecendo no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, até a efetiva revisão do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federa, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.808744-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA VERISSIMO DA SILVA (Adv. ROBERTO JOSE RODRIGUES) x MARIA JOSE REHM DA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005457/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 47 e 267, inciso VI do CPC. \r\n\r\nCabe ressaltar apenas que a autora poderá ajuizar a ação nas vias ordinárias, onde plenamente aplicável o disposto no art. 18, § 2° da lei 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.015320-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCILEIA MARTINS DO NASCIMENTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.015320-7\r\n\r\nTendo em vista que não há, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, diferenças apuradas, dê-se vista à parte autora por 05 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2007.51.51.018382-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENIR BATISTA DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.018382-0\r\n\r\nTendo em vista que não há, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, diferenças apuradas, dê-se vista à parte autora por 05 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2007.51.51.021953-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON PASSOS DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.021953-0\r\n\r\nTendo em vista que não há, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, diferenças apuradas, dê-se vista à parte autora por 05 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2007.51.51.047613-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA GERUDE CID (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.047613-6\r\n\r\nTendo em vista que não há, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, diferenças apuradas, dê-se vista à parte autora por 05 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2007.51.51.074432-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMA GONÇALVES DE PAULA (Adv. OTILIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005473/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.076824-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZOZIMO PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005469/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.084965-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA MARIA COELHO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005445/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inc. III, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.087313-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR DE SOUSA JESUS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005463/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.812640-3 RUTH FRANCISCO DE MELLO (Adv. FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . À SEDEL para digitalização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 146.541.834-0 (GEx NORTE).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.000868-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI SCHINAIDER DA SILVA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005470/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.009366-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY SANTOS DE SOUZA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x ALINE VIANA ELIAS (Adv. MARCIA APARECIDA PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009366-5\r\n\r\nAutor: MARLY SANTOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 03/02/2009, às 15:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.011418-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO EVANGELISTA DE SOUZA (Adv. ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005452/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de revisão nos termos do art. 29 § 5° da Lei 8.213/91, e:\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.012339-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO JUNIOR DE OLIVEIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005475/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.017667-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO NOGUEIRA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005455/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.021734-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE MOREIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005450/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o., da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.022563-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PAZ SILVA (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005472/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.022726-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO ROSA (Adv. ADRIANA RODRIGUES ALEVATO AIRES) x ADALBERTO ROSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005453/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 47 e 267, inciso VI do CPC. \r\n\r\nCabe ressaltar apenas que a autora poderá ajuizar a ação nas vias ordinárias, onde plenamente aplicável o disposto no art. 18, § 2° da lei 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.023111-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOUZA DE ASSIS (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005456/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.025480-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CARPINTEIRO MARTINS (Adv. ALINE DE SOUZA HALLAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005468/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.026968-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA RAQUEL DOS SANTOS ALCIDES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005465/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.027558-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTINA MILESSI (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005459/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.029580-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE OLIVEIRA LIMA (Adv. VITOR MAURO GALATI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005471/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.031627-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORMINO HERMENIGILDO DA SILVA (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005458/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.032071-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CUSTODIA DE LAIAS FURTADO (Adv. SARITA ALVES FERREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005474/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.032348-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLMIS DAMACENA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005449/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção, principalmente em função do longo lapso temporal já decorrido desde sua concessão, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.032356-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDINEA RODRIGUES MANCO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005448/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção, principalmente em função do longo lapso temporal já decorrido desde sua concessão, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.035066-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MIRANDA PANTOJA E OUTROS (Adv. SERGIO RICARDO DIAS PANTOJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005467/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.035108-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO VIANA TEIXEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005460/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.036366-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES (Adv. REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036366-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que declare, em 5 (cinco) dias, se é autor(a) no processo n. 91.0065506-6(01a. Vara Federal de Campos), informado no Termo de Informação de Prevenção de fls. retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.51.037281-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO GOMES DE SOUZA (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005447/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.037293-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005462/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.037589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA DOS SANTOS PIRES (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005451/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.037915-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA LAGE FARINHA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005446/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.038435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RIBEIRO (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005464/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.038917-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SIRLEI CARVALHO DINIZ (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005454/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.040349-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO PINTO CARDOSO DO NASCIMENTO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040349-6\r\n\r\nAutor: CLAUDIO PINTO CARDOSO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.51.040392-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040392-7\r\n\r\nAutor: CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2008.51.51.040452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER ANTONIO DA ROSA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040452-0\r\n\r\nAutor: VAGNER ANTONIO DA ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLINICA GERAL, CRM n. 5260622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2008.51.51.040455-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON NEVES DE ANDRADE (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040455-5\r\n\r\nAutor: ADILSON NEVES DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. TERESA CRISTINA DE CASTRO DO CARMO LEGAL DIAS, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5243398-7, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2008.51.51.040544-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO SOUZA GOMES BORGES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005466/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.040549-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIO DA SILVA PEREIRA (Adv. AVELAR SANTO BASSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040549-3\r\n\r\nAutor: ADELIO DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2008.51.51.040570-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO GONCALVES DIAS (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005461/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n47 - 2004.51.51.033222-8 JOAO FERREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. SILZI FERREIRA CUSTODIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a Sra. ADILMA DA SILVA SOUZA cópia de sua carteira de identidade, em cinco dias, a fim de viabilizar a expedição de alvará em seu nome.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.043390-0 HELIO HENRIQUE MADEIRA DA ROCHA (Adv. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.011479-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011479-6\r\n\r\nAutor: JOAQUIM RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, pelo prazo comum de 10 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n50 - 2008.51.51.016510-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA FAUSTINA DA COSTA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016510-0\r\n\r\nAutor: MARGARIDA FAUSTINA DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n51 - 2008.51.51.016976-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA MOJICA DO CARMO (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016976-1\r\n\r\nAutor: IRACEMA MOJICA DO CARMO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n52 - 2008.51.51.027507-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA DA SILVA MELO LEAL ANTAS (Adv. ORLANDO RIBEIRO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027507-0\r\n\r\nAutor: ANA CLAUDIA DA SILVA MELO LEAL ANTAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n53 - 2008.51.51.028008-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO BARRETO DA SILVA JUNIOR (Adv. BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028008-8\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO BARRETO DA SILVA JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n54 - 2008.51.51.030290-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRENE NUNES ANGELIM (Adv. SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030290-4\r\n\r\nAutor: CIRENE NUNES ANGELIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n55 - 2008.51.51.030707-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO VIEIRA ALVES (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030707-0\r\n\r\nAutor: IVO VIEIRA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n56 - 2008.51.51.031088-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATILDE SANTIAGO DA SILVA TORRES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031088-3\r\n\r\nAutor: MATILDE SANTIAGO DA SILVA TORRES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n57 - 2008.51.51.031138-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO LIMA DOS SANTOS (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031138-3\r\n\r\nAutor: JOSE RAIMUNDO LIMA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n58 - 2008.51.51.031843-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENOR RODRIGUES JARCEM (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031843-2\r\n\r\nAutor: RENOR RODRIGUES JARCEM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n59 - 2008.51.51.032279-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS MOTTA FONSECA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032279-4\r\n\r\nAutor: ELIAS MOTTA FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n60 - 2008.51.51.034706-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DA COSTA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034706-7\r\n\r\nAutor: JORGE PEREIRA DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.12.2008 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n61 - 2008.51.51.037113-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BAPTISTA DE SOUZA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037113-6\r\n\r\nAutor: JOÃO BAPTISTA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRepublicação de despacho retro:\r\n\r\n“DECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal ”\r\n\r\n62 - 2008.51.51.037380-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA CASTRO BARBOSA (Adv. MARIA LUCIA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037380-7\r\n\r\nAutor: ADRIANA CASTRO BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.12.2008 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n63 - 2008.51.51.038663-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MANDARINO SOUZA (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038663-2\r\n\r\nAutor: GILBERTO MANDARINO SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.12.2008 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n64 - 2008.51.51.038671-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA MATTOS SOARES (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038671-1\r\n\r\nAutor: REGINA LUCIA MATTOS SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.12.2008 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n65 - 2008.51.51.038694-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PEREIRA DIAS (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038694-2\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA PEREIRA DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.12.2008 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n66 - 2008.51.51.038745-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA HELENA DE ANDRADE (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038745-4\r\n\r\nAutor: IRACEMA HELENA DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.12.2008 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n67 - 2008.51.51.038802-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CELESTINO CARCIONE (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038802-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO CELESTINO CARCIONE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.12.2008 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n68 - 2008.51.51.038832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ALVES PEREIRA (Adv. TANIA MARIA RODRIGUES GUIMARAES PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038832-0\r\n\r\nAutor: CLAUDIO ALVES PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.12.08 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n69 - 2008.51.51.039903-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON MATHEUS DE SA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039903-1\r\n\r\nAutor: ROBSON MATHEUS DE SA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.12.2008 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 681254" ] } }, "9º Juizado Especial Federal": { "Atos": { "681271": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001034\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.003376-7 MARCELO ALVES PEQUENO (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005426/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.003376-7\r\n\r\nAutor(es): MARCELO ALVES PEQUENO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se da ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que a parte autora encontra-se absolutamente incapacitada para o desempenho de atividades laborativas, eis que portadora de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequando-se o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que a parte Autora preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nNo Laudo de fls. 38/41, o i. expert é categórico ao afirmar a incapacidade do Autor, de forma total e permanente, eis que portador de seqüela de acidente vascular encefálico.\r\n\r\nO Laudo social de fls. 43/55, conclui pela miserabilidade do Autor, que vive em companhia de sua mãe de 72 anos e que provê o sustento dos dois com o benefício assistencial ao idoso que percebe, sendo esta a única fonte de renda da família. \r\n\r\nDesta forma, verifico que o Autor encontra-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir de uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nReleva notar, ademais, que a Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento pela interpretação sistemática do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, segundo o qual se exclui do cômputo da renda mensal eventual benefício assistencial de prestação continuada recebido por outro membro da família. Segundo o entendimento consolidado, não pode ser computado na renda mensal qualquer benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (Processo n° 2005.51.50.000271-4/RJ - Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nNa hipótese em tela, como a mãe do Autor percebe LOAS, no valor de um salário mínimo, tal valor deve ser excluído do cômputo da renda mensal.\r\n\r\nLogo, restou também demonstrada a presença do requisito relacionado à situação econômica-financeira, seja considerando a renda familiar como inferior a ¼ ou ½ do salário mínimo, impondo-se o pagamento do benefício assistencial.\r\n\r\nO termo inicial deste benefício é a data do requerimento administrativo, em 22/08/2006 (fls. 62).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo, 22/08/2006 (fls.62).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de cominações legais.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 681271" ], "681272": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001083\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.036463-1 IOLANDO ROCHA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Defiro o desentranhamento, com exceção da procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.091301-1 MARIA DA CONCEICAO PEREIRA (Adv. LIDIA MARIA LEAL FERREIA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que, à míngua da apresentação da relação dos salários-de-contribuição utilizada no cálculo da RMI do benefício previdenciário e restando invibializado os cálculos com os documentos apresentados pela parte Autora, conforme informação do Setor de Contadoria Judicial de fl. 59, utiliza-se subsidiariamente a Tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina, nos moldes da Orientação Interna nº 01, DIRBEN/PFE de 13/09/2005, não estando, assim, eivada de erro a conta apresentada pela Autarquia Previdenciária (fls. 22/25).\r\n\r\nCumprido, assim, o julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2003.51.51.077716-7 ERIVAN FRANCISCO DE SANTANA (Adv. JOICELENE GONÇALVES JOSENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.007641-8 WALTER DA SILVA (Adv. CELIA C. M. DE MENDONÇA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.009701-0 SEBASTIAO ARAUJO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.023497-1 THEREZINHA CORREIA SAMPAIO (Adv. NELSON JOSE BELTRAMELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 135/143, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.023948-8 MARIA HELENA PAULA GOMES (Adv. ROBERT LARA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.113241-0 DESSIDERE AZARIAS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JOSEANE BORGES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.005661-1 PEDRO DE BRITO FERREIRA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.054618-3 CHRISTIANE EMILIA DA SILVA (Adv. JOSE PAULO THOME MORAES, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 101/102, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 681272" ], "681273": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001085\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.009942-0 LAURINDO PEREIRA (Adv. GUTEMBERG HENRIQUE PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intimem-se os habilitandos para que, no prazo de 5 (cinco) dias, juntem aos autos os seus comprovantes de residência.\r\n\r\nCumprido, ao INSS sobre o pedido de habilitação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.110105-0 VERA LUCIA DE ABREU LISBOA PASSOS (Adv. LUCIA HELENA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.110105-0\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA DE ABREU LISBOA PASSOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que o montante apurado pelo Setor de Contadoria Judicial é consideravelmente superior ao limite de alçada dos JEF's, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se renuncia ao crédito excedente, optando, conseqüentemente, pelo pagamento através de RPV, na forma do art. 17, parágrafo quarto da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2005.51.51.113821-7 NILTON FERREIRA DA SILVA (Adv. FRANCISCO ANTONIO DE F. NETO, ANA NERY DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial às fls. 427/429, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.022791-0 INES COUTINHO FEITOSA (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA, PATRICIA BETTIN CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias se manifeste pela proposta de acordo ofertada pelo INSS às fls. 96/97.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.032741-2 ADRIANA BARRETO DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias se manifeste pela proposta de acordo ofertada pelo INSS às fls. 91/92.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2004.51.51.007490-2 MARCOS ANTONIO VIEIRA (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 123/137, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.013007-3 JOSE MOREIRA COSTA (Adv. ELY NOVELLI CANTHE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS à fl. 79, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.041927-9 JOSE MARIA CANDIDO DOS SANTOS (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 109/122, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.058280-4 DULCINEA DE SOUZA NOGUEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS à fl. 67, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.066888-7 MARIO MARINHO NOGUEIRA FILHO (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS à fl. 92, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.061737-9 ROBERTO DE ALMEIDA NASCIMENTO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 88/90, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.008829-6 ALCIDES JOSE DE ALMEIDA (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação/cálculos da Contadoria Judicial às fls. 46/53, e da informação do INSS à fl. 54 v., no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.050848-0 MARIA CELESTE DA SILVEIRA FREITAS (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls.131/132, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 681273" ], "681274": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001086\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.065931-0 FRANCISCO FRANCINE SILVA MORENO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.125189-7 MARINA ALMIRA DE ARAUJO RODRIGUES (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 10 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.125583-0 MATILDE DE FATIMA SILVEIRA DE SOUZA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, efetuar o depósito judicial no valor de R$ 2000,00, referente à multa de 1% sobre o valor da causa.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.033611-5 WELERSON FERREIRA CAMPOS REP/ P/ LUCIMAR DE SOUZA FERREIRA (Adv. FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de 10 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.007353-4 GETULIO PEREIRA DE MELO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, dizer se RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.012157-7 MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA/ REP. POR HUDECIR GOMES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO, FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, os Recursos de Fls. retro são\r\n\r\n( X ) tempestivos,\r\n\r\n( ) intempestivos,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n(X ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de 10 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDesconsidero o despacho de fls.131.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos (AUTOR e INSS) para oferecerem resposta aos Recursos de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte Autora. \r\n\r\nVinda a respostas, ou certificada pela Secretaria suas ausências, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 681274" ], "681275": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001087\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.504962-0 GENTIL SOARES XAVIER (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Intimem-se os habilitandos Julio Medeiros Xavier, Jaqueline Medeiros Xavier, Joyce de Medeiros Xavier e Juliana Medeiros Xavier, para regularizarem a representação processual, para fins de habilitação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo traga o habilitando Carlos Coutinho Xavier cópia da Certidão de Nascimento.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal, por tratar-se de interesse de incapaz.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.038297-6 ANGELINA RIVERO (Adv. ANDREA DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, atenda a determinação da E. Turma Recursal à fl. 92.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 681275" ], "681276": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001088\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.810257-1 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.810257-1\r\n\r\nAutor(es): LUIZ ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04/02/2009, às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 681276" ], "681277": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001089\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.112539-9 IVO MOREIRA DE CARVALHO (Adv. SINALDO FREIRE AROS, FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o causídico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 681277" ], "681278": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001090\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.023123-8 SERAPHIM FERREIRA MAIA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nMerecem prevalecer os cálculos judiciais de fls. 116/129, ratificados à fl. 137, que comprovam que, apesar de cumprida a obrigação de fazer contida no julgado, existe, ainda, saldo credor em favor do Autor.\r\n\r\nRessalte-se que a irresignação da parte autora com relação aos mesmos não encontra guarida, já que, em sede de execução, não pode veicular matéria que não foi objeto da presente ação (alteração dos salários-de-contribuição).\r\n\r\nDesta forma, expeça-se RPV complementar no valor constante de fls. 116/119.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2005.51.51.034989-0 MARIA DA PAIXÁO NERI DE SOUZA (Adv. CRISTIANE MOTA DE C. SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . dois mil e cem reais \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.034989-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PAIXÁO NERI DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n.... dê-se vista às partes do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.066134-4 JORGE FERREIRA NUNES (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 133/135, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.098792-4 SILVIO CARVALHO FILHO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.015009-3 EDALMO NOBRE (Adv. GILZA GASPAR, VANESSA GASPAR MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...dê-se vista às partes, dos cálculos do Contador Judicial, em prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.046127-0 ARNALDO OTTINO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes, dos cálculos do Contador Judicial, em prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nFindo o mesmo, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.049383-0 JORGE CORDEIRO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . ... dê-se vista as partes, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.005101-0 WANDERLEI LAURENTINO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 ( cinco ) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 681278" ], "681279": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001091\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.012416-8 LUIZ DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005707/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.012416-8\r\n\r\nAUTOR: LUIZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 66 e passo a proferir sentença terminativa.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação anteriormente ajuizada e julgada no 8º Juizado Federal Especial, conforme informação do INSS de fls. 57, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2006.51.51.015422-0 ALTENIR DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005706/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº : 2006.51.51.015422-0\r\n\r\nAutor: ALTENIR DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, a contar do requerimento administrativo, 08/03/2005, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo da aposentadoria (08/03/2005), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, conforme tela do CNIS, de fls. 131, vez, que a época, o Autor mantinha vínculo empregatício com a empresa COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB.\r\n\r\nAdemais, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser o Autor penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurado, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que o Autor comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurado.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 140/141 revela que o Autor está apto para o trabalho, todavia há que ser considerado o lapso temporal transcorrido entre a data do ajuizamento da ação, em que se pleiteia valores relativos a benefício em época anterior e a data da realização do laudo pericial, somente em 27/04/2007.\r\n\r\nDessa forma, o laudo, de prima face, atestou que o periciado já havia se recuperado de sua incapacidade em momento contemporâneo à realização do referido parecer técnico, o que in casu, repise-se, se deu em 27/04/2007.\r\n\r\nInstado a complementar o sobredito laudo, o douto perito judicial consignou que os exames apresentados pelo Autor indicam, efetivamente, que em momento anterior, em fevereiro de 2005, o Autor esteve acometido de cervicobraquialgia, doença esta, que, via de regra, gera uma incapacidade temporária.\r\n\r\nConsiderando que teve o Autor seu contrato de trabalho suspenso, junto à COMLURB, no período de 25/02/2005 a 23/01/2006 e ante à impossibilidade de o perito precisar a data de recuperação do Autor, firmo meu convencimento, no sentido de fazer jus o segurado ao pagamento de parcela atrasada relativa ao período entre o décimo sexto dia contados do afastamento da atividade, 25/02/2005, na forma do Parágrafo Primeiro do art. 60 da L. 8.213/91, a 23/01/2006, termo final da suspensão do contrato laboral.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período 25/02/2005 a 23/01/2006, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2006.51.51.031108-8 PAULA HELENO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.031108-8\r\n\r\nAutor(es): PAULA HELENO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,ELVIRA NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e ELVIRA NOGUEIRA DE OLIVEIRA segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de pensão pela morte de MANOEL MARTINS DE OLIVEIRA, alegando, em suma, ser dependente do falecido, pois, apesar de ter ocorrido o divórcio consensual, encontrava-se percebendo pensão alimentícia determinada judicialmente pelo Juízo da 10a. Vara de Família da Comarca da Capital da Justiça Estadual do Rio de Janeiro. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nConsiderando que a parte Autora não logrou êxito em promover a citação da 2ª Ré, conforme se extrai da certidão negativa de fl. 93 e que, regularmente intimada a se manifestar acerca da referida certidão, informou novo endereço, suscitando, contudo, dúvidas quanto à possibilidade de sucesso do ato de comunicação, tendo em vista que a Ré Elvira Nogueira de Oliveira somente permaneceria em tal endereço durante o mês de setembro, infere-se que não seria razoável a expedição de nova carta precatória diante do princípio da celeridade processual que norteia os Juizados Especiais. Ademais, o caso em tela se enquadra nas hipóteses previstas para a citação por edital (art. 231, II, do CPC), procedimento vedado nos JEF's, nos termos do art. 18, § 2° da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juizado Especial Federal Previdenciário, devendo os autos, após a respectiva baixa, serem remetidos à Seção de Distribuição, para que sejam redistribuídos a uma das Varas Previdenciárias, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2006.51.51.032815-5 JORGE LOPES DE AQUINO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005705/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.032815-5\r\n\r\nAutor(es): JORGE LOPES DE AQUINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, JORGE LOPES DE AQUINO, a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/117.613.753-8, com DIB em 24/01/2001, alegando que, no cálculo de seu benefício, devem ser considerados os salários-de-contribuição decorrentes de decisão em Reclamação Trabalhista, na qual foram partes a Autora e a empresa TRANSCALCIO LTDA. Requer o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nDe início, rejeito a preliminar de falta de interesse processual argüida pelo Réu. A ausência de pedido anterior à autarquia, caso a parte autora não demonstre a ocorrência de lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, pois inexistiria necessidade de um provimento jurisdicional se o INSS deferisse o benefício.\r\n\r\nContudo, o instituto réu, ao se manifestar sobre o mérito, deixou transparecer qual seria a solução a ser aplicada administrativamente. Opondo-se ao pedido autoral, o réu resistiu à pretensão, tornou litigiosa a coisa e gerou interesse processual.\r\n\r\nRejeito, também, a argüição de deficiência na instrução do pedido, pois os documentos trazidos pelo Autor são suficientes à compreensão do alcance do pleito jurisdicional, cabendo ao Réu fornecer os documentos por ele gerados e em seu poder.\r\n\r\nResta a este Juízo acolher a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso ao julgamento dos pedidos formulados pela parte autora, em face do Instituto Previdenciário.\r\n\r\nMerece ser acolhido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, sendo certo que os cálculos do Setor de Contadoria Judicial, de fls. 419/424, demonstraram as diferenças, gerando renda devida maior que a percebida, e, por conseqüência, créditos atrasados em favor do Autor.\r\n\r\nTrata-se de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/117.613.753-8, concedida a partir de 24/01/2001, tendo em vista que as contribuições previdenciárias, vertidas no período de junho/1997 a abril/1998, foram alteradas para mais, por força de decisão proferida na Reclamação Trabalhista nº 026/1999 (73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro), proposta pelo Autor em face da TRANSCALCIO LTDA., que resultou em acréscimo nos vencimentos do Reclamante.\r\n\r\nÉ entendimento assente na jurisprudência de nossos Tribunais Regionais Federais, ser devido o recálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, considerando a repercussão das verbas reconhecidas na esfera trabalhista, conforme se vê no acórdão ora ementado:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA EMBASADA EM PROVAS. VALIDADE.\r\n\r\n1. \"A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei,inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\" (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\n2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.\r\n\r\n3. Esta Corte Superior de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, sendo irrelevante o fato de que a autarquia previdenciária não interveio no processo trabalhista.\r\n\r\n4. Em reconhecendo o próprio acórdão recorrido que a sentença trabalhista foi embasada em dilação probatória, não há falar em ausência de prova material do exercício da atividade laborativa.\r\n\r\n5. Recurso improvido.\r\n\r\n(6a. Turma, Unân., Resp nº 616389, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 28/06/2004, pág. 446)\r\n\r\nNeste sentido, o Enunciado nº 31 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, in verbis:\r\n\r\n“A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui inicio razoável de prova material para fins previdenciários.”\r\n\r\nConsiderando que se trata de Reclamação Trabalhista julgada procedente (fls. 297/304), cuja sentença foi confirmada por Acórdão da 9ª Turma do TRT - 1º Região (fls. 330/335), e, que as contribuições previdenciárias foram alteradas para mais R$ 7.255,27 (sete mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais e vinte e sete centavos), valor recolhido pela empresa reclamada (CNIS fl. 14, GEFIP fls. 369/367), cumpre a este Juízo acatar os cálculos da Contadoria Judicial acostados às fls. 419/424, os quais as partes não impugnaram, sendo apurada nova RMI e créditos a favor do Autor. Assim sendo, a procedência do pedido se impõe.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário NB 42/117.613.753-8, com DIB em 24/01/2001, condenando o INSS a retificá-la para R$ 706,80 (setecentos e seis reais e oitenta centavos), fixando a renda mensal, na competência de junho/2008, em R$ 1.206,46 (um mil, duzentos e seis reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nCondeno ainda, o INSS, no pagamento das parcelas atrasadas, no valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), respeitado o limite legalmente fixado para a competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a Autarquia Previdenciária para o cumprimento da obrigação de fazer contida neste título executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como expeça-se a RPV, e, após confirmado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.01.811201-5 SYLVIA GOMES FERNANDES (Adv. MARCIA VERONICA EVANGELISTA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005708/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.01.811201-5\r\n\r\nAutor(es): SYLVIA GOMES FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 681279" ], "681280": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001092\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.014350-0 PEDRO PASCOAL SAVA (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Indefiro o petitório da Autarquia Previdenciária de fl. 47, pois estando o processo já findo, não há mais como caracterizar o prejuízo processual, além do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave), a ensejar a condenação como litigante de má-fé.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.058929-0 MAX CARLOS DREHER (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação do Setor de Contadoria Judicial de fl. 87, que demonstram que houve o correto cumprimento do julgado, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.061067-8 CAIQUE DUTRA SIQUEIRA REP/ CATIA DE SOUZA DUTRA (Adv. JULIO CESAR MORAIS MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista que não houve manifestação da Parte Autora dos despachos de fls. 116 e 125, retire do Sistema Apolo da Justiça Federal a RPV expedida em nome do Patrono da parte Autora, conforme informado à fl. 124.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.122351-8 THEREZINHA MARIENSE PIRES (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que à míngua da apresentação da relação dos salários-de-contribuição utilizada no cálculo da RMI do benefício previdenciário, utiliza-se subsidiariamente da Tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina, nos moldes da Orientação Interna nº 01, DIRBEN/PFE de 13/09/2005 e de acordo com a referida tabela, conforme a DIB do Autor, a variação da OTN/ORTN foi inferior a dos índices utilizados pelo INSS, inexistindo desta forma direito à revisão pretendida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.017275-1 ROBERTO AUGUSTO FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o acordo noticiado pelo Réu, na forma da MP 201/2004 e os documentos anexados, que comprovam a revisão da RMI do benefício do Autor e o parcelamento do pagamento dos atrasados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 681280" ] } } }, "Turmas Recursais": { "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": { "Atos": { "680686": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000294\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.081394-9/01 RUBENS VIANNA DA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Ante as divergências apontadas pelo contador judicial às fls. 24 e 53, intime-se o INSS para que esclareça, no prazo de dez dias, se a renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, recebido pela parte autora, originariamente calculada com base no coeficiente de 70% do salário-de-benefício, conforme Carta de Concessão de fls. 5, foi majorada para 100% do salário-de-benefício, tal qual supôs o contador judicial, na informação de fls. 56.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS manifestar-se sobre os cálculos de fls 54/66.\r\n\r\nApós, voltem os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.55.000330-6/01 HERALDO NUNES DA SILVA (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Dê-se vista dos cálculos de fls. 83/107 e da decisão de fls. 110/112 ao INSS, por cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 680686" ], "680687": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000295\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.003652-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALCEU FLAUZINO (Adv. LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.67.000744-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALTAIR MOREIRA DE ARAUJO (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 680687" ], "680688": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000296\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.024391-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUZA LOBATO DE ABREU (Adv. ANNA MARIA LOBATO DE ABREU ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se vista dos cálculos de fls. 88/89 às partes, pelo prazo de dez dias, para manifestação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 680688" ], "680689": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000297\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.019666-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE RAMOS TEIXEIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n2 - 2007.51.51.029682-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIO BRAGA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n3 - 2007.51.51.040534-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARNÉ IUNG (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n4 - 2007.51.51.042886-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODINHA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n5 - 2007.51.51.044123-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO RIBEIRO (Adv. DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n6 - 2007.51.51.048255-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n7 - 2007.51.51.049034-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TRIXIE PUPIM MOREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n8 - 2007.51.51.050526-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO CAETANO CORREA FILHO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n9 - 2007.51.51.053092-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSA VAZQUEZ SEIJAS FONTINHAS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n10 - 2007.51.51.066432-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA BOM SANTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n11 - 2007.51.51.076588-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICYA BRONZI TRIGUEIRO (Adv. MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n12 - 2007.51.51.083794-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILU SA TARDIN (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n13 - 2007.51.51.084000-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n14 - 2008.51.51.007049-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DA CONCEICAO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n15 - 2008.51.51.009527-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETTE ALVES DE SOUZA FAÉ (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n16 - 2008.51.51.013427-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENESIO LOUREIRO DA SILVA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n17 - 2008.51.51.024467-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS MACHADO BASTOS (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n18 - 2008.51.51.032648-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE ANDRADE (Adv. ALBERTO FABIO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 680689" ], "680690": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000298\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.007618-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILTON ALVES DE CARVALHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.008452-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JALBA DE SOUZA BRAGA (Adv. ELMA CRISTINA DA SILVA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505810-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMI VIDAL FREITAS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.505890-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL DE CARVALHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.505996-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINORAH ESTHER CAMPOS (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.506000-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA AVILA DUBOC (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.506072-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DE AGUIAR FILHO (Adv. CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.506073-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MÁRCIA DE SOUZA MORAES (Adv. CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.506198-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA BAPTISTA PEREIRA (Adv. FELIPE DE SOUZA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.506348-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR PALMEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.507884-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE ZITA NAVAES CLOSE (Adv. CLAUDIO AVENTINO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, e em custas processuais, no valor correspondente a 1% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencido e não beneficiário da gratuidade de justiça (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.000664-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO FONSECA ROCHA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.004867-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINA HORACIO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.012006-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CANDIDA FERREIRA DE CASTRO (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.016235-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALCINDO EMILIO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.016326-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SEBASTIAO DE VALOIS SILVA E OUTROS (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.016931-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LIDIA MARIA PINHEIRO (Adv. HONORELINO CAMPOS SOUZA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.017181-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.017386-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARINONI JOSE DA COSTA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.017660-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DAGMAR SILVEIRA LOPES (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.017708-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR COUTINHO TORRES RIBEIRO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.019674-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE SABINO DO NASCIMENTO (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.020045-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUCIA MARTINS DA SILVA (Adv. MARIA DO CARMO SANTOS FERREIRA DE MELLO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.020492-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA INEZ VIEIRA FURTADO FERRAIOLO (Adv. RENATA DE AGUIAR PITANGA MIGUEL). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.020735-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE NEVES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.020779-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MURILLO DA CUNHA DONATO (Adv. THIAGO MANSUR RODRIGUES). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.022895-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALBECIR HOLANDA SILVA (Adv. DANIELA CASIMIRO DRUMMOND). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.022921-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO OTAVIANO DE SOUZA (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.023046-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARQUES FILHO (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.023130-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTIVO SIMÕES (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.023301-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO ABRAHAO (Adv. MARCUS VINICIUS DOS SANTOS RABELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.023635-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE CARVALHO (Adv. EDUARDO LOPES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.023737-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO JOSE GOMES (Adv. LUCIA MARIA PEREIRA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.024118-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DULCINEIA LUIZA BEZERRA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.024389-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO FONTES DA SILVA (Adv. ITAMAR RIBEIRO JORAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gra tuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.024457-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAELA GALIETTI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.024611-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA DAFLON (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.024638-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GONCALVES DANTAS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.024666-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JARBAS NOGINO MOTTA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.024975-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANUEL JOSE PEREIRA MARTINS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.025044-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.025189-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIO FALCAO PASSOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.026841-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA GABRIELLA ELVIRA ORSINA RIDOLFI (Adv. AGNELO DANTE COSTA QUINTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, e em custas processuais, no valor correspondente a 1% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencido e não beneficiário da gratuidade de justiça (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.026873-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OLINDA DO ESPIRITO SANTO SIMOES (Adv. HELIO LOPES GUERRA FILHO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.026888-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERIO PINTO DE AZEVEDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.027185-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEREDO DE PAULA FREITAS (Adv. OSCAR BITTENCOURT NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.027671-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA FILHO (Adv. ARNALDO PEREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.027752-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEVERINO ALVES DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.027766-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL PEREIRA FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.027783-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA DE MOURA JUNIOR (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.028178-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILSON RANGEL (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.028189-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADHEMAR GONCALVES DINIZ (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.028226-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DA COSTA LEBRE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.028237-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA OLIVIA CORREIA (Adv. ANIBAL VIEIRA CORREIA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.028839-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IZABELA RIBEIRO DE MORAES (Adv. GEISA MARIA BARBOSA GONTIJO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.028888-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ISAURA VIEIRA DA SILVA (Adv. NUBIA MARIA BITTENCOURT). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.029217-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CANDIDA FARIA CORREIA (Adv. CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.029643-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ANTONIA MIRANDA (Adv. MARILDA NOBREGA CAMPBELL DE ARAUJO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.029990-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTAIR DIAS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.030201-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ROCHA PEREIRA (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, e em custas processuais, no valor correspondente a 1% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencido e não beneficiário da gratuidade de justiça (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.030236-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDISON MAURICIO VIANNA DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.030380-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HELENA RODRIGUES COELHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.030433-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WENCESLAU GIL GAMALLO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.030444-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CORREA MADURO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.030619-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELLY HONORATO CRUZ (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.030622-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA E SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.030623-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ENI DE ALMEIDA SOARES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.030627-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SALVADORA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.030646-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA CANDIDA DE MORAES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.030696-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PALMIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 70\r\n\r\nId: 680690" ], "680691": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000299\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NO DIA 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.030743-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZINHA GOMES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.030933-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAQUIM PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.031010-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA DE CASTRO LOPES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.031060-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIA ETTER LONGORDO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031192-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LIMA (Adv. RENATA MARA SILVA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031344-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMENTE BALTAZAR DO COUTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031614-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA SILVA TELES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.031716-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS LOPEZ CELEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031724-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALBERTO JOÃO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032017-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO DA SILVA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.032094-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIANO GONÇALVES DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.032110-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRES DE ARAUJO FARIA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.032115-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELSON ALVES RANGEL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.032307-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR JOSE DE PINHO CAVADAS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.032312-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELENA BARBOSA AUGUSTO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.032406-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA DE SOUZA BREVES LIMA (Adv. ANDRE LUIZ PENNA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.032571-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERMINO FERRARI (Adv. ANGELA MARIA FELITTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.032736-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DE ANDRADE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.032818-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSSANO MARCOS DE SA LEITAO (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.032883-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULINO DO NASCIMENTO (Adv. MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.033020-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA LISNOVETZKY (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.033468-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PASCHOAL RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.033612-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENY DA SILVA GUEDES (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.033754-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELIO DA SILVA LOROZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.033768-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMOND HOLTSCHMIDT PEDROSA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.033790-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VIRGILIO FERREIRA VALENTE (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.033795-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO MOREIRA BITTENCOURT (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.033798-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MIRANDA DE ARAUJO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.033990-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FARIAS DE ARAUJO (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.033992-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZILA LORETE DE CASTRO (Adv. JOSE TANNER PEREZ). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.034612-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA ROLAN ARMADA (Adv. ELZA STROETZEL BORER). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.034693-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLÊMIO CAMARAA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.034953-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDALENA DA CUNHA DE SOUSA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.034985-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA ZITA DA COSTA SILVARES ANTUNES (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.034989-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DELFINA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.034991-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIDE NOLASCO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.035259-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENANCIO ALVES DE FREITAS (Adv. JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.035340-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUSTINO GRESELLE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.035613-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA CABRAL LUCAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.035623-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO CESAR DE SOUZA MENEZES (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.036053-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CARDOSO FURTADO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.036507-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIS PESSOA DE MENEZES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.036515-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA CHAVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.057056-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONEL GALLIGNANI (Adv. ELIANE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.54.000192-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALEXANDRE (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.54.000497-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO LEAO MEDINA (Adv. JEAN SIMOES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.54.001408-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAMILO DA SILVA FILHO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.54.001492-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.67.000668-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA GUEDES DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.67.001899-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA UBIRACINA ALFRADIQUE DA SILVA (Adv. ARANY MAGALHAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, e em custas processuais, no valor correspondente a 1% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencido e não beneficiário da gratuidade de justiça (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.67.002391-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO VELOSO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.68.000772-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JACIRA DOS SANTOS PINTO (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2008.51.68.001185-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEITOR TAVARES AMORIM (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2008.51.68.002477-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA AMORIM DO EGYPTO (Adv. MARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2008.51.68.002642-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA DA COSTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2008.51.68.002782-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE NASCIMENTO CANDIDO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2008.51.68.004063-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICTOR DA COSTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2008.51.68.006525-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY HERMOGENES DUTRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2008.51.70.001147-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONCALVES DA COSTA (Adv. UBIRACY RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2008.51.70.001375-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EUNICE MENASSA LOYOLA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 60\r\n\r\nId: 680691" ], "680692": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000237\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.013122-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SALVADOR AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). . “Tendo a sentença, neste ponto, adotado igual orientação, cabe mantê-la.\r\n\r\nAssim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n2 - 2005.51.53.000964-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA DA SILVA BATISTA COUTINHO (Adv. ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS). . “Diante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da União para, no mérito, MANTER A SENTENÇA. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n3 - 2005.51.53.004193-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO LUIZ OGG (Adv. ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS). . “Diante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da União para, no mérito, MANTER A SENTENÇA. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2005.51.55.004265-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESMERALDA VIEIRA DOS SANTOS (Adv. ISAQUE DEMANI MACHADO). . “Diante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da União para, no mérito, REFORMAR “IN TOTEM” A SENTENÇA. \r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por ter sido a aparte recorrente vencedora.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2005.51.60.006210-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LIDIA DE CASTRO LOPES (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA). . “... Ante o exposto, CONHEÇO do recurso do INSS e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar integralmente a sentença a quo, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\n6 - 2006.51.53.001926-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZENY ORNELAS DE ABREU (Adv. HELIO LEITE DA SILVA). . “Tenho que a parte autora faz jus ao acolhimento de sua pretensão, pois seu benefício lhe da o direito à correção dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo da renda mensal inicial pela variação da ORTN.\r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO DO RECURSO para, no mérito, LHE NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n7 - 2007.51.19.002679-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA NOGUEIRA (Adv. RAFAEL DOS SANTOS DA CRUZ). . “Desta forma, tendo o M.M. Juiz sentenciante adotado a orientação firma pelo Supremo Tribunal Federal já aludida na presente, deve o recurso ser conhecido e negado.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n8 - 2007.51.19.002883-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDINA CANARIO REP/ P/ AMAURY CANARIO (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . “Desta forma, tendo o M.M. Juiz sentenciante adotado a orientação firma pelo Supremo Tribunal Federal já aludida na presente, deve o recurso ser conhecido e negado.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n9 - 2007.51.19.002926-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA TAVARES (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . “Desta forma, tendo o M.M. Juiz sentenciante adotado a orientação firma pelo Supremo Tribunal Federal já aludida na presente, deve o recurso ser conhecido e negado.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n10 - 2007.51.19.002953-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCY DUARTE (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . “Desta forma, tendo o M.M. Juiz sentenciante adotado a orientação firma pelo Supremo Tribunal Federal já aludida na presente, deve o recurso ser conhecido e negado.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n11 - 2007.51.52.004722-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA SALES (Adv. CRISTIANE VELEDA PINTO RODRIGUES). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a parte da sentença proferida no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita e, ainda de ofício, reafirmo a prescrição quanto ao pagamento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA) especificamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que se trata de recorrente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n12 - 2007.51.52.004933-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VENANCIO DOS SANTOS FILHO. . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, para ANULAR a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n13 - 2007.51.52.005281-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x KATIA MARIA EDUARDO DE SOUZA. . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a parte da sentença proferida no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita e, ainda de ofício, reafirmo a prescrição quanto ao pagamento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA) especificamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que se trata de recorrente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n14 - 2007.51.52.005556-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZILDA GUIMARAES RAMOS. . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a parte da sentença proferida no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita e, de ofício, reafirmo a prescrição quanto ao pagamento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA) especificamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que se trata de recorrente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n15 - 2007.51.52.006174-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUREMA MARIA FRAGA CARIELLO. . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício reconheço a prescrição qüinqüenal das parcelas devidas a título da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n16 - 2007.51.55.004816-2/01 IVA CLAUDIA CRAVEIRO DE SOUZA (Adv. JOSE MARIA SAVERGNINI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “Tendo o juiz sentenciante seguido a orientação apresentada na presente, cabe manter a sentença tal como exarada.\r\n\r\nDestarte, CONHEÇO do recurso da parte autora e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição”\r\n\r\n17 - 2007.51.55.005117-3/01 ARY ABREU DA SILVA (Adv. MARILZA DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “Tendo o juiz sentenciante seguido a orientação apresentada na presente, cabe manter a sentença tal como exarada.\r\n\r\nDestarte, CONHEÇO do recurso da parte autora e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição”\r\n\r\n18 - 2007.51.57.001111-9/01 ROBERTO PINTO DE MELLO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n19 - 2007.51.57.001295-1/01 JOSE MARCELINO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\n20 - 2007.51.59.001390-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA CATARINA ALVES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . “Em suma, tendo o MM. Juiz sentenciante adotado os mesmos fundamentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal - embora com pontuação mais favorável à recorrente, na ausência de irresignação da parte autora - deve ser o recurso conhecido e negado.\r\n\r\nDestarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n21 - 2007.51.59.001393-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ALAESSE PEREIRA LIMA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . “Desta forma, tendo o M.M. Juiz sentenciante adotado a orientação firma pelo Supremo Tribunal Federal já aludida na presente, deve o recurso ser conhecido e negado.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n22 - 2007.51.60.000795-2/01 MANOEL MARCOLINO DE FRANCA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença integralmente. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido (fl. 16), na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\n23 - 2007.51.60.001004-5/01 JACIRA RODRIGUES DA SILVA (Adv. FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “Destarte, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, por conseguinte mantendo a sentença. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Contudo, declaro suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça ora deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n24 - 2007.51.60.001081-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SCHIRLEY DE MAGALHÃES ALVES (Adv. VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, para ANULAR a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n25 - 2007.51.60.002418-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BRUNO MARQUES DA SILVA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . “Em suma, tendo o MM. Juiz sentenciante adotado a mesma orientação daquela firmada pelo Supremo Tribunal Federal e já dissecada na presente, deve ser o recurso conhecido e negado.\r\n\r\nDestarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n26 - 2007.51.60.002526-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO MARQUES PARENTE (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . “Tendo a sentença, neste ponto, adotado igual orientação, cabe mantê-la.\r\n\r\nAssim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n27 - 2007.51.60.002539-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA SILVA DOS SANTOS (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA). . “...Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), em decorrência do reconhecimento da prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nComo conseqüência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n28 - 2007.51.60.002594-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA EUNICE TEIXEIRA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a parte da sentença proferida no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita e, ainda de ofício, reafirmo a prescrição quanto ao pagamento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA) especificamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que se trata de recorrente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n29 - 2007.51.60.002629-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA DO NASCIMENTO VELARDO (Adv. TEREZINHA MENDES DE JESUS). . “Em suma, tendo o MM. Juiz sentenciante adotado a mesma orientação daquela firmada pelo Supremo Tribunal Federal e já dissecada na presente, deve ser o recurso conhecido e negado.\r\n\r\nDestarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n30 - 2007.51.60.002812-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDA RORIZ (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA). . “Tendo a sentença, neste ponto, adotado igual orientação, cabe mantê-la.\r\n\r\nAssim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, “ex officio” ANULO a parte da sentença que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita. No mais, permanece a decisão tal como exarada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição”\r\n\r\n31 - 2007.51.60.002962-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE DUARTE DA SILVA (Adv. ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA). . “Tendo a sentença, neste ponto, adotado igual orientação, cabe mantê-la.\r\n\r\nAssim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nu lidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n32 - 2007.51.60.003036-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CRISTINA R SOUTO (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a parte da sentença proferida no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita e, de ofício, reafirmo a prescrição quanto ao pagamento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA) especificamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que se trata de recorrente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n33 - 2007.51.60.003066-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ERCÍLIA LUZ MOREIRA E OUTROS (Adv. DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a parte da sentença proferida no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita e, de ofício, reafirmo a prescrição quanto ao pagamento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA) especificamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que se trata de recorrente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n34 - 2007.51.60.003160-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA SANT ANNA (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a parte da sentença proferida no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita e, de ofício, reafirmo a prescrição quanto ao pagamento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA) especificamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que se trata de recorrente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n35 - 2007.51.60.003366-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILA GARCIA DE OLIVEIRA (Adv. CARLA DA SILVA MAGALHAES). . “Tendo a sentença, neste ponto, adotado igual orientação, cabe mantê-la.\r\n\r\nAssim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, “ex officio” ANULO a parte da sentença que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita. No mais, permanece a decisão tal como exarada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n36 - 2007.51.60.003431-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LÉA BAPTISTA FIGUEIRA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . “Tendo a sentença, neste ponto, adotado igual orientação, cabe mantê-la.\r\n\r\nAssim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, “ex officio” ANULO a parte da sentença que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita. No mais, permanece a decisão tal como exarada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n37 - 2007.51.60.003504-2/01 AMBROSINA BARBOSA (Adv. FABIO ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n38 - 2007.51.60.003622-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILDA RAMOS CAVALCANTE (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS). . “Tendo a sentença, neste ponto, adotado igual orientação, cabe mantê-la.\r\n\r\nAssim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n39 - 2007.51.60.003660-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA LOBO PINHEIRO (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a parte da sentença proferida no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita e, de ofício, reafirmo a prescrição quanto ao pagamento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA) especificamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que se trata de recorrente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n40 - 2007.51.60.003720-8/01 JORGE GUITERRES DE SIQUEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . “Destarte, CONHEÇO dos recursos e NEGO-LHES provimento, na forma da fundamentação. \r\n\r\nDeixo de condenar as partes recorrentes vencidas ao pagamento de honorários, por entendê-los compensados.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n41 - 2007.51.60.003821-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLINDO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO). . “Tendo a sentença, neste ponto, adotado igual orientação, cabe mantê-la.\r\n\r\nAssim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n42 - 2007.51.60.004154-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DURVALINO CASTORINO GONCALVES (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE). . “Tendo a sentença, neste ponto, adotado igual orientação, cabe mantê-la.\r\n\r\nAssim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, “ex officio” ANULO a parte da sentença que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita. No mais, permanece a decisão tal como exarada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n43 - 2007.51.62.001160-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURA DA SILVA STEVANATO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n44 - 2007.51.62.001518-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANIVALDO PETRY DA COSTA (Adv. ANA PAULA DIAS ZANELLI). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a parte da sentença proferida no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita e, de ofício, reafirmo a prescrição quanto ao pagamento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA) especificamente.\r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e honorários advocatícios, já que se trata de recorrente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n45 - 2007.51.62.001562-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA ABREU SILVA (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a parte da sentença proferida no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita e, de ofício, reafirmo a prescrição quanto ao pagamento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA) especificamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que se trata de recorrente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n46 - 2007.51.64.001594-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO MACHADO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . “Desta forma, tendo o M.M. Juiz sentenciante adotado a orientação firma pelo Supremo Tribunal Federal já aludida na presente, deve o recurso ser conhecido e negado.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n47 - 2007.51.64.001610-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO NETO BATISTA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA). . “Destarte, CONHEÇO do recurso da parte autora e, de ofício, reformo a sentença para julgar improcedente o pedido inicial, diante o reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, uma vez que não se verifica a hipótese de recorrente vencido(a) (art. 55 da Lei n° 9.099/95 aplicável por força do art 1° da Lei n° 10.259/01). \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n48 - 2007.51.66.000648-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE NUNES RAMOS (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . “Desta forma, tendo o M.M. Juiz sentenciante adotado a orientação firma pelo Supremo Tribunal Federal já aludida na presente, deve o recurso ser conhecido e negado.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n49 - 2007.51.66.000710-5/01 ARLINDO NASCIMENTO (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\nTotal Decisão : 49\r\n\r\nId: 680692" ], "680693": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000238\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.015465-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA REIS FREITAS (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Nessa perspectiva, providencie a parte autora, em 20 (vinte) dias, a juntada dos cálculos apresentados pelo INSS dos valores das prestações vencidas no período de 03/02/2001 a 31/03/2004 e que foram recebidas por força da ação nº. 2006.51.651.007347-5. \r\n\r\nConsiderando que há probabilidade de ser ultrapassado o limite dos Juizados, deve a parte autora, no mesmo prazo, se manifestar no sentido de pretender ou não apresentar renúncia pessoal e expressa ao valor do crédito excedente.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.”\r\n\r\n2 - 2007.51.51.079771-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x NELIO NAZARIO DE LIMA (Adv. ESTER DE SA CALVANO). . \r\n\r\n“...Considerando que através da transação extrajudicial firmada (fls.26) o autor deu “a mais ampla, rasa e geral quitação para nada mais reclamar administrativa ou judicialmente”, intime-se o autor, pessoalmente, através de telexograma, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre eventual interesse do prosseguimento do feito, sob pena de homologação da referida transação extrajudicial.\r\n\r\nIntime-se ainda a CEF para que, no mesmo prazo, se manifeste sobre o documento de fls. 26 e sua concordância com a homologação, considerando especialmente que inclusive já providenciou o crédito dos valores na forma do extrato de fls. 37.”\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 680693" ], "680694": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000239\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.035565-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE FERREIRA LEITE (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento apenas para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho congênere e sucessora da GDATA na pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNo mais, mantenho a sentença de improcedência quanto ao pagamento da GDATA diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.036423-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DA COSTA OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento apenas para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho congênere e sucessora da GDATA na pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNo mais, mantenho a sentença de improcedência quanto ao pagamento da GDATA diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.036833-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA BARBOSA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento apenas para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho congênere e sucessora da GDATA na pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNo mais, mantenho a sentença de improcedência quanto ao pagamento da GDATA diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.050810-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento apenas para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho congênere e sucessora da GDATA na pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNo mais, mantenho a sentença de improcedência quanto ao pagamento da GDATA diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.052361-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORA ABREU HENRIQUE DA COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.053050-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento apenas para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho congênere e sucessora da GDATA na pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNo mais, mantenho a sentença de improcedência quanto ao pagamento da GDATA diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.053065-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONYMO VENANCIO FERNANDES (Adv. JORGE VENANCIO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento apenas para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho congênere e sucessora da GDATA na pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNo mais, mantenho a sentença de improcedência quanto ao pagamento da GDATA diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.053114-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES PESSANHA MARCELINO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.053118-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA BRASIL CORREA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.059047-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEILDES BRITO JACOBINI (Adv. MARCIO DE ARAUJO ASSAD). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.062289-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DE PAULA MAYRINK (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento apenas para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho congênere e sucessora da GDATA na pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNo mais, mantenho a sentença de improcedência quanto ao pagamento da GDATA diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.062504-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INAJA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.063095-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO SAORES DE ASSUNÇÃO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento apenas para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho congênere e sucessora da GDATA na pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNo mais, mantenho a sentença de improcedência quanto ao pagamento da GDATA diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.063783-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO TINOCO GUIMARAES PEREIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento apenas para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho congênere e sucessora da GDATA na pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNo mais, mantenho a sentença de improcedência quanto ao pagamento da GDATA diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.066488-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.066931-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADER CAMARGO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atra sados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.066948-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA PENHA BARBOSA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.075112-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMENTINA RIBEIRO PIRES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.075561-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento apenas para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho congênere e sucessora da GDATA na pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNo mais, mantenho a sentença de improcedência quanto ao pagamento da GDATA diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.000043-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ALICE AMORIM CAMPOS (Adv. NILTON TAVARES GRAO). . “Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n21 - 2008.51.51.002359-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento apenas para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho congênere e sucessora da GDATA na pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNo mais, mantenho a sentença de improcedência quanto ao pagamento da GDATA diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.012648-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILHOUETTE PIMENTEL PESSANHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.014038-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR FELIPPE LEO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento apenas para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho congênere e sucessora da GDATA na pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNo mais, mantenho a sentença de improcedência quanto ao pagamento da GDATA diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.018447-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALICE MARQUES (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.018544-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENCIA FLOR DE MORAES E OUTROS (Adv. ANTONIO ALBERTO TAVARES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.019505-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CELANO FILHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.019618-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA PEREIRA VIEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.021043-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO DE OLIVEIRA (Adv. CESAR LUIZ PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.022800-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDILEA JOAQUIM DE AZEVEDO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.023549-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LIMA BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento apenas para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho congênere e sucessora da GDATA na pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNo mais, mantenho a sentença de improcedência quanto ao pagamento da GDATA diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.023705-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA GONCALVES (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.024290-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA DA CONCEIÇÃO CABRAL E OUTRO (Adv. ALESSANDRO BARRETO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento apenas para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho congênere e sucessora da GDATA na pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNo mais, mantenho a sentença de improcedência quanto ao pagamento da GDATA diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.027861-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARBOSA DA SILVA (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.028353-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCENI DOS SANTOS CAMOES (Adv. SIMONE LIMA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento apenas para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho congênere e sucessora da GDATA na pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNo mais, mantenho a sentença de improcedência quanto ao pagamento da GDATA diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.030023-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA GUIMARAES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.031897-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE PERDIGAO MAURIEL (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.033631-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVINA PEREIRA CEZAR (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 37\r\n\r\nId: 680694" ], "680695": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000240\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.080167-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALTER DA GRACA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n2 - 2007.51.51.089719-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIETA LAMY DE SIQUEIRA (Adv. NORBERTO NUNES). . “Impõe-se, portanto, na forma da fundamentação acima, o reconhecimento da decadência do direito à revisão do ato concessório do benefício previdenciário objeto da lide, uma vez que o direito de revisão do ato concessório do benefício que lhe deu origem também resta decaído.\r\n\r\nPelo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos seus requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n3 - 2007.51.52.008530-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DERMEVAL FERNANDES (Adv. DAYSE MARTINS COUTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2007.51.54.004384-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA PEREIRA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2007.51.54.005169-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SALVADOR (Adv. CARLOS ALBERTO DAS CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido a fls. 39, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\n6 - 2007.51.68.005650-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FLORIPES GONCALVES DE CARVALHO (Adv. SIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n7 - 2007.51.70.003808-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ESCILIO MASSIMILIANI (Adv. NEY RIBEIRO DE CASTRO). . “Impõe-se, portanto, na forma da fundamentação acima, o reconhecimento da decadência de seu direito à revisão do ato concessório do benefício previdenciário objeto da lide.\r\n\r\nAssim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n8 - 2007.51.70.004439-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE RIBEIRO CHAGAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “Impõe-se, portanto, na forma da fundamentação acima, o reconhecimento da decadência de seu direito à revisão do ato concessório do benefício previdenciário objeto da lide.\r\n\r\nAssim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n9 - 2008.51.01.505370-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUY ESTEVES DE LOUREIRO SILVA (Adv. ALESSANDRA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n10 - 2008.51.01.505512-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL SIMAS GUIMARAES (Adv. ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n11 - 2008.51.01.505658-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI DA SILVA PESSANHA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n12 - 2008.51.01.505702-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO BANJAR VARGAS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n13 - 2008.51.01.505806-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSMAR DA SILVA TORRES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n14 - 2008.51.01.505852-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES TEMOTEA TOMAZ (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n15 - 2008.51.01.506001-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELI CAROLINA VASQUES BAUER (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO). . “Impõe-se, portanto, na forma da fundamentação acima, o reconhecimento da decadência do direito à revisão do ato concessório do benefício previdenciário objeto da lide, uma vez que o direito de revisão do ato concessório do benefício que lhe deu origem também resta decaído.\r\n\r\nPelo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos seus requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n16 - 2008.51.01.506032-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA LUZ MAGALHAES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que jus tifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n17 - 2008.51.01.506249-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CABRAL DA SILVA (Adv. VERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n18 - 2008.51.01.506406-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILLERMO AFONSO MELEIRO (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n19 - 2008.51.01.507715-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CYRENE DA SILVA CUSTÓDIO (Adv. FABIANO SILVA MAIA). . “...Pelo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos seus requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n20 - 2008.51.01.507821-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JUMILICE ANDRADE DA COSTA (Adv. MARILIA ROCHA LIMA). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n21 - 2008.51.01.507873-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALCEU CAMPOS (Adv. JOSE OTAVIO SOARES). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n22 - 2008.51.01.810575-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLY NOVAES DA ROCHA (Adv. NELMA DA COSTA SANTOS). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n23 - 2008.51.51.000231-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA THEREZA PENHA DA SILVA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício reconheço a prescrição qüinqüenal das parcelas devidas a título da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA). No mais, permanece a decisão tal como exarada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n24 - 2008.51.51.004183-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DEONALDO CARDOSO GOMES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n25 - 2008.51.51.005732-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE MARTINS DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n26 - 2008.51.51.005962-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SYLVIA LOUREIRO DO VALLE DE SETA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n27 - 2008.51.51.008612-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS JUSTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação no pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n28 - 2008.51.51.008908-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE MOLEDO VILLELA (Adv. VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n29 - 2008.51.51.011187-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MIGUEL ARCHANJO DA SILVA (Adv. REGINALDO FRANCISCO MATIAS RIBEIRO). . “...Pelo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos seus requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n30 - 2008.51.51.012545-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINTA MENDES DE JESUS (Adv. HELIO INACIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n31 - 2008.51.51.012756-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES DIAS DOS SANTOS (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA). . “...Pelo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos seus requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n32 - 2008.51.51.012863-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOARY GONCALVES VIEIRA (Adv. DILSON SILVA SOUZA). . “Impõe-se, portanto, na forma da fundamentação acima, o reconhecimento da decadência de seu direito à revisão do ato concessório do benefício previdenciário objeto da lide.\r\n\r\nAssim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuiçã”\r\n\r\n33 - 2008.51.51.013818-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALBANO FRANCISCO RODRIGUES (Adv. ISABEL PONDE DE CASTRO FARIA). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n34 - 2008.51.51.015785-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALBERTINO ROCHA PEREIRA (Adv. OTTO EDUARDO LIRA AURICH). . “Impõe-se, portanto, na forma da fundamentação acima, o reconhecimento da decadência de seu direito à revisão do ato concessório do benefício previdenciário objeto da lide.\r\n\r\nAssim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n35 - 2008.51.51.015974-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CRISTINA GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n36 - 2008.51.51.016447-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANDRELITA LINO GOMES (Adv. CLAUDIA AZEVEDO DOS SANTOS). . “... Pelo exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos seus pressupostos legais, e DOU-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO IN TOTUM A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.016958-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANAYDE BARBOSA DA COSTA (Adv. LUIS CLAUDIO BARBOSA DA COSTA). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n38 - 2008.51.51.016967-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GAMA FREITAS (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n39 - 2008.51.51.017085-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO JOAQUIM MARTINS CARDOSO MADUREIRA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n40 - 2008.51.51.017224-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADRIANO DA FONSECA PEREIRA GUIMARÃES (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO). . “Impõe-se, portanto, na forma da fundamentação acima, o reconhecimento da decadência de seu direito à revisão do ato concessório do benefício previdenciário objeto da lide.\r\n\r\nAssim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n41 - 2008.51.51.017539-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAILOR GONÇALVES MACHADO (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n42 - 2008.51.51.017723-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROBERTO GOMES COELHO (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n43 - 2008.51.51.017806-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZA PEREIRA DA SILVA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM). . “Impõe-se, portanto, na forma da fundamentação acima, o reconhecimento da decadência do direito à revisão do ato concessório do benefício previdenciário objeto da lide, uma vez que o direito de revisão do ato concessório do benefício que lhe deu origem também resta decaído.\r\n\r\nPelo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos seus requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n44 - 2008.51.51.018095-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ERVAL DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO GOMES DA SILVA). . “Impõe-se, portanto, na forma da fun damentação acima, o reconhecimento da decadência de seu direito à revisão do ato concessório do benefício previdenciário objeto da lide.\r\n\r\nAssim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n45 - 2008.51.51.018590-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HERMINIO PARENTE VENDEIRO (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n46 - 2008.51.51.018787-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIANA DA SILVA SERRANO (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR). . “...Pelo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos seus requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n47 - 2008.51.51.020856-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE JORGE DE CARVALHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n48 - 2008.51.51.020857-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RICARDO GARCIA VELEZ (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n49 - 2008.51.51.020880-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARINO PORTO (Adv. FABIANO SILVA MAIA). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n50 - 2008.51.51.021371-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO FRANCISCO ROSA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n51 - 2008.51.51.021875-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRENE DE ANDRADE MESQUITA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “Impõe-se, portanto, na forma da fundamentação acima, o reconhecimento da decadência do direito à revisão do ato concessório do benefício previdenciário objeto da lide, uma vez que o direito de revisão do ato concessório do benefício que lhe deu origem também resta decaído.\r\n\r\nPelo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos seus requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n52 - 2008.51.51.022677-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALCYRA DA SILVA FERNANDES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA). . “Impõe-se, portanto, na forma da fundamentação acima, o reconhecimento da decadência do direito à revisão do ato concessório do benefício previdenciário objeto da lide, uma vez que o direito de revisão do ato concessório do benefício que lhe deu origem também resta decaído.\r\n\r\nPelo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos seus requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n53 - 2008.51.51.022758-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON MARTINS FONSECA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n54 - 2008.51.51.023218-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MURILLO DE SOUZA CAMPOS JUNIOR (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n55 - 2008.51.51.023304-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALAYDE TEIXEIRA GONÇALVES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n56 - 2008.51.51.023479-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE GRIGÓRIO COUTINHO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n57 - 2008.51.51.023480-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERALDO PASCHOAL DA SILVA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO). . “Impõe-se, portanto, na forma da fundamentação acima, o reconhecimento da decadência de seu direito à revisão do ato concessório do benefício previdenciário objeto da lide.\r\n\r\nAssim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.Intimem-se as partes. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n58 - 2008.51.51.023516-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n59 - 2008.51.51.023520-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DELCIO TEBA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n60 - 2008.51.51.023521-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEVERINO GOMES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 60\r\n\r\nId: 680695" ], "680696": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000241\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.063087-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PARANHOS MONTEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . “Assim, na forma da fundamentação acima e, constatando que o juízo “a quo” apresentou fundamentos semelhantes, deve a decisão ser mantida na integra.\r\n\r\nPor todo o exposto, CONHEÇO do recurso e LHE NEGO PROVIMENTO para manter integralmente a sentença.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n2 - 2008.51.51.023609-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CONCEICAO SANTANA DE MACEDO (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n3 - 2008.51.51.023778-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEDA VASCONCELLOS (Adv. GETULIO DE ARAUJO LOUZADA). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2008.51.51.024034-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSWALDO FERREIRA MUNIZ (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2008.51.51.024105-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALICE MARIA ALVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n6 - 2008.51.51.024135-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALICE ESTEVES DA SILVA (Adv. ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n7 - 2008.51.51.024142-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO DUARTE FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n8 - 2008.51.51.024317-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZIRA DA ROCHA GONÇALVES (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA). . “...Pelo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos seus requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n9 - 2008.51.51.024320-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL CORNELINO DE FREITAS (Adv. NEI MIGUEZ). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n10 - 2008.51.51.024358-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO ALVES DA SILVA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n11 - 2008.51.51.024411-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DE FREITAS ZITO (Adv. EVANDRO NUNES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Impõe-se, portanto, na forma da fundamentação acima, o reconhecimento da decadência do direito à revisão do ato concessório do benefício previdenciário objeto da lide, uma vez que o direito de revisão do ato concessório do benefício que lhe deu origem também resta decaído.\r\n\r\nPelo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos seus requisitos legais, e LHE NEGO PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, diante do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n12 - 2008.51.51.024447-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO MARIA MOURA (Adv. CLAUDIA REGINA DIAS GOMES CABRAL). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n13 - 2008.51.51.024538-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSEFA MARIA DOS SANTOS (Adv. MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA). . “Impõe-se, portanto, na forma da fundamentação acima, o reconhecimento da decadência do direito à revisão do ato concessório do benefício previdenciário objeto da lide, uma vez que o direito de revisão do ato concessório do benefício que lhe deu origem também resta decaído.\r\n\r\nPelo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos seus requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n14 - 2008.51.51.024731-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL GONCALVES (Adv. ROBERTO RAAD). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n15 - 2008.51.51.024759-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JAIR DE ANDRADE LEMOS (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL). . “...Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação no pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n16 - 2008.51.51.025047-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARGARIDA ROSA DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n17 - 2008.51.51.025316-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS PRAZERES COSTA ESTEVES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n18 - 2008.51.51.025368-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO DE PAULA BRETAS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA). . “...Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação no pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n19 - 2008.51.51.025380-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PRIMITIVO MOREIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n20 - 2008.51.51.025508-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVONE JUSTO MARTINS (Adv. NILZA PINTO DA SILVA). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n21 - 2008.51.51.025600-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ZACARIAS DE MELO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n22 - 2008.51.51.026890-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANIBAL ALVES (Adv. DAYSE VIEIRA AMARO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n23 - 2008.51.51.027048-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FERNANDA LICIA PEREIRA DE SOUZA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n24 - 2008.51.51.027091-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ALMEIDA (Adv. CAROLINA MOTA SENA DOS ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n25 - 2008.51.51.027250-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO DE CARVALHO VIRGENS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . “Impõe-se, portanto, na forma da fundamentação acima, o reconhecimento da decadência de seu direito à revisão do ato concessório do benefício previdenciário objeto da lide.\r\n\r\nAssim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n26 - 2008.51.51.027287-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ABEAIR MACEDO LOPES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n27 - 2008.51.51.027319-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADILSON FRAGA (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n28 - 2008.51.51.027320-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CESARIO PRINCE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n29 - 2008.51.51.027415-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUI DOMINGOS VIANA (Adv. CARLA DE SOUZA XAVIER REIS DOS SANTOS). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n30 - 2008.51.51.027541-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAZIRA TABANELLA MATTOS (Adv. WANJA GLORIA DE SOUZA LIMA PIMENTA). . “...Pelo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos seus requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n31 - 2008.51.51.027771-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DYRCEA LO FEUDO DA COSTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n32 - 2008.51.51.027777-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO DE SOUSA BORGES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “Impõe-se, portanto, na forma da fundamentação acima, o reconhecimento da decadência de seu direito à revisão do ato concessório do benefício previdenciário objeto da lide.\r\n\r\nAssim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n33 - 2008.51.51.027830-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE GROSSI DA CRUZ (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n34 - 2008.51.51.027876-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MIGUEL CONSTANTE ROCHA (Adv. SIMONI DOMINGUES PORTO DA SILVA). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n35 - 2008.51.51.027965-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JÕAO CARLOS DE JESUS (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n36 - 2008.51.51.028159-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO CARELLI (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n37 - 2008.51.51.028686-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRENE HILDA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n38 - 2008.51.51.028789-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAHILDA SCHIMIDI DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . “...Pelo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos seus requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n39 - 2008.51.51.030049-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSIMAR CHARLES DE OLIVEIRA (Adv. LUCINDA GOMES NUNES PEREIRA MARQUES). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n40 - 2008.51.51.030174-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARINA MARIANO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n41 - 2008.51.51.030187-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SILVIO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n42 - 2008.51.51.030188-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUIZA LUIZ (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n43 - 2008.51.51.030231-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FERNANDO TEIXEIRA DE BARROS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n44 - 2008.51.51.030234-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDNALVA PERES BARACHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Pelo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos seus requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n45 - 2008.51.51.030262-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADYR MOREIRA BRANQUINHO (Adv. PAULO CESAR VASQUEZ CORREA SILVA). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n46 - 2008.51.51.030269-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL ALEXANDRINA DE JESUS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n47 - 2008.51.51.030271-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AHIRTHON COSTA DE MENEZES CAMARA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n48 - 2008.51.51.030411-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOMINGOS DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n49 - 2008.51.51.030430-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADEMAR DA COSTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n50 - 2008.51.51.030435-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO PINHEIRO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n51 - 2008.51.51.030519-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR FABIANO MENDES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 51\r\n\r\nId: 680696" ], "680697": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000242\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.030520-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALTON NUNES DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n2 - 2008.51.51.030636-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DOS SANTOS JOTHA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n3 - 2008.51.51.030661-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZILDA FRANÇA DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . “Impõe-se, portanto, na forma da fundamentação acima, o reconhecimento da decadência de seu direito à revisão do ato concessório do benefício previdenciário objeto da lide.\r\n\r\nAssim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” a SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2008.51.51.030684-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALCKER LOPES DE VASCONCELLOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2008.51.51.030755-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALBANO AUGUSTO SEIXAS (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n6 - 2008.51.51.030808-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINA WILNER LISTGARTEN (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n7 - 2008.51.51.030879-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO ALGUSTO DA COSTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n8 - 2008.51.51.030937-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME NEVES DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031064-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEVERINO ABILIO DE ARAUJO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n10 - 2008.51.51.031067-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SERGIO BACELLAR MOITA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n11 - 2008.51.51.031070-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DA SILVEIRA MENDONCA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n12 - 2008.51.51.031140-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO RICCIONI FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n13 - 2008.51.51.031304-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA VASQUEZ SANTOS (Adv. GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR). . “...Pelo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos seus requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n14 - 2008.51.51.031546-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIAS ELIZIARIO LOPES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n15 - 2008.51.51.031578-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIO JOSÉ DE MORAES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n16 - 2008.51.51.031599-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n17 - 2008.51.51.031604-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO MACHADO PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n18 - 2008.51.51.031636-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ GONZAGA MOURA (Adv. PATRICIA ALVES DA SILVA). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n19 - 2008.51.51.031685-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GALHARDO (Adv. IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n20 - 2008.51.51.032009-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AUGUSTA BRAZIL DA CUNHA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n21 - 2008.51.51.032016-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIO CORREA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n22 - 2008.51.51.032099-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL TENORIO DE SA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n23 - 2008.51.51.032112-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA SILVIA MAGALHAES SALES MACEDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n24 - 2008.51.51.032646-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELVIRA DANTAS DE VASCONCELLOS (Adv. ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS). . “...Pelo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos seus requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n25 - 2008.51.51.032730-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEREZINHA MOREIRA LIMA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n26 - 2008.51.51.032732-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUSTINA GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n27 - 2008.51.51.032808-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARINETTE DE AZEREDO COUTINHO AMORIM (Adv. CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS). . “...Pelo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos seus requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n28 - 2008.51.51.032885-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALDA FERREIRA TAVARES (Adv. LIGIA MAGALHAES SA). . “...Pelo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos seus requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n29 - 2008.51.51.033139-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE BARBOSA DE ARAUJO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n30 - 2008.51.51.033555-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n31 - 2008.51.51.033623-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GATTO (Adv. SERGIO PASCALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n32 - 2008.51.51.033723-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUY BARBOSA DA SILVA (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n33 - 2008.51.51.033735-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALTER SANTOS VAZ (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n34 - 2008.51.51.033753-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALÍCIO PEREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n35 - 2008.51.51.034109-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO RODRIGUES COELHO FILHO E OUTRO (Adv. FRANCELINO DA SILVA). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n36 - 2008.51.51.034582-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARTHUR BESSA BEIRAO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n37 - 2008.51.51.034962-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GAMA DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n38 - 2008.51.51.034964-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTON ANDRADE GALVAO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n39 - 2008.51.52.001251-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO ROBERTO FROSSARD RANGEL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “Impõe-se, portanto, na forma da fundamentação acima, o reconhecimento da decadência de seu direito à revisão do ato concessório do benefício previdenciário objeto da lide.\r\n\r\nAssim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n40 - 2008.51.52.001263-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA IZABEL CARVALHO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n41 - 2008.51.52.001603-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAERCIO DE ABREU LADEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n42 - 2008.51.54.000511-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA CONCEICAO (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação no pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n43 - 2008.51.54.000684-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BENICIO DE CARVALHO (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n44 - 2008.51.54.001232-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CARLOS NEVES NOBREGA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação no pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n45 - 2008.51.54.001234-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO AILSON NASCIMENTO BAGALHO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação no pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n46 - 2008.51.54.001927-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SERAFIM MIGUEL (Adv. MISLENE ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação no pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n47 - 2008.51.54.002096-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO TEODORO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação no pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n48 - 2008.51.54.002325-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JASON JOSE GUEDES (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação no pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n49 - 2008.51.67.000836-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SODRE (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n50 - 2008.51.68.001249-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LUIZ DOS SANTOS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Impõe-se, portanto, na forma da fundamentação acima, o reconhecimento da decadência de seu direito à revisão do ato concessório do benefício previdenciário objeto da lide.\r\n\r\n“Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n51 - 2008.51.68.001777-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABGAIL PIMENTEL DOS SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Impõe-se, portanto, na forma da fundamentação acima, o reconhecimento da decadência de seu direito à revisão do ato concessório do benefício previdenciário objeto da lide.\r\n\r\nAssim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 51\r\n\r\nId: 680697" ], "680698": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000307\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.002876-4/01 OZELI GOMES (Adv. PLINIO ALVES BERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). . Isso posto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29 - C da Lei nº 8.036/90, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2006.51.64.003801-3/01 DARLAN CASTILHO CEH (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Isso posto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29 - C da Lei nº 8.036/90, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.003116-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILDA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 680698" ], "680699": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000308\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.052616-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEDA SEBASTIANA CARDOSO MARTINS (Adv. PIERRE LOURENCO DA SILVA). . \r\n\r\n(...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, já que a parte autora não contou com o patrocínio de Advogado.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.033155-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VITTORIO LO BIANCO (Adv. ALESSANDRA RODRIGUES DE ALMEIDA PIZZO CABRAL). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 680699" ], "680700": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000309\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 14/10\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.011828-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO VIEIRA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29 - C da Lei nº 8.036/90, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.016195-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DE OLIVEIRA VARGAS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.023287-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YOLANDA SHILEY DE LA HANTY DEL PINO (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.024557-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BARCELOS (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.024726-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA CLAUDIANO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.025042-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER RODRIGUES DO CARMO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.025606-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FRANCO ALVES (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.025619-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA EUFROZINA DA CONCEIÇÃO (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.026950-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VITORIA DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.027024-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON RODRIGUES DE PONTES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.027548-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DOS SANTOS PEREIRA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.027733-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA REIS DA SILVA (Adv. MONICA SOUZA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nNo caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.028262-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARNEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.030181-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.030395-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CELESTE DE JESUS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.030944-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GENUINA CONCEICAO DA SILVA (Adv. ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.031345-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON FONSECA DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.031357-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUDOVINA DE JESUS (Adv. MARIA DE FATIMA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.032196-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NATIVO BARBOSA (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.032242-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUIZA DE FREITAS ROCHA (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.033037-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDETE PEREIRA DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.033238-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.033379-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA FLOR DA CUNHA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.033389-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTOVAO DE TOLEDO PIZA JUNIOR (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.033586-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HELENA ZELLIN (Adv. ANTONIO CARLOS DE ALBUQUERQUE MELLO BARROSO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.033646-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MOACYR BENEVIDES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA GLORIA SOARES). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.033711-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON ALVES GUIMARAES (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.033760-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM REIVA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.033867-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OLGA NICOLETTI (Adv. MARCIA ALVES SA FORTES PESSOA). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.034015-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIO OTAVIO MARQUES LISBOA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.034101-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PIRES RAMOS (Adv. EVERALDO TEODORO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.034211-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACY MELLO WERNECK (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.034673-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRENE FERREIRA GOMES (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA GUIMARAES). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.035347-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ENIO LEAL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.035350-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA ROSA VIEIRA HOMEM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.035606-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA IZABEL SENDAS DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.035612-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.036046-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KEIZO TAKASU (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.036061-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA MADUREIRA NUNES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.036164-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO AFONSO PEREIRA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.036174-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON ALVES DE AGUIAR (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.036270-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MARIA DE LIMA GONÇALVES (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.036288-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECK MEIRELES DE VASCONCELOS (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.036307-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA PONTES FARIAS (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.036358-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA CAMPBELL (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.036502-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDALNO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.036504-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SENHORINHA DE SALES NARCIZO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.036513-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.036676-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CUSTODIO HENRIQUE ARVINS DE BASTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.037301-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA FERREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.52.000171-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSWALDO JOSE DA FONSECA (Adv. SIDNEY FERREIRA DORMUND). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.54.001961-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BATISTA DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n53 - 2008.51.67.002590-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEZIR ALVES DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n54 - 2008.51.67.002749-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n55 - 2008.51.67.003039-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÁSSIO DUARTE (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n56 - 2008.51.68.000691-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR DUTRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 56\r\n\r\nId: 680700" ], "680701": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000310\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 14/10\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.077511-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SULAMITA AMITAY (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.082483-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLI DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . (...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.008724-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA SILVA (Adv. SILVIA DORA GUERREIRO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.60.004333-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FELICIANO ELIAS MACHADO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA). . (...) Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.505344-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SINT DE SOUZA VIANNA (Adv. FLAVIO DA SILVA DUARTE). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 5 % (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.505788-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA REGINA SIQUEIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA PARA CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.507812-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMAZILIA SANTANA DA SILVA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5 % (cinco por cento) do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.003043-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. HERICKA RODRIGUES FERNANDES). . (...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.012547-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDA DA SILVA MOREIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA PARA CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.022667-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILSA HERMENEGILDA CANDIDA RIBEIRO (Adv. ROBERTO RAAD). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA PARA CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.022883-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORLANDO GONCALVES GOMES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.023932-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.030356-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DINORA PEREIRA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.002299-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSEMARY PINHEIRO RIBEIRO (Adv. GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA PARA CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 680701" ], "680702": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000311\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.059564-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x RONALDO FERREIRA SANTOS (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA). . (...) Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 680702" ] } } } }, "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": { "Campos": { "2ª Vara Federal de Campos": { "Atos": { "675702": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000230\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0058009-8 IRMAOS BARBOSA LTDA (Adv. LUIS JORGE TINOCO FONTOURA, FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência ao peticionário de fl. 147 do desarquivamento dos autos, ficando intimado de que os mesmos ficarão disponíveis para a extração de cópias requerida, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n2 - 96.0036643-8 IND/ DE LAJES PREFAC LTDA (Adv. MANOEL NEY FEITOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nSentença improcedente, com condenação em custas e honorários. \r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender, processualmente, cabível, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.03.002927-1 ULTRAMED SERVICOS DE ULTRASSONOGRAFIA DE CAMPOS S/C LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender processualmente cabível, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 92.0100476-1 ANTONIO ALVES FERREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ CLAUDIO B. SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender, processualmente, cabível, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 98.0304090-1 IRMAOS BARBOSA LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x DELEGADA DA RECEITA FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência ao peticionário de fl. 212 do desarquivamento dos autos, ficando intimado de que os autos ficarão disponíveis para a extração de cópias requerida, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n6 - 2007.51.01.800499-8 SAMUEL AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. JADER PEDROSA DO NASCIMENTO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS DA GERENCIA EXECUTIVA EM CAMPOS DOS GOITACAZES (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Diante do exposto, inicialmente converto o julgamento em diligência para que o feito seja remetido ao SEDIS, a fim de que se exclua do pólo passivo da demanda a autoridade coatora e inclua-se o Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nCom o retorno do SEDIS, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social desta decisão proferida no presente mandado de segurança. Ato contínuo, proceda a Secretaria à citação do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n7 - 99.0301879-7 TIGRAO DE CAMPOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nSentença improcedente, com condenação em custas e honorários de sucumbência. Intime-se a parte interessada na execução do julgado, em 15 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 98.0302909-6 FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (FNS) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x MANOEL LOURO DE ASSIS E OUTROS (Adv. ROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO, LUCIA REGINA CAMPISTA PESSANHA). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender processualmente cabível, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nApós, traslade-se para os autos da Ação Ordinária nº 92.0101827-4 cópia de fls. 116/117 e 120. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, vindo-me conclusa a ação principal.\r\n\r\n9 - 98.0303899-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x STENIO GOMES (Adv. ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ). . Os presentes autos foram desarquivados em cumprimento à determinação contida no artigo 5º, caput e parágrafo 1º da Portaria nº PRT.0202.000003-5/2008, deste Juízo, publicada em 25/06/08, a fim de juntar petições pendentes arquivadas nesta Secretaria. \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo do pedido constante da petição juntada à fl. 30, bem como o tempo decorrido desde o protocolo da mesma, datado de 25/09/2001, intime-se a parte ré para manifestar-se, no prazo de 15 dias, acerca de seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n10 - 2002.51.03.001568-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x ALCIDIA PEREZ PIA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nSentença improcedente, com condenação em honorários.Intime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para requerer o que entender processualmente cabível, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApós, traslade-se para os autos da Ação Ordinária nº 95.0060650-00 cópia de fls. 78/80, 104/109, 127/130, 133/134 e 140 destes autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, vindo-me conclusa a ação principal.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 675702" ], "675703": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000238\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0038183-2 GERALDO VIVEIROS (Adv. SANDRA BARRETO RANGEL DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . ANA MARIA DA SILVA VIVEIROS, viúva do autor GERALDO VIVEIROS, requereu desarquivamento dos presentes autos ao argumento de que “sempre entendeu que o seu falecido marido tem direito a receber além do que atualmente recebe de proventos previdenciários.”, conforme peticionado às fls. 80/85.\r\n\r\nEm que pese a irresignação da peticionária, depreende-se que o falecido autor não tem direitos a pleitear no presente feito, a teor da decisão de fl. 51, do trânsito em julgado de fl. 54 e do despacho de fl. 71. Atente-se que os presentes autos foram desarquivados em junho de 2004, a pedido da viúva do autor, com o fito exclusivo de extrair cópias (fls. 73/74),tendo retornado ao Arquivo Geral em setembro de 2004( fl. 78).\r\n\r\nPelo exposto, indefiro o pedido de fls. 80/85, pelas razões expostas, e determino o retorno dos presentes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n2 - 2008.51.03.000250-0 GERALDO DA SILVA SANTOS (Adv. GUILHERME RODRIGUES SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor sobre a contestação (fls. 217/222), pelo prazo de (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar, justificadamente, as provas que acaso queira produzir.\r\n\r\n3 - 2008.51.03.002100-2 PAULO NOEL BERTO E OUTROS (Adv. VALTER MANHAES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . É entendimento deste Juízo que, para o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, é necessário que venha aos autos, declaração de hipossuficiência, cópia da última declaração de isento do imposto de renda ou comprove que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, e, declaração do patrono de patrocínio gratuito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que seja comprovada a necessidade da justiça gratuita requerida, proceda ao recolhimento das custas processuais, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257 do CPC) e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4 - 2008.51.03.002101-4 ARLINDO CLARO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. VALTER MANHAES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . É entendimento deste Juízo que, para o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, é necessário que venha aos autos, declaração de hipossuficiência, cópia da última declaração de isento do imposto de renda ou comprove que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, e, declaração do patrono de patrocínio gratuito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que seja comprovada a necessidade da justiça gratuita requerida, proceda ao recolhimento das custas processuais, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257 do CPC) e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5 - 2008.51.03.002102-6 JOSE ELIAS MONTEIRO E OUTROS (Adv. VALTER MANHAES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . É entendimento deste Juízo que, para o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, é necessário que venha aos autos, declaração de hipossuficiência, cópia da última declaração de isento do imposto de renda ou comprove que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, e, declaração do patrono de patrocínio gratuito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que seja comprovada a necessidade da justiça gratuita requerida, proceda ao recolhimento das custas processuais, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257 do CPC) e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\n6 - 2008.51.03.002103-8 CREMILDA MOREIRA DE AQUINO E OUTROS (Adv. VALTER MANHAES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . É entendimento deste Juízo que, para o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, é necessário que venha aos autos, declaração de hipossuficiência, cópia da última declaração de isento do imposto de renda ou comprove que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, e, declaração do patrono de patrocínio gratuito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que seja comprovada a necessidade da justiça gratuita requerida, proceda ao recolhimento das custas processuais, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257 do CPC) e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\n7 - 2008.51.03.002104-0 ANTONIO MARTINS E OUTROS (Adv. VALTER MANHAES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . É entendimento deste Juízo que, para o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, é necessário que venha aos autos, declaração de hipossuficiência, cópia da última declaração de isento do imposto de renda ou comprove que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, e, declaração do patrono de patrocínio gratuito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que seja comprovada a necessidade da justiça gratuita requerida, proceda ao recolhimento das custas processuais, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257 do CPC) e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\n8 - 2008.51.03.002105-1 JOSE FRANKELIN FERNANDES E OUTROS (Adv. VALTER MANHAES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . É entendimento deste Juízo que, para o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, é necessário que venha aos autos, declaração de hipossuficiência, cópia da última declaração de isento do imposto de renda ou comprove que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, e, declaração do patrono de patrocínio gratuito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que seja comprovada a necessidade da justiça gratuita requerida, proceda ao recolhimento das custas processuais, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257 do CPC) e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2008.51.03.001604-3 MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA DA SILVA (Adv. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA) x UNIAO FEDERAL. . É entendimento deste Juízo que, para o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, é necessário que venha aos autos, além da declaração de hipossuficiência e cópia da última declaração de isento do imposto de renda (juntados às fls. 15 e 34, respectivamente), deve ser apresentado também declaração do patrono de patrocínio gratuito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que venha aos autos a dita declaração, proceda ao recolhimento das custas processuais, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257 do CPC) e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2007.51.03.001840-0 PRICILA DOS SANTOS LOPES (Adv. SILVIO PINHEIRO, ANTONIO JULIAO PINHEIRO NETO) x BANCO MORADA S.A. (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . (...)\r\n\r\nIntime-se a autora para justificação das provas requeridas á fl. 207, bem como, para que se manifeste acerca dos documentos juntados pela CEF às fls. 210/214. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2000.51.03.000508-3 MARCIO CEZAR GONCALVES DE PAULA E OUTROS (Adv. JORGE DELANI BARROSO, EDSON CARVALHO RANGEL) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. ANDREA AMADO DE MATOS). . Dê-se vista às partes acerca do parecer e cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial, às fls. 347/351, em razão da impugnação apresentada pela ré, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelos autores.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n12 - 2007.51.03.000619-7 TANIA REGINA ALVES BARRETO GONCALVES E OUTRO (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . (...)\r\n\r\nQuanto às provas requeridas pela parte autora: indefiro a documental, eis que já ultrapassado o momento processual oportuno, qual seja, o ajuizamento da ação, sendo permitido a juntada posterior de documentos apenas quando disser respeito a fatos novos e supervenientes (artigos 396 e 397 do Código de Processo Civil), o que não fora justificado nos autos; a testemunhal a de ser indeferida, uma vez que, realizada a prova pericial que ora defiro, o acervo documental será suficiente para nortear e instruir o entendimento deste Juízo por ocasião do julgamento da lide.\r\n\r\nEm sendo assim, nomeio a Sra. Carmen M. Fidelis Bateira - CREA/RJ 83100638-3D para atuar como perita do Juízo nestes autos na especialidade técnica de engenharia em danos construtivos, como apresentada em currículo trazido a esta Subseção.\r\n\r\nIntime-se a douta perita desta nomeação e de que tem o prazo de 5 dias para recusar, motivadamente o encargo, sob pena de reputar-se renunciado o direito de alegá-la.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos no qüinqüídio legal.\r\n\r\n13 - 2007.51.03.003867-8 AROLDO GOMES ARANTES (Adv. LENICIO FIGUEIREDO SALLES) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO). . (fl. 477) Os proventos percebidos pelo autor estão acima da faixa de isenção do imposto de renda, já que perfazem o total anual de R$ 28.652,34 (cf. fl. 483).\r\n\r\nEm assim sendo, para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça, junte a parte autora cópias de comprovantes de seus gastos mensais que corroborem a assertiva de que não tem condições de efetuar o pagamento das custas judiciais sem prejuízo próprio ou de sua família, no prazo de dez dias, bem como junte aos autos declaração de patrocínio gratuito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que seja comprovada a necessidade da justiça gratuita requerida, proceda ao recolhimento das custas processuais, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257 do CPC) e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14 - 2008.51.03.001552-0 CLAUDIO ROBERTO AZEREDO (Adv. WANDER CARLOS J. RIBEIRO, JAMIL MOTA AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, requerida pela parte autora à fl. 56.\r\n\r\nCom relação ao pedido de gratuidade de justiça, conforme comprova o documento inserto na fl. 62, os rendimentos percebidos pelo autor estão acima da faixa de isenção do imposto de renda. Em assim sendo, em última oportunidade, cumpra a parte autora integralmente o despacho de fl. 53, juntando aos autos comprovantes dos seus gastos mensais que corroborem a assertiva de que não tem condições de efetuar o pagamento das custas judiciais sem prejuízo próprio ou de sua família, no prazo de dez dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.03.002189-0 LEVI PANDINO JUNIOR (Adv. HELIO LEITE DA SILVA, ALEXANDRA SILVA MONTEIRO DE BARROS PERLINGEIRO, JONATAS VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos(...)”. Assim, oportunizo ao autor à adequação do valor da causa ao conteúdo econômico da demanda, mesmo que de forma aproximada, para fins de fixação de competência. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n16 - 2008.51.03.000401-6 IVAN VASCONCELOS MARINS (Adv. ALEXANDRE RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a vista dos autos nos termos requeridos pela União (PFN), à fl. 53, eis que o presente caso não encontra amparo no artigo 20 da Lei nº 11.033/04, sendo certo que, tão logo seja o mandado de citação juntado aos autos, estes estarão nesta Secretaria à disposição da mencionada Procuradoria para, querendo, levá-los com carga pelo prazo que possuir para responder a presente ação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 2008.51.03.001569-5 CIA/ ACUCAREIRA USINA CUPIM (Adv. WANDER CARLOS JACINTO RIBEIRO, JAMIL MOTA AZEREDO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . O procedimento cautelar intentado pelo autor é de natureza preparatória, cujo fim deve ser a constatação de determinado fato ou a obtenção de prova para a propositura de outra ação.\r\n\r\nDesse modo, ao ajuizar ação cautelar, deve o autor indicar qual a ação principal a ser proposta, nos termos do art. 801, III do mesmo diploma legal, a fim de permitir a apreciação pelo Juízo, acerca da relevância da medida requerida.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, emende a inicial indicando a ação principal a ser proposta, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.03.002094-0 MICHELE GUIMARAES PIMENTEL (Adv. ITAMAR DE AVILA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo os embargos e determino a suspensão da execução.\r\n\r\nAo embargado para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 10 dias, devendo no mesmo prazo, especificar justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\n19 - 2008.51.03.002159-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SERGIO FERNANDO SIQUEIRA. . Recebo os embargos e determino a suspensão da execução.\r\n\r\nAo embargado para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 10 dias, devendo no mesmo prazo, especificar justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 91.0065408-6 SUELY ALVES DE ANDRADE E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a determinação contida no despacho de fl. 213, publique-se:\r\n\r\n“(...)Diante disso, concedo dez dias à parte autora para as providências requeridas.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2005.51.03.001354-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x LUIZ FERNANDO FREIXO CABRAL (Adv. FERNANDO ALMEIDA DA SILVA). . Tendo em vista a determinação contida no despacho de fl. 83, publique-se: \r\n\r\n“Diante disso, INADMITO a impugnação, já que seu objeto, como apontado à fl. 68, é excesso de execução e o réu não apontou o valor que entende devido.\r\n\r\nPreclusa, venham-me conclusos.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 675703" ] } } }, "Magé": { "1ª Vara Federal de Magé": { "Atos": { "679905": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000150\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.14.000312-8 GLEISON ALVES DA SILVA REP.P/CREMILDA DA SILVA LOURO (Adv. MARIA DA PENHA N RAMOS DOS SANTOS, SANDRA SOARES MESQUITA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002947/2008 FOLHA 210/214 . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no art. 269, I do CPC, para condenar a ré a conceder ao autor o benefício de pensão por morte da servidora Anita Alves da Silva e Silva, ratificando a antecipação de tutela anteriormente deferida. Condenando também a União Federal ao pagamento das parcelas vencidas a partir da data do óbito (06/04/1998), descontadas as parcelas já pagas em razão do cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida. As parcelas vencidas serão acrescidas de juros de mora a partir da citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês sobre o principal corrigido monetariamente (precedentes do STJ - RESP 457504/SC, Relator Min. Jorge Scartezzini, 5.ª Turma, data da decisão: 15/04/2003) e correção monetária nos termos da tabela da precatórios da Justiça Federal, e conforme Súmulas nº 148 e 43 do C. STJ. Fixo honorários advocatícios a cargo da União, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, e observados os termos da Súmula n.º 111 do C. STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (art. 475, I, do CPC com redação dada pela Lei nº 10.352/01)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.14.000332-8 MARIA DE LOURDES DE FREITAS (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, visto que observado o requisito da Lei nº 1050/60.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, venham-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.14.000342-0 IRAI ALVES ARRUDA (Adv. EDIVAR SOUZA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, visto que observado o requisito da Lei nº 1050/60.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, venham-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.020932-7 JORGE LAURIA PINTO (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002946/2008 FOLHA 215/217 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nA parte autora fica isenta das custas processuais e dos honorários advocatícios, já que beneficiária da gratuidade de justiça (artigo 3°, V, da Lei n° 1.060/50; artigo 4°, II, da Lei nº 9.289/96). Entretanto, para efeito de aplicação do disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, se for o caso, fixam-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, em razão da improcedência do pedido (artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n5 - 2001.51.14.000242-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x POSTO KM 38 COM/IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SILVIO DA ROCHA RUELA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002939/2008 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2001.51.14.000242-1 \r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: POSTO KM 38 COM/IND/ LTDA\r\n\r\nSentença Tipo C Vol. I/2008Fls.:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nVara Única de Magé\r\n\r\n6 - 2001.51.14.001051-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x JURACY Q DA CRUZ ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada (fls. 25/29), para manter o excipiente no pólo passivo da execução fiscal.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2001.51.14.001338-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x ADILES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002940/2008 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2001.51.14.001338-8 \r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: ADILES PEREIRA\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2008 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n8 - 2004.51.14.000324-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x NATHALIA BITTENCOURT DO REGO LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). . A presente execução fiscal tem por objetivo a cobrança de débitos inscritos nas Certidões de Dívida Ativa de fls. 4, 5 e 6, cuja natureza é taxa de ocupação, regulamentada pelo Decreto Lei nº 9.760, de 15/09/1946. O parágrafo primeiro do artigo 128 da referida legislação, alterado pela Lei 9.636/1998, prevê que “a falta de inscrição não isenta o ocupante da obrigação do pagamento da taxa, devida desde o início da ocupação.”\r\n\r\nNeste caso, mesmo sendo a dívida inscrita em nome de Nathália Bittencourt do Rego Lopes, uma vez que o mesmo não foi encontrado, conforme certidão de fl. 11, responderá pela presente dívida exeqüenda o atual ocupante do imóvel, por força de Lei.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se os presentes autos à SAJUD-MA para que seja incluído no pólo passivo o nome de ERMOCINDA GARCIA BLANCO, atual ocupante do imóvel em questão.\r\n\r\nApós, expeça mandado de citação, penhora e avaliação em face da mesma.\r\n\r\n9 - 2004.51.14.000360-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x SONHARE MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 57, remetam-se os presentes autos, bem como os processos nºs 2005.511400086-7, 2003.5114000754-3, 2003.5114000755-5, 2007.5114000025-6 para que sejam incluídos no pólo passivo de todos eles, os nomes dos sócios já incluídos na presente execução, para que haja identidade de partes. \r\n\r\nCumprida a determinação acima, os processos supramencionados deverão ser redistribuídos por dependência a este, que doravante será o processo principal, onde ocorrerá todo o processamento, em conformidade com o artigo 28 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nEm relação às certidões acostadas às fls. 63 e 64, embora correspondam a diligências realizadas em outro processo, mas remetem aos mesmos sócios e endereços constantes da presente execução, portanto, creio ser perda de tempo expedir mandados para tais sócios novamente. \r\n\r\nAssim sendo, cumpra-se a determinação de fl. 46 somente em relação aos sócios Eduardo, Moysés e Lídia, a serem cumpridas em todos os endereços informados, exceto para o endereço do sócio Moyses, na Bahia, uma vez que tal diligência já fora providenciada em outro processo. Aguarde-se.\r\n\r\nNo entanto, quando retornarem os autos da referida Carta Precatória, devem os mesmos serem juntados aos presentes, certificando-se nos autos em que a Carta fora expedida.\r\n\r\nPor fim, que seja observado o valor consolidado e atualizado do débito, informado à fl. 59.\r\n\r\nUltimadas todas as providências acima determinadas, intime-se o exeqüente para que se manifeste.\r\n\r\n10 - 2006.51.14.000046-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA) x AGENOR PEIXOTO DE SIQUEIRA. . A presente execução fiscal tem por objetivo a cobrança de débitos inscritos nas Certidões de Dívida Ativa de fls. 4, 5, 6, 7 e 8, cuja natureza é taxa de ocupação, regulamentada pelo Decreto Lei nº 9.760, de 15/09/1946. O parágrafo primeiro do artigo 128 da referida legislação, alterado pela Lei 9.636/1998, prevê que “a falta de inscrição não isenta o ocupante da obrigação do pagamento da taxa, devida desde o início da ocupação.”\r\n\r\nNeste caso, mesmo sendo a dívida inscrita em nome de Agenor Peixoto de Siqueira, uma vez que o mesmo não foi encontrado, conforme certidão de fl. 15, responderá pela presente dívida exeqüenda o atual ocupante do imóvel, por força de Lei.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se os presentes autos à SAJUD-MA para que seja incluído no pólo passivo o nome de WILMA REGINA SANTANA CAMPOS, atual ocupante do imóvel em questão.\r\n\r\nApós, expeça mandado de citação, penhora e avaliação em face da mesma.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2007.51.14.000209-5 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. VANDERSON MACULLO BRAGA) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002943/2008 FOLHA 301/304 . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS, na forma da fundamentação supra, para declarar inexigível o débito e EXTINGUIR O PROCESSO EXECUTIVO, com fundamento no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento das custas e honorários de sucumbência no percentual de 10% do calor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia aos autos da execução, que se processa nos autos da ação da Execução Fiscal, processo n° 2007.5114.000575-8.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,II, c/c §§ 2º e 3º do CPC, com redação dada pela Lei nº 10.352/01)\r\n\r\nNão havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.14.000084-4 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. VANDERSON MACULLO BRAGA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002942/2008 FOLHA 305/308 . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS, na forma da fundamentação supra, para declarar inexigível o débito e EXTINGUIR O PROCESSO EXECUTIVO, com fundamento no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento das custas e honorários de sucumbência no percentual de 10% do calor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia aos autos da execução, que se processa nos autos da ação da Execução Fiscal, processo n° 2007.5114.000575-8.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,II, c/c §§ 2º e 3º do CPC, com redação dada pela Lei nº 10.352/01)\r\n\r\nNão havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.14.000086-8 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. VANDERSON MACULLO BRAGA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002944/2008 FOLHA 297/300 . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS, na forma da fundamentação supra, para declarar inexigível o débito e EXTINGUIR O PROCESSO EXECUTIVO, com fundamento no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento das custas e honorários de sucumbência no percentual de 10% do calor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia aos autos da execução, que se processa nos autos da ação da Execução Fiscal, processo n° 2007.5114.000575-8.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,II, c/c §§ 2º e 3º do CPC, com redação dada pela Lei nº 10.352/01)\r\n\r\nNão havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.14.000088-1 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. VANDERSON MACULLO BRAGA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002945/2008 FOLHA 218/222 . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS, na forma da fundamentação supra, para declarar inexigível o débito e EXTINGUIR O PROCESSO EXECUTIVO, com fundamento no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento das custas e honorários de sucumbência no percentual de 10% do calor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia aos autos da execução, que se processa nos autos da ação da Execução Fiscal, processo n° 2007.5114.000575-8.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,II, c/c §§ 2º e 3º do CPC, com redação dada pela Lei nº 10.352/01)\r\n\r\nNão havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.14.000112-5 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. VANDERSON MACULLO BRAGA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002941/2008 FOLHA 309/312 . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS, na forma da fundamentação supra, para declarar inexigível o débito e EXTINGUIR O PROCESSO EXECUTIVO, com fundamento no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento das custas e honorários de sucumbência no percentual de 10% do calor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia aos autos da execução, que se processa nos autos da ação da Execução Fiscal, processo n° 2007.5114.000575-8.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,II, c/c §§ 2º e 3º do CPC, com redação dada pela Lei nº 10.352/01)\r\n\r\nNão havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2006.51.64.003304-0 ELAINE NASCIMENTO ANDRADE DA ROCHA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 02/12/2008, às 13 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que tomem ciência de que foi designada a referida audiência e de que as suas testemunhas deverão comparecer a essa mesma audiência independentemente de intimação, nos termos do art. 48 da Resolução nº 1, de 15/02/2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (“Art. 48. O jurisdicionado deverá trazer suas testemunhas para a audiência de conciliação, instrução e julgamento, independentemente de intimação, que somente será deferida nos casos em que for indispensável”).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2004.51.14.000287-2 NELSON AUGUSTO DE SOUZA LIMA E OUTRO (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002949/2008 FOLHA 223/226 . Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração, com base no art. 535, II do CPC, para dar ao dispositivo da sentença impugnada a seguinte redação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nIsso posto, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, a presente ação para :\r\n\r\na) determinar que se processe a revisão contratual, nos termos constantes da planilha de fls.77/96, (com exclusão do contrato a cobrança da CES, para que a taxa de juros seja limitada a 10 % ao ano a juros simples, para que a amortização mensal da dívida preceda à atualização do saldo devedor e, por fim, para que o saldo devedor seja reajustado de acordo os índices aplicados aos encargos mensais) garantindo ao mutuário os percentuais de amortização do saldo devedor existentes em cada prestação. Para tanto, na fase de liquidação do julgado, deverá ser recalculado o financiamento de conformidade com o sistema PRICE, entendendo-se o saldo devedor, a partir desta revisão, como o valor do principal e juros de cada parcela (+) mais a soma da parte de juros mensais não contemplada no respectivo mês (juros acumulados), saldo devedor sobre o qual haverá de incidir os seguros legalmente previstos e, ainda, determinando-se, quanto ao pagamento das demais prestações, que doravante, e no caso de prorrogação contratual, quando efetuado o pagamento da parcela, seja atendido o valor da amortização programada e, em caso de defasagens do valor da prestação, acumulando-se em conta separada, não capitalizada, a parte de juros que não for contemplada no respectivo mês, devendo esta conta ser corrigida monetariamente pelos índices contratuais, sem a incidência de novos juros. \r\n\r\nb) Transformar em definitiva a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, deferida em fls.98, devendo os autores comprovar os pagamento das “prestações vencidas a partir de 28/12/04” (fls.393), reajustável na forma do contrato em espeque, a qual prevalecerá até o término do mesmo, eis que o impedimento de qualquer ato de constrição da dívida, bem como positivá-la em cadastros de proteção de crédito, não se aplica em caso de inadimplemento contratual das parcelas mensais.\r\n\r\nSem custas. Condeno o autor aos ônus da sucumbência, com o pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiza Federal Substituta no exercício da titularidade”\r\n\r\nMagé, 13 de outubro de 2008.”\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2006.51.14.000303-4 DOMINGOS NILTON PEREIRA (Adv. ROBSON BRAGA SANTOS, CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS FIGUEIREDO) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. EDSON JORGE RODRIGUES, LETICIA MARIA CUNHA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002948/2008 FOLHA 227/231 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art.269, I do CPC, para DECLARAR A INEXISTENCIA DE DÉBITO DE ANUIDADES RELATIVOS AOS EXECÍCIOS DE 2003,2004,2005 E 2006 e CONDENAR a Ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais, atualizada monetariamente a partir da prolação desta sentença e incidindo juros de mora a partir da ocorrência do evento danoso ( 03 de maio de 2006-fls.20), na base de 1% ao mês (art.406, CC).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10 (dez por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 20 do CPC.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 475, § 2 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.14.000231-2 LUCIMARA MOSQUEIRA PIZAO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.14.000231-2 (ORDINARIA/OUTRAS)\r\n\r\nPARTE AUTORA: LUCIMARA MOSQUEIRA PIZAO \r\n\r\nPARTE RÉ:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO art. 273 do CPC prevê duas hipóteses nas quais é cabível o provimento antecipatório: são as hipóteses de tutela de evidência e de tutela de urgência. Ressalte-se aqui que as hipóteses são alternativas, ou seja, pode ser deferida a antecipação da tutela pela evidência do direito do autor, ou pelo perigo de seu perecimento, sendo em ambos os casos imprescindível a prova inequívoca da existência desses pressupostos.\r\n\r\nOutrossim, nos casos de tutela de evidência não é necessário que o direito pretendido esteja sofrendo qualquer perigo. A medida nesses casos é uma técnica de distribuição do ônus do tempo no processo, ou seja, o bem da vida pretendido deve permanecer, durante o trâmite da demanda, não nas mãos do réu, mas nas mãos daquele que provavelmente é o seu titular. Aqui exige-se um suporte probatório robusto que, obviamente num juízo de cognição sumária, não deixe qualquer dúvida no julgador de que o direito pertence ao autor, e que com ele deve permanecer até o desfecho do feito.\r\n\r\nPor seu turno, nos casos de tutela de segurança não se faz necessário essa clareza meridiana, pois não se trata mais de uma técnica de distribuição do ônus do tempo no processo, mas uma medida de efetiva proteção do bem jurídico sobre o qual se discute em juízo. Nesse caso basta a aparência do direito, mas, por outro lado, é necessária a prova cabal do perigo. Tudo isso porque não pode o Estado-Juiz correr o risco de ver perecido o direito do autor: na dúvida, deve protegê-lo, sem olvidar, entretanto, de fazer antes um juízo de proporcionalidade da relevância entre os direitos do autor e do réu. \r\n\r\nEm ambos os casos de antecipação de tutela é necessária a presença de um pressuposto negativo, qual seja, a inexistência do perigo da irreversibilidade dos efeitos práticos da tutela.\r\n\r\nNo caso em exame, não se encontram presentes os requisitos necessários para o deferimento da liminar sem antes ouvir o réu. Não pode o julgador presumir o perigo, mormente quando outros fatos indicam que a parte autora deu causa aos infortúnios e percalços pelos quais vem passando, não tendo informado a quanto tempo está inadimplente, tampouco se empenhou em juntar os comprovantes de pagamento.\r\n\r\nPor outro lado, não vislumbro a verossimilhança da alegação autoral. O seguro e a taxa de administração cujas cobranças busca afastar a parte autora são acessórios ao contrato de mútuo e de expediente corriqueiro nas atividades do mercado financeiro.\r\n\r\nNão vislumbro a configuração de urgência que justifique a medida liminar. Primeiro, porque a justificativa para a inscrição é a inadimplência que a autora admite. Além disso, a demora da parte autora para recorrer ao Poder Judiciário demonstra que a sua necessidade não é premente ao ponto de não ser possível aguardar a contestação da ré.\r\n\r\nDessa forma, seja pela ausência de verossimilhança das alegações autorais, seja pela ausência de periculum in mora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÂO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestação e documentos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n20 - 2000.51.14.000521-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x EDUARDO CARLOS DE AQUINO E OUTRO (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA, CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA) x STUDIO 54 EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Não existem declarações a serem efetivadas na sentença.\r\n\r\nO inconformismo da parte embargante com o conteúdo da sentença deve ser objeto de impugnação, através de recurso próprio.\r\n\r\nIsto posto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.14.000197-1 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x MIRIAN SOARES LIRA DE OLIVEIRA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). . _____________________________________________________________________\r\n\r\nProcesso nº:2004.51.14.000197-1\r\n\r\nClasse:EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nParte autora:CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM \r\n\r\nParte ré:MIRIAN SOARES LIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de objeção de pré-executividade apresentada por Mirian Soares Lira de Oliveira (fls. 30/42), aduzindo, em síntese, que celebrou parcelamento do débito constante da certidão da divida ativa, mediante o pagamento de doze parcelas de R$ 117,26, porém a partir da oitava parcela se tornou inadimplente, por razões alheias a sua vontade. Aduz, ainda, a prescrição do crédito tributário.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a referida objeção de pré-executividade, o CONELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESADO DO RIO DE JANEIRO, em fls. 49/55, diz que, no caso, não se verificou a alegada prescrição qüinqüenal e requer o prosseguimento da execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação, tendo por base o valor do débito informado na inicial.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nOs fatos geradores do crédito executado ocorreram nos anos de 1995 a 1997, 1998 a 2002, sendo certo que em 17 de setembro de 2004 (fls.16 e 27), a excipiente celebrou parcelamento da dívida. \r\n\r\nA excipiente confessa débito tributário para fins de parcelamento, demonstrando-se ciente de que, no caso de rescisão total ou parcial do acordo, haverá a imediata cobrança do débito, com vencimento do restante da dívida, a partir da data do vencimento da parcela não paga. \r\n\r\nOcorrida a confissão de dívida com o Termo de Parcelamento, o prazo de prescrição começa a correr no dia seguinte ao do não pagamento da parcela vencida, conforme se infere do art. 3º, parágrafo 2º do Termo de Parcelamento. A propósito: STJ, T2, REsp 646183/SP, Min. Peçanha Martins: “O prazo prescricional para cobrança do débito tributário fica suspenso em face do pedido de parcelamento. Tal prazo volta a fluir quando o contribuinte deixa de adimplir as parcelas”. Assim, cumpre verificar qual a data efetiva do inadimplemento do parcelamento, para a configuração do início da contagem do prazo prescricional.\r\n\r\nEstá assente na jurisprudência que o pedido de parcelamento, ensejando confissão do débito, dispensa ato formal posterior de constituição de dívida, iniciando-se, de imediato, o prazo prescricional da ação de cobrança, o qual fica suspenso, enquanto durar e for cumprido o parcelamento, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Ademais, consta dos autos a data da rescisão do parcelamento, a partir de quando volta a correr o prazo prescricional da ação de cobrança, tal rescisão, com certeza, deu-se em 24/04/2005 (fls.27).\r\n\r\nDessa forma, não houve a prescrição aduzida pela executada. \r\n\r\nPor todo o exposto, REJEITO a objeção de não-executividade.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente, para que atualize o débito com as deduções decorrentes do parcelamento de fls.28 e esclareça se ainda tem interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\nMagé, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÕNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2004.51.14.000429-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x DROGARIA TAVARES E NOGUEIRA LTDA E OUTROS (Adv. JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JUNIOR). . _____________________________________________________________________\r\n\r\nProcesso nº:2004.51.14.000429-7\r\n\r\nClasse:EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nParte autora:FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nParte ré:DROGARIA TAVARES E NOGUEIRA LTDA E OUTROS \r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de objeção de pré-executividade apresentada por Maria Eliza Vieira Nogueira (fls. 63/74), com o objetivo de que seja extinto o processo de execução, sem julgamento do mérito, visto que ela não é parte passiva legítima ad causam, por nunca ter atuado como gerente da pessoa jurídica executada.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a referida objeção de pré-executividade, a Fazenda Nacional, em fls. 86/88, diz que, no caso, não se verificou a alegada ilegitimidade passiva, pois existem débitos que foram constituídos antes de 07 de agosto de 2001, data em que em que a executada deixou de exercer a administração da primeira executada, conforme se infere da alteração contratual juntada aos autos em fls.77/79.\r\n\r\nConforme o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a objeção de préexecutividade é cabível para se discutir, em execução, sem a necessidade de penhora de bens, questões relativas aos pressupostos processuais, condições da ação, vícios do título e exigibilidade e prescrição manifesta:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. ARTIGO 135, INCISO III, DO CTN. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.\r\n\r\n1. A suscitação da exceção de pré-executividade dispensa penhora, posto limitada às questões relativas aos pressupostos processuais; condições da ação; vícios do título e exigibilidade e prescrição manifesta.\r\n\r\n2. A responsabilidade de sócio, por dívida fiscal da pessoa jurídica, em decorrência da prática de ato ilícito, demanda dilação probatória.\r\n\r\n3. A exceção de pré-executividade se mostra inadequada, quando o incidente envolve questão que necessita de produção probatória, como referente à responsabilidade solidária do sócio-gerente da empresa executada. \r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ; AGA 591949/RS; Primeira Turma; Relator: Luiz Fux; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 13/12/2004, pág. 231.)\r\n\r\nA sócia da executada ( Drogaria Tavares e Nogueira Ltda.), ora excipiente, está alegando, justamente, questão relativa à legitimidade passiva ad causam - uma das condições da ação - fato que justifica o recebimento da objeção de pré-executividade.\r\n\r\nEm relação às pessoas jurídicas de direito privado, a responsabilidade tributária pessoal de seus gerentes, diretores ou representantes, pressupõe a prática de atos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos, observado o disposto no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nDessa forma, em se tratando de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, na forma do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, apenas alcança os sócios-gerentes da sociedade, visto que apenas eles podem praticar atos com excesso de poderes, infração de lei ou contrato social.\r\n\r\nVerifica-se, em conseqüência, que a responsabilidade pessoal a que se refere o artigo 135, III, do Código Tributário Nacional não alcança todos os sócios das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, mas, tão-somente, os sóciosgerentes.\r\n\r\nEis a jurisprudência:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. É cabível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente quando a sociedade tiver sido dissolvida de forma irregular. Precedentes da Corte.\r\n\r\n2. A ciência por parte do sócio-gerente do inadimplemento dos tributos e contribuições, mercê do recolhimento de lucros e pro labore, caracteriza, inequivocamente, ato ilícito, porquanto há conhecimento da lesão ao erário público.\r\n\r\n3. Na presente hipótese, consta dos autos que citação deixou de ser efetuada tendo em vista que a executada não foi encontrada no seu endereço, onde hoje funciona uma outra empresa, o que indica a dissolução irregular da sociedade, a autorizar o redirecionamento da execução.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido para determinar o redirecionamento da presente execução fiscal para o sócio-gerente da empresa executada.\r\n\r\n(STJ; AGRESP 622736/RS; Primeira Turma; Relator: Luiz Fux; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 28/06/2004, pág. 210.)\r\n\r\nNos débitos para com a Fazenda Nacional, porém, apenas o sócio que tenha exercido a gerência ou direção da pessoa jurídica é responsável, pessoalmente, em caso, por exemplo, de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEis a jurisprudência:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-COTISTA. DÉBITOS DA SEGURIDADE SOCIAL CONTRAÍDOS PELA SOCIEDADE. LEI 8.620/93, ART. 13. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICABILIDADE, POR SER A DÍVIDA POSTERIOR À SUA EDIÇÃO.\r\n\r\n1. Há que distinguir, para efeito de determinação da responsabilidade do sócio por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, os débitos para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento de obrigações previdenciárias \r\n\r\n2. Por esses débitos, dispõe o art. 13 da Lei 8.620/93 que “os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais”. Trata-se de responsabilidade fundada no art. 124, II, do CTN, não havendo cogitar, por essa razão, da necessidade de comprovação, pelo credor exeqüente, de que o não-recolhimento da exação decorreu de ato praticado com violação à lei, ou de que o sócio deteve a qualidade de dirigente da sociedade devedora.\r\n\r\n3. Cumpre salientar que o prosseguimento da execução contra o sócio-cotista, incluído no rol dos responsáveis tributários, fica limitado aos débitos da sociedade no período posterior à Lei 8.620/93.\r\n\r\n4. No caso dos autos, o débito objeto da execução refere-se à contribuição previdenciária de junho de 1997, razão pela qual é viável a responsabilização dos sócios de acordo com a disciplina introduzida pela Lei 8.620/93. \r\n\r\n4. Recurso especial a que se dá provimento.\r\n\r\n(STJ; RESP 652750/RS; Primeira Turma; Relator: Teori Albino Zavascki; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 06/09/2004, pág. 181.)\r\n\r\nOra, neste processo de execução, verifica-se ter havido a dissolução irregular da pessoa jurídica executada, ante o certificado pelo oficial de justiça, às fls. 29.\r\n\r\nA sócia Maria Eliza Vieira Nogueira, todavia, comprovou que a partir de 07 de agosto de 2001, não participou da gerência da sociedade, visto que, segundo o contrato social e suas alterações (fls. 77/79), a gerência coube ao sócio Carlos Alberto Tavares. Todavia, a excipiente não comprovou que desde a constituição da sociedade não exerceu a gerência da sociedade.\r\n\r\nPor todo o exposto, ACOLHO EM PARTE a objeção de não-executividade, para limitar a responsabilidade da executada Maria Eliza Vieira Nogueira aos débitos tributários ocorridos até 07 de agosto de 2001, conforme certidões de fls.04/16.\r\n\r\nIntimem-se as partes, e, decorrido o prazo recursal, dê-se prosseguimento à execução, nos seus devidos termos.\r\n\r\nMagé, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÕNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2008.51.14.000341-9 SOCIEDADE EDUCACIONAL RENATO COZZOLINO LTDA (Adv. JOSE MARCOS MOTTA RAMOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART). . Recebo os embargos, suspendendo o curso da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nAo Embargado, para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 679905" ], "679906": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000151\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.006750-4 MARIA DE FATIMA CAMPOS (Adv. FERNANDO DE ANDRADE, ANTONIO CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003023/2008 FOLHA 192/194 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral, resolvendo o mérito da presente lide, na forma do art. 269, inc. I e IV do C.P.C., na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora, ora sucumbente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios em face do art.12 da Lei nº 1.060/50, visto que se trata de beneficiária de gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nCaso não interposto recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.14.000354-2 WERLINDO WERLEY (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003027/2008 FOLHA 327/328 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora, ora sucumbente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios em face do art.12 da Lei nº 1.060/50, visto que se trata de beneficiária de gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.14.000180-0 MARIA REGINA DE OLIVEIRA (Adv. MONICA GOMES DE ASSUNCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos apresentados às fls. 28/38, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.14.000394-4 HOTORGAIL VITAL DA SILVA (Adv. FERNANDO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003025/2008 FOLHA 321/326 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, inc. I do C.P.C. \r\n\r\nSuspensa a condenação em custas e honorários, na forma do art. 12 da lei 1060/50.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n5 - 2007.51.14.000514-0 ESPOLIO DE ESMERALDO FERREIRA BRAGA (Adv. ROBSON BRAGA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2008.51.14.000206-3 KATIA REGINA BATALHA LACERDA (Adv. ELOY GONCALVES DECARLO FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos apresentados às fls. 30/43, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 2003.51.14.000306-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x EMESE EMPRESA METROPOLITANA DE SERVICOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (Adv. SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO, GLEYDSON BRUNO FERRAZ PATROCINIO). . Ante o exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade para excluir do pólo passivo da presente execução fiscal, por ausência de legitimidade, a executada AGDA SAMARA CARIONI FERNANDES (CPF nº 538.891.187-04). \r\n\r\nCondeno a exeqüente a ressarcir os excipientes em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor da excipiente, nos termos do artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPassados os prazos recursais, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional encaminhando cópia desta decisão, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2003.51.14.000418-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x VILMA BOTELHO DUTRA E OUTROS x BAZAR LEAL DE PIABETA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada (fls. 36/39), para manter o requerente no pólo passivo da execução fiscal, ante o disposto no artigo 13 da Lei n° 8.620/93.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2006.51.14.000070-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA) x MACHADU´S MODAS DE FRAGOSO LTDA ME E OUTROS (Adv. LOURIVAL PEREIRA DE LACERDA). . 1ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.14.000070-7\r\n\r\nExeqüente: União Federal (Fazenda Nacional) \r\n\r\nExecutados: Machadu`s Modas de Fragoso Ltda ME e Dalva Regina Machado da Silveira e Arli Furtado da Silveira\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelos executados (fls. 158/166), alegando a ocorrência de prescrição tributária e a ilegitimidade dos dois sócios para figurar no pólo passivo. Assim, requer o acolhimento do presente incidente com a conseqüente extinção do feito.\r\n\r\nA União Federal se manifestou sobre a exceção de préexecutividade às fls. 182/183, pela rejeição da presente exceção.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nÉ reiterado o entendimento, no âmbito do E. STJ, de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, tais como, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo permitida a sua interposição quando se necessite de dilação probatória. No caso, é cabível a presente objeção.\r\n\r\nDe plano, conforme o entendimento jurisprudencial predominante, é de se ver que em casos de dissolução irregular da empresa é cabível o redirecionamento da execução fiscal em face do então sócio-gerente. O E. STJ tem se manifestado no sentido de que na hipótese de a empresa não se encontrar mais no local indicado no contrato social, arquivado na Junta Comercial, e desaparecer sem deixar diretoria é considerada como desativada ou irregularmente extinta, para os fins da aplicação do art. 135 , II do CTN. Confira-se:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça \"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).\" Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA - INDEVIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - PRESUNÇÃO.\r\n\r\n1. Acórdão recorrido que deixou consignado que o Oficial de Justiça, ao dirigir-se ao estabelecimento, verificou que a empresa não mais funcionava normalmente. Contudo, entendeu que o fato não era suficiente a demonstrar que houve dissolução irregular da executada.\r\n\r\n2. Hipótese em que cabe a valoração da prova, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ, considerando inexistir controvérsia de natureza fática, mas situa-se a discussão nas conseqüências jurídicas advindas desses fatos incontroversos.\r\n\r\n3. O STJ tem se posicionado no sentido de que a empresa que deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial, desaparecendo sem deixar nova direção, é presumivelmente considerada como desativada ou irregularmente extinta.\r\n\r\n4. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios.\r\n\r\n5. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar.\r\n\r\n6. Em se tratando de sociedade que se extingue irregularmente, impõe-se a responsabilidade tributária do sócio-gerente, autorizando-se o redirecionamento, cabendo ao sócio-gerente provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder.\r\n\r\n7. Imposição da responsabilidade solidária.\r\n\r\n8. Agravo regimental provido. Agravo de instrumento provido para conhecer do especial e dar-lhe provimento. \r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO-905343 -Processo: 200701478560 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 20/11/2007 Documento: STJ000789652 DJ DATA:30/11/2007 PÁGINA:427 ELIANA CALMON\r\n\r\nAssim, mister se faz, para os efeitos da responsabilidade dos sócios acima explicitada, apurar se o executado exercia ou não a gerência da pessoa jurídica. Nos presentes autos, conforme certidão da JUCERJA de fls. 132 e consulta da Fazenda de fls. 133, resta inequivocamente demonstrado que a executada Dalva Regina Machado da Silveira sempre exerceu o mando da sociedade, enquanto o sócio Arli Furtado da Silveira jamais exerceu a gestão da empresa executada.\r\n\r\nPortanto, a aplicação da responsabilidade subsidiária dos sócios por ato ilícito (dissolução irregular de acordo com certidão de fls. 124), só tem cabida com relação ao sócio-gerente. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO ART. 515 DO CPC - INEXISTÊNCIA - TRIBUTÁRIO - SÓCIO-GERENTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - NATUREZA SUBJETIVA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - PRECEDENTES - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO: IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES.\r\n\r\n1. O art. 515, § 1º, do Diploma Processual Civil, autoriza ao Tribunal, após afastar a prescrição, prosseguir no exame do mérito, sem que isso importe em supressão de instância. Precedente da Corte Especial no REsp 274.736/DF.\r\n\r\n2. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei.\r\n\r\n3. Em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica, somente as pessoas com poder de mando devem ser responsabilizadas. Sendo incontroverso nos autos que a empresa (sociedade por quotas de responsabilidade limitada) foi dissolvida irregularmente e que a sócia executada não detinha poderes de gerência, descabe a sua responsabilização (art. 10 do Decreto 3.708/1919).\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 656860Processo: 200400561922 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 07/08/2007 Documento: STJ000762397\r\n\r\nPortanto, a preliminar de ilegitimidade para figurar no pólo passivo da presente ação deve ser acolhida quanto ao executado Arli Furtado da Silveira, para que seja excluído da presente execução fiscal. No que toca à executada Dalva Regina Machado da Silveira, a presente preliminar deve ser rejeitada, a fim de que a sócia-gerente permaneça no pólo passivo deste executivo fiscal.\r\n\r\nQuanto à alegada prescrição da presente execução, verifica-se, ao contrário do alegado pela parte autora, que não decorreu lapso maior de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário (25/11/2005) e o despacho determinando a citação em 09/02/2006 (fls. 119). Dessa forma, afastada fica a prescrição.\r\n\r\nAnte o exposto, acolho em parte a presente exceção de pré-executividade para excluir do pólo passivo da presente execução fiscal, por ausência de legitimidade, o executado ARLI FURTADO DA SILVEIRA (CPF nº287.790.967-00). \r\n\r\nCondeno a exeqüente a ressarcir os excipientes em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do excipiente vencedor, nos termos do artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPassados os prazos recursais, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional encaminhando cópia desta decisão, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se as partes. \r\n\r\nMagé, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n10 - 2007.51.14.000328-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA) x SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR, GILSON VICENTE MORAES). . 1ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.14.00328-2\r\n\r\nExeqüente: União Federal (Fazenda Nacional) \r\n\r\nExecutados: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Supermercados Alto da Posse Ltda. (fls. 28/32), ao argumento, em síntese, de que o débito cuja inscrição na dívida ativa (nºs 70607010627-80 e 70607010628-61) ensejou a presente execução é objeto da ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Alega, ainda, que já impugnara cobrança semelhante, espelhada em outros autos de infração, os quais foram julgados improcedentes pela própria Receita Federal.\r\n\r\nA União Federal se manifestou sobre a exceção de préexecutividade (fls. 129/130).\r\n\r\nVieram os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nComo já se adiantou, a excipiente argumenta que o débito inscrito na dívida ativa cobrado neste executivo fiscal é objeto de ação judicial em que a excipiente pretende obter a declaração de inexistência de relação jurídica tributária.\r\n\r\nA análise dos documentos acostados a estes autos verifica-se que a presente exceção de pré-executividade, d.m.v., não tem qualquer fundamento. Cabe mencionar que a excipiente não declinou sequer o número da suposta ação judicial através da qual estaria discutindo o presente débito. Por outro lado, cotejando a cópia da decisão que julgou improcedente auto de infração no processo de nº 10735.002399/2003-83 (fls. 125/127) e os documentos juntados pela excepta a fls. 137/139, verifica-se que a aludida ação de declaração de inexistência de relação jurídica tributária teve desfecho desfavorável à contribuinte ora excipiente, julgando-se o pleito improcedente, inclusive havendo o trânsito em julgado da decisão. \r\n\r\nAdemais, a decisão administrativa que lhe teria sido favorável, citada acima (fls. 125/127) é referente a processo administrativo fiscal diverso dos relativos à presente execução fiscal, salientando-se que a razão de decidir naquele procedimento não pode ser invocada para afastar os autos de infração que resultaram na presente ação constritiva, visto que não se chegou a apreciar a matéria tributária. É que na ocasião os autos de infração foram julgados improcedentes em virtude de premissa falsa deduzida na sua fundamentação, não sendo avaliada a questão de fundo.\r\n\r\nPortanto, impõe-se rejeitar a exceção de pré-executividade apresentada.\r\n\r\nPor todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, para dar-se prosseguimento à presente execução fiscal (CDA´s de nºs 70607010627-80 e 70607010628-61) em face de ALTO DA POSSE LTDA..\r\n\r\nPublique-se e intimem-se as partes. \r\n\r\nMagé, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n11 - 2008.51.14.000248-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x ENY NASCIMENTO SENNA. . Pelo exposto, rejeito a impugnação e mantenho o valor originariamente atribuído à causa, tendo em vista que este se coaduna com pedido contido na petição inicial dos autos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão aos autos do processo n° 2008.5114.000096-0.\r\n\r\nApós, desapense-se, dê-se baixa no registro da distribuição e arquive-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2005.51.64.000986-0 PLACIDO BARBOSA NOGUEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003010/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido de aplicação do INPC, resolvendo o mérito com base no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.64.002020-7 FRANCISCO PAULA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003009/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido de aplicação do INPC, resolvendo o mérito com base no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.64.003532-2 WALDEMIRO BREVES (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003021/2008 . Isso posto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões, transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.64.003558-9 DULCE DA SILVA BREVES (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003018/2008 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.64.003764-1 MARIA LUCIA CORREIA GERALDO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003015/2008 . Isso posto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões, transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.64.000066-0 MANOEL CARLOS STOFEL (Adv. ISIS MARIA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003017/2008 . Isso posto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões, transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.64.000268-0 SERLI DA SILVA VIEIRA (Adv. PAULO VINÍCUS DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003016/2008 . Isso posto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões, transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.64.000572-3 GERALDO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003014/2008 . \r\n\r\nIsso posto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões, transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.64.000590-5 JURANDYR ALVES CABRAL (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003019/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.64.000678-8 FRANCISCO MENDONCA CORREA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003012/2008 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.64.001770-1 ADILCE LÉA RAMOS LEAL (Adv. PAULO VINÍCUS DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003020/2008 . Isso posto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões, transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.64.002026-8 JOANA ROSA SOARES (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003011/2008 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.64.002074-8 SILVALINDA DE JESUS GOMES (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003022/2008 . Isso posto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões, transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2005.51.14.000139-2 DELACY WERLY BENEVENUTE (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003024/2008 FOLHA 318/320 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito. \r\n\r\nSuspensa a condenação em custas e honorários, por força do art. 12 da lei 1060/50.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.14.000331-6 ANDREA CRISTINA MARIOTTI BUNN (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.14.000331-6 (ORDINARIA/PREVIDENCIARIA)\r\n\r\nAUTOR : ANDREA CRISTINA MARIOTTI BUNN \r\n\r\nRÉ:INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário com pedido antecipação dos efeitos da tutela para que seja, de plano, o INSS seja compelido a conceder o beneficio de auxilio-doença e sua conversão para aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que a autora não comprovou seu domicílio em Magé, eis que seu nome não consta no documento de fls.19, bem como seu domicilio profissional é em Mangaratiba, conforme se depreende do cadastro da agência da Previdência Social de Itaguaí (fls.28) e oficio da Prefeitura de Mangaratiba (fls.31). \r\n\r\nDessa forma, intime-se a autora, para que no prazo de dez dias, comprove seu domicilio dentro dos limites territoriais da jurisdição da Vara Única de Magé.\r\n\r\nMagé, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.14.000343-2 ROBSON RIBEIRO FERREIRA (Adv. EDIVAR SOUZA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.14.000343-2 (ORDINARIA/PREVIDENCIARIA)\r\n\r\nAUTOR : ROBSON RIBEIRO FERREIRA \r\n\r\nRÉ:INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário com pedido antecipação dos efeitos da tutela para que seja, de plano, o INSS seja compelido a conceder o beneficio de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO art. 273 do CPC prevê duas hipóteses nas quais é cabível o provimento antecipatório: são as hipóteses de tutela de evidência e de tutela de urgência. Ressalte-se aqui que as hipóteses são alternativas, ou seja, pode ser deferida a antecipação da tutela pela evidência do direito do autor, ou pelo perigo de seu perecimento, sendo em ambos os casos imprescindível a prova inequívoca da existência desses pressupostos.\r\n\r\nOutrossim, nos casos de tutela de evidência não é necessário que o direito pretendido esteja sofrendo qualquer perigo. A medida nesses casos é uma técnica de distribuição do ônus do tempo no processo, ou seja, o bem da vida pretendido deve permanecer, durante o trâmite da demanda, não nas mãos do réu, mas nas mãos daquele que provavelmente é o seu titular. Aqui exige-se um suporte probatório robusto que, obviamente num juízo de cognição sumária, não deixe qualquer dúvida no julgador de que o direito pertence ao autor, e que com ele deve permanecer até o desfecho do feito.\r\n\r\nPor seu turno, nos casos de tutela de segurança não se faz necessário essa clareza meridiana, pois não se trata mais de uma técnica de distribuição do ônus do tempo no processo, mas uma medida de efetiva proteção do bem jurídico sobre o qual se discute em juízo. Nesse caso basta a aparência do direito, mas, por outro lado, é necessária a prova cabal do perigo. Tudo isso porque não pode o Estado-Juiz correr o risco de ver perecido o direito do autor: na dúvida, deve protegê-lo, sem olvidar, entretanto, de fazer antes um juízo de proporcionalidade da relevância entre os direitos do autor e do réu. \r\n\r\nEm ambos os casos de antecipação de tutela é necessária a presença de um pressuposto negativo, qual seja, a inexistência do perigo da irreversibilidade dos efeitos práticos da tutela.\r\n\r\nDessa forma, seja pela necessidade de prova pericial, seja pela presunção de legitimidade dos atos administrativos, INDEFIRO A ANTECIPAÇÂO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, entendo que não estão presentes no caso dos autos os requisitos para concessão da liminar antes da formação do contraditório.\r\n\r\nDefiro à gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nMagé, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.14.000345-6 PAULO ROBERTO FARIAS (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.14.000345-6 (ORDINARIA/PREVIDENCIARIA)\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO FARIAS \r\n\r\nRÉ:INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário com pedido antecipação dos efeitos da tutela para que seja, de plano, o INSS seja compelido a restabelecer o beneficio previdenciário.\r\n\r\nO art. 273 do CPC prevê duas hipóteses nas quais é cabível o provimento antecipatório: são as hipóteses de tutela de evidência e de tutela de urgência. Ressalte-se aqui que as hipóteses são alternativas, ou seja, pode ser deferida a antecipação da tutela pela evidência do direito do autor, ou pelo perigo de seu perecimento, sendo em ambos os casos imprescindível a prova inequívoca da existência desses pressupostos.\r\n\r\nOutrossim, nos casos de tutela de evidência não é necessário que o direito pretendido esteja sofrendo qualquer perigo. A medida nesses casos é uma técnica de distribuição do ônus do tempo no processo, ou seja, o bem da vida pretendido deve permanecer, durante o trâmite da demanda, não nas mãos do réu, mas nas mãos daquele que provavelmente é o seu titular. Aqui exige-se um suporte probatório robusto que, obviamente num juízo de cognição sumária, não deixe qualquer dúvida no julgador de que o direito pertence ao autor, e que com ele deve permanecer até o desfecho do feito.\r\n\r\nPor seu turno, nos casos de tutela de segurança não se faz necessário essa clareza meridiana, pois não se trata mais de uma técnica de distribuição do ônus do tempo no processo, mas uma medida de efetiva proteção do bem jurídico sobre o qual se discute em juízo. Nesse caso basta a aparência do direito, mas, por outro lado, é necessária a prova cabal do perigo. Tudo isso porque não pode o Estado-Juiz correr o risco de ver perecido o direito do autor: na dúvida, deve protegê-lo, sem olvidar, entretanto, de fazer antes um juízo de proporcionalidade da relevância entre os direitos do autor e do réu. \r\n\r\nEm ambos os casos de antecipação de tutela é necessária a presença de um pressuposto negativo, qual seja, a inexistência do perigo da irreversibilidade dos efeitos práticos da tutela.\r\n\r\nDessa forma, seja pela ausência de verossimilhança das alegações autorais, seja pela presunção de legitimidade dos atos administrativos, INDEFIRO POR ORA A ANTECIPAÇÂO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, entendo que não estão presentes no caso dos autos os requisitos para concessão da liminar antes da formação do contraditório.\r\n\r\nDefiro à gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesta forma, intime-se o autor para emendar à inicial, tendo em vista que somente formulou pedido de DECISÃO LIMINAR, “até decisão final”(fls.06), entretanto não esclareceu qual é a decisão final (cognição exauriente), esclarecendo se objeto da demanda é apenas o restabelecimento do beneficio.\r\n\r\nApós, com a vinda da emenda da inicial ou decorrido in albis o prazo voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nMagé, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2008.51.14.000321-3 JANETE SOLANGE DA SILVA (Adv. ROSEMERI FERREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA - VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani nº 114, Centro, Magé, RJ\r\n\r\nTelefone: 2633-9853\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MAGÉ - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nPROCESSO N.º 2008.51.14.000321-3 \r\n\r\nAUTOR :\r\n\r\nJANETE SOLANGE DA SILVA\r\n\r\nRÉU :\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, proposta por JANETE SOLANGE DA SILVA, requerendo em síntese, à concessão de “bônus” de incorporação para que as parcelas devidas no período de desemprego, qual seja, de maio de 2005 a setembro de 2008 no saldo devedor do financiamento da autora.\r\n\r\nAlmeja a autora continuar pagando as prestações do imóvel situado na Rua n.º 21, lote n.º 20 quadra 06, Parque Baía Branca, Magé, Rio de Janeiro, adquirido através de contrato de financiamento imobiliário celebrado com a CEF, nos moldes do Sistema Financeiro da Habitação (fls.11/20), junta comprovante de pagamento em fls.21 e foto da modesta residência em fls.23.\r\n\r\nEm relação ao pedidos de antecipação formulado na inicial, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, até decisão ou ordem judicial em contrário, com espeque no art. 273, I do Código de Processo Civil, dada a iminente perspectiva de transferência patrimonial do imóvel, para autorizar a parte autora a efetuar o depósito das prestações vincendas, a partir de outubro de 2008, no valor da última prestação cobrada pela CEF, visto que houve decréscimo em relação à prestação inicial -, junto ao agente financeiro - CEF, que fica obrigado a recebê-las somente nos exatos termos abaixo discriminados:\r\n\r\nse e enquanto a Autora estiver efetuando o depósito das quantias supramencionadas, deverá a CEF se abster de qualquer ato executório, como também a não inclusão do seu nome no SPC, SERASA e outros, até o trânsito em julgado ou ordem judicial contrária;\r\n\r\nfica autorizada a utilização do saldo existente na conta vinculada ao FGTS para o pagamento das prestações vencidas, podendo, caso aquele não seja suficiente, parcelar o valor restante em até 12 (doze) meses.\r\n\r\nCabe ressaltar, que o eventual provimento antecipado favorável é perfeitamente reversível, em nada prejudicando os direitos que o agente financeiro alega deter.\r\n\r\nDEFIRO a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\nMagé, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n30 - 2004.51.14.000135-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ROBERTO BIGONI E OUTRO x FORNONI INDL/ EQUIPAMENTS LTDA (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA). . ______________________________________________________________________\r\n\r\nProcesso nº:2004.51.14.000135-1\r\n\r\nClasse:EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nParte autora:FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nParte ré:FORNONI IND EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS \r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de objeção de pré-executividade apresentada por Fornoni Indústria Equipamentos Ltda (fls. 61/62), aduzindo, em síntese, a ocorrência da prescrição do crédito tributário, a inatividade da sociedade empresária no ano de 2000, que impediria a ocorrência de fato gerador. Por fim, oferece debêntures da Vale do Rio Doce como garantia da execução.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a referida objeção de pré-executividade, a Fazenda Nacional, em fls. 67/68, diz que, no caso, não se verificou a alegada prescrição qüinqüenal e requer o prosseguimento da execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação, tendo por base o valor do débito informado na inicial e manifesta sua recusa ao recebimento das debêntures da Vale do Rio Doce como garantia da execução.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nO fato gerador do crédito executado mais antigo ocorreu em março de 2001, sendo certo que em 17 de maio de 2004 (fls.30), a excipiente celebrou parcelamento da dívida. \r\n\r\nA excipiente confessa débito tributário para fins de parcelamento, demonstrando-se ciente de que, no caso de rescisão total ou parcial do acordo, haverá a imediata cobrança do débito, com vencimento do restante da dívida, a partir da data do vencimento da parcela não paga. \r\n\r\nOcorrida a confissão de dívida com o Termo de Parcelamento, o prazo de prescrição começa a correr no dia seguinte ao do não pagamento da parcela vencida, conforme se infere do art. 3º, parágrafo 2º do Termo de Parcelamento. A propósito: STJ, T2, REsp 646183/SP, Min. Peçanha Martins: “O prazo prescricional para cobrança do débito tributário fica suspenso em face do pedido de parcelamento. Tal prazo volta a fluir quando o contribuinte deixa de adimplir as parcelas”. Assim, cumpre verificar qual a data efetiva do inadimplemento do parcelamento, para a configuração do início da contagem do prazo prescricional.\r\n\r\nEstá assente na jurisprudência que o pedido de parcelamento, ensejando confissão do débito, dispensa ato formal posterior de constituição de dívida, iniciando-se, de imediato, o prazo prescricional da ação de cobrança, o qual fica suspenso, enquanto durar e for cumprido o parcelamento, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Com efeito, consta dos autos a data da rescisão do parcelamento, a partir de quando volta a correr o prazo prescricional da ação de cobrança, tal rescisão, com certeza, deu-se em 13/07/2005 (fls.32).\r\n\r\nDessa forma, não houve a prescrição aduzida pela executada. \r\n\r\nNo que concerne, ao oferecimento de debêntures como garantia da execução, é sabido que debêntures é título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, I), emitida por sociedades por ações, sendo título representativo de fração de mútuo tomado pela companhia emitente. A debênture confere aos seus titulares um direito de crédito (Lei 6.404, de 15.12.1976, art. 52), ao qual se agrega garantia real sobre determinado bem e/ou garantia flutuante assegurando privilégio geral sobre todo o ativo da devedora (art. 58). É, igualmente, título mobiliário apto a ser negociado em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão, nos termos da legislação específica (Lei 6.385, de 07.12.1976, art. 2º).\r\n\r\nDada a sua natureza de título de crédito, as debêntures são bens penhoráveis. Tendo cotação em bolsa, a penhora se dá na gradação do art. 655, IV (\"títulos de crédito, que tenham cotação em bolsa\"), que corresponde à do art. 11, II, da Lei 6.830/80; do contrário, são penhoráveis como créditos, na gradação do inciso X de mesmo artigo (\"direitos e ações\"), que corresponde à do inciso VIII do art. 11 da referida Lei, promovendo-se o ato executivo nos termos do art. 672 do CPC.\r\n\r\nA propósito vejamos recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, verbis :\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nEDcl no AgRg no REsp 1039722 / RSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2008/0056058-6 \r\n\r\nRelator(a)\r\n\r\nMinistro HUMBERTO MARTINS (1130) \r\n\r\nÓrgão Julgador\r\n\r\nT2 - SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\nData da Publicação/Fonte\r\n\r\nDJe 18/09/2008 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ART. 11, INCISO\r\n\r\nVIII, LEI N. 6.830/80 - PENHORA - DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO \r\n\r\nRIO DOCE - ADMISSIBILIDADE COMO GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL -\r\n\r\nALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO - INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA PELA SEGUNDA TURMA - CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.\r\n\r\n1. Acórdão da Segunda Turma que reconheceu que as debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce são passíveis de admissão\r\n\r\ncomo garantia de execução fiscal; pois, na linha da jurisprudência\r\n\r\ndesta Corte Superior, possuem liquidez imediata e cotação em bolsa\r\n\r\nde valores, diferentemente dos títulos emitidos nominados de “Obrigações ao Portador”.\r\n\r\n2. A embargante, inconformada, busca efeitos modificativos, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 3. Consoante dispõe o art. 266 do RISTJ, em recurso especial, caberão embargos de divergência, e não embargos de declaração, das decisões da Turma que divergirem entre si ou de decisão da mesma Seção.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados.\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\r\n\r\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos\r\n\r\nde declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). \r\n\r\nMinistro(a)-Relator(a).\" Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro\r\n\r\nCampbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr.\r\n\r\nMinistro Relator.\r\n\r\nPor todo o exposto, ACOLHO EM PARTE a objeção de não-executividade, eis que entendo ilegítima a recusa da exeqüente e admito à penhora do bem nomeado pela executada.\r\n\r\nIntimem-se as partes, e, decorrido o prazo recursal, dê-se prosseguimento à execução, nos seus devidos termos.\r\n\r\nMagé, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÕNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2007.51.14.000518-7 CLOVIS DA SILVA CARVALHO (Adv. RUBENS LACERDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003001/2008 FOLHA 240/244 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido nos embargos à execução, para desconstituir a penhora que recai sobre o veículo de propriedade do embargante.\r\n\r\nDefiro à gratuidade de justiça ao embargante.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa na execução fiscal, inaplicável a remessa necessária conforme o art. 475, §2º do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos das execuções em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n32 - 2006.51.64.003359-3 LEDA NATAL (Adv. CELIA BRAZ VITAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003008/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2003.51.64.003215-0 JOSE BATISTA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003005/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.64.003633-8 JABES DE SOUZA GONCALVES (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003007/2008 . Isso posto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões, transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.64.000143-2 ZILDA ELENA WERLY DA COSTA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003004/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.64.000145-6 CARLOS JOSE DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003006/2008 . \r\n\r\nIsso posto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões, transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.64.000360-0 JOSÉ GOMES (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003013/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2000.51.14.000161-8 VANDA ROCHA DOS SANTOS (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 679906" ] } } }, "Resende": { "Juizado Especial Federal de Resende": { "Atos": { "670735": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000275\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.09.000405-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARTINS SOARES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001195/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, V, do Código de Processo Civil, pela ocorrência de litispendência quanto ao pleito da G-DATA, bem como, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida majoração do percentual recebido por pensionista/inativo, a título de GDPGTAS, para o grau máximo recebido pelo servidor ativo. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENEDITA COUTINHO DA SILVA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001200/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes da incidência do percentual de 3,17% sobre os seus vencimentos/proventos, a contar de janeiro de 1995 e até a data estipulada no artigo 10 da Medida Provisória 2225/01, de forma integral, no valor de R$ 743,14 (setecentos e quarenta e três reais e quatorze centavos), atualizado até 24/09/2008, abatendo-se os valores já pagos a mesmo título. Sobre o montante deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, desde a data dos respectivos vencimentos, bem como, juros moratórios, a contar da data da citação, à razão de 6% ao ano, tendo em vista os termos do novo Código Civil, de forma simples e decrescente. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000125-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO NILO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001191/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes da incidência do percentual de 3,17% sobre os seus vencimentos/proventos, a contar de janeiro de 1995 e até a data estipulada no artigo 10 da Medida Provisória 2225/01, de forma integral, no valor de R$ 437,56 (quatrocentos e trinta e sete reais e cinqüenta e seis centavos), atualizado até 22/09/2008, abatendo-se os valores já pagos a mesmo título. Sobre o montante deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, desde a data dos respectivos vencimentos, bem como, juros moratórios, a contar da data da citação, à razão de 6% ao ano, tendo em vista os termos do novo Código Civil, de forma simples e decrescente. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000139-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE ARAUJO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001193/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes da incidência do percentual de 3,17% sobre os seus vencimentos/proventos, a contar de janeiro de 1995 e até a data estipulada no artigo 10 da Medida Provisória 2225/01, de forma integral, no valor de R$ 285,87 (duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), atualizado até 25/09/2008, abatendo-se os valores já pagos a mesmo título. Sobre o montante deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, desde a data dos respectivos vencimentos, bem como, juros moratórios, a contar da data da citação, à razão de 6% ao ano, tendo em vista os termos do novo Código Civil, de forma simples e decrescente. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000148-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURICIO DA SILVA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001187/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes da incidência do percentual de 3,17% sobre os seus vencimentos/proventos, a contar de janeiro de 1995 e até a data estipulada no artigo 10 da Medida Provisória 2225/01, de forma integral, no valor de R$ 723,77 (setecentos e vinte e três reais e setenta e sete centavos), atualizado até 22/09/2008, abatendo-se os valores já pagos a mesmo título. Sobre o montante deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, desde a data dos respectivos vencimentos, bem como, juros moratórios, a contar da data da citação, à razão de 6% ao ano, tendo em vista os termos do novo Código Civil, de forma simples e decrescente. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000214-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL GOMES DA SILVA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001179/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes da incidência do percentual de 3,17% sobre os seus vencimentos/proventos, a contar de janeiro de 1995 e até a data estipulada no artigo 10 da Medida Provisória 2225/01, de forma integral, no valor de R$ 646,68 (seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito), atualizado até 20/09/2008, abatendo-se os valores já pagos a mesmo título. Sobre o montante deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, desde a data dos respectivos vencimentos, bem como, juros moratórios, a contar da data da citação, à razão de 6% ao ano, tendo em vista os termos do novel Código Civil, de forma simples e decrescente. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000221-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDO MOREIRA BASTOS x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001198/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes da incidência do percentual de 3,17% sobre os seus vencimentos/proventos, a contar de janeiro de 1995 e até a data estipulada no artigo 10 da Medida Provisória 2225/01, de forma integral, no valor de R$ 862,73 (oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e três centavos), atualizado até 26/09/2008, abatendo-se os valores já pagos a mesmo título. Sobre o montante deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, desde a data dos respectivos vencimentos, bem como, juros moratórios, a contar da data da citação, à razão de 6% ao ano, tendo em vista os termos do novo Código Civil, de forma simples e decrescente. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000261-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE PINTO DA SILVA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001185/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes da incidência do percentual de 3,17% sobre os seus vencimentos/proventos, a contar de janeiro de 1995 e até a data estipulada no artigo 10 da Medida Provisória 2225/01, de forma integral, no valor de R$ 4.015,97 (quatro mil e quinze reais e noventa e sete centavos), atualizado até 01/10/08, abatendo-se os valores já pagos a mesmo título. Sobre o montante deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, desde a data dos respectivos vencimentos, bem como, juros moratórios, a contar da data da citação, à razão de 6% ao ano, tendo em vista os termos do novel Código Civil, de forma simples e decrescente. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000263-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA DE SOUZA BASTOS x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001181/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes da incidência do percentual de 3,17% sobre os seus vencimentos/proventos, a contar de janeiro de 1995 e até a data estipulada no artigo 10 da Medida Provisória 2225/01, de forma integral, no valor de R$ 737,89 (setecentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos), atualizado até 20/09/2008, abatendo-se os valores já pagos a mesmo título. Sobre o montante deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, desde a data dos respectivos vencimentos, bem como, juros moratórios, a contar da data da citação, à razão de 6% ao ano, tendo em vista os termos do novo Código Civil, de forma simples e decrescente. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000273-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO CESAR MOREIRA BASTOS x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001189/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes da incidência do percentual de 3,17% sobre os seus vencimentos/proventos, a contar de janeiro de 1995 e até a data estipulada no artigo 10 da Medida Provisória 2225/01, de forma integral, no valor de R$ 621,87 (seiscentos e vinte e um reais e oitenta e sete centavos), atualizado até 22/09/2008, abatendo-se os valores já pagos a mesmo título. Sobre o montante deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, desde a data dos respectivos vencimentos, bem como, juros moratórios, a contar da data da citação, à razão de 6% ao ano, tendo em vista os termos do novo Código Civil, de forma simples e decrescente. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000277-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO MARMO DE SOUZA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001180/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes da incidência do percentual de 3,17% sobre os seus vencimentos/proventos, a contar de janeiro de 1995 e até a data estipulada no artigo 10 da Medida Provisória 2225/01, de forma integral, no valor de R$ 748,06 (setecentos e quarenta e oito reais e seis centavos), atualizado até 20/09/2008, abatendo-se os valores já pagos a mesmo título. Sobre o montante deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, desde a data dos respectivos vencimentos, bem como, juros moratórios, a contar da data da citação, à razão de 6% ao ano, tendo em vista os termos do novo Código Civil, de forma simples e decrescente. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000300-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY INACIO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001182/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes da incidência do percentual de 3,17% sobre os seus vencimentos/proventos, a contar de janeiro de 1995 e até a data estipulada no artigo 10 da Medida Provisória 2225/01, de forma integral, no valor de R$ 589,70 (quinhentos e oitenta e nove reais e setenta centavos), atualizado até 20/09/2008, abatendo-se os valores já pagos a mesmo título. Sobre o montante deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, desde a data dos respectivos vencimentos, bem como, juros moratórios, a contar da data da citação, à razão de 6% ao ano, tendo em vista os termos do novo Código Civil, de forma simples e decrescente. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISA TEIXEIRA DE OLIVEIRA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001188/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes da incidência do percentual de 3,17% sobre os seus vencimentos/proventos, a contar de janeiro de 1995 e até a data estipulada no artigo 10 da Medida Provisória 2225/01, de forma integral, no valor de R$ 631,06 (seiscentos e trinta e um reais e seis centavos), atualizado até 22/09/2008, abatendo-se os valores já pagos a mesmo título. Sobre o montante deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, desde a data dos respectivos vencimentos, bem como, juros moratórios, a contar da data da citação, à razão de 6% ao ano, tendo em vista os termos do novo Código Civil, de forma simples e decrescente. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000408-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA DE SOUZA ALMEIDA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001190/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes da incidência do percentual de 3,17% sobre os seus vencimentos/proventos, a contar de janeiro de 1995 e até a data estipulada no artigo 10 da Medida Provisória 2225/01, de forma integral, no valor de R$ 716,42 (setecentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos), atualizado até 22/09/2008, abatendo-se os valores já pagos a mesmo título. Sobre o montante deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, desde a data dos respectivos vencimentos, bem como, juros moratórios, a contar da data da citação, à razão de 6% ao ano, tendo em vista os termos do novo Código Civil, de forma simples e decrescente. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000412-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANTONIO FERNANDES RICHARD x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001178/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes da incidência do percentual de 3,17% sobre os seus vencimentos/proventos, a contar de janeiro de 1995 e até a data estipulada no artigo 10 da Medida Provisória 2225/01, de forma integral, no valor de R$ 869,74 (oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos), atualizado até 20/09/2008, abatendo-se os valores já pagos a mesmo título. Sobre o montante deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, desde a data dos respectivos vencimentos, bem como, juros moratórios, a contar da data da citação, à razão de 6% ao ano, tendo em vista os termos do novel Código Civil, de forma simples e decrescente. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.59.000611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA APARECIDA CANDIDO SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000611-0\r\n\r\nAnte a manifestação de concordância da parte autora, intime-se a parte ré para que comprove em Juízo o cumprimento da proposta de fls. 12, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos. \r\n\r\nResende, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.59.000613-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JIMEL TAVARES x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001197/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.59.000656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000656-0\r\n\r\nÀ Contadoria Judicial, para, tendo em vista os documentos contábeis trazidos aos autos, calcular o valor atual do débito do Autor para com a Ré, levando em conta a correção monetária e os juros previstos contratualmente.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\nResende, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.59.000687-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEO VAZ DOS SANTOS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001192/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, V, do Código de Processo Civil, pela ocorrência de litispendência quanto ao pleito da G-DATA, bem como, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida majoração do percentual recebido por pensionista/inativo, a título de GDPGTAS, para o grau máximo recebido pelo servidor ativo. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2008.51.59.000134-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL RIBEIRO DE PAULA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001177/2008 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000134-3\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do artigo 38 da lei 9099/95.\r\n\r\nPretende-se revisão de benefício previdenciário, de aposentadoria por tempo de serviço, alegando que a mesma está defasada.\r\n\r\nO INSS contesta, argüindo a prescrição qüinqüenal e invocando o artigo 103, I, da Lei 8213/91, com a argüição de decadência decenal do alegado direito à revisão do benefício previdenciário. Afirma que o prazo para a revisão do ato concessor de benefício previdenciário decai 10 (dez) anos após a sua concessão, sendo certo que nos casos de benefícios concedidos antes da MP nº 1.523-9/1997, este prazo é contado a partir da entrada em vigor da citada MP, sendo de 28/06/1997.\r\n\r\nQuanto à preliminar de prescrição qüinqüenal, bem como de decadência, não merece prosperar, eis que o pleito é de reajuste de benefício que, teria sido concedido há mais de dez anos, não é de recálculo dos seus parâmetros, como a renda mensal inicial, por exemplo.\r\n\r\nPorém, mesmo que tal não fosse verdadeiro, e pudéssemos considerar a argüição de prescrição, estariam prescritas todas as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, hipoteticamente existentes.\r\n\r\nEntretanto, conforme consta do laudo da Contadoria do Juízo (fls. 35/41), a incidência do percentual pretendido em nada vai alterar a renda mensal inicial do benefício ou o valor dos salários de benefício. O saldo é zero.\r\n\r\nAssim, nenhuma providência útil do Poder Judiciário pode ser postulada pelo pólo ativo. Se não há necessidade da prestação jurisdicional, tem-se que o pólo ativo não possui interesse processual.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de qualquer medida necessária da parte do Poder Judiciário, uma vez que a aplicação do índice pretendido em nada vai alterar a renda mensal inicial ou as prestações mensais pagas pelo Réu, conforme manifestação da Contadoria Judicial. A hipótese é de falta de interesse de agir.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.59.000291-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KEROLLAYNE YORRANA DA COSTA RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000291-8\r\n\r\nUma vez que, devidamente intimada, a Defensora Dativa não se manifestou, destituo a Dra. Aline Cristina Brandão, conforme requerido pelo MPF. Dê-se ciência à mesma.\r\n\r\nÀ luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Orcílio Polidoro, inscrito(a) na OAB/RJ sob o nº 141.825, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nConcedo o prazo de 15 (quinze) dias ao defensor nomeado, para vista dos autos e manifestação.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS Resende e a PFEINSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentem o Histórico de Créditos, referente à aposentadoria do falecido Miguel Nunes Rodrigues, do período de maio de 2003 até janeiro de 2008, conforme determinado à fl. 32. \r\n\r\nResende, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.59.000456-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OVERLAC MENEZES (Adv. DAIAMY SOARES MISSAGGIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001184/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.59.000494-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL AUGUSTA FERREIRA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001194/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.59.000669-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PAULA STORCK (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001196/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.59.000678-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO DE CRISTO CARVALHO (Adv. JOSE CANDIDO FRANCISCO, WILSON RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000678-0\r\n\r\nUma vez que há revelia, portanto, confissão quanto aos fatos, à Contadoria Judicial, para calcular o valor dos atrasados devidos ao Autor, desde a cessação indevida. Após, à conclusão.\r\n\r\nResende, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2008.51.59.000234-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LEAL DE FARIA (Adv. MARLENE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000234-7\r\n\r\nA CEF apresentou proposta de acordo em sua contestação, que foi aceita pela parte Autora, conforme manifestação retro.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se à CAIXA para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento do acordo.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se à parte Autora para ciência.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para homologação.\r\n\r\nResende, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.59.000301-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN LOPES DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000301-7\r\n\r\nAnte a concordância da parte autora, intime-se a CEF para cumprimento da proposta de fls. 16, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.59.000384-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGÊLA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000384-4\r\n\r\nCumpra a CEF a determinação de fl. 62, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nResende, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.59.000389-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR LINO DE SOUSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001199/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e a comprovação do cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.59.000418-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS COSTA FRANCO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001183/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em trinta anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, tão somente no sentido de condenar a CEF a liberar o valor constante da conta vinculada ao FGTS da parte Autora, referente ao vínculo com APM - PREVIDÊNCIA PRIVADA, caso já não o tenha feito. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, e a comprovação do cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.59.000601-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE ALMEIDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001186/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n32 - 2008.51.59.000517-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO RODRIGUES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000517-8\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que comprove o cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, haja vista a aceitação do acordo por parte do Autor. \r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade do Juizado Especial Federal de Resende, no dia 01/10/08, conforme Ato 617, de 29 de setembro de 2008, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 670735" ], "675642": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000283\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.001055-3 CELSO BRAZ DE ALMEIDA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.59.000071-0 JOAO BAPTISTA MENDES (Adv. DAVI MOURA, VANILZA LOURENCO DE LIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.59.001070-3 ANGELO MAXIMO DE ALVARENGA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA) (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.59.001344-3 JOSE DA SILVA ALMEIDA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.000980-8 ELIZEU DE MELO CAVALCANTE (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.59.001150-5 MARIA JOSE PASSOS BENTO (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intime-se a parte ré para que traga aos autos documentos que comprovem o nível do instituidor da pensão da Autora - se Auxiliar, Intermediário ou Superior - no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e com a vinda dos documentos solicitados, ao Contador Judicial, caso contrário, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.59.001229-7 ANA MARIA CUSTODIA DE AGUIAR (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intime-se a parte ré para que traga aos autos documentos que comprovem o nível do instituidor da pensão da Autora - se Auxiliar, Intermediário ou Superior - no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e com a vinda dos documentos solicitados, ao Contador Judicial, caso contrário, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.59.001619-9 FRANCISCO DE ASSIS MORAES DA SILVA (Adv. SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.59.001917-6 AMOS TEIXEIRA DUTRA (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.59.001921-8 JOSELMO DE LIMA (Adv. CELIO DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.59.001936-0 JOSUE FERREIRA (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.000820-5 MARIA NEUZA JERONIMO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORREA). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.001381-0 GILSON BALTAZAR GONCALVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001235/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o, da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, no valor de R$ 2.346,27 (dois mil trezentos e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos), atualizado até 08/10/2008. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2005.51.09.000128-6 IVONE REGINATO KALED (Adv. ALDO CESAR COSTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001234/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de qualquer medida necessária da parte do Poder Judiciário, uma vez que a aplicação do índice pretendido em nada vai alterar a renda mensal inicial ou as prestações mensais pagas pelo Réu, conforme a manifestação da Contadoria Judicial. A hipótese é de falta de interesse de agir. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2003.51.59.000105-9 ALEXANDRE LIMA SOARES E OUTROS (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ, MARCELO ROBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.59.003152-0 CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.59.000742-7 JOAO GOMES RAFAEL NETO (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001233/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em trinta anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, tão somente no sentido de condenar a CEF a liberar o valor constante da conta vinculada ao FGTS da parte Autora, referente ao vínculo com Banco Predial do Estado do Rio de Janeiro S.A./UNIBANCO - União dos Bancos Brasileiros S.A., caso já não o tenha feito. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, e a comprovação do cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.59.000837-0 NICOLAU MOISES NETO (Adv. ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001236/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de junho de 1987, devendo ser aplicado aos valores-base, o índice de 26,06%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 3.010,97 (três mil e dez reais e noventa e sete centavos), atualizado até 06/10/2008. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 675642" ], "675676": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000284\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.001518-6 SEBASTIAO SAMPAIO FILHO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.002337-7 ALBERTO DE OLIVEIRA DESLANDES DA SILVA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.002382-1 PAULO REGINALDO DA SILVA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.002975-6 JOSE CARLOS BRIOSO DO NASCIMENTO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.005012-5 ANDRE LUIZ DE MEDEIROS OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.005015-0 CASSIO JUNIOR NUNES (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . A parte Autora já sacou os valores depositados (fl. 116).\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.59.000213-5 PAULO RIBEIRO ARRUDA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.59.000614-5 JOSE RICARDO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.59.000661-3 PEDRO LUIZ PARREIRAS (Adv. SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.59.000729-0 FABIANO LUIZ DA SILVA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.59.001033-1 CLEUZA MARIA OLIVEIRA DE PAULA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.59.001943-7 ORLANDO VIDIGAL DE ALMEIDA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.59.002004-0 MAURICIO VARGAS HUNING (Adv. MOISES MOREIRA CARREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS, MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.59.002018-0 LUIZ CARLOS ALCANTARA LOPES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2003.51.59.004221-9 MARIA VIOLETA MENDES BERNARDES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Aguarde-se por 60 (sessenta) dias por eventual habilitação de herdeiros.\r\n\r\nNão havendo requerimento de habilitação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.09.000301-9 HAMILTON PEREIRA (Adv. JULIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Expeçam-se REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR (RPVs), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n17 - 2007.51.59.000668-3 EDUARDO LEVY (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se Nicea Rodrigues Levy (endereço fl. 67), para que informe se tem interesse em habilitar-se no presente feito. Em caso afirmativo, deverá apresentar cópia de sua identidade e CPF, além do requerimento de habilitação. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2004.51.59.001386-8 JANUARIO JOAO FERNANDES FERRAZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.59.001885-8 ANTONIO BARBOSA DE FARIA (Adv. SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO DAROZ, JERONIMO NUNES DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.59.000674-9 EZEQUIEL MOREIRA DA SILVA (Adv. EDSON ARY LAFRATTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.59.001353-5 JOÃO RABÊLO (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001237/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em trinta anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, tão somente no sentido de condenar a CEF a liberar o valor constante da conta vinculada ao FGTS da parte Autora, referente ao vínculo com Banco Predial do Estado do Rio de Janeiro/UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A., caso já não o tenha feito. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, e a comprovação do cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 675676" ] } } }, "São Gonçalo": { "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": { "Atos": { "672888": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000074\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001453-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x FORNECEDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO IMPACTO LTDA E OUTROS. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100065852008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000658-5/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FORNECEDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO IMPACTO LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.001453-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MARIA JOSE VIEIRA RODRIGUES CPF 515.241.397-34; CELSO CASTRO CPF 677.062.667-53 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730203976200211, inscrição(ões) nº 7040201855850, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 09/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 15.877,41, em 27/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001473-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO) x UBIRATAN PEREIRA BRANCO E OUTRO x IZA COZI IND/COM/ LTDA SUCESSORA DE NOVO HORIZONTE IND/ DO MOBIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100061232008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000612-3/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA IZA COZI IND/COM/ LTDA SUCESSORA DE NOVO HORIZONTE IND/ DO MOBIL LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.001473-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JOSE CARLOS PORTO DE AZEVEDO MARINHO(CPF/CNPJ 091.903.417-91); para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 20082, inscrição(ões) nº 309507910, natureza CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 08/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 16.487,83, em 18/04/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2006.51.17.001616-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FER REIRA VIANA) x LA VITORIA PANIFICACAO LTDA. (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100067302008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000673-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA LA VITORIA PANIFICACAO LTDA., PROCESSO Nº 2006.51.17.001616-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), LA VITORIA PANIFICACAO LTDA. (CPF/CNPJ 39.548.870/0001-35), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107304011149978, inscrição(ões) nº 7020100129164, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 4.776,85, em 14/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2006.51.17.002373-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x WINFRIED MICHAEL HOPPE x JUSSARA HOPPE (Adv. SEM ADVOGADO) x DROGARIA SOCIAL DE ALCANTARA LTDA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100070222008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000702-2/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DROGARIA SOCIAL DE ALCANTARA LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.002373-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ESPÓLIO de WINFRIED MICHAEL HOPPE(CPF/CNPJ 36.145.043/0001-02), na pessoa de seu inventariante; JUSSARA HOPE CPF 306.810.307-04; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302228449661, inscrição(ões) nº 7069700613949, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 6.733,69, em 03/07/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2006.51.17.002604-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x RURAL MOVEIS LTDA EPP E OUTRO (Adv. GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100065902008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000659-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA RURAL MOVEIS LTDA EPP, PROCESSO Nº 2006.51.17.002604-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), RONALDO MARCOS LONGO(CPF/CNPJ 775..430.927-00), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730203972200233, inscrição(ões) nº 7040201855426, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 09/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 23.303,32, em 17/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2006.51.17.003549-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x DEDETIZADORA JATO EFICIENTE LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100061192008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000611-9/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DEDETIZADORA JATO EFICIENTE LTDA ME, PROCESSO Nº 2006.51.17.003549-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), DEDETIZADORA JATO EFICIENTE LTDA ME (CPF/CNPJ 36.483.618/0001-05), na pessoa de seu representante legal; JOSE GERALDO DO CARMO CPF 979.858.487-20 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730208340200266, inscrição(ões) nº 7060202222901, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 08/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 6.086,61, em 27/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2006.51.17.003742-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x DR DROGAS E PERFUMES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100050992008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000509-9/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DR DROGAS E PERFUMES LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.003742-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), D R DROGAS E PERFUMES LTDA (CPF/CNPJ 31.183.361/0001-44), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730204531200330; 10730204533200329; 10730204534200373, inscrição(ões) nº 7020301168906; 7060303570085; 7070301291003, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 08/07/2008.Eu,....CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.Valor: R$ 8.971,20; 9.423,60; 4.561,45, em 25/04/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2006.51.17.003978-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x FORMA DO PE CALCADOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100065702008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000657-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FORMA DO PE CALCADOS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.003978-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ZANILDO FELIX DE ANDRADE(CPF/CNPJ 209.258.087-68), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302028709961, inscrição(ões) nº 7079900604991, natureza PIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 09/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.521,74, em 06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n9 - 2006.51.17.004721-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x DESTILARIA ITABIRA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100069602008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000696-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DESTILARIA ITABIRA LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.004721-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), DESTILARIA ITABIRA LTDA (CPF/CNPJ 99.999.999/0001-91), na pessoa de seu representante legal; JOÃO SILVA ANDRADE (000.000.001-91);MOZART DE AZEVEDO (000.000.001-91) para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº NDFG318946; NDFG318947, inscrição(ões) nº FGRJ000118353, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 24.397,69, em 24/04/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2006.51.17.005308-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS) x UNI JEANS IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100031252008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000312-5/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA UNI JEANS IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.005308-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), EDSON GIL DE AMORIM (CPF/CNPJ 305.945.377-20 e LUCIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA SANTIAGO CPF 019.156.627-61 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 322607876, inscrição(ões) nº 557351235, natureza CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 6.317,58, em 12/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2006.51.17.005924-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x FRIGONERI FRIGORIFICO INDL/ LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100064582008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000645-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FRIGONERI FRIGORIFICO INDL/ LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.005924-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), HELIO NERY DE SÁ(CPF/CNPJ 305.976.767-04), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302254929713, inscrição(ões) nº 7069703750114, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,....CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.908,38, em 13/07/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12 - 2007.51.17.000391-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x SUPER MERCADO DAGENTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100067822008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000678-2/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SUPER MERCADO DAGENTE LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.000391-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), SUPER MERCADO DAGENTE LTDA (CPF/CNPJ 27.887.231/0001-15), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302036469338, inscrição(ões) nº 7079400123188, natureza PIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 12.956,91, em 30/04/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n13 - 2007.51.17.000469-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x DETENAVE MANUTENCAO ELETRONICA LTDA ME E OUTRO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100068712008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000687-1/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DETENAVE MANUTENCAO ELETRONICA LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.000469-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), DETENAVE MANUTENCAO ELETRONICA LTDA ME (CPF/CNPJ 29.929.221/0001-20), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730201667200215, inscrição(ões) nº 7040200346331, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 5.875,02, em 29/10/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n14 - 2007.51.17.000678-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CHECOTRANS-PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100051202008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000512-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CHECOTRANS-PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.000678-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CHECOTRANS-PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ME (CPF/CNPJ 01.679.956/0001-24), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730500276200353, inscrição(ões) nº 7060302931823, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 08/07/2008.Eu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 9.957,43, em 02/07/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n15 - 2007.51.17.000682-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PETROTRANS FC DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100067972008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000679-7/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PETROTRANS FC DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.000682-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), PETROTRANS FC DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ME (CPF/CNPJ 02.992.423/0001-60), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730500586200378, inscrição(ões) nº 7060302934253, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 16.244,56, em 27/04/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n16 - 2007.51.17.000712-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x AÇOUGUE E MERCEARIA 163 LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100060912008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000609-1/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA AÇOUGUE E MERCEARIA 163 LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.000712-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), AÇOUGUE E MERCEARIA 163 LTDA (CPF/CNPJ 01.254.373/0001-51), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 5406/00, inscrição(ões) nº 21, natureza OUTRAS MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 08/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 413,39, em 04/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n17 - 2007.51.17.000766-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x PAR PLAST REPRESENTACOES COM/ IND/ LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100068002008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000680-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PAR PLAST REPRESENTACOES COM/ IND/ LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.000766-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), PAR PLAST REPRESENTACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME (CPF/CNPJ 00.927.456/0001-00), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302163409946, inscrição(ões) nº 7069906237381, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.663,32, em 13/08/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n18 - 2007.51.17.000798-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x ANTÔNIO G DE SOUZA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100065092008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000650-9/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ANTÔNIO G DE SOUZA FILHO, PROCESSO Nº 2007.51.17.000798-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ANTÔNIO G DE SOUZA FILHO (CPF/CNPJ 000.000.001-91), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 04967602125200443, inscrição(ões) nº 7060401782702, natureza SPU, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 17.634,84, em 13/08/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n19 - 2007.51.17.000938-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x PEREIRA E BORGES SERVICOS DE APOIO E ZELADORIA S/C LTDA E OUTRO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100061042008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000610-4/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PEREIRA E BORGES SERVICOS DE APOIO E ZELADORIA S/C LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.000938-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), RAIMUNDO GOMES DA SILVA(CPF/CNPJ502.864.717-87), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730208457200240, inscrição(ões) nº 7060202230416, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 08/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 4.552,64, em 06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n20 - 2007.51.17.000945-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x EMPREITEIRA VIDAL E PEREIRA LTDA ME E OUTRO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100069802008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000698-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA EMPREITEIRA VIDAL E PEREIRA LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.000945-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), EMPREITEIRA VIDAL E PEREIRA LTDA ME (CPF/CNPJ 32.024.721/0001-28), na pessoa de seu representante legal; VALDECIR PEREIRA DA SILVA CPF 485.298.857-91; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730208289200292, inscrição(ões) nº 7060202219528, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 13.417,56, em 05/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n21 - 2007.51.17.001095-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x MOVE INFORMATICA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100050842008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000508-4/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MOVE INFORMATICA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.001095-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MOVE INFORMATICA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (CPF/CNPJ 73.534.463/0001-07), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730200913200122, inscrição(ões) nº 7020100463730, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 08/07/2008.Eu,....CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 33.835,46, em 21/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n22 - 2007.51.17.001138-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x USV INSTALAÇÕES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100064772008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000647-7/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA USV INSTALAÇÕES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.001138-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), USV INSTALAÇÕES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA ME (CPF/CNPJ 01.462.484/0001-53), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730203420200314; 10730203422200303; 46230000799200111, inscrição(ões) nº 7020300664772; 7050400076726; 7070300779681, natureza OUTRAS ORIGENS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 793,36; 42.147,94; 2.683,72, em 15/10/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n23 - 2007.51.17.001170-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x JOSE CICERO PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100062272008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000622-7/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JOSE CICERO PINTO, PROCESSO Nº 2007.51.17.001170-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JOSE CICERO PINTO (CPF/CNPJ 000.000.001-91), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº NDFG264983, inscrição(ões) nº FGRJ000115330, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 09/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 900,09, em 16/10/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n24 - 2007.51.17.001541-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CLS SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100051012008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000510-1/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CLS SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.001541-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CLS SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ME (CPF/CNPJ 39.520.945/0001-70), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730208379200283, inscrição(ões) nº 7060202225412, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o pre sente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 08/07/2008.Eu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.319,29, em 04/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n25 - 2007.51.17.001589-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x IND/ DE TIJOLOS SANTO ANTONIO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100070032008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000700-3/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA IND/ DE TIJOLOS SANTO ANTONIO LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.001589-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), INDUSTRIA DE TIJOLOS SANTO ANTONIO LTDA (CPF/CNPJ 99.999.999/0001-91), na pessoa de seu representante legal; ARNALDO BRAVO PECCINI (000.000.001-91); para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº NDFG318948; NDFG318949; NDFG319490, inscrição(ões) nº FGRJ000093164, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 39.493,45, em 20/07/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n26 - 2007.51.17.002064-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x RESTAURANTE E CHURRASCARIA COLUBANDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100059532008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000595-3/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA RESTAURANTE E CHURRASCARIA COLUBANDE LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002064-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), RESTAURANTE E CHURRASCARIA COLUMBANDE LTDA (CPF/CNPJ 28.546.851/0001-53), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302099209996; 107302099219959; 107302099229911; 10730450590200116, inscrição(ões) nº 7029901948779; 7040402491200; 7069904224061; 7069904224142; 7060403894176; 7060403894257; 7070400801808, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 09/09/2008.Eu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 947,07; 1.080,62; 2.601,96; 4.578,75; 1.505,42; 380,96; 4.829,56, em 06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n27 - 2007.51.17.002066-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x DOCES COLUBANDE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100063012008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000630-1/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DOCES COLUBANDE LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.002066-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), DOCES COLUBANDE LTDA ME (CPF/CNPJ 39.247.705/0001-43), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730205330200431; 10730205331200485; 10730205332200420; 107302148389956; 107302148399919, inscrição(ões) nº 7040401704197; 7069905533300; 7069905533491; 7060403343102; 7060403343293, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 09/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 6.658,60; 1.028,00; 1.872,13; 2.475,62; 2.727,03, em 06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n28 - 2007.51.17.002231-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x HENDALGAS SOLDAS EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100016852008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000168-5/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA HENDALGAS SOLDAS EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002231-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), HENDALGAS SOLDAS EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA (CPF/CNPJ 73.735.482/0001-00), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730205645200488; 10730208461200216; 10730208462200252; 107304009580080, inscrição(ões) nº 7020100289790; 7020200797207; 7040401717760; 7060100755382; 7060202230769; 7070100140571, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.Eu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 19.930,03, em 25/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nQuebra 29 - 2007.51.17.002240-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x PAULO G LOURA COM/ E REPR DE PROD NATURAIS ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100063352008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000633-5/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PAULO G LOURA COM/ E REPR DE PROD NATURAIS ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.002240-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), PAULO G LOURA COMERCIO E REPR DE PROD NATURAIS ME (CPF/CNPJ 86.834.223/0001-70), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730204060200289; 10730205412200213; 10730205413200268; 10730205626200371; 10730205696200418, inscrição(ões) nº 7040201864174; 7040202620325; 7040202620406; 7040300356916; 7040401720478, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 09/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.022,96, em 06/07/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n30 - 2007.51.17.002388-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x PADARIA E CONFEITARIA CAPIXABA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100066172008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000661-7/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PADARIA E CONFEITARIA CAPIXABA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002388-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), PADARIA E CONFEITARIA CAPIXABA LTDA (CPF/CNPJ 31.699.556/0001-41), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 319016; 319017; 319018; 319019; 330020; 330070, inscrição(ões) nº FGRJ000053236, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 6.495,31, em 13/07/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n31 - 2007.51.17.002401-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x PRAÇA DA TRINDADE MOVEIS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100061382008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000613-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PRAÇA DA TRINDADE MOVEIS LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.002401-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), PRAÇA DA TRINDADE MOVEIS LTDA ME (CPF/CNPJ 01.135.241/0001-00), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302164479930, inscrição(ões) nº 70699062243357, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 08/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 6.347,17, em 18/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n32 - 2007.51.17.002418-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SECTION IND/COM/ DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100069182008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000691-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SECTION IND/COM/ DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002418-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), SECTION INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA (CPF/CNPJ 00.095.934/0001-54), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302255749786, inscrição(ões) nº 7029701824669, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 6.280,58, em 30/07/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n33 - 2007.51.17.002665-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x SOBRAL & SAIDE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100066932008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000669-3/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SOBRAL & SAIDE LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.002665-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), SOBRAL & SAIDE LTDA ME (CPF/CNPJ 68.741.552/0001-94), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302029329917, inscrição(ões) nº 7069902340730, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.505,89, em 29/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n34 - 2007.51.17.002732-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x N V CONSTRUCOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100067102008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000671-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA N V CONSTRUCOES LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.002732-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), N. V. CONSTRUCOES LTDA ME (CPF/CNPJ 68.708.304/0001-41), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730203322200379, inscrição(ões) nº 7020300661595, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 24.003,09, em 21/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n35 - 2007.51.17.002982-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x MARIA JOSE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100067782008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000677-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MARIA JOSE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, PROCESSO Nº 2007.51.17.002982-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MARIA JOSE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE (CPF/CNPJ 281.784.837-34), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730601098200387, inscrição(ões) nº 7010300811174, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 11.766,15, em 21/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n36 - 2007.51.17.003309-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x FRUTAGRO COM/ DE FRUTAS E LEGUMES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100063202008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000632-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FRUTAGRO COM/ DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003309-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), FRUTAGRO COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA (CPF/CNPJ 30.348.791/0001-06), na pessoa de seu representante legal; JADIR THOME DA SILVA CPF 036.388.047-04; EDIR THOME DA SILVA CPF 638.719.047-91 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107304001880084, inscrição(ões) nº 7060100895630, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 09/09/2008.\r\n\r\nEu,....CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 26.778,21, em 01/10/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n37 - 2007.51.17.003542-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x AUTOLIFT EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100066212008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000662-1/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA AUTOLIFT EQUIPAMENTOS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003542-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), AUTOLIFT EQUIPAMENTOS LTDA (CPF/CNPJ 30.317.044/0001-00), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 13708000443200506, inscrição(ões) nº 7020601941201; 7060604973120; 7060604973200; 7070600924938, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 113.802,88; 54.848,14; 62.710,38; 11.713,94, em 28/08/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n38 - 2007.51.17.004706-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x MENDES & MUNIZ LTDA E OUTRO (Adv. SARITA MUNIZ BRAVO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100063542008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000635-4/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MENDES & MUNIZ LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.004706-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), KATIA ELIZABETH MENDES VIGNOLI (CPF/CNPJ 010.415.437-35), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107300032049618, inscrição(ões) nº 7029601111083, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 09/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 14.395,28, em 04/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n39 - 2007.51.17.005143-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x FLAVIO DE OLIVEIRA SANTANA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100080782008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000807-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FLAVIO DE OLIVEIRA SANTANA, PROCESSO Nº 2007.51.17.005143-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), FLAVIO DE OLIVEIRA SANTANA (CPF/CNPJ 044.997.927-03), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730603432200761, inscrição(ões) nº 7010703057508, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 16.320,91, em 23/04/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n40 - 2007.51.17.006650-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x AMENDOEIRA MOVEIS LTDA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100069372008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000693-7/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA AMENDOEIRA MOVEIS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.006650-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), AMENDOEIRA MOVEIS LTDA (CPF/CNPJ 29.207.354/0001-93), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730208413200210, inscrição(ões) nº 7020200795506, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 11.722,16, em 04/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n41 - 2007.51.17.006651-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x POSTO DE GASOLINA SHOP CAR LTDA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100069412008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000694-1/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA POSTO DE GASOLINA SHOP CAR LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.006651-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), POSTO DE GASOLINA SHOP- CAR LTDA (CPF/CNPJ 28.205.789/0001-36), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730208401200295, inscrição(ões) nº 7020200795174, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 7.946,36, em 18/04/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nId: 672888" ] } } }, "Volta Redonda": { "3ª Vara Federal de Volta Redonda": { "Atos": { "681217": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000093\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0053024-6 ZULMIRA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. UBIRAJARA PORTES GAMA, SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n2 - 96.0053738-0 DORVINA MARIA DA SILVA (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Fls. 123 - O pedido de revisão do benefício formulado na presente ação foi fundamentado nas disposições cristalizadas na Súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nHá de se ressaltar, no entanto, que a utilização deste critério se limitou à revisão dos benefícios tão somente até abril de 1989, momento a partir do qual vigorou a correção determinada pelo art. 58 do ADCT.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o requerimento formulado no que diz respeito à revisão do valor atual do benefício previdenciário da autora, uma vez que a aplicação do disposto na Súmula 260 do extinto TFR não gera revisão à partir de 04/1989, mas, tão somente, os atrasados já apurados em liquidação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual impugnação da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 96.0060017-1 MANOEL MAXIMIANO E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Fls. 216/217 - Indefiro, pelas razões expostas às fls. 215.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 96.0062248-5 JOAQUINA VIANA COELHO E OUTROS (Adv. LUIZ MIGUEL PETERLINI, FERNANDO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA, CARLA APARECIDA PETERLINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Fls. 246/250 - Aguarde-se\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 236-verso e das informações de fls. 237, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nAssim, havendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que atualize os valores relativos a ZUANIR BAPTISTA LEAL, constantes dos cálculos de fls. 93/103.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima sem incidentes, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação aos valores relativos a Zuanir Baptista Leal, em nome de HELENA DE CARVALHO LEAL, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 96.0069065-0 HENRIQUE FELISBERTO GRACIANO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES, MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, ANGELA MARIA MOREIRA). . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n6 - 96.0069220-3 LYDIA MACEDO ALVES (Adv. RIZELE NOVAES FAGUNDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000767/2008 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, levando-se em conta que a parte autora renuncia ao direito sobre que se funda a ação, com fulcro no art. 269, V, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n7 - 96.0069329-3 CELIO VILLELA E OUTROS (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Ao patrono dos autores para que se manifeste sobre as diligências negativas de fls. 319/321 e 323/324, requerendo o que for de seu interesse no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá o patrono dos autores, ainda, comprovar os endereços atuais de LUCILIA ALVES DE ALMEIDA e MARLENE MACEDO MIRANDA.\r\n\r\n8 - 96.0069547-4 MANOEL PEREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 168 e das informações de fls. 169, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 96.0070308-6 FRANCISCO LUIZ BUENO FILHO E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Haja vista a inércia da parte autora em atender ao determinado às fls. 403, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n10 - 97.0030046-3 CELINA DA CONCEICAO AYRES DOS REIS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Vista à parte autora sobre o parecer e cálculos de fls. 218/224.\r\n\r\nApós, ante a inexistência de diferenças a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 97.0031230-5 MARIA DO ROSARIO DANTAS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n12 - 97.0031867-2 JOAO JANUARIO DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpridas que foram as formalidades legais e, por tratar-se de ato unilateral, que independe de qualquer outra manifestação, HOMOLOGO as renúncias dos sucessores de AYRTON JANUÁRIO SILVA, filho de João Januário da Silva (fls. 203/204), bem como HOMOLOGO as habilitações de HELOISA MARGARIDA DA SILVA PALA (fls. 184 - filha de João Januário da Silva) e CHEILA MARILDA PACHOETO SILVA (fls. 191 - nora de João Januário da Silva), nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente João Januário da Silva, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 97.0035858-5 DJANIRA VIANA (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Nos termos da decisão de fls. 210/213, fica suspensa a expedição de precatório nos termos dos cálculos de fls. 185 e do relatório de conferência de fls. 188.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS para que informe o valor dos atrasados, de forma atualizada, que entende sejam devidos. Com a informação, dê-se vista à parte autora para que informa se concorda com os valores oferecidos pelo INSS ou se pretende aguardar o desfecho do Agravo de Instrumento. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 99.0400321-1 JOAO BATISTA DE MOURA (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, ENDERSON BELLOTE MACHADO). . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo Autor, para ciência do retorno dos autos a este Juízo e, para que requeiram o que for de interesse.\r\n\r\nDecorrido referidos prazos e nada sendo requerido, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 72/76, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 99.0402488-0 EUZEBIO AMORIM (Adv. JAYME ROSA FILHO) x JOSE DA SILVA CASTRO E OUTROS (Adv. JAYME ROSA FILHO, JAYME ROSA FILHO, ALTINO FREIRE FILHO) x JOAO CAIO TEIXEIRA (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) de acordo com os cálculos de atualização de fls. 175, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2002.51.04.001117-9 HUGO BATISTA E OUTROS (Adv. VICENTE CORNELIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 191-verso e das informações de fls. 192/195, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação a JACY CANDIDO DO NASCIMENTO, JOSE DOS SANTOS, JOAQUIM VICENTE e HUGO BATISTA, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2003.51.04.002800-7 ANTONIO FAUSTINO DE ABREU (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Nos termos da decisão de fls. 130/133, fica suspensa a expedição de requisições de pagamento, nos termos dos cálculos de fls. 105 e do relatório de conferência de fls. 108.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS para que informe o valor dos atrasados, de forma atualizada, que entende sejam devidos.\r\n\r\nCom a informação, dê-se vista à parte autora para que informa se concorda com os valores oferecidos pelo INSS ou se pretende aguardar o desfecho do agravo de instrumento.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2004.51.04.001205-3 MARIA IVANIR PITOMBEIRA E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o falecimento da autora MARIA STELA PITOMBEIRA, noticiado às fls. 187, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 187/197.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.000238-6 MARIA APARECIDA PEREIRA GAIO (Adv. ROSILENE CESAR DOS SANTOS, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, DANIELE APARECIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. Guilherme Mendes Moragas, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.003899-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x NELI LIMA DA SILVA FARIA (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove documentalmente nos autos o devido cumprimento do julgado.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.004035-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA) x JORGE LUIZ BAESSO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 163 - Indefiro a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, haja vista que a parte autora efetuou o depósito dos honorários sucumbenciais dentro do prazo estabelecido às fls. 150.\r\n\r\nOficie-se à Gerência da CEF, agência 4019 em Volta Redonda, para que efetue a reversão dos valores constantes da guia de fls. 152 para o patrimônio do INSS, mediante GPS (guia da previdência social), conforme requerido às fls. 163/165, devendo a efetivação de tal determinação ser comprovada documentalmente nos autos no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópias de fls. 152 e 163/165.\r\n\r\nComprovada a efetivação da transferência acima determinada e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.04.000069-2 APARECIDA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA ROCHA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000756/2008 FOLHA 146/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, considerando que os cálculos elaborados pela Contadoria nos termos da proposta foram aceitos pelas partes, com fulcro no art. 269, III, do CPC, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, considerando como data de assinatura da proposta, para fins de correção monetária e de incidência dos juros moratórios, o dia 13/08/2008, data em que a petição de fls. 99 foi protocolizada pela parte autora. Cumpre ressaltar que o valor devido a título de atrasados, conforme já certificado a fls. 97, corresponde a 90% (noventa por cento) do apurado a fls. 78/91, em conformidade com a proposta de fls. 54/59, devendo a correção levar em conta, também, esse valor.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% do valor devido a título de custas processuais, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem custas para o réu, face à isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a celebração de acordo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, aguarde-se por 10 dias a manifestação da parte interessada, e, se nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n23 - 2006.51.04.000446-6 MANOEL ESMERALDO FILHO (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nFls. 125. Esclareça o INSS, precisamente, no prazo de 15 (quinze) dias, o motivo do reprocessamento da revisão do benefício em análise, reprocessamento este que fez reduzir a RMI de R$ 1.255,32 - estabelecida pela primeira revisão e decorrente do acordo de fls. 13 - para R$ 1.131,33.\r\n\r\nCom a resposta, vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, tornando-me, após, conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.04.000563-0 JESUS DE PAULA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 106 e da informação de fls. 107, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação a JESUS DE PAULA, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.04.000583-5 JOSE PEDRO DA SILVA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 95-verso e da informação de fls. 96, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação a JOSE PEDRO DA SILVA, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.04.001665-1 ILDA MILIONI DE CARVALHO REP/ P/ MARIA APARECIDA MILIONI ALVES DE FREITAS (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000759/2008 FOLHA 212/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o considerado, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora, ao pagamento das custas processuais devidas e de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, pagamento este que ficará suspenso, nos termos do art. 3º, c/c o artigo 12, ambos da Lei nº 1.060/50, em razão de ser a parte autora benefíciária de assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.003854-4 PATRICIA GERALDA PIRES CANEDO (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a produção de prova testemunhal e oitiva da parte autora.\r\n\r\nConfiro o prazo de 10 (dez) dias para que as partes indiquem as testemunhas que pretendem sejam ouvidas pelo Juízo, com a respectiva indicação dos endereços completos, informando ainda, se for o caso, que tais pessoas comparecerão à audiência independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.002824-4 LUIZ CARLOS MESSIAS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000761/2008 FOLHA 224/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como aos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.04.003066-4 MARIA DA ANUNCIAÇÃO NUNES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000757/2008 FOLHA 31/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 267, VI (última figura), do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça gozada pela parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n30 - 2007.51.04.003123-1 AILTO PERRUT GOMES (Adv. MARIA APARECIDA SANTOS ROXO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000764/2008 FOLHA 240/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAcolho, no entanto, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar o INSS a: 1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 045760733-5, da parte autora, devendo ser aplicado o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, que foram utilizados no período básico de cálculo do referido benefício previdenciário e 2) pagar à parte autora o valor referente às diferenças encontradas pela aplicação da variação integral do IRSM relativo a fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição anteriores àquele mês, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. 3) Condeno, ainda, ao pagamento de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre as parcelas em atraso que compõem o item “2” retro, na forma da lei civil, a contar da citação, tudo devendo ser apurado pela Contadoria Federal após o trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas face à isenção prevista na Lei 9.289/96 e considerando-se que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido.\r\n\r\nConsiderando que o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que, atento ao disposto no § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, arbitro em 5% (cinco por cento) a incidir somente sobre as prestações vencidas, conforme súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de apreciação da remessa necessária.\r\n\r\n31 - 2007.51.04.004127-3 JOSE LUIZ BASILIO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.004174-1 JOSE GERMANO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000765/2008 FOLHA 37/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do artigo 267, V, terceira figura, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista a ocorrência de coisa julgada.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, ficando a exigibilidade de tais valores suspensa, ante a gratuidade de justiça deferida nos autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.000459-1 JORGE LUIZ BANDEIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000763/2008 FOLHA 237/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da ação, pagamentos estes que ficarão suspensos, ante a gratuidade de justiça gozada pela parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os presentes autos, com baixa.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.001301-4 JOSE EVANGELISTA DA COSTA (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nHaja vista que a parte ré não chegou a ser citada, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 2007.51.04.000167-6 JULIO VITOR SOARES MEDEIROS (Adv. ACHILES SILVA DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n36 - 99.0403456-7 ADYLSA CARDOSO DE CARVALHO ROMULO (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS, CECIL PIETROBELLI BUSS, ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ALDIR GOMES SELLES). . Vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n37 - 2003.51.04.002006-9 ARLEUSE SALOTTO ALVES E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000745/2008 FOLHA 333/335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios, para reformar o dispositivo da sentença combatida, que passará a ostentar a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para, com base nos cálculos de fls. 115/137, reconhecer como quitado o financiamento habitacional ora analisado, reconhecendo, ainda, ter sido pago pelos autores valor superior ao que seria devido à ré.\r\n\r\nAssim, em face do que fora disposto acima, CONDENO a Caixa Econômica Federal a pagar aos autores, a título de ressarcimento, todo o valor pelos mesmos pagos a maior, cabendo ressaltar que, até 05/06/2004 é devido, a título de ressarcimento, o valor de R$ 12.273,63 (doze mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta e três centavos), devendo os valores pagos posteriormente a esta data serem devidamente apurados em liquidação de sentença.\r\n\r\nRessalto que o valor a ser ressarcido deverá ser corrigido monetariamente até a data de seu efetivo pagamento, bem como ser acrescido de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.”\r\n\r\nNo mais, mantenho a sentença prolatada em seus ulteriores termos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na sentença.\r\n\r\nII - Recebo o recurso de apelação apresentado pela Caixa Econômica Federal (fls. 254/267), apenas em seu efeito devolutivo (artigo 520, VII do Código de Processo Civil, com redação determinada pela Lei nº 10.352/2001), haja vista a antecipação de tutela deferida na sentença.\r\n\r\nVista à apelante para ciência do julgamento dos presentes embargos declaratórios e eventual retificação de suas razões recursais.\r\n\r\nApós, ao apelado, pelo prazo legal, para oferecimento de suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Tudo cumprido e após decorrido in albis o prazo legal para interposição de eventual recurso pela parte autora, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo, para fins de julgamento do recurso interposto.\r\n\r\n38 - 2006.51.04.000514-8 OSWALDO NOLASCO (Adv. JULIANO SOUZA DE ALMEIDA, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000772/2008 FOLHA 42/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, IV do CPC, extingo o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCondeno o subscritor da inicial, nos termos do artigo 37, parágrafo único do Código de Processo Civil, à custas processuais devidas.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, e, complementadas as custas, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n39 - 2006.51.04.000990-7 MARIA APARECIDA MOREIRA NEVES SILVA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante as informações de fls. 69, remetam-se os presentes autos à SEDVR para que seja alterado o pólo ativo da presente demanda para Espólio de ATHOS SAMIR DA COSTA SILVA representado por MARIA APARECIDA MOREIRA NEVES SILVA.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 97.0034513-0 EMIDIO RODRIGUES DE AMARAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 192 - Indefiro, haja vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 155.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n41 - 98.0500566-6 AFONSO ANTONIO RIBEIRO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000755/2008 FOLHA 144/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença a transação consubstanciada no termo de adesão de fls. 163, na forma do art. 7º da LC 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a ser executado neste feito, em relação ao autor ARÃO VALENTE DA SILVA.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n42 - 98.0500608-5 JOSE CLAUDIO DA GLORIA E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n43 - 98.0500739-1 FRANCISCO ALVES E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO as habilitações de IVANI ANDRE FURTADO ALVES (fls. 337) e FABIANO FURTADO ALVES (fls. 347), com base no disposto do art. 20, IV da Lei 8.036/90.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente FRANCISCO ALVES, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 98.0501398-7 ALMIR CARLOS MARTINS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n45 - 98.0502036-3 EGNALDO PINHEIRO SANTOS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, JOAO NERY CAMPANARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n46 - 98.0502174-2 KATIA VALERIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000769/2008 FOLHA 149/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, por sentença, a transação, na forma do art. 7º da LCP 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a executar neste feito em relação às autoras LÍGIA DE FÁTIMA XAVIER PEREIRA e LÚCIA APARECIDA FAGUNDES RAMOS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n47 - 98.0502915-8 NELSON HERMES E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre os esclarecimentos de fls. 278/280.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 98.0505206-0 KATIA SEQUEIRA NOGUEIRA DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, MARILDA AMORIM VIANNA). . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n49 - 2000.51.04.003213-7 INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOC/ CIVIL LTDA (Adv. PERSIO KOZLOWSKI DE PAULA, HERALDO PEREIRA DAER, STELA MACIEL E DAER) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 259/260 - Anote-se.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAos réus para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n50 - 2004.51.04.001182-6 EMILIO SCHMITH (Adv. STELA MACIEL E DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, sobre o parecer e cálculos de fls. 354/362 e para que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n51 - 2005.51.04.001550-2 MARIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. PRISCILA MIGUEL BERNARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000768/2008 FOLHA 342/346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos, nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n52 - 2005.51.04.003292-5 LUCIANO VIDAL TURETA (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Vista à parte autora sobre as informações de fls. 98/111.\r\n\r\nApós, ante a inexistência de valores a serem executados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2006.51.04.001016-8 JOSE DORNELES RAPOSO REP/ P/ JULIANO GONCALVES DE OLIVEIRA RAPOSO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que o termo de curatela provisória acostado a fls. 12 encontra-se com seu prazo de validade vencido, determino que a parte autora, no prazo de 10 dias, o substitua por cópia do termo5 vigente.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista ao MPF e tornem-me os autos imediatamente conclusos, haja vista o caráter de temporariedade do documento.\r\n\r\n54 - 2006.51.04.001020-0 PAULO VAZ PAULINO E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO, BRUNO MENDONCA STREVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FORTES DE PADUA NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000762/2008 FOLHA 228/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n55 - 2006.51.04.001517-8 SANDRA MARA DIAS SARGENTO DA SILVA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000758/2008 FOLHA 207/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS autorais.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos, nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n56 - 2007.51.04.001296-0 MESSIAS ALVARENGA PIRES (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Manifeste-se a parte autora sobre as informações e créditos de fls. 85/100, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.04.001600-0 MARIA CAMARGO AMARANTE (Adv. PAULO GUSTAVO CAMARGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante a manifestação de fls. 79, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2007.51.04.001818-4 APARECIDA SILVA (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Ante a manifestação de fls. 63, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2007.51.04.002097-0 WELINGTON VIEIRA DA CUNHA (Adv. ALEXANDRE CALANDRINI DOMINGUETI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo autor, sobre as informações de fls. 65.\r\n\r\nApós, ante as manifestações de fls. 59 e 61, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2007.51.04.002196-1 GERALDO CORREA DA SILVA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000766/2008 FOLHA 40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, verificando que o procurador de fls. 58/59 possui poderes para desistir da ação, consoante instrumento de mandato de fls. 55, com fulcro no art. 267, VIII do CPC, extingo o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais ora fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, os quais terão sua exigibilidade suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida a fls. 32.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, e, complementadas as custas, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n61 - 2007.51.04.003333-1 JORGE DE SOUZA MONSORES (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000770/2008 FOLHA 249/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS autorais.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n62 - 2007.51.04.003511-0 SANDRA HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. JULIO CESAR AMBROSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n63 - 2007.51.04.003524-8 VAGNERMIRTON GIFFONI (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, ORLANDO FARACI PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a razão apontada às fls. 42, defiro a devolução de prazo requerida pela parte autora para, querendo, apresentar impugnação quanto à sentença de fls. 29/32, no prazo legal.\r\n\r\n64 - 2008.51.04.000377-0 DANIELE DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000760/2008 FOLHA 217/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . (...)\r\n\r\nInicialmente, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, requerido pela parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, por não vislumbrar ser a parte autora hipossuficiente, probatoriamente, para fins de comprovação das alegações fáticas que formula na inicial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos iniciais, para condenar o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA - DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a proceder à emissão do Registro Provisório da autora DANIELE DE OLIVEIRA PEREIRA como Engenheira de Produção, assim como da respectiva Carteira Profissional.\r\n\r\nQuanto ao pedido relativo ao dano moral, JULGO-O IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRessalto que o deferimento do pedido de emissão do registro provisório não obstará o réu de proceder à emissão do registro definitivo da autora, caso preenchidos os requisitos legais.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3° c/c art. 12 da lei 1.060/50, em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais devidas.\r\n\r\nDeixo de condenar as partes em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, tornem-me conclusos.\r\n\r\n65 - 2008.51.04.000647-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - 4ª SUBSECAO DE BARRA MANSA - RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO, ANTONIO MARCUS ERMIDA). . Considerando que, malgrado a oportunidade conferida, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, venham os autos conclusos para sentença no estado em que se encontram.\r\n\r\n66 - 2008.51.04.000704-0 CIRLENE REIS DE LIMA E OUTRO (Adv. CLAUDIO LUIZ DE AZEVEDO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n67 - 2008.51.04.001119-4 DOMINGOS DIAS DUARTE (Adv. KLEIN CUNHA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino à parte autora nova emenda da inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que sejam apresentados instrumentos de mandatos outorgados por KAREN CUNHA DUARTE e KETELEN CUNHA DUARTE, ao patrono da parte autora, KLEIN CUNHA DUARTE, também autor, que atua em causa própria, bem como para que promova o recolhimento das custas processuais, ou, alternativamente, que apresente declarações de hipossuficiências firmadas por todos os autores.\r\n\r\n68 - 2008.51.04.002491-7 ISMAEL FERRIN DA SILVA E OUTRO (Adv. STELA MACIEL E DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do artigo 47 do Código de Processo Civil há litisconsórcio necessário quando o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, e, neste caso, que é o dos presentes autos, a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.\r\n\r\nDessa forma, conforme narrado pela parte autora a fls. 03 da petição inicial, os herdeiros do 3º irmão, já falecido, são litisconsortes ativos necessários na presente ação, haja vista que os efeitos da coisa julgada lhes serão opostos.\r\n\r\nFace ao exposto, determino à parte autora que promova a citação dos demais litisconsortes, indicando, caso possuam, seus endereços, ou, alternativamente, que promovam suas citações editalícias, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n69 - 2008.51.04.002729-3 GERALDA MOREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. KLEIN CUNHA DUARTE, CLAUDETE MARIA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApresentada contestação, dê-se vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nApós, vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n70 - 2008.51.04.002908-3 MARIO RODRIGUES COSTA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Defiro o benefício de gratuidade de Justiça requerido, bem como o benefício de prioridade de tramitação, nos termos do art. 71 da lei 10.741/2203, devendo a secretaria registrar referida circunstâncias na capa dos autos em sistema informatizado, bem como diligenciar com vistas a seu cumprimento.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApresentada contestação, e havendo preliminares, dê-se vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nApós, vista às partes, pelo prazo de 5(cinco) dias, para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n71 - 2008.51.04.002934-4 EDIVARDE SANT ANA MACEDO (Adv. EDIVARDE SANT ANA MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de esclarecer se pretende também a aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo de sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, haja vista que malgrado tal pretensão constar da causa de pedir inicial, o pedido só faz menção à aplicação dos índices de 16,65% (janeiro/89) e de 44,80% (abril/90). \r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n72 - 2008.51.04.002735-9 ARIELE LIMA DA SILVA E OUTROS (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII - Notifique-se a autoridade apontada como coatora a fim de que preste suas informações, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, com ou sem apresentação das referidas informações, abra-se vista ao Ministério Púbico Federal para que ofereça seu parecer.\r\n\r\nIV - Tudo cumprido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n73 - 96.0059210-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES) x ODILON DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x STEMIL SOC/ TECNICA DE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTRO (Adv. MARCUS VINICIUS DE S THIAGO, JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000773/2008 FOLHA 44/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL.\r\n\r\nSem custas ao INSS, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 05% (cinco por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, dê-se baixa na penhora e traslade-se cópia desta decisão para os autos dos embargos à execução.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n74 - 2005.51.04.003398-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CARLOS AUGUSTO SAADE MARTINS (Adv. ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO) x ODALEA GLORIA DA ROSA MEDEIROS (Adv. RENATO CANDREVA) x METALURGICA S J T LTDA. . Ante a manifestação de fls. 130, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n75 - 2007.51.04.000147-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x JORGE LUIZ ARAUJO (Adv. ALMIR MARQUES). . Considerando que, malgrado a oportunidade conferida, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, venham os autos conclusos para sentença no estado em que se encontram.\r\n\r\n76 - 2008.51.04.002949-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x SAMON HENRIQUE NUNES E OUTRO. . I - Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nII - Cite(m)-se, nos termos do art. 1102, “b”, do CPC, para que o(s) réu(s), no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\nefetue(m) o pagamento do valor indicado, ficando isento(s) de custas e honorários advocatícios ou;\r\n\r\nquerendo, ofereça(m) embargos, independentemente da segurança do Juízo (art. 1102, “c”, do CPC).\r\n\r\nNão havendo o pagamento do valor, nem a oposição de embargos, o mandado constituir-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial, de acordo com o disposto no art. 1102, “c”, do CPC, fixando-se os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nIII - Sem prejuízo, considerando que a matéria objeto da presente ação admite transação, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 03/12/2008, às 09h00.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n77 - 2006.51.04.001560-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA, GUSTAVO TORRES SOARES) x CACILDA AUGUSTA DE OLIVEIRA BRAULE PINTO (Adv. WALTER COUBE LANGSDORFF NETO) x ADEJANILDES APARECIDA DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x MARISE ALVES TERRA SECA (Adv. RENATO DA FONSECA LIMA) x IVONE BARROS DE SOUZA E SILVA (Adv. FABIANO LEITAO MIGUEIS) x JORGE MIGUEL MAUAD x PAULO CEZAR SOARES DE MAGALHAES (Adv. EVELYN ORONA CLAUSSEN). . Defiro a produção de prova testemunhal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem rol das testemunhas que pretendem que sejam ouvidas.\r\n\r\nDeverão, ainda, os réus que o requereram, especificar a pertinência da produção de prova pericial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n78 - 2008.51.04.000669-1 DILSON FRANCA DUARTE FERREIRA (Adv. MARIA LUIZA COSTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a peça de fls. 32/33 como emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApresentada contestação, e caso tenham sido apresentadas preliminares, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ou não tendo havido preliminares, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEADI-VR a fim de que sejam re-autuados os presentes autos, passando a constar a classe Ordinária/Outras.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n79 - 99.0402680-7 MARCIA APARECIDA AMORIN DA ROCHA - ME (Adv. LUCIA CRISTINA RONFINI) x UNIAO/FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Fl. 154 - Tendo em vista o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista a(o) exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n80 - 2002.51.04.002168-9 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. Andréa de Albuquerque A. Barroso) x JOAO PINTO COIMBRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Venham os presentes autos conclusos para extinção, haja vista que a execução que havia sido iniciada contra a Rede Ferroviária Federal S.A. nos autos principais não deverá prosseguir, eis que, com sua extinção, as obrigações pendentes passaram a ser de responsabilidade da União Federal e, portanto, a execução deverá respeitar o procedimento previsto no art. 730 do CPC.\r\n\r\n81 - 2004.51.04.003155-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ARLEUSE SALOTTO ALVES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - Trata-se, a ação principal, de ação na qual a CEF foi condenada a Reajustar os saldos das contas vinculadas dos embargados pelos índices de 26,06% (junho/87), 42,72 (fevereiro/89), 44,80 (abril/90), 7,87 (maio/90) e 21,87% (fevereiro/91), por meio da sentença prolatada a fls. 114/124, tendo sido esta revista pela decisão de fls. 241/242 do E. STJ, que reconheceu a sucumbência recíproca e excluiu da condenação os índices concernentes aos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, restando tão somente os expurgos referentes aos meses de fevereiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nCompulsando os autos principais em apenso (97.0035509-8), verifico, pelas cópias das CTPS juntadas as fls. 24, que o autor Antônio Félix de Oliveira manteve contrato de trabalho com as empresas Real S/A Transportes Aéreos, no período de fevereiro de 1958 até junho de 1987, bem como com a empresa Varig S.A. no período de julho de 1987 até dezembro de 1988, não havendo notícia que outros vínculos empregatícios nos autos.\r\n\r\nOs documentos de fls. 45 dos autos principais indicam que o autor José Gonçalves Manteve contrato de trabalho com a empresa Willys Overland do Brasil S/A, no período de maio de 1960 até março de 1969, Varig S/A, no período de fevereiro de 1969 até dezembro de 1987, indicando, ainda, o documento de fls. 51 daqueles autos, que referido autor celebrou outro contrato de trabalho com a Varig S/A, em janeiro de 1988, não havendo notícia de seu termo final nos presentes autos.\r\n\r\nTal consideração é de fundamental importância para o julgamento da lide, já que a sentença prolatada a fls. 114/124 daqueles autos não fixou quais contas de referidos autores devem ser corrigidas pelos índices em tela.\r\n\r\nAssim, é forçoso concluir-se que não podem ser objeto da execução contas referentes a contratos de trabalho diversos daqueles comprovados por meio dos documentos colacionados aos autos antes do termo final do processo cognitivo.\r\n\r\nDa análise dos autos dos presentes embargos à execução, verifico, outrossim, que a conta apresentada pela Contadoria do Juízo a fls. 50/57 indica a aplicação de índices expurgados no mês de abril de 1990 com relação ao autor Antônio Félix de Oliveira, o que se mostra em dissonância com as considerações acima expostas.\r\n\r\nCom o fito de dirimir as dúvidas indicadas, determino que a CEF, no prazo de 15 dias, indique quais eram os saldos constantes das contas vinculadas dos embargados Antônio Félix de Oliveira e José Gonçalves nos períodos de fevereiro de 1989 e abril de 1990, considerando-se tão somente os vínculos comprovados por meio dos documentos que instruíram a inicial.\r\n\r\nCumprida integralmente a determinação, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para que elabore novos cálculos em conformidade com o julgado, respeitando-se a limitação acima.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nII - Sem prejuízo,considerando-se que a penhora é ato de constrição judicial, dependo a sua desconstituição de comando exarado pelo Magistrado, não compete às partes o exercício de atos nesse sentido, como o noticiado pela CEF a fls. 83.\r\n\r\nAdemais, a penhora era, à época da propositura dos embargos, condição de procedibilidade destes, razão pela qual sua desconstituição não pode ser feita sem prejuízo da própria ação de embargos.\r\n\r\nFeitas tais considerações, determino à CEF que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao crédito dos valores penhorados na conta garantia de embargos, sob pena de desobediência, bem como de ser considerada depositária infiel.\r\n\r\n82 - 2005.51.04.003370-0 CIA/ DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA COHAB - VR (Adv. JOAO BOSCO DA TRINDADE) x FAZENDA NACIONAL. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 115/120), a União declarou ser possível, de fato, haver cobrança em duplicidade do presente crédito tributário, caso o sujeito passivo da obrigação tributária tivesse cometido erro formal no preenchimento das DCTF's, tendo relatado, ademais, que para dirimir referida dúvida, teria sido providenciada a remessa do processo administrativo respectivo ao órgão da Receita Federal, com a solicitação de revisão dos valores apurados (conforme consta de fls. 117).\r\n\r\nDessarte, vista à União, bem como oficie-se à Secretaria da Receita Federal do Brasil, requisitando que, no prazo de 15 (quinze), informem a este Juízo acerca do resultado da solicitação de revisão mencionada acima, requerida pela União, conforme consta de fls. 117, a fim de apurar eventual duplicidade de lançamento do crédito tributário em execução nos autos principais.\r\n\r\nDo ofício deverá constar que, segundo alega a parte embargante, haveria duplicidade entre os créditos apurados nos processos administrativos nº 10073501700/2005-30, 10073500985/2002-49 e 10073.500650/2003-10, que deram origem às respectivas inscrições de nº 70705000148-75, 70703000613-06 e 70703011380-86.\r\n\r\nCom as respostas, vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias e, após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2007.51.04.000912-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO) x PAULO MENDES DAMIANI x MARIA DA APARECIDA DAMIANI E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000771/2008 FOLHA 252/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução, para fixar o valor do crédito em execução nos autos principais (processo nº 96.0062572-7) em R$ 223,91 (duzentos e vinte e três reais e noventa e um centavos), sendo que deste montante o valor de R$ 203.56 (duzentos e três reais e cinqüenta e seis centavos) são devidos à parte embargada e R$ 20,36 (vinte reais e trinta e seis centavos) são devidos a título de honorários advocatícios. Ressalto que os valores ora consignados estão atualizados até 29/04/2008.\r\n\r\nSem custas, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno, todavia, o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte beneficia de assistência judiciária, conforme fls. 19 dos autos principais.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário, haja vista o disposto no artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, traslade cópia desta sentença, da certidão de trânsito em julgado, bem como dos cálculos de fls. 38/48 para os autos principais, certificando-se.\r\n\r\nTudo cumprido, arquivem-se os presentes autos, com baixa e tornem aqueles conclusos.\r\n\r\n84 - 2007.51.04.003236-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO) x LECI SANTOS QUINTANILHA CARDOSO (Adv. EDILEA IZIDIO CAMPOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000754/2008 FOLHA 336/341 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, em parte, OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, reconhecendo ser devido o cumprimento da sentença prolatada nos autos do processo de nº 2006.5104000575-6.\r\n\r\nRessalto, todavia, que do valor devido à parte autora daquele processo deverão ser abatidos eventuais valores pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social em razão do acordo consubstanciado no documento de fls. 89, tudo a ser devidamente apurado em liquidação de sentença.\r\n\r\nHaja vista a expressa negativa da embargada (fls. 84) quanto ao fato de ter assinado o termo de transação juntado a fls. 89, com fulcro no artigo 17, II e V, c/c o artigo 18, todos do Código de Processo Civil, reconheço sua litigância de má-fé, condenando-a ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa.\r\n\r\nSem custas, face à isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTendo em vista que a parte embargada decaiu de parte mínima do pedido, condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário, ante o disposto no artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil (com redação determinada pela Lei nº 10.352/2001), haja vista que o valor da execução ora embargada, somada ao dos honorários acima reconhecidos é inferior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, traslade cópia de fls. 88/90, bem como da presente sentença para os autos principais e, após, arquivem-se os presentes, com baixa, tornando os principais conclusos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n85 - 2001.51.04.000123-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x EDVALDO XAVIER DE CARVALHO (Adv. VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA) x MARIA TERESA DE OLIVEIRA GONCALVES CARVALHO (Adv. VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA). . Antes da designação de audiência, e com vistas a preservar a ampla defesa do réu, determino que seja dada vista dos autos a parte ré, para que, no prazo de 10 dias, aduza as preliminares que entender pertinentes, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, nos termos do artigo 396-A, acrescentado pela Lei 11.719/08 ao Código de Processo Penal.\r\n\r\n86 - 2007.51.04.002934-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GUILHERME RODRIGUES DA SILVA (Adv. MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO). . Intime-se o réu, para que apresente seus memoriais, no prazo de 05 dias, conforme previsto no artigo 403, parágrafo 3o. do CPP, incluído pela Lei nº 11.719/08.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n87 - 2004.51.04.001829-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x PASCHOAL POSSIDENTE (Adv. ALVARO CESAR FALCAO BORGES, THAYLOR FERNANDES OUVERNEY). . Dê-se vista ao réu para que se manifeste, no prazo de 05 dias, nos termos da assentada de fl.162.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 681217" ] } }, "4ª Vara Federal de Volta Redonda": { "Atos": { "680405": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000120\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.04.002657-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO, GUSTAVO TORRES SOARES) x ALAMARTI ALVES PINTO x ALVARO MARQUES DOS SANTOS (Adv. FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, PAULA SILVA KOZLOWSKI) x MARCO AURELIO ZARATTINI (Adv. CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE, CLAUDIO SERPA DA COSTA, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO) x JOSE ANTONIO DA MOTA x JOSE CARLOS DA SILVA x SERGIO DA SILVA JORGE x MARCOS LUIZ MORENO (Adv. AMAURY TEIXEIRA) x MARIO VIDIGAL BARBOSA JUNIOR (Adv. ROBSON DA SILVA REZENDE) x EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. NELIO SOARES DE ANDRADE, MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE, MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO, ALEXANDRE DE BERREDO PEIXOTO) x CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA (Adv. RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ, JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE, MOACIR CANDIDO PEREIRA FILHO) x JOSE ROBERTO RAMOS BASTOS (Adv. ANTONIO DA SILVA SANTOS JUNIOR) x EVANDRO LUIZ DE SOUZA VIGA (Adv. FUEDE NAMEN CURY, MISAEL DA SILVA DUQUE JUNIOR, CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA, FLAVIA SIMOES DE SOUZA CURY) x GUSTAVO STTEEL (Adv. MARCELO CARVALHO) x OLDEMAR JORGE CAMARA MOREIRA (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR) x JOSELITO DO NASCIMENTO x WANDERLEY CESARIO DOS SANTOS x JOAO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x PAULO ROBERTO PRETTE (Adv. MARCELO MARTINS FERREIRA, NAIDE AUGUSTA FERNANDES) x MARCELO PORTUGAL MORAES (Adv. RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA, JOSE DA CUNHA NETO, RAPHAEL GONCALVES MOREIRA) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA FILHO x RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA (Adv. CARLOS ROBERTO BENTO, ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO, RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ, PEDRO LUIZ BITTENCOURT ROSA, MARCOS ANTONIO LEITAO LEAO VELLOSO) x JULIO CESAR BAPTISTA BIANCHI (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR) x ROGERIO DE ANDRADE x LUIS VANDERLI DE PAIVA BRANCO x CARLOS EUSTAQUIO CUNHA (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA) x JOSE EDUARDO GERPE SONEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x DECIO ETORI CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FREDERICO AUGUSTO BRUNO SOARES (Adv. LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO) x ANTONIO CARLOS PINTO x MARCELO GOMES DA SILVA (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO) x JOSE DE ANDRADE MACHADO (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x WILTON ELIAS DA CUNHA x GILSON SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x ANTONIO DONIZETTI CUNHA x RICARDO JORGE BARBOSA (Adv. THALITA FONTES MESQUITA ACATAUASSU NUNES, ALEXANDRE MOURA DUMANS, LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA) x OLAYR MARTINS TORINO x GERALDO SOARES FILHO x ALEX LUCIANO (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA, LUIS EMANOEL DE CARVALHO, ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN) x CARLOS ROBERTO CAMILO (Adv. JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA) x MARLON DA SILVA LUIS (Adv. CAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO) x JULIANA SILVERIO JUNHO (Adv. MARCELO MARTINS FERREIRA, NAIDE AUGUSTA FERNANDES) x FERNANDO SIMOES (Adv. MATUSALEM LOPES DE SOUZA, CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA, MARCIO FONSECA DA COSTA, ADRIANA FARIAS TEIXEIRA) x JOEL DO ROSARIO NOGARED (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x SILVANA FRANCISCO DA CRUZ (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x JEFERSON SATILO MARTINS (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA (Adv. DIOGO AMORIM CARVALHO, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA) x MARCELO PEREIRA CAVALCANTI (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO) x ALCINO HENRIQUE LESSA JUNIOR (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x JULIO CESAR VIEIRA BAPTISTA x MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LOPES (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, LEANDRO ALBUQUERQUE DOS SANTOS JORGE, JORDANA NOGUEIRA COSTA) x TERESA CRISTINA DELFINO CASTRO (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FLAVIO EDUARDO PAGANI (Adv. EDUARDO AUGUSTO MENTZINGEN LINHARES) x MARCEL RIBEIRO CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FLAVIO RODRIGUES FONSECA (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR, CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA, GISELLE SCHITTINI COSTA SOARES) x CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES, EDUARDO ROCHA PANCARDES, CINTIA ROCHA PANCARDES SAD, MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA, MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA, ADRIANA MACHADO SILVA, FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, PAULA SILVA KOZLOWSKI, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY, LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI) x ROGERIO SERDEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO BENTO, ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO) x RICARDO PEREIRA DE LIMA (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, RENATA CRISTINA CORREA MARTINS, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, MARCIO MALHEIROS DA SILVA, CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO) x ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA. . Ação Penal nº 2008.51.04.002657-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 2.309, 2.312/2.315, 2.373, 2.393, 2.439, 2.690 e 2.693: Anote-se nestes autos e nos da ação cautelar em apenso.\r\n\r\nFls. 2.317: Oficie-se, encaminhando-se cópia da denúncia, da decisão de decretação da prisão preventiva e da decisão de recebimento da denúncia.\r\n\r\nCiência às defesas acerca da juntada do Relatório de Análise nº 19/2008 a fls. 3.916/3.928 dos autos da Medida Cautelar nº 2006.51.04.001226-8.\r\n\r\nRequisitem-se as FAC'S de EVANDRO LUIZ DE SOUZA VIGA, ANTÔNIO DONIZETTI CUNHA, JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA e MARLON DA SILVA LUIZ.\r\n\r\nFls. 1.273/1.279: os réus RODOLFO LUIZ NOVAES BARBOSA, ANTÔNIO CARLOS PINTO e ALAMARTI ALVES PINTO não foram encontrados para citação em seus endereços, tendo familiares prestado informações vagas de que os mesmos teriam viajado, não deixando qualquer endereço ou telefone para contato e nem mais tendo se comunicado com a família.\r\n\r\nAs informações prestadas por familiares dos réus são extremamente vagas e inverossímeis diante da dinâmica das relações familiares, em que ordinariamente se mantém comunicação entre os membros da família a respeito de seu respectivo paradeiro, de forma que resta evidenciado que estes ocultam o paradeiro dos réus para que os mesmos não venham a ser presos, haja vista que em relação aos mesmos foram expedidos mandados de prisão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNão há dúvidas, diante de tal quadro, de que os réus se ocultam para não serem citados, de modo que é de ser deferida a realização de sua citação por hora certa, consoante requerido pelo Ministério Público Federal e autorizado pela nova redação dada pelo artigo 362 do CPP.\r\n\r\nDessarte, expeçam-se novos mandados de citação em relação aos réus RODOLFO LUIZ NOVAES BARBOSA, ANTÔNIO CARLOS PINTO e ALAMARTI ALVES PINTO, devendo os srs. Oficiais de Justiça que a ele derem cumprimento certificar pormenorizadamente as razões de eventual não localização dos réus, citando-os, se for o caso, na forma prescrita no artigo 362 do CPP, com a nova redação da Lei 11.719/08.\r\n\r\nFls. 2.141v/2.142v.: Relativamente às rés JULIANA SILVÉRIO JUNHO e TERESA CRISTINA DELFINO CASTRO, diante do informado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a fls. 2.328/2.329, expeçam-se novos mandados de citação, devendo os srs. Oficiais de Justiça, caso tenham suspeita de ocultamento, proceder à sua citação por hora certa, tudo certificando-se de forma pormenorizada.\r\n\r\nExpeça-se, ainda, carta precatória para citação de PAULO ROBERTO PRETTE.\r\n\r\nFls. 2.347v: Manifeste-se o Ministério Público Federal acerca da certidão negativa;\r\n\r\nFls. 2.254: Oficie-se com os dados qualificativos disponíveis.\r\n\r\nFls. 2.385/2.389 e 2.391/2.392: As questões suscitadas já foram decidida nos autos do processo 2008.51.04.002656-2, nada mais havendo a ser apreciado acerca das mesmas.\r\n\r\nFls. 2.399: Defiro o prazo requerido.\r\n\r\nFls. 2.439: Regularize a defesa de MÁRIO VIDIGAL BARBOSA JUNIOR sua representação processual, haja vista que a procuração de fls. 2.439 não foi subscrita pelo outorgante.\r\n\r\nFls. 2.455/2.490, 2.508/2.543, 2.562/2.590 e 2.647/2.661: Regularizem as defesas de JOSÉ DE ANDRADE MACHADO e RICARDO JORGE BARBOSA sua representação processual, eis que não foram juntados instrumentos de procuração. Anotem-se os nomes dos advogados para intimação da presente decisão.\r\n\r\nFls. 2.700/2.701: intime-se na forma proposta pela autoridade policial.\r\n\r\nFls. 2.706: manifeste-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem os autos conclusos para decisão acerca das respostas e defesas preliminares apresentadas e pendentes de apreciação.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS/VR para cadastramento do CPF do réu JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA, em conformidade com a certidão de fls. 1.042, bem como traslade-se para estes autos cópia das procurações acostadas a fls. 988 e 990 dos autos da cautelar em apenso, anotando-se o nome dos advogados.\r\n\r\nAcautelem-se, ainda, os CD's e DVD's acostados a fls. 558, 682, 687 e 855 da Medida Cautelar 2006.51.04.001226-8, ficando cientes as defesas.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24004 - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PENAL\r\n\r\n2 - 2008.51.04.002656-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO, GUSTAVO TORRES SOARES) x ALVARO MARQUES DOS SANTOS (Adv. FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, PAULA SILVA KOZLOWSKI) x MARCO AURELIO ZARATTINI (Adv. CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE, CLAUDIO SERPA DA COSTA, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO) x ALAMARTI ALVES PINTO x JOSE ANTONIO DA MOTA x JOSE CARLOS DA SILVA x MARIO VIDIGAL BARBOSA JUNIOR (Adv. ROBSON DA SILVA REZENDE) x SERGIO DA SILVA JORGE x MARCOS LUIZ MORENO (Adv. AMAURY TEIXEIRA) x EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. NELIO SOARES DE ANDRADE, MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE, MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO, ALEXANDRE DE BERREDO PEIXOTO) x CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA (Adv. RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ, JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE, MOACIR CANDIDO PEREIRA FILHO) x JOSE ROBERTO RAMOS BASTOS (Adv. ANTONIO DA SILVA SANTOS JUNIOR) x GUSTAVO STTEEL (Adv. MARCELO CARVALHO) x OLDEMAR JORGE CAMARA MOREIRA (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR) x EVANDRO LUIZ DE SOUZA VIGA (Adv. FUEDE NAMEN CURY, MISAEL DA SILVA DUQUE JUNIOR, CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA, FLAVIA SIMOES DE SOUZA CURY) x JOSELITO DO NASCIMENTO x WANDERLEY CESARIO DOS SANTOS x JOÃO CARLOS (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x JULIO CESAR BAPTISTA BIANCHI (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR) x PAULO ROBERTO PRETTE (Adv. MARCELO MARTINS FERREIRA, NAIDE AUGUSTA FERNANDES) x MARCELO PORTUGAL MORAES (Adv. RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA, JOSE DA CUNHA NETO, RAPHAEL GONCALVES MOREIRA) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA FILHO x RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA (Adv. CARLOS ROBERTO BENTO, ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO, RAFAEL PINHEI RO DE QUEIROZ, PEDRO LUIZ BITTENCOURT ROSA, MARCOS ANTONIO LEITAO LEAO VELLOSO) x ROGERIO DE ANDRADE x LUIS VANDERLI DE PAIVA BRANCO x CARLOS EUSTAQUIO CUNHA (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA) x JOSE EDUARDO GERPE SONEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x MARCELO GOMES DA SILVA (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO) x JOSE DE ANDRADE MACHADO (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x DECIO ETORI CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FREDERICO AUGUSTO BRUNO SOARES (Adv. LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO) x WILTON ELIAS DA CUNHA x ANTONIO CARLOS PINTO x GILSON SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x ANTONIO DONIZETTI CUNHA x RICARDO JORGE BARBOSA (Adv. THALITA FONTES MESQUITA ACATAUASSU NUNES, ALEXANDRE MOURA DUMANS, LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA) x OLAYR MARTINS TORINO x GERALDO SOARES FILHO x ALEX LUCIANO (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA, LUIS EMANOEL DE CARVALHO, ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN) x CARLOS ROBERTO CAMILO (Adv. JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA) x MARLON (Adv. CAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA (Adv. DIOGO AMORIM CARVALHO, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA) x MARCELO PEREIRA CAVALCANTI (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO) x JULIANA SILVERIO JUNHO (Adv. MARCELO MARTINS FERREIRA, NAIDE AUGUSTA FERNANDES) x ALCINO HENRIQUE LESSA JUNIOR (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x JULIO CESAR VIEIRA BAPTISTA x FERNANDO SIMOES (Adv. MATUSALEM LOPES DE SOUZA, CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA, MARCIO FONSECA DA COSTA, ADRIANA FARIAS TEIXEIRA) x JOEL DO ROSARIO NOGARED (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x SILVANA FRANCISCO DA CRUZ (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x JEFERSON SATILO MARTINS (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LOPES (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, LEANDRO ALBUQUERQUE DOS SANTOS JORGE, JORDANA NOGUEIRA COSTA) x CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES, EDUARDO ROCHA PANCARDES, CINTIA ROCHA PANCARDES SAD, MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA, MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA, ADRIANA MACHADO SILVA, FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, PAULA SILVA KOZLOWSKI, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY, LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI) x ROGERIO SERDEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO BENTO, ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO) x TERESA CRISTINA DELFINO CASTRO (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x RICARDO PEREIRA DE LIMA (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, RENATA CRISTINA CORREA MARTINS, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, MARCIO MALHEIROS DA SILVA, CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO) x FLAVIO EDUARDO PAGANI (Adv. EDUARDO AUGUSTO MENTZINGEN LINHARES) x MARCEL RIBEIRO CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA x FLAVIO RODRIGUES FONSECA (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR, CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA, GISELLE SCHITTINI COSTA SOARES). . Acautelem-se os DVD´s, certificando-se.\r\n\r\nFormem-se apensos com os relatórios preliminares dos resultados das buscas e apreensões deferidas.\r\n\r\nCiência às defesas acerca do acrescido.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 680405" ] } } } } }, "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": { "Presidência": { "Atos e Despachos do Presidente": { "Atos": { "680407": [ "IIIF - TRT - Portarias", "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1457/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, CLAUDIA MACHADO CORDEIRO, da função comissionada de Secretário Calculista de Vara do Trabalho, FC-05, da Qüinquagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da lotação da Qüinquagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1462/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUIZ ARTHUR RIANI DE OLIVEIRA, para exercer a função comissionada de Secretário Calculista de Vara do Trabalho, FC-05, da Quinquagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 27 de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 680407" ], "681233": [ "IIIF - TRT - Atos", "ATO Nº 089/2008\r\n\r\nEstabelece os critérios norteadores para a implementação da rede de conhecimento e define regras sobre a disponibilização de conteúdo nos portais corporativos do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras para a utilização da biblioteca digital, baseada em subcomunidades e coleções;\r\n\r\nCONSIDERANDO a importância da gestão de conteúdo, externo e interno, e do objeto de conhecimento “Comunidades” da Intranet do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Este Ato estabelece os critérios para a implementação da gestão de conteúdo no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nArt. 2º Para efeitos do presente Ato aplicam-se as seguintes definições:\r\n\r\nI - gestão de conteúdo: conjunto de processos que acompanha o ciclo de vida do conteúdo digital disponibilizado na rede interna e externa de computadores;\r\n\r\nII - conteúdo digital: textos, imagens, vídeos, registros sonoros, arquivos multimídia, ou qualquer outro tipo de arquivo em meio eletrônico cujo ciclo de vida requeira gerenciamento;\r\n\r\nIII - fases do ciclo de vida dos conteúdos digitais: criação, aprovação, edição/atualização, publicação, remoção e descarte;\r\n\r\nIV - fazem parte da gestão de conteúdo, entre outros, os seguintes papéis, que podem ser desempenhados por pessoas diferentes ou por um único agente:\r\n\r\na) autor: responsável pela produção do conteúdo;\r\n\r\nb) editor: responsável por correções, adaptações do conteúdo e pela informação dos metadados;\r\n\r\nc) publicador: responsável por disponibilizar o conteúdo nos portais ou repositórios;\r\n\r\nd) administrador: responsável por permissões de acesso, pelo suporte aos demais agentes do processo e aos usuários, por gerenciar o ciclo de vida do conteúdo;\r\n\r\ne) moderador de fórum: nas comunidades, o responsável pelas configurações do fórum e por adicionar ou excluir participantes ou grupos de participantes, atribuindo-lhes permissões;\r\n\r\nf) usuário: aquele que lê ou se beneficia do conteúdo;\r\n\r\nV - temporalidade: atributo referente ao tempo de permanência do conteúdo no portal ou repositório;\r\n\r\nVI - fórum: aplicação das comunidades do Oracle Collaboration Suite para abrigar discussões e receber conteúdos gerados pelos usuários;\r\n\r\nVII - metadados: dados associados ao arquivo de forma estruturada e que contêm informações sobre o próprio arquivo, tais como autor, data da publicação, tamanho, formato e outros;\r\n\r\nVIII - taxonomia: conjunto de critérios que permite a classificação, segundo uma hierarquia, dos elementos que compõem um conteúdo, ou a própria descrição desta hierarquia;\r\n\r\nIX - objeto de conhecimento: conteúdo ou conjunto de conteúdos percebido como uma unidade em virtude de seu assunto, do seu suporte, forma de apresentação, finalidade, aplicação, ferramenta de divulgação, sua origem e/ou outros elementos.\r\n\r\nArt. 3º Todo objeto de conhecimento, presente nas páginas dos portais interno/externo ou de qualquer repositório de informações digitais do TRT/RJ, deve possuir gestão de conteúdo específica.\r\n\r\nParágrafo único. A partir da publicação do presente Ato as unidades responsáveis por conteúdos publicados nos locais citados no caput deste artigo devem apresentar proposta de gestão de conteúdo para a Secretaria de Gestão do Conhecimento (SGC), em, no máximo, 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nArt. 4º Qualquer unidade do TRT/RJ pode apresentar proposta de gestão de conteúdo para qualquer objeto de conhecimento por ela identificado, à SGC.\r\n\r\nArt. 5º As propostas de gestão de conteúdo devem ser encaminhadas, por meio de formulário próprio (Anexo I) disponibilizado na Intranet, à SGC, que, após análise e proposição de ajustes necessários, promoverá sua aprovação junto ao Grupo de Trabalho de Gestão do Conhecimento (GTGC) instituído pelo Ato nº 1527/2006.\r\n\r\nParágrafo único. Uma vez aprovada a proposta de gestão de conteúdo pelo GTGC, esta será encaminhada à unidade responsável que providenciará a elaboração de um padrão administrativo (PAD).\r\n\r\nArt. 6º Para propor a alteração de PADs de gestão de conteúdo já publicados, a unidade renovará a apresentação do formulário próprio (Anexo I), repetindo-se, em conseqüência, todas as etapas previstas no artigo 5º deste Ato.\r\n\r\nArt. 7º Em toda proposta de gestão de conteúdo deve constar, sem prejuízo dos requisitos específicos de cada objeto:\r\n\r\nI - administrador do conteúdo;\r\n\r\nII - publicador do conteúdo;\r\n\r\nIII - se o conteúdo é de acesso restrito e, neste caso, deve haver justificativa para a não divulgação, bem como a indicação de quem pode acessar o conteúdo;\r\n\r\nIV - fluxograma do processo de trabalho de inclusão, alteração e aprovação do conteúdo;\r\n\r\nV - temporalidade do conteúdo:\r\n\r\na) permanente;\r\n\r\nb) temporário: \r\n\r\n1. com prazo definido para remoção; \r\n\r\n2. com prazo incerto para remoção, hipótese em que o prazo de permanência será descrito como indefinido.\r\n\r\nArt. 8º A aprovação de propostas de gestão de conteúdo deverá respeitar o fluxograma constante do Anexo II.\r\n\r\nArt. 9º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 10. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(Anexos I e II)ANEXO I \r\n\r\nFormulário para apresentação de proposta de Gestão de Conteúdo\r\n\r\nAlteração:\r\n\r\n( )Sim ( ) Não\r\n\r\nObjeto do Conhecimento:\r\n\r\nUnidade Proponente:\r\n\r\nNatureza do conteúdo (1):\r\n\r\nNome do Administrador:\r\n\r\nNome do Publicador:\r\n\r\nPeriodicidade de atualização:\r\n\r\n( ) Diária\r\n\r\n( ) Semanal\r\n\r\n( )Mensal\r\n\r\n( )Bimestral \r\n\r\n( ) Anual\r\n\r\n( ) Outra:_____________\r\n\r\nConteúdo de acesso restrito: \r\n\r\n( )Não \r\n\r\n( ) Sim\r\n\r\nAcessado por:_______________________________________________________\r\n\r\nJustificativa:_________________________________________________________\r\n\r\nTemporalidade do conteúdo:\r\n\r\n( ) Permanente\r\n\r\n( ) Temporário\r\n\r\nPrazo para remoção: _________________________________________________\r\n\r\nFluxograma de inclusão, alteração e aprovação de conteúdo:\r\n\r\n(Encaminhar em anexo, caso necessário)\r\n\r\nCritérios de classificação (taxonomia):\r\n\r\nRegras específicas:\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 20\r\n\r\nAssinatura do proponente:__________________________________________________\r\n\r\nCargo ou Função:_________________________________________________________\r\n\r\n(1) Vide artigo 2º, inciso II.\r\n\r\nId: 681233" ], "680303": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Despachos exarados pela Exma. Sra. Desembargadora Presidente deste Regional em 20/10/2008 nos processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-394-2008-000-01-00-6, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Processo Administrativo Disciplinar - Conduta Funcional: Júlio Cezar Duque Estrada Machado: “1 - Considerando a conclusão da Comissão de Sindicância (fls. 368/373) e o pronunciamento jurídico de fls. 376/379, RESOLVO, 1 - Suspender por 30 (trinta) dias o servidor JÚLIO CEZAR DUQUE ESTRADA MACHADO, de acordo com o inciso II, art. 127, da lei nº 8.112/90. 2 - Converter em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, a suspensão disposta no item anterior, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço, conforme estabelecido no § 2º, art. 130, da lei nº 8.112/90. À SGP, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\nTRT-PA-692/92, de JOÃO ANTONIO ESTEVES CARNEIRO DE ALMEIDA. Assunto: Licença para Trato de Interesses Particulares: “1 - À vista das informações prestadas pela SGP (fls. 36v) e DGCA (fls. 37), especialmente quanto à insuficiência do quadro de pessoal deste Tribunal, indefiro o pedido de concessão de licença sem vencimentos para tratar de interesse particular. 2 - Retornem os autos à SGP, devendo regularizar o processo, segundo a ordem cronológica dos protocolos. Após, dê-se ciência ao requerente.”(a) DESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES. Presidente.\r\n\r\nId: 680303" ], "680622": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "EDITAL\r\n\r\nTorno público, para conhecimento dos Senhores Juízes interessados, para efeitos da remoção de que trata o Artigo 654, § 5º, alínea a, da CLT, que se acha vago o cargo de Juiz Titular da Sexagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da remoção do Juiz Titular Manuel Alves de Santana.\r\n\r\nO prazo de 15 (quinze) dias será contado a partir da publicação do presente Edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 680622" ] } }, "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": { "Atos": { "680956": [ "IIIF - TRT - Expediente", "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 23/10/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n06438-2008-000-01-00-1 HC\r\n\r\nImpetrante: Juliana Nunes Adv: Juliana Nunes OAB: RJ110642DImpetrado: MM Juízo da 54ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroPaciente: Luciana Marques Lisboa\r\n\r\n06408-2008-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Fundacao Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMAImpetrado: MM Juízo da 38ª VT/RJTerceiro Interessado: Renato Anibal Cruz da Silva\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira Da Silva\r\n\r\n06406-2008-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: Wilson Alves Cordeiro Adv: Jose Perelmiter OAB: RJ9086DImpetrado: MM Juízo da 80ª VT/RJTerceiro Interessado: CEHAB/RJ - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n06407-2008-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Everaldo Domingos Rosa Adv: Jose Perelmiter OAB: RJ9086DImpetrado: MM Juízo da 18ª VT/RJTerceiro Interessado: Companhia Estadual de Transporte do Rio de Janeiro - CENTRAL\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 680956" ], "680957": [ "IIIF - TRT - Expediente", "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES\r\n\r\nEM 23/10/2008\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n06405-2008-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Paula Rodrigues Couto Adv: Samir Laurindo dos Santos \r\n\r\nOAB: RJ129501DImpetrado: Excelentíssima Desembargadora Tânia Silva Garcia da\r\n\r\n5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª RegiãoTerceiro Interessado: C & A Modas Ltda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 680957" ] } } }, "Corregedoria Regional": { "Atos": { "680682": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO, Juiz Decano, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n01093-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: SIND PROFESSORES CAMPOS E S J BARRA/RJ\r\n\r\nAdv: Dr. Fernando Barbalho Martins - OAB/RJ 88468/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 2ªVT/Campos\r\n\r\nRef ao proc: Acum 01774-2007-282-01-00-4\r\n\r\n3º Int: FUND CULTURAL BENEDITO PEREIRA NUNES/FAC MEDICINA CAMPOS\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE a presente reclamação correicional, EXTINGUINDO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de representação, nos termos do art. 267, IV, do CPC.”\r\n\r\n05590-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: ANNA FERNANDES CONSONNI\r\n\r\nAdv: Dr. Paulo Denegri Signorini - OAB/RJ 96060/D\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 1ª VT/Magé\r\n\r\nRef ao proc: RT 1235-2001-491-01-00-7\r\n\r\n3º Int.: OSWALDO MARQUES\r\n\r\n“Julgo EXTINTO o pedido correcional, por intempestivo.”\r\n\r\n05630-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: GILBERTO DA SILVA\r\n\r\nRdo: Exmo. Juiz Antônio Paes Araujo\r\n\r\nRef ao proc: RT 1244-1991-025-01-00-7\r\n\r\n“Determino o ARQUIVAMENTO do presente pedido de providências.” \r\n\r\n05720-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: JOSÉ AMÉRICO COSTA ISRAEL\r\n\r\nAdv: Dr. Luciano Barros Rodrigues Gago - OAB/RJ 81739/D\r\n\r\nRdo: MM Juízo da 40ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: RT 02350-1988-040-01-00-5\r\n\r\n3º Int: CIA TRANSPORTADORA E COMERCIAL TRANSLOR\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE a presente reclamação correicional, para cassar a decisão atacada (fls.189, com cópias as fls.197 e 258) e determinar que se prossiga a execução.”\r\n\r\n05988-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte: COLÉGIO VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nAdv: Dr. Bernardo Pessanha Leida de Carvalho - OAB/RJ 48541/D\r\n\r\nRdo: Juiz Sérgio da Costa Apolinário\r\n\r\nRef ao proc: RT 00131-2000-055-01-00-8\r\n\r\n3ªº Int.: KATHIA CALDEIRA NUNES\r\n\r\n“REJEITO os presentes embargos de declaração.”\r\n\r\n05989-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA VENÂNCIO GALVÃO LEÃO\r\n\r\nAdv: Dr. Carlos Eduardo Machado de Almeida - OAB/RJ 4640/D\r\n\r\nRdo: Juíza Helen Marques Peixoto\r\n\r\nRef ao proc RT 1514-2007-001-01-00-8\r\n\r\n3º Int: LAURA MARIA SANTOS DO PRADO\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE a presente reclamação correicional.”\r\n\r\nRi de Janeiro, 23 de outubro de 2008\r\n\r\nAngela F. Pires\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 680682" ] } }, "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": { "Secretaria de Gestão de Pessoas": { "Atos": { "680304": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Despachos exarados pela Sra. Diretora da Secretaria de Gesto Pessoas deste Tribunal nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n21.10.2008:\r\n\r\nTRT-PA-01559-2002-000-01-00-1, de NEIDE MARTINS DE AGUIAR. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, indefiro a alteração do tipo de tempo de serviço averbado, referente à DERSA Desenvolvimento Rodoviário S.A., Cia Metropolitana de Habitação de São Paulo Cohab e Fundação de Ação Social - FAS, com base no disposto no art. 103, V, da Lei nº 8.112/90, bem como no entendimento firmado no autos do TRT-PA Nº 02447-2007-000-01-00-2.”;\r\n\r\n22.10.2008:\r\n\r\nTRT-PA-131/97, de LUIZ CLAUDIO MOREIRA SANTIAGO. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 331 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, bem como de 2.349 dias de tempo de serviço prestado ao Banco do Brasil, com base no art. 100 da Lei nº 8.112/90, para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicional de tempo de serviço, por força do entendimento firmado pelo TCU nos Acórdãos nº 1.871/2003 e 399/2007, ambos do Plenário - TCU. Outrossim, quanto à averbação para fins de licença-prêmio, o interessado deverá apresentar nova certidão emitida pelo Banco do Brasil em que conste o período no qual ocorreram as faltas e licenças sem vencimentos, mencionadas no documento de fls.18.”;\r\n\r\nTRT-PA-00639-2006-000-01-00-3, de REGINA CÉLIA GONÇALVES GUIDORIZZI. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 617 dias, ou 01 ano, 08 meses e 12 dias, de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.” (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 680304" ] } } }, "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": { "Secretaria Judiciária": { "Atos": { "681035": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nEdital de Intimação - 24/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01831-2005-263-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROS SOCIAL\r\n\r\nRcdo: Tarmon Engenharia Ltda., Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Cooperativa de Mao de Obra Cooperio, Renato Queiroz de Souza\r\n\r\nA desembargadora Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa de Mao de Obra Cooperio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROS SOCIAL. Intimada a parte para contra-razões. \r\n\r\nProcesso: 01172-2005-007-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: LTM Consultoria e Servicos Ltda., TV Globo Ltda.\r\n\r\nRcdo: Mario Aragonez de Faria Neto\r\n\r\nA desembargadora Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m LTM Consultoria e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de TV Globo Ltda. Intimada a parte para contra-razões. \r\n\r\nProcesso: 01478-2006-203-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: Bruno Manes Duque Estrada de Aguiar A/C DRA MILENA ROCAS SILVA DE SOUZ\r\n\r\nAgdo: RUBENS EDUARDO SCHREINER ESTRELA\r\n\r\nA desembargadora Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Bruno Manes Duque Estrada de Aguiar A/C DRA MILENA ROCAS SILVA DE SOUZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00796-2005-072-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: Josephina Florinda Miceli de Carvalho\r\n\r\nAgdo: Ana Maria dos Santos Barbosa da Costa Maia\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Josephina Florinda Miceli de Carvalho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681035" ], "680017": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01073-2006-341-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01075-2006-341-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02489-2006-342-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Mauro Cesar do Nascimento Viana [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03972-2003-341-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Sebastiao Tavares Marins [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Rcte: Companhia Sederurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Sederurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: Sebastiao Tavares Marins [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Sederurgica Nacional\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01984-1997-341-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: GERALDO ANTUNES MARTINS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Ebgdo: ESPOLIO DE FABIO DA CUNHA GUEDES [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)], Ebgdo: LUIZ CEZAR LOPES ATAN [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02866-2003-342-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: GILMAR DE OLIVEIRA E SOUZA [Adv. Jesus Moncao Ferreira (OAB: RJ 82727 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03181-2005-342-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Paulo Nascimento da Silva [Adv. Paulo Roberto do Nascimento (OAB: RJ 48045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01016-2006-341-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01108-2006-341-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01021-2006-341-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01140-2006-341-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01099-2006-341-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01137-2006-341-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01876-2005-341-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Plinio Celso Dias [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03381-2003-342-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Ebgte: JOAO ANGELO CAVALCANTI DOS SANTOS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nEbgdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Ebgdo: JOAO ANGELO CAVALCANTI DOS SANTOS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01089-2003-342-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: EDUARDO TENENTE DOS SANTOS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)], Rcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcdo: EDUARDO TENENTE DOS SANTOS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00013-2007-342-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wandir da Silva [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01071-2006-341-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02714-2003-342-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: JACI DUARTE SOBRINHO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nEbgdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00970-2006-341-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03983-2005-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Renato de Paiva Amorim [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01145-2006-341-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01096-2006-341-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02783-2006-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Islando Stefane da Silva [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01314-2007-343-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Lucy Porto Germano Maia [Adv. Arleuse Salotto Alves (OAB: RJ 24415 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 05534-2003-341-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: DOMINGOS PINTO DE ANDRADE [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01065-2004-341-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PAULO CARDOSO DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01297-2003-341-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: ROBERTO NELIO SOARES BRUM [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01131-2004-341-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: MILENA DIAS NUNES [Adv. Claudia Marchtein Salomao (OAB: RJ 115578 - D)], Rcdo: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01687-2005-342-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jucelino de Oliveira Bergone [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00972-2006-341-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00953-2006-341-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00446-2004-341-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOAQUIM ARVELOS DE CAMPOS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00373-2007-342-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fabio Jose dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01093-2006-341-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03446-2003-342-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: JORGE LUIZ DE SOUZA MACIEL [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Rcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcdo: JORGE LUIZ DE SOUZA MACIEL [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01934-2004-342-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: CARLOS GOMES PEREIRA [Adv. Jose Vitor da Silva (OAB: RJ 95737 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01851-2005-302-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Joao Carlos Moreira dos Santos [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01031-2007-067-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Juan Carlos Vieira de Abreu [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00455-2006-002-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: SM 21 Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luis Fernando Francisca de Paula [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SM 21 Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01244-2005-282-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CERSAN - Cooperativa de Eletrificacao Rural Sanjoanense Ltda. [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)], Ebgdo: Simone Mata Santos [Adv. Luana Ribeiro Fernandes Teixeira (OAB: RJ 132710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00062-2006-022-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adilson Costa Muniz [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00295-2006-045-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Renata da Silva Correa [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00777-2007-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina do Rozario Torres [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Instituto de Previdencia do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Previdencia do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nQuebra Processo: 01992-2005-322-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Katia Cilene Figueiredo dos Santos [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRcdo: C. D. R. Clinica de Doencas Renais S/a [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Katia Cilene Figueiredo dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01686-2006-016-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Valcilene Silva dos Santos [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria do Carmo de Souza Davila [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Valcilene Silva dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01761-2006-007-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Souza Cruz S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Silvio Severino [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Souza Cruz S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00884-2002-069-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nRcdo: LUIZ GUSTAVO DA SILVA PEREIRA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01685-2006-040-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Odair Jose Venancio [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Odair Jose Venancio\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02286-2006-261-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fabricio Colona dos Anjos [Adv. Sonia dos Santos Werneck (OAB: RJ 92009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00905-2007-078-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Marta da Silva Barbosa [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRcdo: Active Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Active Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02142-2006-242-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Duck Head Confeccoes Ltda. [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria do Socorro Araujo Muniz [Adv. Ivan (OAB: RJ 4724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Duck Head Confeccoes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01894-2005-243-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nRcdo: Leonardo Candido dos Reis [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01680-2006-030-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACAO SA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leonardo da Costa [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACAO SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00714-2006-043-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Megatec Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRcdo: Renato Terrigno de Souza [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Megatec Engenharia e Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00788-2007-521-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Carlos Sampaio Miranda [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00771-2005-048-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Eduardo de Oliveira [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00260-2006-204-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Armstrong Servicos Especiais Ltda, Rcdo: Raphael da Cunha Pereira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00872-2007-054-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Transporte Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Alberto de Mello Castanheira [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transporte Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00146-2007-263-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgdo: Jose Ferreira da Costa [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00271-2007-014-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: Jose Carlos Salim [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mozart da Silva Ranhada [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Jose Carlos Salim\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00952-2007-033-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nRcdo: Claudio de Brito Francisco [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00761-2006-033-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Marcus Vinicius Valadao Silva [Adv. Roxana Ines Sanhueza Diaz (OAB: RJ 58765 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lojas Renner S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcus Vinicius Valadao Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01461-2006-003-01-01-0 - AP\r\n\r\nAgte: CAETANO ANTONIO DE ANDRADE [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE CADORNA GONCALVES DE FARIAS [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte CAETANO ANTONIO DE ANDRADE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01425-2006-016-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Winston Leonard Maximiano da Silva [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRcdo: Auto Posto do Trabalho X Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Winston Leonard Maximiano da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01875-2006-341-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRcdo: David Moreira da Silva [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte David Moreira da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01094-2006-282-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge dos Santos Mota [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRcdo: Insula de Buzios-Empreendimentos Hoteleiros e Turisticos S.A [Adv. Fabricio Monaco da Silva (OAB: RJ 113931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Insula de Buzios-Empreendimentos Hoteleiros e Turisticos S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00002-1993-050-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: EDSON SABINO DA SILVA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasil de Comunicação - EBC [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Brasil de Comunicação - EBC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00191-2007-058-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Transurb S.A. [Adv. Jose Solon Tepedino Jaffe (OAB: RJ 128788 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Idalina de Noronha [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transurb S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01081-2006-243-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Juliana Medeiros de Assis [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01117-2006-053-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Logiscooper Coop. Trab. Profissionais Area Transporte Rod. Cargas [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nRcdo: Anderson Imbassahy Lopes [Adv. Francisco Cesar Rodrigues Benfica (OAB: RJ 119545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Logiscooper Coop. Trab. Profissionais Area Transporte Rod. Cargas\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01391-2007-050-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Paula Ferreira (OAB: RJ 100607 - D)]\r\n\r\nRcdo: Silvia Maria Campanha Lopes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01083-2006-058-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cleber Pinheiro da Costa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01394-2005-063-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Ana Paula Lima Torres (OAB: RJ 103262 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fernanda Santos Cardoso [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)], Rcdo: Bioclean Serviços Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01449-1998-031-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Rcte: JOSE CARLOS QUEIROZ DE OLIVEIRA [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nRcdo: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Rcdo: JOSE CARLOS QUEIROZ DE OLIVEIRA [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00530-2005-244-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Petrobras S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Marine Production Sistems do Brasil Ltda [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petrobras S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Geofredo da Silva e Vasconcellos [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)], Rcdo: Marine Production Sistems do Brasil Ltda [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Marine Production Sistems do Brasil Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01013-2006-024-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Juarez Alves Martins dos Santos [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRcdo: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00621-2007-063-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: BCP S/A [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Rcdo: Flavio Alves de Lemos [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)], Rcdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BCP S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02879-2005-243-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Cootramerj Cooperativa dos Trabalhadores Metalurgicos do ERJ Ltda [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Roberto Marcelino de Aguiar [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cootramerj Cooperativa dos Trabalhadores Metalurgicos do ERJ Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01424-1987-015-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: FAPERJ - FUND DE AMPARO A PESQUISA DO ERJ A/C [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: MARIA DONARIA DA SILVA FRANCO [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)], Ebgdo: ALZENITA ROSA DOS SANTOS [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)], Ebgdo: GILDA MARIA NASCIMENTO GOMES [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)], Ebgdo: SILVESTRE DIAS DA SILVA [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)], Ebgdo: EDILBERTO SOARES COSTA [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)], Ebgdo: JANETH DA CONCEICAO SILVA [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)], Ebgdo: REGINALDO BATISTA DA SILVA [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)], Ebgdo: PAULO FERNANDO DA SILVA [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)], Ebgdo: MARCELO DE OLIVEIRA PATROCINIO [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)], Ebgdo: MIRIAN DE JESUS DA SILVA [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)], Ebgdo: MELQUIADES LUIZ DA SILVA [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)], Ebgdo: ELIANE SOUZA DA SILVA [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)], Ebgdo: JOVANILDA MARIA DA SILVA [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)], Ebgdo: SILVIA HELENA RODRIGUES [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)], Ebgdo: MARIA JOSE DA SILVA [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)], Ebgdo: ELIANE REGINA CORREIRA DE ALMEIDA [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)], Ebgdo: ELENIR DE JESUS [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)], Ebgdo: MIRIAN ALVES BARBOSA [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)], Ebgdo: PAULO MIGUEL FRANCO [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)], Ebgdo: JOSEFA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FAPERJ - FUND DE AMPARO A PESQUISA DO ERJ A/C\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00273-2005-043-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Dive Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcus Vinicius Mendes Ferreira [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Dive Distribuidora de Veiculos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00278-2007-068-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jeferson Francisco do Nascimento [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)], Rcdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Mitra Seguranca Privada Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00021-2007-059-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. - TV Globo [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Arimar Roberto Abrahao [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Globo Comunicacao e Participacoes S.A. - TV Globo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01272-2006-009-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Andrea Moura Baltazar [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)], Ebgdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00129-1996-401-01-01-5 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Fundacao Cultural de Radiodifusao EDC da Regiao dos Lagos [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)], Ebgdo: ADRIANA CRISTINA DE SIMONI [Adv. Jose Carlos Porto Neto (OAB: RJ 66903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00866-1997-050-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nEbgdo: NILSON SOUZA CERQUEIRA [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00007-1993-036-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: MARIA TEIXEIRA GUIMARAES [Adv. Claudio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 40676 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO CHASE MANHATTAN S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARIA TEIXEIRA GUIMARAES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00133-2006-034-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Cesar Tadeu Hazelman Vieira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Cesar Tadeu Hazelman Vieira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01036-2005-039-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Roberto Pereira [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01324-2004-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA OLIVEIRA BARROS BRAZ [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA OLIVEIRA BARROS BRAZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00026-2006-046-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Juares Finoti de Carvalho [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fortec Servicos de Construcao Ltda. [Adv. Raimunda Pereira de Araujo (OAB: RJ 66894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Juares Finoti de Carvalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00352-2005-262-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00183-2002-201-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SOUZA [Adv. Lenio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 53389 - D)]\r\n\r\nRcdo: IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES LTDA [Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite (OAB: RJ 22682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01460-2002-021-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: CRISTINA MARIA AZEVEDO LOPES [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nEbgdo: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CRISTINA MARIA AZEVEDO LOPES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01156-2005-040-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Fernando Jose Sant Anna [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)], Ebgdo: Caixa Seguradora S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fernando Jose Sant Anna\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00192-2005-070-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Valmir Rosa Braga [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Rcte: Banco Santos S.A.(Massa Falida de) [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Central do Brasil [Procurador Procuradoria do Banco Central , Rcdo: Banco Santos S.A.(Massa Falida de) [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)], Rcdo: Valmir Rosa Braga [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Santos S.A.(Massa Falida de)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00960-2006-033-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcte: Antonio Pinto de Sousa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcdo: Antonio Pinto de Sousa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00996-2003-263-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: RICARDO DE PAULA MOREIRA [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)], Rcdo: NOSSO POSTO ABASTECIMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Carla Veronica dos Santos de Araujo (OAB: RJ 111959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00561-2006-541-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: Sindicato de Hoteis,Restaur.,Bares e Simil.da Baixa.e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nAgdo: Restaurante Nova Paraiba Ltda. [Adv. Leandro Machado Barbosa (OAB: RJ 89326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Sindicato de Hoteis,Restaur.,Bares e Simil.da Baixa.e Sul Fluminense\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01271-2007-009-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Carlos Ramos de Sousa [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rcte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Renata Almeida Vasques (OAB: RJ 116166 - D)]\r\n\r\nRcdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Renata Almeida Vasques (OAB: RJ 116166 - D)], Rcdo: Luiz Carlos Ramos de Sousa [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01249-2004-461-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nEbgdo: PAULO ROBERTO BRAGA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00352-2007-071-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Dalkia Ambiental Ltda. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Clodomiro Paulino de Aguiar [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)], Ebgdo: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Clodomiro Paulino de Aguiar\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00084-2005-062-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Bruno Pereira Fateicha [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00594-1997-026-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: SUPERVIA Concessionaria de Transportes Ferroviario S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FERNANDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SUPERVIA Concessionaria de Transportes Ferroviario S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02754-1998-341-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: SIND TRAB IND CONSTR CIVIL MOB BM VR RES ITA [Adv. Francisco Orion de Menezes Paranhos (OAB: RJ 91680 - D)], Rcte: COHAB VR COMPANHIA DE HABITACAO DE V REDONDA [Adv. Francisco Augusto Aguiar de Castro (OAB: RJ 45199 - D)]\r\n\r\nRcdo: SIND TRAB IND CONSTR CIVIL MOB BM VR RES ITA [Adv. Francisco Orion de Menezes Paranhos (OAB: RJ 91680 - D)], Rcdo: COHAB VR COMPANHIA DE HABITACAO DE V REDONDA [Adv. Francisco Augusto Aguiar de Castro (OAB: RJ 45199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COHAB VR COMPANHIA DE HABITACAO DE V REDONDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00490-2006-421-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Renato Paes Leme [Adv. Leonardo de Oliveira Ramos (OAB: RJ 127554 - D)], Rcdo: Cooplogic-Cooperativa de Logistica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00446-2007-035-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Erica Bastos Seixas [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Erica Bastos Seixas [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00260-2007-075-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Rogerio Marques Luiz [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRcdo: Med Lar Internacoes Domiciliares Ltda [Adv. Gustavo Gorayeb de Castro (OAB: RJ 119973 - D)], Rcdo: Seprof Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rogerio Marques Luiz\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00035-2007-052-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Maria do Rosario Titonel Torres [Adv. Karina Emy Fujimoto (OAB: RJ 111772 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria do Rosario Titonel Torres\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00938-2007-243-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO [Adv. Jose Velloso (OAB: RJ 16869 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vania Lucia Cicarino Rangel [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Vania Lucia Cicarino Rangel\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nQuebra Processo: 01152-2001-027-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Fernando Carlos Falcao Barcelos (OAB: RJ 3812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00805-2007-343-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cleber Xavier de Souza [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01503-2005-002-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Hanna Carla Vanderlei de Lima [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00404-2007-203-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcte: Jarbas Magalhaes Izidorio [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jarbas Magalhaes Izidorio [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00336-2007-008-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sao Pedro Maquinas e Equipamentos Ltda. ME [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alcina Maria de Lima Lotero [Adv. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta (OAB: RJ 137447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sao Pedro Maquinas e Equipamentos Ltda. ME\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01059-2007-322-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRcdo: Neilton Reis de Oliveira [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01266-2007-031-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Joao Queiroz do Nascimento [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rcte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Joao Queiroz do Nascimento [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00976-2007-063-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Lucio Carlos da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Lucio Carlos da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01229-2007-202-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Alberto de Melo [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Rcdo: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00770-2007-061-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcte: Marcia Silva Aurencao [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Marcia Silva Aurencao [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcia Silva Aurencao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00923-2007-058-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: SPE Estilo VII Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRcdo: Emanuel Neves dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SPE Estilo VII Construcoes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00494-2005-441-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Light Servicos de Eletricidade S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01046-2005-011-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ana Cristina Goncalves [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Rcdo Unibanco AIG Seguros S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01160-2005-045-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vinicius Georges Corbo [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00136-2006-010-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Joselia dos Santos Maffei [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Joselia dos Santos Maffei\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01044-2006-046-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade Estadual do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira (OAB: RJ 87844 - D)], Rcte: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Jorge Ribeiro [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade Estadual do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01617-2007-009-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Wagner Souza de Oliveira [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)], Rcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcdo: Wagner Souza de Oliveira [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01502-2005-043-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Cipan Veiculos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Levi de Almeida Monteiro [Adv. Irani da Silva Pereira (OAB: RJ 73458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cipan Veiculos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03096-2006-261-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Phillipe Rosa Ramos [Adv. Luciana Lobo (OAB: RJ 115903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 680017" ], "680146": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01315-2007-053-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Carlos Alberto da Fonseca Mathias [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Alberto da Fonseca Mathias, Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00214-2007-021-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio de Carvalho Pietroluongo [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Rcte: Joseph Chabetai [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Rcte: Celso Pereira Motta [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Rcte: Joao Jose da Costa [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Rcte: Sergio Araujo de Oliveira [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Rcte: Adelino Soares Correia [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adelino Soares Correia, Rcte Antonio de Carvalho Pietroluongo, Rcte Celso Pereira Motta, Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcte Joao Jose da Costa, Rcte Joseph Chabetai, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Rcte Sergio Araujo de Oliveira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00385-2006-064-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Albano Venceslau [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Ebgte: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Ebgdo: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Dones Manoel de Freitas Nunes da Silva (OAB: RJ 127580 - D)], Ebgdo: Jose Albano Venceslau [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL, Ebgte Jose Albano Venceslau\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Jose Albano Venceslau. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL. \r\n\r\nProcesso: 00475-2007-063-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Economica Federal S.A. - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Ebgte: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Economica Federal S.A. - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Ebgdo: Olivia Gandara Alvarez [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal S.A. - CEF, Ebgdo Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Economica Federal S.A. - CEF. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF. \r\n\r\nProcesso: 01274-2006-063-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Luiz Quelhas Sineiro [Adv. Camilla Mattos de Vilhena (OAB: RJ 125129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Rcte Jorge Luiz Quelhas Sineiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Jorge Luiz Quelhas Sineiro . \r\n\r\nProcesso: 00715-2000-024-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: ERAZIO GONCALVES ALMEIDA [Adv. Eduardo de Assis Faria (OAB: RJ 91127 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A [Adv. Ione Maria Barreto Leao (OAB: CE 224395 - D)], Rcdo: FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, Rcte ERAZIO GONCALVES ALMEIDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ERAZIO GONCALVES ALMEIDA. \r\n\r\nProcesso: 00237-2006-073-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Jussara Basilio da Silva [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)], Rcte: Fidelity National Servicos de Tratamento de Documentos e Inform. LTDA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jussara Basilio da Silva [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)], Rcdo: Fidelity National Servicos de Tratamento de Documentos e Inform. LTDA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Rcdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco ABN Amro Real S.A., Rcdo Fidelity National Servicos de Tratamento de Documentos e Inform. LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fidelity National Servicos de Tratamento de Documentos e Inform. LTDA. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco ABN Amro Real S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00314-2006-005-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Renato Braga de Araujo [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista de Companhia Estadual de Transportes e Logistica - CENTRAL. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de Companhia Estadual de Transportes e Logistica - CENTRAL. \r\n\r\nProcesso: 00524-2007-031-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Eugenio Pereira Muniz [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eugenio Pereira Muniz, Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nProcesso: 01505-2000-004-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: C & A MODAS LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nRcdo: NOELI ESTEVES CONSTANTINO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo C & A MODAS LTDA, Rcte NOELI ESTEVES CONSTANTINO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de C & A MODAS LTDA. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de NOELI ESTEVES CONSTANTINO. \r\n\r\nId: 680146" ], "680677": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00025-2007-207-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Expresso Mangaratiba Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nAgdo: Agrinaldo do Rosario Silva [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Agrinaldo do Rosario Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00107-2005-013-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: Daubernai Bonoso Monteiro Filho [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Daubernai Bonoso Monteiro Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00052-2007-075-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Drogaria Pacheco S.A [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adalberto Moura dos Santos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adalberto Moura dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00054-2007-039-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nAgdo: Posto de Gasolina Arte Moderna Ltda. [Adv. Rodrigo Rufino (OAB: MG 57623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Posto de Gasolina Arte Moderna Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00092-2005-055-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Walter Macedo do Espirito Santo [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Vivo S.A., Agdo Walter Macedo do Espirito Santo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00092-2005-055-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Walter Macedo do Espirito Santo [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nAgdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Atento Brasil S.A., Agdo Vivo S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00095-2006-002-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jade s Revestimentos e Pintura de Imoveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jamersom Marcolino da Silva [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jamersom Marcolino da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00102-2006-521-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alstom Industria S.A [Adv. Joao Marcos Pineschi (OAB: RJ 29269 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valdir Pereira de Assis [Adv. Francisco de Oliveira Paula (OAB: RJ 123573 - D)], Agdo: Peugeot-Citroen do Brasil Automoveis Ltda [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Peugeot-Citroen do Brasil Automoveis Ltda, Agdo Valdir Pereira de Assis\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00169-2006-341-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Oliveira de Moura [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Oliveira de Moura\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00127-2003-039-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ CARLOS PURGER QUEIROZ [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ CARLOS PURGER QUEIROZ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00248-2005-057-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jorge de Oliveira Pinto [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nQuebra Processo: 00179-2007-060-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sergio Vidal de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Boavista S.A. [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Boavista S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00183-2007-063-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Globo Comunicacoes e Participacoes S.A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Agdo: Luiz Carlos Quintanilha [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Carlos Quintanilha, Agdo Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00274-2007-225-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jaime da Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jaime da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00254-2007-012-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joao Lima dos Santos [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joao Lima dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00274-2007-225-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jaime da Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00302-2006-046-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Denis Leiroz de Souza [Adv. Esmeralda Carneiro Pereira (OAB: RJ 56950 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Denis Leiroz de Souza, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00351-2006-051-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Fernando Ribeiro do Nascimento [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nAgdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00306-2004-035-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: ADILSON DOS SANTOS [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ADILSON DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00306-2004-035-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: ADILSON DOS SANTOS [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nAgdo: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00366-1999-067-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: ANA LUCIA MORAIS RICHA RIBEIRO [Adv. Lidia Maria Pereira Ferreira (OAB: RJ 48089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANA LUCIA MORAIS RICHA RIBEIRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00389-2005-008-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ibama - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Jorge Luis Silva de Oliveira [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)], Agdo: Tradicon - Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Luis Silva de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00423-2005-056-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ana Paula da Silva Almeida [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ana Paula da Silva Almeida\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00497-1991-030-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: J.N.R. IND. E COM. LTDA-ME [Adv. Rose Marie Argolo de Bom (OAB: RJ 61439 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALBERTO MEYRELLES DE SANTA ANNA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte J.N.R. IND. E COM. LTDA-ME\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00414-2005-048-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Angela Martins Dias Carneiro e Souza [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Brasileiro de Descontos S.A.- BRADESCO [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Brasileiro de Descontos S.A.- BRADESCO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00516-2007-079-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo de Albuquerque Vianna [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcelo de Albuquerque Vianna\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00606-2003-058-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: FLAVIA LUCIA LADEIRA PINTO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FLAVIA LUCIA LADEIRA PINTO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00622-2004-511-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: VALDECIR CLAUDIO PEREIRA [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mastec Brasil S.A. (Massa Falida - p/sindico Manuel A. Angulo Lopez) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)], Agdo: TELEMAR NORTE LESTE SA. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mastec Brasil S.A. (Massa Falida - p/sindico Manuel A. Angulo Lopez), Agdo TELEMAR NORTE LESTE SA.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00631-2007-541-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sind de Hoteis.Rest.Bares e Similares da Baixa e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bar e Restaurante Claumar Ltda.ME [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Bar e Restaurante Claumar Ltda.ME\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00750-2007-009-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Domitila Rodrigues de Almeida Bastos [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Agte: Vera Lucia Muniz Martins Duarte [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Enderson Nunes Dias (OAB: RJ 68633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00700-2007-051-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alfa Arrendamento Mercantil S.A. [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nAgdo: Angelica Motta de Sant Anna [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Angelica Motta de Sant Anna\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00754-1999-071-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: ICATU HOLDING S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS ROBERTO VIANNA [Adv. Maria Alice Zinni Mendes (OAB: RJ 924 - B)], Agdo: FININVEST S A DISTR DE TITULOS VAL MOBILIARIOS [Adv. Antonio Carlos Amigo da Cunha (OAB: RJ 77007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARLOS ROBERTO VIANNA, Agdo FININVEST S A DISTR DE TITULOS VAL MOBILIARIOS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00779-2007-031-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mario Rogerio da Silva [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mario Rogerio da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00793-2007-063-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Unibanco AIG Vida e Previdencia S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nAgdo: Battista Siciliano [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Battista Siciliano\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00875-2004-066-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO EST RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR [Adv. Flora Strozemberg (OAB: RJ 24564 - D)], Agdo: CLAUDIA FERREIRA MARTINHO AMORIM [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CLAUDIA FERREIRA MARTINHO AMORIM, Agdo UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00818-2006-013-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Leila Marcia Filipe Rodrigues [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00876-2006-017-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marinete da Silva Leal [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marinete da Silva Leal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00895-2003-034-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: LOJA MACONICA ANTONIO IGNACIO DA COSTA, Agdo: CRISTINA FERNANDES DA CUNHA SIQUEIRA [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CRISTINA FERNANDES DA CUNHA SIQUEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00877-2006-016-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Celio da Silva Chagas [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Celio da Silva Chagas\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00915-2003-004-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANGELA MARIA CARCERELLI DE OLIVEIRA FEITOSA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANGELA MARIA CARCERELLI DE OLIVEIRA FEITOSA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00958-2004-225-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Ivone da Costa Borges [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)], Agdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ivone da Costa Borges, Agdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00960-2002-010-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: LABORATORIO DEIVISSON ANALISES CLINICAS LTDA [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nAgdo: LENICE DUARTE DA SILVA [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LENICE DUARTE DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00958-2004-225-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ivone da Costa Borges [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)], Agdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ivone da Costa Borges, Agdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01051-2007-226-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Daniel Oliveira da Silva [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nAgdo: R S Babo Comercio e Representacoes de Comestiveis [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)], Agdo: Nestle Brasil Ltda [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nestle Brasil Ltda, Agdo R S Babo Comercio e Representacoes de Comestiveis\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01022-2005-028-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Feliperson Industria de Papeis Especiais Limitada [Adv. Ismailio Cavalcanti (OAB: RJ 52221 - D)], Agdo: Marcia Ferreira da Luz [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Feliperson Industria de Papeis Especiais Limitada, Agdo Marcia Ferreira da Luz\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01030-2006-048-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Maria Alice de Souza Maturgo [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01039-2005-070-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Central do Brasil [Procurador Procuradoria do Banco Central , Agdo: Christiano Cabral Barbosa [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Central do Brasil, Agdo Christiano Cabral Barbosa\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01061-2000-060-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: LUIS CARLOS DIAS LOPES [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nAgdo: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01061-2000-060-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIS CARLOS DIAS LOPES [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIS CARLOS DIAS LOPES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01071-2005-001-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Abbott Laboratorios do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ilse Helga Flister Vasconcelos [Adv. Cid Silveiro Pacheco Filho (OAB: RJ 97421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ilse Helga Flister Vasconcelos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nQuebra Processo: 01103-2006-006-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: VIACAO REDENTOR [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nildo Alves Torres [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nildo Alves Torres\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01174-2001-006-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: FIOCRUZ FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: JAIRO MENDONCA SILVA [Adv. Cristiane Barboza Bergquist (OAB: RJ 95821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JAIRO MENDONCA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01190-2003-016-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: SONY MUSIC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nAgdo: TANIA REGINA FIGUEIRA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TANIA REGINA FIGUEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01112-2006-028-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao Nacional dos Artistas de Dublagem - AND [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nAgdo: The Walt Disney Company Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Agdo: Delart Estudios Cinematograficos Ltda. [Adv. Nerilton Moreira de Almeida (OAB: RJ 70736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Delart Estudios Cinematograficos Ltda., Agdo The Walt Disney Company Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01224-2003-022-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: CARLOS ALEXANDRE MARINHO GAMA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nAgdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01229-2006-025-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco ABN Anro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nAgdo: Meuruxa Figueiredeo Marcello Silva [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)], Agdo: Proservvi Empreendimentos Servicos Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Meuruxa Figueiredeo Marcello Silva, Agdo Proservvi Empreendimentos Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01386-2006-063-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Claudia dos Santos Lopes [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudia dos Santos Lopes, Agdo Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01398-2006-059-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcos Antonio dos Santos [Adv. Jose Antonio Teixeira (OAB: RJ 77551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcos Antonio dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01338-2006-033-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Agdo: Carlos Augusto Ferreira Lica [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Augusto Ferreira Lica, Agdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01420-2006-026-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Creuza Lopes da Silva Nascimento [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Creuza Lopes da Silva Nascimento\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01561-2006-010-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: S.A. O Estado de Sao Paulo [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nAgdo: Herbert Primus [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Herbert Primus\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01729-2006-202-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Maurio Gaiao Borba, Agdo: HGE Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01704-2006-070-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Agte: Banco Ibi S.A. - IBICRED [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcos Resende dos Santos [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcos Resende dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01867-2005-263-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Estrela Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Jesus Cardozo Santos [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Jesus Cardozo Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01876-2003-421-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Schweitzer-Mauduit do Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonino de Moraes [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonino de Moraes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01879-2005-073-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: FININVEST S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Thabata Carvalho de Miranda [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FININVEST S/A, Agdo Thabata Carvalho de Miranda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02034-1990-023-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL (FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: ROSA MARIA DANTAS SENA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ROSA MARIA DANTAS SENA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01985-2003-342-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALOISIO NEVES PEREIRA, Agdo: MAURICIO GONCALVES DA SILVA, Agdo: JASON PAULO TAVARES FARIA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JASON PAULO TAVARES FARIA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02001-1990-025-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Altair Vargas [Adv. Arao da Providencia Araujo Filho (OAB: RJ 64204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Altair Vargas\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02074-2005-342-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nAgdo: Inacia Maria Trindade de Paula [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Inacia Maria Trindade de Paula\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02289-2005-321-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcio Alexandre Chaves [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcio Alexandre Chaves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 680677" ], "681054": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01831-2005-263-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROS SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Tarmon Engenharia Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Rcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Cooperativa de Mao de Obra Cooperio, Rcdo: Renato Queiroz de Souza [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rcte Renato Queiroz de Souza, Rcdo Tarmon Engenharia Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROS SOCIAL. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nId: 681054" ] } } }, "Tribunal Pleno / Órgão Especial": { "Tribunal Pleno": { "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": { "Atos": { "679828": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00515-2001-481-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator\r\n\r\nDesignado Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\n: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Nilton Antonio de Almeida Maia\r\n\r\nRJ67460D ), - Embargado : JOILSON MONTEIRO FIGUEREDO ( Dionicio\r\n\r\nRonaldo Fernandes de Souza RJ71285D ), - : - por unanimidade, conhecer os\r\n\r\nembargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01143-1998-004-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : JORGE CABRAL\r\n\r\n( Osmarildo Tozato RJ67000D ), CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO METRO ( Rodolfo Del Ponte RJ59324D ), - Recorrido : JORGE\r\n\r\nCABRAL ( Osmarildo Tozato RJ67000D ), CIA DO METROPOLITANO DO RIO\r\n\r\nDE JANEIRO METRO ( Rodolfo Del Ponte RJ59324D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar -lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00740-2005-020-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Joaquim Honorio Oliveira da Silva ( Serafim Antonio Gomes da\r\n\r\nSilva RJ25833D ), - Embargado : Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\n( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - : - por unanimidade, conhecer dos\r\n\r\nembargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01402-1999-022-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : IVO RODRIGUES DOS\r\n\r\nSANTOS ( Jorge Rivera Perez RJ51968D ), - Recorrido : LIGHT SERVICOS DE\r\n\r\nELETRICIDADE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Pela reclamada\r\n\r\ncompareceu Dr. Celso Mendonça Magalhães (OAB 17956), que requereu da\r\n\r\nTribuna, que se retifique a autuação para fazer constar o nome do Dr. Carlos\r\n\r\nEduardo Vianna Cardoso (OAB 49479) como patrono do Recorrido, o que lhe foi\r\n\r\ndeferido.\r\n\r\nProcesso: 00159-2005-062-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ REEXAME\r\n\r\nNECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOCooperativa de\r\n\r\nTrabalhadores Jovem Mare - COOPJOVEMMARE - Embargado : Uzias da\r\n\r\nGraca Martins ( Gustavo Grossi Nunes RJ115118D ), - : - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01028-2002-341-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator\r\n\r\nDesignado Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : NILTON JORGE SOBRINHO ( Benedito de Paula Lima RJ72655D\r\n\r\n), - Embargado : SIDERURGICA BARRA MANSA S/A ( Patricia Miranda\r\n\r\nGuimaraes RJ1440B ), - : - por unanimidade, conhecer dos Embargos de\r\n\r\nDeclaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00922-2006-342-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\n( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - Embargado : Telemar Norte\r\n\r\nLeste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), David\r\n\r\nLeite do Nascimento ( Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D ), - : - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00861-2006-024-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Rodrigo Villa Real Ayala (\r\n\r\nSergio Batalha Mendes RJ62857D ), - Recorrido : CBTU COMPANHIA\r\n\r\nBRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para\r\n\r\ndeferir a devolução dos descontos constantes dos seus contracheques,\r\n\r\nconforme pedido inicial. Pelo reclamante compareceu Dr. Marcos Almiro (OAB\r\n\r\n144000).\r\n\r\nProcesso: 00649-1999-009-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : LOJAS ARAPUA S/A\r\n\r\n( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), JACIARA BERNARDINO DE CASTRO\r\n\r\n( Luci de Jesus Pinto RJ77382D ), - Recorrido : LOJAS ARAPUA S/A ( Afonso\r\n\r\nCesar Burlamaqui RJ15925D ), JACIARA BERNARDINO DE CASTRO ( Luci de\r\n\r\nJesus Pinto RJ77382D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e\r\n\r\nadesivo interpostos, respectivamente, por JACIARA BERNARDINO DE\r\n\r\nCASTRO e LOJAS ARAPUà S.A. para, após afastar a preliminar de nulidade da\r\n\r\nsentença argüida pela autora, no mérito, negar provimento a ambos os recursos,\r\n\r\nobservada a delimitação conferida para a apuração de diferenças de horas\r\n\r\nextras, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00556-2001-015-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : CONSTRUTORA\r\n\r\nPASSARELLE LTDA ( Clebes Cruz do Nascimento RJ54266D ), - Recorrido :\r\n\r\nLUIZ NAILTON DA CRUZ ALMEIDA ( Maria Vera Augusta Alves RJ1250B ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe\r\n\r\nparcial provimento para declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada,\r\n\r\nnos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01433-1998-044-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : ESPOLIO DE WILMA DA\r\n\r\nCRUZ DE SOUZA ( Fernando Correa Lima RJ30232D ), - Recorrido : LIGHT\r\n\r\nSERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Jose Eduardo de Almeida Carrico\r\n\r\nRJ45513D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento.\r\n\r\nProcesso: 00591-2006-019-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : BRASILVEICULOS\r\n\r\nCOMPANHIA DE SEGUROS ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), Banco do\r\n\r\nBrasil S.A. ( Astor Bildhauer RJ119006D ), Fatima Rodrigues dos Santos ( Celso\r\n\r\nFerrareze RJ16521D ), - Recorrido : BRASILVEICULOS COMPANHIA DE\r\n\r\nSEGUROS ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), Fatima Rodrigues dos\r\n\r\nSantos ( Celso Ferrareze RJ16521D ), Banco do Brasil S.A. ( Astor Bildhauer\r\n\r\nRJ119006D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, em\r\n\r\nrelação aos recursos dos reclamados negar-lhes provimento e dar provimento\r\n\r\nparcial ao recurso da reclamante para condenar as reclamadas no pagamento\r\n\r\nde uma hora extra por dia em razão da não-concessão do intervalo intrajornada,\r\n\r\nobservando-se os critérios jurídicos da Súmula 368 do C. TST, no que concerne\r\n\r\naos descontos previdenciários e fiscais, nos termos do voto do Desembargador\r\n\r\nRelator.\r\n\r\nProcesso: 00606-2007-075-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), -\r\n\r\nEmbargado : Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa\r\n\r\nExame RJBruno Silva de Andrade ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - : -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhêlos\r\n\r\nem parte apenas para agregar outras razões àquelas contidas no acórdão,\r\n\r\nnos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00776-2007-079-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador\r\n\r\nFederal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Fundacao\r\n\r\nPetrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist\r\n\r\nRJ81617D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos\r\n\r\nRJ13051D ), - Recorrido : Bruno Carlos dos Santos Mesquita ( Rogerio Jose\r\n\r\nPereira Derbly RJ89266D ), - colhido o voto de vista do Desembargador José\r\n\r\nNascimento Araújo Netto, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos,\r\n\r\nrejeitar as preliminares e a argüição da prescrição total e, no mérito, por maioria,\r\n\r\nnegar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador José Nascimento\r\n\r\nAraújo Netto, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Relatora que\r\n\r\ndava-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, com inversão do ônus\r\n\r\nda sucumbência, dispensando-se a reclamante do pagamento de custas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 679828" ], "679775": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00453-2002-521-01-02-8 - AI - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : VIACAO AGULHAS\r\n\r\nNEGRAS LTDA ( Eduardo Rocha Pancardes RJ57962D ), - Agravado : PAULO\r\n\r\nDA SILVA PEREIRA ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - por\r\n\r\nunanimidade, não conhecer da preliminar por litigância de má-fé e, no mérito,\r\n\r\nnegar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 00569-2007-026-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Rafael Lemos Teixeira -\r\n\r\n(Dr.Alexandre Mars Carneiro- RJ78275D). Agravado : Animus Consulend Inf.\r\n\r\nForense Ltda ( Ibrahim Oliveira Pereira deLucena RJ80837D ), - colhido o voto\r\n\r\nde vista em mesa da Desembargadora\r\n\r\nElma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade, conhecer dos embargos para,\r\n\r\nno mérito, por maioria, dar-lhes provimento para, dando efeito modificativo ao\r\n\r\njulgado, dar provimento ao agravo de instrumento para que o recurso principal\r\n\r\nseja destrancado e tenha seu regular processamento, nos termos do voto do\r\n\r\nDesembargador Relator, vencida da Desembargadora Elma Pereira de Melo\r\n\r\nCarvalho.\r\n\r\nProcesso: 01416-2006-026-01-01-9 - AI Agravo Regimental - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante\r\n\r\n: Marcia Cristina Monteiro Macedo ( Jose Mauricio Tostes Caldas RJ81927D ), -\r\n\r\nAgravado : Uniao de Lojas Leader S.A. ( Ronaldo Fialho de Andrade\r\n\r\nRJ95363D ), - : - por unanimidade, não conhecer do agravo por incabível.\r\n\r\nProcesso: 01415-2007-077-01-03-3 - AI - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Prosaude Hospital de\r\n\r\nClinicas Ltda. ( Carlos Braga Caetano RJ39156D ), - Agravado : Juliana Queiroz\r\n\r\nChaves Vieira ( Jorge Luiz de Queiroz Laurindo RJ40593D ), - : - por\r\n\r\nunanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento, por insuficiência de\r\n\r\ntraslado.\r\n\r\nProcesso: 01294-2006-042-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Damiao Jose da Silva\r\n\r\n( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - Agravado : CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\n( Renato Anet RJ45633D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de\r\n\r\nInstrumento, por insuficiência de traslado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 679775" ], "679791": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00124-2005-037-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Verdevida Comercio de\r\n\r\nProdutos Naturais e Dieteticos Ltda. ( Marcos Chehab Maleson RJ100223D ), -\r\n\r\nAgravado : Samuel Augusto de Souza Filho ( Marta Maria Dantas RJ77890D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02141-1997-002-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : LUIZ CARLOS BENTO RUSSO ( Ivo Braune RJ3791D ), -\r\n\r\nEmbargado : BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - : - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso de embargos e, no mérito, rejeitá-los, na\r\n\r\nforma da fundamentação que integra este dispositivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 679791" ], "679706": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00157-2007-246-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Barcas S.A. ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), -\r\n\r\nEmbargado : Copenavem Cooperativa de Trabalho de Navegacao e Maritima\r\n\r\nLtda. ( Celio Pereira Ribeiro RJ23537D ), Roberto Serafim Ferreira de Souza\r\n\r\n( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - : - por unanimidade, conhecer dos\r\n\r\nEmbargos de Declaração e, no mérito, acolher apenas para acrescentar à\r\n\r\nfundamentação do v. acórdão embargado as razões acima, sem contudo,\r\n\r\nimprimir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 00930-2007-046-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port.\r\n\r\nOrg. do RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - Embargado : Claudio\r\n\r\nCoutinho de Oliveira ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - : - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer dos embargos para, no mérito, dar-lhes parcial\r\n\r\nprovimento para prestar os esclarecimentos registrados na fundamentação sem\r\n\r\nque, contudo, apresente efeito modificativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 679706" ] } } }, "Órgão Especial": { "Atos": { "680363": [ "IIIF - TRT - Expediente", "TRIBUNAL PLENO\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO A SER REALIZADA NO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 09:00 H (NOVE HORAS), NO PLENÁRIO JUIZ DÉLIO MARANHÃO, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS Nº 251, 4º ANDAR:\r\n\r\n01)TRT-01200-2008-000-01-00-0 (PA) - Relatora: Excelentíssima Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães. Interessada: Juíza do Trabalho Substituta Stella Fiúza Cançado\r\n\r\n02)TRT-03917-2006-000-01-00-4 (MS) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva. Impetrante: Gláucia Zuccari Fernandes Braga (adv. Dr. Antonio Passos Costa de Oliveira - OAB/RJ 30.442). Impetrado: Tribunal Pleno do TRT da 1ª Região.\r\n\r\n03)TRT-00605-2006-000-01-00-9 (RP) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim. Representante: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. Representado: Juiz Titular de Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (adv. Dr. Paulino Gonçalves Moreira Leite Neto - OAB/RJ 37.237).\r\n\r\n04)TRT-03107-2005-000-01-00-7 (PI) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Corregedor. Autor: Aldo Rodrigues da Silva (advogado Dr. Lauro Caldeira Constantino - OAB/RJ 48.952). Representado: Juiz Titular de Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. \r\n\r\n05)TRT-03113-2005-000-01-00-4 (PI) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor. Autor: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro (adv. Dr. Moadely Roberto dos Santos Moreira - OAB/RJ 15.289). Réu: Excelentíssimo Juiz Titular de Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (adv. Dra. Neusa Rodrigues de Saba - OAB/RJ 59.253). \r\n\r\n06)TRT-03802-2005-000-01-00-9 (PP) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Corregedor. Requerente: Marinhozelia Freitas Fusco e Outra (adv. Dr. Miguel Fusco Filho - OAB/RJ 35.230). Requerido: MM. Juízo de Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (adv. Dr. Onurb Couto Bruno - OAB/RJ 962-A).\r\n\r\n07)TRT-03841-2005-000-01-00-6 (PP) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Antonio Carlos Areal. Requerente: Egrégia 2ª Turma do TRT da 1ª Região. Requerido: MM. Juízo de Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (adv. Dr. Onurb Couto Bruno - OAB/RJ 962-A).\r\n\r\n08)TRT-00213-2006-000-01-00-0 (PA) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Corregedor. Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região e Juiz Titular de Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (adv. Dr. Onurb Couto Bruno - OAB/RJ 962-A).\r\n\r\n09)TRT-03636-2006-000-01-00-1 (RP) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Corregedor. Representante: Estado do Rio de Janeiro e Outro (assist.: Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro). Representado: Juiz Titular de Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\n10)TRT-04044-2006-000-01-00-7 (RP) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Marcos Antonio Palácio. Representante: Ministério Público do Trabalho. Representado: Juiz Titular de Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\n11)TRT-02045-2007-000-01-00-8 (RP) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Corregedor. Representante: Excelentíssimo Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino. Representado: MM. Juízo de Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\n12)TRT-005169-2008-000-01-00-6 (PP) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Corregedor. Requerente: Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro). Requerido: Juiz Titular de Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\n13)TRT-01848-2008-000-01-00-6 (PP) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Corregedor. Requerente: MM Juízo da 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Requerido: Juiz Substituto de Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (adv. Dr. Onurb Couto Bruno - OAB/RJ 962-A).\r\n\r\n14)TRT-05084-2008-000-01-00-8 (PP) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Corregedor. Requerente: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Requerido: Juiz Titular de Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (adv. Dr. Onurb Couto Bruno - OAB/RJ 962-A).\r\n\r\n15)TRT-002672-2007-000-01-00-9 (RP) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Corregedor. Representante: Seção Especializada em Dissídios Individuais do TRT da 1ª Região. Representado: Juiz Titular de Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nPROCESSO ADIADO\r\n\r\n01)TRT-00725-2006-000-01-00-6 (RP) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Ricardo Areosa. Representante: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro (advogada Dra. Vivien Campos de Albuquerque - OAB/RJ 14.257). Representado: Juiz Titular de Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (adv. Dr. Eduardo Corrêa dos Santos - OAB/RJ 51.995).\r\n\r\nAdiado com Vista Regimental dos autos a Excelentíssima Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na Sessão a que se refere a presente pauta serão submetidos a julgamento independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008. Roberto Fernando Nóbrega - Secretário do Tribunal Pleno e Órgão.\r\n\r\nId: 680363" ] } } }, "Seções Especializadas": { "Seção Especializada em Dissídios Individuais": { "Atos": { "680439": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE SEIS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 10:00 HORAS AV. ANTONIO CARLOS, 251 - 9º AND. SALA DE SESSÕES DA SEDI - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00058-2005-000-01-00-0 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Requerente: Recreio Pindorama para Criancas S/C ( Adv. Ricardo Furtado RJ 44127 D ) - Requerido: Odila Severino Moreira ( Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho RJ 65645 D ).\r\n\r\n2 - 00086-2008-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda - SESES ( Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze RJ 78988 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Ana Regis Ribeiro.\r\n\r\n3 - 00113-2008-000-01-00-5 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Impetrante: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE ( Adv. Wladymir Soares de Brito RJ 70347 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Marcelo Ganem Serrao.\r\n\r\n4 - 00122-2007-000-01-00-5 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante: Rhenen do Brasil - Industria de Molas Ltda. ( Adv. Jacques Nunes Attie RJ 72403 D ) - Impetrado: MM Juizo da 05a Vara do Trabalho de Nova Iguacu - Terceiro Interessado: Francisco Ireno Rodrigues.\r\n\r\n5 - 00309-2008-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Impetrante: Claudio Henrique Augusto Vieira ( Adv. Fabiano Trevelin Tannus Bichara RJ 97463 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 78a VT/RJ - Terceiro Interessado: Petroflex Industria e Comercio SA.\r\n\r\n6 - 00357-2006-000-01-00-6 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor: Sindicato dos Professores de Campos e Sao Joao da Barra/RJ ( Adv. Fernando Barbalho Martins RJ 88468 D ) - Reu: Margarete Rodrigues Cabral D Oliveira ( Adv. Waldir Nilo Passos Filho RJ 31109 D ).\r\n\r\n7 - 00503-2008-000-01-00-5 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Impetrante: Wilsonking Automoveis Ltda ( Adv. Joao Carlos Alves Massa RJ 46538 D ) - Impetrado: MM. Juizo da 64a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Jorge Luiz Seabra Maia.\r\n\r\n8 - 00665-2005-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor: D.J.S. Friburgo Madereira Ltda. e outro ( Adv. Leandro Jose Teixeira Simao RJ 68151 D ) - Reu: Espolio de Sidiney de Araujo Ferreira Andrade ( Adv. Rodrigo Nascimento Martins RJ 111226 D ).\r\n\r\n9 - 00958-2007-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Impetrante: Oster Roberto Cidade ( Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho RJ 61272 D ) - Impetrado: MM. Juizo da 73a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Joao Altamir Epencer Agapito.\r\n\r\n10 - 00995-2008-000-01-00-9 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante: Mitra Seguranca Privada Ltda ( Adv. Alexandre Buarque RJ 103603 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 66a VT/RJ - Terceiro Interessado: Fernando Antonio da Silva.\r\n\r\n11 - 01045-2008-000-01-00-1 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Impetrante: RDR Factoring Ltda. ( Adv. Juliette Ferreira Stohler RJ 85445 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Celio de Souza Pinto.\r\n\r\n12 - 01174-2006-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante: Ampla Energia e Servicos ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 01a Vara do Trabalho de Macae - Terceiro Interessado: Moadir Cornelio Godim.\r\n\r\n13 - 01267-2008-000-01-00-4 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Impetrante: Dalka´s Cabeleireiros Cosmeticos Tratamentos Especiais Ltda. ( Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista RJ 86962 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Ana Claudia de Mello Pecanha.\r\n\r\n14 - 01505-2008-000-01-00-1 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Aurora De Oliveira Coentro - Agravante: Alianca Pack Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Jose Carlos Barros Amado RJ 46264 D ) - Agravado: MM.Juizo da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 01627-2007-000-01-00-7 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Autor: Mitra Seguranca Privada Ltda. ( Adv. Alexandre Buarque RJ 103603 D ) - Reu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda, Joel Vieira da Silva ( Adv. Aldecir da Silva Correa RJ 93633 D ).\r\n\r\n16 - 01767-2007-000-01-00-5 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor: Edilamar de Azevedo ( Adv. Manoel Carvalho dos Santos RJ 45241 D ) - Reu: Chacal Veiculos Ltda ( Adv. Luciano Moraes de Sousa RJ 127676 D ), Chapal Automoveis Ltda ( Adv. Luciano Moraes de Sousa RJ 127676 D ), ABDIAS MARQUES DOS SANTOS ( Adv. Luciano Moraes de Sousa RJ 127676 D ), PAULO ROBERTO BEZERRA DOS SANTOS ( Adv. Luciano Moraes de Sousa RJ 127676 D ).\r\n\r\n17 - 01786-2007-000-01-00-1 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Autor: Telemar Norte Leste S/A ( Adv. Luiz Fernando de Melo RJ 5674 D ) - Reu: Telmo Frederico Neubauer ( Adv. Silvano de Oliveira Silva RJ 82784 D ).\r\n\r\n18 - 01801-2007-000-01-00-1 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Impetrante: Sind Trab Ind Destilacao e Refinacao de Petroleo de Duque de Caxias ( Adv. Roberta Dumani Pessanha RJ 123671 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, - Terceiro Interessado: Luiz Geraldo Filgueiras Carapinha.\r\n\r\n19 - 01876-2006-000-01-00-1 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Autor: Banco Itau S.A.(Sucessor do Banco Banerj S.A.) ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Reu: Denise Cardoso Veras ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ).\r\n\r\n20 - 02007-2005-000-01-00-3 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor: Therezinha Flores ( Adv. Lusimar Coelho RJ 72241 D ). - Reu: Cooperio Cooperativa de Mao de Obra, Tanque Cheio Posto de Servicos Ltda ( Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado RJ 103752 D ).\r\n\r\n21 - 02092-2003-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Impetrante: CLAUDIO NONATO PEREIRA ( Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D ) - Impetrado: MM JUIZO DO TRABALHO DA 02A VT/RJ - Terceiro Interessado: NADER COURI RAAD FILHO ( Adv. Nader Couri Raad RJ 5893 D ).\r\n\r\n22 - 02131-2007-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Autor: Wong Loi Gein ( Adv. Marcelo Jose Domingues RJ 17563 D ) - Reu: MARIA DE FATIMA CABRAL ARAUJO.\r\n\r\n23 - 02142-2006-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Autor: Instituto de Beleza Bonanza Ltda. - ME ( Adv. Ana Paula Goncalves Claro RJ 60863 D ) - Reu: Marcio Jose Silva de Souza ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n24 - 02311-2005-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor: Atema Atendimento Medico Estetico Analitico Ltda ( Adv. Paulo Roberto Rocha Laiter RJ 54254 D ) - Reu: Cristina Nunes Pinto ( Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ 64379 D ).\r\n\r\n25 - 02327-2006-000-01-00-4 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Autor: Mozart Goncalves Santos ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Reu: Cafe e Bar Fonseca Ltda. ( Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D ).\r\n\r\n26 - 02704-2007-000-01-00-6 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor: Yara Maria da Silva Tavares Amado ( Adv. Humberto de Andrade Amado RJ 5263 D ) - Reu: Zilda de Souza Lima.\r\n\r\n27 - 02754-2002-000-01-00-9 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Autor: GELO FORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Adv. Carlos Alberto Pinto Heluey RJ 107643 D ) Reu: LICINIO MARINHO NEVES NETO ( Adv. Alcides do Nascimento RJ 71518 D ).\r\n\r\n28 - 02849-2006-000-01-00-6 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor: Rosimere Matos Testahy ( Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira RJ 85480 D ) - Reu: H Stern Comercio e Industria SA ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ).\r\n\r\n29 - 02870-2007-000-01-00-2 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Rita Maria da Conceicao Miranda RJ 52634 D ), - Reu: Martha Rodrigues de Souza ( Adv. Luiz Otavio Cardoso de Azevedo MG 45863 D ).\r\n\r\n30 - 02908-2005-000-01-00-5 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor: Nova Barra Piscinas Limitada ( Adv. Atila Medeiros Serra RJ 56982 D ) - Reu: Luciano Fortunato da Cruz.\r\n\r\n31 - 02927-2003-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Autor: REBECA H GERALDES ASSIST HELENA M H GERALDES ( Adv. Marcellino Tostes Picanco RJ 37311 D ) - Reu: ALUISIO MANDU DA SILVA E OUTRA ( Adv. Patricia Almeida Reis RJ 83947 D ).\r\n\r\n32 - 03119-2005-000-01-00-1 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante: Maria Leticia Ribeiro de Castro Kerti Perez(Espolio de Henrique Kerti) ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Lojas Americanas S.A. ( Adv. Jeronymo Figueira de Mello RJ 13428 D ).\r\n\r\n33 - 03143-2007-000-01-00-2 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Felipe Garcia Domenico RJ 119907 D ) - Reu: Silvio Catalado Maria ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n34 - 03201-2005-000-01-00-6 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor: Yatch flat Hotelaria, Diversoes e Participacoes Ltda ( Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 63531 D ), Yatch flat Hotelaria, Diversoes e Participacoes Ltda ( Adv. Heitor Bastos Tigre RJ 23290 D ) - Reu: Almir Oliveira da Silva ( Adv. Edilson Leite de Souza RJ 71942 D ).\r\n\r\n35 - 03202-2006-000-01-00-1 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Autor: Uniao de Bancos Brasileiros S.A ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Reu: Joao Batista da Fonseca ( Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito RJ 2594 D ).\r\n\r\n36 - 03218-2007-000-01-00-5 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor: Alcides Soares ( Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ 78707 D ) - Reu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana ( Adv. Paulo Cesar Costeira RJ 10794 D ).\r\n\r\n37 - 03331-2004-000-01-00-8 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Autor: RECREIO PINDORAMA PARA CRIANCAS S/C ( Adv. Ricardo Furtado RJ 44127 D ) - Reu: Odila Severino Moreira ( Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho RJ 65645 D ).\r\n\r\n38 - 03402-2007-000-01-00-5 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante: Roberto Alves Fernandes ( Adv. Antonio de Jesus Almeida RJ 13422 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Lenilza Bezerra dos Santos.\r\n\r\nQuebra 39 - 03434-2007-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Impetrante: Jorge Alberto Escobar Rodrigues ( Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ 92101 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Jorge Eduardo Belmont de Figueiredo, Sindicato Nacional dos Aeronautas -SNA ( Adv. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 44466 D ), Norberto Luiz Lanzoni.\r\n\r\n40 - 03442-2007-000-01-00-7 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Impetrante: Roma Automoveis e Servicos Ltda. ( Adv. Joao Carlos Alves Massa RJ 46538 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Paulo Vicente dos Santos ( Adv. Aristoteles Almeida Filho RJ 52158 D ).\r\n\r\n41 - 03474-2007-000-01-00-2 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor: Marilene Gloria Conceicao da Silva ( Adv. Fernando dos Santos Barbosa RJ 82061 D ) - Reu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos ( Adv. Alberto Rodolpho Bohrer Neto RJ 41296 D ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n42 - 03478-2007-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Autor: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Est do Rio de Janeiro-PESAGRO- RIO ( Adv. Jose Velloso RJ 16869 D ) - Reu: Roberto Caetano Bernardes de Andrade ( Adv. Artur Miranda de Sa e Silva RJ 76067 D ).\r\n\r\n43 - 03528-2007-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Autor: Normalice Alves Ferreira E oUTROS (+7) ( Adv. Edegar Bernardes RJ 35784 D ) - Reu: Casa da Moeda do Brasil - CMB ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n44 - 03666-2005-000-01-00-7 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Autor: Paulo Roberto Becker ( Adv. Maria Thereza Lage Christino RJ 86787 D ) - Reu: Symrise Aromas e Fragancias Ltda (sucessora de Harman & Reimer Ltda) ( Adv. Claudio Henrique Correa SP 10803 D ).\r\n\r\n45 - 03983-2004-000-01-00-2 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Autor: NELSON TITONELLI ( Adv. Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias RJ 47112 D ) - Reu: BANCO DO ESTADO DE GOIAS S/A.\r\n\r\n46 - 04010-2007-000-01-00-3 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante: Wilson Lima dos Santos ( Adv. Rosimary Silva Macedo RJ 66719 D ) - Impetrado: MM. Juizo da 64a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Janilton da Silva.\r\n\r\n47 - 04024-2007-000-01-00-7 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Impetrante: Marinez Peracchi ( Adv. Glauston Araujo da Silva RJ 109599 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 29a VT/RJ - Terceiro Interessado: Maria Jose Romao Bassoul ( Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes RJ 89334 D ), Estetica Barra da Tijuca S/C Ltda..\r\n\r\n48 - 04108-2006-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Autor: DOPPLER COMERCIO E ENGENHARIA LTDA ( Adv. Leila da Silva Costa RJ 64371 D ), Harpia Comercio Ltda-ME ( Adv. Leila da Silva Costa RJ 64371 D ) - Reu: Celia Rodrigues Quintanilha.\r\n\r\n49 - 04109-2006-000-01-00-4 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor: Rosemere de Souza Bottino ( Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ 65558 D ) - Reu: Datamec Sistemas e Processamento de Dados ( Adv. Paulo Cesar Costeira RJ 10794 D ).\r\n\r\n50 - 04151-2007-000-01-00-6 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante: Williams Guerreiro Guerra ( Adv. Regina Celia Machado Marquez RJ 53002 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Niteroi - Terceiro Interessado: Evair Loureiro.\r\n\r\n51 - 04695-2007-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Impetrante: Jose Luis Correira de Almeida ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Jornal do Brasil S.A e Outras (+9).\r\n\r\n52 - 04712-2007-000-01-00-7 - AR Agravo Regimental - Relator(a) Damir Vrcibradic - Agravante: Antonio Carlos Cardoso Aires ( Adv. Ricardo Furtado RJ 44127 D ) - Agravado: Odila Severina de Souza.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 23 de Outubro de 2008\r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar\r\n\r\nChefe de Secretaria da SEDIN\r\n\r\nId: 680439" ] }, "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": { "Atos": { "680961": [ "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas", "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHOS/DECISÕES\r\n\r\nProcesso: 06041-2008-000-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindincato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Sul Fluminense\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nÀ requerente para tomar ciencia da decisão de fls. 293/295: Vistos, etc... ...denego o pleito liminar... Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2008. Desembargador Paulo Roberto Capanema-Relator .\r\n\r\nProcesso: 06389-2008-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Sindicato Dos Empregodos em Estabelecimento Bancários da Baixada Fluminense [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª VT de Nilópolis\r\n\r\nTI: Banco Itaú SA \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sindicato Dos Empregodos em Estabelecimento Bancários da Baixada Fluminense\r\n\r\nAo Impetrante para tomar ciencia da decisão de fls. 87/88: Vistos,etc.... ..INDEFERIR o presente Mandado de Segurança....Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2008. Desembargador Paulo Roberto Capanema-Relator .\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 680961" ] } }, "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": { "Atos": { "679945": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "SEDI\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02274-2004-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante : FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Lucilea de Britto Pereira Zulian RJ31670D ), - Impetrado : JUIZ TITULAR DA 16A VARA DO TRABALHO DO RJ - Terceiro Interessado:ADALBERTO BERRETA COELHO E OUTROS ( Sergio Galvao RJ21332D ) - por unanimidade, julgar extinto o feito, sem julgamento de mérito, ante a perda de objeto. Custas de R$ 100,00 (cem reais) pela impetrante, sobre o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) dado à causa na inicial.\r\n\r\nProcesso: 02696-2007-000-01-00-8 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante : Banco Bradesco SA ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ) - Impetrado : Juiz Titular da 1a/Nova Iguacu - Terceiro Interessado: Jose Carlos Mauricio Pinto ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ) - por maioria, denegar a segurança. Custas de R$ 300,00(trezentos reais), pelo impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 15.000,00(quinze mil reais). \r\n\r\nProcesso: 03529-2003-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor : CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ) - Reu : ISAAC DE SOUZA DAMASCENO ( Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ59471D ) - por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas em contestação e julgar improcedente o pedido, condenando a autora nas custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais) sobre o valor arbitrado à causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)garantindo a gratuidade de justiça ao réu.\r\n\r\nProcesso: 04185-2007-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante : Paqueta Iate Clube ( Mauricio Pessoa Vieira RJ59526D ) - Impetrado : Juiz Titular da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Antonio Carlos Carneiro de Souza ( Ricardo Braga de Oliveira RJ83134D ) - por unanimidade, denegar a segurança. Condenar o impetrante nas custas de R$ 220,54 (duzentos e vinte reais e cinqüenta e quatro centavos), sobre o valor dado à causa de R$ 11.027,39 (onze mil e vinte e sete reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nAna Lucia de Paiva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 679945" ] } }, "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": { "Atos": { "680965": [ "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas", "S.E.D .I.\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 00744-2006-000-01-00-2 – MS Ipte: Gilma Costa Pereira de Oliveira [Adv. Antonio Carlos D Almeida Angelim (OAB: RJ 64033 – D)] Ipdo: MM Juizo da 11a Vara do Trabalho do RJ TI: Fatima Maria Alexandre Marinho Destinatário(s): Ipte Gilma Costa Pereira de Oliveira: Extinto o feito, sem resolução do mérito (decisão de fls.72). Prazo 08 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 680965" ], "680191": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00021-2008-000-01-00-5 - HC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante : Alexandre de Sá Domingues (Alexandre de Sá Domingues SP164.098)- Impetrado: Juiz Titular da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias - Celia Teodoro Pinheiro Rodrigues : Celia Teodoro Pinheiro Rodrigues ( null ), - por unanimidade, julgar, com fulcro no art.267, inciso VI, extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 02327-2007-000-01-00-5 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao), - Reu : Marcos Eduardo O de Almeida Carneiro da Cunha ( Marcos Henrique Tavares dos Santos RJ65689D), - : - por unanimidade, JULGAR PROCEDENTE o pedido contido nesta ação rescisória para, rescindindo a decisão proferida pela 6ª Turma deste Egrégio Tribunal do Trabalho da 1ª Região nos autos do RO. 16979/92, proferir nova decisão, julgando improcedente o pedido formulado pelo autor, ora réu, nos autos da reclamação trabalhista nº 00274/91, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). \r\n\r\nProcesso: 01770-2005-000-01-00-7 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor : Companhia de Engenharia de Trafego - CET RIO ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Reu : Julio Magalhaes de Melo Filho - por maioria, julgar procedente o pedido contido nesta ação para, rescindindo a decisão proferida pela Quarta Turma deste Egrégio Tribunal do trabalho da 1ª Região nos autos da RT 01874/95, proferir nova decisão, julgando improcedente o pedido formulado pelo autor da mencionada reclamação trabalhista, julgando-se procedente, também, a ação cautelar em apenso. Vencidos(as) os(as) Srs(as).Rosana Salim Villela Travesedo, que julgou improcedente o pedido e Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, Edith Maria Correa Tourinho, Jose Antonio Teixeira Da Silva e Gustavo Tadeu Alkmim, que julgavam procedente em parte, resguardando os valores correspondentes ao FGTS. \r\n\r\nProcesso: 02479-2006-000-01-00-7 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor : Paola Vinhas Figueiredo ( Fernando Garcia dos Santos RJ92415D ), - Reu : McDonalds Comercio de Alimentos Ltda ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas em contestação e, no mérito, julgar improcedente o pleito da presente Ação Rescisória, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 03116-2007-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor : Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do RJ - PESAGRO-RIO ( Jose Velloso RJ16869D ), - Réu : Luiz Carlos Soares Conteiro (Miguel Angelo Moreira Leão RJ 76.067D)- por unanimidade, acolher a decadência suscitada pelo douto Ministério Público do Trabalho e julgar o processo extinto com julgamento de mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 20,00(vinte reais), pela autora, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 1.000,00(mil reais), de cujo recolhimento está dispensada.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01770-2005-000-01-00-7 – AR\r\n\r\nAut: Companhia de Engenharia de Trafego - CET RIO\r\n\r\nReu: Julio Magalhaes de Melo Filho\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos Areal do(a) Gab Des Antonio Carlos Areal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimado Julio Magalhaes de Melo Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para tomar ciencia do v. acórdão de fls. 151/154 _ \"....por maioria, julgar procedente o pedido contido nesta ação para, rescindindo a decisão proferida pela Quarta Turma deste Egrégio Tribunal do trabalho da 1ª Região nos autos da RT 01874/95, proferir nova decisão, julgando improcedente o pedido formulado pelo autor da mencionada reclamação trabalhista, julgando-se procedente, também, a ação cautelar em apenso. Vencidos(as) os(as) Srs(as).Rosana Salim Villela Travesedo, que julgou improcedente o pedido e Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, Edith Maria Correa Tourinho, Jose Antonio Teixeira Da Silva e Gustavo Tadeu Alkmim, que julgavam procedente em parte, resguardando os valores correspondentes ao FGTS\".\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na Secretaria da 5ª Turma.\r\n\r\nRio, 23 de outubro de 2008 - Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 680191" ] } }, "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": { "Atos": { "680992": [ "IIIF - TRT - Despachos", "NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nProcesso: 05107-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Projetec Guerra 2000 Servicos Ltda [Adv. Valmir Oliveira da Silva (OAB: RJ 61409 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias\r\n\r\nTI: Reinaldo Soares Machado \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Projetec Guerra 2000 Servicos Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl. 53. Prazo de lei.Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2008, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 680992" ] } }, "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": { "Atos": { "680163": [ "IIIF - TRT - Despachos", "DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 00163-2007-000-01-00-1 - PI\r\n\r\nAut: Farmácia Homeopática Atomo Ltda [Adv. Ana Regina Nóbrega dos Santos (OAB: RJ 47688 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanusa das Dores Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Farmácia Homeopática Atomo Ltda\r\n\r\nCiência do despacho de fl.52: \"...Com fundamento no artigo 1067 do Código de\r\n\r\nProcesso Civil, julgo firme e valiosa a restauração.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nValéria Langoni de M. Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 680163" ] } }, "Gabinete do Juiz Convocado nº4": { "Atos": { "676501": [ "IIIF - TRT - Despachos", "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº4\r\n\r\nJUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 03277-2003-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nRelator: Juiz Federal do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nAut: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nReu: PAULO VOGEL E OUTROS [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)] e Outros\r\n\r\nDespacho: \" ... Se outras provas não houverem de ser produzidas, venham as partes, em 10 dias sucessivos,com as razões finais...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 676501" ], "676503": [ "IIIF - TRT - Despachos", "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº4\r\n\r\nJUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01730-2004-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nRelator: Juiz Federal do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nImpetrante: REENCONTRO OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS (André da Silva Teixeira OAB 84892 D)\r\n\r\nImpetrado: JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DO MERITI \r\n\r\nTerceiro Interessado: ELIANE COSTA DAMASCENO BUNTEMEYER\r\n\r\nDespacho: \" Proceda-se a execução.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 676503" ], "676502": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº4\r\n\r\nJUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 55457-1995-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nRelator: Juiz Federal do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nAutor: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Réu: ALBERTO BLONDET ALVES E OUTROS (Alfredo Hilario de Souza RJ84458D), ESPOLIO DE GABRIEL PAES MELO:\r\n\r\n\"... por maioria, julgar improcedente a presente ação rescisória e bem assim a ação cautelar em apenso. Isenta a autora do pagamento das custas processuais ante o disposto no inciso I, do artigo 790-A, da CLT, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores AURORA DE OLIVEIRA COENTRO, DAMIR VRCIBRADIC, FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA, GUSTAVO TADEU ALKMIM, THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO, MARCOS ANTONIO PALÁCIO e ALEXANDRE TEIXEIRA FREITAS B. CUNHA, que julgaram procedente o pedido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 676502" ] } }, "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": { "Atos": { "679913": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Processo: 06109-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: LILIAN AYRES SA [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Márcia Ferreira Silveira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte LILIAN AYRES SA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.41.\r\n\r\nId: 679913" ] } } } }, "Turmas": { "Secretaria da 1ª Turma": { "Atos": { "680410": [ "IIIF - TRT - Expediente", "PAUTA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DE QUATRO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00009-2005-008-01-00-9 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Matilde Gomes Alvarez ( Adv. Leonardo Correa da Silva RJ 100392 D ), Spirit Comercio de Roupas Ltda. ( Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ 15289 D ) - Recorrido: Matilde Gomes Alvarez ( Adv. Leonardo Correa da Silva RJ 100392 D ), Spirit Comercio de Roupas Ltda. ( Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ 15289 D ).\r\n\r\n2 - 00017-2008-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Service Coop - Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico-Profissional ( Adv. Francini Cordeiro Chaves RJ 137875 D ) - Recorrido: Silvano Avelino da Silva ( Adv. Alexandre Rodrigues de Vasconcellos RJ 107691 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n3 - 00029-1995-241-01-00-8 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Car los Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravado: CLAUDINEI SILVA HANTHEQUESTE ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ).\r\n\r\n4 - 00035-2007-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Ilca dos Santos Coutinho ( Adv. Luis Antonio Cavalcanti RJ 127760 D ).\r\n\r\n5 - 00079-2005-062-01-00-2 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Deoclair Clem de Melo - Recorrido: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. ( Adv. Airton Brasil Martins RJ 40273 D ).\r\n\r\n6 - 00089-2007-070-01-00-4 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Supermercados Mundial Ltda. ( Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa RJ 108996 D ) - Recorrido: Reinaldo do Nascimento Gomes ( Adv. Mario Nunes Akiyama RJ 117078 D ).\r\n\r\n7 - 00101-2007-069-01-00-0 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Carlos Alberto Pedro de Medeiros ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira RJ 94509 D ).\r\n\r\n8 - 00119-2005-001-01-00-6 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Bar e Restaurante Dom Cavalcante Ltda. ( Adv. Claudio Gomes de Oliveira RJ 70083 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro ( Adv. Marileny Stevaux Cumeira RJ 31064 D ).\r\n\r\n9 - 00186-2007-062-01-00-2 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Antonio Francisco Alexandre ( Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira RJ 51834 D ) - Recorrido: Posto de Gasolina Jurema Ltda. ( Adv. Catia Simone da Silva Santos RJ 85360 D ).\r\n\r\n10 - 00190-2008-027-01-00-4 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Marcelo de Souza Passos ( Adv. Victor Zaidan RJ 13364 D ) - Recorrido: Radio e Televisao Record S.A. ( Adv. Juliana Perdigao Dias RJ 133936 D ).\r\n\r\n11 - 00213-1999-531-01-00-9 - AP - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: CARDOSO E CARDOSO BAR E REST. LTDA. N/P SOCIO ( Adv. Francisco de Assis Rodrigues Torres RJ 65230 D ) - Agravado: ALEXANDRE GUARILHA DE FARIA (MENOR) ( Adv. Djalma Rodrigues da Silva Filho RJ 74187 D ).\r\n\r\n12 - 00241-2004-018-01-00-3 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: MAQUIMOTOR COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: EDUARDO JERONIMO ( Adv. Joao Pinheiro Uchoa RJ 63652 D ).\r\n\r\n13 - 00245-2007-040-01-00-5 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Drogarias Pacheco S.A. ( Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves RJ 64903 D ) - Recorrido: Affonso Carlos Pinto de Oliveira ( Adv. Mikal da Conceicao Freire dos Santos RJ 101002 D ).\r\n\r\n14 - 00246-2007-002-01-00-3 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Unibanco AIG Seguros S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Ilton Gomes Pereira ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ).\r\n\r\n15 - 00262-2008-027-01-00-3 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Reginaldo Gomes do Nascimento ( Adv. Luciano Moraes de Sousa RJ 127676 D ) - Recorrido: Sebastiao Silveira Franca ( Adv. Luiz Edilson Santos Silva RJ 35201 D ).\r\n\r\n16 - 00314-2000-006-01-00-3 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), ANAJOSI RODRIGUES ALVAREZ ANIDO ( Adv. Erwin Marinho Fagundes RJ 17315 D ) - Recorrido: REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), ANAJOSI RODRIGUES ALVAREZ ANIDO ( Adv. Erwin Marinho Fagundes RJ 17315 D ).\r\n\r\n17 - 00316-2007-302-01-00-8 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Ed Carlos Amorim Alcantara ( Adv. Saint Clair Felix de Moraes RJ 68881 D ) - Recorrido: J.A.P. Filho ME ( Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes RJ 80538 D ).\r\n\r\n18 - 00319-1991-033-01-00-7 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA ( Adv. Luis Figueiredo Fernandes RJ 75340 D ) - Agravado: RONALDO CAVALCANTE DE OLIVEIRA ( Adv. Jefferson de Andrade Figueira RJ 17460 D ).\r\n\r\n19 - 00363-2008-027-01-00-4 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Francisco Rodrigues Campos ( Adv. Alberto Benoliel RJ 88741 D ) - Recorrido: Excellence Empreendimentos Imobiliários Ltda. ( Adv. Jorge Luiz de Azevedo RJ 32785 D ).\r\n\r\n20 - 00386-2001-411-01-00-0 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal - Recorrido: JORGE LUIZ MANCAL DE ARAUJO ( Adv. Juan Ignacio Campos Lopez RJ 104816 D ), FUNDACAO MEDICO HOSPITALAR SAO SILVESTRE ( Adv. MAXWEL SOCRATES DOS SANTOS BARBOSA RJ 131037 D ).\r\n\r\n21 - 00386-2006-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Americo Jose Teodoro ( Adv. Marcelo de Andrade Torres RJ 108742 D ) - Recorrido: Tim Celular S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ).\r\n\r\n22 - 00401-2007-202-01-00-8 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal (INSS) - Recorrido: Lindo Parque Motel Ltda ( Adv. Geneura Souza Lobo RJ 30525 D ), Vamberto Ferreira ( Adv. Vilma Terezinha Goncalves RJ 39707 D ).\r\n\r\n23 - 00411-2007-223-01-00-4 - RRPS - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Jorge Batista da Silva Filho ( Adv. Ana Lucia Cabral Fernandes RJ 111936 D ).\r\n\r\n24 - 00411-2007-302-01-00-1 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Tiago Queiroz Augusto ( Adv. Carmem Lucia Albina da Silva RJ 64989 D ), Viacao Petropolis Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n25 - 00484-2005-203-01-00-0 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: VIGNA 10 LIMPEZA E VIGILANCIA ( Adv. Eliane Telles de Menezes RJ 86623 D ), Luiz Carlos Pinto Filho ( Adv. Judas Tadeu da Silva RJ 105939 D ), Andrade e Silva e Associados Consultoria Tributaria e Fiscal ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ).\r\n\r\n26 - 00533-2008-026-01-00-4 - RRPS - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Ana Paula dos Santos de Souza ( Adv. Candida Tereza Silva Grangeiro RJ 1333 B ) - Recorrido: Sanko Sider Comércio e Exportaçao de Produtos Siderúrgicos Ltda. ( Adv. Ricardo Fernandes Paula SP 132480 D ).\r\n\r\n27 - 00552-1993-491-01-00-5 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: Municipio de Magé ( Procurador Procuradoria Munic de Mage ) - Agravado: EVANDRE DA SILVA LOUREIRO ( Adv. Daniele Ferreira da Silva RJ 105779 D ).\r\n\r\n28 - 00563-2000-030-01-00-2 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: WELLINGTON SALES BEZERRA ( Adv. Marilza da Penha Santos RJ 80836 D ) - Recorrido: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Mario Antonio D O Couto RJ 43497 D ).\r\n\r\n29 - 00573-2006-321-01-00-7 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Sereu Rios Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ), Fabio Gabri Silva ( Adv. Tânia Missagia Sandrini RJ 120521 D ) - Recorrido: Sereu Rios Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ), Fabio Gabri Silva ( Adv. Tânia Missagia Sandrini RJ 120521 D ).\r\n\r\n30 - 00597-2005-058-01-00-7 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Claudio Luiz da Silva ( Adv. Serafim Gomes Ribeiro RJ 46933 D ) - Recorrido: Refrigerantes Convencao Rio Ltda. ( Adv. Paulo Sergio Barboza Trigo RJ 72581 D ).\r\n\r\n31 - 00599-2005-004-01-00-4 - RRPS - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Paulo Cesar de Almeida Rezende ( Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes RJ 36503 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n32 - 00678-2007-281-01-00-2 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ) - Recorrido: Andre da Silva Pereira ( Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira RJ 68719 D ).\r\n\r\n33 - 00697-2007-301-01-00-9 - RRPS - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Companhia Estadual de Gás do Rio de Janeiro-CEG RIO ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Odarlei Cesar Matos Guilherme ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ), Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. ( Adv. Gabriel Vergette RJ 125294 D ).\r\n\r\n34 - 00701-2004-006-01-00-3 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Ana Maria Ribeiro dos Santos ( Adv. Simone Dias de Menezes RJ 109284 D ), SOAGREIP-Sociedade dos Amigos do Greip.\r\n\r\n35 - 00709-1997-069-01-00-2 - AP - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A ( Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ 51117 D ) - Agravado: ROBERTO HENRIQUE DOS SANTOS ( Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos RJ 67152 D ).\r\n\r\nQuebra 36 - 00731-2006-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Marise Harduin Tavares ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Recorrido: Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE-VR ( Adv. Mario Carlos Di Biase Garcia Duarte RJ 48517 D ).\r\n\r\n37 - 00743-2002-027-01-00-3 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: IBERE Z.BANDEIRA DE MELLO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ) - Agravado: PAULO FERNANDO NOGUEIRA GADELHA ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ).\r\n\r\n38 - 00760-2007-055-01-00-4 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Wilson Rufino Costa ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ) - Recorrido: Hoteis Othon S.A. - Rio Othon Palace Hotel ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ).\r\n\r\n39 - 00769-2004-021-01-00-5 - AP - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: União Federal - Agravado: PATRICIA ROSAS ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), ESPOLIO DE ROBERTO MARINHO ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\n40 - 00806-2006-014-01-00-9 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Casa Samuel Moveis Ltda. ( Adv. Angelo Hippertt RJ 65415 D ), Dam 202 Moveis Ltda. ( Adv. Angelo Hippertt RJ 65415 D ) - Recorrido: Edgard Jose de Lima Neto ( Adv. Elieser Monteiro Freire RJ 107029 D ).\r\n\r\n41 - 00814-2007-204-01-00-5 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Esquina da Taquari Pao Ltda ME - Recorrido: Jussara Batista dos Santos ( Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D ).\r\n\r\n42 - 00818-1998-024-01-00-0 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: VOLKER WILHELM THOMAS ( Adv. Claudio Sergio Saldanha Marinho RJ 31402 D ) - Recorrido: SILVANDIRA FELIX DOS SANTOS ( Adv. Isaac Muniz RJ 6046 C ).\r\n\r\n43 - 00819-1999-051-01-00-8 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: EUCRENIA DE REZENDE ( Adv. Helio Meirelles da Silva RJ 42663 D ) - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n44 - 00845-2006-244-01-00-4 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ).\r\n\r\n45 - 00853-1989-511-01-00-2 - AP - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ( Adv. Sebastiao Hermes Pereira RJ 3563 D ) - Agravado: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA PORTO E OUTRO ( Adv. Jose Carlos de Lima RJ 4708 D ).\r\n\r\n46 - 00855-2007-032-01-00-4 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Renato Pereira da Silva ( Adv. Adilson Lessa Brasil RJ 97529 D ) - Recorrido: Fuso Quatro Prestacoes de Servicos Lotericos Ltda. - Bingo Catete, Meet Bar e Lanchonete Ltda. ME.\r\n\r\n47 - 00856-2007-411-01-00-0 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Carlos Odilon de Almeida Pires ( Adv. Dalene Rodrigues Bravo RJ 105027 D ), Organizacao RGA Ltda.Distribuidora de Bebidas Real Rio Minas Ltda. ( Adv. Cristiane de Aguiar Serodio RJ 105786 D ).\r\n\r\n48 - 00976-2000-223-01-00-5 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: REGINALDO SEVERINO FELIX SILVESTRE ( Adv. Tolentina dos Santos RJ 41011 D ).\r\n\r\n49 - 00997-2006-207-01-00-7 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Fabio Silva de Azevedo ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Fabio Silva de Azevedo ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ).\r\n\r\n50 - 01014-2004-024-01-00-7 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Solvay Farma Ltda. ( Adv. Michel Olivier Giraudeau SP 112500 D ) - Recorrido: ANDREA CABRAL PEREIRA ( Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ 114456 D ).\r\n\r\n51 - 01014-2007-039-01-00-9 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Refinaria Piedade S.A. ( Adv. Adriana Rezende de Franca RJ 87843 D ) - Recorrido: Jose Roberto Bernardes ( Adv. Paula Cristina de Carvalho de Queroz RJ 133358 D ).\r\n\r\n52 - 01037-2000-055-01-00-6 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: CASTILHO MATOZO BERRIEL ( Adv. Aurelio Sepulveda RJ 40615 D ), BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), CASTILHO MATOZO BERRIEL ( Adv. Aurelio Sepulveda RJ 40615 D ).\r\n\r\n53 - 01039-2005-017-01-00-3 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Wander Salles de Freitas ( Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario RJ 26828 D ) - Recorrido: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ – CODERTE.\r\n\r\n54 - 01042-2006-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Antonio Sergio da Silva Gomes ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ).\r\n\r\n55 - 01043-2005-036-01-00-0 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Terralar Material de Construcoes Ltda ( Adv. João Luiz de Rezende Freitas RJ 18221). - Recorrido: Alexandre Ferreira da Silva ( Adv. Jose dos Santos Lemos RJ 45392 D ).\r\n\r\n56 - 01079-2007-039-01-00-4 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Juvenco Rodrigues de Sousa ( Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus RJ 77025 D ) - Recorrido: Ponto do Bacalhau de Marechal Restaurante Ltda. ME ( Adv. Eugenio Augusto Nobrega Mexias RJ 5928 D ).\r\n\r\n57 - 01103-2007-027-01-00-5 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Radio Transamerica de Sao Paulo Ltda. ( Adv. Carlos Augusto de Souza RJ 22612 D ) - Recorrido: MVD Comunicacoes S/C Ltda., Sergio da Mata Tinoco ( Adv. Marcelo dos Santos Borges RJ 114883 D ).\r\n\r\n58 - 01119-2001-055-01-00-1 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ), WAGNER DA SILVA VIEIRA ( Adv. Vandyck Magalhaes Moita RJ 74234 D ) - Recorrido: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ), WAGNER DA SILVA VIEIRA ( Adv. Vandyck Magalhaes Moita RJ 74234 D ).\r\n\r\n59 - 01121-2007-301-01-00-9 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: União Federal - Recorrido: Acser Recursos Humanos Ltda ( Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli SP 143667 D ), Raquel Agnes da Silva ( Adv. Alexandre Santos Reis RJ 94423 D ).\r\n\r\n60 - 01155-2002-055-01-00-6 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: RINALDO PEREIRA GASPAR ( Adv. Joao Antonio Lopes RJ 63370 D ).\r\n\r\n61 - 01162-2006-264-01-00-9 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Uniao Federal, Carrefour - Recorrido: Gerlandio Goncalves de Oliveira ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ), Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. ( Adv. Alexandre Collares RJ 83649 D ).\r\n\r\n62 - 01196-2006-203-01-00-3 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Sindicato Trabalhadores em Servico de Solda do Estado do RJ - SINSOLDA ( Adv. Gilson Pessanha Ramos RJ 63948 D ) - Recorrido: Sindicato Trab Ind Metalurgicas Mecanica Material Eletrico D Caxias ( Adv. Clarissa Costa RJ 97803 D ), RVT Montagens Industriais Ltda ( Adv. Ubiratan Marques RJ 23863 D ).\r\n\r\n63 - 01199-2004-243-01-00-4 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: MAUA JURONG S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: MANOEL MATEUS ( Adv. Luiz Carlos Carneiro RJ 30545 D ), SISTEMA COMERCIO E ASSESSORIA TECNICA LTDA ( Adv. Paulo Ferreira de Souza RJ 48866 D ).\r\n\r\n64 - 01215-1999-019-01-00-0 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), JOAO SEMIAO DOS REIS ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ) - Recorrido: BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), JOAO SEMIAO DOS REIS ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ).\r\n\r\n65 - 01222-2007-014-01-00-1 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Effex Service Cargas Encomendas Ltda. ( Adv. Jose Eduardo Soares de Magalhaes RJ 129225 D ) - Recorrido: Aguinaldo Rodrigues Simas ( Adv. Paulo Cesar da Conceicao RJ 54348 D ).\r\n\r\n66 - 01261-2002-052-01-00-0 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: NELCIR DA SILVA NASCIMENTO ( Adv. Daniel Ferreira Dias RJ 98460 D ) - Recorrido: BINGO DA PRAIA LTDA ( Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes RJ 47449 D ).\r\n\r\n67 - 01265-2006-048-01-00-3 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Juarez Santana ( Adv. Gilberto Souza Estrella RJ 68989 D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Germano Augusto Serafim Cota MG 98049 D ).\r\n\r\n68 - 01270-2006-071-01-00-3 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Arthur Faria Nery ( Adv. Atila Medeiros Serra RJ 56982 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\nQuebra 69 - 01291-2007-204-01-00-4 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Brasil Transportes Intermodal ( Adv. Daniela Riani Bruno SP 187369 D ) - Recorrido: Anderson Miller dos Santos da Silva ( Adv. Jose Alfredo Ferreira RJ 70673 D ).\r\n\r\n70 - 01314-2004-026-01-00-9 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: EMERSON ARAUJO COMPASSO ( Adv. Edilza Passos RJ 19910 D ), LUIZ CEZAR FERNANDES ( Adv. Ricardo Trigona Neto RJ 89210 D ) - Recorrido: LUIZ CEZAR FERNANDES ( Adv. Ricardo Trigona Neto RJ 89210 D ), EMERSON ARAUJO COMPASSO ( Adv. Edilza Passos RJ 19910 D ), AERO TAXI MARINETE LTDA ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ).\r\n\r\n71 - 01399-2003-014-01-00-4 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: FRANCISCO SOTERO DA SILVA ( Adv. Valeria Teixeira Pinheiro RJ 67767 D ) - Recorrido: CONDOMINIO DO EDIFICIO ILE D OR ( Adv. Antero Luiz Martins Cunha RJ 54127 D ).\r\n\r\n72 - 01423-2006-060-01-00-9 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Roberto da Silva ( Adv. Maria Lucia Correa RJ 88794 D ) - Recorrido: Monter Serviços de Instalações Ltda ( Adv. Marcio Carlos Princisval da Silva RJ 104864 D ), Sabrar Comercial de Refrigeração Ltda-ME ( Adv. Marcio Carlos Princisval da Silva RJ 104864 D ).\r\n\r\n73 - 01455-2004-026-01-00-1 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: EMERSON ARAUJO COMPASSO ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ) - Recorrido: MARAMBAIA PARTICIPACOES LTDA ( Adv. Ricardo Trigona Neto RJ 89210 D ), TAXI AEREO MARINETE LTDA ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ).\r\n\r\n74 - 01462-2006-037-01-00-9 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Ministerio Publico do Trabalho ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ) - Recorrido: SWS Transportes Ltda. ( Adv. Bernard Barbosa da Rocha RJ 85120 D ), Jet Rio Transportes Ltda. ( Adv. Fernando Euzebio de Oliveira RJ 14986 D ).\r\n\r\n75 - 01470-2006-006-01-00-7 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Jorge Pontes ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n76 - 01470-2007-030-01-00-1 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Centro Educacional de Realengo - Universidade Castelo Branco, Vinicius Banzato de Andrade ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Vinicius Banzato de Andrade ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Centro Educacional de Realengo - Universidade Castelo Branco.\r\n\r\n77 - 01485-1998-039-01-00-5 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Elizabeth Nunes ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ) - Recorrido: Banco Citibank S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ).\r\n\r\n78 - 01527-2007-301-01-00-1 - RRPS - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Marcio Arcanjo Serafim ( Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes RJ 100610 D ) - Recorrido: Hilton Lopes da Silva Junior(Adv.Cristiano Chaves Rodrigues MG 97269).\r\n\r\n79 - 01532-2005-301-01-00-2 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: União Federal - Recorrido: Massa Falida de CIL Cartonagem Imperial Ltda ( Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza RJ 90531 D ), Alexandre Luis Marques Prata ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ).\r\n\r\n80 - 01546-1989-342-01-00-0 - AP - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: JOSE MARIA AMARAL E OUTROS ( Adv. Clayton Montebello Carreiro RJ 46417 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n81 - 01558-2006-005-01-00-2 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Feeling Assessoria de Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos RJ 72147 D ) - Recorrido: Jose Luis de Souza ( Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas RJ 104045 D ).\r\n\r\n82 - 01579-2004-011-01-00-8 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: SEBASTIAO DE JESUS ( Adv. Ana Maria T Lencastre RJ 23136 D ) - Recorrido: QUEIJEIRO BARRA ALIMENTOS BAR RESTAURANTE LTDA ( Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes RJ 113063 D ).\r\n\r\n83 - 01593-2004-342-01-00-4 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ( Adv. Zulamara Fernanda Lobozar de Souza SP 163682 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), ILTON DA SILVA SANTOS ( Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ 72588 D ).\r\n\r\n84 - 01624-1998-019-01-00-6 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: SINDICATO TRAB SERV PORTUARIOS PORTOS EST RJ ( Adv. Mario Andre Borges Rodrigues de Almeida RJ 30357 D ) - Recorrido: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D ).\r\n\r\n85 - 01630-1992-011-01-00-7 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D ) - Agravado: NELSON RICARDO FERREIRA ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ).\r\n\r\n86 - 01633-2004-201-01-00-4 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal - Recorrido: ALEXSANDRO SARDINHA ( Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida RJ 48319 D ), NOVA AMERICA SA ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ).\r\n\r\n87 - 01643-2006-017-01-00-0 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Recorrido: Joedson Santos Costa ( Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca RJ 82876 D ).\r\n\r\n88 - 01649-2006-301-01-00-7 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal - Recorrido: Acser Servicos de Terceirizacao de Mao de Obra ( Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli SP 152776 D ), Juliana de Oliveira ( Adv. Claudio Jose Lopes RJ 68216 D ).\r\n\r\n89 - 01664-2007-203-01-00-0 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Devair Norberto da Silva ( Adv. Walter de Freitas Junior RJ 37825 D ).\r\n\r\n90 - 01665-1998-541-01-00-4 - AP - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: União Federal - Agravado: COM E IND REUNIDAS PROD ALIMENTICIOS MIL LTDA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n91 - 01675-1999-040-01-00-3 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: EVARISTO IRAPUA DE ASSUMPCAO ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorrido: EVARISTO IRAPUA DE ASSUMPCAO ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n92 - 01677-2004-322-01-00-3 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: ANA MARIA SANTOS BARBOSA ( Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ) - Recorrido: SENDAS S/A ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ).\r\n\r\n93 - 01690-1998-040-01-00-0 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: ROGERIO GOULART DE OLIVEIRA ( Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ 75312 D ).\r\n\r\n94 - 01709-2005-014-01-00-2 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Viviana Duarte de Meireles ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ), Sul America Servicos e Participacoes S.A. ( Adv. Juter Isensee Junior RJ 22743 D ) - Recorrido: Sul America Servicos e Participacoes S.A. ( Adv. Juter Isensee Junior RJ 22743 D ), Viviana Duarte de Meireles ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ).\r\n\r\n95 - 01723-1986-033-01-00-0 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: GUARACI VARGAS ITABORAI ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Agravado: BAR E LANCHOENTE SULINHA LTDA., JORGE FRUTUOSO.\r\n\r\n96 - 01744-2003-017-01-00-9 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa RJ 117601 D ) - Recorrido: FLAVIO DE SOUZA ( Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida RJ 22469 D ).\r\n\r\n97 - 01761-2006-204-01-00-9 - AP - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Neuza Consendey Ribeiro ( Adv. Ricardo Trigona Neto RJ 89210 D ) - Agravado: MARIA LEA DUTRA DE OLIVEIRA ( Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza RJ 62182 D ).\r\n\r\n98 - 01801-2006-026-01-00-3 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Simone Eschenazi Nicolas Villas Boas ( Adv. Eule Chagas Barbosa RJ 22650 D ), VRG Linhas Aereas S.A ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Varig Logistica S.A ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Varig Logistica S.A ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), VRG Linhas Aereas S.A ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense ( Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay RJ 60071 D ), Simone Eschenazi Nicolas Villas Boas ( Adv. Eule Chagas Barbosa RJ 22650 D ).\r\n\r\n99 - 01960-1997-048-01-00-3 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: BANCO ITAÚ S/A (Sucessor do Banco BANERJ S/A) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), CAIXA PREVID FUNC SIST INTEGRADA BANERJ PREVI ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ) - Recorrido: JOSE HELCIMAR MARTINS SILVA ( Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero RJ 74323 D ).\r\n\r\n100 - 02002-1998-008-01-00-1 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB ( Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt RJ 110415 D ) - Recorrido: CLAUDIO MELLO MARTINS ( Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ).\r\n\r\n101 - 02083-2004-223-01-00-8 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE - Recorrido: JORGE PEREIRA DOS SANTOS ( Adv. Ricardo Jose Chaves Faria RJ 55436 D ).\r\n\r\n102 - 02314-1999-067-01-00-3 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Thiago Linhares Paim Costa RJ 100174 D ), FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ), GERALDO GERBER DE AGUIAR E OUTROS ( Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ 80867 D ) - Recorrido: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ), ASSOC. DE PREV.EMP.BANCO NAC.HABITACAO-PREVHAB ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ), GERALDO GERBER DE AGUIAR E OUTROS ( Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ 80867 D ), CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Thiago Linhares Paim Costa RJ 100174 D ).\r\n\r\n103 - 02584-1984-243-01-00-4 - AP - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: Edviges Pereira da Silva Medeiros ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ) - Agravado: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ).\r\n\r\n104 - 02627-1991-005-01-00-8 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: SIND. TRAB. SERV. PUBLICO FEDERAL DO RJ ( Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti RJ 52780 D ) - Recorrido: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n105 - 03550-1998-243-01-00-2 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Banco Boavista Interatlântico S.A. ( Adv. Luciana Santos Costa Espindola RJ 105151 D ), Luíza de Fatima Carvalho de Oliveira ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ) - Recorrido: Banco Boavista Interatlântico S.A. ( Adv. Luciana Santos Costa Espindola RJ 105151 D ), Luíza de Fatima Carvalho de Oliveira ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ).\r\n\r\n106 - 04161-2000-241-01-00-7 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: RIO SHOP SERVICOS LTDA ( Adv. Giusepe Verdi Martins de Souza RJ 44850 D ) - Agravado: ANA PAULA COSTA CONCEICAO ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), CONDOMINIO DO SHOPPING BAY MARKET ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ).\r\n\r\n107 - 04446-1997-241-01-00-1 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ), ROBERTO ANTUNES DE ALMEIDA ( Adv. Joao Luiz Peralta da Silva RJ 3777 D ) - Recorrido: ROBERTO ANTUNES DE ALMEIDA ( Adv. Joao Luiz Peralta da Silva RJ 3777 D ), COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ), HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA ( Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca RJ 60530 D ).\r\n\r\n108 - 04587-2001-481-01-00-7 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: MARILAND DE MOURA NEVES ( Adv. Orandi Mendes Silva RJ 42794 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 22 de Outubro de 2008\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 680410" ] }, "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": { "Atos": { "680945": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01307-2005-045-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D) , Luiz Gonzaga Cordeiro Bulyk (Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D) , - Recorrido: Luiz Gonzaga Cordeiro Bulyk (Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D) , Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D) , - “por maioria, acolher a preliminar de litispendência, vencida a Desembargadora Relatora, que a rejeitava. Por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do autor e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da ré para julgar improcedente o pedido, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencida a Desembargadora Mery Bucker Caminha que não o provia. Inverte-se o ônus da sucumbência, com custas de R$ 242,00, pelo autor”.\r\n\r\nProcesso: 00671-2006-008-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Alfredo Sodre Pereira (Ronaldo Abuzeid Ferreira RJ67170D) , - Recorrido: Terflex Industria e Comercio Ltda. (Fatima Lopes da Silva RJ74511D) , Versalit Comercial de Moveis Ltda. (Alexandre da Silva Verly RJ97647D) , Astral Comercial de Moveis Ltda. (Alexandre da Silva Verly RJ97647D) , -: - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, declarada a existência de vínculo empregatício, condenar a segunda reclamada a proceder à anotação do contrato de trabalho do reclamante, no período de 01/09/2004 a 23/02/2006, na função de motorista e com remuneração de R$ 2.400,00, e todas as reclamadas, solidariamente, ao pagamento do aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, com acréscimo de 1/3, décimos terceiros salários, multa do artigo 477 da CLT, horas extras e reflexos, bem assim ao depósito, sob pena de equivalente pagamento, do FGTS e da indenização compensatória de 40%. Fica invertido o ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação o valor de R$ 30.000,00, com custas de R$ 600,00, pelas reclamadas, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo reclamante compareceu Dr. Ricardo César Pereira (OAB 62321)”.\r\n\r\nProcesso: 00856-2007-038-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Joao Luiz de Souza Miguel (Walter Benini Wanick de Almeida RJ42406D) , - Recorrido: Icatu Hartford Seguros S.A. (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D) , - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a pagar ao reclamante horas extraordinárias e seus reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, RSR, FGTS e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Fica invertido o ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais) pela reclamada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 680945" ], "680999": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00802-2007-058-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Sonia Cristina da Silva (Mariano Beser Filho RJ71115D), - Recorrido: Labor Rio Coop. de Trabalho dos Profissionais das Areas Serviços Ltda. (Adv. OAB/RJ) e Município do Rio de Janeiro (Procuradoria do Município do Rio de Janeiro - Giovanna Moreira Porchera RJ112626D) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento afastar a r. decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando-se que a citação da 1ª ré seja procedida por edital, nos termos do art. 841, §1º, da CLT, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 680999" ], "680211": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00907-2006-043-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Mozart de Souza Ribeiro (Carlos Alberto dos Santos Freitas RJ49321D), Associação Brasileira de Imprensa - ABI (Alzira Maria Pessoa Vieira RJ61473D) - Recorrido: Associação Brasileira de Imprensa - ABI (Alzira Maria Pessoa Vieira RJ61473D), Mozart de Souza Ribeiro (Carlos Alberto dos Santos Freitas RJ49321D) - “por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da ré e dar parcial provimento ao do autor para lhe deferir o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo recorrido compareceu Dr. Francisco Coelho (OAB 55947)”.\r\n\r\nProcesso: 00588-2007-009-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Auto Viacao Tijuca S.A. (Mara Cintia Castro RJ100506D) - Recorrido: Antonio Jacinto de Castro (Elgen Correa Pecanha RJ76857D) : - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Pelo reclamado compareceu Dra. Lindinalva da Silva (OAB 78848)”.\r\n\r\nProcesso: 01515-2007-063-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Marcos Pinheiro de Castro (Leandro Rebello Apolinario RJ99195D), - Recorrido: Instituto Aerus de Seguridade Social (Guilherme Luiz Fernandes Molina RJ77853D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Pelo reclamado compareceu Dr. Rafael Leonardo de Almeida Costa (OAB 132739)”. \r\n\r\nProcesso: 00425-1995-066-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Alberto Moita Prado RJ16448D), - Agravado: DON CHOPP RESTAURANTE BAR LANCHONETE LTDA - “por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nProcesso: 01106-2003-053-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - Recorrido: JORGE LUIZ FURTADO (Aparecida da Silva Martins RJ95704D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pela reclamada compareceu Dra. Any Menezes (OAB 118823)”.\r\n\r\nProcesso: 01308-2001-026-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Sandra Regina Versiani Chieza RJ56603D), - Agravado: SYLVIO FRANCO ARRUDA (Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D), THEREZINHA CHRISTOFORI MACHADO (Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D), JOSE AUGUSTO MOREIRA FERREIRA (Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D), WILMAR TEIXEIRA DE MORAES (Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D), ELIANA MOREIRA DOS SANTOS (Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D), JOSE ROBERTO BITTENCOURTWILMAR FRANCISCO BORGES (Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D), MARIA ISABEL SOARES SALDANHA (Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D), JOAO FERREIRA DA COSTA (Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D), -: - “por unanimidade, acolher a preliminar de irregularidade argüida da ofício, não conhecendo do agravo de petição, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00007-2007-046-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Telsul Servicos S.A (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Agravado: Jorge Feliciano Ferreira (Ricardo da Silva Netto RJ66316D), - “por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento para determinar que se proceda à devida autuação e regular distribuição do recurso ordinário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00714-2006-050-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: Transit do Brasil Ltda. (Patricia de Almeida Barros SP142674D), - Embargado: Cooperoeste Cooperativa de Trabalho Servicos Infra Estruturampresarial (Fábio Godoy Teixeira da Silva SP154592D), Flavio Correa (Pablo Monteiro Moreira RJ127558D): - “por unanimidade, rejeitar os embargos, condenando o embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”. \r\n\r\nProcesso: 00970-1998-070-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE MARLENE LTDA (Antonio Carlos Ferreira RJ15446D), - Embargado: ANTONIO CARLOS DO CARMO DESIDERATI (Paulo Henrique Ribeiro Barros RJ64455D): - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando o embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00257-2008-206-01-01-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Casas Bahia S.A. (Zenaide Hernandez RJ2502A), - Agravado: Wilber Machado Cosmo (Alvaro de Souza Martins Filho RJ74023D): - “por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01442-2003-067-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S A (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), - Recorrido: RODOLFO ALMEIDA MADUREIRA (Nadia de Oliveira Santos RJ41805D): - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00641-2006-034-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Furnas Centrais Elétricas S.A. (Luiz Fernando S de Magalhães Couto RJ20863D), - Recorrido: Ivan da Silva (Rejane Martins Soares RJ130891D), - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ad causam argüida e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 680211" ], "680030": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "1ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00338-2006-053-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Transportadora Agrelense Ltda. ( Glaucia Vieira Lontra RJ46220D ), - Recorrido : Carlos Alberto de Souza Domingos ( Manoel Leopoldino de Paiva Neto RJ80400D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação os vales-transporte referentes ao período anotado na CTPS do autor, bem assim para autorizar a dedução do imposto de renda de conformidade com o disposto no inciso II da Súmula nº 368 do Colendo TST, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pela reclamada falou Dra. Gláucia Allevato (OAB 46220).\r\n\r\nProcesso: 00966-2007-008-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Uniao de Lojas Leader S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Maria Rita de Cassia dos Santos ( Edwaldo Nogueira Trindade RJ105526D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, rejeitada a preliminar de extinção do feito, dar-lhe parcial provimento para determinar que a apuração das diferenças de horas extras e dos reflexos pertinentes seja feita com base nos registros efetuados nos cartões de ponto acostados, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00973-2007-066-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Gustavo Tedesco de Carvalho ( Chrysantho de Carvalho RJ40898D ), - Recorrido : Tamara Morow Dias Leite ( Aliekseyev Jacob RJ134372D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00056-1988-026-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : Geraldo Silva (Victor de Oliveira Antunes Neto RJ73322D ), - Agravado : CARLOS EDUARDO DA COSTA LIMA ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo agravado compareceu Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB 30539).\r\n\r\nProcesso: 00898-2007-205-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Claudio Menezes Teles ( Eliane Macedo Martins RJ99504D ), - Recorrido: O&C Piscinas Comércio e Representações LTDA. - ME ( Baldoino Antonio Lucas Tomaz RJ23654D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01464-2006-055-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Volo do Brasil S.A e Varig Logistica S.A. - Recorrido : Olga Akemi Susuki ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e dar parcial provimento ao da 2ª e 3ª rés para declarar a nulidade da decisão de 598/599, determinando o retorno dos autos à MM. Vara de origem, a fim de que a prestação jurisdicional seja complementada, restando prejudicados os demais aspectos abordados naquele mesmo recurso e também no apelo interposto pela 1ª ré, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Pela VRG Linhas Aéreas compareceu Dr. José Scalfone Neto (OAB 73153). \r\n\r\nProcesso: 00508-2003-002-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Xerox Comercio e Industria Ltda. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : FLAVIO GASPAR DE MATTOS ( Andrea Castaneda Grizotti RJ97600D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que o salário do reclamante seja apurado, mensalmente, de conformidade com as notas fiscais carreadas aos autos, bem assim para excluir da condenação o pagamento de multa diária pelo descumprimento da anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, dos honorários advocatícios e da multa de que trata o parágrafo único do art. 538 do CPC, mantidas as demais determinações contidas na r. sentença recorrida. Fica mantido o valor arbitrado à condenação, que ainda se afigura compatível com as parcelas em relação às quais subsistiu a condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pela reclamada compareceu Dr. Fernando Rocha (OAB 82101).\r\n\r\nProcesso: 01388-2004-058-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), - Recorrido : SIX QUALIT COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA e ROBERTO JOSE PEREIRA DOS SANTOS ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto no que se refere às anotações na CTPS do autor, por falta de interesse e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02336-1995-261-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : CARLOS ALBERTO DA SILVA MACIEL ( Paulo Renato Vilhena Pereira RJ14431D ), - Embargado : CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01713-2006-241-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda do ERJ ( A G Pettersen RJ4511D ), - Embargado : UTC Engenharia S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01778-1998-301-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Flavia Savedra Serpa RJ62729D ), - Embargado : RENATA BASTOS MOREIRA ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando o embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 04742-2003-342-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Embargado : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA ( Jorge de Paulo Campos RJ108757D ), IVAN DE SOUZA ( Jorge de Paulo Campos RJ108757D ), - por unanimidade, acolher os embargos de declaração para o fim de corrigir erro material havido no dispositivo do acórdão de fls. 97/103, motivo pelo qual há de ser lido, a fls. 103, ao invés do que ali consta, o seguinte: A C O R D A M os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, colhido o voto de vista da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade, conhecer do recurso dos reclamantes e, no mérito, por maioria, negar provimento com relação ao reclamante Carlos Roberto Siqueira, e dar parcial provimento quanto ao autor Ivan de Souza, para condenar a reclamada a lhe pagar, com juros e correção monetária, conforme venha a ser apurado em liquidação, a diferença da indenização compensatória de 40% do FGTS. Inverte-se o ônus da sucumbência, com custas de R$ 36,00 (trinta e seis reais), pela recorrida, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), nos termos do voto da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Relator que lhe negava provimento.\r\n\r\nProcesso: 02345-1999-011-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : FATIMA DE ALMEIDA ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), - Embargado : BANCO ITAU S.A. ( Sucessor do BANCO BANERJ S/A) (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01126-2004-263-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Banco ABN AMRO Real S.A. (Sucessor de Banco Sudameris Brasil S.A.) ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Recorrido : CARLA ISABEL MEDEIROS LIMA ( Adamilse Brant do Couto RJ61250D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização por dano moral. Reduz-se, em decorrência, o valor arbitrado à condenação para R$ 15.000,00, com custas de R$ 300,00 (trezentos reais), pelo reclamado, que, se assim lhe convier, poderá diligenciar na Receita Federal a devolução do valor a maior que foi recolhido, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto no que tange a indenização por dano moral. Pelo reclamado compareceu Dra. Kátia Maciel Oliveira (OAB 140856), que requereu juntada de procuração e atos constitutivos, bem como, a retificação da autuação para fazer constar a correta denominação do Banco ABN AMRO e o nome de seu patrocínio, Dra. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB58248).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nMônica El Kik Damasceno\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 680030" ], "681236": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "1ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00288-2008-042-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Maria Augusta de Oliveira (Deise de Oliveira Lima RJ71617D), - Recorrido: Yvone Lara da Costa (Almir Roberto Pereira RJ65101D), - por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe parcial provimento para, declarada a existência de vínculo de emprego doméstico no período de 01 de agosto a 01 de dezembro de 2007, condenar a reclamada a proceder às devidas anotações na carteira de trabalho da reclamante, ficando invertido o ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01102-2007-066-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Jeferson Melo de Araujo (Aluisio Cesar de Weck RJ41162D), - Recorrido: Nativa Engenharia S.A. (Gisele Fernanda de Souza Leite RJ94520D), Siemens Ltda. (Christiane Ladvocat Cintra RJ59278D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01933-2004-481-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: Sendas Distribuidora S/A (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D), - Embargado: Nadjara de Jesus Santos - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nMônica El Kik Damasceno\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 681236" ] } }, "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": { "Atos": { "679376": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00392-2007-050-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : EDS Electronic Data Systems do Brasil Ltda. ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - Recorrido : Fabricio Ricardo Mourao - por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe parcial provimento para, nos termos da fundamentação supra, excluir da condenação a indenização prevista na Lei 7.238/1984 e limitar o pagamento do adicional de sobreaviso ao excedente da jornada, conforme as escalas indicadas na inicial, vedando-se o acúmulo com o adicional de horas extraordinárias. Fica mantido o valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pela reclamada compareceu Dra. Maria Inês Camara de Araújo (OAB 27580).\r\n\r\nProcesso: 00109-2006-031-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Thereza Cristina de Oliveira Simoes ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Recorrido : Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), Caixa Econômica Federal ( Maria da Graca Manhaes Barreto RJ117448D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00868-2007-076-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Rodrigo Pereira Guimaraes ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), - Recorrido : Globo Comunicacao e Participacoes S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Vise Servicos Ltda ( Marcelo Davidovich RJ53782D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença de origem, e, em conseqüência, julgar procedente em parte o pedido condenando a primeira reclamada, sendo a segunda, subsidiariamente: a) a pagar horas extraordinárias, assim consideradas aquelas excedentes a 44ª hora semanal com o adicional legal de 50%, b) a integrar as horas extraordinárias deferidas no cálculo dos 8% do FGTS, férias, 13º salário, repousos semanais remunerados e parcelas resilitórias, devendo ser observada, ainda, a dedução das cotas previdenciárias e fiscais (Súmula nº368 do TST), consoante apurado em regular liquidação de sentença, e deduzidos os valores comprovadamente quitados sob idênticos títulos, observados os parâmetros fixados na fundamentação do acórdão. A atualização das parcelas deverá observar os índices de correção monetária do primeiro dia últil do mês subseqüente ao da prestação do serviço (Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho). Custas no valor de R$ 300,00, pela ré, calculdas sobre o valor de R$ 15.000,00 arbitrado à causa para os efeitos processuais. Pela reclamada falou Dr. Luiz Eduardo P. Peixoto (OAB 73692).\r\n\r\nProcesso: 00180-2007-032-01-01-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Geny Andrea Alves ( Artur Gomes Ribeiro RJ67565D ), - Recorrido : Instituto Nacional de Protecao Animal - INPA ( Carla Alves Petersen Correa RJ48025D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Pela reclamada compareceu Dra. Carla Alves Petersen Corrêa (OAB 48025).\r\n\r\nProcesso: 00981-2003-069-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : NEIDE MARIA CLARO DA COSTA ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Agravado : BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DE BANCO BANERJ SA) ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Pelo agravante compareceu Dr. Márcio Lopes Cordero (OAB 81613).\r\n\r\nProcesso: 00880-2007-023-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Gloria Maria Monetto ( Francisco de Assis Ferreira Maia RJ14252D ), - Agravado : CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - : - por unanimidade, acolher a preliminar arguída em contraminuta pelo agravado para, na forma da fundamentação, NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto pela reclamante, por deficiência de traslado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-070-01-01-6 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Peter Duarte Santana ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Agravado : Associacao de Comercio Exterior Ltda. ( Eduardo de Sanson RJ110454D ), - : - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para dispensar o agravante do pagamento das custas processuais, determinando-se o regular processamento do recurso ordinário, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 04736-2001-481-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN ( Elieser Monteiro Freire RJ107029D ), - Embargado : MARCOS AURELIO BARCELOS ( Atilano de Souza Rocha RJ49646D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, sanando o erro material apontado, imprimir efeito modificativo ao acórdão de fls.214/220, determinando exclusão da condenação do pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego e, conseqüentemente, excluir tal item da parte dispositiva do julgado embargado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01181-2005-042-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Ana Teresa de Jesus Andrade Borges ( Marcio Lopes Cordero RJ81613D ), - Embargado : Vulcan Material Plastico S.A. ( Roberto da Costa Santos Menin RJ132836D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, sem, todavia, conceder-lhes efeito modificativo, para que passe a fazer parte integrante do dispositivo do acórdão embargado o seguinte:¿Invertido o ônus da sucumbência, fica mantido o valor arbitrado à condenação e, conseqüentemente, a título de custas processuais, pela reclamante, das quais fica dispensada ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 02119-2005-511-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - : Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), - Embargado : Neuza da Silva ( Ana Valeria Blaudt RJ109736D ), Caixa Economica Federal (CEF) ( Ana Regina Shuenquener de Araujo RJ84374D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhe provimento para, sanar a omissão apontada, contudo, sem imprimir efeito modificativo na decisão de fls. 229/235, condenando ambas reclamadas ao pagamento do auxílio alimentação, nos termos da fundamentação do acórdão que passa a fazer parte integrante do acórdão embargado.\r\n\r\nProcesso: 01678-2005-030-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Auricelia Queiroz Costa ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - Embargado : Banco Bradesco S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01224-2006-036-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Jose Edilson Sousa Silva ( Mariana Paulon RJ86806D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar procedente em parte o pedido e, em conseqüência, condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, até 15.10.2005, cujo valor será apurado em liquidação de sentença, levando-se em consideração nos salários pagos aos empregados da ré, enquadrados como Técnico de Apoio Administrativo e aquele recebido pelo autor, com reflexos nas férias, 13º salário, FGTS, triênios e demais parcelas recebidas no período imprescrito, que tenham natureza salarial. Observe-se a incidência da contribuição previdenciária e a retenção do Imposto de Renda Retido na fonte, na forma da fundamentação supra. As parcelas deverão ser atualizadas pelos índices de correção monetária do 1º dia útil do mês subseqüente, exceto quanto à gratificação natalina, que deverá ser atualizada pelo índice do dia 20 de dezembro de cada ano. Em face da inversão da sucumbência, condena-se, ainda, a ré a reembolsar as custas adiantadas pelo autor. Custas pela ré, no valor de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor arbitrado à causa para os efeitos processuais. Pelo reclamante compareceu Dr. Luis Augusto Lyra Gama (OAB 74713), e pela reclamada compareceu Dra. Any Menezes (OAB 118823).\r\n\r\nProcesso: 02448-1998-282-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : AUTO VIACAO 1001 LTDA ( Paulo Leirson Ribeiro de Almeida RJ1137B ), - Recorrido : AMARO ARANHA DA SILVA ( Mauro de Freitas Bastos RJ43755D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria, na forma da fundamentação, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação: a) o pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos; b) as diferenças salariais pelo exercício da função de chefia; c) os honorários advocatícios, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palácio no que tange às diferenças salariais. Pelo reclamante falou Dr. Ricardo César Pereira (OAB 62321). \r\n\r\nProcesso: 01106-2005-067-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - Embargado : Antonio Gomes da Silva ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento por restar configurado o intuito manifestamente protelatório previsto no parágrafo único do artigo 538, do Código de Processo Civil, aplicado de forma supletiva no processo do trabalho, razão pela qual condena-se o embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01951-2004-221-01-01-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Raul Silva de Souza ( Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D ), - Recorrido : Sendas S/A ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, afastada a exigência contida no artigo 625-D, da Consolidação das Leis do Trabalho, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, a fim de que proceda ao julgamento do mérito da demanda, como entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00083-2003-005-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : MG 500 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SA ( Marcos Dibe Rodrigues RJ35289D ), - Embargado : BRASCAM IMOBILIARIA INCORPORACOES SA ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), SERGIO GONZALVES DALLFOLLO ( FREDERICO OLIVEIRA FRANCO RJ120922D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01107-2005-061-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Carlos Fernando Sermoud ( Paulo Fernando Lacerda Bastos RJ85754D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Carlos Fernando Sermoud ( Paulo Fernando Lacerda Bastos RJ85754D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer os recursos interpostos pelas partes e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação as horas extraordinárias decorrentes da não observância, em uma vez por mês, do intervalo semanal de 35 horas, mantendo íntegra a decisão recorrida nos demais aspectos, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 679376" ], "679974": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01705-1998-342-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : CIA SAO GERALDO DE VIACAO ( Wagner Pinheiro da Silva RJ65537D ), - Recorrido : JOSE ANTONIO DA SILVA FILHO ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pela reclamada no tocante às horas extras relativas aos 40 minutos antecedentes ao início da jornada, por falta de interesse de recorrer, conhecer do recurso quanto aos demais itens e, no mérito, negar-lhe provimento para, nos termos da fundamentação, manter íntegra a decisão de origem.\r\n\r\nProcesso: 01762-2005-063-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Marcelo Santos da Silva ( Preciliana Vital Antunes RJ58586D ), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto quanto ao recebimento de salário ¿por fora¿, por ausência de interesse recursal, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00944-2004-066-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : CESA LOGISTICA SA ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - Recorrido : DENILSON RODRIGUES DA COSTA ( Carlos Antonio Pires Correia RJ54377D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não-conhecimento do recurso ordinário às fls.95/106, argüida em contra-razões, e não conhecer de ofício do recurso ordinário de fls.117/128, por inexistentes, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01435-1997-016-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : JOSUE FRANCISCO XAVIER ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), - Recorrido : Avon Cosmeticos Ltda. ( Rubia Cristina Cassiano RJ140523D ), MADACAR TRANSPORTES LTDA E OUTRO ( Leila Mendes Goncalves RJ32784D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, acolher a preliminar de nulidade de sentença argüida pelo reclamante para, anulando o processo a partir da audiência cujo termo encontra-se a fls.51, determinar o retorno dos autos à MM Vara de origem, a fim de que proceda a reabertura da instrução processual, ensejando a produção de prova testemunhal,com notificação às testemunhas e/ ou expedição de carta precatória e, a seguir, profira nova sentença, como entender de direito. Prejudicado o exame das demais matérias do recurso interposto pelo reclamante. Pelo recorrente compareceu Dr. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB 40530).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 679974" ] } }, "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": { "Atos": { "680150": [ "IIIF - TRT - Despachos", "DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00489-2007-026-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Jose Perez de Rezende\r\n\r\n(OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ivan Carlos Pimentel da Cruz [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ\r\n\r\n63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Associação Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nValéria Langoni de M. Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 680150" ], "680171": [ "IIIF - TRT - Despachos", "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01441-2001-033-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: EURYDICE DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Jean de Oliveira Macedo (OAB: RJ 68167 - D)]\r\n\r\nAgdo: FRANCO MANTUANO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 -D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte EURYDICE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nCiência do despacho de fl.145: \"J. à vista da certidão da Secretaria da Turma,\r\n\r\ndevolvo o prazo recursal. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nValéria Langoni de M. Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 680171" ] } } }, "Secretaria da 2ª Turma": { "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": { "Atos": { "680341": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Processo: 01333-2002-017-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: ANA BEATRIZ DE SA EARP NIEMEYER [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LAND RIO VEICULOS LTDA [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo: LAND RIO VEICULOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls.273 a 275.\r\n\r\nProcesso: 00988-2007-050-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: CSU CARDSYSTEM S.A. [Adv. Luciane Rocha Rosa (OAB: RJ 128620 - D)], Ebgte: MARIA DE LOURDES DAMASCENA DA SILVA [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARIA DE LOURDES DAMASCENA DA SILVA [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)], Ebgdo: TIM CELULAR S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Ebgdo: CSU CARDSYSTEM S.A. [Adv. Luciane Rocha Rosa (OAB: RJ 128620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo: CSU CARDSYSTEM S.A., Ebgte : MARIA DE LOURDES DAMASCENA DA SILVA, Ebgdo: TIM CELULAR S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 394/395 e 396/404.\r\n\r\nId: 680341" ], "680276": [ "IIIF - TRT - Editais de Intimação", "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 23/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00923-2007-079-01-00-9 – ED\r\n\r\nEbgte: Jose Renato Machado\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ\r\n\r\nA Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente E D I T A L virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS EM MESA DE EXAME DO RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 398/400.\r\n\r\nEdital de Intimação \r\n\r\nProcesso: 00048-2006-060-01-00-0 – ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nEbgdo: Cleo Ribeiro Manhaes, Igorneto Servicos Ltda.\r\n\r\nA Desembargadora Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente E D I T A L virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m IGORNETO SERVICOS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 144/150.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680276" ] } }, "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": { "Atos": { "678891": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "2ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02098-2000-521-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: MARCOS JACINTO MARIO (Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - Recorrido: PLY CONSULTORIA E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA (Andre Andrade Viz RJ57863D), ALSTOM INDUSTRIA SA (Corrado Barale SP108918D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00713-2001-066-01-00-9 - RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente:CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - Recorrido : JOAO PESENTI (Marcia Galvao Faria RJ98921D), - por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar o enquadramento funcional do Reclamante e determinar o pagamento das diferenças salariais, com base no menor salário de Motorista Operador, a partir de janeiro de 1997 até a data da aposentadoria (31.03.2002), bem como os reflexos nas férias, gratificação de 1/3 (um terço) de férias, natalinas, triênios, horas extras pagas, repouso semanal remunerado sobre as horas extras pagas e FGTS sobre as parcelas ora deferidas, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantidos os valores arbitrados à fl. 204 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01044-2003-006-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido:MARILDA TORRES DAS NEVES (Themistocles Laudier de Faria Lima RJ74235D), QUALITY SERVICE TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA (Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer do recurso voluntário e do reexame necessário; no mérito, negar provimento ao recurso voluntário e dar parcial provimento ao reexame necessário para excluir da condenação os honorários advocatícios, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00428-2006-341-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente:Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Fabiane Luisi Turisco RJ128557D), - Recorrido : Habib de Jesus Ferreira (Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição total e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido, nos termos do voto da Redatora designada, vencida a Relatora que o provia parcialmente para reformar a sentença e determinar que as deduções fiscais sejam efetivadas em conformidade com o Provimento nº 03/2005, da CGJT/TST, observando-se, ainda, o previsto no art. 46, da Lei nº 8.541/92 e súmula 368, do TST. Redigirá o acórdão a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro.\r\n\r\nProcesso: 01273-2005-201-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), - Recorrido : Susana Alves Couto (Julio Cesar Faustino de Lima RJ121285D), WKR Comercio e Servicos Ltda (Rosane Cardoso Lopes RJ90173D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentaç¿o do voto da da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00451-2006-342-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Municipio de Volta Redonda REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Flavio Cosme Garcia Nunes (Hercules Anton de Almeida RJ59505D), Viação Agulhas Negras Ltda. (Caroline Estigarribia Buss Macedo RJ128704D), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, conhecer do recurso voluntário do terceiro reclamado e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do terceiro reclamado, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, que integra este dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 01584-2006-262-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Municipio e São Gonçalo (Procuradoria Munic de São Gonçalo), - Recorrido : Carlos Henrique Cabral Roldon (Rubeny Martins Sardinha RJ41082D), Unilix do Brasil Ltda. (Wagner da Silva Pinto RJ86965D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nNeide Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 678891" ] } }, "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": { "Atos": { "680627": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00215-2007-052-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Cleide Maria Soares da Costa ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Cleide Maria Soares da Costa ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao do reclamante para que seja observado, quando da liquidação de sentença, quanto aos descontos fiscais e previdenciários, o disposto na fundamentação do presente julgado.\r\n\r\nProcesso: 00237-2003-241-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Agravado : JOSE JAMESSON DA SILVA ( Marcos Sampaio de Souza RJ119874D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo para que sejam excluídos os juros de mora dos cálculos elaborados a título de contribuição previdenciária, até que decorrido o prazo estabelecido pelo artigo 276 do Regulamento da Previdência Social, este aprovado pelo Decreto 3048/99.\r\n\r\nProcesso: 00538-2004-421-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : LAURINDO FERREIRA RIBEIRO ( Fabio Karam Brandao RJ60036D ), - Recorrido : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00537-2006-047-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Flavio Vanzellotti Abreu ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01214-2007-246-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Souza e Nascimento Construcoes ( Simone C. Cordeiro RJ91264D ), - Recorrido : JM Construcoes Ltda ( Sonia Maria Mazza Ramos RJ83544D ), Gilberto da Conceicao Lemos ( Claudio Alves Filho RJ48071D ), - : - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, ante a deserção.\r\n\r\nProcesso: 00539-1992-012-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : MANOEL HERMOGENES DOS ANJOS ( Andrea Medeiros Maciel RJ74197D ), - Agravado : BANCO NACIONAL S.A. EM LIQUID. EXTRAJUD. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Sayde Lopes Flores RJ56290D ), NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL ( Andre Porto Romero RJ52015D ), - : - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo, suscitada pelos agravados, conhecer do apelo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que os cálculos dos juros sejam elaborados, até as datas dos efetivos pagamentos, na forma do que determina o artigo 39 da Lei 8.177/91.\r\n\r\nProcesso: 00553-1994-039-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - : Marcos Fernando Pereira Borges ( Eduardo Antonio Diegues RJ108185D ), - Agravado : FILIPERSON INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA E OUTRO (1) ( Rozangela Ferreira da Conceicao RJ46734D ), PATRICIA LEAL COELHO DA SILVA ( Sergio Mandelblatt RJ78509D ), - : - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00736-2006-012-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Romero Martins de Oliveira Junior ( Laiza Maria de Jesus Vieira RJ115518D ), - Recorrido : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para determinar que as horas extras sejam apuradas com base no horário indicado na inicial, bem como para deferir reflexos das horas extras no adicional de periculosidade, na forma da fundamentação do voto do Relator. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 15.000,00, e às custas o de R$ 300,00.\r\n\r\nProcesso: 00742-2007-053-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Leandro Ferreira de Oliveira ( Sandro Correa da Cruz RJ122604D ), - Recorrido : Expresso do Sul S.A. ( Walter Lucio Figueiredo da Silva RJ96907D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 01167-2002-471-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargaante: Antonio Carlos Anzolin Boechat e Outro ( Flavio Silva Dias RJ114167D ), Ana Luiza Boechat Leme - Embargado : CILESIO FRANCISCO DA SILVA ( Gladistonne Luiz Soares Lopes RJ111977D ), PIKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA.. (Cristiano Reis Neves RJ 106415 D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, e, por entendê-los protelatórios, cominar a multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01180-2007-007-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividades Economico-Profissional ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - Recorrido : Regina Celia Costa Sampaio ( Luiz Marcelo Pinto Lima RJ135239D ), - : - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01318-2006-009-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Vita Farma de Campo Grande Farmacia Ltda. ME ( Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre RJ81372D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento ao apelo para considerar tempestivos os cálculos apresentados pelo agravante, na forma da fundamentação do voto do Relator, determinando o prosseguimento da execução. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 680627" ], "681230": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00145-2005-009-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Rodojato Logistica e Transporte Ltda. ( Tackyschana Cabral Reis RJ68418D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para considerar tempestivos os cálculos apresentados pelo agravante, na forma da fundamentação do voto do Relator, determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nProcesso: 00147-2007-301-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), - : - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00170-2007-033-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Edson Moreira do Nascimento ( Sidnei Batista RJ96618D ), Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Claudinier Gomes da Silva ( Sidnei Batista RJ96618D ), - : - por unanimidade, de ofício, não conhecer do recurso, ante a intempestividade.\r\n\r\nProcesso: 00707-2007-041-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais ( Victoria Regia Jesus de Souza RJ48711D ), - Recorrido : Helion Franca Moreira ( Leticia Cunha Lana RJ74592D ), - : - por unanimidade, por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a r. sentença de 1º grau por seus próprios fundamentos, com ressalva de entendimento da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães..\r\n\r\nProcesso: 00887-2006-322-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Marcia Sueli Pedrosa de Freitas ( Aboracy Rodrigues Bezerra RJ70691D ), - Recorrido : Empresa Morelat Comercio e Transporte Ltda - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para incluir na condenação o pagamento do aviso prévio perseguido, porém sem a integração da média das horas extras. Mantidos os valores arbitrados à fl. 60 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01186-2004-241-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : J.J.EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA - : - por unanimidade, por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para que a contribuição previdenciária seja calculada sobre o valor total do acordo homologado.\r\n\r\nProcesso: 01352-2006-281-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - : Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Recorrido : Tradicao Planej. Tecnol. Servs. Ltda. ( Eduardo Barros Miranda Perillier RJ119157D ), Paulo de Souza Sepulveda Garcia ( Lenicio Figueiredo Salles RJ68553D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a r. sentença, excluir da condenação o pagamento da indenização equivalente a três cotas do benefício seguro-desemprego, assim como a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa por embargos protelatórios. Mantido o valor da condenação de fl. 198.\r\n\r\nProcesso: 01867-2006-481-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Aibel Óleo e Gás Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Flavio Pedro Francisco ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 681230" ], "681246": [ "IIIF - TRT - Editais de Intimação", "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 24/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00887-2006-322-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: Marcia Sueli Pedrosa de Freitas\r\n\r\nRcdo: Empresa Morelat Comercio e Transporte Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Empresa Morelat Comercio e Transporte Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 100/103:\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para incluir na condenação o pagamento do aviso prévio perseguido, porém sem a integração da média das horas extras. Mantidos os valores arbitrados à fl. 60 para efeito de condenação e custas. \"\r\n\r\nQuebra E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681246" ] } } }, "Secretaria da 3ª Turma": { "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": { "Atos": { "679953": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\nProcesso 01497-1999-301-01-00-5 (AI) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) - AGRAVADOS: EDILSON FERREIRA DA SILVA (Adv. Irineu Cheohen Guedes-OAB/RJ-85137) e FUNERÁRIA OSWALDO CRUZ LTDA - ME (Adv. Paulo Magno Geoffroy Junior-OAB/RJ-5982) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o regular processamento do agravo de petição da União Federal (INSS), devendo ser observada a Instrução Normativa nº 16 do C. TST, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00219-2007-066-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA (Adv. Janaina Ferreira Santos-OAB/RJ-117457) - RECORRIDO: ALTO LEBLON CENTRO ESPORTIVO LTDA (Adv. Rivadavia Albernaz Neto-OAB/RJ-92960) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00360-2006-264-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) - RECORRIDOS: SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA. (Adv. Monica Cardoso Batista Muniz-OAB/RJ-105859) e ADRIANO ALVES DE ARAÚJO (Adv. Andréa Portes Faria-OAB/RJ-131831) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00379-2007-247-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI (Adv. Helen Aiex-OAB/RJ-49085) - RECORRIDO: EDVALDO DOS SANTOS FONTES (Adv. Alcino de Abreu Ladeira-OAB/RJ-32817) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00579-2004-321-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: JOEL ROBERTO DOS SANTOS (Adv. Humberto Ribeiro Bertolini- OAB/RJ-81017) - RECORRIDA: SENDAS S/A (Adv. Emerson Correa da Silva-OAB/RJ-43739) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00651-2007-037-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (Adv. Aristides Magalhães-OAB/RJ-19030) - RECORRIDOS: RENATO PEREIRA FRAGOSO (Adv. Hamilca de Campos Filho-OAB/RJ-61498) e SEGIL - VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (Adv. Marcia Andrade Costa-OAB/RJ-80472) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00779-2007-204-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (A/C da Procuradoria do Município de Duque de Caxias) - RECORRIDAS: SOLANGE FONSECA DE AZEVEDO (Adv. Rubenval Braga Franco-OAB/RJ-69082) e WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv. Rosane Cardoso Lopes-OAB/RJ-90173) - “...por unanimidade, conhecer do recurso voluntário do Município e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00804-2005-006-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio-OAB/RJ-99328) - RECORRIDOS: EDMILTON JOSÉ DE ARAÚJO (Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida-OAB/RJ-88598), SIGMA CARGAS EXPRESSAS LTDA.-ME (Adv. Miguel de Gouveia Martins Junior-OAB/SP-195424 ), TRANSPORTADORA SANZANEZI LTDA. - “...por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário, apenas para estabelecer que o autor prestava 8 horas extras diárias a cada quinzena de trabalho, mantendo a r. sentença nos seus demais termos, inclusive os valores lá fixados, conforme a fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00820-2007-014-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MASSA FALIDA DA CASA DE SAÚDE SÃO SEBASTIÃO LTDA.(Adv. Juliano Martins Mansur-OAB/RJ-113786) - RECORRIDOS: RAFAEL DE PAULA PENHA (Adv. Flávio Costa Moreira-OAB/RJ-109362) e SUPRIR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza-OAB/RJ-93823) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso no que se refere às horas extras, conhecer e negar provimento em relação aos demais tópicos, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00826-2004-018-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S/A (Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhães-OAB/RJ-58854) - RECORRIDO: ERALDO BILA BARBOSA FILHO (Adv. Alvaro de Souza Martins Filho-OAB/RJ-74023) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para, reformando a r. sentença de primeiro grau, julgar improcedentes os pedidos elencados na inicial, ficando invertidos os ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00837-2002-033-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro-OAB/RJ-20283) - RECORRIDO: MARCELLO DA COSTA BARROS (Adv. Luis Augusto Lyra Gama-OAB/RJ-74713) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para, reformando a r. sentença de primeiro grau, julgar improcedente o pedido. Custas de R$ 300,00, pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 15.000,00, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01111-2007-321-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio-OAB/RJ-99328) - RECORRIDO: EDUARDO DE PAIVA JOSÉ (Adv. Jonas da Silva Caetano-OAB/RJ-47098) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade para conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01126-2006-263-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.(Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho-OAB/RJ-44418), TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio-OAB/RJ-16162) e ALMIR FERREIRA DA SILVA (Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira-OAB/RJ-74296) - “...por unanimidade, conhecer de todos os recursos ordinários e, no mérito, dar parcial provimento aos apelos da primeira e segunda reclamadas, para reformar a sentença quanto à época própria para efeito de correção monetária, devendo ser aplicada a orientação da Súmula 381 do C. TST, e quanto aos descontos previdenciários e fiscais, pela aplicação da normatização legal e a Súmula 368 do C. TST, bem como para excluir da condenação o vale-refeição relativo aos sábados, domingos e feriados. Em relação ao recurso adesivo do reclamante, dar-lhe parcial provimento, para incluir na condenação o pagamento de 6 (seis) horas extras por semana, com a devida repercussão, e as diferenças salariais decorrentes do enquadramento sindical. Ficam mantidos os valores arbitrados em primeiro grau, porque ainda compatíveis com a condenação, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01320-2007-070-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: TIVIT TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA S/A (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins-OAB/RJ-111335) - RECORRIDA: OLGA MARIA DOS SANTOS LOPES (Adv. Sérgio Gomes dos Santos-OAB/RJ-62898) e ASA SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01450-2005-066-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL - RECORRIDA: SEPETIBA TECON S/A (Adv. Leonardo Ribeiro Pessoa-OAB/RJ-98874) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário da União, para julgar improcedente o pedido da ação anulatória, com todos os seus acessórios, revogando a antecipação de tutela concedida em primeiro grau e invertendo o ônus de sucumbência, inclusive quanto a honorários advocatícios. Mantidos os valores arbitrados para a causa e custas, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01656-2007-226-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: LOJAS CEM S/A. (Adv. Silvia Helena Fabbri Aumiller-OAB/SP-219902) - RECORRIDA: JEIZEKELI XAVIER DOS SANTOS (Adv. Eduardo Gomes Coelho-OAB/RJ-118604) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por intempestivo, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01684-2006-014-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: VALERIA VIEIRA LEITE (Adv. Bethania de Souza Boquimpani-OAB/RJ-80466) - RECORRIDO: PET SHOP QUITANDINHA DOS BICHOS (Adv. Rogério Fernandes Coelho-OAB/RJ-140606) - “...por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário para, reformando a r. sentença de primeiro grau, declarar a existência do vínculo empregatício com a ré, no período de 03/10/2002 a 15/10/2006, e condená-la a satisfazer os títulos pormenorizados na fundamentação. Acresçam-se juros de mora e correção monetária, na forma da Lei e Súmula 381 do C. TST. Contribuição previdenciária e imposto de renda deverão ser calculados na forma da legislação específica, observando-se os critérios previstos na Súmula 368 do C. TST. Nos termos do §3º do art. 832 da CLT, determina-se a observância do §9º do art. 28 da Lei 8212/91 c/c §9º do art. 214 do Decreto 3.048/99. Em razão da reforma do julgado, invertem-se os ônus de sucumbência, ficando a reclamada obrigada ao pagamento das custas de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, que se mantêm, por ainda compatíveis com a condenação ora imposta, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01741-2006-018-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (A/C da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - RECORRIDOS: LENILSON DA CRUZ (Adv. Jorge Marques Borges-OAB/RJ-67759) e CONCRETA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. Ana Carolina Fonseca Naime-OAB/MG-93676) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos oficial e voluntário e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01801-2005-482-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: FUNDAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL - FAS (A/C da Procuradoria do Município de Macaé) - RECORRIDO: FÁBIO DE ALMEIDA BICHARA (Adv. Felipe Candido Fonseca de Souza-OAB/RJ-96744) E COOPEMMAE - COOPERATIVA DE MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA - “...por unanimidade, não conhecer da remessa oficial; conhecer do recurso voluntário da Fundação de Ação Social - FAS e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nQuebra Processo 01876-2004-421-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (A/C da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) e COOPLOGIC - COOPERATIVA DE LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA (Adv. Luís Fernando Maciel Balata- OAB/RJ-34847) - RECORRIDO: ANTONIO AUGUSTO GAMA DE FREITAS (Adv. Pedro Alves de Souza-OAB/RJ-71059) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto por COOPLOGIC, por intempestivo, rejeitar as preliminares de nulidade do julgado, obrigatoriedade de submissão do litígio à Comissão de Conciliação Prévia e de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário de FAETEC, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 02005-2006-223-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (A/C Procuradoria do Município de Nova Iguaçu) - RECORRIDAS: ROSEMERE BARBOSA DE ARAÚJO (Adv. Mariano Beser Filho-OAB/RJ-71115) e COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE TOTAL SAÚDE (Adv. Laudelino Gonçalves Gatto Filho-OAB/RJ-90865) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nO Doutor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica intimada, ASA SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, encontrada em local incerto e não sabido, que nos autos do Processo nº 01320-2007-070-01-00-7, que foi prolatado acórdão com a seguinte conclusão: “..., por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nO Doutor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica intimada, COOPEMMAE COOPERATIVA DE MÃO DE OBRA DE MACAÉ LTDA, encontrada em local incerto e não sabido, que nos autos do Processo nº 01801-2005-482-01-00-3, que foi prolatado acórdão com a seguinte conclusão: “..., por unanimidade, conhecer da remessa oficial; conhecer do recurso voluntário da Fundação de Ação Social - FAS e,...”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nLuiz André Martins. Téc. Judiciário. \r\n\r\nId: 679953" ] } }, "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": { "Atos": { "679918": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00547-2006-029-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ) - Recorrido : Frank Vieira Pinto ( Patricia Reis Neves Bezerra RJ83102D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial ao recurso para determinar que a indenização por dano moral seja corrigida monetariamente a partir da data da prolação da r. sentença de 1º Grau até o efetivo pagamento.\r\n\r\nProcesso: 00900-2006-040-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Claudio Jorge Martins de Souza ( Gisella Dawes Soares RJ83538D ) - Recorrido : Instituto Nac. Metrologia Normalizacao Qualidade Industrial - INMETRO ( Valdir Benedito Rosa RJ69292D ) - por maioria, rejeitar a preliminar de Incompetência da Justiça do Trabalho argüida de ofício pelo Exmo. Sr. Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, que ficou vencido e, no mérito, também por maioria, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nAna Lucia de Paiva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 679918" ], "679966": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00190-2007-002-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Monica Aparecida M. ( Luciana Ferreira Nunziante Oliveira RJ99325D ) - Recorrido : Luciana da Rocha Batista ( Jose Philo RJ117018D ) - por unanimidade, rejeitar as argüições de cerceio de defesa e julgamento extra petita e reformando a sentença de primeira grau, dar provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos. Invertidos os ônus de sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00839-2005-036-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Jorge Pereira Lindes ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ) - Recorridos : Banco Itaú S.A. ( Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ71477D ), BANCO BANERJ S/A - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01471-2007-075-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Edson Ferreira da Silva ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nAna Lucia de Paiva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 679966" ] } }, "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": { "Atos": { "679289": [ "IIIF - TRT - Expediente", "3ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00846-2006-431-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Adelino Ferreira Junior (Adv.Jose Antonio Alves Neto RJ121832D).Recorrido:Ecatur Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo (Adv.) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. O d. do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\"\r\n\r\nProcesso: 00407-2006-431-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:União Federal (Procuradoria Geral Federal).Recorridos:Waldemiro Salgado Filho (Adv.Ivan de Azevedo Santa Rita RJ67403D) e Alex de Souza (Adv. Margareth Ferreira da Silva RJ93665D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor acordado (R$ 1.000,00). Examinando os autos o d. Ministério Publico do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\"\r\n\r\nProcesso: 00422-2007-432-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:União Federal (Procuradoria Federal Especializada do INSS).Recorridos:Vanessa Rodrigues Coutinho (Adv.Regina Coeli Barros Veloso RJ72919D) e Diagnocel Laboratorio de Citopatologia e Analises Clinicas Ltda (Adv.) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer como devida a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela paga a título de saldo de salários, no importe de R$ 256,20 (duzentos e cinqüenta e seis reais e vinte centavos). \"\r\n\r\nProcesso: 01503-2005-242-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Sendas Distribuidora S/A (Adv.Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D).Recorrido: Marcelo Diniz Raimundo (Adv.Alexandre Sevenier de Oliveira RJ148773D) - \"...por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto. Examinando os autos o d. Ministério Publico do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\"\r\n\r\nProcesso: 02877-2003-241-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:União Federal (Procuradoria Geral Federal).Recorridas:MARIA REGINA MAGALHAES (Adv.Luis Carlos Loureiro de Sa RJ59896D) e MARLY CRUZ MORAES (Adv.Fernando Batista Marques RJ82872D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer como devida a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade do valor acordado, R$ 1.200,00 (fl. 12). Examinando os autos o d. Ministério Publico do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\"\r\n\r\nProcesso: 02767-2005-241-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:União Federal (Procuradoria Geral Federal).Recorridos:Esquadria de Aluminio Porto Seguro (Adv.Jose Andre Alves Barreto da Rocha RJ62413D) e Hildemir Ferreira da Silva (Adv.Maria Izabel Silva RJ64694D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer como devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.O d. Ministério Publico do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008. \r\n\r\nAngela Gonçalves - Técnico Judiciário\r\n\r\nEdital de Notificação – 21/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00846-2006-431-01-00-9 – RORecorrente:ADELINO FERREIRA JUNIORRecorrido:ECATUR EMPRESA CABISTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E TURISMOA Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado ECATUR EMPRESA CABISTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E TURISMO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para tomar ciência do v. acórdão de fls.35/36:\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. O d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nProcesso:00422-2007-432-01-00-1 – RORecorrente:UNIÃO FEDERALRecorridos:VANESSA RODRIGUES COUTINHO e DIAGNOCEL LABORATORIO DE CITOPATOLOGIA E ANALISES CLINICAS LTDAA Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado DIAGNOCEL LABORATORIO DE CITOPATOLOGIA E ANALISES CLINICAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para tomar ciência do v. acórdão de fls.37/38:\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer como devida a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela paga a título de saldo de salários, no importe de R$ 256,20 (duzentos e cinqüenta e seis reais e vinte centavos). \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nAngela Gonçalves - Tecnico Judiciario\r\n\r\nId: 679289" ] } }, "Gabinete do Juiz Convocado nº4": { "Atos": { "676500": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS \r\n\r\n00192-2006-342-01-00-9 RO J 4449 D J 104889 ): “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para, tão somente, limitar a remuneração das horas de sobreaviso ao pagamento de 1/3 do salário vigente à época, com reflexos nas verbas rescisórias.”\r\n\r\n00259-2005-068-01-00-2 RO J 38663 D J 68126 D ): “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe , nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator.”\r\n\r\n00452-2007-027-01-00-0 (027ª VT/RJ) - Rel. JUIZ CONVOCADO MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO (Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D J 64981 D ): “... por unanimidade, conhecer do recurso, salvo ex officio quanto à multa do artigo 467 da CLT por ausência de sucumbência, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar da condenação subsidiária do banco réu as parcelas de aviso prévio, multa do artigo 477 da CLT e indenização compensatória de 40% sobre o saldo fundiário, limitando a apuração das demais parcelas, em relação ao Banco recorrente, à data de 26/01/2007 (horas extras, férias e 13º salário proporcionais), como também reformar a r. sentença quanto às horas extras deferidas, segundo os parâmetros do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.”\r\n\r\n00715-2007-241-01-00-3 RRPS) J 103752 D J 62612 D ): ”... por maioria, dar provimento ao recurso da reclamada para acolher o cerceamento de defesa e anulando o processo, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito.”\r\n\r\n00795-2007-027-01-00-4 RO J 81617 D J 13051 D J 89266 D ): “ por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva e a prejudicial de prescrição e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial a ambos os recursos, apenas para que no reajuste decorrente da elevação de nível seja observado o nível no qual o ex-servidor estava enquadrado na Petrobrás, na conformidade do voto do Exmo. Juiz Relator.”\r\n\r\n01034-2007-018-01-00-9 RO J 131831 D J 95180 D ): “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora de intervalo intrajornada, com o adicional de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, com seus reflexos, deduzidos idênticos títulos quitados como pausa alimentar, observada a prescrição das parcelas não exercitadas, anteriores a 25/07/2002, mantido o mesmo valor da condenação para atender à I. N. 3/93 do TST, invertendo-se o ônus da sucumbência, tudo na forma da fundamentação do voto do Exmo Juiz Relator.” \r\n\r\n01357-2005-023-01-00-6 RO J 38825 D J 117459 D ): “... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário da reclamada.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nTercia de Moraes Sena\r\n\r\nAssist. Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 676500" ] } } }, "Secretaria da 4ª Turma": { "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": { "Atos": { "680445": [ "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas", "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n01169-2006-020-01-00-0 - Embargos de Declaração Egte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Egdo: Sebastiao do Sacramento [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]. Destinatário(s): Egdo Sebastiao do Sacramento.\r\n\r\nVistos, etc.Sob o fundamento de omissão, opõe a ré Embargos de Declaração em face da decisão monocrática de fls. 309, que negou seguimento ao Reexame Necessário com base na aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil, na forma autorizada pela Instrução Normativa no. 17/99, do col. TST, suscitando ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República, e ao artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil. Afirma, também, que não foi considerado que a sentença não determinou a sua intimação pessoal, na forma dos artigos 9º, § 2º, e 35, da Lei Complementar nº 73/93 c/c artigo 17 da Lei 10.910/2004. Em consonância com a Súmula n. 421 da mais alta Corte trabalhista, a utilização de via declaratória é cabível contra a decisão de provimento ou denegatória proferida pelo Relator para obter esclarecimentos necessários e suprir omissão porventura existente, vedada a pretensão de modificação. Todavia, no presente caso, não merecem prosperar os argumentos da embargante, uma vez que, na realidade, o Reexame Necessário não foi conhecido porque o valor da condenação, arbitrado em R$ 12.500,00, não autoriza o reexame da lide, sendo certo, ainda, que não houve interposição de recurso pelos contendores. Isto posto, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nJuliana Fernandes Martins - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 680445" ], "680452": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00637-2006-018-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes : Município do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) e Suely Pinas Cruz (Dr. Heloisa Prokopiuk OAB/RJ 93831) - Recorridos : Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP ( Joao Luiz da Cunha Valle RJ106062D ), Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Suely Pinas Cruz ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame obrigatório em duplo grau de jurisdição, porque o caso não se amolda na hipótese legal; acolher a preliminar argüida pelo ente federativo e, como conseqüência, não conhecer do recurso interposto pela trabalhadora; e, por fim, por maioria, negar provimento ao recurso interposto pelo Município. \r\n\r\n00747-2004-060-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : DIVA CRISTINA DA SILVA GOMES ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - Recorrido : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de litigância de má-fé, argüida em contra-razões, e, no mérito, negar provimento ao recurso autoral.\r\n\r\n01247-2005-004-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Jose Luiz Chuairi da Silva ( Rodrigo de Almeida Martins RJ100365D ), - Recorrido : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por maioria, não conhecer do recurso, por deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técnico-Judiciário\r\n\r\nId: 680452" ] } }, "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": { "Atos": { "681221": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n01188-2007-068-01-00-7 - RRPS - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Claudio Rocha de Moraes PE 21690 D ) - Recorrido: Elvira Simoes ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ). “...por unanimidade, em rejeitar as preliminares de incompetência e de ilegitimidade, e, no mérito, por maioria, em dar provimento ao recurso ordinário, para julgar improcedente o pedido, invertido o ônus da sucumbência.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 681221" ], "681086": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00217-2008-501-01-00-7 - RRPS - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Lets Play Motel Ltda ( Adv. Edson Elias Jorge RJ 73922 D ) - Recorrido: Rosilene Ramos dos Santos ( Adv. Adeir Ferreira da Silva RJ 46930 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.” \r\n\r\n00773-2007-482-01-00-9 - RRPS - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorrido: Valdivino Oliveira Araujo ( Adv. Patricia Campos Dantas RJ 89160 D ), Riviera Engenharia e Comercio Ltda ( Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva RJ 139505 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário, por irregularidade de representação. \r\n\r\n01091-2007-046-01-00-7 - RRPS - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo RJ 100892 D ) - Recorrido: Jose Herminio Guterres Silva ( Adv. Carlos Eduardo Batista da Silva RJ 129181 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 681086" ] } } }, "Secretaria da 5ª Turma": { "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": { "Atos": { "680962": [ "IIIF - TRT - Despachos", "DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00639-2007-025-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Mectubo Estruturas Tubulares Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcte: David Batista de Oliveira [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mectubo Estruturas Tubulares Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: David Batista de Oliveira [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte David Batista de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 95/96, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00144-2004-342-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: MARCIO CRISTIANO DA SILVA SANTOS [Adv. Katia Compasso Arbex (OAB: RJ 50279 - D)]\r\n\r\nRcdo: R Rodrigues Informatica, Rcdo: MEGA INSIDE INFORMATICA [Adv. Cezar Macedo Goncalves (OAB: RJ 58375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MEGA INSIDE INFORMATICA\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração, interposto ás fls. 106/108, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00309-2005-022-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Severina Raimundo de Oliveira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Rcdo: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos, Rcte Severina Raimundo de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 153/157. no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 680962" ], "680955": [ "IIIF - TRT - Despachos", "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 02179-2006-245-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Clarindo de Souza [Adv. Luiz de Oliveira Chaves (OAB: RJ 69714 - D)]\r\n\r\nReu: CCA - Comercio e Classificacao de Areia Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CCA - Comercio e Classificacao de Areia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração, interpostos às fls. 64/67, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa, Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 680955" ], "680958": [ "IIIF - TRT - Despachos", "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00585-2006-451-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edesio Antunes Cordeiro [Adv. Manoel Cardoso Filho (OAB: RJ 46102 - D)]\r\n\r\nReu: O Bom de Itaborai Comercio de Alimentos Ltda ME (Gerezim) [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu O Bom de Itaborai Comercio de Alimentos Ltda ME (Gerezim)\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaracao interpostos às fls. 69/77,. no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa, Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 680958" ], "680033": [ "IIIF - TRT - Despachos", "5ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01858-2000-051-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: HOTEIS OTHON SA CASTRO ALVES (Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz - OAB/RJ 70472 - D)\r\n\r\nRcdo: MARCOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. Valter Bertanha Valadão - OAB/RJ 25883 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo: MARCOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica (fls. 43), a fim de que possa requerer o que seja do seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 680033" ], "680031": [ "IIIF - TRT - Despachos", "5ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01714-2006-064-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Em Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição - Rcdo: Jose Ricardo da Silva Rocha [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Rcdo: Interbrasil Ltda. - Quality Clean (Sem Advogado)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Ricardo da Silva Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 102, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01662-1999-047-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: GILMAR CARLOS MORENO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - Central (sucessora de Flumitrens) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - Central (sucessora de Flumitrens)\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da dilação de prazo ora requerida por mais 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01447-2006-044-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Bextro Equipamentos Industria e Comercio S.A. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRcdo: Keli Cardoso Soares da Cunha [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcda Keli Cardoso Soares da Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 736 no prazo de 05 (cinco0 dias.\r\n\r\nProcesso: 03323-2005-262-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Construtora Oas Ltda. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adelino Francisco Marques [Adv. Leila de Fatima Caravana Avila (OAB: RJ 53988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Adelino Francisco Marques\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 129/136 no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01804-2003-043-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: RV - RIO VERDE HOTELARIA E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANTONIO PEDRO DA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ANTONIO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 188/190\r\n\r\nno prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00128-2007-039-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Edson Fernandes Geraldo e Outros [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)] Ebgdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. João Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9.379 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 171/175 no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00589-2000-036-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nAgdo: JORGE COSTA [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 194/197 no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01440-1998-009-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: KRAFT LACTA SUCHARD BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nEbgdo: ESPIRIDIAO DA COSTA AGRA FILHO [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ESPIRIDIAO DA COSTA AGRA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 489/492 no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 680031" ], "680479": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "QUINTA TURMA \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nREFERENTE À SESSÃO DO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2008 - 13:00 HORAS\r\n\r\n63 - 01708-2005-041-01-00-0 - RO - (041VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Paulo Henrique Goncalves Pires (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D), Telmex do Brasil Ltda. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D) - Recorridos: Paulo Henrique Goncalves Pires (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D), Tappan Zee Company Engenharia Consultiva Ltda., Telmex do Brasil Ltda. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D).\r\n\r\nPelo presente, fica notificado a Recorrida, Tappan Zee Company Engenharia Consultiva Ltda, para tomar ciência de que o presente processo foi incluído na pauta da Sessão Ordinária do dia 04.11.08, às 13:00 horas, na sala de sessões nº 03, 4º andar, Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\n71 - 03201-2002-243-01-00-8 - RO - (003VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: União Federal (INSS) (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: Denise Maria Geronimo da Silva (Sem Advogado Nos Autos), DMLS Audit. Consultoria e Assessoria Contabil Ltda (Adv. Dulce Angelica Prado Vasques RJ 1522 D).\r\n\r\nPelo presente, fica notificado a Recorrida, Denise Maria Geronimo da Silva, para tomar ciência de que o presente processo foi incluído na pauta da Sessão Ordinária do dia 04.11.08, às 13:00 horas, na sala de sessões nº 03, 4º andar, Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Outubro de 2008\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 5ª Turma\r\n\r\nId: 680479" ], "680460": [ "IIIF - TRT - Expediente", "5a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE TRÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 4º ANDAR - SALA 03 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00011-2007-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Sendas S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Paulo Andre da Silva Ferreira ( Adv. Alberto Benoliel RJ 88741 D ).\r\n\r\n2 - 00016-2007-247-01-00-1 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) e Paula Orminda Silva Pinto Amaral ( Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva RJ 82227 D ) - Recorrido: Paula Orminda Silva Pinto Amaral ( Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva RJ 82227 D) e Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n3 - 00023-2003-050-01-00-6 - AP - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Adv. Claudia Regina Guariento RJ 86870 D ) - Agravado: WALFREDO DA CONCEICAO WALTZ ( Adv. Marcello Soares Caixa RJ 92935 D ).\r\n\r\n4 - 00052-1997-471-01-00-2 - AP - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ) - Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Federal Especializada do INSS ).\r\n\r\n5 - 00084-2001-070-01-00-6 - AP - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: ENGEMAR ENGENHARIA SC LTDA (Adv. Simone Neves Cobuci RJ 145646 - Agravado: MAXIMIANO DA SILVA ( Adv. Paulo Souza da Silveira RJ 68954 D ).\r\n\r\n6 - 00099-2008-541-01-00-6 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Marambaia Agropecuária Ltda. ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ) - Recorrido: Elisabete Martins Ferreira de Paula ( Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira RJ 45912 D ).\r\n\r\n7 - 00127-2007-245-01-00-5 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorridos: Bella Dica Pizzaria Ltda. ( Adv. Hugo Pinto Wermelinger da Silva RJ 117860 D ) e Emerson Barros da Silva ( Adv. Rosimar Figueiredo Lessa RJ 79384 D ).\r\n\r\n8 - 00142-2007-033-01-00-7 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Edilson Jose de Santana ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorridos: Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A., Dobrafer Armacoes e Dobras de Ferro S/C Ltda. ( Adv. Sandra Maria de Melo SP 192317 D )e Agenco Engenharia e Construcoes S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n9 - 00188-2007-038-01-00-8 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Fundacao Municipal Lar Escola Francisco de Paula - FUNLAR ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorridos: Patricia Curcio Mineiro Mattos ( Adv. Aparecida Carvalho da Cunha RJ 107322 D ) e Central de Oportunidades ( Adv. Lilian Barcellos Turon RJ 128860 D ).\r\n\r\n10 - 00189-2007-030-01-00-1 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) e Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorridos: Mariton Silva Lima ( Adv. Lucia Maria Goulart Vieira RJ 69480 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) e Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n11 - 00193-2008-042-01-00-0 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) e Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Marilene Marques Guimaraes ( Adv. Barbara Regina Carvalho RJ 76044 D ).\r\n\r\n12 - 00198-2006-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorridos: Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ), Marcio Nascimento de Oliveira ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ).\r\n\r\n13 - 00264-2006-247-01-01-4 - AP - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Agravado: Marcio Ferreira Guedes ( Adv. Claudio Alves Filho RJ 48071 D ).\r\n\r\n14 - 00280-2006-027-01-00-3 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Wanderson Alves da Silva ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorridos: ORBITALL SERV.E PROCESSAMENTO DE INF.COMERCIAIS LTDA. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED ( Adv. Maria Cristina Gameiro Salles RJ 104310 D ), INOVACAO CONTACT CENTER ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), VELOX RIO ADMINISTRADORA EM REC.HUMANOS LTDA ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) e TNL CONTAX S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n15 - 00292-2007-014-01-00-2 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Marcelo Maximiano ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n16 - 00341-2007-070-01-00-5 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Antonio Alberto Fonseca Costa ( Adv. Alexssander Tavares de Mattos RJ 93123 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ).\r\n\r\n17 - 00359-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Angelo Marcio de Oliveira ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ) - Recorrido: Mauricio da Conceicao ( Adv. Carlos Alberto Bessa RJ 83534 D ).\r\n\r\n18 - 00385-2007-204-01-00-6 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorridos: Lomater Locacao e Servicos Ltda ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ) e Carlos Alberto Duarte ( Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos RJ 70891 D ).\r\n\r\n19 - 00409-2007-009-01-00-2 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Artur Mariano de Souza ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Bruno Carvalho de Souza ( Adv. Mariana Latini de Miranda MG 106128 ).\r\n\r\n20 - 00414-2002-053-01-00-9 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: TELELMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ) - Agravados: TELEMAR INTERNET LTDA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) e ADALTON SOARES DE SOUZA ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ).\r\n\r\n21 - 00457-2007-411-01-00-0 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Uniao Federal - Recorridos: Rio Lagos Transportes Ltda ( Adv. Leonardo Motta Martins RJ 114714 D ) e Valdir Monteiro dos Santos ( Adv. Werley Borges de Araujo RJ 105314 D ).\r\n\r\n22 - 00471-2003-242-01-00-1 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorridos: ANA PAULA GONCALVES DA SILVA ( Adv. Elza Tobias RJ 65312 D ) e SESP ESPM ESCOLA SUPERIOR, ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA ( Adv. Vinicius Barros Rezende RJ 106790 D ).\r\n\r\n23 - 00514-2008-026-01-00-8 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Hilda Maria Gomes Rosa da Silva ( Adv. Antonieta Costa Fittipaldi RJ 140685 D ).\r\n\r\n24 - 00519-2007-050-01-00-3 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Gas Service Servicos de Gas Ltda. ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ) - Recorrido: Jardel dos Santos ( Adv. Haroldo Paiva dos Santos RJ 35388 D ).\r\n\r\n25 - 00521-2007-024-01-00-6 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Alexsandro Souza Guimaraes ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Vanzillotta Distribuidora de Jornais e Revista Ltda. ( Adv. Santino Ceraldi RJ 41339 D ).\r\n\r\n26 - 00605-2006-057-01-00-0 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Jean Robson Pacheco Silva ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Rodrigo Bittencourt dos Santos RJ 135589 D ), TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) e Tnl Contax S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n27 - 00627-2006-451-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorridos: Bazar e Mercearia Irmaos Vargas Ltda ME ( Adv. Juvanete Pereira da Silva RJ 100987 D ) e Werdesson da Silva Ferreira ( Adv. Silvio Roberto Poubel RJ 45803 D ).\r\n\r\n28 - 00663-2005-302-01-00-9 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) e Angela Cristina de Oliveira Boaventura ( Adv. Alexandre Santos Reis RJ 94423 D ) - Recorridos: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) e Angela Cristina de Oliveira Boaventura ( Adv. Alexandre Santos Reis RJ 94423 D ).\r\n\r\n29 - 00689-2005-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Jorge Maximo da Rocha ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Recorrido: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social (Adv.Arnor Serafim Junior SP 79797).\r\n\r\n30 - 00745-2005-002-01-00-9 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Claudionor Ferreira de Carvalho Neto ( Adv. Gary de Oliveira Bon Ali RJ 4474 D ) - Recorrido: Xerox Comércio e Indústria Ltda. ( Adv. Adriana Reis Vale da Silva RJ 111057 D ).\r\n\r\n31 - 00760-2004-046-01-00-0 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: GILSON MAIA VERCOZA ( Adv. Glauce Rodrigues da Silva RJ 65096 D ) - Recorrido: RIO CENTRO SA CENTRO FEIRAS EXP CONGRESSOS RJ ( Adv. Jose Maria Basilio da Motta RJ 11091 D ).\r\n\r\n32 - 00771-2005-242-01-00-2 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ) - Recorrido: Antonio Valdir Bento da Cunha ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ), Diagrama Borgo Del Bosco Ltda. (Adv. Patricia Fangueiro Tavares de Oliveira RJ 117654D)\r\n\r\n33 - 00772-2007-038-01-00-3 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Banco Citibank S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ) e Citifinancial Promotora de Credito e Cobranca Ltda. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ) - Recorrido: Simone Viana Martins ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ).\r\n\r\n34 - 00785-2007-031-01-00-8 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Ministerio Publico do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ) - Recorrido: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos Ltda. ( Adv. Jose de Assis Medeiros Neto RJ 85104 D ).\r\n\r\n35 - 00787-2004-243-01-00-0 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - Recorridos: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ) e NEOLI DO COUTO PEIXOTO ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ).\r\n\r\n36 - 00818-2007-014-01-00-4 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Massa Falida de Casa de Saude Sao Sebastiao (Adv. Juliano Martins Mansur RJ 113786 D) – Recorridos: Suprir Alimentacao e Servicos Ltda. ( Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza RJ 93823 D ) e Ivanise Angelica Santos Azevedo ( Adv. Flavio Costa Moreira RJ 109362 D ).\r\n\r\n37 - 00819-2007-204-01-00-8 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Josimar Ribeiro da Silva ( Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D ) e Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A. ( Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer RJ 54567 D ) - Recorridos: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Josimar Ribeiro da Silva ( Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D ) e Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A. ( Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer RJ 54567 D ).\r\n\r\n38 - 01111-2006-451-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Delare Industria e Comercio Ltda ( Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo RJ 99133 D ) - Recorrido: Alexandre Rodrigues Araujo ( Adv. Natanael Souza Ramos RJ 83078 D ).\r\n\r\n39 - 01113-2006-035-01-00-4 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: BCP S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Sonia Maria Ximenes Martins ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n40 - 01116-2005-226-01-00-2 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Ricardo Chagas dos Santos ( Adv. Gilberto Cesar Ardisson RJ 89882 D ) - Recorrido: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda., Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n41 - 01219-2007-068-01-00-0 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Marcia Macharette da Silva ( Adv. Juarez Rosin RJ 89306 D ) - Recorrido: Stael Modas Ltda. ( Adv. Alvaro Pires da Costa RJ 53801 D ).\r\n\r\n42 - 01240-2000-042-01-00-6 - AP - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: PAULO CESAR DA SIVLA MAIA ( Adv. Antonio Rangel Junior RJ 69669 D ).\r\n\r\n43 - 01282-2007-014-01-00-4 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Beatriz da Rocha Tavares Lima ( Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares RJ 81110 D ) e Ibi Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorridos: Ibi Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) e Beatriz da Rocha Tavares Lima ( Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares RJ 81110 D ).\r\n\r\n44 - 01305-2002-026-01-00-6 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: INTERCULT IDIOMAS LTDA ME ( Adv. Alfredo Bastos Barros Filho RJ 76592 D ) - Agravado: LUCIANA MARQUES GASPAR ( Adv. Marcio Lopes Cordero RJ 81613 D ).\r\n\r\n45 - 01353-2004-242-01-00-1 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: União Federal - Recorridos: ROSANGELA MONTEIRO ANDRE VALENTIM ( Adv. Emmanuel do Carmo Bichara RJ 119697 D ) e INOVE STORE MAGAZIM LTDA ( Adv. Viviane Poppe Costa RJ 65004 D ).\r\n\r\n46 - 01370-2007-079-01-00-1 - AP - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: For Promocao e Eventos Ltda. ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ) - Agravado: Fazenda Nacional ( Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional ).\r\n\r\n47 - 01377-2007-028-01-00-0 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Viacao Verdun S.A. ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ), Galvane Jose Costa ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorridos: Viacao Verdun S.A. ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ) e Galvane Jose Costa ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n48 - 01382-2005-342-01-00-2 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Alexandre Sebastiao ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: Gaviao Correa Engenharia Ltda. ( Adv. Alfredo Jose de Godoi Macedo RJ 5105 D ).\r\n\r\n49 - 01409-2006-451-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorridos: Rio Ita Ltda ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) e Julio Cesar Santana Tito ( Adv. Denilson de Oliveira Quitanilha RJ 122778 D ).\r\n\r\n50 - 01422-2006-032-01-00-5 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) e Telsul Servicos S.A. ( Adv. Wagner Lacerda de Matos RJ 85939 D ) - Recorridos: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Wagner Lacerda de Matos RJ 85939 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ),e Flavio Alex dos Santos Hollanda ( Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 69566 D ).\r\n\r\n51 - 01441-2007-039-01-00-7 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Luiz Claudio Barbosa dd Abreu ( Adv. Sergio Mauro de Oliveira RJ 66881 D ) - Recorrido: Comercial Serrana Perfumaria Ltda. ( Adv. Valdir Lima RJ 64483 D ).\r\n\r\n52 - 01467-2002-026-01-00-4 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: KLEDIMAR PEREIRA SILVA ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Agravado: NAUE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n53 - 01495-2006-015-01-00-1 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Fundacao Estadual de Engenharia e Meio Ambiente - FEEMA ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Luiz Heitor Marquesini Braga ( Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca RJ 91236 D ).\r\n\r\n54 - 01496-2005-042-01-00-8 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ) e Antonio Bezerra da Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorridos: Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ) e Antonio Bezerra da Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n55 - 01512-2007-461-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Municipio de Seropedica e Paulo Rogerio Chaves Fernandes de Oliveira ( Adv. Marcus Vinicius Camara de Oliveira RJ 72860 D ) - Recorridos: Municipio de Seropedica e Paulo Rogerio Chaves Fernandes de Oliveira ( Adv. Marcus Vinicius Camara de Oliveira RJ 72860 D ).\r\n\r\n56 - 01542-2007-007-01-00-3 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Elisangela de Melo Pereira Inacio ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n57 - 01548-2001-016-01-00-6 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: BANCO SANTANDER BANESPA S/A SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Agravado: TARCISIO TADEU RODRIGUES CARVALHO ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ).\r\n\r\n58 - 01573-2007-045-01-00-0 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: Augusta Burgueti Real Hohn ( Adv. Luis Gustavo Cabral Rios RJ 103876 D ) - Agravado: Fabiana Valeria Fontes Bartolomei ( Adv. Renato Moura da Cunha RJ 96963 D ).\r\n\r\n59 - 01580-2001-031-01-00-4 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: PATRICK NOGUEIRA GOMES ( Adv. Carlos Roberto Costa RJ 92480 D ) - Agravados: AZZURRA VEÍCULOS LTDA (Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga RJ 51055 D) e IVAN NUNES MACHADO (Adv. Ivan Nunes Machado RJ 33906 D)\r\n\r\n60 - 01590-2007-204-01-00-9 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Associacao dos Servidores do INMETRO - ASMETRO ( Adv. Franklin Pinto Araujo RJ 115680 D ) - Recorrido: Carlos Roberto Peres Miguel ( Adv. Niltom Ferreira RJ 61112 D ).\r\n\r\n61 - 01600-2004-068-01-00-6 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: WALLACE MARTINS DE SOUZA ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorridos: BOLSERVICE COOP DE PRESTACAO DE SERVICOS e LINATOS ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS COML LTDA ( Adv. Maeterlon Meirelles Bernardes RJ 80594 D ).\r\n\r\n62 - 01617-2006-302-01-00-8 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Maycon Solivan Ferreira ( Adv. Saint Clair Felix de Moraes RJ 68881 D ) - Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ 94186 D ) e Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. ( Adv. Marcia Maria de Moura Andrade RJ 73706 D ).\r\n\r\n63 - 01636-2006-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Supermercados Mundial Ltda. ( Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa RJ 108996 D ) - Recorrido: Elisa da Conceicao Ferreira Carvalho ( Adv. Alaerte Jacinto da Silva RJ 48115 D ).\r\n\r\n64 - 01653-2006-060-01-00-8 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Ana Paula de Faria Silva ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Diviso Empreendimentos Hoteleiros S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n65 - 01676-2006-020-01-00-3 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Rogerio David de Oliveira ( Adv. Carlos Alberto Faria da Cunha RJ 16771 D ) - Recorrido: Dermashop Farmacia de Manipulacao Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n66 - 01727-2007-321-01-00-9 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Luis Fabio Silva Santos ( Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto RJ 80400 D ).\r\n\r\n67 - 01844-2006-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva RJ 79163 D ), CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda ( Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo RJ 1189 D ) e Walas Barbosa Bessa ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n68 - 02105-2007-461-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Roberto Primavera ( Adv. Marcelo Valente Ricardo RJ 97621 D ) - Recorrido: Ana Paula Pereira de Souza ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ).\r\n\r\n69 - 02115-2006-451-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorridos: CIL-Ceramica Itabira Ltda ( Adv. Dineia Esber Brahim RJ 54677 D ) e Elizeu Gomes de Frias ( Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ 64413 D ).\r\n\r\n70 - 02137-2004-241-01-00-7 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: União Federal - Recorrido: TRANSPORTES DEL REY LTDA ( Adv. Alexandre Paiva Pereira RJ 68679 D ), ODIMAR ALVES MARINS ( Adv. Leonardo Motta Martins RJ 114714 D ).\r\n\r\n71 - 02150-2006-246-01-00-0 - AP - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: Uniao Federal - A/C Procuradoria - Agravado: Ubirajara Alves da Silva (Adv. Sheila Gomes Cabral Martins RJ 104544 D) e Niteroi Park Ltda. ( Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo RJ 24132 D ).\r\n\r\n72 - 02169-2006-244-01-00-3 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorridos: Trans Turismo Rio Minho Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) e Jorge Augusto de Almeida ( Adv. Itamar dos Santos RJ 92045 D ).\r\n\r\n73 - 02252-2003-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorridos: LINDOMAGNO SANTOS GAMA ( Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva RJ 82227 D ) e CICLE KARONA DE MARICA ( Adv. Ronaldo de Sa RJ 52933 D ).\r\n\r\n74 - 02374-2001-451-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social -INSS - Recorridos: CERAMICA REX LTDA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) e IVANIEL GOMES DA SILVA ( Adv. Antonio Epifanio Neto RJ 4704 D ).\r\n\r\n75 - 02374-2006-342-01-00-4 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Companhia de Embalagens Metalicas - MMSA ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) e Ronaldo da Silva Figueredo ( Adv. Rosane Rosa RJ 65493 D ) - Recorridos: Companhia de Embalagens Metalicas - MMSA ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) e Ronaldo da Silva Figueredo ( Adv. Rosane Rosa RJ 65493 D ).\r\n\r\n76 - 02656-1991-018-01-00-6 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Adv. Rodolfo Del Ponte RJ 59324 D ) - Agravados: ANTONIO NASCIMENTO DA SILVEIRA ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ), CELSO CARVALHO ANTUNES ( Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira RJ 86505 D ), JOAO MIGUEL LESSA NOGUEIRA ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ), ELIAS AGUIS DUARTE ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ), JOSE BEZERRA DA SILVA ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ), FRANCISCO DE PAULA CAMPELO ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ), ADENIR MONSORES BATISTA ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ), ALFREDO CARVALHAL DE CAMPOS ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ) e NEWTON FIGUEIREDO SAMPAIO ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ).\r\n\r\n77 - 02680-2002-241-01-00-2 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorridos: A DELAMARE DE OLIVEIRA LTDA ( Adv. Ronaldo Maciel Figueiredo RJ 53531 D ) e JOAO JOSE MARRETA DE MELO ( Adv. Joel Lima RJ 79962 D ).\r\n\r\n78 - 02717-2003-241-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: União Federal - Recorrido: ADILEIA PEREIRA PINTO ( Adv. Aurelio Moraes Pelegrino RJ 92551 D ) e SILMA RODRIGUES DA SILVA.( Adv. Jorge Luiz Marques de Mendonça RJ 63918\r\n\r\n79 - 03131-1984-010-01-00-8 - AP - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA - Agravado: AIDA BALTAR MOREIRA PINTO ( Adv. Julio Belmiro Rodrigues de Araujo RJ 3356 D ).\r\n\r\n80 - 03789-2003-242-01-00-4 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: SERV RIO E SUNAVE MARITIMA LTDA, MARCELO FONSECA BERNARDINO ( Adv. Jaline Gomes da Silva RJ 115942 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 23 de Outubro de 2008\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 680460" ] } }, "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": { "Atos": { "680248": [ "IIIF - TRT - Expediente", "5a Turma\r\n\r\nDESPACHO(S) DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 01463-2006-025-01-00-3 – RO Rcte: Nivia Cristina Firmino de Oliveira [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)], Rcte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 – A)] Rcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)], Rcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Nivia Cristina Firmino de Oliveira [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 – D)] Destinatário(s): Rcdo Banco do Brasil S.A. :Comparecer a Secretaria da 5ª Turma para retirar a petição protocolada em 15/09/2008, que se encontra grampeada na contracapa dos autos. Prazo 05 dias.\r\n\r\nEdital de Intimação \r\n\r\nProcesso: 01197-2007-082-01-00-4 – RO Rcte: Uniao Federal Rcdo: Terceiriza Servicos Ltda., Guilherme Siqueira Rocha O Desembargador do TRT Antonio Carlos Areal do(a) Gab Des Antonio Carlos Areal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para ciência: da decisão de fls.100, que julgou improcedentes os embargos declaratórios e, querendo, apresentar contra-razões ao recurso da 2ª Reclamada. Prazo 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 680248" ], "680526": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00867-2001-065-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : REGINA LUCIA DE ALMEIDA ( Dionice Franca Varon RJ23769D ), - Recorrido : MAXI GYM ACADEMIA DE GINASTICA LTDA (Carlos Alberto da Silva RJ28182D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00841-2007-041-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Carlos Alberto de Souza Maia ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Recorrido : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante, REJEITAR A PRELIMINAR de conversão do rito sumaríssimo para o ordinário e, no mérito, por maioria, vencido o. Juiz Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes, que negava provimento ao recurso, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para julgar procedente o pedido de vale-transporte, conforme pleiteado na inicial, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nAo iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestouse pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00538-2003-243-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - : Instituto Nacional do Seguro Social INSS (Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : BOOM DO CENTRO LANCHONETE E PADARIA LTDA ( Luismar Fernandes Braga RJ66750D ), MARIA ALICE DE LIMA VALVERDE ( Maria Sdney Salviano de Macedo RJ110918D ), - ... por maioria, negar provimento ao RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Antonio Carlos Areal. Vencida a Relatora, Desembargadora Tania da Silva Garcia, que dava parcial provimento ao recurso para determinar que se apurasse a proporcionalidade das verbas de natureza salarial passíveis de incidência da contribuição previdenciária postuladas na inicial, proporção esta que deveria ser também considerada no valor total do acordo de fls. 24, requerendo justificativa de voto. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio, 23 de outubro de 2008 - Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 680526" ] } }, "Gabinete do Juiz Convocado nº3": { "Atos": { "680184": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02080-2006-431-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Moises da Silva Lisboa ( Avany de Oliveira Coutinho RJ126062D ), - Recorrido : Mic Bus Equipamentos Eletronicos Ltda ( Marcionil Muniz da Paixao Filho RJ74653D ), Auto Viacao Salineira Ltda ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante, e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar o vínculo de emprego com a 1ª reclamada, na qualidade de repositor/editor de fitas, com data de admissão em 17/02/2005 e data de saída em 11/10/2006, condenando o pólo passivo, sendo a 2ª reclamada de forma subsidiária, ressalvado-se quanto a esta a inexistência de responsabilidade no período entre 11/05/2006 à 11/08/2006, a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado - R$ .590,35; b) 13º sobre aviso prévio - R$ .49,15; c) férias integrais 2005/2006 - R$ .590,35; d) férias proporcionais 9/12 - R$ .442,76; e) terço constitucional sobre férias vencidas e proporcionais - R$ .344,37; f) FGTS - R$ .983,92; FGTS sobre 13º - R$ .47,23; multa de 40% do FGTS - R$ .412,46; g) saldo de salários - R$ .1.200,00; horas extras acrescidas ao RSR - R$ .1629,00; h) horas suplementares do art. 71,§4º + RSR - R$ .1.629,00; i) adicional noturno + RSR - R$ .1.442,70; j) feriados - R$ 373,36; multa do art. 477,§8º - R$ 590,35; k) entrega de guias de CD/SD, resguardando-se a possibilidade de sua conversão em indenização no importe de R$ 1.873,96. Contribuição previdenciária e imposto de renda na forma da Súmula 368 do TST. Atualização, na forma da Súmula 381 do TST e juros de mora de 1 % a.m. a contar de 08 de novembro de 2006; Em vista da condenação, fixar à condenação o valor em R$ .10.325,04 e as custas em R$ 206,50, devidas pelas reclamadas, invertendo-se o ônus de sucumbência, nos termos do voto do Juiz Relator. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01409-2007-008-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Aurora Ferreira Esteves ( Delso Santos Rodrigues Junior RJ135303D ), - Recorrido : Clinica Doutor Manoel Bermanzon ( Selma Fiszon Bermanzon RJ75592D ), - : - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO SUJEITA AO RITO SUMARÍSSIMO e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, afastando-se a condição de doméstica anteriormente declarada, reconhecer a existência da relação de emprego entre a reclamante e o reclamado, este como pessoa física e trabalhador autônomo, condenando-o a proceder às anotações inerentes ao contrato de trabalho na CTPS da autora e a pagar as parcelas referentes ao aviso prévio indenizado, às diferenças de férias proporcionais, à diferença de décimo-terceiro salário proporcional, o FGTS e a multa de 40% sobre o FGTS, além da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Juros e correção monetária na forma da lei, a serem fixados na fase executória, quando da liquidação do julgado. Descontos previdenciários e fiscais na forma da Súmula nº 368 e incisos do C. TST. A contribuição previdenciária incidirá sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, ou seja, diferenças de férias proporcionais, diferenças de décimo-terceiro salário proporcional e aviso prévio indenizado, nos termos do voto do Juiz Relator. Defere-se os valores pagos a idênticos títulos. Estima-se a condenação em R$ 20000,00, e custas em R$ 400,00, pela recorrida. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01153-2004-060-01-00-4 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : MAGNA FABIANA SOUZA DA SILVA ( Grazielle Furtado Alves da Costa RJ107168D ), - Agravado : E MAD IDIOMAS LTDA ( Antonio Carlos Miranda Alves RJ28904D ), - : - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 680184" ] } } }, "Secretaria da 6ª Turma": { "Atos": { "679973": [ "IIIF - TRT - Expediente", "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DOZE DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00093-2008-014-01-00-5 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Daltro Vieira dos Santos ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ), Mario Teixeira de Carvalho ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n2 - 03347-2001-481-01-00-5 -AP- (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D) - Agravado: ANANIAS FRANCISCO RIBEIRO (Adv. Carlos Fernando Monteiro da Silva RJ 69068 D), MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA (Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria RJ 80276 D).\r\n\r\n3 - 00157-2007-421-01-00-8 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Vila da Penha Construtora e Reformas Ltda, Paulo Afonso Peres ( Adv. Marcio Luciano da Silva RJ 71005 D ).\r\n\r\n4 - 00170-2008-063-01-00-7 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Luiz Carlos Pessoa Guimaraes ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ).\r\n\r\n5 - 00249-2005-341-01-00-2 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Jorge Antonio Vieira ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: Jorge Antonio Vieira ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ), Companhia Siderurgica Nacional ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n6 - 00274-2007-016-01-01-6 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: LIONON FLORENCIO DA SILVA ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A ( Adv. Henrique do Nascimento Rocha RJ 72529 D ).\r\n\r\n7 - 00302-2005-021-01-00-6 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Mini Mercado Gavinha Ltda. ME ( Adv. Almir Damacena RJ 42458 D ), Doroti Dantas ( Adv. Maria Jose Marins dos Santos RJ 25812 D ) - Recorrido: Doroti Dantas ( Adv. Maria Jose Marins dos Santos RJ 25812 D ), Mini Mercado Gavinha Ltda. ME ( Adv. Almir Damacena RJ 42458 D).\r\n\r\n8 - 00303-2007-073-01-00-1 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Taiga Auto Peças Ltda. ( Adv. Marco Cesar de Nadai RJ 30069 D ) - Recorrido: Nilson Reis ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n9 - 00314-2007-461-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Club Med Brasil S.A. ( Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos RJ 91786 D ), Renata Mendonca Ferreira ( Adv. Renato Russano Filho RJ 80069 D ) - Recorrido: Renata Mendonca Ferreira ( Adv. Renato Russano Filho RJ 80069 D ), Club Med Brasil S.A. ( Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos RJ 91786 D ).\r\n\r\n10 - 00371-2002-037-01-00-2 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: BANCO SANTANDER S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n11 - 00371-2006-053-01-00-5 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: M. Agostini S.A. ( Adv. Ronalt de Oliveira Leite RJ 72034 D ) - Recorrido: Rodrigo de Almeida Monteiro ( Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira RJ 61473 D ).\r\n\r\n12 - 00391-1998-411-01-00-6 - AP - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: NOVA ESPERANCA DE ARARUAMA LTDA ( Adv. Monica Coelho de Araujo A. de Souza RJ 124231 D ) - Agravado: MAGDA FERREIRA ( Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha RJ 35409 D ).\r\n\r\n13 - 00405-2006-282-01-00-3 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Empresa de Onibus N.S. da Penha ( Adv. Jaime Samuel Cukier RJ 17235 D ), Genivaldo de Oliveira Grigorio ( Adv. Aracy Galaxe de Andrade RJ 28354 D ) - Recorrido: Empresa de Onibus N.S. da Penha ( Adv. Jaime Samuel Cukier RJ 17235 D ), Genivaldo de Oliveira Grigorio ( Adv. Aracy Galaxe de Andrade RJ 28354 D ).\r\n\r\n14 - 00464-2008-202-01-00-5 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Carlos Alberto Patricio do Nascimento ( Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D ) - Recorrido: Lomater Locações e Serviços Ltda ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n15 - 00472-2007-040-01-00-0 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Francisco Jose Medina Maia RJ 50835 D ) - Recorrido: Adriana Ribeiro de Medeiros Vassali ( Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ 56668 D).\r\n\r\n16 - 00489-1998-461-01-00-0 - AP - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: Ana Luisa Coulaud da Cunha - Agravado: DISTAK ATACADO DE BEBIDAS LTDA ( Adv. Nei de Oliveira Machado RJ 28506 D ), BIANCA BORGES V.REIS ANDRADE ( Adv. Renato Lopes de Oliveira RJ 64188 D).\r\n\r\n17 - 00490-2006-072-01-00-6 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Joao Mauricio Marques da Fonseca ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n18 - 00530-2007-017-01-00-9 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: Ana Maria Felipe ( Adv. Eugenio Jose dos Santos RJ 17117 D ) - Agravado: Gabriela Boaventura Moraes ( Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa RJ 108996 D ).\r\n\r\n19 - 00563-2007-074-01-00-3 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Alexandre Alcantra Ferreira ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Alexandre Alcantra Ferreira ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Opoeradores em Mesa Exame RJ.\r\n\r\n20 - 00569-2007-009-01-00-1 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Elida Moreira Carvalho ( Adv. Nelciane de Oliveira Moreira RJ 127524 D ), HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ) - Recorrido: Elida Moreira Carvalho ( Adv. Nelciane de Oliveira Moreira RJ 127524 D ), HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ).\r\n\r\n21 - 00636-2005-411-01-00-5 - AP - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: Uniao Federal ( INSS )( Procuradoria Especializada do INSS ) - Agravado: Paulo Cezar de Souza ( Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud RJ 94163 D ).\r\n\r\n22 - 00666-2002-045-01-00-3 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Federal do INSS ) - Agravado: CLAUDIO CESAR DA COSTA MOREIRA ( Adv. Daniel Batista Vieira RJ 42553 D ), BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA ( Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral RJ 74882 D ).\r\n\r\n23 - 00693-2007-078-01-00-1 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Cristiane Goncalves Monteiro ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Cristiane Goncalves Monteiro ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n24 - 00748-2007-054-01-00-3 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado: Derajal Gomes da Silva ( Adv. Francisco Machado Mendes RJ 67630 D ).\r\n\r\n25 - 00785-2004-073-01-00-7 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ) - Recorrido: NEIVA CRISPIM DE AZEREDO ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n26 - 00838-2007-044-01-01-0 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Marco Antonio Rozendo dos Santos ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ) - Recorrido: Top Park Grill Restaurante Ltda. ( Adv. Ricardo da Silva Camillo RJ 56761 D ).\r\n\r\n27 - 00846-2007-074-01-00-5 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Parintins Servicos Aeroportuarios Ltda. ( Adv. Marcelo Peixoto da Silva RJ 93631 D ) - Recorrido: Pedro Moises de Freitas Araujo ( Adv. Renato Lopes de Oliveira RJ 64188 D ).\r\n\r\n28 - 00855-2007-071-01-00-7 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Janailson Lima Goncalves ( Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida RJ 62395 D ), Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Barra Shopping ( Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D ).\r\n\r\n29 - 00858-2005-022-01-00-9 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Vera Lucia Facanha Frade ( Adv. Ricardo Paz da Costa RJ 74279 D ), Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ).\r\n\r\n30 - 00875-2006-262-01-00-2 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Leonidio Silva de Assis ( Adv. Josue Francisco Pralon RJ 43568 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Leonidio Silva de Assis ( Adv. Josue Francisco Pralon RJ 43568 D ).\r\n\r\n31 - 00882-2005-062-01-00-7 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Joao Cyro de Castro Neto RJ 78851 D ) - Recorrido: Maria das Gracas Medeiros da Silva ( Adv. Renato Monteiro Cardoso RJ 97275 D ).\r\n\r\n32 - 00897-2006-061-01-00-0 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Banco Cruzeiro do Sul S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Rogerio de Souza Jeronimo ( Adv. Vagner Machado Mendonça RJ 130225 D ) - Recorrido: Banco Cruzeiro do Sul S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Rogerio de Souza Jeronimo ( Adv. Vagner Machado Mendonça RJ 130225 D ).\r\n\r\n33 - 00923-2007-074-01-00-7 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Caprichosa Auto Onibus Ltda. ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ) - Recorrido: Antonia Zelia Bastos Lobato ( Adv. Agostinho Jose da Silva RJ 59340 D ).\r\n\r\n34 - 00946-2000-342-01-00-5 - AP - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: FUND ESTADUAL ENGENHARIA MEIO AMBIENTE FEEMA ( Adv. Veronica Pinheiro Vidal RJ 77473 D ) - Agravado: MARIA AMELIA FERRAZ BALBI ( Adv. Rogerio Serpa Cardoso RJ 73420 D ).\r\n\r\n35 - 00953-2007-020-01-00-1 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Tonia Maria Silva Teixeira ( Adv. Sergio Luiz Campelo Bertola de Almeida RJ 91352 D ) - Recorrido: Teodoro Rodrigues Gomes ( Adv. Joao dos Santos Oliveira Filho RJ 99587 D ).\r\n\r\n36 - 00966-2007-034-01-00-3 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Ricardo de Souza Barros ( Adv. Manoel Alves de Matos RJ 36708 D ) - Recorrido: Nosso Posto de Gasolina Ltda. ( Adv. Milas de Uzeda Deker Rachid RJ 81953 D ).\r\n\r\n37 - 00966-2007-072-01-00-0 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Moises da Silva Pinto ( Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 65662 D ).\r\n\r\n38 - 00971-2006-072-01-00-1 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Carlos Henrique Goncalves Brito ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n39 - 00994-2007-040-01-00-2 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Montes Verdes Cabeleireiros Ltda. ( Adv. Marly Viana Martins RJ 49512 D ) - Recorrido: Idaci Silva Rocha ( Adv. Fabiana Morelli RJ 112724 D ).\r\n\r\n40 - 01002-2007-073-01-00-5 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Carlos Magno da Silva Melo ( Adv. Alcides do Nascimento RJ 71518 D ).\r\n\r\n41 - 01005-2007-078-01-00-0 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Rosalia Rodrigues dos Santos ( Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira RJ 14431 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Rosalia Rodrigues dos Santos ( Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira RJ 14431 D ).\r\n\r\n42 - 01042-2005-030-01-00-7 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Monica Tavares Barbosa Pinheiro ( Adv. Renata Barros Guimaraes Pereira RJ 98615 D ) - Recorrido: Elenice Rezende Montalvao ( Adv. Nilton Souza Carvalho RJ 122942 D ).\r\n\r\n43 - 01050-2006-046-01-00-0 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Ricardo Rodrigues Costa ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Banco Santander Banespa S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Banco Santander Banespa S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Ricardo Rodrigues Costa ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n44 - 01053-2004-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), SEBASTIAO ALCINO DE OLIVEIRA ( Adv. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), SEBASTIAO ALCINO DE OLIVEIRA ( Adv. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D ).\r\n\r\n45 - 01075-2006-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Marcio Jose Moreira Glioche ( Adv. Joel Pereira Rodrigues RJ 39772 D ) - Recorrido: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n46 - 01111-2002-531-01-00-7 - AP - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: CARMEM CARVALHO DA SILVA ( Adv. Carlos Andre de Oliveira RJ 83014 D ) - Agravado: MOTEL CABANAS DO RINCAO LTDA.-ME ( Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior RJ 42763 D ).\r\n\r\n47 - 01119-2007-074-01-00-5 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Araguary Cezar ( Adv. Lydia Figueiredo de Lima RJ 81949 D) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n48 - 01119-2007-205-01-00-7 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Ana Cristina Alves do Nascimento ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Ana Cristina Alves do Nascimento ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ).\r\n\r\n49 - 01130-2007-078-01-00-0 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Nova Rio Serviços Gerais Ltda ( Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ 64338 D ) - Recorrido: Mauricio Ferreira Belfort Vieira ( Adv. Milton Fortunato da Silva RJ 41540 D ).\r\n\r\n50 - 01137-2005-073-01-00-9 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição e Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Helio Villaca ( Adv. Mario Luis Soares Ribeiro RJ 75289 D ), Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.\r\n\r\n51 - 01161-2007-223-01-00-0 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Edvaldo Santos de Oliveira ( Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D ) - Recorrido: M M Barcelos Decoracoes e Transportes Ltda.\r\n\r\n52 - 01179-2007-002-01-00-4 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Service Clean Ltda. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Rita Francisco Neto ( Adv. Heleno de Souza Sardinha RJ 60086 D ).\r\n\r\n53 - 01190-1994-241-01-00-8 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL SA ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: LEILA CRISTINA DE FIGUEIREDO PINTO PEDROSA ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ).\r\n\r\n54 - 01212-2007-034-01-00-0 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Hannfried Schaller ( Adv. Alfredo Jose da Silva Netto RJ 1106 B ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n55 - 01218-2006-034-01-00-7 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Veneravel e Arquiepiscopal Ordem 3 de Nossa Senhora do Monte do Carmo ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Marcela Silva Azevedo ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ) - Recorrido: Marcela Silva Azevedo ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ), Veneravel e Arquiepiscopal Ordem 3 de Nossa Senhora do Monte do Carmo ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D).\r\n\r\n56 - 01246-2007-206-01-00-2 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Comercial Milano Brasil Ltda ( Adv. Erika Coutinho de Mattos Souza RJ 122587 D ) - Recorrido: Emerson de Souza Castro ( Adv. Luciana Alves Sobrinho Campos RJ 145523 D ).\r\n\r\n57 - 01258-2005-023-01-00-4 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Agnaldo Varzea Martins ( Adv. Marcia Maria de Almeida Lisboa Bastos RJ 66825 D ) - Recorrido: Central do Brasil Mercearia Ltda. ( Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva RJ 38535 D ), Supremais Ltda. ( Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires RJ 80450 D ).\r\n\r\n58 - 01269-2006-482-01-00-5 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Jose Antonio Siqueira Povoa ( Adv. Everaldo Barreto Lemos RJ 1442 B ), Tass Engenharia Ltda.\r\n\r\n59 - 01290-2003-016-01-00-0 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: GRIGORI MATOUZKOV ( Adv. Francisco Antonio Lemos Tojo RJ 108137 D ) - Agravado: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ( Adv. Nicolau Olivieri RJ 84904 D ).\r\n\r\n60 - 01301-2007-058-01-00-7 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Marcos Celestino Correia da Silva ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ).\r\n\r\n61 - 01384-1994-028-01-00-7 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: DEBORAH LUZIA OLIVEIRA BORGES ( Adv. Jose Magalhaes Ribeiro RJ 10192 D ) - Agravado: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n62 - 01386-1999-055-01-00-3 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: LIDIANA MARIA DE ASSIS E SILVA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Gisele Moreira Rocha RJ 109116 D ) - Agravado: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Gisele Moreira Rocha RJ 109116 D ), LIDIANA MARIA DE ASSIS E SILVA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n63 - 01387-2007-044-01-00-5 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Cristiane Gregorio Menezes ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ).\r\n\r\n64 - 01410-2007-071-01-00-4 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Quezia Batista de Souza ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n65 - 01416-2002-020-01-00-4 - AP - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: POSTO DE GASOLINA LUBRIFICACAO DO PORCAO LTDA ( Adv. Rodrigo Rufino MG 57623 D ) - Agravado: GISELE SILVA VARELLA ( Adv. Jairo Antonio Vieira RJ 50420 D ).\r\n\r\n66 - 01417-2007-322-01-00-0 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Voltaire Antonio de Melo ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ), Lojas Citycol S/A ( Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo RJ 91038 D ) - Recorrido: Voltaire Antonio de Melo ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ), Lojas Citycol S/A ( Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo RJ 91038 D ).\r\n\r\n67 - 01426-2001-040-01-00-3 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: BRITISH AIRWAYS ( Adv. Alberto Helzel Junior SP 2276 A) - Recorrido: MARCIA FERNANDES CATETE ( Adv. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 44466 D ).\r\n\r\n68 - 01440-2006-047-01-00-6 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ 81172 D ) - Recorrido: Mauro Duarte de Oliveira Filho ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ).\r\n\r\n69 - 01466-2005-034-01-00-7 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Eliane Barbosa Araujo da Cunha ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ) - Recorrido: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ).\r\n\r\n70 - 01469-2007-511-01-00-0 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Priscila Moreira Correa ( Adv. Everton Winter da Silva RJ 134529 D ) - Recorrido: F.C. Goncalves Confeccoes ME ( Adv. Alexandre Valenca de Lima RJ 112757 D ).\r\n\r\n71 - 01477-2007-056-01-00-6 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Ney Costa Santos Filho ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n72 - 01500-2004-342-01-00-1 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ( Adv. Zulamara Fernanda Lobozar de Souza SP 163682 D ) - Recorrido: RAPHAEL DE MATOS MOURA ( Adv. Leandro de Souza Scatolino RJ 73310 D ).\r\n\r\n73 - 01504-2002-491-01-00-6 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: MICHELLE COSTA SOARES ( Adv. Iramar Duarte de Sa RJ 54579 D ), CRISTIANE RODRIGUES BONFIM.\r\n\r\n74 - 01528-2003-072-01-00-5 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: NELMIRO JACINTO DA COSTA ( Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto RJ 62046 D ) - Recorrido: TLM TRANSPORTE E LOGISTICA MODERNA LTDA ( Adv. Sonia Neves de Assis RJ 75903 D ), NESTLE BRASIL LTDA ( Adv. Eduardo Antonio Kalache RJ 15018 D ).\r\n\r\n75 - 01541-1996-066-01-00-2 - AP - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: BANCO ITAU SA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: RAIMUNDO LIMA SANTOS ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ).\r\n\r\n76 - 01569-2006-421-01-00-4 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ), Municipio de Mendes (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Jose Luiz dos Santos Morra ( Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves RJ 123348 D ), Municipio de Mendes ( Procuradoria Munic de Mendes ).\r\n\r\n77 - 01572-2007-076-01-00-4 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Alessandra Alves de Oliveira ( Adv. Guilherme Verissimo da Silva RJ 89057 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n78 - 01576-2007-015-01-00-2 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Henrique Cesar Pinto de Freitas ( Adv. Marcelo da Silva Sa RJ 76276 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n79 - 01579-2007-205-01-00-5 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Silvio Philippi Reciclagem de Plasticos ( Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha RJ 10122 D ) - Recorrido: Fabricio Farias Ferreira ( Adv. Jose Chaves de Oliveira RJ 75793 D ).\r\n\r\n80 - 01594-2006-020-01-00-9 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Valter Soares ( Adv. Julio Cezar Ornellas Martins RJ 121833 D ), Churrascaria Gaucha Ltda. ( Adv. Marcos Dana RJ 62676 D ) - Recorrido: Churrascaria Gaucha Ltda. ( Adv. Marcos Dana RJ 62676 D ), Valter Soares ( Adv. Julio Cezar Ornellas Martins RJ 121833 D ).\r\n\r\n81 - 01594-2006-431-01-00-5 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Luiz Carlos de Souza Rodrigues ( Adv. Lilian Guimaraes Maiques RJ 127836 D ) - Recorrido: Lemarche Alimentos Ltda ( Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa RJ 104926 D ).\r\n\r\n82 - 01790-2003-071-01-00-3 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D ) - Recorrido: ANTONIO RIBEIRO FILHO ( Adv. Clara Gina Domenica Cascardo RJ 48235 D ).\r\n\r\n83 - 01838-2006-282-01-00-6 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Municipio de Campos dos Goytacazes (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) ( Procuradoria Municipal de Campos dos Goytacazes ) - Recorrido: Vania Lucia de Souza Medeiros ( Adv. Lenicio de Souza Filho RJ 128933 D ).\r\n\r\n84 - 01895-2000-053-01-00-8 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: DANIELLE NAZARETH DUARTE ( Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade RJ 73448 D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ) - Recorrido: DANIELLE NAZARETH DUARTE ( Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade RJ 73448 D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ).\r\n\r\n85 - 01932-1996-031-01-00-3 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A ( Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ 51117 D ) - Agravado: LAILSON DA CONCEICAO TEIXEIRA ( Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende RJ 34167 D ), SERTJAB SERVICOS DE PINTURAS LTDA ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n86 - 01959-2006-431-01-00-1 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A ( Adv. Newton Carneiro de Freitas RJ 43763 D ), Catia Regina Soares da Fonseca ( Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao RJ 59400 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A ( Adv. Newton Carneiro de Freitas RJ 43763 D ), Catia Regina Soares da Fonseca ( Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao RJ 59400 D ).\r\n\r\n87 - 01995-2007-461-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Ivo da Silva Fernandes ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ) - Recorrido: Lojas Cem ( Adv. Silvia Helena Fabbri Aumiller SP 219902 D ).\r\n\r\n88 - 02032-2007-225-01-00-1 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais ( Adv. Ivan Ribeiro de Almeida RJ 42359 D ) - Recorrido: Jaqueline dos Santos Silva Guedes ( Adv. Cassio Souza de Moura RJ 80456 D ).\r\n\r\n89 - 02060-1997-030-01-00-5 - AP - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida) ( Adv. Maria Tereza Bombino Tavares Canto RJ 59404 D ) - Agravado: SUELI GONCALVES DE BARROS ( Adv. Creuza Fazoli Massoto RJ 54157 D ).\r\n\r\n90 - 02258-2006-511-01-00-3 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Municipio de Nova Friburgo (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) ( Procuradoria Municipal de Nova Friburgo ) - Recorrido: Lenilson Eller Munhoes ( Adv. Jose Maria Savergnini RJ 74611 D ), Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda. - NITCOOP, em Liquidacao Extrajudicial.\r\n\r\n91 - 02597-2005-244-01-00-5 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Cinac Servico de Terceirização Ltda ( Adv. Edi-lamar Das Virgens Moreira RJ 86183 D ), Lucia Gomes da Silva ( Adv. Mauricio Rodrigues Capela RJ 73377 D ).\r\n\r\n92 - 02618-2005-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ( Procuradoria Especializada do INSS ) - Recorrido: Robson Rodrigues da Silva ( Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio RJ 121799 D ), Zumbaia Comercio de Cosmeticos Ltda. ME ( Adv. Rosane Gomes RJ 56225 D ).\r\n\r\n93 - 03088-2001-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: PEPSICO DO BRASIL LTDA. ( Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 20 de Outubro de 2008\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 679973" ] }, "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": { "Atos": { "679886": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Processo: 00180-1998-006-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: FERNANDO CESAR CANO LEMOS [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Itaú S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao (fls.419/422), ante a possibilidade de atribuição de efeito modificativo do julgado .\r\n\r\nId: 679886" ] } }, "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": { "Atos": { "679090": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "6ªTURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01651-2007-026-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eduardo Araujo de Almeida [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)], Rcdo: Easy Load Cooperativa dos Profissionais da Area de Logistica [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Easy Load Cooperativa dos Profissionais da Area de Logistica, Rcte Eduardo Araujo de Almeida, Rcdo Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. -\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nProcesso: 00226-2002-031-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: RONALD ROCHA PITTA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO DO BRASIL S/A, Agte RONALD ROCHA PITTA\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. -\"...por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto\".\r\n\r\nProcesso: 00152-2007-064-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)],Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gol Transporte Aereos S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Ebgdo: S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) em recuperacao judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Ebgdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Ebgdo: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Ebgdo: GTI S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 – D)],Maria Ruth Coutinho Fagerlande [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. -\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando às embargantes multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha-Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 679090" ], "679209": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "6ª TURMA \r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00439-2007-038-01-00-4 - ED - REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Ebgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Eugenia de Carvalho Arruda [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]. Destinatário(s): Ebgdo Banco do Brasil S.A., Ebgte Maria Eugenia de Carvalho Arruda. Tomar ciencia do Acórdão de fls.389/390: \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, corrigindo erro material, retificar os termos do dispositivo, que passará a ter a seguinte redação: '...conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento...', nos termos do voto da Relatora.\" \r\n\r\nProcesso: 00821-2006-071-01-00-1 - ED - REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Ebgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgte: Bernardo de Paula Macedo [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]. Ebgdo: Bernardo de Paula Macedo [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Ebgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]. Destinatário(s): Ebgte Bernardo de Paula Macedo, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telsul Servicos S.A.. Tomar ciencia do Acórdão de fls.247/248: \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por ambas as partes e, no mérito, dar provimento à medida obreira para, sanando omissão quanto aos reflexos do pagamento a título de produção, deferi-los, mantendo incólume o julgado e negar provimento à medida patronal, aplicando à empresa multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01262-2006-028-01-01-8 - RO - REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Rcte: Djair Candido do Nascimento [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cia Brasileira de Trens Urbanos-CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]. Destinatário(s): Rcdo Cia Brasileira de Trens Urbanos-CBTU, Rcte Djair Candido do Nascimento. Tomar ciencia do Acórdão de fls.119/123: \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido e determinar a readmissão do recorrente no emprego, nos termos do voto da Relatora.\"\r\n\r\nProcesso: 01916-2006-511-01-00-0 - RO - REL.DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Rcte: Cristiano Jose Vidal de Abreu [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Andre Luiz Pena Furtado (OAB: RJ 124459 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cristiano Jose Vidal de Abreu, Rcdo Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Rcdo Telemar Norte Leste S.A.. Tomar ciencia do Acórdão de fls.230/233: \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente em parte o pedido inicial, condenando a primeira reclamada no pagamento das diferenças salariais, considerando-se os valores estabelecidos em convenção coletiva para o cardo de 'INSTALADOR/REPARADOR DE LINHAS E APARELHOS', além de horas extraordinárias e reflexos sobre o aviso prévio, férias, natalinas, FGTS e verbas resilitórias, invertendo-se o ônus da sucumbência.\"\r\n\r\nTania Garcia dos S.Ribas - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 679209" ] } }, "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": { "Atos": { "679093": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00550-2002-033-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : BANCO ITAU (SUCESSOR DE BANCO BANERJ) ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Agravado : MARCIA VITORIA LOPES DA FONSECA ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - : - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01792-1997-049-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Agravado : NIVALDO BATISTA DE OLIVEIRA ( Mariana Paulon RJ86806D ), DILZE MARIA FLORES DE ALMEIDA BRITO ( Mariana Paulon RJ86806D ), - : - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para excluir a incidência de novos juros trabalhistas decorrentes da Lei 8.177/91, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01497-2007-042-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Rodolfo da Rocha Miranda ( Valeria Reis Gravino RJ113094D ), - Agravado : Jose Ricardo Pinheiro Germini ( Moises Jose da Costa Filho RJ88651D ), - : - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01893-2007-245-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Marcia Regina Soares ( Sergio Chacon de Assis RJ4058D ), - Recorrido : Associacao de Moradores Amigos da Frei Orlando - AMAFREI ( Marilda Loula da Silva RJ106136D ), - : - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00121-2008-037-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Helena Rosa dos Santos Galiza ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), Caixa Econômica Federal ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - Recorrido : Helena Rosa dos Santos Galiza ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), Caixa Econômica Federal ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitar a preliminar de incompetência desta Justiça Especializada e a prejudicial de prescrição e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso da ré, julgando improcedente o pedido formulado na inicial, e, via de conseqüência, negar provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Relatora, que negava provimento aos recursos.\r\n\r\nProcesso: 00641-2003-066-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro - Procuradora - Dra. Elisa Grinsztejn OAB:RJ 67500), - Recorrido : NILCE MARIA ALMEIDA ROCHA ( Paulo Roberto Penedo de Miranda RJ68074D ), AMG SERVICOS GERAIS LTDA (EDITAL) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Réu, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00175-2007-243-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Edificio Barcas Shopping ( Alessandra Maria Carneiro de Miranda RJ125113D ), - Recorrido : Paulo Sergio dos Reis Rodrigues ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - : - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário, acolher a preliminar argüida pelo Recorrido nas contra-razões, para condenar o Recorrente à multa por litigância de má-fé, de 1% do valor da causa, e a indenizar o Autor em 20%, também sobre o valor da causa, na forma do artigo 18 do CPC, e, no mérito, negar provimento ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01489-2006-073-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Maria Regina dos Santos ( Simone Dias de Menezes RJ109284D ), - Recorrido : Creche Escola Comunitaria Ursinho Panda ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro - Procuradora - Dra. Elisa Grinsztejn OAB:RJ 67500), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da Autora e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para declarar a resolução contratual por culpa do empregador, condenando a 1ª Ré ao pagamento das verbas resilitórias mencionadas nas alíneas e.3, e.4, e.5, e.6, e.7, f, g, tendo como base de cálculo o dia 18/05/2006, data em que cessou a prestação de serviços, e a responsabilidade subsidiária do Município, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00048-2006-421-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Irineu dos Santos Flausino ( Valquiria Aparecida Delfino RJ88880D ), - Recorrido : Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.(Edital) e Light - Serviços de Eletricidade S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - : - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a responsabilidade subsidiária da Light, de novembro de 2004 até a dispensa do Autor em outubro de 2005, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00727-2007-067-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Alessandro da Conceicao Soares ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00690-2005-003-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Fundacao Nacional do Indio - Museu do Indio ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Embargado : Martha Aline Correia dos Santos ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Cooperativa de Profissionais da Informatica Enfase Ltda. ( Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ61937D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar à Embargada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00803-2007-036-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Clin Comercio e Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda. ( Carlos Alberto Lobato Caldas RJ19236D ), - Embargado : Gilson Soares Belo ( Maria Elisabete Alves da Silva RJ78075D ), - : - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00180-2007-070-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Transportadora Sol Dourado Ltda. ( Alberto Sardinha Aranha de Araujo RJ70399D ), - Embargado : Jose Joaquim Valente Ramos ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - : - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01145-2006-010-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa ( Roberto Kurtz Queiroz RJ114583D ) e Lindaci Figueiredo Bezerra ( Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D ), - Embargado : Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa ( Roberto Kurtz Queiroz RJ114583D ), Lindaci Figueiredo Bezerra ( Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D ) e Learning Factory Ltda. ( Roberto Kurtz Queiroz RJ114583D ), - : - por unanimidade, CONHECER de ambos os Embargos de Declaração e, no mérito, DAR PROVIMENTO aos das Rés, para sanar a omissão, fixando o marco prescricional em 15.08.2001, e NEGAR PROVIMENTO aos da Autora, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00955-2005-070-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Globex Utilidades S.A. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Embargado : Debora Cristina Robaina Fonseca ( Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, para sanar as omissões apontadas, imprimindo-se efeito modificativo ao julgado, e determinar a observância das Súmulas 368 e 381, do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 679093" ], "679099": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "6a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 00641-2003-066-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRcdo: NILCE MARIA ALMEIDA ROCHA, AMG SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho do(a) Gab Des Theocrito B.S. Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m AMG SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciencia do acórdão de fl. 136/141. \"..por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Réu, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 679099" ], "679103": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "6a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 00048-2006-421-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Irineu dos Santos Flausino\r\n\r\nRcdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Light - Serviços de Eletricidade S/A \r\n\r\nO Desembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho do(a) Gab Des Theocrito B.S. Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fl. 172/175. \"..por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para declarar a responsabilidade subsidiária da Light, de novembro de 2004 até a dispensa do Autor em outubro de 2005, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 679103" ] } }, "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": { "Atos": { "674867": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00040-2006-050-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : CASA DA MOEDA DO BRASIL ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Marcos Cordeiro de Carvalho ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - Recorrido : CASA DA MOEDA DO BRASIL ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Marcos Cordeiro de Carvalho ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários das partes e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00756-2006-045-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Associacao Brasileira Multiprof. de Protecao a Infancia e Adolescencia ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Paulo Cesar de Moraes Moreira ( Cesar Augusto Thompson Cavalleiro RJ49592D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, em face do acolhimento da preliminar de não conhecimento suscitada pelo Ministério Público do Trabalho e CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Município. De ofício, declarar a falta de interesse em recorrer a respeito do FGTS e do seguro-desemprego. No mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator, vencida a Juíza Dalva Amélia de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 02141-2006-261-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Antonio Carlos Marques Nunes ( Vanessa Farreira Mourao RJ139368D ), Unilix do Brasil Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Município, rejeitar a preliminar de não submissão à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00410-1996-057-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - em recuperacao judicial ( Nicola Manna Piraino RJ63627D ), - Agravado : ANTONIO RAMOS BARROS ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela ré por intempestivo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00968-2005-033-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Sebastiao Carlos Rodrigues ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela demandada e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para julgar improcedente o pedido de reenquadramento, mantendo apenas o deferimento das diferenças salariais, nos termos do voto do Desembargador Relator. Presente, pela ré, a Dra. Any Menezes de Los Rios, \r\n\r\nProcesso: 00235-2007-009-01-00-8 - RO - Redator Designado \r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. ( Olir Dantas Cunha RJ21392D ), Ministerio Publico do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - Recorrido : Ministerio Publico do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. ( Olir Dantas Cunha RJ21392D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao da reclamada, porque julgados improcedentes a argüição incidental de inconstitucionalidade e o pedido de ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público do Trabalho, e, por maioria, dar provimento ao do autor, para reformar a sentença, restaurar a tutela antecipada de fls. 99, e, no mérito, condenar a ré à obrigação de não fazer, qual seja, de abster-se de realizar revista íntima de seus empregados, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, e a pagar a indenização postulada pelo Ministério Público do Trabalho no valor de R$ 200.000,00, cujos valores devem ser destinados ao FAT, nos termos do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01459-2001-034-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : EDITORA CARAS SA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - RONIE FARIAS DAS NEVES : - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo demandado e, mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que os juros e multas somente são devidos sobre a contribuição previdenciária, após o segundo dia do mês seguinte ao da ciência dos cálculos homologados em liquidação da sentença (exegese do art. 276, caput, do Decreto 3048/99), nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. n. 20 do c. TST.\r\n\r\nProcesso: 01520-2006-025-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Mario Jorge de Azambuja Moitrel Costa ( Julio Alexandre Czamarka RJ88645D ), - Recorrido : Telos Funcao Embratel de Seguridade Social ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Mario Jorge de Azambuja Moitrel Costa ( Julio Alexandre Czamarka RJ88645D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos recursos da 1a ré (Embratel) e do autor, e,no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, para deferir a aplicação das tabelas progressivas mês a mês, apurando-se o valor que deveria ser imputado ao empregado nos descontos de imposto de renda sobre as parcelas deferidas, assumindo a ré o ônus da diferença sobre o montante final apurado, a título de indenização pelo ato ilícito cometido, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o restante do julgado. Esteve presente, pela Telus, o Dr. José Cláudio Ferreira Barbosa, e falaram, pela Embratel, o Dr. Luiz Eduardo Peixoto, e pelo autor, a Dra. Aline Fonseca da Silva, que requereu juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 01863-2000-261-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : VIACAO SANTA IZABEL LTDA ( Wilson Castro de Oliveira RJ3949D ), - Recorrido : ESPOLIO DE LUIZ NUNES MACHADO ( Alda Cristina Alves de Oliveira RJ93695D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto, salvo quanto à prescrição bienal e qüinqüenal das parcelas decorrentes da unicidade contratual reconhecida, REJEITAR a prejudicial de prescrição qüinqüenal quanto aos valores depositados no FGTS; ACOLHER PARCIALMENTE a preliminar de nulidade de sentença, e declarar, para os efeitos do disposto no art. 832, §3º, CLT, como de natureza remuneratória as parcelas trabalhistas previstas no art. 28, §9º, Lei 8212/91 e art. 214, §9º, Dec. 3048/99, por ventura deferidas nesta ação, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a obrigação de entregar as guias ou condenação ao pagamento da indenização substitutiva correspondente ao seguro-desemprego, bem como a condenação da indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS, e determinar a compensação de U$ 4.000,00 (quatro mil dólares) que deverá ser convertido em moeda nacional com cotação da época até o trânsito em julgado desta ação, a ser apurado em posterior liquidação de sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo-se o restante do julgado, inclusive quanto ao valor arbitrado à condenação, para fins de alçada.\r\n\r\nProcesso: 02488-2000-342-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : MARIA EUGENIA DE MEDEIROS ( Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros RJ72610D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Luiz Fernando de Melo RJ5674D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Luiz Fernando de Melo RJ5674D ), MARIA EUGENIA DE MEDEIROS ( Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros RJ72610D ), - : - por unanimidade, CONHECER de ambos os recursos e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO. Ao da ré, para julgar improcedente o pedido alusivo à indenização adicional, prevista nas Leis 6.708/79 e 7.238/84; ao interposto pela autora, para julgar procedentes os pedidos de equiparação salarial e de horas extras, bem como de sua repercussão nas verbas contratuais e resilitórias, conforme postulado nos itens 2, 3, 4 e 5 do rol da inicial, observados os parâmetros fixados nos termos do voto do Desembargador Relator, que integram este decisum, deduzidos os valores pagos a idênticos títulos. Os valores devem ser apurados em liquidação de sentença, por arbitramento, às expensas da ré, invertendo-se o ônus da sucumbência. Imposto de Renda e quota previdenciária apurados na forma das leis 8.212/91, artigo 20 e 8.541/92, art. 46,§1º, I, II e III e da Súmula 368, do C. TST. Juros no percentual de 1% ao mês, contados a partir da data do ajuizamento da ação e correção monetária observando o mês subseqüente ao vencido como época própria de incidência, na forma da Lei 8.177/91, art. 39 e Súmula 381, do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 01404-2006-072-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Joao Luiz Altivo Pereira ( Ana Rocha de Oliveira RJ112572D ), - Recorrido : Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo demandante, REJEITAR as preliminares argüidas pela 2ª demandada em contra-razões, e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª demandada (CEPEL), nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo-se o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 00764-2007-061-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Associacao Sao Vicente de Paulo - Colegio da Providencia ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), Souad Moussa Vaz do Amaral ( Rodrigo Lopes Magalhaes RJ96669D ), - Recorrido : Associacao Sao Vicente de Paulo - Colegio da Providencia ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), Souad Moussa Vaz do Amaral ( Rodrigo Lopes Magalhaes RJ96669D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela demandada, por irregularidade de representação; CONHECER do recurso ordinário interposto pela demandante, e, no mérito, por maioria, tendo o Desembargador Relator reformulado seu voto, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para deferir apenas o adicional de 50% sobre as horas laboradas nos eventos festivos, a teor do inciso III da Súmula nº 85 do C. TST, observado o revezamento anual nas festividades dos dias dos pais e das mães, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ficou vencido o Desembargador José Antonio Teixeira da Silva. Esteve presente a Dra. Rita de Cássia Sant'Anna Cortez.\r\n\r\nProcesso: 00454-2007-202-01-01-1 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : Industria de Modas Rose Jardim Ltda ( Oswaldo Monteiro Ramos RJ14878D ), - Agravado : Patricia Vieira Domingues ( Cleber Guimaraes de Mello RJ75854D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento, ante a ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade - ausência das peças necessárias para a sua formação, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01828-2006-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Prophoto Estudios Ltda ( Rui Fernando Tenreiro Geraldes RJ55721D ), - Recorrido : Misael de Oliveira Martins ( Anna Borba Taboas RJ131069D ), - : - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré, por deserto, e, conseqüentemente, NÃO CONHECER do recurso adesivo do autor, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 674867" ] } } }, "Secretaria da 7ª Turma": { "Atos": { "680480": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01581-2006-482-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( MARCOS DA SILVA BESSA RJ102729D ), - Recorrido : Anderson Barreto da Silva ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), Jose Luiz Bonicenha Pontini ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), Luiz Octavio Rangel de Araujo ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), Safos Fornecedora de Navios Ltda - : - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para estabelecer a incidência do imposto de renda sobre o total da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00181-2008-075-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Claudio Rodrigues Lima ( Rachel Rodrigues Barbosa RJ98212D ), - Recorrido : New York Service Conservadora Ltda. ( Natalie Fernandes Espirito Santo RJ90131D ), - por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca quanto a contribuição previdenciária , conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar que o contrato se desfez por iniciativa do empregador, sem justa causa, em 17/12/2007, fazendo jus o empregado ao aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, ambas com um terço, natalinas proporcionais, indenização de 40% sobre o FGTS. Condenar ainda a ré na obrigação de fazer determinando a entrega das guias FGTS no código 01, multa por atraso na quitação das resilitórias (art. 477, §8º, da CLT), diferenças de vale transporte no valor de R$ 88,00 mensais durante todo o período contratual, para determinar a observância do E. 368 e excluir da condenação os honorários sucumbenciais, no valor de R$ 262,35. Revertem-se os ônus de sucumbência, arbitrando-se à condenação o valor de R$ 5.000,00. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2008. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 680480" ] }, "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": { "Atos": { "681198": [ "IIIF - TRT - Despachos", "JUIZ CONVOCADO PAULO MARCELO SERRANO\r\n\r\n7ª T U R M A\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\n00816-2006-066-01-00-3 (RO) - RELATOR: JUIZ PAULO MARCELO SERRANO - Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Henrique Claudio Maues - OAB/RJ 35707/D), Rcdo: WILSON JACINTO DE ALMEIDA (Dr. Alexandre Santana Nascimento - OAB/RJ 95384/D) - Ao embargado WILSON JACINTO DE ALMEIDA: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 345 (02 vol) \r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n00744-2006-027-01-00-1 (RO) - REDATOR DESIGNADO: JUIZ PAULO MARCELO SERRANO - Rcte: BANCO ITAÚ S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162/D), Rcdo: ANA PAULA LIMA DA COSTA DE SOUZA (Dr. Paulo Cesar Pimpa da Silva - OAB/RJ 74151/D) - A embargada ANA PAULA LIMA DA COSTA DE SOUZA: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 406 (02 vol) \r\n\r\n00943-2007-050-01-00-8 (RO) - RELATOR: JUIZ PAULO MARCELO SERRANO - Rcte: FUNDAÇÃO RUBEN BERTA (Dr. Marcio Guimarães Pessoa - OAB/RJ 79459/D), Rcdo: LEONI ELIO MARTIN (Dr. Dayse Kubis Baumeier - OAB/RJ 96948/D) - Ao embargado LEONI ELIO MARTINS: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 229 (02 vol) \r\n\r\n00971-2005-041-01-00-2 (RO) - RELATOR: JUIZ PAULO MARCELO SERRANO - Rcte: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Dr. Henrique Claudio Maues - OAB/RJ 35707/D), - Rcdo: JANE FERREIRA DOS SANTOS MONTE (Dr. Claudio Dalcir Costa de Castro - OAB/RJ 95323/D) - A embargada JANE FERREIRA DOS SANTOS MONTE: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 326. (02 vol)\r\n\r\n01173-2006-053-01-00-9 (RO) - RELATOR: JUIZ PAULO MARCELO SERRANO - Rctes: 1)- REAL BRASIL LTDA (Dr. Sergio Vergne Ribeiro - OAB/RJ 80893/D), 2)- RAIMUNDO SOARES TEIXEIRA (Dr. Renato Eccard OAB/RJ 59761/D) Rcdos: OS MESMOS - Ao embargado RAIMUNDO SOARES TEIXEIRA: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 385. (02 vol)\r\n\r\n01426-2007-023-01-00-3 (RRPS) - REDATOR DESIGNADO: JUIZ PAULO MARCELO SERRANO - Rcte: JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA FILHO (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira - OAB/RJ 91271/D), - Rcdo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dr. Josemildo Felisardo da Silva - OAB/RJ 63815/D) - Ao embargado JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA FILHO: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 89. (01 vol)\r\n\r\n01704-2001-070-01-00-4 (RO) - RELATOR: JUIZ PAULO MARCELO SERRANO - Rcte: LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA (Dr. José Oswaldo Correa - OAB/RJ 12667/D), - Rcdo: ELBIO TERRA (Dr. Catia Maria da Silva - OAB/RJ 65331/D) - Ao embargado ELBIO TERRA: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 488. (03 vol)\r\n\r\n02444-2006-247-01-00-8 (RO) - REDATOR DESIGNADO: JUIZ PAULO MARCELO SERRANO - Rctes: 1)- TNL CONTAX S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462/A), 2)- MICHELE MENDONÇA XAVIER DA SILVA (Dr. Lígia Magalhães Ramos Barbosa - OAB/RJ 73808/D), - Rcdos: 1)- TNL CONTAX S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462/A), 2)- TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Henrique Claudio Maues - OAB/RJ 35707/D), 3)- TNL PCS S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162/D) - A embargada MICHELE MENDONÇA XAVIER DA SILVA: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 422. (02 vol)\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nRose Mary Monteiro de Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 681198" ] } }, "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": { "Atos": { "680787": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01167-1999-057-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : CET RIO COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO ( Roberto Ramos de Vasconcelos RJ89923D ), - Embargado : MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - : - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte ré, Companhia de Engenharia de Tráfego CET-RIO.\r\n\r\nProcesso: 00705-2006-047-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Cleiton Henrique Pestana ( Luiz Benjamin de Souza RJ33311D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - : - por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas em contestação, conhecer do recurso apresentado pela parte autora e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva que negava provimento, dar-lhe parcial provimento, para, reformamdo a sentença, julgar procedente em parte a pretensão, para condenar a primeira ré no pagamento de diferenças salariais salariais por desvio de função havido no período de maio de 2004 a janeiro de 2005, conforme restar apurado em liquidação de sentença, invertidos os ônus da sucumbência. Fixadas as custas em R$ 60,00 (sessenta reais), calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 3.000,00 (três mil reais). \r\n\r\nProcesso: 00848-2000-016-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Agravado : FRANCISCO JOSE DE VASCONCELOS CALEIA ( Carlos Rangel de Azevedo Neto RJ95529D ), - : - por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo interposto e a ele negar provimento. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 680787" ] } } }, "Secretaria da 8ª Turma": { "Atos": { "680210": [ "IIIF - TRT - Expediente", "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE QUATRO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 12:00 HORAS\r\n\r\nAV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 04 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00009-2007-245-01-00-7 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Abel Feliciano Teixeira ( Adv. Felipe Dumans Amorim Duarte RJ 100614 D ).\r\n\r\n2 - 00038-2007-011-01-00-5 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro, Uneir da Silva e Souza Junior ( Adv. Alvaro Vieira Oliveira RJ 129873 D ) - Recorrido: Megatec Engenharia e Servicos Ltda..\r\n\r\n3 - 00077-2008-053-01-00-5 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Daiana do Nascimento Barbosa ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ).\r\n\r\n4 - 00079-2008-026-01-00-1 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Jacy Camargo Mendes Viana ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Octacilio Raposo Soares ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ).\r\n\r\n5 - 00087-2006-039-01-00-2 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Greice Keli Soares da Silva ( Adv. Elenice Maria Hirle RJ 86462 D ) - Recorrido: Greice Keli Soares da Silva ( Adv. Elenice Maria Hirle RJ 86462 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n6 - 00088-2007-079-01-00-7 - AP - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: Claudiano de Azevedo Silva Filho ( Adv. Valdo Bretas Valadao RJ 68914 D ) - Agravado: Colegio Pentagono Ltda. ( Adv. Alberto da Costa Maia RJ 12509 D ).\r\n\r\n7 - 00090-1996-032-01-00-9 - AP - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: FROTA OCEANICA BRASILEIRA S A ( Adv. Isabel Peixoto Viana Pessoa RJ 116751 D ) - Agravado: RAIMUNDO DOS REIS BRANDAO ( Adv. Edson Faria da Silva RJ 73860 D ).\r\n\r\n8 - 00122-2008-068-01-00-0 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Companhia Estadual de Logistica e Transportes - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorrido: Antonio de Souza Silva ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ).\r\n\r\n9 - 00129-1995-070-01-00-3 - AP - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: SYLVIO DE SOUZA SOARES ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ) - Agravado: BANCO ITAU S.A. (sucessor de BANCO BANERJ S.A.) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), CAIXA DE PREVID DOS FUNC SIST INT BANERJ ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ).\r\n\r\n10 - 00133-1989-022-01-00-0 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: IBGE INSTITUTO BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA ( Adv. Henrique Belfort Valladao Filho RJ 22224 D ) - Agravado: JANECEA MAGALHAES DO NASCIMENTO ( Adv. Vera Lucia Senra de Almeida RJ 66411 D ).\r\n\r\n11 - 00134-2006-071-01-00-6 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Felix Moreira de Oliveira ( Adv. Paulo Mario Nogueira Leite RJ 74811 D ) - Recorrido: HSBC Seguros Brasil S/A, Rio Lagos Transportes Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n12 - 00140-2006-004-01-00-1 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Felipe de Andrade Dornelles ( Adv. Edvan Borges Cardoso RJ 77015 D ).\r\n\r\n13 - 00170-2007-241-01-00-5 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Juleno Santos da Silva ( Adv. Aloisio Pereira Gorito RJ 112844 D ) - Recorrido: Tranship Transportes Maritimos Ltda. ( Adv. Raphael Duarte de Farias RJ 110378 D ), Vigban Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. ( Adv. Neise Nogueira dos Santos RJ 91255 D ).\r\n\r\n14 - 00176-2006-481-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda ( Adv. Fernando da Silveira Filho RJ 60620 D ), Remilton Jorge Nascimento ( Adv. Marcos Alexandre Nogueira RJ 117291 D ), R. Cataldo Cardoso.\r\n\r\n15 - 00176-2007-511-01-00-5 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Municipio de Nova Friburgo ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo ), Dalva Regina Nogueira Teixeira ( Adv. Jose Maria Savergnini RJ 74611 D ) - Recorrido: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda. NITCOOP, Dalva Regina Nogueira Teixeira ( Adv. Jose Maria Savergnini RJ 74611 D ), Municipio de Nova Friburgo ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo ).\r\n\r\n16 - 00211-2008-047-01-00-6 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. ( Adv. Gleyson Levi Ferreira lima RN 6111 D ) - Recorrido: Helena Augusto Barbosa ( Adv. Sarita de Souza Costa RJ 122260 D ).\r\n\r\n17 - 00217-2008-053-01-00-5 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria ( Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima SP 47712 D ) - Recorrido: Rodrigo Francisco Martins ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ).\r\n\r\n18 - 00227-2000-040-01-00-7 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Avon Cosmeticos Ltda. ( Adv. Danilo Campos Lopes RJ 151652 D ), FATIMA REGINA DA SILVA BHERING ( Adv. Ricardo de Almeida Fernandes RJ 65082 D ) - Recorrido: FATIMA REGINA DA SILVA BHERING ( Adv. Ricardo de Almeida Fernandes RJ 65082 D ), Avon Cosmeticos Ltda. ( Adv. Danilo Campos Lopes RJ 151652 D ).\r\n\r\n19 - 00250-2007-013-01-00-5 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Edson de Freitas ( Adv. Vagner Claudio do Nascimento RJ 123771 D ) - Recorrido: Auto Viacao Tres Amigos S.A. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ).\r\n\r\n20 - 00265-2007-531-01-00-6 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. - Recorrido: Magno Jose de Siqueira ( Adv. Ricardo de Souza Villalba RJ 84524 D ), Absoluta Servicos tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda.\r\n\r\n21 - 00276-2007-060-01-00-0 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Claudio Vital da Silva Filho ( Adv. Hedis Liberato Silva RJ 45988 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Service Cooperativa de Trabalho ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ).\r\n\r\n22 - 00334-2007-064-01-00-1 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), VRG LINHAS AEREAS S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Jose Carlos Tinoco Junior ( Adv. Stefano Egmont Baltz RJ 41800 D ) - Recorrido: Volo do brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), VARIG S/A - Viacao Aerea Rio Grandense - (em recuperacao judicial) ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ), Jose Carlos Tinoco Junior ( Adv. Stefano Egmont Baltz RJ 41800 D ), Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n23 - 00350-2008-007-01-00-0 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Adriana Barros Padilha ( Adv. Paula Regina Macedo de Matos RJ 70321 D ) - Recorrido: Urgencia Pediatrica do Meier Ltda. ( Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ 109725 D ).\r\n\r\n24 - 00360-2007-016-01-00-6 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Ana Luisa Verdejo Nunez ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ) - Recorrido: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ), Ana Luisa Verdejo Nunez ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n25 - 00380-1990-021-01-00-3 - AP - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: SEBASTIAO GERALDO MACHADO JUNIOR ( Adv. Carlos Alberto de Oliveira RJ 59358 D ) - Agravado: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Miliana Sanchez Nakamura RJ 2496 A ).\r\n\r\n26 - 00381-2008-541-01-00-3 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Três Rios Moto Terra Ltda. ( Adv. Antonio Sergio Soares RJ 85304 D ) - Recorrido: Denis Reis Belém ( Adv. Fernando Rodrigues Barbosa RJ 117716 D ).\r\n\r\n27 - 00443-2005-321-01-00-3 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Luiz Claudio Muniz ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ), Casas Bahia Comercial Ltda ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Casas Bahia Comercial Ltda ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ), Luiz Claudio Muniz ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ).\r\n\r\n28 - 00450-2007-521-01-00-3 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Adv. Elaine Lucio Pereira Copolillo RJ 67147 D ) - Recorrido: Fabio Lopes da Silva ( Adv. Maria Lucia Mariano SP 97831 D ).\r\n\r\n29 - 00465-1998-441-01-00-6 - AP - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: BANCO DO BRASIL SA, JULIO CESAR PINHEIRO DE CARVALHO - Agravado: União Federal, JULIO CESAR PINHEIRO DE CARVALHO ( Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D ), BANCO DO BRASIL SA ( Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo RJ 69393 D ).\r\n\r\n30 - 00472-2007-246-01-01-8 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Waldyr de Lacerda Filho ( Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira RJ 87445 D ) - Recorrido: Maria de Fatima Concolato Batista ( Adv. Paulo Antonio Maia Goetze Nunes RJ 20936 D ).\r\n\r\n31 - 00475-2003-031-01-00-0 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Agravado: AFONSO LUIZ DA COSTA MUNIZ ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ).\r\n\r\n32 - 00509-2007-244-01-00-2 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Centro Cardio Centro Cardiologico de Niteroi Ltda. ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ), Tania Regina de Mattos Silva ( Adv. Pedro Farias RJ 67825 D ).\r\n\r\n33 - 00521-1991-511-01-00-2 - AP - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: P.R. ROCHA TEIXEIRA ( Adv. Dominique Sander Leal Guerra RJ 104564 D ) - Agravado: LEOMIR GOMES CORREIA ( Adv. Roberto Wermelinger da Fonseca RJ 82778 D ).\r\n\r\n34 - 00545-2007-021-01-00-6 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Viacao Verdun S.A. ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ) - Recorrido: Eliane Pereira Costa ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n35 - 00555-2006-059-01-00-3 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Adeval Leite da Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Breda Rio Transportes Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n36 - 00556-2007-063-01-00-8 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze RJ 78988 D ), Marcilio Dias do Nascimento ( Adv. Alvaro de Souza Martins Filho RJ 74023 D ) - Recorrido: Marcilio Dias do Nascimento ( Adv. Alvaro de Souza Martins Filho RJ 74023 D ), Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze RJ 78988 D ).\r\n\r\n37 - 00566-2006-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Auto Viacao Salineira Ltda ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ), Jocildo de Souza Santos ( Adv. Bernadete Moog Amaral RJ 1463 B ).\r\n\r\n38 - 00601-2006-004-01-00-6 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Noronha Engenharia S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Rogerio Barros de Souza ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ) - Recorrido: Rogerio Barros de Souza ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ), Noronha Engenharia S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n39 - 00622-1990-020-01-00-2 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: MEZZALUNA COMESTIVEIS LTDA ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ), ANTONIO PEDRO DE OLIVEIRA - Recorrido: MEZZALUNA COMESTIVEIS LTDA ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ), ANTONIO PEDRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n40 - 00654-2003-034-01-00-6 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: HEBER DE SOUZA MAIA ( Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ), FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Roberto Trigueiro Fontes RJ 150097 A ).\r\n\r\n41 - 00665-1999-024-01-00-1 - AP - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: ROYALTY COPACABANA HOTEL ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Agravado: IVANILDO FERNANDO DOS ANJOS ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ).\r\n\r\n42 - 00665-2004-302-01-00-7 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA ( Adv. Jorge Carlos Beck Coelho RJ 123743 D ), LANCHONETE E PADARIA NALIATO LTDA ME.\r\n\r\n43 - 00679-2006-046-01-00-2 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Modeds Car Reboques Ltda. ( Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo RJ 23192 D ) - Recorrido: Carlos Alberto Lopes Faria ( Adv. Silvio Soares Lessa RJ 4043 D ).\r\n\r\n44 - 00689-2007-030-01-00-3 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Carlos Alberto Carvalho de Souza ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. ( Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ 16718 D ).\r\n\r\n45 - 00694-2006-281-01-00-4 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Luis Antonio Carvalho Manhaes ( Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira RJ 42894 D ) - Recorrido: Construtora R.M.R.B. Ltda. ( Adv. Bruno Gomes de Melo RJ 114713 D ).\r\n\r\n46 - 00697-2007-049-01-00-4 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Ralfo Bolsonaro Bueno Penteado ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n47 - 00704-2007-073-01-00-1 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Rogerio Cordeiro da Silva ( Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha RJ 82101 D ).\r\n\r\n48 - 00713-2005-046-01-00-8 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Telsul Servicos Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Marcos Paulo Nunes dos Santos ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ) - Recorrido: Marcos Paulo Nunes dos Santos ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Telsul Servicos Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n49 - 00782-2004-206-01-00-8 - AP - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A ( Adv. Guilherme Stussi Neves RJ 25377 D ) - Agravado: AMAURI RIBEIRO DE SOUSA ( Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes RJ 76425 D ).\r\n\r\n50 - 00786-2005-033-01-00-3 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: Ctis Informatica Ltda. - Agravado: Marcos Jose de Jesus Nascimento ( Adv. Helio Dias Occhiuzzi RJ 82803 D ).\r\n\r\n51 - 00797-2007-002-01-00-7 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - Recorrido: Tercei Servicos Ltda. ( Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D ), Leila Patricia Florentino ( Adv. Jorge Carneiro Mendes RJ 82156 D ).\r\n\r\n52 - 00809-2008-461-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Marcos Alves de Souza ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n53 - 00854-2006-039-01-00-3 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ 81760 D ), Jimmy Candido de Almeida ( Adv. Francisca Vale Matteoni RJ 87098 D ) - Recorrido: Jimmy Candido de Almeida ( Adv. Francisca Vale Matteoni RJ 87098 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ 81760 D ).\r\n\r\n54 - 00857-2007-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Rosimeri Soares da Silva ( Adv. Rossana Chaves Vianna Ferreira RJ 73101 D ) - Recorrido: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca e Transporte de Valores, Banco Itau S.A. ( Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D ).\r\n\r\n55 - 00862-2003-001-01-00-4 - AP - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: SENDAS S/A ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ) - Agravado: ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ( Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa RJ 111377 D ), GIORLANDO PEREIRA SANTOS ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n56 - 00898-2006-023-01-00-8 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Drogaria Onofre Ltda. ( Adv. Celso Anicet Lisboa RJ 58835 D ) - Recorrido: Adeildon Silva Pereira ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ).\r\n\r\n57 - 00943-2007-030-01-00-3 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Ana Paula Rodrigues de Oliveira ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ), Editora MPA Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo RJ 64335 D ) - Recorrido: Ana Paula Rodrigues de Oliveira ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ), Editora MPA Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo RJ 64335 D ).\r\n\r\n58 - 00957-2007-036-01-00-5 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Vania Lucia Antunes Barros ( Adv. Elisabeth Abrantes Morbeck RJ 55777 D ) - Recorrido: Viacao Pavunense S.A. ( Adv. Marcelo Souza de Assis RJ 115160 D ).\r\n\r\n59 - 00958-2007-068-01-00-4 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Keliton Barros de Mendonca ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ).\r\n\r\n60 - 01002-2007-026-01-00-8 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: S.A. - Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial) ( Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay RJ 60071 D ), Marco Aurelio Nicolau Melick ( Adv. Jose Domingos Teixeira Neto RJ 18734 D ) - Recorrido: S.A. - Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial) ( Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay RJ 60071 D ), Marco Aurelio Nicolau Melick ( Adv. Jose Domingos Teixeira Neto RJ 18734 D ).\r\n\r\n61 - 01057-2007-049-01-00-1 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Carpau Transporte Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorrido: Fabio Lins dos Santos ( Adv. Marcos Antonio dos Santos RJ 71594 D ).\r\n\r\n62 - 01086-2007-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Clinica Medica Vicente de Carvalho Ltda. ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorrido: Andre Luiz Lima Reis ( Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos RJ 75573 D ).\r\n\r\n63 - 01089-2006-022-01-00-7 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Fundacao Leao XIII) - Recorrido: Luciana Pereira dos Santos ( Adv. Joao Matheus Garcia Filho RJ 65011 D ).\r\n\r\n64 - 01092-2006-066-01-00-5 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Dalkia Ambiental Ltda. - Recorrido: Fernanda Mara Alves ( Adv. Ricardo de Souza Lemos RJ 86524 D ).\r\n\r\n65 - 01108-2007-046-01-00-6 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Eliane Maria Gaspar ( Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins RJ 60869 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Romero Estelita ( Adv. Milton Lopes RJ 101639 D ).\r\n\r\n66 - 01131-2005-060-01-00-5 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: União Federal - Recorrido: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda, Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda, Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda..\r\n\r\n67 - 01163-2007-070-01-00-0 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Rafael Baptista Goncalves ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Positiva do Brasil Comercio de Copiadoras Ltda. ( Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ 89203 D ).\r\n\r\n68 - 01176-1997-055-01-00-3 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: MARIA DE LOURDES CORREA PY DE OLIVEIRA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Agravado: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Jackson Batista de Oliveira RJ 85042 D ).\r\n\r\n69 - 01179-2007-028-01-00-7 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Luiz Carlos dos Santos ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n70 - 01252-2004-057-01-00-3 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: ELAINE CANDIDO DANTAS ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: CREDICARD BANCO S.A. ( Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ 47522 D ).\r\n\r\n71 - 01262-2007-012-01-00-0 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Onildo Porfirio ( Adv. Marcus Vinicius Silva dos Santos RJ 138944 D ), PRO SEG Serviços de Segurança Ltda ( Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa RJ 108996 D ) - Recorrido: PRO SEG Serviços de Segurança Ltda ( Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa RJ 108996 D ), Onildo Porfirio ( Adv. Marcus Vinicius Silva dos Santos RJ 138944 D ).\r\n\r\n72 - 01268-2005-241-01-00-8 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: União Federal - Recorrido: Gean Sousa da Silva ( Adv. Maria Das Gracas Alves Costa RJ 52037 D ), H S Place Restaurante e Pizzaria Ltda ( Adv. Rosane Gomes RJ 56225 D ).\r\n\r\n73 - 01279-2007-021-01-00-9 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Sergio Alves Esberard Leite RJ 118626 D ) - Recorrido: Gibson dos Santos ( Adv. Andre Porto Romero RJ 52015 D ).\r\n\r\n74 - 01306-2005-241-01-00-2 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Expresso Garcia Ltda ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ), Antonio Paulo Nunes ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ) - Recorrido: Antonio Paulo Nunes ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ), Expresso Garcia Ltda ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n75 - 01309-2006-042-01-00-7 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Viacao Verdun S.A. ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ), Clea Maria Lima de Miranda ( Adv. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D ) - Recorrido: Viacao Verdun S.A. ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ), Clea Maria Lima de Miranda ( Adv. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D ).\r\n\r\n76 - 01315-2006-020-01-00-7 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Associacao do Hospital Evangelico do Rio de Janeiro ( Adv. Felipe Augusto Rolim Jorge RJ 101132 D ), Eduardo Roberto Conceicao ( Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ 86570 D ) - Recorrido: Eduardo Roberto Conceicao ( Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ 86570 D ), Associacao do Hospital Evangelico do Rio de Janeiro ( Adv. Felipe Augusto Rolim Jorge RJ 101132 D ).\r\n\r\n77 - 01316-2006-511-01-00-1 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Claudio Richard Sodre Vieira ( Adv. Denise Schimidt Vieira RJ 113346 D ), ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ) - Recorrido: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ), Claudio Richard Sodre Vieira ( Adv. Denise Schimidt Vieira RJ 113346 D ).\r\n\r\n78 - 01320-2006-401-01-00-4 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Jose Carlos Toledo, Municipio de Rio Claro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Municipio de Rio Claro, Jose Carlos Toledo ( Adv. Valquiria Aparecida Delfino RJ 88880 D ), Didacio Jose de Moraes Penna ( Adv. Ana Claudia Adriano Machado RJ 120927 D ).\r\n\r\n79 - 01330-2005-071-01-00-7 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Votorantim Celulose e Papel S.A. ( Adv. Alexandre Cesar Faria SP 144895 D ) - Recorrido: Ricardo Barreto Leite e Alexandre Barreto Leite ( Adv. Francisco Das Chagas Matos RJ 70029 D ).\r\n\r\n80 - 01334-2006-072-01-00-2 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: WFI do Brasil Tecnologia em Telecomunicacoes Ltda. ( Adv. Danielle Pereira Secco RJ 74683 D ) - Recorrido: Andreia Costa Gaetani ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n81 - 01415-2003-034-01-00-3 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: SORAIA SANTOS LUZ DE AGUIAR ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ) - Recorrido: SA (Viacao Aerea Rio-Grandense) - Em Recuperacao Judicial ( Adv. Bianca Souza Sant Anna RJ 109581 D ).\r\n\r\n82 - 01425-2003-045-01-00-2 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: WAGNER RODRIGUES ALVES ( Adv. Catia Maria da Silva RJ 65331 D ), VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ).\r\n\r\n83 - 01458-2007-018-01-00-3 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Alfredo Cesar Borges Soares ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ 129014 D ).\r\n\r\n84 - 01466-2005-030-01-00-1 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Lifemed Produtos Medicos Comercio Ltda. - Recorrido: Antonio Soares ( Adv. Carlos Roberto Hudson RJ 44224 D ).\r\n\r\n85 - 01473-2005-066-01-00-3 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Unibanco AIG Seguros S.A. ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Sergio Luiz de Araujo ( Adv. Waltair Costa de Oliveira RJ 59557 D ).\r\n\r\n86 - 01474-2007-206-01-00-2 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ 117484 D ) - Recorrido: Ivanildo Sampaio ( Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D ), Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda.\r\n\r\n87 - 01477-2007-058-01-00-9 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Dalkia Ambiental Ltda. - Recorrido: Sonia Regina Santos da Costa ( Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho RJ 90716 D ).\r\n\r\n88 - 01490-2006-008-01-00-0 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Maria Luiza Ferreira Espinha ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Maria Luiza Ferreira Espinha ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n89 - 01503-2007-014-01-00-4 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Vitor Carvalho Faria ( Adv. Lucia Maria Goulart Vieira RJ 69480 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n90 - 01503-2007-016-01-00-7 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Associacao Israelita de Ensino e Cultura - Recorrido: Lucia Helena Pimentel Gomes ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ).\r\n\r\n91 - 01541-2007-011-01-00-8 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Sibelly Transportes Ltda. - Recorrido: Jose Joao da Silva ( Adv. Pulucena Pereira Medeiros de Araujo RJ 74894 D ).\r\n\r\n92 - 01559-2005-244-01-00-5 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Orbel Organizacao de Servicos Ltda ( Adv. Sebastiao Nunes Lisboa RJ 32012 D ), Ronaldo da Silva ( Adv. Rosangela Teixeira Cortez RJ 45843 D ).\r\n\r\n93 - 01615-2005-026-01-00-3 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Ricardo Backer Gomes ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ) - Recorrido: GPS Tecnologia Ltda. ( Adv. Miguel Centeno Sagnelli RJ 78095 D ).\r\n\r\n94 - 01626-2005-016-01-00-6 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Angelo Wancok da Cruz ( Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes RJ 82249 D ).\r\n\r\n95 - 01678-2006-026-01-00-0 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: Fatima Cristina Valladao Soares ( Adv. Davi Jose da Silva RJ 54987 D ) - Agravado: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n96 - 01695-2006-032-01-00-0 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Expresso Pegaso Ltda. ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ) - Recorrido: Gilberto Vicente da Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n97 - 01721-2005-006-01-00-2 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Marcio Jose Teixeira de Sa ( Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa RJ 89397 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Marcio Jose Teixeira de Sa ( Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa RJ 89397 D ).\r\n\r\n98 - 01760-2004-018-01-00-9 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO SA ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ), FERNANDO DIAS DE ALMEIDA ( Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes RJ 80104 D ) - Recorrido: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO SA ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ), FERNANDO DIAS DE ALMEIDA ( Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes RJ 80104 D ).\r\n\r\n99 - 01776-1999-044-01-00-0 - AP - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - em Recuperacao Judicial ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Agravado: ANDREA DO SOCORRO CORDOVIL DE OLIVEIRA ( Adv. Eronides Ferreira de Lima RJ 53111 D ).\r\n\r\n100 - 01787-1999-002-01-00-8 - AP - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: ADELSON DE OLIVEIRA E SILVA ( Adv. Leila de Mello Miranda RJ 97642 D ) - Agravado: BANCO ITAU SA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n101 - 01814-2006-049-01-00-6 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Variglog Logistica S.A. - Recorrido: Oswaldo Santos Figueiredo Junior ( Adv. Mauro Barcellos Miranda RJ 63173 D ).\r\n\r\n102 - 01836-1997-262-01-00-0 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Revisor(a) Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: BANCO ITAU S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorrido: SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIO DE NITEROI ( Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar RJ 75666 D ).\r\n\r\n103 - 01890-2005-014-01-00-7 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira RJ 116812 D ), Norma Madi dos Santos ( Adv. Marcos Tulio Corcini Correa RJ 116334 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira RJ 116812 D ), Norma Madi dos Santos ( Adv. Marcos Tulio Corcini Correa RJ 116334 D ).\r\n\r\n104 - 02016-2005-205-01-00-2 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Pascoal Moreira Pena Junior ( Adv. Jorge Sant Anna Antunes RJ 32864 D ) - Recorrido: Banco Abn Amro Real S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ).\r\n\r\n105 - 02057-2006-247-01-00-1 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Niteroi ) - Recorrido: Sga Sao Goncalo Automoveis Ltda. ( Adv. Graciana da Silva Cardoso RJ 114858 D ).\r\n\r\n106 - 02107-1991-043-01-00-1 - AP - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: CONSELHO NAC DESENV CIENTIFICO TECNOLOG CNPQ ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: ACRISIO SOUZA - E OUTROS (+45) ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ).\r\n\r\n107 - 02154-2006-511-01-00-9 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A ( Adv. Andre Luiz Pena Furtado RJ 124459 D ), Alexandre de Souza Oliveira ( Adv. Denise Schimidt Vieira RJ 113346 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ), Alexandre de Souza Oliveira ( Adv. Denise Schimidt Vieira RJ 113346 D ), ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A ( Adv. Andre Luiz Pena Furtado RJ 124459 D ).\r\n\r\n108 - 02157-2006-511-01-00-2 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ), Marcus Vinicius Vasconcelos David castro ( Adv. Denise Schimidt Vieira RJ 113346 D ), ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A ( Adv. Andre Luiz Pena Furtado RJ 124459 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ), Marcus Vinicius Vasconcelos David castro ( Adv. Denise Schimidt Vieira RJ 113346 D ), ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A ( Adv. Andre Luiz Pena Furtado RJ 124459 D ).\r\n\r\n109 - 02184-2006-241-01-00-2 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Fernanda Oliveira da Silva ( Adv. Milene Pires RJ 127912 D ) - Recorrido: Marcia Irene Pignatano Cleto.\r\n\r\n110 - 02234-2006-421-01-00-3 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Alexandre Goncalves Duque ( Adv. Fabio Karam Brandao RJ 60036 D ) - Recorrido: M R S Logistica S.A. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n111 - 02358-2007-461-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Construtora Abra Ltda ( Adv. Claudio Couto Soledade RJ 99565 D ) - Recorrido: Construtora Lytoranea Ltda ( Adv. Claudio Couto Soledade RJ 99565 D ), Francisco Luiz Pereira ( Adv. Cicero Lourenco da Silva RJ 64996 D ).\r\n\r\n112 - 02480-2006-461-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Navtec Engenharia Ltda, Rildo Avelino dos Santos ( Adv. Veralucia Barbosa de Andrade RJ 110508 D ).\r\n\r\n113 - 02874-2005-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: União Federal - Recorrido: N.M. Comercial Ltda-EPP ( Adv. Alexandre Paiva Pereira RJ 68679 D ), Francilane Pereira da Silva ( Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior RJ 67083 D ).\r\n\r\n114 - 03180-2000-241-01-00-6 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: ROSEMARY GARCIA DE GOES ( Adv. George Rodney Armond Calvert RJ 82852 D ), CENTRO EDUCACIONAL DE NITEROI ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ).\r\n\r\n115 - 03309-2002-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA ( Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ 105246 D ), VELOX RIO ADMINISTRACAO EM RECURSOS HUMANOS LT ( Adv. Vagner Rossi SP 53925 D ).\r\n\r\n116 - 03452-2003-481-01-00-6 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: LUIZ FERNANDO BASILIO ROSINA ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ), SASTE COMERCIO E SERVICOS LTDA ( Adv. Alessandra Aquiles da Conceicao RJ 113472 B ).\r\n\r\n117 - 03633-2003-342-01-00-1 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: CARMEM LUCIA ALVES CIDIO ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ).\r\n\r\n118 - 03796-2003-243-01-00-2 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: FRANCISCO ERLANGIO BATISTA DE SOUZA ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ) - Recorrido: ANTONIO LUIZ RIBEIRO SALES ( Adv. Marcelo Gomes Cruz RJ 53720 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 23 de Outubro de 2008\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 680210" ] }, "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": { "Atos": { "680371": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00391-2004-066-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : ELISANGELA HOCANOSCKI DA SILVA ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : ELISANGELA HOCANOSCKI DA SILVA ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - : - por unanimidade, conhecer ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada e, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamante, vencida a Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes, quanto ao direito do uso de imagem.\r\n\r\nProcesso: 00963-2006-431-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Flavio de Almeida Vicente ( Sueli Cristina Villa RJ117757D ), - Agravado : Companhia Salinas Perynas ( Clarice Helena de Miranda Coimbra RJ123754D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento ajuizado pela parte reclamante e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, para, concedendo os benefícios da gratuidade de justiça, autorizar o processamento do recurso ordinário interposto às fls. 70/94. Transitado em julgado, proceda-se à redistribuição, na forma do art. 96 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 01717-2005-342-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Mega de Barra Mansa Lanches Ltda. ( Sandra dos Passos Souza RJ66326D ), - Agravado : Anael Carneiro da Silva Junior ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar e conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 02774-1999-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : GERSON DAS DORES ( Pedro Morais da Silva RJ89073D ), - Recorrido : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - : - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada na obrigação de anotar na CTPS do reclamante a função de “Técnico de Segurança II”, com o salário da função e com data de início em 01/01/1998, e na obrigação de pagar as diferenças salariais daí decorrentes e reflexos em natalinas, férias, terço de férias, FGTS e horas extraordinárias. Fez uso da palavra, pela empresa, o Dr. Alexandre B. Correia que também requereu a juntada de substabelecimento, o que foi deferido pelo Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 680371" ], "680441": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00813-2005-032-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Rosemere Coura ( Milner Amazonas Coelho RJ105739D ), - Embargado : Ethel Weiss Balassiano ( Ciro Becker RJ123909D ), - : - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, pelos fundamentos que se seguem: \"DO CONHECIMENTO.Os embargos são tempestivos - partes intimadas para ciência do Acórdão em 28/04/2008, 2ª feira (fl. 128) e embargos interpostos em 29/04/2008 (fl. 129) - e está subscrito por advogado regularmente constituído. Dele se conhece, pois. DO MÉRITO. Como já afirmado nos autos, à fl. 130, o presente feito já foi objeto de um primeiro recurso da reclamante, às fls. 59/65, o qual foi julgado através do acórdão de fls. 72/74. Nessa decisão foi determinada a reabertura da instrução e prolação de nova sentença. Foi através desse recurso anterior que a ora embargante se insurgiu em relação ao deferimento do pedido reconvencional da reclamada, relativo à devolução da televisão e do telefone celular, sob pena de indenização. Tal questionamento recursal não chegou, à época, a ser julgado ante a anulação da sentença. O recurso atual da reclamante, ora embargante, de fls. 112/114, enfrenta a nova sentença prolatada às fls. 91/94. No atual recurso, a ora embargante nada pleiteia relativamente ao pleito reconvencional pelo singelo motivo de a atual sentença não acolheu a reconvenção, inexistindo, portanto, condenação da autora.O acórdão de fls. 125/127v julga o último recurso da reclamante e está correto. Portanto, rejeitam-se os embargos e, de conseqüência, retifica-se a certidão de fls. 124, para proclamar o improvimento do recurso.\r\n\r\nProcesso: 00227-2006-482-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( MARCOS DA SILVA BESSA RJ102729D ), - Recorrido : Leandro Paulo Rodrigues ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), Safos Fornecedora de Navios LtdaEriverton Feitosa Candido ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), Anisio de Castro Machado ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), Ivan Moreira Bezerra ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), Eduardo Firme Borges ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso, pois estão presentes os permissivos legais e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, pelos fundamentos que se seguem; \"DAS RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO DO TEMA \"AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS\". Um dos requisitos objetivos de admissibilidade recursal é que tenha sucumbido a parte-recorrente no primeiro grau de jurisdição. Em outras palavras, a parte que recorre tem que ter sofrido no primeiro grau de jurisdição gravame em sua situação processual. No caso, o MM. Juízo de primeiro grau determinou, em sentença, recolhimentos previdenciários e fiscais \"na forma da lei\" (fls. 241). Assim, não se vislumbrando sucumbência, resta patente que não há interesse da reclamada em recorrer, pelo quê não se conhece do tema. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da segunda reclamada porque, havendo intermediação de mão-de-obra, surge a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. No direito das obrigações, a responsabilidade passiva não decorre exclusivamente do contrato ou de ato praticado pelo devedor. Com efeito, omissões lesivas ao patrimônio de terceiros também são causadoras do dever de indenizar. Assim, quem elege uma firma interposta se responsabiliza, pela eleição, com o adimplemento de alguns créditos especiais, tais como: crédito tributário, parafiscal e, especialmente, o trabalhista (CLT, art. 9º e Súmula n?‹ 331, IV, do C. TST). Rejeita-se. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Como a própria reclamada, ora recorrente, reconhece em suas razões de apelo, havia contrato firmado entre ela e a empregadora do auto. A defesa também não nega que o autor tenha prestado serviços para a recorrente, ainda que na modalidade de terceirização de mão-de-obra. A terceirização não é um fenômeno que nasça no território do Direito do Trabalho, mas decorre da reorganização do processo produtivo, dos novos métodos de produção, da reformulação da administração do pessoal, das características econômicas da sociedade contemporânea. Apesar de gestada por outro ramo do conhecimento, tem profundas e graves conseqüências sobre o Direito do Trabalho porque (a) pode, por vias transversas, impedir que os direitos mínimos inegociáveis (CLT, artigo 444) dos trabalhadores sejam desrespeitados e (b) pode tornar inexeqüível o crédito trabalhista pela inserção na relação contratual de pessoa jurídica (do terceiro) sem idoneidade financeira. É exatamente por isso que o Direito Positivo do Trabalho não está preocupado em regular minudentemente a terceirização de serviços, mas se satisfaz ao enfrentar os dois efeitos mais deletérios dela, como bem lembrado por Mario de La Cueva (Derecho Mexicano del Trabajo. Mexico: Editorial Porrua S/A, Reimpressão, 1967, Tomo I, p. 33): (a) a insolvabilidade do crédito trabalhista pela inidoneidade da empresa contratante e (b) a diminuição do salário ou a sonegação dos direitos dos trabalhadores porque, tendo que retirar seu lucro, somente restaria à empresa interposta a alternativa de pagar menos pelo mesmo serviço ou descumprir a legislação trabalhista e fiscal. Essa é a razão dele (do Direito do Trabalho) não conter senão uma norma que trata da responsabilidade solidária dos contratantes na hipótese de intermediação de mão-de-obra (art. 455/CLT) e uma outra, que trata da paridade de tratamento entre os empregados contratados pela empresa tomadora e aqueles contratados por empresa de serviço temporário (art. 12 da Lei 6.019/74). A Constituição Federal, norma jurídica básica que confere validade a todas as outras, perfilhou o princípio fundante e também hermenêutico da legalidade do não-proibido (Constituição Federal, artigo 5º, inciso II). É ela também que assegura que todo o trabalho humano lícito (ou não ilícito) deve ser livremente exercitado (Constituição Federal, artigo 5º, inciso XIII), bem como que deve ser assegurado o livre exercício de toda e qualquer atividade econômica (Constituição Federal, artigo 170, parágrafo único). O primeiro pilar, portanto, é este: toda a terceirização é lícita, salvo quando violada norma tutelar trabalhista. O cerne da questão reside na condenação subsidiária da recorrente, por força do art. 71, da Lei 8.666/93. Irrelevante o fato de que não tivesse o autor sido empregado da segunda reclamada ou que o contrato de prestação de serviços entregue para a primeira a responsabilidade pelo pagamento dos débitos trabalhistas porque, na hipótese dos autos, (a) não se pretende a declaração do vínculo de emprego com a recorrente, mas a mera responsabilidade subsidiária desta, e (b) é da lei a vontade acerca da responsabilização da tomadora dos serviços. Estabelece o artigo 71, da Lei nº 8.666/93 que a empresa contratada responde por débito decorrente da prestação de serviço para ente público: \"O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes do contrato.\" O Texto Legal diz somente o óbvio: (a) quem contrata tem que pagar suas dívidas; (b) a responsabilidade pelo crédito trabalhista e fiscal dele decorrente é da empresa contratada, quem assalariou os empregados. Não está dito em lugar algum que é somente dela, da empresa contratada, ou que não se possa considerar a administração pública responsável por algum dano ou prejuízo decorrente desse contrato. Mesmo se dissesse, e não diz, repete-se, nenhuma eficácia teria, porque em testilhas com preceito constitucional (Constituição Federal, artigo 37, 6º). Trata a lei da responsabilidade solidária (efetivamente inexistente), mas não da responsabilidade subsidiária, decorrente, por exemplo, do não recolhimento do fundo de garantia, da quota previdenciária e, por isonomia, do crédito trabalhista. Isso porque não poderia, como não pode, o legislador, havendo intenção de lesionar, excluir o causador do dano (CLT, artigo 9º) da obrigação correspondente. Interpretação diferente seria a negação do Estado Democrático de Direito. Há, ainda, um viés pouco explorado. Na concepção liberal (novamente em moda), o exercício da atividade econômica cabe exclusivamente aos particulares, restando ao Estado somente fomentar, impulsionar, incentivar o exercício dessa atividade. A Constituição Federal, seguindo essa tendência, somente permitiu \"a exploração da atividade econômica pelo Estado\" quando \"necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo\" (artigo 173, caput). Como se trata de atuação supletiva, por exceção, visando a resguardar os interesses dos verdadeiros responsáveis pela exploração da atividade econômica, dos particulares, tratou a Lei Maior de estabelecer regra que cuida menos do regime jurídico dos empregados das entidades da administração indireta, se preocupando mais com a possibilidade de o Estado, excluído da observância das regras legais trabalhistas e tributárias, ter tratamento privilegiado, em verdadeira concorrência desleal (artigo 173). Qualquer dispositivo legal (Lei nº 8.666/93, artigo 71) ou regulamentar que, em confronto com o Texto Constitucional, prever qualquer tratamento privilegiado (como, por exemplo, excluir a responsabilidade subsidiária somente da administração pública), em relação ao direito do trabalho ou ao direito tributário, é totalmente inconstitucional. Ademais, cabe dizer que não é exclusivamente com base na culpa in eligendo e in vigilando que a Súmula nº 331 do C. TST determina a responsabilidade da tomadora pelos créditos trabalhistas dos empregados da prestadora, mas por uma outra questão muito simples, verificável pela análise dos fundamentos básicos do direito do trabalho, qual seja, a impossibilidade de se restituir o status quo ante ao empregado que despendeu sua força de trabalho e jamais poderá tê-la de volta. À míngua de uma legislação regulamentar, a jurisprudência trabalhista preencheu bem o espaço vazio, por meio da Súmula nº 331/TST, in verbis: \"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente como tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 3.1.74). II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da constituição da República). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.6.83), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). (Alterado pela Res. N. 96, de 11.9.00. D.J. 19.9.00).\" Assim, aquele que se utilizou a força de trabalho do empregado deve indenizá-lo por isso. Esta é a regra - advinda de um princípio, que deve se sobrepor a todas as outras estipulações, inclusive as constantes de contrato entre as reclamadas. As cláusulas ali estipuladas, de que a responsabilidade pelos créditos trabalhistas não pode ser repassada apenas tem validade entre as partes contratantes, ficando garantido o direito de regresso da segunda ré em face da primeira reclamada. Mesmo quando for legítima a contratação de mão-de-obra, subsiste a responsabilidade subsidiária do tomador quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pelo prestador de serviços. Resultado da obrigação de reparar os danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. Quanto à exclusão da responsabilidade da recorrente das verbas salariais e resilitórias, bem como dos recolhimentos previdenciários e fiscais, nada a acolher. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas devidas pelo devedor principal, sendo incabível qualquer limitação. Repita-se que a recorrente poderá ressarcir-se de eventuais prejuízos no momento e Juízo próprios. Destarte, nega-se provimento. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A recorrente insurge-se contra o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça ao reclamante. Certo que tal tema, tendo em vista a ausência de sucumbência, sequer deveria ser conhecido. No entanto, a fim de aprimorar a prestação jurisdicional, passo ao exame da matéria. A idéia de acesso ao Poder Judiciário, muito bem lembrada por Mauro Cappelletti, faz parte daquilo que ele chamou de onda renovatória do direito processual. A jurisdição somente alcançaria sua função pacificadora se fosse aumentada sua capilaridade, sua capacidade de intervir eficazmente no conflito intersubjetivo. Abrir formalmente as portas do Poder Judiciário a qualquer um, mas obstaculizar o efetivo acesso através do critério econômico era algo que precisaria ser vencido. E o foi através do conceito da assistência judiciária gratuita. A assistência judiciária gratuita, dever constitucional do Estado (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV), está regulamentada pela Lei nº 1.060/50, que permite seja exercida pela Defensoria Pública (art. 5º, ?˜ 1º), bem como por advogado particular (art. 5º, ?˜ 2º). No direito processual do trabalho, a assistência judiciária gratuita é regida pela Lei nº 5.584/70, in verbis: \"Art. 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que e refere a Lei n\" 1.060, de 5 de fevereiro de 1.950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador. ?˜ 1º. A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família\". Ressalte-se que a norma prevista no ?˜ 3º do art. 790 da CLT estabelece uma presunção de pobreza para aqueles que recebem até dois salários mínimos. Dessa forma, ainda quem os reclamantes percebam remuneração mensal superior a dois salários mínimos, podem provar a necessidade de usufruir os benefícios da gratuidade de justiça, sendo uma faculdade conferida ao julgador conceder este benefício ao autor. O C. TST já firmou entendimento segundo o qual basta que a parte declare seu estado de pobreza para que se configure a situação econômica. Este é o teor da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I do C. TST, in verbis: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, ?˜ 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, ?˜ 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). Como se verifica, a menção na referida orientação do C. TST é do ?˜ 2º do art. 14 da Lei nº 5.584/70, que cuida da formalidade a ser observada para declarar o estado de insuficiência de recursos (\"a situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária que não poderá exceder de 48 (quarenta e oito) horas\"), formalismo este que já havia sido atenuado com a redação conferida ao art. 4º, ?˜ 1º, da Lei nº 1.060/50, pela Lei nº 7.510/86 e foi repetido pelo ?˜ 3º do art. 790 da CLT. Com efeito, o ?˜ 3º do art. 790 da CLT faculta os juízes e órgãos julgadores a conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita. Os recorridos alegaram, através de seu advogado (fls. 03), não possuírem recursos financeiros para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Ressalta-se que, como declara a súmula acima destacada, é permitido ao advogado, para requerer o benefício da assistência judiciária gratuita, declarar a insuficiência econômica de seu cliente. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 331 da SDI-1 do C. TST, sequer há necessidade de poderes especiais para tanto: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANDATO. PODERES ESPECÍFICOS DESNECESSÁRIOS. Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pelas razões expostas, correta a concessão aos recorridos do benefício da gratuidade de justiça. Nada, pois, a acolher. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto aos honorários advocatícios, estes somente são devidos nesta Justiça Laboral quando preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70, ou seja, (a) miserabilidade Jurídica e (b) assistência sindical (Súmula n?‹ 329 do C. Tribunal Superior do Trabalho). No presente caso, os reclamantes preenchem os requisitos legais, razão por que correta a sentença hostilizada. Nega-se provimento\".\r\n\r\nProcesso: 02477-2004-342-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : MARCO AURELIO PEREIRA ( Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D ), TRANSPRESENTE TRANSPORTE LTDA - : - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da segunda reclamada para excluir da condenação o seguro-desemprego, pelos fundamentos que se seguem: \"Conhece-se do recurso, pois estão presentes os permissivos legais. DO LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. DAS VERBAS DECORRENTES DA IMOTIVADA DISPENSA. Pretende a reclamada, em síntese, a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos constantes na inicial. Aduz que não lhe alcançam os efeitos da revelia aplicada à primeira ré, uma vez que compareceu em Juízo e contestou os pedidos articulados pela parte autora. A sentença hostilizada presumiu verdadeiras as alegações do autor ante a confissão ficta aplicada à primeira reclamada. Com efeito, não é o caso de se estender os efeitos da confissão ficta aplicada à primeira ré à segunda reclamada, presente à audiência. Havendo um litisconsórcio, no caso unitário, a demanda não pode ser resolvida de forma díspare para os litisconsortes (CPC, art. 47). Sustentando o reclamante a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, por certo, pretende sua condenação em todas as parcelas postuladas na petição inicial. Assim, em tese, sua condenação há de ser idêntica à da primeira reclamada. Se há litisconsórcio unitário, não se aplicam os efeitos da confissão ficta, só destinada ao confitente (CPC, art. 350). Diante disso, passasse-se à análise da peça de resistência oferecida pela segunda recorrida. A segunda ré, em defesa, contestou especificamente os pedidos do reclamante. Aduziu que \"cabe ao acionante provar haver laborado no interior das dependências da CSN durante o período indicado na inicial e na execução do objeto do contrato de prestação de serviços celebrado entre as demandadas\" (fls. 49); que \"se infere da análise da cópia da CTPS do autor acostada à fl. 08, o autor foi contratado pela primeira ré em caráter de experiência, pelo prazo de 30 (trinta) dias, deduzindo-se que o mesmo foi prorrogado por mais 60 dias\" (fls. 50); que \"dessa maneira, não há falar-se em pagamento do aviso prévio (...) e multa de 40% sobre o FGTS\"; que, em caso de condenação, a responsabilidade da ré deve estar adstrita ao período de vigência do contrato firmado entre as rés - que foi de 07/04/04 a 07/06/04\" (fls. 51); que \"segundo sua própria narrativa, o autor laborou para a primeira reclamada menos de seis meses\", razão por que indevida a entrega da guia do seguro-desemprego (fls. 52). Ao que se percebe, os fatos apontados pelo reclamante e controvertidos pela segunda ré, em defesa, restaram comprovados pelas provas produzidas. O contrato de prestação de serviços a que se refere a contestação encontra-se nos autos às fls. 57, sendo que a própria recorrente reconhece sua vigência de abril a junho de 2004. A prova oral produzida denota que o reclamante laborou nas dependências da segunda ré de abril a junho de 2004, através de empresa interposta, no caso, a Transpresente (fls. 58). O recibo salarial de maio de 2004 revela a quitação a menor do salário do mesmo período (25 dias), sendo que não constam faltas que justifiquem a diferença. Não obstante a contratação do reclamante por período de experiência (fls. 08), não restou comprovada a prorrogação do contrato por prazo determinado, presumindo-se, com isso, a indeterminação contratual. Não se pode inferir, como quer a recorrente, a prorrogação do contrato de experiência. A presunção é de que, inexistindo prova em contrário, o contrato passou a vigorar por prazo indeterminado. Devidos, em razão disso, o aviso prévio, a indenização compensatória de 40% e o saldo salarial de maio de 2004. No que tange à dispensa do reclamante, considerando-se o princípio da continuidade que milita em favor do empregado, o encerramento da prestação de serviços para segunda ré em data próxima à data da dispensa informada na inicial (no caso, junho de 2004) e o objeto do contrato celebrado entre as rés (no caso, serviço de transporte, sendo que o reclamante era motorista - fls. 09), é presumível a dispensa imotivada do autor. Devidas, portanto, as verbas decorrentes da imotivada dispensa e a multa do art. 477 da CLT. Verifico, no entanto, que tal como afirma a recorrente, o autor não preenche os requisitos necessários à percepção do seguro-desemprego (art. 3º, I, da Lei n?‹ 7.998/90). No caso, a duração do contrato de trabalho do reclamante por período inferior a seis meses impede o deferimento da parcela. Por tal razão, dá-se provimento ao apelo para, reformando a sentença hostilizada, excluir da condenação o seguro-desemprego. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A segunda reclamada reconhece que havia um contrato firmado entre ela e a empregadora do autor. O contrato de prestação de serviços a que se refere a recorrente encontra-se nos autos a fls. 57. A terceirização não é um fenômeno que nasça no território do Direito do Trabalho, mas decorre da reorganização do processo produtivo, dos novos métodos de produção, da reformulação da administração do pessoal, das características econômicas da sociedade contemporânea. Apesar de gestada por outro ramo do conhecimento, tem profundas e graves conseqüências sobre o Direito do Trabalho porque (a) pode, por vias transversas, impedir que os direitos mínimos inegociáveis (CLT, artigo 444) dos trabalhadores sejam desrespeitados e (b) pode tornar inexeqüível o crédito trabalhista pela inserção na relação contratual de pessoa jurídica (do terceiro) sem idoneidade financeira. É exatamente por isso que o Direito Positivo do Trabalho não está preocupado em regular minudentemente a terceirização de serviços, mas se satisfaz ao enfrentar os dois efeitos mais deletérios dela, como bem lembrado por Mario de La Cueva (Derecho Mexicano del Trabajo. Mexico: Editorial Porrua S/A, Reimpressão, 1967, Tomo I, p. 33): (a) a insolvabilidade do crédito trabalhista pela inidoneidade da empresa contratante e (b) a diminuição do salário ou a sonegação dos direitos dos trabalhadores porque, tendo que retirar seu lucro, somente restaria à empresa interposta a alternativa de pagar menos pelo mesmo serviço ou descumprir a legislação trabalhista e fiscal. Essa é a razão dele (do Direito do Trabalho) não conter senão uma norma que trata da responsabilidade solidária dos contratantes na hipótese de intermediação de mão-de-obra (art. 455/CLT) e uma outra, que trata da paridade de tratamento entre os empregados contratados pela empresa tomadora e aqueles contratados por empresa de serviço temporário (art. 12 da Lei 6.019/74). A Constituição Federal, norma jurídica básica que confere validade a todas as outras, perfilhou o princípio fundante e também hermenêutico da legalidade do não-proibido (Constituição Federal, artigo 5º, inciso II). É ela também que assegura que todo o trabalho humano lícito (ou não ilícito) deve ser livremente exercitado (Constituição Federal, artigo 5º, inciso XIII), bem como que deve ser assegurado o livre exercício de toda e qualquer atividade econômica (Constituição Federal, artigo 170, parágrafo único). O primeiro pilar, portanto, é este: toda a terceirização é lícita, salvo quando violada norma tutelar trabalhista. E a norma tutelar trabalhista é ferida, basicamente, em três hipóteses: primeira: quando, não obstante a inserção de interposta pessoa, todos os elementos do contrato de trabalho (trabalho não-eventual, pessoalmente prestado, de forma onerosa e subordinada, na forma do artigo 3º da CLT) estão ligados à empresa contratante e não à empregadora aparente; segunda: quando se terceiriza serviços ligados à atividade-fim do contratante, aqueles serviços essenciais ao desempenho de sua atividade econômica e terceira: quando a empresa terceirizada não tem idoneidade financeira para arcar com o adimplemento do crédito trabalhista. No caso em exame, a responsabilidade subsidiária da recorrente decorre de sua incúria na contratação de empresa prestadora de serviços, sem a devida solidez para arcar com todos os termos da pactuação, assim como no seu dever de efetiva e constante fiscalização de todos os liames que envolvem o objeto do contrato, em que se insere a observância do correto adimplemento das obrigações daquela empregadora para com os efetivos prestadores do serviço contratado, o que em termos jurídicos é conhecido como culpa in eligendo e culpa in vigilando, derivação do abrangente instituto da responsabilidade civil. Na autorizada lição de ORLANDO GOMES, \"entre nós, é dominante o entendimento de que a vítima não precisa provar que houve culpa in vigilando. A lei a presume. Basta, portanto, o ofendido provar a relação de subordinação entre o agente direto e a pessoa incumbida legalmente de exercer a vigilância e que agiu de modo culposo, para que fique estabelecida a presunção juris tantum de culpa in vigilando\" (in \"Obrigações\". 10. ed., RJ, Forense, 1995, p. 290). Dedicando-se ao estudo que candente matéria suscita na seara trabalhista, Desirré Dorneles de Ávila Bolmann e Darlene Dorneles de Ávila, tratando da responsabilidade por culpa in eligendo, apresentam artigo doutrinário, assim pontificando: \"Embora se admita a inexistência de vínculo de emprego entre o empregado da prestadora de serviços e a empresa tomadora de serviços (ou seja, a legalidade do contrato de terceirização), não há como excluir a responsabilidade subsidiária da última pelo pagamento dos débitos de natureza trabalhista inadimplidos pela primeira. É que, na hipótese de não-pagamento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, concluiu-se que a tomadora de serviços, ao contratá-la, descuidou-se de seu dever de averiguar a idoneidade financeira da referida, no que se refere à possibilidade de solvência das obrigações. Na medida em que negligenciou sua obrigação, permitiu a empresa tomadora de serviços que o empregado da prestadora de serviços trabalhasse em proveito de seus serviços essenciais, sem receber a justa contraprestação pelo esforço despendido. Em decorrência da atitude culposa da tomadora de serviços, resultou o empregado da prestadora de serviços desamparado sob o aspecto mais essencial de sua sobrevivência: a verba de natureza alimentar, pela qual tão arduamente laborou. Sob este aspecto, por culpa in eligendo, a tomadora de serviços responde, sim, pelas obrigações contraídas pela prestadora de serviços perante o empregado, ainda que de forma subsidiária\" (in Revista Genesis, Curitiba, Ed. Genesis, nº 45, setembro de 1996, pág. 359). Deriva daí, pois, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos débitos trabalhistas do reclamante, no período em que este despendeu seu suor para a satisfação das necessidades da ré, sem a correta contraprestação pecuniária, cujo dever de vigilância e responsabilidade também para ela se transfere. À míngua de uma legislação regulamentar, a jurisprudência trabalhista preencheu bem o espaço vazio, por meio da Súmula nº 331 do C. TST, in verbis: SÚMULA Nº 331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). Ante tais fundamentos, nega-se provimento\"\r\n\r\nProcesso: 01852-2007-224-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Adeilson de Souza Siqueira ( Martha Cristina Aguileira RJ123617D ), - : Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu ( Jose Kleuver Jardim RJ5499D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante, para, afastando a incompetência absoluta, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que se dê prosseguimento à instrução, pelos fundamentos que se seguem: \"Conhece-se do recurso, pois estão presentes os permissivos legais. DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Por expressa previsão constitucional, cabe \"à Justiça do Trabalho processar e julgar (I) as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios\" (artigo 114).A pretensão deduzida pelo reclamante, de pagamento de verbas rescisórias com fundamento em nulidade de pedido de demissão, e de depósitos fundiários, tem como raiz, veio principal, uma relação de trabalho subordinada, sem a qual inexistiria o direito às verbas pleiteadas. Em outras palavras, a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a lide em questão encontra-se delimitada pela causa de pedir e pelo pedido. Com efeito, decorrendo a relação de direito material havida entre o reclamante e a reclamada de um contrato de trabalho, nos moldes da CLT, encontra-se ao abrigo da competência da Justiça do Trabalho, por se tratar, genericamente, de um crédito trabalhista. Some-se a isso que a reclamada, conforme resta inequívoco nos autos, é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade de economia mista e, portanto, tem como regime jurídico em sede constitucional o art. 173 da Carta Magna. A jurisprudência do C. TST reiteradamente reconhece a competência desta Especializada, ainda que a relação material que deu origem ao pedido tenha decorrido de contratação temporária na forma prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição, como é a alegada hipótese dos autos. Veja-se, exemplarmente, o seguinte arresto:RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho dirimir questões decorrentes de relação jurídica cujos pedidos e causa de pedir são exclusivamente de natureza trabalhista, ainda que o vínculo tenha se estabelecido, a priori, sob a égide de contrato temporário para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público ou que a entidade reclamada tenha regime jurídico estatutário. Recurso de revista não conhecido. (PROC. Nº TST-RR-1.573/2002-099-03-00.7, DJ - 03/06/2005, Acórdão 2ª Turma, Min. Relator RENATO DE LACERDA PAIVA) Ademais, a interpretação, a contrariu sensu, da Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1, do C. TST, reforça o entendimento de que é da Justiça do Trabalho a competência para apreciar relações entre a Administração Pública direta e seus servidores, desde que submetidos ao regime da CLT. Com maior razão, então, justifica-se a competência da Justiça Trabalhista quando se trata de ente da Administração Indireta, como é a hipótese dos autos. A jurisprudência da mais alta Corte da Justiça do Trabalho, especificamente sobre o tema, é mansa e pacífica. Portanto, qualquer que seja a regulamentação do dispositivo constitucional, certamente estará mantida a competência da Justiça do Trabalho. Dá-se provimento, para afastar a incompetência absoluta em razão da matéria. No entanto, não é o caso de ativar o disposto no artigo 515, ?˜?˜ 1º e 3º, do CPC, de modo a entregar tutela jurisdicional completa. Como o primeiro grau de jurisdição não realizou instrução exauriente, a causa não está madura para a entrega integral da tutela de mérito. Assim é que, invertido o entendimento quanto à incompetência material desta Especializada, determina-se o retorno dos autos ao Juízo a quo, para prosseguimento da instrução\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nMaria Beatriz Mendonça\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 680441" ], "680442": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00719-2007-047-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Marta Toledo Correia ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), Libra Terminal Rio S.A. ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - Embargado : Libra Terminal Rio S.A. ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), Coopmot Cooperativa de Mao de Obra Tecnica Operacional ( Rodrigo Valverde Martinez Suarez RJ106321D ), Marta Toledo Correia ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - : - por unanimidade, REJEITAR ambos os embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00288-1992-014-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : BANCO ITAU S/A ( Nicolau Olivieri RJ84904D ), - Agravado : Edila Penetra Coutinho ( Espólio de Jarbem Coutinho) ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), - : - por unanimidade, conhecer do agravo de petição da reclamada; por unanimidade, rejeitar o pedido de condenação em litigância de má-fé articulado em contraminuta e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Esteve presente ao julgamento, pelo reclamante, o Dr. Renato Arias Santiso.\r\n\r\nProcesso: 00753-2006-025-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Banco Itau S.A. ( Marcus Vinicius Cordeiro RJ58042D ), Jose Manuel Rocha da Costa ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - Recorrido : Jose Manuel Rocha da Costa ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - : - por maioria, dar provimento ao recurso ordinário do reclamado, para excluir da condenação as horas extras e reflexos, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli; e, por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento e de cerceamento de defesa, e no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso para condenar o banco reclamado no pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial ao sr. Reynaldo, observado o prazo prescricional. Em conseqüência, rearbitro o valor da condenação em R$ 60.000,00, com custas de R$ 1.200,00, pela ré. Fez uso da palavra, pelo recorrido, o Dr. Sérgio R. Castro Batista.\r\n\r\nProcesso: 02731-1989-016-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : HILDO PEREIRA PINTO ( Eugenio Jose dos Santos RJ17117D ), - Agravado : FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Paulo Cesar Portella Lemos RJ33478D ), TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELERJ ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - : - por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida em contraminuta e conhecer do agravo de petição; e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a apreciação da impugnação do exeqüente, interposta às fls. 738/739. Estiveram presentes ao julgamento, pelo agravante, o Dr. Hildo Pereira Pinto, e pelo agravado - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO - TELERJ, o Dr. Celso Magalhães.\r\n\r\nProcesso: 00522-2007-031-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : GP Solution Serv. Telemark Ltda. ( Fernanda Ferreira Temponi RJ135408D ), - Embargado : B2W Companhia Global de Varejo ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), Jose Romildo da Silva ( Julio Cesar Camargo de Castro RJ70870D ), - : - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, e confirmar os valores anteriormente arbitrados para a condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01390-2006-014-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Claudecir de Souza Ribeiro ( Jose Carlos Vieira Santos RJ57222D ), - Recorrido : Walmar Santos Representacoes Ltda. ( Juliano Martins Mansur RJ113786D ), Ducoco Produtos Alimenticios S.A. ( Tayrony Espindola Borges RJ117029D ), - : - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01690-2005-204-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - : AEROSOFT CARGAS AEREAS LTDA ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - Recorrido : Silma Logistica de Transportes e Assessoria LtdaTransasa Transportes Ltda n/p socio Haroldo Rebuzzi ( Luiz Eduardo Fairbanks RJ30687D ), ZZI Logistica e Assessoria em Transportes Ltda ( Luiz Otavio Garrido da Silva RJ100193D ), Antonio Zacarias dos Santos ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), Aditriz Logistica de Transportes e Assessoria LtdaConsolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda ( Luiz Otavio Garrido da Silva RJ100193D ), - : - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar improcedente o pleito em relação à empresa AEROSOFT CARGAS AÉREAS LTDA, que deve ser excluída do pólo passivo. Esteve presente ao julgamento, pela recorrida, o Dr. Fernando Augusto da Silva.\r\n\r\nQuebra Processo: 01118-2006-015-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Maycon Romualdo Moura ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ - : - por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela primeira reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00725-2006-043-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Maria Tarde Linda Rodrigues Soares ( Ana Paula Scheffer MG81784D ), - Agravado : Maria de Fatima Largo Rodrigues ( Joel Batista dos Santos RJ52493D ), - : - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição.\r\n\r\nProcesso: 01802-2006-481-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( MARCOS DA SILVA BESSA RJ102729D ), - Recorrido : Luiz Tadeu Correa e Silva ( Guilherme Bastos Nunes Batista RJ104517D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto quanto ao tema ¿autorização dos descontos¿, e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00719-2006-482-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Bianca Carvalho Roriz de Souza ( Naiara Bichara Leigo RJ114962D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Recorrido : Bianca Carvalho Roriz de Souza ( Naiara Bichara Leigo RJ114962D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), Silvertech do Brasil Eng Aut Ltda n/p NATHAN SCORTEGNA DE MEDEIROS ( Fabio de Abreu Conti RJ97766D ), - : - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante, para condenar a 2ª reclamada a responder subsidiariamente pelas multas dos arts. 467 e 477, da CLT; e, por unanimidade, não conhecer do tema ¿recolhimentos previdenciários e fiscais¿, rejeitar a preliminar de carência de ação, e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 03119-2006-342-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Volta Redonda Futebol Clube ( Mauricio Michels Cortez RJ78113D ), - Embargado : Rodrigo Martins dos Santos ( Luiz Carlos Rabello RJ96499D ), - : - por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos declaratórios, apenas para sanar omissão e prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo no julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01637-2004-025-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : JOHNSON CONTROLES LTDA ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Embargado : MARCO FRANCISCO PEREIRA ( Edvan Borges Cardoso RJ77015D ), - : - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, e declarar a prescrição das parcelas anteriores a 14/12/99.\r\n\r\nProcesso: 01169-2007-015-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Alan Augusto de Carvalho ( Marcelo da Silva Sa RJ76276D ), - Embargado : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Soraya Ramos de Oliveira RJ145914D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Patricia Callegario Guimaraes RJ141035D ), - : - por unanimidade, acolher os presentes embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, imprimindo efeito modificativo ao acórdão, para condenar as reclamadas no pagamento dos valores decorrentes dos reajustes salariais concedidos aos empregados da ativa equivalentes a três níveis da tabela salarial, em função dos acordos coletivos de 2004/2005, 2005 e Termo aditivo ao ACT/05, retroativamente às datas-base de 01/09/04, 01/09/05, e 01/09/2006, parcelas vencidas e vincendas.\r\n\r\nProcesso: 01307-2004-031-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : LA PENTOLLA D ORO RESTAURANTE LTDA ( Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D ), - Embargado : TAZIA MONIQUE DE JESUS ( Melissa dos Santos Mello RJ120406D ), - : - por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nMaria Beatriz Mendonça\r\n\r\nAnanlista Judiciário\r\n\r\nId: 680442" ], "680440": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "Processo:00679-2003-039-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PADRAO COOP COOP TRANSP PREST DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Pinto de Oliveira (OAB: RJ 129936 - D)], Ebgdo: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao , Ebgdo: NITECOOP COOP PROF TRANSP CARGAS NITEROI LTDA [Adv. Priscila Paternosto Soledade (OAB: RJ 109726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, Ebgdo NITECOOP COOP PROF TRANSP CARGAS NITEROI LTDA, Ebgdo PADRAO COOP COOP TRANSP PREST DE SERVICOS LTDA, Ebgdo RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia, do acórdão: \"...por unanimidade, acolher parcialmente os presentes embargos de declaração, para sanar a contradição apontada, sem acarretar modificação no julgado, consignando ser irrelevante para o deslinde da questão a verificação da presença dos requisitos do art. 3º da CLT, na medida em que a existência de fraude à legislação trabalhista foi comprovada pela terceirização ilícita da atividade-fim da Rio de Janeiro Refrescos à Cooperativa. Retifica-se, ainda, erro material existente no último parágrafo da fundamentação do acórdão, à fl. 1653V, devendo, onde se lê ?gmulta de R$ 500,00 (quinhentos reais)?h, passar a ser lido ?gmulta de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)?h. \r\n\r\nProcesso:01325-2007-050-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Roberto de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ, Ebgte Paulo Roberto de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do acórdão: \"...por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pela reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nEliane Araújo de Oliveira\r\n\r\nAssist. Gabinete\r\n\r\nId: 680440" ], "680469": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "Processo: 01361-2005-431-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Marcos Luiz Souza de Oliveira [Adv. Maria Rosa dos Santos Martins (OAB: RJ 57924 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sueli de Souza Nogueira [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Marcos Luiz Souza de Oliveira, Agdo Sueli de Souza Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia da conclusão do acórdão de fls. 15/17: \"por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto pelo reclamante, por insuficiência de traslado e irregularidade de representação, nos termos do voto do Desembargador Relator. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 680469" ] } } }, "Secretaria da 10ª Turma": { "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": { "Atos": { "681169": [ "IIIF - TRT - Despachos", "DÉCIMA TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00327-2002-021-01-00-7 RO ED - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925) Recdo: GUSTAVO DE AZEVEDO RIBEIRO (Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira - OAB/RJ 60914)”...Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n01193-2006-411-01-00-0 AP ED - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agte: UNIÃO FEDERAL (INSS) (Assist. Procuradoria do INSS) Agdos: VALDIR ROCHA DE SIQUEIRA (Adv. Glória Costa - OAB/RJ 49432) Agdo: JOSÉ LUIZ DE ROSE (Adv. Cláudio Marcio de Brito Moreira - OAB/RJ 88980)”...Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n01305-2006-063-01-00-0 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: FUNDAÇÃO PARQUES E JARDINS (Assist. Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) Recdos: IVAN MARCELO SANTOS DE MELLO (Adv. Artur Coutinho Lameira - OAB/RJ 59018) GAZEBO PAISAGISMO E SERVIÇOS LTDA (Adv.)”... Cumpra-se o item 2 do comando de fls. 200, por edital.. Após designe-se pauta de julgamento.”\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n01305-2006-063-01-00-0 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: FUNDAÇÃO PARQUES E JARDINS (Assist. Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) Recdos: IVAN MARCELO SANTOS DE MELLO (Adv. Artur Coutinho Lameira - OAB/RJ 59018) GAZEBO PAISAGISMO E SERVIÇOS LTDA (Adv.)”... Pelo presente fica notificada GAZEBO PAISAGISMO E SERVIÇOS LTDA que se encontra em local incerto e não sabido para tomar ciência do despacho exarado pelo Sr. Desembargador relator com o seguinte teor: Notifique-se a segunda recorrida, no endereço de fls. 178, por mandado, para regularização de sua representação.” E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 681169" ], "681071": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "DÉCIMA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕESDE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00179-2007-016-01-01-2 AI - Relator: DesembargadorFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agte:JORGE EDUARDO DOS SANTOS (Adv. José Dias Ferreira - OAB/RJ 68420) Agda:RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÃO LTDA (Adv. Edison Andrade Barros Filho - OAB/RJ 71102)”... por unanimidade, deixar de conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\n00263-2007-033-01-01-1 AI - Relator: DesembargadorFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agte:QUICKGRAFIC EDITORA LTDA (Adv. Oswaldo Monteiro Ramos - OAB/RJ 14878) Agdo:SEBASTIÃO CEZAR MUZY (Adv. Evaristo Orlando Soldaini - OAB/RJ 51077)”... por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por não atender ao disposto no artigo 897, parágrafo 5º, inciso I, da CLT, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\n00406-2006-225-01-00-3 RO - Relator: DesembargadorFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes/Recdos:RODRIGO DE ALMEIDA LIMA (Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis - OAB/RJ 122869)TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44418) Recda:TELEMAR NORTE LESTA S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479)”... por unanimidade, conhecer do recurso do autor, salvo quanto aos pedidos referentes a integração do adicional de produtividade e integração dos vales-refeição à remuneração do autor, e conhecer do apelo da TELENGE; rejeitar a preliminar de carência de ação; e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\n00468-2007-012-01-00-3 RO - Relator: DesembargadorFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte:MÁRCIO GOMES FERREIRA (Adv. Ismael Souza da Silva - OAB/RJ 98015) Recdos:ABSOLUTA SERVIÇOS TÉCNICOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA (Adv.)CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER BARRA (Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves - OAB/RJ 68912)”... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização compensatória por dano moral, no importe de R$ 12.450,00 (doze mil quatrocentos e cinqüenta reais), nos termos do voto do Exm.º Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\n00475-2007-032-01-01-2 AI - Relator: DesembargadorFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agte:SONIA MARIA NEVES RIBEIRO (Adv. José Roberto Wanissangh - OAB/RJ 68913) Agda:EXTERNATO PINHEIRO LTDA (Adv.)”... por unanimidade, dar-lhe provimento para afastar a deserção e determinar que o recurso ordinário seja distribuído e processado na forma regimental, nos termos do voto do Exm.º Desembargador Relator.”\r\n\r\n00508-2006-023-01-00-0 RO - Relator: DesembargadorFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte:JOSÉ ADEMILSON BRAZ (Adv. Francisco Dias Ferreira - OAB/RJ 62575) Recdo:CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VARSÓVIA (Adv. Iracu Antunes da Rocha OAB/RJ 57511)”... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\n00515-2006-031-01-00-6 RO ED - Relator: DesembargadorFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte:SILOER GOMES DE OLIVEIRA (Adv. Marlene da Silva Rodrigues - OAB/RJ 41639) Recdo:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Assist. Procuradoria Municipal do Rio de Janeiro)”... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando erro material verificado no acórdão, imprimir efeito modificativo ao julgado para conhecer do recurso ordinário interposto e dar-lhe parcial provimento para julgar procedente em parte o pedido veiculado na inicial condenando o município reclamado ao pagamento dos depósitos do FGTS de todo o período em que vigeu o contrato nulo. Inverta-se o ônus da sucumbência. Custas de R$ 100,00 (cem reais) sobre o valor arbitrado à condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\n00802-2007-541-01-01-8 AI - Relator: DesembargadorFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agte:INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PÃES PURINY LTDA - ME (Adv. Carlos Roberto Silveira - OAB/RJ 1030B) Agdo:WITAKER FRANCISCO PIRES (Adv.)”... por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, uma vez que a sua formação se apresenta irregular, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\n00907-2007-034-01-00-5 AP - Relator: DesembargadorFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agte:ASSOCIAÇÃO OBERG DE ENSINO DE DESENHO (Adv. Mario Correa Calcia Junior - OAB/RJ 29018) Agda:UNIÃO FEDERAL (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL) (Assist. Procuradoria da Fazenda Nacional)”... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exm.º Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\n01254-2007-028-01-00-0 RO - Relator: DesembargadorFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes/Recdos:CARLOS DE ARCYZNSKI DE BRITO PÓVOA (Adv. Luiz Antônio de Abreu - OAB/RJ 2144A)BANCO DO BRASIL S/A (Adv. Georgina Pedrosa da Costa - OAB/RJ 96365) Recda:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Adv. Ney Pataro Pacobahyba - OAB/RJ 30530)”... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo do autor para reconhecer o direito aos anuênios, determinar a observância da jornada de trabalho indicada na petição inicial e para determinar a incidência nas demais parcelas dos reflexos das horas extras nos dias de repouso; e negar provimento ao apelo do réu, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo reclamante, falou o Dr. Marcílio Gomes.”\r\n\r\n01388-2006-051-01-00-7 RO - Relator: DesembargadorFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro - OAB/RJ 2144A) Recdas:DANIELA FRANCO MAURÍCIO (Cleuza de Souza Bello - OAB/RJ 84048)ERCROM - ENTIDADE DE REPRESENTAÇÕES COMUNITÁRIAS DE ROCHA MIRANDA E BAIRROS ADJACENTES (Adv.)”... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo reclamante, presente a Dr.ª Cleuza de Souza Bello.”\r\n\r\n01415-2000-018-01-01-4 RO ED - Relator: DesembargadorFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Agte:TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. Antônio Carlos Coelho Paladino - OAB/RJ 24299) Agda:UNIÃO FEDERAL (INSS) (Assist. Procuradoria do INSS)”... por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, acolhê-los, sem efeito modificativo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\n01438-2006-007-01-00-7 RO ED - Relator: DesembargadorFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte/Recdo:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Assist: Procuradoria do Município do Rio de Janeiro) Recte/Recda:CRISTIANI DE MORAES TOSCANO DE BRITO (Adv. Sandra Cardoso Ramos de Lima - OAB/RJ 30416) Recdos:ANTONIO FLEURY (Adv.)LABOR RIO COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE SERVIÇOS LTDA (Adv.)UNIVERSE SPORTS PROMOÇÕES LTDA (Adv.)ALIANÇA COOPERTIVA NACIONAL MULTIDISCIPLINAR DE SERVIÇOS LTDA (Adv)”... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\n01586-2000-007-01-00-7 AP - Relator: DesembargadorFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agte:BASTEC TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) (Adv. Flávio Olímpio de Azevedo - OAB/RJ 118748A) Recdo:JORGE RODRIGUES TORRES (Adv. Alberto Lúcio Moraes Nogueira - OAB/RJ 49476)”... por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade da decisão e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que sejam apreciados os Embargos à Execução, como se entender de direito, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\n01594-2006-028-01-00-0 RO - Relator: DesembargadorFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte:TELELISTAS LTDA (Adv. Carlos Frederico Martins Viana - OAB/RJ 66760) Recdo:RUI UESLEI DE CASTRO E SOUZA (Adv. Leo Richard Darmont - OAB/RJ 87776)”... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento dos auxílios combustível e estacionamento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\n01614-2005-035-01-00-0 RO ED - Relator: DesembargadorFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte:SÉRGIO JORGE COSTA (Adv. Álvaro Sérgio Gouvêa Quintão - OAB/RJ 88058) Recda:QUALYGAS SERVIÇOS DE GÁS LTDA (Adv.) Embgte/Recda:COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283)”... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando omissão constatada, fixar o valor da condenação para a segunda reclamada em R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), observando-se o recolhimento das custas processuais de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\n01720-2005-491-01-00-4 RO - Relator: DesembargadorFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes/Recdos:TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44418)TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire - OAB/RJ 2255A)GILMAR JOSÉ MOYSÉS (Adv. Humberto Ribeiro Bertolini - OAB/RJ 81017)”... por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de carência de ação argüida pela TELENGE e acolher a preliminar de cerceio de defesa argüida pelo autor, determinando a baixa dos autos à vara de origem para reabertura de instrução e novo julgamento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\n02019-1996-044-01-00-0 AI - Relator: DesembargadorFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agte:HELIO FORMATO DA SILVA FILHO (Adv. Edinaldo Soares de Araújo - OAB/RJ 105372)SERTJAP SERVIÇOS DE PINTURAS LTDA (Adv.)”... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para anular a decisão que extinguiu o processo de execução, determinando que os autos retornem a vara de origem a fim de que seja conferido regular prosseguimento ao feito, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\n03549-2004-242-01-00-0 RO - Relator: DesembargadorFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte:CONDOMÍNIO BAY MARKET NITERÓI (Adv. Francisco Domingues Lopes - OAB/RJ 16116) recdos:BIGFORT SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (Adv.)IVAN PEREIRA DE SOUZA (Adv. Leonardo de Araújo Vivas - OAB/RJ 112502) “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para autorizar a dedução e a retenção da cota previdenciária a encargo financeiro do empregado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n00468-2007-012-01-00-3 RO - Relator: DesembargadorFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte:MÁRCIO GOMES FERREIRA (Adv. Ismael Souza da Silva - OAB/RJ 98015) Recdos:ABSOLUTA SERVIÇOS TÉCNICOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA (Adv.)CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER BARRA (Luiz Guilherme Moreira Alves - OAB/RJ 68912)”... Pelo presente fica notificadaABSOLUTA SERVIÇOS TÉCNICOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA que se encontra em local incerto e não sabido para tomar ciência da decisão do acórdão que por unanimidade, conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização compensatória por dano moral, no importe de R$ 12.450,00 (doze mil quatrocentos e cinqüenta reais), nos termos do voto do Exm.º Sr. Desembargador Relator. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.”\r\n\r\n01438-2006-007-01-00-7 RO ED - Relator: DesembargadorFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte/Recdo:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Assist: Procuradoria do Município do Rio de Janeiro) Recte/Recda:CRISTIANI DE MORAES TOSCANO DE BRITO (Adv. Sandra Cardoso Ramos de Lima - OAB/RJ 30416) Recdos:ANTONIO FLEURY (Adv.)LABOR RIO COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE SERVIÇOS LTDA (Adv.)UNIVERSE SPORTS PROMOÇÕES LTDA (Adv.)ALIANÇA COOPERATIVA NACIONAL MULTIDISCIPLINAR DE SERVIÇOS LTDA (Adv)”.. Pelo presente ficam notificados :ANTONIO FLEURY, LABOR RIO COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE SERVIÇOS LTDA, LABOR RIO COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE SERVIÇOS LTDA, UNIVERSE SPORTS PROMOÇÕES LTDA e ALIANÇA COOPERATIVA NACIONAL MULTIDISCIPLINAR DE SERVIÇOS LTDA, que se encontram em local incerto e não sabido para tomar ciência da decisão do acórdão que por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.”\r\n\r\n01614-2005-035-01-00-0 RO ED - Relator: DesembargadorFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte:SÉRGIO JORGE COSTA (Adv. Álvaro Sérgio Gouvêa Quintão - OAB/RJ 88058) Recda:QUALYGAS SERVIÇOS DE GÁS LTDA (Adv.) Embgte/Recda:COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283)”... Pelo presente fica notificadaQUALYGAS SERVIÇOS DE GÁS LTDA que se encontra em local incerto e não sabido para tomar ciência da decisão do acórdão que por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e, no mérito, deu-lhes provimento para, sanando omissão constatada, fixar o valor da condenação para a segunda reclamada em R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), observando-se o recolhimento das custas processuais de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.”\r\n\r\n03549-2004-242-01-00-0 RO - Relator: DesembargadorFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte:CONDOMÍNIO BAY MARKET NITERÓI (Adv. Francisco Domingues Lopes - OAB/RJ 16116) recdos:BIGFORT SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (Adv.)IVAN PEREIRA DE SOUZA (Adv. Leonardo de Araújo Vivas - OAB/RJ 112502) “...Pelo presente fica notificadaQUALYGAS SERVIÇOS DE GÁS LTDA que se encontra em local incerto e não sabido para tomar ciência da decisão do acórdão que por unanimidade, conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe parcial provimento para autorizar a dedução e a retenção da cota previdenciária a encargo financeiro do empregado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III .”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 681071" ], "681165": [ "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas", "DÉCIMA TURMA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n01440-2005-482-01-00-5 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: SINDICATO DOS TRABALHADORES DE EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS (Adv. Josiana Fernandes Ferreira - OAB/RJ 112074) Recdo: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE CAMPOS RJ (Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa - OAB/RJ 115161)”... Vistos. O Sindicato-autor interpôs recurso ordinário narrando, em suas razões, que o réu tenta induzir o juízo a erro ao afirmar que o Sindicato-autor está com o seu código sindical cancelado por ordem judicial. Impugna a documentação trazida aos autos pelo réu. Deixa de esclarecer e indicar seu pedido recursal. Foi apresentada guia de recolhimento de custas processuais, por cópia, às fls. 456. Verificada a irregularidade da comprovação do recolhimento das custas processuais, foi concedido prazo ao Sindicato-autor para que sanasse a irregularidade, sob pena de não conhecimento do seu recurso (vide intimação de fls. 462, verso). Contudo, o recorrente quedou-se inerte, não atendendo ao comando judicial, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinalado. O artigo 789, §1º, CLT, preconiza que as custas processuais serão pagas pelo vencido e comprovado o seu recolhimento dentro do prazo recursal. Observa-se que o recorrente não logrou comprovar de modo eficaz que procedeu ao recolhimento das custas processuais. Às fls. 456 se apresenta cópia não autêntica de suposta guia de recolhimento de custas, com o verso em branco. Tal documento se mostra divorciado das disposições contidas no artigo 830, CLT, não sendo aceito para o fim de comprovar a regularidade do preparo. Tendo em vista que o preparo é pressuposto para a admissibilidade do recurso, é dever da parte zelar pela sua fiel regularidade, quer quanto à realização, quer quanto à comprovação em juízo. Não comprovado, regularmente, o recolhimento das custas processuais, tem-se por deserto o apelo. Assim, não conheço do recurso ordinário interposto ante a sua deserção. Publique-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 681165" ] } }, "Gabinete do Desembargador JosÉ Ricardo Damião de Araújo Areosa": { "Atos": { "680170": [ "IIIF - TRT - Expediente", "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00081-2007-068-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Andrezildo Alves [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Radical Service Conservadora de Limpeza Ltda., Ebgdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]Destinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.177(devolução do prazo)\r\n\r\nProcesso: 00583-2002-451-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal\r\n\r\nEbgdo: CONSTRUTORA PRIMUS RODRIGUES LTDA [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CONSTRUTORA PRIMUS RODRIGUES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.116\r\n\r\nProcesso: 00980-2006-065-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Renato Santos de Vasconcelos [Adv. Dikson Leite de Siqueira (OAB: RJ 80413 - D)]Rcdo: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]Destinatário(s): Rcdo CPI Engenharia Ltda., Rcte Renato Santos de Vasconcelos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. PRAZO 05 DIAS SUCESSIVOS E COM INTERREGNO DE 48 HORAS (OJ 142 DA SDI-i TST) - DESPACHO FLS. 299\r\n\r\nProcesso: 01075-2006-010-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Rodrigo de Souza (OAB: RJ 16064 - D)], Rcte: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira (OAB: RJ 83719 - D)]Rcdo: Nilton Noronha da Silva [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]Destinatário(s): Rcdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Rcte Nilton Noronha da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. FLS.666\r\n\r\nProcesso: 01109-2003-001-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: ELIANGELA DIAS MARTINS SALES [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)], Agdo: CASS REPRESENTACAO LTDA [Adv. Simone Cavalcanti Rocha (OAB: RJ 94268 - D)]Destinatário(s): Agdo CASS REPRESENTACAO LTDA, Agte ELIANGELA DIAS MARTINS SALES\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. FLS.68\r\n\r\nProcesso: 01205-2004-018-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]Agdo: Rodolfo Paiva Duarte [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]Destinatário(s): Agdo Rodolfo Paiva Duarte\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. PRAZO 05 DIAS. DESPACHO FLS. 141\r\n\r\nProcesso: 01473-2007-026-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Robson Luiz Nunes da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]Destinatário(s): Rcte Robson Luiz Nunes da Silva, Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.479\r\n\r\nProcesso: 01496-2006-050-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Semic Servicos Medicos a Industria e Comercio S/C Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcte: Carlos Alberto Pereira de Albuquerque [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]Rcdo: Carlos Alberto Pereira de Albuquerque [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)], Rcdo: Semic Servicos Medicos a Industria e Comercio S/C Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]Destinatário(s): Rcdo Semic Servicos Medicos a Industria e Comercio S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.346(devolução do prazo)\r\n\r\nProcesso: 02288-2006-245-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nEbgdo: Cafe e Bar Capital Ltda. [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)], Ebgdo: Claudia da Conceicao dos Santos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cafe e Bar Capital Ltda., Ebgte Claudia da Conceicao dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.53\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 680170" ], "680148": [ "IIIF - TRT - Expediente", "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00085-2007-027-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Recorrido : Valeria Maria Moura de Jesus ( Jaqueline Alves Coutinho RJ129702D) - : - Por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização relativa ao seguro desemprego, uma vez que a própria autora deu a referida parcela como paga. Negar provimento ao recurso, nos demais aspectos, uma vez que a presente demanda amolda-se ao que disposto na Súmula 55 do TST. Aplica-se, in casu, os critérios de liquidação lançados na fundamentação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00148-2008-031-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Aparecida de Lourdes Marques da Silva ( Valeria Cruz SP138268D ), - Recorrido : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - : - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para: a) declarar a natureza salarial do reajuste feito por meio de concessão de um nível salarial a todos os empregados da ativa, conforme item 3 do rol de fls. 30, uma vez que não há como se aceitar uma concessão de nível generalizada, a não ser com a intenção de reajustar os salários. Mais importante que o nomem iuris da parcela, é a sua natureza jurídica. Conclui-se, desse modo, que promoção para todos é reajuste salarial disfarçado; b) condenar as reclamadas, solidariamente, a aplicarem sobre o salário básico, utilizado para cálculo do valor total do benefício da autora, o mesmo percentual de reajuste aplicado em cada nível salarial, conforme pleiteado no item 4 do rol de fls. 30; c) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento das diferenças entre o índice utilizado pela segunda ré para reajuste do salário básico e o cálculo do valor do benefício da autora e o índice real de reajuste, conforme pleiteado nos itens 5 do rol de fls. 30/31. d) condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, apurado na execução, por força do art. 133 da Constituição Federal c/c art. 22 da Lei nº 8.906/94, eis que não se afigura razoável exigir-se da parte vencedora na demanda, dispêndio patrimonial para arcar com o ônus de causídico que se viu obrigada a contratar para defender em juízo, direitos que lhe assistia; e) aplicar, in casu, os critérios de liquidação lançados na fundamentação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00424-2006-017-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Fundacao Sistel de Seguridade Social ( Roberto Trigueiro Fontes PR30476A ), - Recorrido : Hudson Duarte Lima Rocha ( Fernando de Figueiredo Moreira RJ23741D ), - : - Por unanimidade, considerando: 1)que a multa aplicada na decisão de embargos declaratórios aumentou o valor da condenação e repercutiu também nas custas, aumentando-lhe também o valor monetário; e 2)que o recolhimento insuficiente das custas, ainda que por diferença ínfima, acarreta a deserção do recurso, não admitir o recurso interposto pela segunda reclamada, uma vez que deserto, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 140, da SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho. Admitir o recurso interposto pela primeira reclamada e, no mérito, considerando que não se pode admitir a argumentação de preclusão sob pena de supressão de instância; e que as ações que postulam pedidos de complementação de aposentadoria possuem prescrição parcial, na forma da Súmula nº 327 do TST; negar provimento ao recurso. Condena-se as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, apurado na execução. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00440-2007-026-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Lucimar Assis da Silva ( Leonel Waks RJ15826D ), - Recorrido : Supermercados Mundial Ltda. ( Ricardo Jose Leite de Sousa RJ108996D ), - : por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamante, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a reclamada: a) ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, em virtude do sofrimento advindo da ocorrência de acidente do trabalho; b) ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, apurado na execução, por força do art. 133 da Constituição Federal c/c art. 22 da Lei nº 8.906/94, eis que não se afigura razoável exigir-se da parte vencedora na demanda, dispêndio patrimonial para arcar com o ônus de causídico que se viu obrigada a contratar para defender em juízo, direitos que lhe assistia. Aplica-se, in casu, os critérios de cálculo lançados na fundamentação, nos termos do voto do Desembargador Relator. /// \r\n\r\nProcesso: 00447-2006-055-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - : Telemar Norte Leste SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Givanildo Marques Serapiao ( Jorge Luiz Brito dos Santos RJ87040D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ - : - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando: que a segunda ré era quem se beneficiava da prestação de serviços do autor, através da interposição da primeira demandada, tornando-se, por esta razão, subsidiariamente responsável pelos créditos devidos ao autor; e que a revelia da segunda ré enseja a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão., nos termos do voto do Excelentíssimo desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00475-2003-011-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : CICERO FERREIRA VERAS ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - Recorrido : CAFE E BAR DO PAPAI LTDA ( Adilson de Almeida Lemos RJ35728D ), - : - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado, indenização compensatória de 40% sobre o FGTS e férias proporcionais de 09/12 acrescidas de 1/3, ante o reconhecimento da dispensa imotivada (S. 212, TST); b) deferir o levantamento do FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%; c) condenar a reclamada ao pagamento da multa do §8º, do art. 477, da CLT, e do art. 467, da CLT, ante a não comprovação do pagamento das verbas rescisórias dentro do decêndio legal, assim como pela ausência de séria controversão; d) condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra diária, pela não concessão do intervalo intrajornada (OJs 307 e 354, SDI-1, TST), com reflexos sobre o repouso semanal remunerado, e ambos sobre aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais, natalinas, FGTS e indenização compensatória de 40% sobre o mesmo. Negar provimento ao recurso relativamente ao pedido de salário extra-recibo, uma vez que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia. Aplica-se, ainda, in casu, os critérios de liquidação lançados na fundamentação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00476-2005-029-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Leda Antonia de Lima Pessoa ( Washington Luiz Junior RJ53732D ), - Recorrido : Mini Price Brasil Ltda. ( Gilmar Miguez de Moura RJ62318D ), - : - Por unanimidade, não admitir o recurso interposto pela reclamante relativamente à compensação, por falta de interesse recursal, uma vez que a mesma não foi deferida na sentença, mas sim a dedução do que comprovadamente pago sob igual título. Admití-lo, nos demais aspectos e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que a prova produzida dá conta do ato ilícito praticado pela ré, bem como pela confissão ficta aplicada à mesma. Aplica-se, in casu, os critérios de liquidação lançados na fundamentação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00497-2007-281-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Municipio de Sao Joao da Barra ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), - Recorrido : Flavia Pessanha Dias ( Horacio Lobo de Azevedo RJ39443D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, posto que desincumbiu-se a autora de seu ônus probandi, a uma, ante a não negativa do réu quanto ao efetivo requerimento do benefício, a duas ante o documento comprobatório de tal requerimento. Além do mais, o vale-transporte é um benefício de ordem pública, cuja concessão a lei impõe ao empregador, dessa forma, este poderia eximir-se dessa obrigação apenas com a desistência expressa do empregado, a qual, diga-se, não restou provada, ante a evidente finalidade da norma legal respectiva, e a da intangibilidade salarial frente às despesas de locomoção. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item ¿3\" da fundamentação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00502-2005-021-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO ( Jose Perez de Rezende RJ22019D), - Recorrido : Tania Lucia Pinto da Motta ( Higino Lima Falcao Neto RJ76985D ), - : - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelos reclamados, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) excluir da condenação as diferenças salariais fulcradas em normas coletivas dos securitários, uma vez que a reclamante recebia apenas a base de comissões e por as normas coletivas não se aplicarem ao segundo reclamado, ante sua natureza de operadora de seguros; b) aplicar a inteligência da Súmula 340 do TST relativamente ao cálculo das horas extras, uma vez que a reclamante era comissionista puro. Negar provimento ao recurso, nos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: I) o Juízo da instrução original, ao proferir a respeitável sentença, complementada pela decisão dos embargos de declaração, atendeu a norma constitucional prevista no art. 93, XI, da Carta Magna; II) a relação estabelecida entre o segundo reclamado e a autora era de emprego; III) a simples criação de uma empresa individual é insuficiente para evidenciar a autonomia alegada na defesa, mormente quando a prova testemunhal comprova exatamente o contrário, ou seja, que a autora prestava serviços sob o poder de comando do segundo reclamado, seguindo ordens, submetendo-se ao atendimento das tarefas designadas; IV) favorece o conjunto probatório aos interesses da autora relativamente à jornada suplementar; V) mantido o vínculo empregatício, não há como se afastar a aplicação do art. 447, §8º, da CLT, uma vez que não observado o decêndio legal. Aplica-se, in casu, os critérios de cálculo lançados na fundamentação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela recorrida, presente a Dra. Tatiana Lima Falcão.///\r\n\r\nProcesso: 00767-2006-243-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Sergio Braga Synthes (Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), - Recorrido : Fabrica de Gelo Ramia e Marques Ltda ( Flavio de Castro Sobrinho RJ84087D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) a prova testemunhal produzida comprovou o horário indicado pelo reclamante nos primeiros oito meses do contrato de trabalho, eis que neste período a testemunha trabalhava no mesmo horário que o autor; II) restou mais do que delineado que os registros dos verdadeiros horários de trabalho, marcados corretamente pelos empregados da ré, não eram \"corretamente\" consignados na folha de ponto do mês; III) o artigo 818 celetário diz claramente que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer e no caso sub examem, o ônus da prova há que ser satisfeito pelo empregado no que diz respeito à jornada de trabalho suplementar apontada na inicial e no caso, o reclamante comprovou os horários indicados na inicial quanto aos primeiros oito meses de trabalho; IV) o depoimento da testemunha foi prestado de forma firme e sem contradições ou incoerências, sendo que a leitura do depoimento da referida testemunha mostra-se convincente e robusta diante deste Relator; V) nos termos do depoimento da referida testemunha, reconheço como verdadeiro o horário de trabalho apontado pelo autor nos primeiros oito meses do contrato de trabalho, considerando devidas como extras as horas que ultrapassem oito diárias ou quarenta e quatro semanais, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras pleiteadas nos primeiros oito meses do contrato de trabalho, com integrações no aviso prévio, férias, abono de 1/3, décimo terceiro, FGTS e indenização de 40%, além do pagamento do adicional noturno, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00872-2007-030-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Edmilson de Oliveira Miguel ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), - : - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, considerando: que é obrigação legal da reclamada registrar a jornada de seus empregados, e que possui o ônus de guardar e apresentar em juízo estes registros, não há como beneficiar a recorrente de erro por ela cometido;que competia à reclamada a prova da não identidade de funções, das diferenças de atribuições, perfeição técnica ou produtividade; e que o depósito efetuado a título de verbas rescisórias foi pago a menor, devida a multa prevista no art. 477 da CLT; NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos no item \"5\" da fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00874-2003-062-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : ALESSANDRO VITA RIBEIRO ( Alexander dos Santos RJ86959D ), BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA ( Mario Gomes Filho RJ80789D ), - Recorrido : BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA ( Mario Gomes Filho RJ80789D ), ALESSANDRO VITA RIBEIRO (Alexander dos Santos RJ86959D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pela reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) a prova documental acostada aos autos, constata-se que os mesmos comprovam que o veículo dirigido pelo reclamante é considerado como caminhão, devendo ser retificada a CTPS do autor para que conste a função de Motorista de Caminhão, sendo devido o pagamento das diferenças salariais de acordo com os valores previstos nas Normas Coletivas juntadas aos autos, com as projeções pleiteadas; II) confrontando-se as folhas de ponto com os recibos de pagamento, constata-se que a reclamada não pagava corretamente as horas extras laboradas pelo autor; III) não há qualquer compensação a ser efetuada, eis que a reclamada não é credora de qualquer valor em face do autor, NEGAR-LHE PROVIMENTO.ADMITIR o recurso adesivo interposto pelo reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) analisando-se os elementos dos autos, constata-se que a prova testemunhal comprovou a não concessão do intervalo; II) o depoimento da testemunha confirmou a tese do autor no sentido que que não usufruía de 1(uma) hora para refeição, DAR-LHE PROVIMENTO, para condenar a reclamada ao pagamento como extra de uma hora por dia acrescido de 50% face a não concessão do intervalo intrajornada. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 2 da fundamentação. Custas ampliadas para R$ 144,00, calculadas sobre R$ 7.200,00, novo valor arbitrado à condenação, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nArlene Mª do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 680148" ], "679697": [ "IIIF - TRT - Expediente", "CONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00094-2007-053-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Rio Sul Linhas Aereas S.A. ( Mariano Carvalho Morales RJ107083D ), Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense ( Mariano Carvalho Morales RJ107083D ), Varig Log Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Varig Engenharia S.A. ( Pedro Lanari Nelson de Senna RJ76022D ), - Recorrido : Vera Maria Brasil Adippe ( Marcio Henrique da Silva RJ98254D ), Varig Log Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Varig Engenharia S.A. ( Pedro Lanari Nelson de Senna RJ76022D ), Rio Sul Linhas Aereas S.A. ( Mariano Carvalho Morales RJ107083D ), Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense ( Mariano Carvalho Morales RJ107083D ), - por unan'imidade, NÃO ADMITIR o recurso da primeira reclamada no tocante à alegação de litispendência argüida pela recorrente, uma vez que houve a desistência do reclamante relativamente à questão acerca do pedido de diferenças salariais decorrentes do reajuste de 5,8% postulado pelo sindicato da categoria profissional da autora , sendo certo que não há pedido para tanto. Não havendo pedido e, conseqüentemente, condenação, inexiste, neste aspecto, interesse recursal por parte da reclamada/recorrente. ADMITIR o recurso interposto pela primeira reclamada, nos demais aspectos, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) tem-se que a preservação do vínculo obrigacional com a empresa adquirente, pelo mesmo motivo, ampara o pleito relativo à multa prevista no art. 477, da CLT, uma vez que não foi do empregado o ônus relativo ao retardamento na quitação, único obstáculo previsto no referido artigo em seu § 8º; II) ampara-se, também, o pleito relativo à multa prevista no art. 467 da CLT, porque não há controvérsia quanto às parcelas rescisórias. ADMITIR o recurso interposto pela terceira reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) que a teor do artigo 114 da Constituição da República em vigor, a controvérsia sobre os direitos decorrentes da relação de emprego por ela mantida com a reclamante deve mesmo ser dirimida na Justiça do Trabalho; II) constatado nos autos que o exame da decisão de instrução original não revelou a violação de quaisquer dispositivos constitucionais e/ou legais, a mesma deve ser mantida, pois conforme bem asseverou o juízo original de fato não há necessidade de expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal na fase de conhecimento, posto que ao ser deferido o pedido referente à diferença de FGTS, ressaltou aquele juízo que seriam deduzidos os valores depositados sob este título; III) uma vez reconhecida a responsabilidade da empresa VRG, torna-se evidente a solidariedade da ora recorrente pela formação de grupo econômico trabalhista nos termos do art. 2o, §2o da CLT; IV) que verificada a sucessão, evidente que o sucessor deve responder pelos créditos reconhecidos à reclamante. ADMITIR o recurso interposto pela quarta reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) há de se proclamar a responsabilidade passiva solidária de todas as empresas que compunham o grupo econômico da Varig, inclusive a ora recorrente, haja vista ela mesma reconhecer haver integrado o conglomerado até 08/11/2005. Frise-se que somente esse fato, diante do disposto na regra contida no art. 2º, § 2º, da CLT, a tornaria responsável pelos débitos contraídos até então. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00687-2007-082-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Angelo Silva da Costa ( Jose Domingos Teixeira Neto RJ18734D ), - Recorrido : Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - Por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando: 1)que a reclamada efetivamente deixado de pagar o salário do autor, torna-se devida a multa normativa, não sendo a recuperação judicial óbice para o seu deferimento; 2)que a reclamada confessa o não pagamento das gratificações natalinas na própria contestação; 3)que a falta de pagamento de salários por nove meses acarretou diversos e, porque não dizer, inimagináveis danos à vida do reclamante, não somente no aspecto financeiro, como também no aspecto social e familiar, bem como em relação à sua saúde, pois a incerteza do recebimento de sua remuneração traz insegurança, apreensão, ansiedade e o estresse emocional, sendo evidente o dano moral; 4) que o único requisito legal para a concessão do benefício da justiça gratuita é que a parte afirme que não está em condições de pagar as custas do processo, podendo fazer tal requerimento a qualquer tempo; DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para: a)condenar a reclamada ao pagamento das multas previstas na Cláusula 60 da Convenção Coletiva e no art. 467 da CLT;b)condenar a reclamada ao pagamento dos 13º salários de 2004 e 2005;c)condenar a reclamada a pagar indenização por danos morais em R$ 187.441,20 (cento e oitenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e um reais e vinte centavos), valor equivalente a nove vezes o salário bruto do autor, conforme recibo de pagamento acostado às fls. 22;d)deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita;e)declarar que a prescrição reconhecida na sentença não abrangerá o FGTS. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01027-2007-053-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Marcos Jorge de Amorim Vareta ( Osvaldo Luiz Gouvea Quintao RJ106872D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Variglog Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Volo do Brasil S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : Volo do Brasil S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Variglog Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Marcos Jorge de Amorim Vareta ( Osvaldo Luiz Gouvea Quintao RJ106872D ), - por unanimidade, NÃO ADMITIR o recurso ordinário das segunda e terceira reclamadas, por não terem sido comprovados os pagamentos das custas e do depósito recursal. Admitir o recurso ordinário da primeira ré, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, não havendo que se falar em incompetência desta Especializada, ante o disposto no artigo 114 da CRFB/88, sendo certo que se tal competência não se altera nem mesmo com a superveniência do processo de falência, muito mais não se alteraria apenas em face do processo de recuperação judicial. NEGAR PROVIMENTO quanto a questão da sucessão, ante o teor dos artigos 10 e 448 da CLT. Quando da realização dos cálculos de liquidação, deverão ser observados os critérios constantes no item ¿4\" da fundamentação do acórdão.///\r\n\r\nJúlia Salgado de Oliveira\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 679697" ], "680147": [ "IIIF - TRT - Expediente", "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01744-2005-036-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Servico de Assistencia Social Evangelico Ambulatorio Medico - SASE ( Wladymir Soares de Brito RJ70347D ), - Recorrido : Francisco Carlos Nascimento ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - : - Por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, considerando: 1)que a fase própria de arguição da prescrição, no processo do trabalho, é a fase de conhecimento, mesmo assim circunscrita às fronteiras da instância ordinária, conforme Súmula nº 153 do Tribunal Superior do Trabalho; 2)que a ré não conseguiu demonstrar que a relação de trabalho havida entre as partes no período anterior ao anotado na CTPS fosse diversa daquela que se iniciou naquele período; 3)que o conjunto probatório comprovou a remuneração do autor, conforme reconhecido na sentença de origem; 4)que as provas produzidas não confirmam as suspensões e o abandono de emprego; dar provimento parcial ao recurso, apenas para declarar como marco prescricional o dia 12/12/2000, declarando prescritos e inexigíveis os créditos anteriores a esta data. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01796-2003-060-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Gisele Moreira Rocha RJ109116D ), - Recorrido : ELIZABETH COSTA DA SILVA ( Sayonara Gomes Bastos RJ103694D ), - Por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamado, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) restou comprovada a incapacidade para o labor da reclamante, assim como o óbice imposto pela reclamada a seu retorno ao trabalho, o que, por óbvio, causou-lhe extrema angústia e sofrimento; II) quanto ao nexo causal entre a doença da recorrida e sua atividades no banco-recorrente, tem-se o mesmo por provado, destacando-se que o benefício obtido pela recorrida foi \"aposentadoria por invalidez acidente de trabalho\" ; III) restou provado que o recorrente impediu o retorno da recorrida ao labor, conforme se verifica da notícia constante do documento juntado Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho (Relator), Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante a exordial; IV) incidiu em confissão ficta ao não saber afirmar se o recorrente havia recebido solicitação do sindicato para que a recorrida fosse trabalhar em outra função e ao não saber se o órgão previdenciário havia solicitado o retorno da recorrida a suas funções; V) por presentes a conduta, o nexo causal e o dano moral, deve ser mantida a condenação; VI) quanto ao seu valor, tem-se o mesmo por razoável, ante a gravidade da conduta, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da indenização. Aplica-se, in casu, os critérios de cálculo lançados na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02057-2004-431-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : FERLAGOS FUNDACAO EDUCAC DA REGIAO DOS LAGOS ( Carlos Magno Soares de Carvalho RJ73969D ), - Recorrido : MARTHA TIBICIARA DOS SANTOS GUSMAO ( Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D ), - Por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo consignante-reconvinte, e no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para admitir a dedução do que depositado na Ação de Consignação em Pagamento, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Nego provimento, nos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: I) a obreira estava submetida a carga horária fixa de trinta horas semanais, não podendo seu salário variar de acordo com o número de turmas existentes, ante os limites da coisa julgada; II) o consignante-reconvinte incidiu em hipóteses previstas no art. 17 do CPC, devendo ser considerada litigante de má-fé; III) a suposta controvérsia acerca das verbas rescisórias somente teve início pelo descumprimento da coisa julgada por parte da recorrente, o que não tem o condão de afastar a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela recorrida, falou o Dr. Bruno Cariello.///\r\n\r\nProcesso: 02068-2005-521-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - : Industrias Nucleares do Brasil - INB ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Jose Wanderley Lemes dos Santos ( Alberto Bernardes Ribeiro Magalhaes RJ67689D ), - : - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela segunda reclamada e, no mérito, considerando: 1)que o pedido de condenação da recorrente encontra-se na inicial, não havendo que se falar em julgamento extra-petita; 2)que admitir-se a restrição contida na Lei de Licitações importaria acolher privilégio anti-social, beneficiando-se as entidades estatais com a prerrogativa de isenção da responsabilidade sobre seus atos, em detrimento do trabalho alheio; 3)que a responsabilidade subsidiária abrange o pagamento também dos encargos inerentes à dispensa imotivada, como a multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT; e 4)que as férias proporcionais pleiteadas respeitaram os meses efetivamente trabalhados; NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Determinar que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos no item \"7\" da fundamentação do acórdão.///\r\n\r\nProcesso: 02232-2005-451-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Marcos Antonio da Silva Araujo ( Cristiane de Fatima Sales Naylor RJ71380D ), Stone Laudry Comercio e Lavanderia Ltda ( Fernando Batista Marques RJ82872D ), - : - por unanimidade, ADMITIR o recurso interposto pela UNIÃO FEDERAL e, no mérito, por não restar, no presente caso, o aviso prévio indenizado computado no tempo de serviço (aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 82 do SDI-I do TST), não cabe a incidência das quotas previdenciárias por sobre o aviso prévio indenizado, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02690-2005-206-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Alcides Jose Amaro Verissimo ( Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ88598D) , - Recorrido : Unirio Manutencao e Servicos Ltda ME Lex S.A. Industria e Comercio ( Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D ), - : - Por unanimidade, não admitir o recurso no tocante à multa do artigo 477 da CLT, por falta de interesse recursal, uma vez que há condenação na sentença original neste sentido. Admitir o recurso nos demais aspectos e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para aplicar à reclamada a multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no caput do art. 18 do CPC, ante a litigância de má-fé, por ter incorrido em uma das hipóteses do art. 17 do CPC, bem como para deferir o pedido referente ao tíquete refeição, ante a comprovação de que somente passou a ser pago em julho/2005, conforme documentos anexos, limitado ao período de fevereiro/2004 a junho/2005. Negar provimento quanto à multa do artigo 467 da CLT, posto que não houve qualquer inadimplência por parte da ré com relação aos valores incontroversos devidos ao reclamante. Quando da realização dos cálculos de liquidação, deverão ser observados os critérios constantes na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02902-2006-342-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Luiz Mourente Miguel (Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - : - por unanimidade, NÃO ADMITIR o recurso ordinário interposto pelo reclamante, por haver desconexidade entre a sentença hostilizada e as razões recursais, ou seja, falta de dialeticidade recursal, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Esteve presente, pela reclamada, o Dr. Marcio Morita.///\r\n\r\nProcesso: 02931-2006-342-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Joao Batista Ribeiro ( Alex Martins Rodrigues RJ119396D ), - : - Por unanimidade, admitir o recurso ordinário da reclamada e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Marcos Cavalcante, pelos seguintes arrimos: I) e o pedido do reclamante diz respeito à participação nos lucros, parcela prevista na Lei 10.101/00, o que acaba por afastar a aplicação da prescrição extintiva, consubstanciada na Súmula 294 do TST; II) examinando-se os termos da sentença embargada, não se constata as omissões suscitadas nas razões de embargos de declaração, eis que o juízo de instrução original apreciou todos os pontos da lide, inclusive a a questão referente a prescrição, não se verificando qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC; III) os acordos celebrados em 28/12/99 e 26/12/01, além de não prevêem verdadeira participação nos lucros e resultados, foi celebrado por uma comissão que já havia tido sua legitimidade esgotada com a celebração do primeiro acordo em 30.11.1998, de acordo com a cláusula 3.3 do edital de convocação; IV) a aludida comissão, a partir de 19.12.98 não mais ostentava capacidade jurídica para atuar como representante dos empregados da reclamada e em conseqüência da perda de capacidade, esta comissão não poderia celebrar qualquer ajuste válido acerca dos critérios atinentes à participação nos lucros quanto aos exercícios sociais seguintes, dar-lhe parcial provimento, para determinar que o índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Custas mantidas.\r\n\r\nProcesso: 03554-2004-242-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : VICTOR DOS REIS PAULA ( Maria do Carmo Tavares da Cunha RJ66451D ), IGORNETO SERVICOS LTDA ( Alfredo Lopes Pinho RJ19882D ), - : - por unanimidade, não admitir o recurso interposto pelo reclamado, por deserto, já que não observado o que disposto no art. 830 da CLT e por terem sido juntadas as guias originais fora do octídeo legal, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nArlene Mª do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 680147" ], "680149": [ "IIIF - TRT - Expediente", "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00121-2008-080-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Erica de Oliveira Assis Ferreira ( Nisia Maria Furtado Mendes RJ144053D ), - Recorrido : Tellerina Comercio de Presentes e Artigos para Decoracao S.A. (Gisele Scuotto Martignoni RJ88434D ), - Por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamante, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que o fato da autora ter pretendido apenas o valor em pecúnia, não informando quando e se ocorreu o parto, apenas demonstra a intenção de desvirtuar o instituto da garantia provisória, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00259-2006-053-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrentes : Neila Grivet Ribeiro (Adilza de Carvalho Nunes RJ63333D), Manoel Lino de Carvalho, Luzinete Neves Vieira Camara de Castro, Neusa Sergedo, Rosaria Angela Sotero, Paulo Henrique Calasans de Melo, Ubiratan Jose Feliciano, Ruth de Brito Cunha Tinoco, Walter Faria, Marly Pinto e Silva - Recorridos : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso interposto pelos reclamantes, DANDO-LHE PROVIMENTO para:a) declarar a natureza salarial do reajuste feito por meio de concessão de um nível salarial a todos os empregados da ativa, conforme alínea b do rol de fls. 22; b) condenar as reclamadas, solidariamente, a aplicarem sobre o salário básico, utilizado para cálculo do valor total do benefício da autora, o mesmo percentual de reajuste aplicado em cada nível salarial, conforme pleiteado na alínea c do rol de fls. 22; c) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento das diferenças entre o índice utilizado pela segunda ré para reajuste do salário básico e o cálculo do valor do benefício da autora e o índice real de reajuste, conforme pleiteado na alínea d do rol de fls. 23; d) condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, apurado na execução, por força do art. 133 da Constituição Federal c/c art. 22 da Lei nº 8.906/94, eis que não se afigura razoável exigir-se da parte vencedora na demanda, dispêndio patrimonial para arcar com o ônus de causídico que se viu obrigada a contratar para defender em juízo, direitos que lhe assistia; e) aplicar, in casu, os critérios de liquidação lançados na fundamentação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelos reclamantes, presente o Dr. Celso Gomes.///\r\n\r\nProcesso: 00345-2007-068-01-00-7 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Antonio Soares Antunes ( Samuel Fernandes Cairo RJ142390D ), - Embargado : Adriano de Jesus Lopes de Souza ( Henrique Sampaio Ferreira RJ58406D ), - Por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos, e, no mérito, negar-lhes provimento, por não haver qualquer contradição na decisão embargada, eis que devidamente analisado o vínculo empregatício declarado, com base nas provas produzidas, não havendo como se sobrepor a prova documental mencionada pelo embargante à realidade demonstrada pelas testemunhas ouvidas nos presentes autos. Imponho à ré multa de 1%, pela oposição de embargos meramente protelatórios, valor que deve ser acrescentado ao valor da condenação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00604-2007-040-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrentes : Telsul Servicos S.A. (Luciana da Silva Rocha RJ 89055), Carlos Pereira da Silva (Leonardo Campbell Bastos RJ110416D), - Recorrido : Telsul Servicos S.A., Telemar Norte Leste S.A. (Decio Freire RJ 2255-A) e Carlos Pereira da Silva ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - : - por unanimidade, NÃO ADMITIR o recurso interposto pela primeira reclamada, eis que deserto, nos termos do artigo 830 da CLT e OJ nº 140 da SDI-I do TST. Admitir e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo reclamante, para a) deferir as diferenças salariais requeridas no item \"c\" da inicial, bem como suas repercussões, por ser a Convenção Coletiva norma mais benéfica, nos exatos moldes do artigo 620 da CLT.; b) deferir os reflexos do intervalo intrajornada, posto que, tendo natureza de hora extraordinária, são devidos seus reflexos sobre as demais parcelas, nos moldes do que deferido na sentença, conforme se depreende da correta interpretação da OJ 307 da SDI- do TST. Negar provimento quanto à multa do artigo 477 da CLT, já que referida multa diz respeito ao atraso no pagamento das verbas rescisórias, e não no pagamento de diferenças, ainda mais sendo controversas. Quando da realização dos cálculos de liquidação, deverão ser observados os critérios lançados no item 5 da fundamentação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente o Dr. Mário José Bittencourt de Camargo, pelo reclamante, que teve deferida a juntada de substabelecimento.///\r\n\r\nProcesso: 01064-2003-069-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : ANTONIO JOAO DA SILVA IRMAO (Carlos Alberto de Luna Freire RJ84938D), - Recorrido : SUPERPESA INDUSTRIAL LTDA (Armando Miceli Filho RJ48237D), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) reconhecer o vínculo empregatício com o reclamado, de 29/10/02 a 07/4/03, na função de soldador e com salário mensal de R$ 3.900,00, devendo ser procedida a anotação na CTPS, uma vez que comprovada a fraude na contratação por meio de cooperativa; b) condenar a reclamada ao pagamento de: aviso prévio (alínea c do rol de fls. 05), férias proporcionais acrescidas de 1/3 (alínea d do rol de fls. 05); natalinas (alínea e do rol de fls. 05); saldo de salário de 07 dias; depósitos do FGTS e indenização compensatória de 40% (alínea g do rol de fls. 05), uma vez que reconhecido o vínculo empregatício e ante o princípio da continuidade da relação empregatícia; c) condenar a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos (alínea h do rol de fls. 05) - considerando-se a jornada lançada na exordial, repouso semanal remunerado sobre horas extras e adicional noturno (alínea i do rol de fls. 05) e domingos laborados em dobro (alínea j do rol de fls. 05), já que o conjunto probatório favoreceu aos interesses do recorrente e por não ter se desincumbido o recorrido do ônus que lhe competia. Aplica-se, in casu, os critérios de liquidação lançados na fundamentação. Negar provimento ao recurso quanto à aplicação da multa do art. 467, da CLT, ante a controvérsia estabelecida, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela reclamada, presente a Dra. Rafaela Matriciano.///\r\n\r\nProcesso: 01159-2006-202-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Alcidio dos Santos Alves ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Alcidio dos Santos Alves ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - : - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pela primeira reclamante, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) seria um descalabro se extinguir esta reclamação para que se sujeitassem as partes a uma improvável, inviável, indesejável, conciliação extrajudicial, apenas acarretando a tardança na solução da presente querela jurídica; II) diante do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que o reclamante trabalhava externamente, mas que estava sujeito a horários de entrada e saída, não estando, por esta razão, inserido na hipótese prevista no art. 62, consolidado; III) analisando-se o depoimento da única testemunha ouvida, verifica-se que havia pagamento extra-recibo. Admitir o recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) a presente demanda amolda-se ao que disposto no inciso IV da Súmula 331 do TST; II) o fato de somente ter sido ouvida uma única testemunha não invalida a prova produzida. Há muito que não vigora mais o axioma testis unus, testis nullus em nosso ordenamento jurídico. Admitir o recurso adesivo do reclamante, DANDO-LHE PROVIMENTO para condenar a primeira reclamada, como devedora principal, e a segunda ré, subsidiariamente, pelos seguintes arrimos: I) a organização verticalizada dos sindicatos, nos termos do artigo 511, parágrafo 2º, da CLT estabelece o enquadramento sindical dos trabalhadores de acordo com a atividade preponderante do empregador, salvo em se tratando de categoria profissional diferenciada, o que não é o caso do reclamante; II) honorários advocatícios, no valor de 20% (vinte por cento), pois ainda que não pleiteados na inicial, que a sentença de primeira instância nada tenha disposto a respeito, ou que não haja recurso para tal parcela, esta é decorrente de lei: art. 20 do CPC, caput. Aplica-se, in casu, os critérios de cálculo lançados na fundamentação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01318-2006-062-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Wagner Aranha da Silva ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), - Recorrido : Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Em Mesa de Exame RJ - COOPEX, Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário do reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) a segunda reclamada promovia a implantação de redes, dando suporte ao serviço de telecomunicações. Promovia uma atividade-meio, periférica à essência da dinâmica empresarial da tomadora de serviços, conforme se infere, inclusive, pelo disposto na Lei 9472/97 - Lei Geral das Telecomunicações. Todavia, o fez de maneira fraudulenta, revestindo-se da forma cooperativa. Houve, sim, um contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, mas este consubstanciou-se em terceirização ilícita, especialmente descrita no inciso III, da Súmula 331, TST. Em sendo a terceirização ilícita, a consequência é o reconhecimento do vínculo diretamente com o tomador de serviços; II) analisando-se os elementos dos autos, verifica-se que na certidão de notificação, há a determinação de que as reclamadas deveriam trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). Ressalte-se que a notificação da Vara atende a determinação do juízo, sendo, portanto, determinação judicial; III) a ré não cumpriu tal determinação e assim, a não apresentação injustificada, por parte da recorrida dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, nos moldes do verbete 338, I da Súmula do TST, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar o vínculo empregatício com a primeira reclamada, no período de 30.08.2003 até 01.11.2005, julgando procedente os pedidos contidos nos itens 1, 2 , 3 e 4 da inicial, sendo devidas as seguintes parcelas: natalinas; férias; FGTS; indenização compensatória de 40% sobre o FGTS; aviso prévio; multa do art. 477 da CLT; benefícios previstos no ACT e multa do art. 467 da CLT e acolher a jornada indicada na inicial, julgando procedente o item ¿5\" do rol de pedidos, condenando a reclamada ao pagamento das horas extras que ultrapassarem a oitava diária e quadragésima semanal, com reflexos nos RSR, e destes, nas natalinas, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização de 40% e aviso prévio. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 4 da fundamentação. Custas em reversão, pela reclamada, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01354-2007-203-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - : Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - Recorrido : Jose Roberto de Oliveira ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), - : - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela segunda reclamada e, no mérito, considerando: 1)que as partes são perfeitamente legítimas; 2)que não comprovada a vedação expressa ao pedido imediato autoral, é possível juridicamente a postulação do autor; 3)que ainda que lícita a terceirização, ou lícito o contrato, exige-se a responsabilidade subsidiária, na forma da Súmula nº 331 do TST; 4)que a revelia da empresa prestadora dos serviços gera a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor, ainda que a empresa tomadora tenha apresentado defesa; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos no item \"12\" da fundamentação deste acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02154-2003-301-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : ALINE DE SOUZA BALTHAZAR ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - Agravado : ESPACO 6 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Eduardo Vanzan RJ61009D ), - : - por unanimidade, considerando a tentativa de reforma de decisão interlocutória na fase executória, o que é vedado nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, NÃO ADMITIR o presente Agravo de Petição, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02333-2006-322-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Empresa de Transportes Flores Ltda ( Celso Foli RJ19027D ), Marcos Augusto Batista ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Marcos Augusto Batista ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Empresa de Transportes Flores Ltda ( Celso Foli RJ19027D ), - : - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pela reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) não restou provada a culpa do autor, observando-se, ainda, tratar-se de um motorista de ônibus profissional, nunca havendo incidente outro que tornasse sua conduta profissional minimamente duvidosa; II) dúvidas não restam de que a justa causa é uma punição por demais severa, devendo-se, por esta razão confirmar a decisão de instrução original, a qual afastou a justa causa, NEGAR-LHE PROVIMENTO. ADMITIR o recurso adesivo interposto pelo reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) confrontando-se as guias ministeriais com o recibo de pagamento, constata-se que as horas extras laboradas não foram devidamente quitadas; II) revela-se inaplicável o acordo coletivo celebrado com desatenção a esse tipo de norma legal, que visa a resguardar a saúde e o bem-estar do trabalhador, dispondo de plena eficácia a regra imperativa correspondente, independentemente do ajuste que a infringiu. Resta violada norma basilar de proteção do trabalho; princípios tutelares que se nutrem de objetivos sociobiofisiológicos, ao destinarem um tempo mínimo para que o empregado possa restaurar sua energia e, assim, estar apto a reiniciar o trabalho; III) caberia a reclamada juntar aos autos os vales assinados pelo autor referentes aos adiantamentos do salário, não se prestando o recibo de pagamento para tanto, haja vista que este somente comprova o que é pago, por ser recibo de quitação de pagamento e não de licitude dos descontos, DAR-LHE PROVIMENTO, para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras à luz da documentação carreada aos autos, com acréscimo de 50% as duas primeiras diárias e acréscimo de 100% as demais, devendo as horas extras integrar o cálculo do repouso semanal remunerado, férias, décimo terceiro e FGTS; deferir o pagamento de uma hora extra por dia face a não concessão de intervalo para repouso e alimentação e condenar a reclamada a devolução das importâncias descontadas a título de \"contribuição assistencial\" e \"Adiantamento (Vale)\". Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 4 da fundamentação. Custas ampliadas para 300,00, calculadas sobre o novo valor da condenação arbitrado em R$ 15.000,00, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 02428-2004-263-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS ( Joao A Guerra RJ93429D ), - Recorrido : SERVICO DE ULTRASONOGRAFIA ALCANTARA SC LTDA ( Mariza Marandino Durao RJ83819D ), ANDERSON FERNANDES PEDROSA ( Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D ), CASA DE SAUDE MENINO DE DEUS ( Nelson Fonseca RJ5959D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando: 1)que o sócio, nos termos da legislação civil e comercial, responde subsidiariamente pelas obrigações da sociedade; e 2) que a multa diária prevista em norma coletiva tornou-se abusiva e leonina em razão do estado falimentar da empresa; DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para condenar o segundo e o terceiro réus como responsáveis subsidiários da primeira reclamada. Determinar que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos no item \"4\" da fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo reclamante, presente o Dr. João A. Guerra///\r\n\r\nArlene Mª do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 680149" ], "680164": [ "IIIF - TRT - Expediente", "10ª TURMA\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 01318-2006-062-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Wagner Aranha da Silva\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ricardo Areosa do(a) Gab Des Jose R D A Areosa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Em Mesa de Exame RJ - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciencia de que foi dado provimento ao Recurso. Certidão de Julgamento fl.282\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nArlene Mª do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 680164" ], "679838": [ "IIIF - TRT - Expediente", "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00568-2004-020-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: PROFISSIONAL DIVULGAÇÃO E SERVIÇOS LTDA e Outros\r\n\r\nRcdo: FUNDACAO OSWALDO CRUZ e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ricardo Areosa do(a) Gab Des Jose R D A Areosa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão do acórdão de fls. 249/261\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nJúlia Salgado de Oliveira\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 679838" ] } } } }, "Varas do Trabalho": { "Rio de Janeiro": { "3ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "680049": [ "IIIF - TRT - Editais de Intimação", "Edital de Intimação – 22/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00382-2008-003-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro dos Santos Paulo \r\n\r\nRéu: Seprof Serviços Profissionais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seprof Serviços Profissionais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 50/51)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680049" ], "680050": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 22/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01977-2001-003-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA COELHO\r\n\r\nRéu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, ATHOS FARMA SUDESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimentos de INSS e custas. Prazo - 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01679-2004-003-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: UELISON MOREIRA LUCIO\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA, LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execucao, às fls. 204/211, foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 216)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680050" ], "680051": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01061-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Silva dos Santos [Adv. Kelly Regina Almeida Lopes (OAB: RJ 76661 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Pena Azul Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.33,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00286-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Dias Nascimento [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: Tursan Turismo Santo Andre Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Dias Nascimento\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, em 05 dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00930-1990-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJAIR RODRIGUES FRANCISCO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: F.R.REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA N/P SOCIO [Adv. Luzia de Andrade Monteiro (OAB: RJ 17688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJAIR RODRIGUES FRANCISCO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.474,em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00417-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Gomes de Oliveira [Adv. Cristiane Guedes Moreira (OAB: RJ 100526 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresas Pires e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, IR e custas,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00419-2006-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina da Silva [Adv. Cristiane Guedes Moreira (OAB: RJ 100526 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresas Pires [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,IR e custas. prazo:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00403-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natasha Gordilho Lemos [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nRéu: Pawer Flex Comércio de Material Hidráulico Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pawer Flex Comércio de Material Hidráulico Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00407-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Angelo Costa [Adv. Jose Adelino da Rocha Neto de Araujo (OAB: RJ 139982 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonardo Moreira Ferreira [Adv. Evandro Carlos Alves (OAB: RJ 128440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leonardo Moreira Ferreira \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00415-2008-003-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana de Sousa Silva [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nReu: Restaurante Olimpus Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Restaurante Olimpus Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00694-2008-003-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Leidilaura Alexandre Nascimento Monteiro [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nReu: Mermaid Frutos do Mar Minimercado Ltda. Me [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mermaid Frutos do Mar Minimercado Ltda. Me\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00673-2007-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Barbosa Goncalves [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Solda Eletrica - EBSE [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior (OAB: RJ 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Barbosa Goncalves\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00259-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmario do Nascimento Santos [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e INSS,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00185-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Batista da Silva [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Embaladora Allpacks Ltda. [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Embaladora Allpacks Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00817-2008-003-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Conduta Rio Eventos e Serviços Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Edmílson Valério da Silva (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Conduta Rio Eventos e Serviços Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01410-2004-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Beatriz Mascarenhas Barreto Falcao [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nReu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Mascarenhas Barreto Falcao, Reu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.235 verso,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00747-2003-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA CARARINE BLAIOTA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCK SHARP E DOHME FARMACEUTICA LTDA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCK SHARP E DOHME FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00774-2005-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciel Rodger Back [Adv. Henrique Cezar Soares Almeida (OAB: RJ 96630 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,IR e custas, em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00300-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Rodrigues de Souza [Adv. Roberto do Nascimento (OAB: RJ 143260 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Sul Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Rodrigues de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a proposta de acordo da reclamada,devendo as partes,em caso de concordancia,comparecerem em dias e horas normais de audiencia,para eventual homologacao do acordo.\r\n\r\nProcesso: 00253-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Ferreira [Adv. Denise Maria Leandro de Barcellos (OAB: RJ 142151 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00688-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania Porfirio da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDepositar,em 48 h, o valor do acordo de fls.52,acrescido da respectiva multa,sob pena de penhora on line em suas contas e aplicacoes financeiras.\r\n\r\nProcesso: 00734-1989-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO CATOIA VARELA [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB: RJ 27400 - D)]\r\n\r\nRéu: TELESYSTEMES DO BRASIL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ARLINDO CATOIA VARELA\r\n\r\nTomar ciencia do cumprimento da CPN .\r\n\r\nProcesso: 00741-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Moreira da Silva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Moreira da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00743-2007-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Oliveira da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Gugu Schmidt Bar e Lanchonete Ltda. [Adv. Fabio Anderson de Freitas Pedro (OAB: RJ 94187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gugu Schmidt Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e INSS,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00144-2007-003-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Gasossauros Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tiburcio Ferreira de Sousa [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tiburcio Ferreira de Sousa\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, nos termos do art.897,6o da CLT,no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00255-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Silva Lopes [Adv. Ana Paula Delgado Dias (OAB: RJ 130806 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernamac Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Vilma Sinjeb Nogueira (OAB: RJ 30142 - D)], Réu: Viacao Santa Sofia S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernamac Conservacao e Limpeza Ltda., Réu Viacao Santa Sofia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01119-2007-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Sa Pinto [Adv. Giselle Sobral de Carvalho (OAB: RJ 136844 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Sa Pinto, Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00372-2002-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIANE FREIRE DE CARVALHO [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nRéu: OUT RIGHT RIO COM IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Carlos Lopes Pires, Réu Nancy de Albuquerque Pires, Réu OUT RIGHT RIO COM IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nciência do despacho de fls.295; Embargos não conhecidos \r\n\r\nProcesso: 00227-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA MATOS GOMES [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE UNISERV - UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REGINA MATOS GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.199 e 200,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00313-2002-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO LAURENTINO DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO LAURENTINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.452,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00587-1999-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO BANDEIRA DE ARAUJO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: DOMANA MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO BANDEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00675-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva Maria Santos [Adv. Luzinete Maria Gomes (OAB: RJ 145483 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva Maria Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.69,em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00048-2004-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MANHAES NEVES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00731-1999-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA VALENTIM [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: PMV INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Vania Felix Dantas (OAB: RJ 83927 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA VALENTIM\r\n\r\nciência do despacho de fls.312,em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00734-2000-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RAMALHO DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRéu: TAINA MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RAMALHO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.132,em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00751-1999-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBSON ALVES DA SILVA [Adv. Jose Roberto Pereira da Silva (OAB: RJ 62933 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE PANELA MINEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBSON ALVES DA SILVA\r\n\r\nciência do despacho de fls.211,em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00764-2001-003-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ISMAEL RODRIGUES DE ALMEIDA FILHO [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nReu: PREDSERV MANUTENCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Marcello Rocha de Luna Freire (OAB: RJ 66766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL RODRIGUES DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nciência do despacho de fls.152,em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00714-2001-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO MUHAMMAD DA SILVA EL BISHARAT [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO MUHAMMAD DA SILVA EL BISHARAT\r\n\r\nciência do despacho de fls.216,em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00722-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Silva dos Santos Nunes [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptec Informática [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Silva dos Santos Nunes \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01576-2007-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Rodrigues de Moraes [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.289,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01336-2007-003-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Charelli Neto [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Charelli Neto\r\n\r\nContestar embargos `a execucao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00909-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Garcia Goncalves [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Royalty Barra Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Garcia Goncalves\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01217-2001-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA GONCALVES BELCHIOR FERREIRA SERPA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: Intervet do Brasil Veterinaria Ltda [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intervet do Brasil Veterinaria Ltda\r\n\r\nciência do despacho de fls.294. \r\n\r\nProcesso: 00077-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Simoes Baptista [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Simoes Baptista\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00974-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Araujo de Oliveira [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Nativa Engenharia S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar Araujo de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01335-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Cristina de Souza da Silva [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Clodal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Cristina de Souza da Silva\r\n\r\nciência do despacho de fls.185,em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00772-2003-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO CARVALHO DE LACERDA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO CARVALHO DE LACERDA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento sem baixa,em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00785-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos do Nascimento [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.15:Esclarecer a sua peticao,ante o conteudo de fls.11/14,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00860-1998-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDO DA SILVA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALLON RIO ENG CONSULT LOCACAO MAO OBRA LTDA [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDO DA SILVA\r\n\r\nciência do despacho de fls.165,em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00885-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose Prinhorato Mathias [Adv. Roseli Candida Tomaz Souza (OAB: RJ 132674 - D)]\r\n\r\nRéu: Pereira e Farias Mat. Construcao e Fabrica de Lajes Pre Moldadas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Jose Prinhorato Mathias\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, tendo em vista que nao comprovado nos autos o cumprimento total do acordo.Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00855-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davyd Cordeiro Fernandes [Adv. Renata Cristina Pereira da Silva (OAB: RJ 119032 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauri Martins Gomes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davyd Cordeiro Fernandes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00856-2002-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA CLAUDIA ALMEIDA DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO E GARAGEM BRAVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNA CLAUDIA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nciência do despacho de fls.120,em 60 dias \r\n\r\nId: 680051" ], "680052": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01952-1992-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FONSECA DE AZEVEDO e Outros\r\n\r\nRéu: RAPIDO MIRA MAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Joremil Luiz Fernandes (OAB: RJ 33689 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Helder de Alencar Moreno\r\n\r\nCumprir despacho de fls.622,em 48 h,sob pena de aplicacao da multa prevista no art.475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01679-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UELISON MOREIRA LUCIO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA SA, Aut UELISON MOREIRA LUCIO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução, às fls. 204/211, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 216)\r\n\r\nProcesso: 01604-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose Silva [Adv. Armenia Cristina Dias Leonardi (OAB: RJ 129454 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Jose Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01595-2003-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE SOUZA FARIA [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DE SOUZA FARIA\r\n\r\nciência do despacho de fls.187,em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 02026-1996-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDEIR ALMEIDA GUIMARAES [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELDEIR ALMEIDA GUIMARAES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nId: 680052" ] } }, "5ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "680143": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução – 22/10/2008\r\n\r\n00795-2006-005-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Simone Arlinda da Pascoa\r\n\r\nExecutado: Nova Forte Centro de Formacao de Vigilantes S/C Ltda.,United Seguranca Ltda.,LUIS ALBERTO CHAVES,Uniforte Locacao de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Nova Forte Centro de Formacao de Vigilantes S/C Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a diferença devida, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUIS ALBERTO CHAVES,United Seguranca Ltda.,LUIS ALBERTO CHAVES,Uniforte Locacao de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIS ALBERTO CHAVES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a diferença devida, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Uniforte Locacao de Mao de Obra Ltda.,United Seguranca Ltda.,LUIS ALBERTO CHAVES,Uniforte Locacao de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Uniforte Locacao de Mao de Obra Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a diferença devida, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: United Seguranca Ltda.,United Seguranca Ltda.,LUIS ALBERTO CHAVES,Uniforte Locacao de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado United Seguranca Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a diferenla devida, sob pena de execução.\r\n\r\n00660-2001-005-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: MAURO PERNAMBUCO PINHEIRO\r\n\r\nExecutado: METROX INDUSTRIA METALURGICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado METROX INDUSTRIA METALURGICA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.073,14, além de acréscimos devidos, sob pena de execução.\r\n\r\n00458-2008-005-01-00-0 CartPrec\r\n\r\nExequente: Mario Alberto da Silva\r\n\r\nExecutado: Georges Khoury Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Georges Khoury Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 44.696,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de penhora e praceamento de tantos bens quanto necessários para integral pagamento, as quantias abaixo devidas:\r\n\r\nPrincipal..........R$ 37.598,88\r\n\r\nCustas........... R$ 200,00\r\n\r\nINSS Recte.....R$ 1.319,25\r\n\r\nINSS Recda.....R$ 5.578,61\r\n\r\nTotal................R$ 44.696,74\r\n\r\n00282-2003-005-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELIO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA,BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.300,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680143" ], "680144": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 22/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00663-2007-005-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Ivanete Gomes\r\n\r\nReu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2007-005-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Monique Ferreira Ramos\r\n\r\nReu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2001-005-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: VAGNER PINTO MARTINS\r\n\r\nReu: SHO PLAY TELECOMUNICACOES E SERVICOS SA, APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl 218 \"...Convolo em penhora o depósito de fl 219...\" \r\n\r\nProcesso: 00809-2007-005-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Rocha\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2001-005-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: VAGNER PINTO MARTINS\r\n\r\nReu: SHO PLAY TELECOMUNICACOES E SERVICOS SA, APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SHO PLAY TELECOMUNICACOES E SERVICOS SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 218 \"...Convolo em penhora o depósito de fl 219 ...\" \r\n\r\nProcesso: 00070-2007-005-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Abelina Gaspar\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Elegancy Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2006-005-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Oliveira de Araujo\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame - RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame - RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01084-2006-005-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Cristina da Silva Lino\r\n\r\nRéu: Marc Comercial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Marc Comercial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00615-2007-005-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Vigilantes Empregados Empresas Seguranca Vigilancia MRJ\r\n\r\nRéu: Univig Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Univig Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680144" ], "680176": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 23/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00482-2004-005-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: ARNALDO JOAO RIBEIRO\r\n\r\nReu: JB CLASS LTDA, JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JB CLASS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDigam as partes em 10 dias,sobre a atualização \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680176" ], "680177": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial – 23/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00413-2007-005-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva e Outros\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. E sócio Djalma Ferreira da Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência designada para o dia 01/04/2009, às 10:05 horas na sala de audiência da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, localizada na Rua do Lavradio, 132, 1º andar, Centro, Rio de Janeiro, Cep. 20230.070, Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe movem os reclamantes acima mencionados, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou por preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das suas testemunhas, deverá requerer 10 dias da ausiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais.Nesta audiência não serão ouvidas testemunhas.Fica desde já o reclamado, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os cartões de freqüência e recibos de pagametno do período trabalhado, sob as penas da lei ( art. 359 e inciso do CPC ). Nos termos do art. 3º do Porv. 05/2003 do TST , a pessoa jurídica de direito provado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverpa informar o número do CNPJ OU DO cei ( Cadastro Específico do INSS ), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nProcesso: 00023-2007-005-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Ferreira de Moura\r\n\r\nRéu: Editora de Guias LTB S.A., Editora Esplanada Ltda., Itapicuru S.A. Empreendimentos Comerciais e Industriais, Editora Vic Ltda., Agro Pecuaria Santa Fe Ltda., Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Editora Vic Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência designada para o dia 06/11/2008 , às 10:45 horas na sala de audiência da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, localizada na Rua do Lavradio, 132, 1º andar, Centro, Rio de Janeiro, Cep. 20230.070, Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe movem os reclamantes acima mencionados, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou por preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das suas testemunhas, deverá requerer 10 dias da ausiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais.Nesta audiência não serão ouvidas testemunhas.Fica desde já o reclamado, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os cartões de freqüência e recibos de pagametno do período trabalhado, sob as penas da lei ( art. 359 e inciso do CPC ). Nos termos do art. 3º do Porv. 05/2003 do TST , a pessoa jurídica de direito provado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverpa informar o número do CNPJ OU DO cei ( Cadastro Específico do INSS ), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nProcesso: 00023-2007-005-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Ferreira de Moura\r\n\r\nRéu: Editora Vic Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Itapicuru S.A. Empreendimentos Comerciais e Industriais, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência designada para o dia 06/11/2008, às 10:45 horas na sala de audiência da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, localizada na Rua do Lavradio, 132, 1º andar, Centro, Rio de Janeiro, Cep. 20230.070, Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe movem os reclamantes acima mencionados, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou por preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das suas testemunhas, deverá requerer 10 dias da ausiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais.Nesta audiência não serão ouvidas testemunhas.Fica desde já o reclamado, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os cartões de freqüência e recibos de pagametno do período trabalhado, sob as penas da lei ( art. 359 e inciso do CPC ). Nos termos do art. 3º do Porv. 05/2003 do TST , a pessoa jurídica de direito provado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverpa informar o número do CNPJ OU DO cei ( Cadastro Específico do INSS ), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nProcesso: 00843-2007-005-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Messias Cirilo Torres\r\n\r\nRéu: J e M Servicos de Montagens Tubulares Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) J e M Servicos de Montagens Tubulares Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência designada para o dia 04/02/2009 , às 10:30 horas na sala de audiência da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, localizada na Rua do Lavradio, 132, 1º andar, Centro, Rio de Janeiro, Cep. 20230.070, Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe movem os reclamantes acima mencionados, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou por preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das suas testemunhas, deverá requerer 10 dias da ausiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais.Nesta audiência não serão ouvidas testemunhas.Fica desde já o reclamado, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os cartões de freqüência e recibos de pagametno do período trabalhado, sob as penas da lei ( art. 359 e inciso do CPC ). Nos termos do art. 3º do Porv. 05/2003 do TST , a pessoa jurídica de direito provado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverpa informar o número do CNPJ OU DO cei ( Cadastro Específico do INSS ), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nProcesso: 00878-2006-005-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Blaynec Telecomunicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Blaynec Telecomunicacoes Ltda. n/p sócio Luiz Alberto Marcolino Araujo, Marcia Cristina Marcolino Araujo e Alberto Luiz Aver Santos, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência designada para o dia 03/02/2009 , às 11:45 horas na sala de audiência da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, localizada na Rua do Lavradio, 132, 1º andar, Centro, Rio de Janeiro, Cep. 20230.070, Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe movem os reclamantes acima mencionados, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou por preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das suas testemunhas, deverá requerer 10 dias da ausiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais.Nesta audiência não serão ouvidas testemunhas.Fica desde já o reclamado, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os cartões de freqüência e recibos de pagametno do período trabalhado, sob as penas da lei ( art. 359 e inciso do CPC ). Nos termos do art. 3º do Porv. 05/2003 do TST , a pessoa jurídica de direito provado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverpa informar o número do CNPJ OU DO cei ( Cadastro Específico do INSS ), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nProcesso: 00497-2008-005-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Lima dos Santos \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência designada para o dia 26/03/2009 , às 10:20 horas na sala de audiência da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, localizada na Rua do Lavradio, 132, 1º andar, Centro, Rio de Janeiro, Cep. 20230.070, Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe movem os reclamantes acima mencionados, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou por preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das suas testemunhas, deverá requerer 10 dias da ausiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais.Nesta audiência não serão ouvidas testemunhas.Fica desde já o reclamado, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os cartões de freqüência e recibos de pagametno do período trabalhado, sob as penas da lei ( art. 359 e inciso do CPC ). Nos termos do art. 3º do Porv. 05/2003 do TST , a pessoa jurídica de direito provado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverpa informar o número do CNPJ OU DO cei ( Cadastro Específico do INSS ), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nProcesso: 01059-2007-005-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Silvane Santos da Silva\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência designada para o dia 03/02/2009, às 10:10 horas na sala de audiência da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, localizada na Rua do Lavradio, 132, 1º andar, Centro, Rio de Janeiro, Cep. 20230.070, Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe movem os reclamantes acima mencionados, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou por preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das suas testemunhas, deverá requerer 10 dias da ausiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais.Nesta audiência não serão ouvidas testemunhas.Fica desde já o reclamado, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os cartões de freqüência e recibos de pagametno do período trabalhado, sob as penas da lei ( art. 359 e inciso do CPC ). Nos termos do art. 3º do Porv. 05/2003 do TST , a pessoa jurídica de direito provado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverpa informar o número do CNPJ OU DO cei ( Cadastro Específico do INSS ), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nProcesso: 00367-2008-005-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Araní Candido da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência designada para o dia 11/12/2008, às 10:50 horas na sala de audiência da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, localizada na Rua do Lavradio, 132, 1º andar, Centro, Rio de Janeiro, Cep. 20230.070, Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe movem os reclamantes acima mencionados, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou por preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das suas testemunhas, deverá requerer 10 dias da ausiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais.Nesta audiência não serão ouvidas testemunhas.Fica desde já o reclamado, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os cartões de freqüência e recibos de pagametno do período trabalhado, sob as penas da lei ( art. 359 e inciso do CPC ). Nos termos do art. 3º do Porv. 05/2003 do TST , a pessoa jurídica de direito provado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverpa informar o número do CNPJ OU DO cei ( Cadastro Específico do INSS ), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680177" ], "680145": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00663-2007-005-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanete Gomes [Adv. Darcy Silva Goncalves (OAB: RJ 67878 - D)]\r\n\r\nReu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Reu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Banco do Brasil S.A., Aut Ivanete Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2007-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Rocha [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Luiz Eduardo Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2003-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE GARCIA DE OLIVEIRA [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE N S ROSARIO S BENEDITO HOMENS PRETOS [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE GARCIA DE OLIVEIRA, Réu IRMANDADE N S ROSARIO S BENEDITO HOMENS PRETOS\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00433-2008-005-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jõao Evangelista dos Santos Filho [Adv. Elgen Correa Pecanha (OAB: RJ 76857 - D)]\r\n\r\nReu: Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jõao Evangelista dos Santos Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00408-2008-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saint Clair Santana Pereira [Adv. Juarez Ianez Ramos (OAB: RJ 88426 - D)]\r\n\r\nRéu: CP VCR Sistemas Eletrônicos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saint Clair Santana Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00503-2008-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto dos Santos Leite [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços de Eletricidade S.A. - LIGHT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto dos Santos Leite\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 680145" ], "680178": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00427-2005-005-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: Odecir Jose de Miranda [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nExdo: CRT Servicos e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Odecir Jose de Miranda\r\n\r\nConsiderando que o procedimento via Bacen Jud restou infrutífero, indicar meios que possibilitem o prossseguimento da execução, no prazo de 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00937-2008-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Carneiro Almeida [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Carneiro Almeida\r\n\r\ntomar ciencia de fls 18/19, em 05 (cinco) dias \r\n\r\nProcesso: 00854-2008-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Gomes de Castro [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves (OAB: RJ 112988 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamcoop Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Area de Saúde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio Gomes de Castro\r\n\r\nVenha a autora com o endereço da empresa que pretende incluir no polo passivo, assim como as cópias a serem enviadas as rés desta emenda \r\n\r\nProcesso: 01087-2002-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDER CORDEIRO CHERMAUTT [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK SA [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)], Réu: UNIWAY SERVICOS COOP DE TRAB DE PROF LIBER LTD [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITIBANK SA, Réu UNIWAY SERVICOS COOP DE TRAB DE PROF LIBER LTD\r\n\r\nDeferida a dilação requerida por 10 dias , todavia como o prazo iniciado é comum, fica determinada a rearbetura em prazo sucessivo de 10 dias, permeio de 48 horas. Iniciando-se o prazo pela 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 01844-2000-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE ASSUNCAO LARANJEIRA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: PRELTEP ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DE ASSUNCAO LARANJEIRA\r\n\r\nVista ao autor de fls 185/186. \r\n\r\nId: 680178" ] } }, "6ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "676694": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 15/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01447-2006-006-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Vicente Nogueira\r\n\r\nRéu: Real Forte Ferragens Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Real Forte Ferragens Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas, decorrido o prazo \"in albis\", execute-se. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676694" ], "676695": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01531-2007-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Felicio Ribeiro [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Nobreza Servicos Profissionais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Felicio Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 54.\r\n\r\nProcesso: 01424-2007-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio do Nascimento Costa [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01009-2003-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO VIVACQUA VON TIESENHAUSEN [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00954-1999-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA TERESA BENITEZ MADUREIRA GONCALVES [Adv. Ivam Santos Filho (OAB: RJ 74678 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOVACAP LTDA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO NOVACAP LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00902-2004-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE CAMPOS [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE CAMPOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00903-2002-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON DA SILVA CAMPOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Gisele Leite Goncalves (OAB: RJ 107389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nDiga a reclamante, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00653-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Pereira [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos\r\n\r\nAnte a possibilidade de efeito modificativo dos embargos declaratórios, intime-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00026-2007-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Agapito dos Santos [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Agapito dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00056-2007-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre Mendes Alves [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Moinho das Americas Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Andre Mendes Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00127-2004-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ALVES [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: PEIXOTO COMERCIO IND SERVS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ALVES\r\n\r\nDê-se ciência ao exequente da homologação dos cálculos de fls. 240. \r\n\r\nProcesso: 00250-2006-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Henriques Barbosa [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda. [Adv. Marcos de Camargo e Silva (OAB: RJ 118028 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Henriques Barbosa\r\n\r\nTendo em vista a possibilidade do efeito modificativo, intime-se o rte para que se manifeste acerca dos presentes no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00360-2005-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo da Silva Nunes [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00960-1996-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DOS SANTOS JESUS [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 67027 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTA ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO S A [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANIBAL FARIA AFONSO, Aut CLAUDIO DOS SANTOS JESUS, Réu EDUARDO RODRIGUES NETO, Réu PRESTA ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO S A\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ciência. as partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS no prazo requerido.\r\n\r\nProcesso: 00569-2007-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Moises da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Moises da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00962-2004-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LAZARIO [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO FREDERICO STORY PERDIGAO [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi (OAB: RJ 12933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO FREDERICO STORY PERDIGAO\r\n\r\nDiga a reclamada, no prazo de 05 dias, se concorda com a liberação dos valores ao reclamante. Valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProcesso: 00182-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Brasil Benetti Couto [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Vale do Rio Doce S.A. [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Brasil Benetti Couto, Aut Altair Nogueira Dias, Aut Benicio Candido da Silva, Réu Companhia Vale do Rio Doce S.A., Aut Julio Fernandes dos Santos, Aut Neyla Imbassahy Duarte Araripe, Aut Sonia Maria Rezende Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 05 dias, a comecar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 02654-1991-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DA SILVA ARAUJO [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02278-1997-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS EGIDIO ALVES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02154-1999-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EMILIA DE SOUZA [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EMILIA DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2007-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmela Clarice Carvalho Rebelo [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmela Clarice Carvalho Rebelo\r\n\r\nDepositar honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01086-2007-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmela Clarice Carvalho Rebelo [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nProvidenciar atualizacao do cadastro junto ao SAP. \r\n\r\nProcesso: 01860-2003-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEREMIAS GERVASIO DIAS [Adv. Sandra Maria Adriano Guedes (OAB: RJ 79932 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGIL COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEREMIAS GERVASIO DIAS\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 01688-2000-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IBSEN GOMES E SOUZA FILHO [Adv. Rosane Tinoco Romaguera (OAB: RJ 89682 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA\r\n\r\nDevolva-se o prazo. Intime-see a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01654-2006-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Machado [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Air Show Promocoes Ltda. [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Air Show Promocoes Ltda., Réu Air Show Sports Comercio Eventos Ltda.\r\n\r\nIntimem-se as reclamadas paa que apresentam planilha pormenorizada, com o total que entendem deva ser compensado, no prazo de 05 dias, sob a consequencia da preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01541-1990-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO TEIXEIRA DIAS BARBOSA [Adv. Rogerio de Britto Silva (OAB: RJ 36661 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDepositar honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01471-2003-006-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO JOSE FERREIRA [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nReu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nId: 676695" ] } }, "7ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "680716": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Execução - 23/10/2008\r\n\r\n00069-2005-007-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rosangela de Santana Barbosa\r\n\r\nExecutado: Central Rio Medica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Central Rio Medica Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.450,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00240-1995-007-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: LEILA ARAUJO MOURA\r\n\r\nExecutado: MARIA DO CARMO DIAS DA SIVLA - devedor solidário,SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA,ALDO FERNANDO GUEDES DE LIMA- DEVEDOR SOLIDARIO\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA DO CARMO DIAS DA SIVLA - devedor solidário, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 30.587,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA,SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA,ALDO FERNANDO GUEDES DE LIMA- DEVEDOR SOLIDARIO\r\n\r\nPelo presente fica citado SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 30.587,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ALDO FERNANDO GUEDES DE LIMA- DEVEDOR SOLIDARIO,SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA,ALDO FERNANDO GUEDES DE LIMA- DEVEDOR SOLIDARIO\r\n\r\nPelo presente fica citado ALDO FERNANDO GUEDES DE LIMA- DEVEDOR SOLIDARIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 30.587,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00641-2006-007-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Dejair Cosme Serra\r\n\r\nExecutado: SERGIO ALMEIDA DE FREITAS, socio de DISTRIBUIDORA RIO MARKAS LTDA,Distribuidora Rio Marcas Ltda.,EDIVALDO PEREIRA DA SILVA, socio de Distribuidora Rio Markas Ltda\r\n\r\nQuebra Pelo presente fica citado SERGIO ALMEIDA DE FREITAS, socio de DISTRIBUIDORA RIO MARKAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 48.223,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Distribuidora Rio Marcas Ltda.,Distribuidora Rio Marcas Ltda.,EDIVALDO PEREIRA DA SILVA, socio de Distribuidora Rio Markas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Distribuidora Rio Marcas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 48.223,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: EDIVALDO PEREIRA DA SILVA, socio de Distribuidora Rio Markas Ltda,Distribuidora Rio Marcas Ltda.,EDIVALDO PEREIRA DA SILVA, socio de Distribuidora Rio Markas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado EDIVALDO PEREIRA DA SILVA, socio de Distribuidora Rio Markas Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 48.223,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00721-2005-007-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ednelson Joao dos Santos\r\n\r\nExecutado: Vale e Mar Comercio Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Vale e Mar Comercio Importacao e Exportacao Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.377,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00830-2002-007-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: JUREMA SILVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: MONTEZ CARPES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA,ANDREA DA SILVA MONTEZ\r\n\r\nPelo presente fica citado MONTEZ CARPES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.138,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANDREA DA SILVA MONTEZ,ANDREA DA SILVA MONTEZ\r\n\r\nPelo presente fica citado ANDREA DA SILVA MONTEZ, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.138,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01047-2004-007-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROSILENE DOS SANTOS JARDIM\r\n\r\nExecutado: ASSARE GRAFICA E EDITORA OVER CRINT LTDA,ALEXANDRE MAC CORMICK SANHACO,socio Assare Grafica e Ed Over Crint,OESTER ROBERTO CIDADE socio de ASSARE GRAFICA E ED. OVER CRINT LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ASSARE GRAFICA E EDITORA OVER CRINT LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.731,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: OESTER ROBERTO CIDADE socio de ASSARE GRAFICA E ED. OVER CRINT LTDA,ALEXANDRE MAC CORMICK SANHACO,socio Assare Grafica e Ed Over Crint,OESTER ROBERTO CIDADE socio de ASSARE GRAFICA E ED. OVER CRINT LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado OESTER ROBERTO CIDADE socio de ASSARE GRAFICA E ED. OVER CRINT LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.731,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ALEXANDRE MAC CORMICK SANHACO,socio Assare Grafica e Ed Over Crint,ALEXANDRE MAC CORMICK SANHACO,socio Assare Grafica e Ed Over Crint,OESTER ROBERTO CIDADE socio de ASSARE GRAFICA E ED. OVER CRINT LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ALEXANDRE MAC CORMICK SANHACO,socio Assare Grafica e Ed Over Crint, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.731,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680716" ], "680676": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Inicial - 23/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00979-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2008 às 11:25 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680676" ], "680673": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Inicial - 23/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00487-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Elias\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Diffucap Chemobras Química e Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/11/2008 às 11:55 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680673" ] } }, "8ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "680593": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 23/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00184-2008-008-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Waldenir de Matos Machado\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Instituto Nacional da Propriedade Industrial\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de Embargos Declaratórios (fls.302/303) que conheceu dos embargos para julgá-los PROCEDENTES EM PARTE, na forma da fundamentação, determinando a baixa na CTPS, o pagamento integral do décimo terceiro salário de 2007 e 2/12 de 2008. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2007-008-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tereza Candido Soares\r\n\r\nRéu: La Pizza de Sa Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m La Pizza de Sa Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença de fls.31/32: foram julgados PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, condenando a reclamada a lançar baixa na CTPS e a pagar: salário de fevereiro e 26 dias de junho, aviso prévio, férias vencidas e 11/12 acrescidas de 1/3, 6/12 de 13º salário, FGTS do período, inclusive rescisório, responsabilizando-se a ré por sua integralidade e indenização de 40%. Recolhimentos fiscais e previdenciários ex vi legis. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença. Deferido a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para liberar o FGTS depositado por alvará e expedir ofício ao MTb para assegurar o benefício do seguro desemprego. Custas de R$ 240,00, pela ré. Bem como, ciência da Decisão de Embargos Declaratórios (fls.38/39) que conheceu dos embargos para julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES, na forma da fundamentação, para alterar os fundamentos da rejeição da aplicação do art.467 da CLT. Prazo 8 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680593" ], "680595": [ "IIIF - TRT - Editais de Leilão", "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DALVA MACEDO, JUÍZA TITULAR DA 8ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 25 DE NOVEMBRO DE 2008, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, e-mail: leiloeironacif@gmail.com, site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 01092-2005-008-01-00-3: RTE: ZILMAR MIRANDA GONÇALVES JUNIOR - RDO: UNIDUR RIO REVESTIMENTOS TÉCNICOS LTDA.\r\n\r\nBENS: 90(NOVENTA) METROS QUADRADOS DE MARCO PISO, REFERENCIA 4040-1 BRANCO, MEDINDO CADA PLACA 40X40X3CM E PESANDO APROX 12KGS, PRÓPRIOS PARA CHÃO DE SUPERMERCADOS, MAGAZINES E TODOS OS LOCAIS DE INTENSO MOVIMENTO E QUE EXIGEM ALTÍSSIMA RESISTÊNCIA E DURABILIDADE, EM ESTADO DE NOVO, FABRICADOS PELA RECLAMADA, ATUALMENTE (10/10/2005) EXISTENTES NO ESTOQUE ROTATIVO MOVEL DA RECLAMADA, AVALIADO CADA EM R$ 40,00, TOTALIZANDO R$ 3.600,00 (TRES MIL E SEISCENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA BENJAMIN SILVA, 300, PARTE, PAVUNA, RIO DE JANEIRO/RJ. NOVO ENDEREÇO DA EXECUTADA: RUA XINGU Nº 60, ENGENHEIRO PEDREIRA, CENTRO, JAPERI/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: WAGNER SILVA, ENGENHEIRO.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários de 2% sobre o valor da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ENEIDA CARDOSO SARAIVA LEITE, DIRETORA DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nDALVA MACEDO - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 680595" ], "680594": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00184-2008-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldenir de Matos Machado [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Instituto Nacional da Propriedade Industrial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldenir de Matos Machado\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de Embargos Declaratórios (fls.302/303) que conheceu dos embargos para julgá-los PROCEDENTES EM PARTE, na forma da fundamentação, determinando a baixa na CTPS, o pagamento integral do décimo terceiro salário de 2007 e 2/12 de 2008. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Gerdivan Santiago [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnologys Tecnologia e Produtos para Construcoes Ltda. [Adv. Jorge Pereira Gaspar (OAB: RJ 72853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Gerdivan Santiago, Réu Tecnologys Tecnologia e Produtos para Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial (fls.205), em 20 dias SUCESSIVOS, a iniciar pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01149-1993-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO LIMA [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.663/665 onde o autor alega a existência de crédito remanescente. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01247-2005-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ferrari [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio e Representacoes Tigre Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio e Representacoes Tigre Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.204/211). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01267-2006-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Pereira Goncalves [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: DR Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda., Réu: FEELING COMUNICACAO INTEGRADA LTDA [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)], Réu: DR MARKETING SERVICOS TEMPORARIOS E COMERCIO LTDA, Réu: SELTIME EMPREGOS LTDA, Réu: NST Servicos Temporarios Ltda. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEELING COMUNICACAO INTEGRADA LTDA, Réu NST Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nInformar a este Juízo se desejam as rés produzirem outras provas, em 10 dias, especificando-as, sob pena de preclusão\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00111-1994-008-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: GERALDO VILELA DUTRA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nExdo: CXA DA PREV FUNC DO SIST INTG BANERJ EM L.EXTJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Exdo: BANCO ITAU S.A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.) [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte GERALDO VILELA DUTRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição (fls.557), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01469-2005-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Aloisio Farias Pereira Junior [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao (fls.244). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00750-2007-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francelino Ferreira Lima Neto [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica e Editora Emporium da Cor Ltda. EPP [Adv. Paulo Roberto Souza e Silva (OAB: RJ 56098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grafica e Editora Emporium da Cor Ltda. EPP\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls.88), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2007-008-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto de Souza [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nReu: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Unilog Logistica e Transportes S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.138). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00714-2007-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Oliveira [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao do Hospital Evangelico do Rio de Janeiro [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.91), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00714-1997-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELIO FONTES PEIXOTO [Adv. Humberto Jose da Silva (OAB: RJ 25453 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA EST ENGENHARIA TRANSP LOGISTICA-CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURELIO FONTES PEIXOTO\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento às fls.423 em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00712-2005-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Cristina Gomes Cavaleiro Nunes [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINCAR DE VIVER CRECHE ESCOLA LTDA.ME [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINCAR DE VIVER CRECHE ESCOLA LTDA.ME\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls.116), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fideles Inacio da Silva [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: Quiosque da Maria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fideles Inacio da Silva\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2006-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer Goncalves da Silva (Espolio de) [Adv. Flavio Marques de Souza (OAB: RJ 92657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer Goncalves da Silva (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.440, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00695-1986-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACYR SILVA MEDEIROS [Adv. Cristiano Moraes Alves (OAB: RJ 16848 - D)], Aut: CARLOS ROBERTO ARBES, Aut: RICARDO RAMIREZ VASQUES MAIA [Adv. Sergio Solle de Figueiredo (OAB: RJ 62419 - D)], Aut: ANTONIO GUIMARAES E OUTRO [Adv. Cristiano Moraes Alves (OAB: RJ 16848 - D)], Aut: JACQUELINE BRANDAO PUSTILNICK E OUTRO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Aut: NADINA MIGUEL ARBES [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACYR SILVA MEDEIROS, Aut ANTONIO GUIMARAES E OUTRO, Aut JACQUELINE BRANDAO PUSTILNICK E OUTRO, Aut NADINA MIGUEL ARBES, Aut RICARDO RAMIREZ VASQUES MAIA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.3044, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00685-2003-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ALEX MONGIN [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: RESGATE SEG COMERCIARIAS BANCARIAS VAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ALEX MONGIN\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.127 e 129), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00681-1997-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUS ARDELINO DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Rosane dos Reis Mendonca (OAB: RJ 83924 - D)], Réu: Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro-METRO [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro-METRO, Aut JESUS ARDELINO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls.688, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00675-2006-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Ribeiro Lopes [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Pagpa Comercio Alimenticios Ltda. [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Ribeiro Lopes, Réu Pagpa Comercio Alimenticios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.173/178, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00675-1996-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO JORGE DE SOUZA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: RAVIAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Nadia Maria Prado de Mello (OAB: RJ 62975 - D)], Réu: DANTE SCOFANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO JORGE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de fls.414, devendo o autor indicar outros meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00670-2005-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro do Carmo Wanderley de Andrade [Adv. Marcio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 87439 - D)]\r\n\r\nRéu: TIM CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TIM CELULAR S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.406, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00896-2007-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Alves da Silva [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio Palazzo Tijuca [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.59). Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00870-2007-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira Guimaraes [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: NB Arnaus Comercio de Sucatas e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ferreira Guimaraes\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos de fls.76/77, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00867-2001-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZINHA MARIA DENYS MAIA DE MAGALHAES [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia.Est.de Eng.de Transp.e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THEREZINHA MARIA DENYS MAIA DE MAGALHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da SUPERVIA de fls.240/265, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00867-1999-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRO CAVALCANTI [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: VR ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Rogerio da Silva Camara (OAB: RJ 94564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRO CAVALCANTI, Réu UNIBANCO S/A, Réu VR ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Srª. perita (fls229), em 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00865-2006-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Monoro Damasceno [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrasqueto Ao Frango Veloz Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrasqueto Ao Frango Veloz Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls.38), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00848-2007-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Mauricio Christino [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Sermetal S.A. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Sermetal S.A., Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.90). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00830-2006-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrezza Maria Souza de Queiroz [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrezza Maria Souza de Queiroz\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.305, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00829-2003-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DA CONCEICAO COSTA [Adv. Rosimeire Herdy Givisiez Battaglia (OAB: RJ 80114 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEL ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO DA CONCEICAO COSTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor de fls.658, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00817-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Martins de Araujo [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Martins de Araujo\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.220, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00818-2006-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Severino da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Gruta da Ilha Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Severino da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.109, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00809-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odacy Fernandes da Silva [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Hi Tech Ltda. [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Hi Tech Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls.49), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00796-2008-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Teixeira Pires [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Jufer Construção Ltda., Réu: Galwan Construtora e Incorporadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Teixeira Pires\r\n\r\nCiência do deferimento do desentranhamento requerido às fls.31, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2003-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO LUCIO PEREIRA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: J Sholna Reproducoes Graficas [Adv. Marcelle Valpacos Fonseca Lima (OAB: RJ 94782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO LUCIO PEREIRA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.531, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00774-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Dolem [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Pescadores do Saber [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Dolem\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.59, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00768-2006-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Santos da Silva [Adv. Cesar Augusto Coelho Ferreira (OAB: RJ 107364 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Monjardim Marques Ltda. [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Monjardim Marques Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls.136), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2001-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALEXANDRE GOMES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)], Aut: DENILSO TOLEDO MARTINS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MOLLANETE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSO TOLEDO MARTINS, Aut MARCIO ALEXANDRE GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de sócia da ré às fls.98, em 10 dias .\r\n\r\nId: 680594" ] } }, "9ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "679035": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Citação para Inicial – 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00822-2008-009-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Pires\r\n\r\nRéu: Cooperativa GNA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Clea Maria Carvalho Do Couto da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa GNA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/01/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. audiencia em 14/01/2009,as 9;15 hs.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679035" ], "679038": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00536-2006-009-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Harley Charbel Valladao\r\n\r\nRéu: Fwordfish Rio Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Andre Luiz Fernandes de Olveira, Fwordfish Rio Informatica Ltda., Rodolfo Ferreira Fraga da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. calculos de fls 155/159.10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02130-1999-009-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: NORIVAL VIEIRA MACHADO e Outros\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO MARCOS GUIMARAES, ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES, GENIVALDO CAMPOS, L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho,convertido o de´posito em penhora,a execução se refere aos creditos previdenciarios no alor de R$ 1.343,37,devendo o saldo remanescente ser devolvido a rda oportunamente. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02159-2000-009-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nReu: TRANSPORTADORA RODI LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ANGELINA SANTORI DIOTAIUTI, DIOTAIUTI VICENZO, DONATO ROSSI, GIUSEPPA ROSSI, GRACIANO ROSSI, MARIA TERESA EMILIA DIOTAIUTI, TRANSPORTADORA RODI LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pgamento do valor da execução equiv a 414.277,5191 IDTRs,em 05 dias,pena bloqueio on line. .\r\n\r\nProcesso: 00307-2001-009-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS e Outros\r\n\r\nReu: NOITE FELIZ MODAS E CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m NOITE FELIZ MODAS E CONFECCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho,comprovar pagamento cota previdenciaria. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00316-2004-009-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE SANTOS FERREIRA e Outros\r\n\r\nRéu: SANLET ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SANDRA REGINA DE SOUZA, SANLET ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, SILVIA LETICIA SILVA LEITE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 306,80. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01060-2007-009-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luiz Rodrigues\r\n\r\nRéu: Estado Maior Consultoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Estado Maior Consultoria Empresarial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01257-1998-009-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: LAFAIETE CAMARGO JACINTO e Outros\r\n\r\nRéu: A F ESTRUTURAS METALICAS RIO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m A F ESTRUTURAS METALICAS RIO LTDA, ANTONIO FERREIRA, MARCELO MIRANDA PACHECO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que deverá depositar a quantia de R$ 25.606,96,referente ao valor da execução. 05 dias,pena bloqueio on line.\r\n\r\nProcesso: 01443-2004-009-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA BRAGA ALVES e Outros\r\n\r\nReu: ANTONIO CARLOS DO MONTE\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO CARLOS DO MONTE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de bloquio on line. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01548-2004-009-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON VIANA DE SOUSA e Outros\r\n\r\nRéu: JOSE LIMA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE LIMA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de bloquio on line. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00019-2006-009-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Andre Figueiredo da Silva\r\n\r\nRéu: Kether Copypel Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m IVALMIR GOMES DA SILVA, Kether Copypel Ltda., MARCIA PEREIRA MARTINEZ LOUZADA GOMES , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que deverá comprovar deposito do equiv a 40606,876514073 IDTRs, vlaor da execução em 05 dias,pena bloqueio on line. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679038" ], "679039": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 02048-2000-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY SOARES WOLKER [Adv. Ana Lucia Midon dos Santos (OAB: RJ 102606 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE MICHELIN PARTICIPACOES IND E COM [Adv. Sigrid Bieler da Silva (OAB: RJ 29202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE MICHELIN PARTICIPACOES IND E COM\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 176. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02278-1991-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS EULALIO DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ESTACAS FRANKI LTDA [Adv. Joao Sinhorello (OAB: RJ 44776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS EULALIO DA SILVA, Réu ESTACAS FRANKI LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho,comparecer em dia e hora de audiencia p/proposta de acordo. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02707-1991-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 1175. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02439-1990-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FEDERAL ARMAZENS GERAIS FERROV S/A AGEF [Adv. Ricardo Jorge Ferreira Brandao (OAB: RJ 25982 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 263. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00134-2003-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA DA SILVA PORTO [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA DA SILVA PORTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2007-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jose Rocha [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Jose Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 142/152. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00330-1990-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO MOTTA DE ALMEIDA (Espolio de) [Adv. Benedito Calheiros Bomfim (OAB: RJ 1943 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS SA [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS SA\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00466-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Karla Simone Correa e Silva (OAB: RJ 79260 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00560-2008-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Matias Campos [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nRéu: Salomão e Miod Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Matias Campos , Réu Salomão e Miod Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Valor -R$ 5.000,00 Custas -R$ 100,00.\r\n\r\nProcesso: 00586-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria de Paula Pinto [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Sonia Maria de Paula Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. V-R$ 16.800,00 C-R$ 336,00 p/rte.\r\n\r\nProcesso: 00736-2005-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olga dos Santos Melo [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Confeitaria Estrela do Meier Ltda. [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olga dos Santos Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2005-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Dark dos Reis [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Directa Marketing Promocoes e Eventos S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Dark dos Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 81. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00784-2002-009-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RAMIERE DE OLIVEIRA MARINHO [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nReu: FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Arnaldo de Assis Prata (OAB: RJ 43361 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAMIERE DE OLIVEIRA MARINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00812-2007-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Barros Barbosa [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Palmares de Hoteis e Turismo Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Palmares de Hoteis e Turismo Ltda., Aut Mario Barros Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 05 dias sucessivos,permeados por 02 dias. \r\n\r\nProcesso: 01072-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Candida Mariana Braga [Adv. Andrea de Souza Rocha (OAB: RJ 83943 - D)]\r\n\r\nRéu: Lions Clube do Rio de Janeiro Ilha do Governador [Adv. Hercules Rodrigues (OAB: RJ 90516 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Candida Mariana Braga, Réu Lions Clube do Rio de Janeiro Ilha do Governador\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2007-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Lourenco de Souza [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01386-2007-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Marques Canario [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Eliane Marques Canario\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2005-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Machado do Carmo [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Machado do Carmo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 246. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01423-2002-009-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ROSSANA DE FATIMA FEREIRA DOS SANTOS NUNES [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nExdo: SITRAL SERVICO IMPRENSA TELEVISAO RADIO LTDA [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ROSSANA DE FATIMA FEREIRA DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco Cruz [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Francisco Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 33. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01536-2005-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Oliveira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Comercio e Construcoes [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Comercio e Construcoes, Aut Edmilson de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. V-R$ 50.000,00 C_R$ 1.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01658-2005-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Karla da Silva Bull [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Beatriz Campos Medina Maia (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Karla da Silva Bull, Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01614-2001-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE PESSOA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA EST DE ENG DE TRANSP E LOGISTICA CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA EST DE ENG DE TRANSP E LOGISTICA CENTRAL\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00321-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Gomes Porto [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Gomes Porto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 190. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00111-2008-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Alves Barreto [Adv. Marcia Martin Torres (OAB: RJ 70482 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Virginia Maria Correa Pinto Felicio (OAB: RJ 44972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Alves Barreto, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2008-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roque Lopes Rodrigues do Nascimento [Adv. Paulete Ginzbarg (OAB: RJ 32098 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooking Buffet Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooking Buffet Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00176-2008-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvaldo Soares dos Santos Filho [Adv. Lourdes Rosa da Silva (OAB: RJ 47309 - D)]\r\n\r\nReu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Soares dos Santos Filho, Reu Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. V-R$ 1.000,00 C-R$ 20,00 p/rda.\r\n\r\nProcesso: 00218-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Silva dos Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Vera Lucia de Oliveira Ventura (OAB: RJ 83268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Silva dos Santos, Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. V-R$ 20.000,00 C-R$ 400,00 p/rte.\r\n\r\nProcesso: 00224-2008-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Eduardo Souza dos Santos [Adv. Marcio Eduardo dos Santos (OAB: RJ 125512 - D)]\r\n\r\nRéu: Bauruense Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Felipe Siqueira de Queiroz Simoes (OAB: RJ 114260 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bauruense Tecnologia e Servicos Ltda., Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Márcio Eduardo Souza dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito,quanto a segunda ré. Prazo de 8 (oito) dias. Improcedente quanto a primeira rda V-R$ 16.000,00 C-R$ 320,00 p/rte.\r\n\r\nProcesso: 00243-2008-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilcinea Alves de Souza [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Regina Barbosa Rodrigues [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Regina Barbosa Rodrigues, Aut Nilcinea Alves de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2006-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Maria Barbedo Marins Lima [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Maria Barbedo Marins Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Marvao Pinheiro [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Profissional Divulgacao e Servicos Ltda. [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Marvao Pinheiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 199.. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00329-2004-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA GUIMARAES SANTOS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA GUIMARAES SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 655. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00669-2007-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Tadashi Shimura [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Tadashi Shimura\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls.38, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2003-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEREIRA RUFINO [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL EMBALAGENS S/A [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL EMBALAGENS S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 261. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01093-2007-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Rosandro da Silva [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Rosandro da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01133-2004-009-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO SEVERIANO DA SILVA [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)]\r\n\r\nReu: CONTRACTOR LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO SEVERIANO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 39. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01199-2003-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO HENRIQUE DA SILVA CORDEIRO BARBOSA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO HENRIQUE DA SILVA CORDEIRO BARBOSA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 204.. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01695-2000-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao,novos calculos do rte. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01717-2006-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Felipe de Souza [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Imperial Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Alexandre Carvalho da Silva (OAB: RJ 141724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Felipe de Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos fls 68/69. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01887-1999-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO ALVES DE BARROS [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES RENNAN LTDA. [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO ALVES DE BARROS\r\n\r\nTer ciencia de despacho,nada a deferir,aguardar transito em julgado no TE-527/08-1. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2008-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Dias [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Beleza Claudete Simoes Ltda. [Adv. Edmilson da Silva Novaes (OAB: RJ 69819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Beleza Claudete Simoes Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02097-1989-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DYLA MARIA NUNES PAIXAO E OUTROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COLEGIO PEDRO II [Adv. Gilberto Gancz (OAB: RJ 19040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DYLA MARIA NUNES PAIXAO E OUTROS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 914. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00224-2006-009-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila de Fatima Moreira Medeiros [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto Superior de Ensino Superior Celso Lisboa [Adv. Bruno Guimaraes (OAB: RJ 125479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Instituto Superior de Ensino Superior Celso Lisboa, Aut Priscila de Fatima Moreira Medeiros\r\n\r\nTer ciencia de despacho,convertido bloqueio em penhora. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00225-2004-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOMINGUES ROCHA JUNIOR [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIES COMERCIO E PARTICIPACOES S/A (Massa Falida de ) [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITIES COMERCIO E PARTICIPACOES S/A (Massa Falida de )\r\n\r\nCumprir despacho de fls 606. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00373-2006-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson dos Santos Moraes [Adv. Gilberto Neves de Souza (OAB: RJ 74435 - D)]\r\n\r\nRéu: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson dos Santos Moraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00091-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Lourenco Bastos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTer ciencia da devolução prazo. 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00094-1999-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SERAFIM PEREIRA DE MATOS [Adv. Maristela Rocha da Silva (OAB: RJ 84879 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ENTRETELAS DHJ SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SERAFIM PEREIRA DE MATOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00106-2006-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane de Paula Correa Ferreira [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane de Paula Correa Ferreira\r\n\r\nApresentar pecas da Carta de Sentenca. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00182-2007-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pinto de Souza [Adv. Sidnei da Silva Seibel (OAB: RJ 47717 - D)]\r\n\r\nRéu: Valqueire Bacanas Restaurante Ltda. [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Pinto de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 679039" ] } }, "14ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "679522": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial – 27/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01560-2005-014-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Andre Soares Vasconcelos\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE AMIGOS DA CASA DE CULTURA LAURO ALVIM, AMERICAN VIRGINIA IND. COM. EXPORT. DE TABACOS LTDA, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mirna R. R. Macedo Correa da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/01/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679522" ], "679520": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 27/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00760-2005-014-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Batista\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Geografia e Estastica - IBGE, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00714-2007-014-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Carlos Rosario da Conceicao\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., Fundacao Instituto Oswaldo Cruz, GILBERTO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00660-2006-014-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Hudson Luiz Santana Silva\r\n\r\nRéu: Fundacao Nacional de Saude - FUNASA, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nQuebra Pelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.80/81, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679520" ], "679517": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00708-2001-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIJANE DAS NEVES ARAUJO [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer vista da petição de fls.528/529. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2006-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio dos Santos [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Renata Monteiro da Silva (OAB: RJ 118782 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00757-2005-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Pereira [Adv. Mirella Pezzino Rangel (OAB: RJ 121495 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional, Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo à segunda rda por mais 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2001-014-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JANICE SILVA BARBOSA [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nReu: MP REFEICOES COLETIVAS LTDA, Reu: CIPAN VEICULOS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANICE SILVA BARBOSA\r\n\r\nAnte a inércia do exequente e a inexistência de informações que possibilitem a continuidade da execução suspende-se o curso da mesma, na forma do art. 40, parágrafo 2º., da Lei 6.830/80, de aplicação subsidiária, determinando-se a remessa do autos ao arquivo geral, sem baixa, após o decurso do prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00703-2005-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celco Lopes Pinheiro [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gate Gourmet Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00502-1998-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA VALERIA FALCAO OLIVEIRA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTO DE VISTA OTICA PRECO UNICO [Adv. Paulo Roberto de Barros Amorim (OAB: RJ 48270 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA VALERIA FALCAO OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista da certidão de fls.294v. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2002-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALAN BARAUNA RIBEIRO [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSCH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALAN BARAUNA RIBEIRO\r\n\r\nTer vista da petição de fls.153/172. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Andre da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: RH Brasil Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RH Brasil Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.164:\" Improcede a afirmação vez que o valor depositado foi aquele homologado, já deduzido o INSS. Portanto, cumpra a rda a determinação de fls.163\" . .\r\n\r\nProcesso: 00839-2007-014-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Sivoneide Moreira da Silva [Adv. Fabio Martins Affonso (OAB: RJ 118575 - D)]\r\n\r\nExdo: Veneza 2001 Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sivoneide Moreira da Silva\r\n\r\nTer vista da certidão de fls.22. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2007-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Barros da Cunha [Adv. Paulo Rodrigues da Silva (OAB: RJ 75159 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Uhebe - Sonho de Crianca [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Uhebe - Sonho de Crianca\r\n\r\nNego seguimento ao RO por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2001-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM DO PATROCINIO FERNANDES VELELA [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, Réu: FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO [Adv. Roberto de Bastos Lellis (OAB: RJ 18435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO, Aut MIRIAM DO PATROCINIO FERNANDES VELELA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2002-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA ALMEIDA DO VALE [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: JAIR RIBEIRO DA GAMA [Adv. Flavio Jorge da Graca Martins (OAB: RJ 32442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAIR RIBEIRO DA GAMA\r\n\r\nCumpra o requerido na petição de fls.92. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2008-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Gonçalves Monte de Souza [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: RDO Comércio de Roupas e Artigos de Vestuários Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Gonçalves Monte de Souza\r\n\r\nTendo em vista que a notificação da rda foi devolvida, retira-se o feito de pauta, a fim de que o autor forneça o correto endereço,em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar da Silva Anjos Christani [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Bm 378 Confecções e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar da Silva Anjos Christani\r\n\r\nTendo em vista que a notificação da rda foi devolvida, retira-se o feito de pauta, a fim de que o autor forneça o correto endereço, em 30 dias,sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Borborema da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Suprira Alinhamento e Balanceamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Borborema da Silva\r\n\r\nTendo em vista que a notificação da rda foi devolvida, retira-se o feito de pauta, a fim de que o autor forneça o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Maria do Nascimento [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergências Médicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Maria do Nascimento\r\n\r\nTendo em vista que a notificação da rda foi devolvida, retira-se o feito de pauta, a fim de que o autor forneça o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2008-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio de Oliveira Viçoso [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto Metodistta Bennett \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Oliveira Viçoso \r\n\r\nTer vista da petição de fls.22/33. .\r\n\r\nProcesso: 01120-1998-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA BRAGA DE BRITO [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho (OAB: RJ 73465 - D)]\r\n\r\nRéu: JAB ENGENHARIA LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA BRAGA DE BRITO\r\n\r\nTer vista dos ofícios de fls.127/134 .\r\n\r\nProcesso: 00860-1992-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA VILLELA DA SILVA SODRE [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut MARIA CRISTINA VILLELA DA SILVA SODRE\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.452/458 para os efeitos legais. O rte deverá se manifestar sobre fls.460/463. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Silva Moreira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Manutenção Predial Pares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre da Silva Moreira\r\n\r\nTendo em vista que a notificação da rda foi devolvida, retira-se o feito de pauta, a fim de que o autor forneça o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2001-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA SANTOS [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC\r\n\r\nComprove o recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01081-2008-014-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson de Oliveira Araújo [Adv. Liliane Fonseca Lopes (OAB: RJ 101307 - D)]\r\n\r\nReu: Higibetti Indústria e Comércio de Produtos Ltda. - Star White\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Oliveira Araújo \r\n\r\nVenha com cópia da emenda para a Rda e informe o número do PIS do Rte. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2008-014-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Barcelos dos Santos [Adv. Rogerio Gasparini Rodrigues da Cruz (OAB: RJ 132810 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria e Confeitaria Janilce Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Barcelos dos Santos \r\n\r\nTendo em vista que a notificação da rda foi devolvida, retira-se o feito de pauta, a fim de que o autor forneça o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2002-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thays Vital Brazil Lobo [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibere Z. Bandeira de Mello e Advogados Associados S.C. [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibere Z. Bandeira de Mello e Advogados Associados S.C.\r\n\r\nTer vista dos cálculos por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2007-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Guerra da Silva [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. - Coca Cola [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda. - Coca Cola, Réu Transportes Della Volpe S.A.\r\n\r\nTer vista da petição de fls.95/99. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2008-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Luiz [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Alterdata Tecnologia em Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Luiz\r\n\r\nTendo em vista que a notificação da rda foi devoldia, retira-se o feito de pauta, a fim de que o autor forneça o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2007-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suamir Petronilha Marinho [Adv. Debora Pavao dos Santos (OAB: RJ 135059 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalva de Lima Santos [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalva de Lima Santos\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para a retirada da documentação a fim de regularizar a situação da Reclamante perante a Previdência Social. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2006-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Alves Cruz [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00247-2008-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Cunha Augusto [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Ginasio Lemos de Castro Ltda. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio da Cunha Augusto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01110-2008-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Ricardo Silva da Costa [Adv. Elaine Souza da Silva (OAB: RJ 68785 - D)]\r\n\r\nReu: Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ricardo Silva da Costa\r\n\r\nTendo em vista que a notificação da rda foi devolvida, retira-se o feito de pauta, a fim de que o autor forneça o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide de Souza Cruz Francisco [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nEfetue o pagamento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2007-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Aguiar da Silva [Adv. Marcia M C de Mattos (OAB: RJ 123865 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A., Aut Pedro Paulo Aguiar da Silva\r\n\r\nAs partes deverão compulsar os autos no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando pelo autor, apontando a existência de eventuais pend~encias. A reclamada, no seu prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2007-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cezar Barbosa [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Times Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cezar Barbosa, Réu Work Times Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\n1. Homologo os cálculos de fls.136/ , no valor de R$ 1.505,32 equivalentes a 126.175,89 RTs. 2. A rda deverá efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art.475-J do CPC sobre o total da condenação. 3. Decorrido o prazo, IN ALBIS, prodeda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art.884 da CLT, garantido o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2001-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZALTINO DE JESUS MATHEUS [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00923-2001-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA FERREIRA DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO PAULO A VEIGA P DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO PAULO A VEIGA P DA SILVA\r\n\r\nEfetue o recolhimento previdenciário. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2007-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Folha de Carvalho [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: Reis Principe Administradora de Imoveis [Adv. Pedro Eziel Cylleno Neto (OAB: RJ 145712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Folha de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00438-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Jorge de Almeida [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Shindler Informática Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: Shindler Telecomunicações Ltda. ME [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shindler Informática Ltda., Réu Shindler Telecomunicações Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00740-2008-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Empreiteira Alfe [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRéu: Fradaro Construção e Reformas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Empreiteira Alfe \r\n\r\nTendo em vista que a notificação da rda foi devolvida, retira-se o feito de pauta, a fim de que o autor forneça o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Carlos Rosario da Conceicao [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., Réu: Fundacao Instituto Oswaldo Cruz [Adv. Edson da Costa Lobo (OAB: RJ 35840 - D)], Réu: GILBERTO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Carlos Rosario da Conceicao, Réu Fundacao Instituto Oswaldo Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2005-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva Diniz [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 68972 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Moradores e Amigos da Rua Sergio Porto [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano da Silva Diniz\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça de fls.165v. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2007-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubiracy dos Santos Gama [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nReu: Panorama Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Panorama Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls.68/69. .\r\n\r\nProcesso: 00592-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adevanir Moreira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GF Gesso e Alvenaria Ltda\r\n\r\nA rda deverá cumprir o item 6 do acordo á fls.32. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2001-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGALI NOVAES [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Seguradora S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGALI NOVAES\r\n\r\nTer vista da petição de fls.440. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00387-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Cunha Prata [Adv. Esequiel Gomes de Araujo (OAB: RJ 76836 - D)]\r\n\r\nRéu: Maral Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Claudia Motta Pimentel (OAB: RJ 137641 - D)], Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maral Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2008-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Felix de Lima [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança e Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Felix de Lima\r\n\r\nTendo em vista que a notificação da rda foi devolvida, retira-se o feito de pauta, a fim de que o autor forneça o correto endereço, em 30 dias, sob pena de exinção. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2002-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOANA RODRIGUES LIMA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nReu: HELENICO ATLETICO CLUBE [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA RODRIGUES LIMA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.120/125. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2008-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Necy Angelo da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda., Réu: Coca Cola Ind. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Necy Angelo da Silva\r\n\r\nTendo em vista que a notificação da rda foi devolvida, retira-se o feito de pauta, a fim de que o autor forneça o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Portugal da Cunha [Adv. Mirian Morais de Carvalho (OAB: RJ 77898 - D)]\r\n\r\nRéu: Leader S.A. Administradora de Cartões de Crédito e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Portugal da Cunha \r\n\r\nTendo em vista que a notificação da rda foi devolvida, retira-se o feito de pauta, a fim de que o autor forneça o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00748-1995-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GOMES DA SILVA SOBRINHO [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: GPC ENGENHARIA LTDA [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\nComprove o recolhimento previdenciário. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2007-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cid Alves Vieira [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cid Alves Vieira\r\n\r\nTer vista da petição de fls.185. .\r\n\r\nId: 679517" ], "679519": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01313-2001-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SANTOS DA ROCHA [Adv. Antonio Haroldo Machado (OAB: RJ 78824 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut MARCIO SANTOS DA ROCHA\r\n\r\nAs partes deverão compulsar os autos no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando pelo autor, apontando a existência de eventuais pend~encias. A reclamada, no seu prazo, deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de confissão. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2006-014-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Luiz Bastos [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda.\r\n\r\nO consignante deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária apontada no TRCT de fls.12, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2008-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: José Paulo de Oliveira [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nReu: Campar Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Paulo de Oliveira\r\n\r\nTendo em vista que a notificação da rda foi devolvida, retira-se o feito de pauta, a fim de que o autor forneça o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2002-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACYR COSTA ARAUJO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACYR COSTA ARAUJO\r\n\r\nTer vista da petição de fls.555/563. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2004-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DE FRANCA DUTRA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW VISION TERCEIRIZACAO EMPRESARIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DE FRANCA DUTRA\r\n\r\nTer vista da petição de fls.90/106. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2005-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Pinto do Nascimento [Adv. Olavo Divino Vieira (OAB: RJ 114008 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fesp Fundacao Escola de Servico Publico do Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fesp Fundacao Escola de Servico Publico do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTer vista da petição de fls.113. .\r\n\r\nProcesso: 01461-1999-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIVAL MILITAO DE SOUZA [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIVAL MILITAO DE SOUZA, Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista fls.300. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2005-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Mamede Vidal Peckolt [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Telecom S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Opportunity Equity Partners Adm. de Recursos Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Figueiras de Gois (OAB: RJ 112494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Telecom S.A., Aut Fernanda Mamede Vidal Peckolt, Réu Opportunity Equity Partners Adm. de Recursos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01280-2005-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlucio Agustinho Barbosa [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosalat Ltda. [Adv. Rafael Rodrigues Giraud (OAB: RJ 124097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlucio Agustinho Barbosa, Réu Rosalat Ltda.\r\n\r\n1. Homologo os cálculos de fls.393/ , no valor de R$ 55.512,44 equivalentes a 4.653.051,51 TRs. 2. A rda deverá efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art.475-j do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar referente ao imposto de renda. 3. Decorrido o prazo, IN ALBIS, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amapro no artigo 655-A do CPC. 4. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art.884 da CLT, garantido o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2007-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Barboza Valerio [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapaltex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Barboza Valerio, Réu Mapaltex Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.29/32. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2007-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Goncalves do Nascimento [Adv. Alba Valeria Barros Sobreira (OAB: RJ 143290 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder Goncalves do Nascimento\r\n\r\nDefiro a vista dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2006-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cesar Roberto Souza de Araujo [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Roberto Souza de Araujo, Reu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nAs partes deverão compulsar os autos no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando pelo autor, apontando a exist~encia de eventuais pendências. A reclamada, no seu prazo, deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2005-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Brito da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicberj Vigilancia Comerciaria e Bancaria do ERJ Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Celio Tizatto Filho (OAB: RJ 135356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Réu Vicberj Vigilancia Comerciaria e Bancaria do ERJ Ltda.\r\n\r\nAs partes deverão se manifestar sobre os cálculos, em 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar aqueles que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2006-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Barbeitas Cordeiro [Adv. Leonardo Felippe Lourenco da Silva (OAB: RJ 128067 - D)]\r\n\r\nRéu: IGP Tecnolgia Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)], Réu: Icatron Tecnologia Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGP Tecnolgia Comercio e Servicos Ltda., Aut Jaqueline Barbeitas Cordeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 679519" ] } }, "16ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "679969": [ "IIIF - TRT - Expediente", "16VT/RJ - EXPEDIENTE DE 22/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00907-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Azevedo Sobrinho [Adv. Rubens Fernandes Cardoso Neto (OAB: RJ 107030 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: ADM Cooperativa de Mao de Obra e Administracao de Condominios Ltda. [Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes (OAB: RJ 80972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Azevedo Sobrinho\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNACAO AOS CALCULOS DE LIQUIDACAO.PZ:10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00557-2002-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCOS DE CARVALHO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut JOSE MARCOS DE CARVALHO\r\n\r\nVISTA AS PARTES DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO.PZ:05 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00342-1999-016-01-41-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JORGE FERNANDO BARBOSA RIBEIRO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Exdo: CAIXA DE PREV DOS FUNC DO SISTEMA BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDEFERIDO O PRAZO ADICIONAL DE 10 DIAS P/COMPROVACAO DA SUPLEMENTACAO DE APOSENTADORIA DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00021-2005-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Souza Teixeira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: GILBERTO HEBER, Réu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson de Souza Teixeira\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE NO PRAZO ADICIONAL DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00243-2002-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN LOBAO MARQUES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GIANNINI ADM CORRET SEGUROS SAUDE E VIDA LTDA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)], Réu: BRADESCO SAUDE SA [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN LOBAO MARQUES\r\n\r\nVIIR C/MEIOS P/PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. PZ:30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01636-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Barreto Quintanilha [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Mexico [Adv. Nelson Lages Rangel (OAB: RJ 57866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Barreto Quintanilha\r\n\r\nDEFERIDO O PRAZO ADICIONAL DE 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00321-2007-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto de Seguridade Social da Ceg - GASIUS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRéu: Joaquim Antunes Rodrigues Ferreira, Réu: Francisco Edmundo Caldas da Silva, Réu: Jose Carlos Braga do Amaral, Réu: Jose Gomes Correa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Instituto de Seguridade Social da Ceg - GASIUS\r\n\r\nFORNECER EM 30 DIAS O CORRETO ENDERECO DO REU JOAQUIM ANTUNES RODRIGUES FERREIRA SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO.PZ:8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01670-2003-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS NETO [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS NETO\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00422-2005-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Matilde da Paixao Rocha [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliana Broges Goncalves [Adv. Luciana da Silva Oliveira (OAB: RJ 90180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Matilde da Paixao Rocha\r\n\r\nVIIR C/MEIOS P/PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. PZ:30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00793-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Nascimento de Souza [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nDEFERIDA A DILACAO REQUERIDA PELA RE POR 10 DIAS IMPRORROGAVEIS.(DESP.FL.261) \r\n\r\nProcesso: 00706-1989-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMANDO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: BUFFET MIKONOS LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMANDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nVIIR C/MEIOS P/PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. PZ:30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00013-2004-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EVANDRO DA ROCHA SILVA [Adv. Wilma de Freitas Manhaes (OAB: RJ 118737 - D)]\r\n\r\nReu: ECO RIO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO DA ROCHA SILVA\r\n\r\nVIIR C/MEIOS P/PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. PZ:30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01905-1996-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON ARAUJO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut EDMILSON ARAUJO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO GARANTIMENTO DO JUIZO. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00004-2006-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Barros Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nReu: Dedalus Informatica Ltda. [Adv. Nelio Ferreira Christovao Filho (OAB: RJ 64957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Barros Silva\r\n\r\nVIIR C/MEIOS P/PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. PZ:30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00612-2004-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RICARDO DA COSTA PEREIRA [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.1451. PRAZO RECURSAL DEVOLVIDO A RDA BEM COMO PARA CONTRA RAZOES AO RO DO RTE. PZ:08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02177-1993-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HON. PERITO, Aut: PAULO CESAR DE SOUZA SILVA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA F SOUTO LTDA [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA F SOUTO LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA ATUALIZACAO DE FL.306 OU SEJA DO VALOR DOS HONORARIOS PERICIAIS SENDO QUA A RDA SE OBRIGA AO PGTO DE TAL PARCELA EM ATE 10 DIAS APOS A SUA INTIMACAO. (ATA DE FL.304) \r\n\r\nProcesso: 00008-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Nunes Padilha [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nVENHA A RDA COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS JA FIXADOS NA ATA DE FL. EM 05 DIAS SOB PENA DE PERDA DA PROVA. (DESP. FL.165 ITEM 3) \r\n\r\nProcesso: 00806-2007-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elke Cristina da Costa Vieira [Adv. Vanderlei Elisio Santana (OAB: RJ 57344 - D)]\r\n\r\nReu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elke Cristina da Costa Vieira\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01728-1997-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DOS SANTOS [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: PARA QUEDAS DO CORACAO COMPANHIA DO AR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DE VISTA DOS AUTOS POR 10 DIAS CF. REQUERIDO. \r\n\r\nProcesso: 01565-2007-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Messias dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Contabilidade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias (DESP.FL.84)\r\n\r\nProcesso: 00149-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Lima de Matos [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Laticinios Boa Nata Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Lima de Matos\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA PARCELA DOS HONORARIOS PERICIAIS EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00603-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Medina Assis [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Garrido Courier Express Ltda- ME - N/P ROMULO ITATY DE MELLO GARRIDO E N/P WILSON DE LEMOS GARRIDO, Réu: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wesley Medina Assis\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (CPC, ART.267, III). \r\n\r\nProcesso: 01223-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilceia Conceição da Silva [Adv. Edson Jose Drumond Santana (OAB: RJ 135297 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., Réu: Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilceia Conceição da Silva \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA 1ª RE EM 30 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nQuebra Processo: 01294-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Paiva da Veiga [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvoaria Vila Itambi Ltda. ME [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Paiva da Veiga\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.56 E DESP.FL.57 QUE MANTEVE A DECISAO DE FL.56 QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO POR DESERTO, VEZ QUE COMPROVADO O PAGAMENTO FORA DO OCTIDIO LEGAL.PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00185-2002-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VIANNA DO NASCIMENTO [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: SALBER INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA [Adv. Katia Rejane Queiroz (OAB: RJ 61353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE VIANNA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 182.PZ:05 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00122-1995-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI DE OLIVEIRA PAULO [Adv. Eduardo Jardim Freire (OAB: RJ 70553 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI DE OLIVEIRA PAULO\r\n\r\nVIIR C/MEIOS P/PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. PZ:30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00992-2007-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Oliveira da Silva [Adv. Sebastiana Moraes da Silva (OAB: RJ 46064 - D)]\r\n\r\nReu: Central Globo de Producoes [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)], Reu: W e A Company Service Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Oliveira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 02116-1990-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RJ [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RJ\r\n\r\nTER VISTA AO RTE DA PET DA RDA.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00202-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Coelho Goulart de Macedo [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Naymar Equipamentos Cinematograficos Ltda. [Adv. Alessandro Moura de Paula Freitas (OAB: RJ 97605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Coelho Goulart de Macedo, Réu Naymar Equipamentos Cinematograficos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.267 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO COM FULCRO NO ART.794, I DO CPC.PZ:8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00935-1983-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MANUEL DE ARAUJO CARVALHO [Adv. Carlos Edgar Goeldner Moritz (OAB: RJ 17606 - D)]\r\n\r\nRéu: GILBERTO SANTOS PEREIRA E OUTRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MANUEL DE ARAUJO CARVALHO\r\n\r\nCUMPRIR A DETERMINACAO DE FL.949 NO PRAZO ADICIONAL DE 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01399-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noe Vieira da Silva [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noe Vieira da Silva\r\n\r\nTER VISTA AO RTE DA PET DA RDA.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01775-1996-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DOMINGOS PEREIRA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: MIX PROMOCOES E SERVICOS TEMPORARIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DOMINGOS PEREIRA\r\n\r\nVIIR C/MEIOS P/PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. PZ:30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01436-2003-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO JOSE DE MATOS [Adv. Rejane Das Gracas Penaterim (OAB: RJ 60989 - D)]\r\n\r\nReu: CATERAIR SERVICO DE BORDO E HOTELARIA SA [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE DE MATOS\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 02316-1992-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NESIR XAVIER [Adv. Maria Lucia Duarte (OAB: RJ 18184 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSP COLETIVOS ESTADO RJ CTC(EM LIQ.EXTR [Adv. Claudia Cosentino Ferreira (OAB: RJ 98365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA TRANSP COLETIVOS ESTADO RJ CTC(EM LIQ.EXTR, Aut NESIR XAVIER\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.561 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO COM FULCRO NO ART.794, I DO CPC.PZ:08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00647-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Silva Pinheiro [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)], Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Réu Banco Santander S.A., Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nId: 679969" ] } }, "18ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "678307": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00341-2008-018-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Derli Roques Greiner\r\n\r\nRéu: Blas Engenharia e Empreendimentos Ltda., Delux Engenharia Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Delux Engenharia Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678307" ], "678308": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01348-1999-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLDAIR LUIZ DA COSTA SILVA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLDAIR LUIZ DA COSTA SILVA\r\n\r\nConsiderando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, intime-se o autor a vir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, Ao Arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00348-1998-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIO ALEIXO LOPES [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUID.EXT. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Réu: Banco do Itaú SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIO ALEIXO LOPES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. (fls.369 e seguintes).\r\n\r\nProcesso: 00328-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GUIMARAES DE ARAUJO [Adv. Neusa Ferreira da Costa (OAB: RJ 113185 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO GUIMARAES DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica (CPE devolvida). Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00968-2006-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mary Jane Cordeiro Luiz [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nReu: Honey Queen Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Jairo Antonio Vieira (OAB: RJ 50420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mary Jane Cordeiro Luiz\r\n\r\nTomar ciência do deferimento ao Autor da Adjudicação do bem penhorado. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01414-2000-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO DE JESUS FERREIRA CANDEIA [Adv. Rosane Maria Barreto de Oliveira (OAB: RJ 43358 - D)]\r\n\r\nReu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE JESUS FERREIRA CANDEIA\r\n\r\nConsiderando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, intime-se o autor a vir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01425-2005-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Coutinho Vieira [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Mecanica Rodribel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Coutinho Vieira\r\n\r\nConsiderando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, intime-se o autor a vir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01437-2007-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Roberto Souza Ribeiro [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nReu: Solidez Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Roberto Souza Ribeiro, Reu Solidez Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDigam as partes, em 05 dias, se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encon tra, evitando-se, destarte, audiência meramente formal. Não concordando, justifiquem as demais provas que pretendem produzir. Se testemunhal, venham as testemunhas independente de intimação, sob pena de preclusão desta prova. \r\n\r\nProcesso: 01474-2007-018-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Instrutores Empregados em Auto-Escolas Aprendizagem ERJ [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nReu: CFC Tres Irmaos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Instrutores Empregados em Auto-Escolas Aprendizagem ERJ\r\n\r\nCumprir o item 08 do Termo de Acordo de fls. 40, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00181-1999-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIMYTRIOS CAMARATE DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM DA SAUDADE PARTICIPACOES LTDA [Adv. Juliana de Santana Patricio (OAB: RJ 95236 - D)], Réu: JARDIM DA SAUDADE ADMINISTRACAO E SERV LTDA [Adv. Luiz Gustavo Faria de Sousa (OAB: RJ 91350 - D)], Réu: JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Juliana de Santana Patricio (OAB: RJ 95236 - D)], Réu: HORUS EMPREENDIMENTOS SA [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIMYTRIOS CAMARATE DA SILVA, Réu HORUS EMPREENDIMENTOS SA, Réu JARDIM DA SAUDADE ADMINISTRACAO E SERV LTDA, Réu JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nVista as partes da Promoção de Cálculos de fls. 199, por 5 dias sucessivos, premeados por outros cinco dias, iniciando pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01234-2004-018-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: IVANILDO JOSE DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: WINDOOR 27 METALURGICA LTDA, Reu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereço que se encontra o bem que deseja ver penhorado, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00193-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Normando Nascimento de Sousa [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Normando Nascimento de Sousa, Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Jorge Vieira da Silva [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Jorge Vieira da Silva, Réu Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviario S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 340,00 pelo reclamante\r\n\r\nProcesso: 00638-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jerônimo Jorge da Silva [Adv. Valmir Sant Anna da Conceicao (OAB: RJ 74450 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Edifício Baroneza [Adv. Rosangela Barros Correa (OAB: RJ 141968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Edifício Baroneza, Aut Jerônimo Jorge da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01469-2006-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana de Carvalho Cardoso [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana de Carvalho Cardoso\r\n\r\nIntime-se o autor a vir com meios efetivos para o prossseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01457-2003-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ZITA MARIA FERREIRA [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nReu: CRECHE CASULO CORACAO DE MAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZITA MARIA FERREIRA\r\n\r\nConsiderando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, intime-se o autor a vir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01452-2005-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Pacheco Baldico [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nReu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pacheco Baldico\r\n\r\nConsiderando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, intime-se o autor a vir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02209-1998-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDEBERTO GONCALVES DE LIRA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOEMI [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILDEBERTO GONCALVES DE LIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 218:Venha o Autor com o valor que entende devido, a fim de possibilidade o bloqueio on line. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01921-1999-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO SILVA PEREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SANJAY ELETRONICA LTDA, Réu: NET RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ EDUARDO SILVA PEREIRA\r\n\r\nVenha o Autor com o endereço do bem. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00179-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CARNEIRO DE SOUZA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose da Rocha Santos, Réu: MULTI-FORMA GRÁFICA Ltda (Sucessora de PRINT TECHNOLOGY SERVICOS Ltda), Réu: ARLINDO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CARNEIRO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho e dar cumprimento ( fl. 212). Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00639-2007-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Pereira de Carvalho [Adv. Ricardo Lopes Moreira (OAB: RJ 124061 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A., Aut Everaldo Pereira de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2005-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Martins [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Protex Seguranca LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Francisco Jose Martins, Réu Protex Seguranca LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 439: Convolo o deposito recursal em penhora...Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01840-2003-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO RODRIGUES DE SOUSA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA DE TEATRO LE MONDE, Réu: CEPA CENTRO DE ESPECIALIZACAO PARA ATORES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.143: Reporto-me.... Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00677-2008-018-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Herica de Oliveira Teixeira [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nReu: Grantunes Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herica de Oliveira Teixeira\r\n\r\nVir com cópia da inicial. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01737-2003-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nReu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut FABIO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 176:Convolo o deposito recursal em penhora...Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01201-1999-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO SANTOS DE AGUIAR [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: REVENCO COMERCIO DE TINTAS E PINTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO SANTOS DE AGUIAR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.164. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01621-2001-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYRTON SOARES DA SILVA [Adv. Kleber Honorato Rogerio (OAB: RJ 102332 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASQUIMA COZINHA INDUSTRIAL LTDA N/P SOCIA Simone Bezerra da Costa [Adv. Belcino Ferreira Lopes (OAB: RJ 39260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYRTON SOARES DA SILVA\r\n\r\nCONSIDERANDO QUE NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS NÃO CONSTAM VALORES DISCRIMNADOS AO INSS, INTIME-SE O AUTOR A VIR COM MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS.TRANSCORRIDOS IN ALBIS, AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nId: 678308" ] } }, "20ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "680839": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 23/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00230-2007-020-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eliselmo Sabino da Silva\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcao e Acabamento Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Real de Angra Construcao e Acabamento Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680839" ], "680822": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01205-2007-020-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Martins da Silva Filho [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nReu: Fastmon Industria e Comercio Ltda., Reu: FASTMON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu FASTMON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. \r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO, PODENDO VIR A SOFRER INCLUSIVE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 01188-2003-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE SOUZA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: GC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO, PODENDO VIR A SOFRER INCLUSIVE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. \r\n\r\nQuebra Processo: 01121-2003-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MABEL DE OLIVEIRA PINTO DANTAS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 01015-1997-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON BUITRAGO\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 196/196 VERSO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 00950-2002-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FERNANDO D ALINCOURT CAPOTORTO [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA OBSTETRICA SANTA MARIA MADALENA [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA OBSTETRICA SANTA MARIA MADALENA, Aut LUIS FERNANDO D ALINCOURT CAPOTORTO\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE O DEPÓSITO DE FLS. 448 É CONVOLADO EM PENHORA, GARANTINDO O JUÍZO E ABRINDO O QUINQUIDIO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, DEVENDO A EXEC UTADA CONTESTAR A IMPUGNAÇÃO DE CREDOR A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01076-2004-020-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO DE QUEIROZ LIMA [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nReu: ARES EXCELENCIA EM SERVICOS LTDA [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ARES EXCELENCIA EM SERVICOS LTDA, Aut LEANDRO DE QUEIROZ LIMA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO AUTOR É CONVOLADO EM PENHORA O DEPÓSITO DE FLS. 146, FICAINDO GARANTIDO O JUIZO E ABERTO O QUINQUIDIO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO DE CREDOR. \r\n\r\nProcesso: 01132-2005-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Paula [Adv. Claudio Roberto Rodrigues Freitas (OAB: RJ 48886 - D)]\r\n\r\nReu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA, Aut Jose Carlos de Paula\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO AUTOR É CONVOLADO EM PENHORA O VALOR OBTIDO VIA BLOQUEIO ON LINE, GARANTINDO O JUIZO E ABRINDO O QUINQUIDIO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO DE CREDOR. \r\n\r\nProcesso: 01768-1999-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA D ARC DAMASCENA [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCA DE NOE CENTRO EDUCACIONAL CRISTAO [Adv. Eloyna Raimunda de Cerqueira Santos (OAB: RJ 24465 - D)], Réu: MARLI ALVES DA SILVA [Adv. Octavio Pereira Caldas Neto (OAB: RJ 57410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARLI ALVES DA SILVA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DOS DESPACHOS DE FLS. 181 E 184, NO OCTIDIO, FICANDO MANTIDO O BLOQUEIO ON LINE SOBRE 30% DOS CRÉDITOS LOCALIZADOS. \r\n\r\nProcesso: 00452-2004-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRENO DOMINGOS DOS SANTOS [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTHA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)], Réu: THEREE QUALIT CPS VENDAS REP TMK, Réu: ARTHA SERVIÇOS DE INFORMATICIA LTDA. [Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 81345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTHA SERVIÇOS DE INFORMATICIA LTDA. \r\n\r\nTER CIÊNCIA DA IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA UNIÃO RELATIVOS A COTA PREVIDENCIARIA, NO OCTIDIO. \r\n\r\nProcesso: 00228-2005-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo de Resende Espanha Abreu Freire [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU, Aut Romulo de Resende Espanha Abreu Freire\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -589.198,04UIVALENTES A 49.386.566,84 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 02522-1989-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO GUY MAGNIEN [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNC SIST INTEG BANERJ-PREVI BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO GUY MAGNIEN\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 1539 E SEGUINTES, NO DECÊNDIO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00669-2000-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUGUSTA DA SILVA CASTRO [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO - N O V O S CALCULOS DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 02278-1996-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE V PONTES [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: JOANICE B IGUATEMY [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: ILMA Z GARCIA (ESPOLIO DE) [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)], Aut: MARIA DA CONCEICAO GUEDES CORREA [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: LUCIA S FERNANDES [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ILMA Z GARCIA (ESPOLIO DE), Aut MARIA DA CONCEICAO GUEDES CORREA\r\n\r\nTER VISTA DO OFICIO CEF DE FLS. 616/617, NO DECÊNDIOSUCESSIVO COM OUTRO DE PERMEIO PARA SECRETRARIA, PODENDO REQUEERER FUNDADMENTADAMENTE O QUE FOR DE INTERESSE E PERTINENTE. \r\n\r\nProcesso: 00680-2006-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Antonio do Nascimento [Adv. Dikson Leite de Siqueira (OAB: RJ 80413 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontal do Atlantico Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pontal do Atlantico Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 71 E SEGUINTES. PRAZO - HUM DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 01087-2001-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE PINTO MOREIRA [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA EBX EXPRESS BRASIL [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA EBX EXPRESS BRASIL, Aut DENISE PINTO MOREIRA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA EXPEDIÇAO DO ALVARÁ 3554/2008 A FAZENDA NACIONAL PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01504-2004-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)], Aut: JOAO BATISTA MAURICIO CARVALHO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: TRATAK 1 COML SERV CONTRAT PESSOAL LIMPEZA LTD, Réu: GRAFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO SA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO SA\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS, NO VALOR DE R$ -96,03, SOB PENA DE EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO, PODENMDO VIR A SOFRER INCLUSIVE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 01572-2001-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO ALVES DE SOUZA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualix Servicos Ambientais Ltda [Adv. Jose Marcelo Lopes de Amaral (OAB: RJ 59454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO ALVES DE SOUZA, Réu Qualix Servicos Ambientais Ltda\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 3547/2008 AO AUTOR, NO DECÊNDIO, DEVENDO O RÉU VIR COM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELA APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 %. INDEFIRO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, TENDO EM VISTA NÃO TER VINDO AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO O R I G I N A L. \r\n\r\nProcesso: 00524-2003-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ARGEMIRO SAO JOAO PEREIRA [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nReu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARGEMIRO SAO JOAO PEREIRA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 3553/2008 AO AUTOR, NO QUINQUIDIO, PODENDO O AUTOR NO PRAZO ASSINALADO VIR COM IMPUGNAÇÃO DE CREDOR À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO E O RÉU VIR COM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO COM PLANILHA DE CÁLCULO FORNECIDA PELO INSS, À DISPOSIÇÃO NA SECRETARIA DA VARA, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8%. \r\n\r\nId: 680822" ] } }, "21ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "680534": [ "IIIF - TRT - Expediente", "'\r\n\r\nProcesso: 00989-1996-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON VEIGA RABELLO [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00937-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arylza das Graças Gomes Amaro [Adv. Celso Carlos de Sousa (OAB: RJ 62143 - D)]\r\n\r\nRéu: STM Engenharia Ltda., Réu: Eng1 Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arylza das Graças Gomes Amaro\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção do processo. .\r\n\r\nProcesso: 00058-2008-021-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nReu: Thyssenkrupp Companhia Siderurgica do Atlantico\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ\r\n\r\nTomar ciencia da homologação da desistênccia da ação. \r\n\r\nProcesso: 00897-2008-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Souza Carneiro [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logística e Transportes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Souza Carneiro\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2008-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Vaz Arranha [Adv. Antonio Luciano Fernandes (OAB: RJ 71045 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A., Réu: Varig Logística S.A. - VarigLog, Réu: Gol Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Vaz Arranha\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2007-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Braz Rocha [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: AG Sistemas de Hardware e Software Ltda. EPP, Réu: Cooperativa de Profissionais de Informatica Enfase Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Braz Rocha\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02331-1999-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DE SOUZA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARDIOES SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN DE SOUZA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00008-2006-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao dos Santos e Souza Rodrigues [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nReu: GSV do Brasil Com.e Serv.Tecn.Ltda N/P SOCIA SONI ASSIS DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao dos Santos e Souza Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência: determinado o arquivamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00027-2004-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NEUMARCOS BATISTA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nReu: EMBRAPINT EMP BRAS DE PINTURA LTDA (MASSA FALIDA) N/P 4 LIQUID JUDIC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUMARCOS BATISTA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência : declarado arquivado o proccesso nos termos do art. 844 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00735-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYMONY BEZERRA COSTA [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)], Réu: EDITORA VIC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYMONY BEZERRA COSTA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00754-2005-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Francisco Filho [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Ramos Carneiro, Réu: Sub Empreiteira de Mao de Obra Constrular de Realengo Ltda., Réu: Cristiane de Alcantara Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Francisco Filho\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2007-021-01-00-4 - Notif\r\n\r\nRqte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nRqdo: Rafael Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para receber os autos da Notificação Judicial. \r\n\r\nProcesso: 00515-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Rodrigues Ferreira [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Rodrigues Ferreira\r\n\r\nTomar ciência: extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 320,00 pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01817-2001-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDIR LACERDA DE OLIVEIRA [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRéu: JEAN COJOMAN BOJOLE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDIR LACERDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01350-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Andrade Chelles [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Mix Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Felipe Garcia Inozosa (OAB: RJ 142252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica de Andrade Chelles\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Nolibos Baccin [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar dos Contentes Ltda. [Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho (OAB: RJ 121908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Nolibos Baccin, Réu Cafe e Bar dos Contentes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01917-1992-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO COELHO GOMES [Adv. Lourenco do Vale Cavalcante (OAB: RJ 53578 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Aut MARCOS ANTONIO COELHO GOMES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - procedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00667-2001-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Erica Reboucas Quillinan Machado (OAB: RJ 81131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Aut FRANCISCO MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2004-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA CUNHA MENEZES [Adv. Arnaldo Tomelin Knibel (OAB: RJ 82706 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTATUS COOPERATIVA PRESTADORES SERVICOS LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)], Réu: CAMOB CLINICA ASSIST MEDICA ODONT BOA SAUDE LT [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMOB CLINICA ASSIST MEDICA ODONT BOA SAUDE LT, Réu CONTATUS COOPERATIVA PRESTADORES SERVICOS LTDA\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida junto ao INSS, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01154-2001-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: SEBASTIAO XAVIER [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: ESMERALDINO ROSA DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENG DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DA SILVA, Aut ESMERALDINO ROSA DO NASCIMENTO, Aut SEBASTIAO XAVIER\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00313-2004-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO PAULO RIBEIRO [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nReu: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PAULO RIBEIRO\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01202-2006-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marcelino Teixeira [Adv. Elen Lucy Coimbra Gomes (OAB: RJ 2649 - D)]\r\n\r\nReu: Estetica Barra da Tijuca S/C Ltda. [Adv. Glauston Araujo da Silva (OAB: RJ 109599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcelino Teixeira\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01281-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Soares de Souza Costa [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Beleza Adriana Araujo [Adv. Elizabeth da Silva Pontes (OAB: RJ 51430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salao de Beleza Adriana Araujo\r\n\r\nVir a ré com o primeiro depósito do parcelamento. \r\n\r\nProcesso: 01429-2004-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE COSTA JUNQUEIRA FILHO [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELSUL SERVICOS SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso ordinário,por intempestivo. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00343-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON MARIANO MONSORES [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)], Aut: VAGNER SILVA WERNECK [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)], Aut: ALEXANDRE FONSECA BARRETO [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON MARIANO MONSORES, Aut ALEXANDRE FONSECA BARRETO, Réu ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA, Aut VAGNER SILVA WERNECK\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - improcedentes - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01395-2004-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANIR LEITE DA SILVA [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANIR LEITE DA SILVA\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2007-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Teixeira [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Fernandes Santa Rosa ME [Adv. Antonio Carlos Aires de Almeida Braz (OAB: RJ 39001 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Fernandes Santa Rosa ME\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida junto ao INSS, em 48 dias. \r\n\r\nProcesso: 01568-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Couvilher Cerqueira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nA ratificação da parte que interpos o recurso. \r\n\r\nProcesso: 00946-2002-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCINEI DE SOUZA DIAS [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nReu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Reu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Frederico Saudino de Castro (OAB: RJ 120212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de folhas 103. \r\n\r\nProcesso: 01368-2006-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nReu: WCS Latin America Industria e Comercio [Adv. Ricardo Freitas Junior (OAB: RJ 100969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos dos Santos\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Elvira Pereira [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Bambina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Elvira Pereira\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00053-2002-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA DE OLIVEIRA PAULA [Adv. Marcio Rocha da Silva Mattos (OAB: RJ 94166 - D)]\r\n\r\nReu: ACAO COMUNITARIA DE ACARI PARA EDUCACAO SAUDE [Adv. Marialva Pereira (OAB: RJ 40042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA LUCIA DE OLIVEIRA PAULA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00935-2004-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZULEIDE DANTHES VIEIRA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSKEN JOIAS LTDA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZULEIDE DANTHES VIEIRA\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damia Candida Goncalves de Aquino Jardim [Adv. Marinaldo Jose Simoes (OAB: RJ 75590 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDeferida vistas por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00224-2004-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE RONALDO MALHEIROS VERCOSA [Adv. Maria de Lourdes Moraes Genesine (OAB: RJ 97664 - D)]\r\n\r\nReu: CM ROCHA TERAPIA MAGNETICA LTDA [Adv. Carla Keiza dos Santos Gomes (OAB: RJ 107992 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu CM ROCHA TERAPIA MAGNETICA LTDA\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida junto ao INSS, em 48 dias. \r\n\r\nProcesso: 00294-2004-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCINEIA VIANA RAMOS [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nReu: IVALDETE MARTINS FERREIRA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCINEIA VIANA RAMOS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00316-2002-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILOURDES OLIVEIRA CORREIA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: DMZ MALHAS E CONFECCOES LTDA [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira (OAB: RJ 17973 - D)], Reu: ANNA PEDRO, Reu: JOSE JADALLAH AOUDE JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILOURDES OLIVEIRA CORREIA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 680534" ] } }, "22ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "678620": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Expediente do dia 20/102008\r\n\r\nProcesso: 00147-2006-022-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Arginaldo Almeida Torquato [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nReu: A Sua Padaria e Confeitaria Ltda. [Adv. Simao Cirineu dos Santos (OAB: RJ 28391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu A Sua Padaria e Confeitaria Ltda., Aut Francisco Arginaldo Almeida Torquato\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 89, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 8.444,41 equivalentes a 710.156,97 TR's pro rata, mais INSS de R$ 806,19 . equivalentes a 67.798,53 TR's pro rata custas de R$ 10,64. \r\n\r\nCiencia por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00025-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Xavier do Nascimento [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nRéu: Maitake Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Xavier do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00044-2007-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renildo Manoel de Lima [Adv. Manuel da Silva Ferreira (OAB: RJ 34901 - D)]\r\n\r\nRéu: Pestana Auto Pecas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renildo Manoel de Lima\r\n\r\nPara que informe se houve o pagamento das parcelas de abril e maio. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2004-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INDIANE DE SOUZA GARCIA [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: ADMINISTRADORA CARIOCA SHOPPING CENTER SC LTDA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INDIANE DE SOUZA GARCIA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00084-2005-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Pereira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Roberta de Mello Bandoli Freire (OAB: RJ 114487 - D)], Reu: Telsul Servicos S.A. - Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Pereira, Reu Telemar Norte Leste S.A., Reu Telsul Servicos S.A. - Rio\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 242, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 10.867,12 equivalentes a 913.901,35 TR's pro rata, mais INSS de\r\n\r\nR$ 3.006,22 equivalentes a 252.816,86 TR's pro rata. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a 1ª Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00095-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Marinho da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Flex-A Carioca Industria de Plasticos Ltda. [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flex-A Carioca Industria de Plasticos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas R$ 60,00 em 5 dias sob pana de execução. \r\n\r\nProcesso: 00112-2003-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DA SILVA GOMES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nPara fornecer os documentos solicitados em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00324-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Athanazio da Conceicao [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Transportes Aereos S.A., Aut Jorge Athanazio da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia, que fixo os honorarios periciais em R$ 2.000,00. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00439-2004-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adir Francisco da Silva (Espolio de) [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adir Francisco da Silva (Espolio de), Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 126., para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 57.950,92 equivalentes a 4.873.547,91 TR's pro rata, mais INSS de \r\n\r\nR$ 162,19 equivalentes a 13.639,83 TR's pro rata. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00701-2005-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber dos Santos Almeida [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber dos Santos Almeida\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. No prazo de 10 dias conforme decisão de fls 267. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2000-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO GILBERTO DE ARAUJO GALARTI [Adv. Celso Joppert Gomes de Souza (OAB: RJ 20653 - D)]\r\n\r\nReu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO GILBERTO DE ARAUJO GALARTI\r\n\r\nVista por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00833-1995-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMA ALVES VIEIRA [Adv. Paulo Rogerio do Nascimento (OAB: RJ 51860 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte EDIMA ALVES VIEIRA\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária de R$ 1.280,00, no pazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00845-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Argento [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. - RICA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Argento, Réu Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. - RICA\r\n\r\nTomar ciencia de que fixo os honorarios em R$ 2.000,00 a serem pagos a final pela partes sucumbente. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01153-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Cosme Silva Junior [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: JFW Arte e Composicao Ltda. [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JFW Arte e Composicao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario de R$ 233,97 em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00701-2008-022-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Locanty Com e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nCgto: Vera Lúcia Marsano Campos Arruda \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Locanty Com e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00886-2004-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PIRES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: SHALOM SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA [Adv. Valerio Tito Gama (OAB: RJ 80939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES, Réu SHALOM SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00949-1992-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME LUIZ DOS SANTOS [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01207-2005-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Saldanha [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: JP Manutencao Industrial Ltda. [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Saldanha, Réu JP Manutencao Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que fixo oss honorários periciais em R$ 2.000,00 que sera pago a final. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01209-2008-022-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nVenha com o deposito em 5 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01255-2003-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO BATISTA DA SILVA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: LP ALIMENTOS LTDA [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELIO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nRefazer seus calculos atualizados contribuição previdenciária e Imposto de Renda. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01310-1992-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS TRAB EM EMPR DE RADIODIFUSAO EST RJ [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: ORG DE EMIS INT DE RAD RADIO MELODIA LTDA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORG DE EMIS INT DE RAD RADIO MELODIA LTDA\r\n\r\nPara juntar aos autos fichas de recebos dos empregados contendo o numero de identidade e CPF. Prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01343-2006-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Sepulveda da Costa [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Sepulveda da Costa, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que fixo os honorarios periciais em R$ 2.000,00 sendo o Reclamante ao depósito em 10 dias conforme despacho de fls 1176. \r\n\r\nProcesso: 01387-2004-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DE LUCA [Adv. Claudia Silene Patricio de Lira (OAB: RJ 95341 - D)]\r\n\r\nRéu: GIMBA SUPRIMENTO ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA [Adv. Pedro Ernesto Arruda Proto (OAB: SP 78430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GIMBA SUPRIMENTO ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2006-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uelinton Luiz Viana Pereira [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavo Servicos e Meio Ambiente S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavo Servicos e Meio Ambiente S.A., Aut Uelinton Luiz Viana Pereira\r\n\r\nVista por 5 dias intercalado por 48 horas a coemrçar pelo Reclamante \r\n\r\nProcesso: 01387-2005-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Moacir Vaz da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Vaz da Silva, Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 99, para fixar o quantum debeatur liquido \r\n\r\nR$ 10.430,77 equivalentes a 877.205,36 TR's pro rata, custas de R$ 40,00,. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01425-2004-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO ALBINO FILHO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TELSUL SERVICOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01417-2004-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO JOSE ALVES [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: VALE E MAR COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO JOSE ALVES\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01435-2005-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria da Conceicao Miranda [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Gal Confeccoes Ltda. ME [Adv. Marcos Victorino Correa (OAB: RJ 65709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gal Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo de 30 dias conforme despacho de fls 98. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01444-2006-022-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Cristiane Guardia Atta [Adv. Eliane Noguerol Monteiro (OAB: RJ 53996 - D)]\r\n\r\nEgdo: Claudio Mauricio Tenorio da Conceicao [Adv. Suelly Telles de Oliveira (OAB: RJ 82821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Claudio Mauricio Tenorio da Conceicao, Egte Cristiane Guardia Atta\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Vieira [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Tele Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz Vieira, Réu Telemar Tele Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ceincia, que fixo os honorários pwericiais em R$ 2.000,00 e a Reclamada para o deposito em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01508-1997-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MAURICIO TENORIO DA CONCEICAO [Adv. Suelly Telles de Oliveira (OAB: RJ 82821 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Antonio Coutin Atta, Réu: ADVANCE AIR COURIER S C LTDA [Adv. Eliane Noguerol Monteiro (OAB: RJ 53996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MAURICIO TENORIO DA CONCEICAO\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 01525-2002-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO HENRIQUE STABILE GRAVINA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A, Réu: Telemar Internet Ltda [Adv. Andre de Souza Santos (OAB: RJ 88861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO HENRIQUE STABILE GRAVINA\r\n\r\nPara comprovar o recolhiemento previdenciario em 5 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01558-2006-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas da Silva Lima [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Tac Franquia Ltda. - Taco [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas da Silva Lima\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme despacho de fls 161. \r\n\r\nProcesso: 01582-1990-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO ALVIM BARBOSA DE CASTRO [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FEDERAL ARMAZENS GERAIS FERROV S/A AGEF [Adv. Jose Narciso Drumond (OAB: RJ 9226 - D)], Réu: Uniao Federal (sucessora da Rede Ferroviaria Federal-RFFSA) [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Réu REDE FEDERAL ARMAZENS GERAIS FERROV S/A AGEF, Réu Uniao Federal (sucessora da Rede Ferroviaria Federal-RFFSA)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2005-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Cruz Reis [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Cruz Reis, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nManifestar-se do laudo do perito pelo prazo sucessivos de 10 dias a comerçar pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 01592-1997-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE FREITAS HOMEM [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE FREITAS HOMEM\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Cf. depacho de fls 284 verso. \r\n\r\nProcesso: 01598-1992-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO SAYAO MOREIRA + 5 [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)], Aut: CARLOS MOTA DE CARVALHO + 17 [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Marcia Maria Neves Correa (OAB: RJ 74524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO SAYAO MOREIRA + 5, Aut CARLOS MOTA DE CARVALHO + 17\r\n\r\nTomar ciencia de fls 3312 e seguintes no prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01621-1999-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NUNES VIANA [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND EMPREG EMPR SEG PR CAP AG AUT SEG PR ERJ [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NUNES VIANA, Réu SIND EMPREG EMPR SEG PR CAP AG AUT SEG PR ERJ\r\n\r\nPara comprovar a última parcela dos honorários periciais em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01671-2001-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES PENIDO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PHD MAGALHAES LTDA ME [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHD MAGALHAES LTDA ME\r\n\r\nComprovar as custas de R$ 50,00 em 5 dias sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01844-2000-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIOMAR TAVARES DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BOWLING BRASIL S/A [Adv. Odenir Bernardi (OAB: RJ 40037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIOMAR TAVARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiga o Rte sobre fls 216/242. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 02008-1991-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELMO DA SILVA RIBEIRO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: SPANA SISTEMA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANSELMO DA SILVA RIBEIRO, Réu SPANA SISTEMA DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nNos termos do parecer da contadoria importa o credito remanescente atualizado mais honorarios do Peritop em R$ 24.138,37 equivalentes a 2.029.984,88 pro rata. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02205-2000-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO VICENTE DE SOUZA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nReu: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO VICENTE DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após expedição de certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 02200-1999-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DE JESUS REIS [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DE JESUS REIS\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de creditos. \r\n\r\nProcesso: 02335-1999-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SOARES DA SILVA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia do credito do Reclamante de R$ 3.475,45 equivalentes a 292.277,68 Tr's e para o deposito a disposição deste juizo em 5 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 02351-1999-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DOS RAMOS DA SILVA SANTOS [Adv. Ondina de Castilho Mello (OAB: RJ 86138 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO EUGENIO JARDIM [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO DOS RAMOS DA SILVA SANTOS\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme despacho de fls 229. \r\n\r\nProcesso: 02464-1990-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ CESARIO [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nRéu: ESSO BRASILEIRO DE PETROLEO LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESSO BRASILEIRO DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara para Reclamada. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 02211-1990-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS HENRIQUE CAETANO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTAO UNIBANCO LTDA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARTAO UNIBANCO LTDA, Aut MARCOS HENRIQUE CAETANO\r\n\r\nAnte a integral queitação, julgo extinta a execução. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 02219-1990-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELIA ARACY MARTINS DA SILVA [Adv. Isis de Paula Vieira Cabral (OAB: RJ 37760 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (EMBRAFILME) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELIA ARACY MARTINS DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito no prazo de 30 dias sob pena de remessa dos autos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00241-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Rita de Cassia Bitencourt Soubreira [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Marques de Oliveira, Réu: Cia de Locacao Virtual de Equipamentos Didaticos e Estacionamento Ltda [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia de Locacao Virtual de Equipamentos Didaticos e Estacionamento Ltda, Aut Heloisa Rita de Cassia Bitencourt Soubreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 678620" ], "678618": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Intimação – 20/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00147-2006-022-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Arginaldo Almeida Torquato\r\n\r\nReu: A Sua Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m A Sua Padaria e Confeitaria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 89, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 8.444,41 equivalentes a 710.156,97 TR's pro rata, mais INSS de R$ 806,19 . equivalentes a 67.798,53 TR's pro rata custas de R$ 10,64. \r\n\r\nCiencia a Reclamada e para o depósito a disposição deste juizo em 15 dias na forma do ARt. 475 do CPC. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678618" ], "678619": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 20/10/2008\r\n\r\nProcesso: 02011-2001-022-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: JACINTO PAIVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA JANAINA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PANIFICACAO E CONFEITARIA JANAINA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara que comprove o recolhimento previdenciário de R$ 902,58 no prazo de 10 dias sob pena de execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678619" ] } }, "23ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "680966": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01768-2005-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Alves Marinho [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)]\r\n\r\nRéu: Distriovos Comercial de Hortifrutigrangeiros Ltda. [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder Alves Marinho\r\n\r\nDiga o Exequente.fls.74 \r\n\r\nProcesso: 01524-2000-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE AZEVEDO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE CARNES LEOSONIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DE AZEVEDO\r\n\r\nDiga o autor. fls.181 \r\n\r\nProcesso: 01576-2004-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELENITA DE OLIVEIRA PIRES [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: KURT E MIRIAM COUFFER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELENITA DE OLIVEIRA PIRES\r\n\r\nDiga o autor. fls.127 \r\n\r\nProcesso: 01518-2003-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ARLINDO GUIMARAES E SILVA [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ARLINDO GUIMARAES E SILVA\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.354 \r\n\r\nProcesso: 00687-1989-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOSUB S/A - ENG E SERVICOS SUBMARINOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o autor. fls.540 \r\n\r\nProcesso: 01160-2004-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIANE DE ALCANTARA DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: IRS DO BRASIL FOOD SERVICE SA [Adv. Luiz Gonzaga da Silva Junior (OAB: SP 131405 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIANE DE ALCANTARA DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o Exequente.fls.162 \r\n\r\nProcesso: 01450-2002-023-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JANAINA SILVA DOS SANTOS [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nReu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o autor. fls.106 \r\n\r\nProcesso: 00340-2005-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonice de Souza [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRéu: Fio Reto Estetica e Beleza Ltda. [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleonice de Souza\r\n\r\nDiga o autor. fls.112 \r\n\r\nProcesso: 00224-2007-023-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Araujo Inacio [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nReu: Casa de Saude Santa Helena Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Araujo Inacio\r\n\r\nDiga o autor. fls.62 \r\n\r\nProcesso: 00333-2003-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE MESQUITA ALBINO [Adv. Catia Cristina Goncalves Horta (OAB: RJ 76262 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE MESQUITA ALBINO\r\n\r\nDiga o Exequente.fls.115 \r\n\r\nId: 680966" ] } }, "24ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "677371": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EXPEDIENTE DO DIA 15/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00046-2007-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaraciara Rodrigues Ferreira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Vitoria de Coelho Neto Ltda. - Drogaria Descontao [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Vitoria de Coelho Neto Ltda. - Drogaria Descontao, Aut Guaraciara Rodrigues Ferreira\r\n\r\nVista as partes em 05 dias sucessivos, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. .\r\n\r\nProcesso: 00050-2007-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina de Almeida Silva [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00319-2006-024-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rio Lopes Transportes Ltda. [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nCgto: Genival Palhano de Lima [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rio Lopes Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2003-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS LAVIOLA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Luiz Antonio Azamor Rodrigues (OAB: RJ 32254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS LAVIOLA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00034-2006-024-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilka Moreira de Medeiros [Adv. Sueli Martins Hargreaves (OAB: RJ 84574 - D)]\r\n\r\nReu: Editora Esplanada Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Editora Esplanada Ltda.\r\n\r\nPatrona da EBID vir na forma do art. 45 do CPC.\r\n\r\nDespacho de fls 152. \r\n\r\nProcesso: 00095-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Francisco Freire [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Nordeste Linhas Aereas S.A., Réu Variglog Logistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S/A, Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00313-2005-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Socorro Sobral [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2007-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Viana [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Licofer Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Viana\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 28.120,52 equivalentes a 2.364.875,35437 IDTRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 00456-2003-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: EASY WAY MULTIDISCIPLINAR PREST DE SERVS LTDA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EASY WAY MULTIDISCIPLINAR PREST DE SERVS LTDA, Aut JOAO CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO, Réu MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA REPRES LTDA\r\n\r\nCiência às partes de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00475-2007-024-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Correa de Mattos [Adv. Ana Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 44256 - D)]\r\n\r\nReu: Julia da Fonseca Cardoso [Adv. Eliane Queiroz Daas (OAB: RJ 91247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Julia da Fonseca Cardoso\r\n\r\nVista as partes em 05 dias sucessivos, da petição do INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00503-2006-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Siqueira de Azevedo [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Katarol Hortifruti Ltda. [Adv. Luciani Esguerconi e Silva (OAB: RJ 72884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Siqueira de Azevedo\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 1.066,53 equivalentes a 89.997,44318 IDTRS. E custas de R$ 100,00 reais.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 00263-2007-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Alves da Silva [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2004-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ESTEVAO CARVALHO [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE AMAZONIA LTDA [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ESTEVAO CARVALHO\r\n\r\nVista ao Rte dos documentos enviados pela DRF, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00682-2006-024-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Leite Lopes [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria e Confeitaria Selva de Pedra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Leite Lopes\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00683-2006-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Bernardes Mira [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Nacional Panamericano S.A. [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Nacional Panamericano S.A., Réu Global Serv Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2007-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Goncalves Felippe [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logistica S.A. - Varig Log, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00361-2002-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE LIMA OLIVEIRA [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 3.417,15 equivalentes a 287790,47 IDTRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 01248-2006-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Soares Simoes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pavunense S.A. [Adv. Eurico Moreira (OAB: RJ 4517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Soares Simoes, Réu Viacao Pavunense S.A.\r\n\r\nVista às partes devendo a vir a parte aautora com o depósisto. \r\n\r\nProcesso: 00857-2006-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Regina de Jesus Fernandes [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nReu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina de Jesus Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.228/230. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2007-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liduina Maria Ferreira da Silva [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liduina Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.177 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01620-2007-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosa da Silva [Adv. Ricardo Jorge Lordani (OAB: RJ 73992 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada a Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rosa da Silva\r\n\r\nIntime-se a reclamante para se manifestar sobre a eventual necessidade de prova técnica. \r\n\r\nProcesso: 00625-2003-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS OTAVIO CERQUEIRA [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO CALISTO [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS OTAVIO CERQUEIRA\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 7.681,49 equivalentes a 646.678,01 IDTRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 00625-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Carlos de Souza [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: Pel Serv. de Mao de Obras Investigacoes Assessorias Consultorias Ltda. [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pel Serv. de Mao de Obras Investigacoes Assessorias Consultorias Ltda.\r\n\r\nAo para cumprir o despacho de fls.110. \r\n\r\nProcesso: 00640-2005-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio dos Santos Simao [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Bread Cafe e Delicatessen Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Bread Cafe e Delicatessen Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor:R$ 20,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 00010-2008-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luidson Gorito Parada [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luidson Gorito Parada, Réu Radio e Televisao Record S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00643-2006-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio Campos Fay Filho [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laercio Campos Fay Filho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2007-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Silva de Oliveira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor:R$ 28,00 REAIS. \r\n\r\nProcesso: 00271-2008-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Mesquita [Adv. Mailde Marcial de Ramos Gomes (OAB: RJ 51206 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Supermercados [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Makro Atacadista S.A. [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)], Réu: Trans Time Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Maria do Carmo Sanchez (OAB: RJ 1712 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Makro Atacadista S.A., Aut Paulo Roberto Mesquita, Réu Trans Time Transportes Rodoviarios Ltda., Réu Wal Mart Supermercados\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2007-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Barros Preza [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Inovacao Contact Center Servicos de Contatos Telefonicos Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Réu Inovacao Contact Center Servicos de Contatos Telefonicos Ltda., Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Aut Simone de Barros Preza, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2007-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Oliveira Costa [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Aut Gilson Oliveira Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Silva do Carmo [Adv. Armenia Cristina Dias Leonardi (OAB: RJ 129454 - D)]\r\n\r\nRéu: Nazare Augusta Pires [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Silva do Carmo, Réu Nazare Augusta Pires\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Batista da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimento Veneza [Adv. Ana Paula Goncalves Cossio (OAB: RJ 85461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreendimento Veneza, Aut Gerson Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2008-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Halim Kamel [Adv. Nelson Pereira Kamel (OAB: RJ 109301 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)], Réu: Real Grandeza - Fundacao de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Nelson Halim Kamel, Réu Real Grandeza - Fundacao de Previdencia e Assistencia Social\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2005-024-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Arnaldo Bezerra de Lima [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria do Calcadao do Jardim America Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Bezerra de Lima\r\n\r\nPromover meios de prosseguimento ao feito,em 30 dias, nosuilencio ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2007-024-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Henrique Alberto Miranda Costa [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Municipal de Vigilancia S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00562-2000-024-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: SALUSTIANO LUIS DOS SANTOS [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nExdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Montanari Rangel Amarante (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SALUSTIANO LUIS DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00563-2005-024-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eleniane Felix de Souza [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nReu: Toesa Service [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eleniane Felix de Souza\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00573-2007-024-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Andre Luiz Soares de Souza [Adv. Claudio de Mendonca Silva (OAB: RJ 77020 - D)]\r\n\r\nAgdo: Imovest Administradora de Bens Ltda. [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Imovest Administradora de Bens Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias., bem como contra-arrazoar o R.o. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2007-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Scanzi Castello Ribeiro [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nReu: Ame 2 Escola Fundamental Ltda. [Adv. Elzira Francisco Saraiva (OAB: RJ 68165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Scanzi Castello Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00105-2006-024-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Dalice Pereira de Andrade [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nReu: Josie Prestacao de Servicos de Apoio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalice Pereira de Andrade\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00618-1998-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO LUIZ BRAGA FONTES [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO SA VASP [Adv. Sebastiana do Nascimento (OAB: RJ 95009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AEREA SAO PAULO SA VASP\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias. Após dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProcesso: 00344-2002-024-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELA MEDEIROS MOREIRA [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)]\r\n\r\nReu: REJOIAS BIJOUTERIAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELA MEDEIROS MOREIRA\r\n\r\nVista ao Rte dos documentos enviados pela DRF, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00432-2002-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FLORES VIEIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: ACETAN ASSOC CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FLORES VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2005-024-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Arcilene Barboza Bicalho [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nReu: Sandro Augusto de Oliveira Silva [Adv. Lelia Affonso Hall Machado Soares de Azevedo (OAB: RJ 72634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arcilene Barboza Bicalho\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00429-2002-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCA JERONIMO DA SILVA [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nReu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA JERONIMO DA SILVA\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00498-2000-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA PINHEIRO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra III Posto e Servicos Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra III Posto e Servicos Ltda.\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00489-2006-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington da Silva Santos [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington da Silva Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 677371" ], "677369": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução - 15/10/2008\r\n\r\n00297-2007-024-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Carlos Alberto Viana\r\n\r\nExecutado: Licofer Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Licofer Industria e Comercio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.363,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677369" ], "677370": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial - 15/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00177-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Pereira\r\n\r\nRéu: Arezza RH Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Horta De Souza Miranda da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Arezza RH Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/01/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677370" ] } }, "25ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "680014": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Inicial – 21/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01169-2006-025-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Roberto Machado\r\n\r\nRéu: Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda., Excelsior Copacabana Hotel Ltda, Windsor Palace Hotel Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Antonio Paes Araujo da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/12/2008 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Assim sendo, é a presente para reclamara as verbas abaixo relacionadas a serem apuradas em artigos de liquidação acrescidos de juros e correção: a) Horas extras; b) RSR (Enunciado 172 do C. TST); c) Integração das horas extras, RSR, nas férias, 13º salários, depósitos fundiários, 40% e aviso prévio; d) Aviso prévio; e) 13º salário proporcional 11/12; f) Férias simples + 1/3; g) Férias proporcionais 6/12 +1/3; h) Pagamento da multa do art. 477 da CLT; i) Pagamento dos depósitos fundiários referentes a todo pacto laboral; j) Pagamento dos 40% sobre os depósitos fundiários; l) Entrega das guias do Seguro Desemprego na primeira audiência sob pena de indenização equivalente; m) Pagamento da indenizaçãopor danos morais; n) REtificação na data de admissão, função, alteração salarial e baixa na CTPS; o) Pagamento das férias simples 2002/2003, férias proporcionais 8/123 ambas com acréscimo de 1/3, 13º salário integral de 2003, proporcionalidade de 4/12 referente ao 13º salário dos períodos 2002 e 2004, e depósitos fundiários bem como dos 40%, referente ao período sem anotação na CTPS; p) Pagamento dos salários dos meses de setembro e outubro/2005 em dobro, se não pagos na primeira audiência; q) Pagamento do vale-transporte; r) Pagamento das diferenças salariais em dodro se não pagas na primeira audiência bem como integração nasa férias, 13º salários, depósitos fundiários, 40%, aviso prévio e parcelas do seguro desemprego; s) Honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da condenação; t) Condenação subsidiária da segunda e terceira reclamadas conforme Enunciado 331, inc. IV do C. TST); u) Condenação da reclamada no pagamento da perte incontroversa sob as penas da lei. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680014" ], "680022": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 21/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00138-2008-025-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Reynaldo Meneguelli Neto\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"...Pelo exposto e com as ressalvas constantes da motivação acima desenvolvida e que passa a integrar o dispositivo, resolvo extinguir o processo sem julgamento do mérito em relação à segunda reclamada e aos pedidos em face dela formulados e julgar procedente, em parte, o pedido, quanto aos intens indicados na fl. 06 (exceto condenação da segunda ré de forma subsidiária), condenando a primeira reclamada a, no prazo de oito dias, efetuar o pagamento dos valores devidos, que serão apurados, em liquidação da saentença, com juros e correção monetária, observados os limites estabelecidos. A primeira reclamada deverá recolkher a contribuição previdenciária cabível (sobre o aviso prévio, 13ºs salários e férias) r comprovar o recolhimento. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação que é arbotrado, para tal fim, rm R$ 10.000,00.\"\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680022" ], "680015": [ "IIIF - TRT - Editais de Leilão", "Edital de Leilão – 21/10/2008\r\n\r\n25ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTONIO PAES ARAUJO, JUIZ TITULAR DA 25ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 25 DE NOVEMBRO DE 2008 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 00688-1990-025-01-00-4: RTE: MARIA CRISTINA DA SILVA (ADV: CESAR GERPI MOREIRA – OAB/RJ: 55282) – RDO: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (ADV: LUIS EDUARDO CHAVES DE SOUZA – OAB/RJ: 59236).\r\n\r\nBENS: LOJA COMERCIAL SITUADA NA RUA SÃO LUIZ GONZAGA Nº 122, SÃO CRISTÓVÃO, RIO DE JANEIRO/RJ. O REFERIDO IMÓVEL POSSUI 02 (DOIS) BANHEIROS, COZINHA, DUAS SALETAS, SALÃO, UMA SAÍDA QUE SERVE COMO ESTOQUE E SÓTÃO, SENDO QUE PARTE DESSES CÔMODOS PERTENCE À LOJA 126 E 126-A, QUE NÃO FOI PENHORADA NESTE PROCESSO. A LOJA PENHORADA, 122 E A LOJA 126 E 126-A, QUE NÃO FORAM PENHORADAS AQUI, ESTAS, ESTÃO ALUGADAS PARA EMPRESA JAMYR VASCONCELLOS S/A (DROGARIA PACHECO) DANDO A IMPRESSÃO DE SER UM SÓ IMÓVEL. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL CONFORME CERTIDÃO DE ONUS REAIS DE FLS.: MATRICULA 25436 DO 3º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS: PREDIO E RESPECTIVO IMOVEL SITO A RUA SÃO LUIZ GONZAGA 122, NA FREGUESIA DE SÃO CRISTÓVÃO, MEDINDO NA SUA TOTALIDADE 4,24M DE FRENTE E FUNDOS POR 30,14M DE EXTENSÃO DE AMBOS OS LADOS, CONFRONTANDO DE UM LADO E NOS FUNDOS COM OS PREDIOS 126 E 126-A, ANTIGO 48, PELO OUTRO ADO COM O PREDIO 118, ANTIGO 44. INSCRIÇÃO 126.626-1, CL 6388-3, DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. PENHORAS /GRAVAMES /PRENOTAÇÕES /CANCELAMENTOS: (A) 27ªVT/RJ-849/88 - (B) 10ªVT/RJ-1892/86 - (C) 16ªVT/RJ-OFICIO 302/92 - (D) 39ªVT/RJ-1087/88 - (E) 11ªVT/RJ-OFICIO 89/93 - (F) 34ªVT/RJ-1165/86 - (G) 13ªVT/RJ-1192/87 - (H) 21ªVARA FEDERAL/RJ-91.0122127-2 - (I) 35ªVARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ERJ – 93.004145-8 - (J) 35ªVARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ERJ-94.0015581-6 - (K) 6ªVARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ERJ-90.0023589-8 - (L) CANCELAMENTO DE PENHORA PROC. 1773/89 DA 11ªVT/RJ - (M) 2ªV.F. EXECUÇÃO FISCAL-90.0047616-0 - (N) 23ªV. FAZ.PUBLICA – VARA DE EXECUÇÃO FISCAL 94.0015633-2 - (O) ARROLAMENTO DE BENS: OFICIO 52.242/2005-DERAT/RJO/GABIN DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADM TRIBUTARIA DO RJ. PRENOTAÇÕES: - (01) MANDADO DA 2ª V. FAZ. PUBLICA PRENOT. 86175 - (02) 31ªVT/RJ-2175/92 -(03) 35ªVT/RJ-2564/85 - (04) 10ªVT/RJ- CANC. DE PENHORA PRENOT 128581 -(05) 28ªVT/RJ- PREN 128581 - (06) 19ªV/RJ- PREN 129441 – 2443/85- (07) 32ªVT/RJ- 1720/93 - (08) 44ªVT/RJ-2257/92 - (09) 3ªVT/RJ- 2453/93 - (10) 32ªVT/RJ-1720/89 - (11) 2ªVT/RJ- 94/90 - (12) 23ªVT/RJ-863/86 - (13) 35ªVT/RJ-609/90 - (14) 11ªVT/RJ-136/86 -(15) 35ªVT/RJ-609/90 – (16) 26ªVT/RJ-795/85 – (17) 26ªVT/RJ-795/85 – (18) 2ªV. FAZ.PUBLICA CANCELAMENTO DE PENHORA OFICIO 2156/95 – (19) 23ªV.FEDERAL EXEC. FISCAL 94.0015633-2 – (20) 10ªV. FAZ. PUBLICA 94/022.190-6 – (21) 6ª V. FEDERAL 90.0030418-0 – (22) 26ªVT/RJ- 795/85 – (23) 9ª V. FAZ. PUBLICA 1994/100-021-874-6 – (24) 5ªV. FEDERAL 940018102-7 – (25) V.FEDERAL CANCELAMENTO DE PENHORA OFICIO 623/03. CONFORME AV-19 M-25.436 – ARROLAMENTO DE BENS. FICA CIENTE, CONFORME PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL ATRAVÉS ESTE EDITAL DE LEILÃO, A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FACE DA ALIENAÇÃO DO REFERIDO IMOVEL, CONFORME OFICIO 52.242/2005-DERAT/RJO/GABIN, DATADO DE 15/12/2005. IMÓVEL (LOJA 122) AVALIADO EM R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). \r\n\r\nCondições do Leilão: Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação mais os débitos inerentes aos imóveis suportados pelo Arrematante (IPTU, Cedae, Condomínio), sendo certo que os valores dos lanços serão apreciados por este Juízo, casuisticamente. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Nos casos em que a Executada efetuar o pagamento da condenação antes da realização do leilão, realizar acordos na execução ou exercer o direito de remição, é assegurado ao Leiloeiro, o ressarcimento das suas despesas, desde que devidamente comprovadas nos autos, limitadas a 2% do valor da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ANA PAULA PORCIÚNCULA DE SOUZA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nANTONIO PAES ARAUJO - JUIZ TITULAR\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680015" ], "680023": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00138-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Reynaldo Meneguelli Neto [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Reynaldo Meneguelli Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2008-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Dias dos Santos [Adv. Silvia Revoredo Leitao (OAB: RJ 42542 - D)]\r\n\r\nReu: Asa Serviços de Limpeza Ltda., Reu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Atento Brasil S.A., Aut Paulo Cesar Dias dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2005-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Martins Pereira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Gracon Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Walmir Ferreira Neves (OAB: RJ 10678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Martins Pereira, Réu Gracon Empreendimentos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Pires Ferreira Clementino [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Pires Ferreira Clementino, Réu Instituto Brasileiro de Contabilidade\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do reclamante foram julgados improcedentes e os da reclamada foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 680023" ] } }, "26ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "680086": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Expediente de 22/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01985-1998-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO GONCALVES [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO GONCALVES\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01376-2004-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA COSTA CHAVES [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.256:Vista a ré. \r\n\r\nProcesso: 01326-2005-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Shirlene Tavares de Deus [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nReu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirlene Tavares de Deus\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.202:\"Não há como prosseguir com a execução de forma direta, pois isso viola a lei.\" \r\n\r\nProcesso: 00756-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Medeiros Fernandes [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Glaucia Vieira Lontra (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Medeiros Fernandes \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.216:Nego seguimento por deserto.\r\n\r\nA gratuídade foi expressamente indeferida. \r\n\r\nProcesso: 00255-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANIO SIQUEIRA DE LIMA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADE RIO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Danielle Kahn Silva (OAB: RJ 96858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRADE RIO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.176:Vista à ré. \r\n\r\nProcesso: 00160-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos Oliveira (Espolio de) [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar dos Santos Oliveira (Espolio de)\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00746-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Vasconcelos [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Cepem Centro de Pesquisa da Mulher S/C Ltda. [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)], Réu: Real Time Sociedade Cooperativa de Prestadores de Serviços de Informática e Administração em Geral Ltda. [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cepem Centro de Pesquisa da Mulher S/C Ltda., Réu Real Time Sociedade Cooperativa de Prestadores de Serviços de Informática e Administração em Geral Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.206:Venha a ré com os originais das custas e depósito recursal.\r\n\r\nProcesso: 00767-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião Alexandre do Carmo [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Sertenge Ltda., Réu: Sociedade Michelin de Participações Ind e Com Ltda. [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damião Alexandre do Carmo\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.145:Indefiro.\r\n\r\nA gratuidade não pode abranger o trabalho de um terceiro. \r\n\r\nProcesso: 00575-2007-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Alves dos Santos [Adv. Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 95586 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de fl. 51. \r\n\r\nProcesso: 00579-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Ruela da Silva [Adv. Mario Sergio Bezerra Pires (OAB: RJ 134525 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alan Ruela da Silva, Rcdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00293-2004-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ERICA SIMOES DA COSTA [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nReu: C M ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICA SIMOES DA COSTA\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00444-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Pereira Dias [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de São José de Barros Filho [Adv. Juarez Goncalves dos Santos (OAB: RJ 66833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tânia Pereira Dias\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl41:Já há documento igual nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01516-1990-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: MANUEL GERPE SUAREZ [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.563:Indefiro.\r\n\r\nPorque o juízo não encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01594-1998-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON RENATO VIEIRA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: CARDINAL CULTURAL INTERN EDIT COM IMP EXP LTDA [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON RENATO VIEIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.352:Defiro a vista requerida. \r\n\r\nProcesso: 01452-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivelton Soares [Adv. Michele de Carvalho Machado (OAB: RJ 131699 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao de Basquetebol do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federacao de Basquetebol do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.135:Nego seguimento porque absolutamente imtespestivo e deserto. \r\n\r\nProcesso: 01554-2005-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Lucia Martins dos Santos [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Santa Isabel Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Lucia Martins dos Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.86:Diga a autora. \r\n\r\nProcesso: 01560-2005-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Jose Avila de Souza [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)], Réu: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. [Adv. Ana Carla dos Santos Dalgolbo (OAB: RJ 90038 - D)], Réu: Raia @ Cia Ltda [Adv. Leandro Dias Ferreira (OAB: RJ 95629 - D)], Réu: Classe Rio Express Logistica,Transportes e Servicos Ltda - EPP [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Classe Rio Express Logistica,Transportes e Servicos Ltda - EPP, Réu Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A., Réu Raia @ Cia Ltda, Aut Wanderson Jose Avila de Souza\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01354-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Rangel Dutra [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola de Danca Graciane de Azevedo [Adv. Marcio dos Santos Frazão (OAB: RJ 133268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza Rangel Dutra\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.139 verso:Diga a autora. \r\n\r\nProcesso: 01658-2003-026-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: FLAVIO BEZERRA DA SILVA [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nExdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte FLAVIO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02095-1990-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA FURTADO DE ARAGAO [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut DJALMA FURTADO DE ARAGAO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.802:Vista às partes. \r\n\r\nProcesso: 01397-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ayrton Accioly Nobrega [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ayrton Accioly Nobrega\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.90:Diga o autor se recebeu as guias do FGTS, de vez que não conta nos autos certidão nesse sentido. \r\n\r\nProcesso: 01397-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia de Mello Luiz [Adv. Ivanise de Mello Luiz (OAB: RJ 105160 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Soani Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia de Mello Luiz\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.18:Diga o autor em 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01421-1992-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB EMPR RADIODIFUSAO ERJ [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO FEDERAL LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB EMPR RADIODIFUSAO ERJ\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.439:Diga o autor se aceita o bem penhorado na 1ª Vara de São Gonçalo, às fls.392. \r\n\r\nProcesso: 01586-1998-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TEODOSIO DA SILVA [Adv. Vera Zarjitska Barroso (OAB: RJ 30399 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ENCOL SA ENG COMERCIO INDUSTRIA [Adv. Altino de Medeiros Fleischhauer (OAB: RJ 58991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO TEODOSIO DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.157: Venha o autor com o recolhimento da diferença de R$ 34,65. \r\n\r\nProcesso: 01589-2007-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Renata Santos da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: VRT Fashion Modas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Renata Santos da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00071-2007-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Pereira Dias [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Excelence Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Pereira Dias\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2004-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARTINS DO VALLE [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: PRECISION RENTAL PARTICIPACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 680086" ] } }, "28ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "675404": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 02041-1995-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RODRIGUES MENDES [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RODRIGUES MENDES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00044-1993-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA FONTE SILVA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: BSE TRANSPORTE EXPRESSO LTDA [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA FONTE SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01265-2004-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO NUNO CARNEIRO DE SOUSA [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: SUREBEAM BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO NUNO CARNEIRO DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-2006-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Conceicao Soares [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamef Transportes Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamef Transportes Ltda.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00121-2004-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON MEDEIROS MELO [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA(SUCESS TRANSPEV TRANSP VALORES SEG LTDA.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON MEDEIROS MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01201-2005-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Macedo da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levi Macedo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo, 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00756-2004-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO COSTA GOMES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS RAMOS ZUPPO [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum (OAB: RJ 62325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO COSTA GOMES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00945-2007-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simoni Gomes Veiga [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: SBTEC COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SBTEC COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, Aut Simoni Gomes Veiga\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias de fls 150 (AUTOR) e fls 155 (RÉU). \r\n\r\nProcesso: 00622-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pires [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Patricia Deslandes Maeckelburg (OAB: RJ 115698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pires\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01024-2004-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELI MARIA LEITE [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE CUNHA MELO DE EDUCACAO CULTURA LTDA [Adv. Fabiano Siqueira Soldaini (OAB: RJ 123632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CELI MARIA LEITE\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01162-2005-028-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Ferreira Candido [Adv. Adolpho Pontes Malta (OAB: RJ 32406 - D)]\r\n\r\nReu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00703-2006-028-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito de Souza e Silva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nReu: Ecoresin Servicos de Impermeabilizacao Ltda. [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito de Souza e Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2005-028-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Leila Reis de Araujo [Adv. Romulo Franco de Oliveira (OAB: RJ 140952 - D)]\r\n\r\nReu: Nova Fenix Servicos Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Reis de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2005-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Guimaraes Correa da Silva [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: Cargo Fresh Industria e Comercio Ltda. [Adv. Mozart Galindo de Menezes (OAB: RJ 80443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Guimaraes Correa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00743-2007-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina de Magalhaes Coutinho Vieira [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)]\r\n\r\nRéu: Suave Sonho Modas Ltda. [Adv. Wanderson de Almeida Ventura (OAB: RJ 125107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Regina de Magalhaes Coutinho Vieira\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00429-1997-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDER DOS SANTOS MARTINS [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDER DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00357-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo de Andrade Dantas [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Solution Fiber do Brasil Ltda. [Adv. Lydia Figueiredo de Lima (OAB: RJ 81949 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo de Andrade Dantas\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01611-2005-028-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Oliveira da Silva [Adv. Pedro Domingos (OAB: RJ 85717 - D)]\r\n\r\nReu: Mercearia e Sacolao 425 de Rocha Miranda Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Oliveira da Silva\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01666-2003-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO PACHECO TEXEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: TONDIN E MARTINS TRANSPORTES LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODOLFO PACHECO TEXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01864-2001-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO MACHADO FILHO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUGO MACHADO FILHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02038-1988-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO LEMOS SANTANA [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nRéu: NECASTRO VEICULOS LTDA [Adv. Ibervan Melo (OAB: RJ 12866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO LEMOS SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00465-2007-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramiro Baptista Estrella [Adv. Astrogildo Melo da Costa (OAB: RJ 85467 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramiro Baptista Estrella\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção de fls 150.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01401-1994-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO PIRES GOMES [Adv. Clemente Morgado (OAB: RJ 26214 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ATLANTICA RIO LTDA [Adv. Adriano Augusto Gomes Gaspar (OAB: RJ 68823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO PIRES GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02713-1989-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH MARIA BARCELOS [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH MARIA BARCELOS\r\n\r\nManifestar-se sobre informações da JUCERJA, em cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01315-2008-028-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: PROSSEGUR BRASIL S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nEgdo: SUELI RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo SUELI RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n\"Contestar embargos de terceiro.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00991-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antônio Rocha de Carvalho [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Antônio Rocha de Carvalho\r\n\r\nEsclarecer de qual reclamada se trata o endereço ora informado, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nId: 675404" ] } }, "30ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "677283": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial – 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01297-2002-030-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS PEIXOTO DA MOTTA\r\n\r\nRéu: RIO URBE EMPR MUNICIPAL DE URBANIZACAO, CONSORCIO EBEC BANENGE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leticia Costa Abdalla da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CONSORCIO EBEC BANENGE, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/11/2008 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer acompanhadas de seus respectivos\r\n\r\nadvogados, e munidas de documentos de identificacao: o RECLAMANTE,\r\n\r\nde sua CTPS e o RECLAMADO, na pessoa do socio, diretor ou\r\n\r\nempregado registrado e com carta de preposto, DEVIDAMENTE\r\n\r\nCREDENCIADO (Sumula 377 do C. TST), portando defesa escrita e,\r\n\r\ncom a mesma, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c 359, do CPC)\r\n\r\ne na forma do item 3 da presente intimacao; ao comparecer em\r\n\r\nJuizo, na audiencia, devera tambem informar, nos termos do art.14,\r\n\r\nTitulo V da Consolidacao dos Provimentos da Corregedoria Geral da\r\n\r\nJustica do Trabalho, publicado no Diario da Justica de 20/04/06, o\r\n\r\nnumero do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como\r\n\r\ncopia do contrato social ou da ultima alteracao feita no contrato\r\n\r\noriginal, constando o numero do CPF do(s) proprietario(s) e do(s)\r\n\r\nsocio(s) da sociedade empresaria demandada.\r\n\r\n3) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o, alinea\r\n\r\n\"C\" do Provimento 12/92 publicado no DOERJ-III de 23/10/92, ou\r\n\r\nseja: os documentos de tamanho irregular deverao ser previamente\r\n\r\nafixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos\r\n\r\nautos tenham dimensao unica, a permitir o exame do conteudo, ATE O\r\n\r\nLIMITE DE CINCO DOCUMENTOS EM CADA FOLHA.\r\n\r\n4) As testemunhas comparecerao a audiencia independentemente de\r\n\r\nintimacao (art. 825, caput, CLT).\r\n\r\n5) A audiencia e UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677283" ] } }, "31ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "680338": [ "IIIF - TRT - Editais de Leilão", "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA LUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS, JUÍZA TITULAR DA 31ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 25 DE NOVEMBRO DE 2008, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, e-mail: leiloeironacif@gmail.com, site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 00166-2003-031-01-00-0: RTE: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (ADV: ELIANE VIEIRA DE RESENDE - OAB/RJ: 94617) - RDO: POSTO DE GASOLINA SÃO PAULO LTDA (ADV: CATIA SIMONE DA SILVA SANTOS - OAB/RJ: 85360) - BENS: (01) - 14(QUATORZE) BALDES DE 20 LITROS DE ÓLEO LUBRIFICANTE PARA CARROS A DIESEL (CHEIOS E LACRADOS) ULTRAMA TURBO IPIRANGA, EM CONDIÇÕES DE USO, AVALIADO CADA BALDE EM R$ 79,00, TOTALIZANDO R$ 1.106,00 - (02) - 01(HUM) FREEZER VERTICAL TECHNICAL CÓDIGO 848, 220V, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 900,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 2.006,00 (DOIS MIL E SEIS REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA AV. BRASIL 39457, RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITÁRIO O SR BRUNO CESAR DA SILVA, GERENTE.\r\n\r\nPROC.: 00383-2006-031-01-00-2: RTE: FATIMA MARIA DE FIGUEIREDO (ADV: FERNANDA RODRIGUES GASPAR - OAB/RJ: 115765) - RDO: BARRACA DE SALGADOS E BEBIDAS RUA DO SENAI 12. BENS: (01) - 01(UM) BALCÃO GELADO SEM MARCA APARENTE, DUAS PORTAS, TRÊS PRATELEIRAS, EM VIDRO, NO ESTADO AVALIADO EM R$ 450,00 - (02) - 01(UM) FREEZER HORIZONTAL METALFRIO, DUAS PORTAS, CAP. 390 LITROS, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 900,00 - (03) - 01(UM) FREEZER HORIZONTAL EVEREST DUPLA AÇÃO, CAPACIDADE APROX 300 L, COR BEGE, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 600,00 - (04) - 01(UM) FREEZER VERTICAL PROSDOCIMO SUPER LUXO CAP 260L, 6 PRATELEIRAS, COR MARRON, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 800,0 - (05) - 01(UM) FREEZE PROSDOCIMO CLASSIC LUXO, CAP APROX 230L, 5 PRATELEIRAS, COR BEGE, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 500,00 - (06) - 01(UM) REFRIGERADOR CONSUL CONTEST COR MARROM, CAP APROX 200L, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 390,00 - (07) - 01(UM) TELEVISOR 20\" PHILIPS EM CORES, COM CONTROLE REMOTO, SERIE HCZ95524, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 580,00 - (08) - 01(UM) GUARDA-ROUPA 6 PORTAS, 6 GAVETAS, COR MARFIM, EM MADEIRA, MEDINDO APROX 2,10 X 2,00 X 0,50M, AVALIADO EM R$ 760,00 - (09) - 01(UMA)MAQUINA DE LAVAR CONTINENTAL EVOLUTION CAP 6 LITROS, 4 PROGRAMAS, NO ESTADO, AVALIADA EM R$ 700,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 5.730,00 (CINCO MIL SETECENTOS E TRINTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA DO SENAI, 12, DEODORO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: MARLI LOPES, COMERCIANTE.\r\n\r\nPROC.: 00785-2006-031-01-00-7: RTE: ALICE PINTO MANCINI DE AZEVEDO (ADV: MAURO HENRIQUE ORTIZ LIMA - OAB/RJ: 67311) - RDO: NR OFFICE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO (ADV: LUIZ FERNANDO DE SOUZA CALAÇA - OAB/RJ: 56784). BENS: 03(TRÊS) COMPUTADORES PENTIUM III, MARCA (DOIS) LG STUDIO WORKS 6 E UM DA MARCA SANSUNG SYNC MASTER 551V E 01(UMA) UMA IMPRESSORA HP LASER JET 1020, FUNCIONANDO, ESTADO DE USO, AVALIADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV NEWTON CARDOSO, 948 CONJUNTO 307/311, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ALINE MARIA PASSOS DA CUNHA, AUX. ADM.\r\n\r\nPROC.: 00261-2002-031-01-00-2: RTE: MARTINHO GOMES (ADV: CARLOS FERNANDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - OAB/RJ: 46922) - RDO: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ (ADV: MARCIA LOSSO PINHEIRO - OAB/RJ: 50320) - BENS: (01) - 01(UM) ARMARIO DE ESCRITORIO EM AÇO, COM DUAS PORTAS DE ABRIR, MEDIDAS DE 1,90M X 1,40M X 0,60M, COR AZUL, PATRIMONIO 7882, SALA 426-B, EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 400,00 - (02) - 01(UM) ARQUIVO EM AÇO, PARA PASTAS SUSPENSAS, QUATRO GAVETAS, EM USO E EM BOM ESTADO, COR AZUL, PATRIMONIO 7887, SALA 426-B, AVALIADO EM R$ 150,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: CAMPO DE SÃO CRISTOVAO, 138, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: HELIO JOAQUIM DA CUNHA JUNIOR, GER. ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nPROC.: 01166-2000-031-01-00-4: RTE: FRANCISCO HELIO DOS SANTOS (ADV: MARIA HELENA RODRIGIUES DE OLIVEIRA - OAB/RJ: 60914) - RDO: MASSA FALIDA DE GRIFA INSTALAÇÕES HIDRAULICAS E ELETRICA LTDA E OUTROS (ADV: CYNTHIA FIGUEIREDO BRANDÃO - OAB/RJ: 85534). BENS: 01(UM) CAMINHÃO F14.000, MARCA FORD, ANO 1988, PLACA LHL-5190, DIESEL, CHASSIS 9BFXXXLMOJD369195, FUNCIONANDO, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ENDEREÇO DA EXECUTADA: AV DAS AMERICAS, 9430/201, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: PAULO HENRIQUE BARROSO FABRIANI.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante, ou seja: IPTU e Cedae. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art. 20, parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CARLOS ALBERTO FONSECA JÚNIOR, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 17 de outubro de 2008. \r\n\r\nLUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 680338" ], "677537": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00220-2006-031-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Cesar Henrique Carvalho da Silva\r\n\r\nReu: TASSILANE COMERCIO RECUPERADORA LTDA ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JOCEMAR PEDRO PEREIRA-Sócio, MARLUCE FERNANDES PONTES-Sócia, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, DEVENDO PAGAR O VALOR DEVIDO EM 48 HS. FICA FACULTADO AOS SOCIOS A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA, LIVRES E DESEMBARAÇADOS, SOB PENA DE SER PENHORADO SEU PATRIMONIO PARTICULAR. ..\r\n\r\nProcesso: 00501-1999-031-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VALDIR GOMES\r\n\r\nRéu: CENTRAL BEIRA RIO LANCHES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA TERESA ALVES MENDES (SOCIO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, DEVENDO PAGAR O VALOR DEVIDO EM 48 HS. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2003-031-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETE MACEDO\r\n\r\nReu: CRISTOVAO MIRANDA\r\n\r\nPelo presente fica m CRISTOVAO MIRANDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO DO DEBITO REMANESCENTE APURADO PELO JUIZO,ACRESCIDO DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS.\r\n\r\nPRAZO: 48 HS .\r\n\r\nProcesso: 00551-2006-031-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Soraya Rodrigues dos Santos\r\n\r\nReu: Honey Queen Industria e Comercio de Roupas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ZILMA MARIA DA MARAVILHA MAGALHAES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, DEVENDO PAGAR O VALOR DEVIDO EM 48 HS. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2002-031-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA CRISTINA PEREIRA\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SAO LUIZ e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Adalberto do Amaral Fernandes, Delma Pinto Ferreira, Regina Ramos da Silva, Sandra Pauperio Fragozo Fernandes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FORAM CONVOLADOS EM PENHORA OS DEPOSITOS INFORMADOS AS FLS. 124/125/126/127 e 128, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00796-1997-031-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO FELIPE LOPES\r\n\r\nRéu: JL CASA DE INSTALACOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Lenin Gil do Rosario Coutinho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, DEVENDO PAGAR O VALOR DEVIDO EM 48 HS. FICA FACULTADO AOS SOCIOS A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA, LIVRES E DESEMBARAÇADOS, SOB PENA DE SER PENHORADO SEU PATRIMONIO PARTICULAR. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2004-031-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: JUCIARA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: SPILLER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LEILA APARECIDA MONTEIRO VIEIRA, NILTON VIEIRA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, DEVENDO PAGAR O VALOR DEVIDO EM 48 HS. FICA FACULTADO AOS SOCIOS A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA, LIVRES E DESEMBARAÇADOS, SOB PENA DE SER PENHORADO SEU PATRIMONIO PARTICULAR. .\r\n\r\nProcesso: 00887-1996-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO AURELIO LUCIANO\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ SIMÕES DAS VIRGENS-Socio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PENHORA EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01008-2006-031-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Flamarion Silva de Araujo\r\n\r\nReu: Kenzo Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Marcos Campos Motta, Monica Castro Ferreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, DEVENDO PAGAR O VALOR DEVIDO EM 48 HS. FICA FACULTADO AOS SOCIOS A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA, LIVRES E DESEMBARAÇADOS, SOB PENA DE SER PENHORADO SEU PATRIMONIO PARTICULAR. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2004-031-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: NIVALDO JOSE FERNANDES\r\n\r\nReu: RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PAULO CESAR FARANI LIMA, RENATA FIGUEIREDO DE BARROS, ROBERTO FIGUEIREDO DE BARROS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, DEVENDO PAGAR O VALOR DEVIDO EM 48 HS. FICA FACULTADO AOS SOCIOS A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA, LIVRES E DESEMBARAÇADOS, SOB PENA DE SER PENHORADO SEU PATRIMONIO PARTICULAR. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2003-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CARRO FACIL CORRETORA LTDA. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MARCO ANTONIO JIBRINI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, DEVENDO PAGAR O VALOR DEVIDO EM 48 HS. FICA FACULTADO AOS SOCIOS A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA, LIVRES E DESEMBARAÇADOS, SOB PENA DE SER PENHORADO SEU PATRIMONIO PARTICULAR. .\r\n\r\nProcesso: 01336-1998-031-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: AMANDA RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nRéu: GUSIA CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ALBERTO RUBN SERFATY-Socio, GUSIA ZAJFMAN-Socia, MARLENE DORIS SERFATY-Socia, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE AÇÃO, PROCEDENDO AO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO EM 48 HORAS. .\r\n\r\nProcesso: 01381-2005-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete da Silva\r\n\r\nRéu: Imagem do Papel Ltda A/C Oswaldo Domingues Filho\r\n\r\nPelo presente fica m Imagem do Papel Ltda A/C Oswaldo Domingues Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE FLS. 81. .\r\n\r\nProcesso: 01614-2006-031-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edemilson da Silva\r\n\r\nRéu: Anastacio Severino de Sousa Filho\r\n\r\nPelo presente fica m Anastacio Severino de Sousa Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXECUÇÃO DAS CUSTAS DO ACORDO HOMOLOGADO,NÃO DEPOSITADAS, ALÉM DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS, DEVENDO PROCEDER AO PAGAMENTO EM 48 HORAS. .\r\n\r\nProcesso: 02020-1996-031-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA SANTANA DINIZ\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA SULTAO DE MADUREIRA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m POSTO DE GASOLINA SULTAO DE MADUREIRA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA RECLAMADA PARA IMPUGNAÇÃO EM 15 DIAS, NA FORMA DO & 2o. do ART. 879 DA CLT. ..\r\n\r\nProcesso: 00531-1989-031-01-00-7 – RO\r\n\r\nRcte: URBANO CARLOS MACHADO\r\n\r\nRcdo: MANOBRA ENG DE MANUTENCAO E PARTICIP LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOÃO BATISTA MAIA COELHO, MONTREAL ENGENHARIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FLS. 235/236 EM OITO DIAS.\r\n\r\nCONTRAMINUTAR O A.P. EM OITO DIAS COMUNS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677537" ], "677807": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01184-1998-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA DOS SANTOS, Aut MOACYR JACINTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREAPRESENTAR SEUS CALCULOS, OBSERVANDO A PETIÇÃO DE FLS. 1063.\r\n\r\nPRAZO:30 DIAS ..\r\n\r\nProcesso: 01025-1995-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS LESSA DE ALMEIDA [Adv. Damiao Ferreira Gomes (OAB: RJ 78794 - D)]\r\n\r\nRéu: HIDROLAV SERVICO DE LAVANDERIA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS LESSA DE ALMEIDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.266. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2003-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO DE OLIVEIRA CASTRO BURLAMAQUI [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO DE OLIVEIRA CASTRO BURLAMAQUI\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2002-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISA GOLDMAN [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao em DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01018-1996-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR ALEIXO DA SILVA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LATICINIOS RENATA LTDA [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR ALEIXO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 501. .\r\n\r\nProcesso: 01023-1999-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DOS SANTOS MORAES [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)]\r\n\r\nRéu: T M A CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DOS SANTOS MORAES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 128. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2004-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MANOEL DA SILVA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut LUIZ MANOEL DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do Perito, no prazo sucessivo de DEZ DIAS, permeados por tres dias uteis. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2006-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paolo Francesco Pappone [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paolo Francesco Pappone\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00638-2002-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA CRISTINA PEREIRA [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SAO LUIZ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA CRISTINA PEREIRA\r\n\r\nCIENCIA QUE FORAM CONVOLADOS EM PENHORA OS DEPOSITOS INFORMADOS AS FLS. 124/125/126/127 e 128, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 884 DA CLT. ...\r\n\r\nProcesso: 01611-2001-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONIKA CERQUEIRA CORBAL [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Monica Cristina Mendes Galvao (OAB: RJ 80328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONIKA CERQUEIRA CORBAL, Réu TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\nCONHECIDOS E REJEITADOS.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n15/10/08 .\r\n\r\nProcesso: 00152-1997-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA BRAZAO BORGES TEIXEIRA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA BRAZAO BORGES TEIXEIRA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora NÃO FORAM CONHECIDOS POR INTEMPESTIVOS.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n15/10/08 .\r\n\r\nProcesso: 02771-1990-031-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nCgto: FLAVIO MARIO CALDAS NETO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO, Cgto FLAVIO MARIO CALDAS NETO, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS DO RIO DE JANEIRO - SIMERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\nCONHECIDOS E REJEITADOS.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n15/10/08 .\r\n\r\nProcesso: 01505-1997-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PAULA DIAS [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PAULA DIAS, Réu NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\nCONHECIDOS E REJEITADOS.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n15/10/08 .\r\n\r\nProcesso: 00635-2002-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA LACERDA DOS SANTOS [Adv. Paulino Rodrigues da Silva (OAB: RJ 60858 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao EM DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01224-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Ribeiro Pereira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza Ribeiro Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01305-2006-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Teixeira de Azevedo [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO,CONFORME REQUERIDO(08 DIAS) .\r\n\r\nProcesso: 01347-1992-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO XAVIER [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL BETON SA. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL BETON SA.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FLS. 410,BEM COMO DA PROMOÇÃO DA CONTADORIA, DEVENDO APRESENTAR OS CÁLCULOS EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis dos Santos Oliveira [Adv. Edisio Ribeiro Miranda (OAB: RJ 134405 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis dos Santos Oliveira\r\n\r\nAdequar os cálculos de liquidação conforme os parâmetros definidos nos autos. 90 dias,sob pena de arquivamento,sem baixa.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01570-2002-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL PEREIRA QUEIROZ BARROS [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 67280 - D)]\r\n\r\nRéu: BENEDUCI E LOPEZ LTDA [Adv. Sergio Galvao de Souza Campos (OAB: SP 56248 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL PEREIRA QUEIROZ BARROS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM 20 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01593-2002-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAUTO MATEINI VOLPASSO [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Fabrizio Bento Machado (OAB: RJ 114018 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAUTO MATEINI VOLPASSO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01176-2003-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DA SILVA CORREA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNCEFET FUNDACAO DE APOIO CEFET RJ [Adv. Renato Jose Barbosa Magalhaes (OAB: RJ 28036 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DA SILVA CORREA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nId: 677807" ] } }, "34ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "680827": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial – 22/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01030-2006-034-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Ruas da Trindade\r\n\r\nRéu: Vanila Fashion Club Confeccoes Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vanila Fashion Club Confeccoes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/12/2008 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move o reclamante acima mencionado,\r\n\r\nportando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por\r\n\r\nsocio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob\r\n\r\npena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto a materia\r\n\r\nde fato. O reclamado devera trazer suas testemunhas\r\n\r\nindependentemente de intimacao. Fica, desde ja, o reclamado\r\n\r\nnotificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os\r\n\r\ncontroles de frequencia e recibos de pagamento do periodo\r\n\r\ntrabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c art.359 e incisos do\r\n\r\nCPC). Nos termos do provimento 05/2003 da Corregedoria Geral da\r\n\r\nJustica do Trabalho/TST,e obrigatoria a apresentacao,na audiencia,\r\n\r\nde CTPS, RG, CPF, e PIS pela parte pessoa fisica, e comprovacao do\r\n\r\nnumero do CNPJ e do CEI pela parte pessoa juridica, alem da copia\r\n\r\ndo contrato social constando numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2008-034-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Lindolfo da Silva \r\n\r\nRéu: Joana d Arc do Nascimento e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Joana d Arc do Nascimento , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/12/2008 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move o reclamante acima mencionado,\r\n\r\nportando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por\r\n\r\nsocio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob\r\n\r\npena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto a materia\r\n\r\nde fato. O reclamado devera trazer suas testemunhas\r\n\r\nindependentemente de intimacao. Fica, desde ja, o reclamado\r\n\r\nnotificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os\r\n\r\ncontroles de frequencia e recibos de pagamento do periodo\r\n\r\ntrabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c art.359 e incisos do\r\n\r\nCPC). Nos termos do provimento 05/2003 da Corregedoria Geral da\r\n\r\nJustica do Trabalho/TST,e obrigatoria a apresentacao,na audiencia,\r\n\r\nde CTPS, RG, CPF, e PIS pela parte pessoa fisica, e comprovacao do\r\n\r\nnumero do CNPJ e do CEI pela parte pessoa juridica, alem da copia\r\n\r\ndo contrato social constando numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2008-034-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lysandra Martins Moura \r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais das Áreas de Educação Gestão e Tecnologia Ltda., Cooperativa de Produção e Trabalho e Mão de Obra de Quatis Ltda., Apoio ao Trabalhador Autônomo - ATA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa de Produção e Trabalho e Mão de Obra de Quatis Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/01/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680827" ], "680828": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00409-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Nunes Barbosa [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Nunes Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01118-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Cerqueira de Araujo [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Riograndense, Réu: Aéreo Transportes Aéreos S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas, Réu: Varilog Logística S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Cerqueira de Araujo\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Faustino de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Faustino de Souza, Réu Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 306,00 pelo autor, isento, calculadas sobre R$ 15.300,00.\r\n\r\nProcesso: 00416-2006-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo da Silva Lima [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinil Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)], Réu: Resiglass Industria Comercio e Representacao Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo da Silva Lima, Réu Resiglass Industria Comercio e Representacao Ltda. (Massa Falida de), Réu Vinil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00 pelo autor, isento, calculadas sobre R$ 15.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01493-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Rogerio Lopes [Adv. Marcelo Lourenco do Herval Costa (OAB: RJ 117508 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Rogerio Lopes, Réu Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 320,00 pelo autor, isento, calculadas sobre R$ 16.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00898-2005-034-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Norte Pix Modas Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Ingrid Milena Ferreira Domingues\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Norte Pix Modas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01044-2006-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Augusto Bernardo [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nReu: Edson Lamarca, Reu: Jose Simeao Soeiro de Souza Neto, Reu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Bernardo, Reu Contesa Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'.\r\n\r\nComprovar depósito do montante devido ao sindicato assistente em 5 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01874-1985-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANIR CARVALHO FILHO [Adv. Benedito Calheiros Bomfim (OAB: RJ 1943 - D)]\r\n\r\nRéu: SONY MUSIC ENTERTAINMENT (BRASIL)INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SONY MUSIC ENTERTAINMENT (BRASIL)INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1113\r\n\r\nDeferido o prazo de 30 dias para elaboração dos cálculos que entende necessários para elucidação do trabalho realizado pelo perito. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2004-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON CRISTIANO OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALIMP LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, Réu: VESPER SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON CRISTIANO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00098-1998-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA ANDRADE [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01502-2006-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cicera de Sousa [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Canal 6 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cicera de Sousa\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re. .\r\n\r\nProcesso: 00079-2008-034-01-00-6 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 432\r\n\r\nDeclinada a competência para 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Fernandes de Freitas [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafismo Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo Fernandes de Freitas\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2008-034-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademilton Cesário Ferreira [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nReu: Masg Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilton Cesário Ferreira\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro Dorsa Oliveira [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberflex Industria de Moveis Ltda. [Adv. Robson Luiz Ferreira (OAB: RJ 60703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alberflex Industria de Moveis Ltda., Aut Jose Mauro Dorsa Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram conhecidos. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Vitalino Buenos [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: OS Servicos de Infra Estrutura, Réu: Seres Servicos de Recrutamento de Selecao de Pessoal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Vitalino Buenos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01483-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Soares Martins Viana [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRéu: Corpo Rosto e Cia. Ltda. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: Helio Araujo Filho Tatuagens [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Corpo Rosto e Cia. Ltda., Réu Helio Araujo Filho Tatuagens, Aut Wanderlei Soares Martins Viana\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2008-034-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Samara Borges Quinellato [Adv. Veronica Nyari (OAB: RJ 77683 - D)]\r\n\r\nEgdo: Fernando Augusto Teixeira [Adv. Mario Castro Simas (OAB: RJ 14440 - D)], Egdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Fernando Augusto Teixeira, Egte Samara Borges Quinellato\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01720-1997-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONITA DE SOUZA PIRES [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL SUCESSORA DA REDE FERROVIARIA FEDERAL, Réu: Companhia Estadual de Engenharia e Transportes e Logística - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia e Transportes e Logística - Central, Aut LEONITA DE SOUZA PIRES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2007-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamerli de Souza [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda., Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: Nivia Barbosa Arnaus\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTer ciência da convolação em penhora do depósito de fls.67 para garantia do crédito devido, decorrente de inadimplemento do acordo de fl. 29,\r\n\r\nnos termos do art.884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00781-1999-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONY EDEM GOMES BARRETO [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Halliburton Servicos Ltda. [Adv. Laila de Braga Cavalcanti (OAB: RJ 128825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Halliburton Servicos Ltda.\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar o cumprimento da obrigação acessória de entrega de GFIP, sob pena de multa arbitrada em R$ 319,00, com fulcro nos arts. 225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto- Lei 3.048/89, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00895-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Alexandre Fernandes Pimenta [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Varig Logística S.A., Réu: Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Alexandre Fernandes Pimenta \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da ré. .\r\n\r\nProcesso: 01624-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eduarda Cacciatore de Garcia [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eduarda Cacciatore de Garcia\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00708-2008-034-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nReu: Jamar Bomboniere e Presentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 80\r\n\r\nHomologação da desistência requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleide Neves dos Santos [Adv. Paulo Roberto Xavier de Chaves e Mello Dias (OAB: RJ 34081 - D)]\r\n\r\nRéu: Easy Way Cooperativa Multidisciplinar de Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleide Neves dos Santos \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Sant Anna Fernandes [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: Teleperformance CRM S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Teleperformance CRM S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 34\r\n\r\nDeferida a dilação de prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Elcio da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Papudinhos Lanchonete Ltda. [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Papudinhos Lanchonete Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 36\r\n\r\nComprovar o tempestivo depósito da última parcela do acordo de fl. 34 .\r\n\r\nId: 680828" ] } }, "35ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "677484": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01612-2004-035-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA PARAISO DA SILVA DIAS\r\n\r\nRéu: UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2006-035-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Araujo Schwarz\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda., Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda., Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01949-1998-035-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: DILMA MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nQuebra Pelo presente fica m MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677484" ], "677485": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01716-2003-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO VICENTE VIEIRA DA COSTA [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Réu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,ressaltando-se que há Agravo de Instrumento pendente de julgamento.Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01864-2001-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE PINHEIRO TORRES [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01865-1988-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA BORGES [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: FAPERJ-FUNDACAO DE AMPARO A PESQ DO EST RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA BORGES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01690-2002-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PEREIRA TAVARES [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: KUHN E CIA LTDA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS PEREIRA TAVARES\r\n\r\nesclarecer seu requerimento de fls 173, uma vez que já deflagrada a penhora \"on line\" às fls 167/169, tendo sido inclusive infrutífera a tentativa conforme fls 170.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01272-1993-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO SANTA CRUZ SANT ANNA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)], Réu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO SANTA CRUZ SANT ANNA\r\n\r\nImpulsionar o feito em trinta dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01358-2007-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio dos Santos Aguiar [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Selte Servicos Eletricos Telefonicos Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio dos Santos Aguiar\r\n\r\nCiência da petição do rdo de fls 48, devendo requerer o que for de seu interesse em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01191-2000-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DANIEL COELHO [Adv. Luiz Benjamin de Souza (OAB: RJ 33311 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nCiência do despacho:\"Reconsidero, por ora, a determinação constante do despacho de fls 216.Intime-se a Reclamada para que comprove, em dez dias, a inscrição do crédito da Autora no rol de credores do processo em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Bangu, observando o privilégio do crédito trabalhista, sob pena de prosseguimento da presente execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00419-2002-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ROBERTO LADEIRA CARVALHO [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ROBERTO LADEIRA CARVALHO\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01211-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA MARIA DE ALVARENGA [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE ALLCOLS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA MARIA DE ALVARENGA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 67, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01070-2006-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Araujo Schwarz [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda., Réu: Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01152-2003-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO MARQUES DOMINGOS [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os valores depositados à disposição do Juízo, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01088-2003-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIELSON COELHO PEREIRA JUNIOR [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: SC TEL TELECOMUNICACOES E ENG LTDA, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: SC TEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01132-2007-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme da Cruz [Adv. Tania Bustamante Sa (OAB: RJ 74519 - D)]\r\n\r\nRéu: BUNGE ALIMENTOS SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Primaz TH Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 81345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BUNGE ALIMENTOS SA, Aut Cosme da Cruz, Réu Primaz TH Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho:\"Defiro a desitência requerida pelo Reclamante, declarando a preclusão da produção de prova pericial.No que se refere às manifestações da Reclamada, e consideranddo-se o que constou, expressamente, da ata de fls 157, relativamente à inexistência de proposta de conciliação, por parte das reclamadas, rejeito a preliminar arguida. A fim de se evitar qualquer alegação de cerceamento do direito de defesa por parte das rés, oficie-se ao INSS, conforme requerido às fls 180 dos autos.Vindo a resposta, dê-se vista às partes para que se manifestem no prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01949-1998-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMA MACHADO DE SOUZA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARCIA DO CARMO LIMA [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRICAMP TIJUCA DISTRIBUIDORA BEBIDAS LTDA [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARCIA DO CARMO LIMA\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls 123, da rda, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00855-2007-035-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabio Andre Bastos da Silva [Adv. Otto Guilherme dos Santos (OAB: RJ 78892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Fabio Andre Bastos da Silva\r\n\r\nConsiderando-se o que consta da certidão de fls 46, negado seguimento ao Recurso Ordinário interposto pelo consignatário, por intempestivo.Prazo: 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00996-1996-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE ELISIO GONCALVES DA SILVA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE ELISIO GONCALVES DA SILVA, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00653-1993-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLAUDIO DA SILVA FELIZARDO [Adv. Vera Lima Sapucaia (OAB: RJ 38354 - D)]\r\n\r\nRéu: JAKOB RESTAURANTE S/A - N/P RUTH JAKOB HUMEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CLAUDIO DA SILVA FELIZARDO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 334, devendo-se aguardar a comprovação do depósito. \r\n\r\nProcesso: 00684-2007-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo Felicio dos Santos [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguinaldo Felicio dos Santos, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2000-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ TEIXEIRA DE PAULA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO SA VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ TEIXEIRA DE PAULA\r\n\r\nCiência da devolução da CPE, devendo requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00705-1989-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA SOARES CARDOSO [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nRéu: SPECTRUM COMUNICACOES LTDA [Adv. Sergio Katz (OAB: RJ 62178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA SOARES CARDOSO\r\n\r\nciência do deferimento da vista dos autos por cinco dias, conforme o requerido. \r\n\r\nProcesso: 00756-2001-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA PEREIRA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO RIDZI KATHAR [Adv. Roberto Monteiro Ramos (OAB: RJ 87839 - D)], Réu: JANICE JARDIM CORREIA DE ARAUJO [Adv. Janice Jardim Correia de Araujo (OAB: RJ 1319 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JANICE JARDIM CORREIA DE ARAUJO, Réu SERGIO RIDZI KATHAR\r\n\r\nCiência de que o depósito de fls 305, foi convolado em penhora, para os efeitos do art. 884 da CLT.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00775-2006-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Ribeiro Manhaes [Adv. Ana Cristina da Silva Ramalho (OAB: RJ 116485 - D)]\r\n\r\nRéu: Trindade Nelson Confeccoes Ltda. [Adv. Jaime Ferreira Chousinho (OAB: RJ 104047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trindade Nelson Confeccoes Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00277-2000-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE ALMEIDA PAVANI [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nRéu: MARANGA SERRALHERIA LTDA [Adv. Juan Carlos Barrios Silva (OAB: RJ 110402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DE ALMEIDA PAVANI, Réu MARANGA SERRALHERIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência relativamente aos valores apurados pela contadoria, às fls 170, sendo a reclamada para que venha com o depósito do valor devido em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00370-2008-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanildo Ferreira de Souza [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nReu: O Rei dos Galetos Guanabara Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Reu O Rei dos Galetos Guanabara Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2007-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucilene Moreira Alves [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Manchur Calcados e Complementos Ltda. [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manchur Calcados e Complementos Ltda., Aut Maria Lucilene Moreira Alves\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00638-2007-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Regina Garcez Pinto [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda.(Massa Falida), Réu: Editora Vic Ltda., Réu: Editora de Guias LTB S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Regina Garcez Pinto\r\n\r\nComparecer a esta 35ª VT/RJ, a fim de retirar a Certidão para Fins de Habilitação em Falência, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01207-1997-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO VAZ DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)], Aut: EDERALDO PAES BARRETO JUNIOR E OUTRO [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nRéu: CEIET EMPREENDIMENTOS SA [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO VAZ DE OLIVEIRA, Aut EDERALDO PAES BARRETO JUNIOR E OUTRO\r\n\r\n/tomar ciência quanto aos of´cicios remetidos às fls 233 e234, devendo requererer o que for de seu interesse em 30 dias sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00190-1994-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA CAVATTI SILOTTI [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUTH AMERICAN TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA CAVATTI SILOTTI\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação da reclamada às fls 121, devendo informar o endereço atual da parte ré, visando o prosseguimento da execução no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01654-2005-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassiano da Costa Miguel [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassiano da Costa Miguel, Réu C e A Modas Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 272/275 e fixo o principal em R$ 32.961,00, equivalente a 2.762.790,30 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 7.709,72, equivalente a 646.228,56 TR.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01703-2002-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO SIMOES PEREIRA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO SIMOES PEREIRA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 146 e fixo o principal em R$ 17.231,41, equivalente a 1.444.336,41 TR, referente ao crédito do rte mais custas de execução no valor de R$ 44,26.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01414-2004-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARQUES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARQUES\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 188 e fixo o principal em R$ 19.016,54, equivalente a 1.593.965,97 TR, referente ao crédito do rte mais mais custas de conhecimento no valor de R$ 200,00..Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01457-2006-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nunes de Castro [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Mello Camargo e Araujo Controle Operacional Protecao Seg. e Vig. Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nunes de Castro\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculosno prazo de dez dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01582-2005-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Assis de Oliveira [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nReu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Assis de Oliveira, Reu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho\"Inicialmente, e considerando-se os termos da semtença de fls 107/112, expeça-se alvará ao Reclamante, para levantamento dos valores depositados em sua conta do FGTS.Após, convolo em penhora os depósitos de fls 119 e 148 dos autos, para os fins do que trata o art 884 da CLT \".Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01307-2004-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRE DA SILVA CARDOSO [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)], Réu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Alexandre Jose Farias de Melo (OAB: RJ 61615 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRE DA SILVA CARDOSO, Réu APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA., Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 249/250 e fixo o principal em R$ 19.271,77, equivalente a 1.615.359,34 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 2.266,68, equivalente a 189.993,07 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 200,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01365-2005-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Barbosa Lima [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Joao Carlos Barbosa Lima\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 218/219 e fixo o principal em R$ 4.248,27, equivalente a 356.089,90 TR, referente ao crédito do rte.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01399-2006-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Anderson de Souza [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Anderson de Souza, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 105 e fixo o principal em R$ 5.654,56, equivalente a 473.965,10 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 313,21, equivalente a 26.253,26 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 140,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01027-2007-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Andre de Paula do Nascimento [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2005-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto Souza dos Santos [Adv. Ildemar Mota Gois (OAB: RJ 71729 - D)]\r\n\r\nReu: Simcred Credito Cobranca S/C Ltda. [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Souza dos Santos, Reu Simcred Credito Cobranca S/C Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 128/129 e fixo o principal em R$ 16.949,60 , equivalente a 1.420.715,10 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 580,74, equivalente a 48.677,61.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01120-2008-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldeci Sant Ana Reis [Adv. Maria Cleuza Lino Gomes Maciel (OAB: RJ 141567)]\r\n\r\nRéu: Fabrimar S.A. Indústria e Comércio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldeci Sant Ana Reis \r\n\r\nVerificando-se que o rte, arrola às fls 06, quatro testemunhas, e em virtude da limitação legal somente três poderão ser ouvidas, esclarecer quais testemunhas deseja que sejam intimadas, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nId: 677485" ] } }, "36ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "679255": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01646-2006-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Cordeiro dos Santos [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nReu: Interdomi Solucoes Alternativas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Cordeiro dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01664-2003-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAUSTO MOLEDO LESTE [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Rafael Rodrigues Giraud (OAB: RJ 124097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FAUSTO MOLEDO LESTE, Réu NESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.:defiro em termos .\r\n\r\nProcesso: 01758-2003-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR MACHADO SOARES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR MACHADO SOARES\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00104-2005-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucianna Nunes de Carvalho Paladini [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2006-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria da Silva Maximo [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2003-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PUPO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Renato Araujo Leitao (OAB: RJ 69952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao ,\r\n\r\nProcesso: 00870-2004-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA LINHARES CEOTTO [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: ADORNO MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA LINHARES CEOTTO\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00886-1994-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR SANTOS DA SILVA FILHO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS HENRIQUE JESUALDI VILLAPOUCA [Adv. Claudio Jose de Araujo (OAB: RJ 59928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR SANTOS DA SILVA FILHO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00917-2003-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO DE CANTANHEDA NETO [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00947-1991-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURENI RODRIGUES VIDAL(DE CUJOS REPR SEU IRMAO RENATO MORAES RODRIGUES [Adv. Sebastiao Dias da Silva (OAB: RJ 1132 - B)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURENI RODRIGUES VIDAL(DE CUJOS REPR SEU IRMAO RENATO MORAES RODRIGUES\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00141-1993-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ZELIA DA SILVA FERREIRA [Adv. Gelson Guimaraes Camaz (OAB: RJ 46162 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA MASSON SA COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Maria Nazareth Pereira de Souza Igreja (OAB: RJ 57730 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ZELIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.328/9 em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00855-2006-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Felicio Teixeira [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Kelson s Industria e Comercio S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Felicio Teixeira\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00697-2002-036-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ELIANA PEREIRA CAMPOS [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ELIANA PEREIRA CAMPOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00531-1993-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO VIEIRA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A, sucessor do BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01118-2002-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA DO PAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA DO PAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02195-2001-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DATAPREV EMPR TECNOL INFORMACOES PREV SOCIAL [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nRéu: MURILLO ANTUNES [Adv. Maria Celeste Simoes Marques (OAB: RJ 65236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MURILLO ANTUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 02198-1996-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dourival Batista Goncalves-(Espolio de) [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL-CIA EST ENG TRANSP E LOGISTICA (Suc da FLUMITRENS) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dourival Batista Goncalves-(Espolio de)\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 02277-1996-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA ALVES MARCOLINO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIA ALVES MARCOLINO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00600-2001-036-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO HENRIQUE CORREA DA ROCHA [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nReu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Patricia Perdigao (OAB: RJ 85472 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu EDITORA JB S/A, sucessora do JORNAL DO BRASIL S/A, Aut FLAVIO HENRIQUE CORREA DA ROCHA, Reu VANGUARDA RIO GRAFICA SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.Custas de R$ 44,26 p/executada ao final .\r\n\r\nProcesso: 00952-2008-036-01-00-3 - Protes\r\n\r\nRqte: Andrea Barbosa Patané Machado [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRqdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Andrea Barbosa Patané Machado\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: comparecer nesta vt a fim de receber os presentes autos, independenteme nte de traslado .\r\n\r\nProcesso: 00613-2006-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erick Christie Silva Martins [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE INDUSTRIAL DE PANIFICACAO LTDA. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erick Christie Silva Martins\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Cardoso Lobato [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Cardoso Lobato\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2000-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DIAS DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut LUIZ DIAS DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. em 10 dias susses .\r\n\r\nId: 679255" ], "679256": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 21/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00362-2007-036-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Brandao Barcelos da Fonseca\r\n\r\nRéu: Copimatica Comercio Atacado de Produtos Nacionais e Importados Ltda.\r\n\r\nfica m Copimatica Comercio Atacado de Produtos Nacionais e Importados Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciência de que deveerá comparecer a audiência no dia 16/12/08 as 11,10 hs. para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão .\r\n\r\nProcesso: 00327-2003-036-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: EVARISTO ALVES DA SILVA\r\n\r\nReu: DISFRAL DISTRIBUIDORA DE FRALDAS LTDA e Outros\r\n\r\nfica m DISFRAL DISTRIBUIDORA DE FRALDAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o juízo encontra-se garantido para os efeitos legais .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679256" ] } }, "38ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "680105": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Intimação – 22/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00677-2006-038-01-01-1 – ExProvAS\r\n\r\nExte: Helio da Silva Nuro Neto\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680105" ], "680104": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00084-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Basilio da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Gerez 2002 Ltda. [Adv. Gilberto Neves de Souza (OAB: RJ 74435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Basilio da Silva\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 01476-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Edson Sousa Farias [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Ensake Sacos Plasticos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Edson Sousa Farias\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇ: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00881-1999-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANKLIN MARQUES JUNIOR [Adv. Fabio Marcelo Andrade (OAB: RJ 84693 - D)]\r\n\r\nRéu: TMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANKLIN MARQUES JUNIOR\r\n\r\nFUNDAMENTE O AUTOR A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. \r\n\r\nProcesso: 00880-2003-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELSON DA SILVA LIMA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELSON DA SILVA LIMA\r\n\r\nINDIQUE E QUALIFIQUE OS SÓCIOS PRETENDIDOS. \r\n\r\nProcesso: 00407-2007-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Pereira da Conceicao [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRéu: DGT Distribuicao e Logistica Ltda. [Adv. Dario Garcia Teixeira (OAB: SP 132987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DGT Distribuicao e Logistica Ltda., Aut Gilson Pereira da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 196, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 00694-2008-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia da Silva Paulino [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: FDA Comércio e Distribuição de Produtos Científicos Ltda. [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FDA Comércio e Distribuição de Produtos Científicos Ltda., Aut Patrícia da Silva Paulino\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00407-2007-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Pereira da Conceicao [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRéu: DGT Distribuicao e Logistica Ltda. [Adv. Dario Garcia Teixeira (OAB: SP 132987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DGT Distribuicao e Logistica Ltda., Aut Gilson Pereira da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 196, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 01363-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Oliveira Neves Filho [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Sandra Franca de Oliveira (OAB: RJ 77761 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA, Aut Jose de Oliveira Neves Filho, Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00335-2006-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto Sa dos Santos [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sadia S.A.\r\n\r\nINDISPENSÁVEL A PROVA PERICIAL, VENHA A RÉ COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS JÁ ESTIMADOS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00677-2006-038-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Helio da Silva Nuro Neto [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Helio da Silva Nuro Neto, Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00943-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Rodrigues [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Thereza Helena Eller (OAB: RJ 84925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Rodrigues, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 91 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 01400-2006-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia da Silva [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Jireh Vasti Estetica e Beleza Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia da Silva\r\n\r\nVENHA A AUT5ORA COM NOVOS CALCULOS, OBSERVANDO-SE A FUNDAMENTAÇÃO DE FLS. 46. \r\n\r\nProcesso: 00494-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Alves Costa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Andarilhos Construcao e Reformas Ltda. [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andarilhos Construcao e Reformas Ltda., Aut Antonio Carlos Alves Costa, Réu Construtora Carmo Imobiliaria Calcada\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 66, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 00538-2002-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ROBERTO MAYO SIMOES [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ROBERTO MAYO SIMOES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 256, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 00487-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos de Sousa [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR Brasil Ltda. [Adv. Ana Paula Goncalves Cossio (OAB: RJ 85461 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos de Sousa\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 02228-1990-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANNYR CHAVES CARNEIRO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut WANNYR CHAVES CARNEIRO\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5 SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 01664-2003-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA BOECHAT CHAVES FERNANDES [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTECH RIO INFORMATICA LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA BOECHAT CHAVES FERNANDES\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00929-1987-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON LAURINO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A secessor do Banco Banerj SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON LAURINO\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 02183-1996-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DE SOUZA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: NAZIANZENO PEREIRA [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NAZIANZENO PEREIRA\r\n\r\nCIENCIA NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO POR INTEMPESTIVO. \r\n\r\nProcesso: 01412-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vieira Machado [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Vieira Machado\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00019-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Jorge Mendes Dias [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS SOBRE CALCULOS DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01714-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Alves dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00592-2004-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDECY COSTA DE MEDEIROS [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDECY COSTA DE MEDEIROS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DA DILAÇÃO DE PRAZO POR MAIS 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00970-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Braz dos Santos [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Sempre Viva Ltda. - Drogaria Descontao [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Sempre Viva Ltda. - Drogaria Descontao\r\n\r\nRECLAMADA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO EM 5 DIAS, SOB PENA DO NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO OFERECIDA. \r\n\r\nProcesso: 02324-1999-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON SILVA DE ALMEIDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STAR TRANSP E DISTRIBUIDORA CARGAS LTDA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIVE STAR TRANSP E DISTRIBUIDORA CARGAS LTDA, Aut JAILSON SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nFLS. 204: CIENCIA ÀS PARTES. \r\n\r\nProcesso: 00995-2004-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON VIANNA SOUZA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON VIANNA SOUZA\r\n\r\nÀ VISTA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO AIRR, VENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00600-2004-038-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINA RODRIGUES ALVES [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nReu: PONTO INICIAL FASHION LTDA [Adv. Katia Silva Maria da Conceicao Fernandes (OAB: RJ 80670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PONTO INICIAL FASHION LTDA, Aut SEVERINA RODRIGUES ALVES\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 110, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 00195-2003-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE BRUNO FALCAO [Adv. Elvis Dutra de Campos (OAB: RJ 100092 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITIBANK S/A, Aut ELAINE BRUNO FALCAO\r\n\r\nCIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS PELO RÉU E DA IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA AUTORA. \r\n\r\nProcesso: 01331-2008-038-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Palo Alto Mármores e Granitos Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nCgto: Valdir Francisco Hino\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Palo Alto Mármores e Granitos Ltda.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA EM CONSIGNAÇÃO EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01128-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eden Goncalves de Oliveira [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS SOBRE CÁLCULOD DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00797-2006-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacinto Araujo de Sousa Junior [Adv. Maria de Fatima Evangelho Borges da Costa (OAB: RJ 81799 - D)]\r\n\r\nRéu: Manhaes Moreira Advogados Associados [Adv. Willian Marcondes Santana (OAB: SP 129693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacinto Araujo de Sousa Junior\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00150-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Ramos [Adv. Jose Gomes Pinto (OAB: RJ 61825 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ, Aut Patricia Ramos\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 167 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 00233-2002-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILIAM ROBSON DA SILVA VEIGA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: DATUM SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILIAM ROBSON DA SILVA VEIGA\r\n\r\nAUTOR MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS SOBRE RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nId: 680104" ] } }, "40ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "668877": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01302-2006-040-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Macelli Pinto [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01302-2006-040-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Macelli Pinto [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01173-2002-040-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: TATIANA SENNA SILVA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TATIANA SENNA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 402,30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01391-2007-040-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Aloisio Ramalho Viana [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRdo: Transcootur Cooperativa Trabalhadores Motoristas Autonomos Turismo RJ [Adv. Ulysses Granja Lima (OAB: RJ 84858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aloisio Ramalho Viana\r\n\r\nVista ao exequente em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2007-040-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ailton dos Santos Barbosa [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRdo: Semeg Servicos Medicos Guanabara Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ailton dos Santos Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00711-2005-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Evandro Thome Ferreira Junior [Adv. Jose Leontino Bandeira (OAB: RJ 68486 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Evandro Thome Ferreira Junior\r\n\r\nVista ao exequente, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00738-1995-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO DE ASSIS TORRES [Adv. Elia Marta Samuel (OAB: RJ 100280 - D)]\r\n\r\nRdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nComprovar em 10 dias os recolhimentos previdenciarios, bem como do pagamento das custas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2005-040-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Mara Claudia Alves da Silva [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mara Claudia Alves da Silva\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos no valor de R$ 221.347,06 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2005-040-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Celia Regina Isaias Goncalves [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRdo: Claudio Bezerra Comercio e Planejamento Promocional Ltda. [Adv. Fernando Cella (OAB: SP 177041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celia Regina Isaias Goncalves\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 405.\r\n\r\nProcesso: 00068-2003-040-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO LOPES PEREIRA [Adv. Francisco Aureo Costa Araujo (OAB: RJ 29290 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO JOANA TREVISAN [Adv. Jose Augustinho Sobrinho (OAB: RJ 81761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ROBERTO LOPES PEREIRA\r\n\r\nDiga o exequente se pretende efetuar o depósito da diferença entre o valor de seu crédito e o de avaliação do bem que pretende adjudicar, salientando que o instituto da adjudicação se rege pelo disposto no art. 685A e 685 B do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2007-040-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Daniele Lima Cymerman [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)]\r\n\r\nRdo: Jardim Escola Favo de Mel Ltda. ME [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniele Lima Cymerman\r\n\r\nVista ao autor, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00447-2006-040-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Leandro da Cruz Madeira [Adv. Luciano Sant Anna Balzano (OAB: RJ 126305 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Semal Reformas e Manutencoes Ltda. [Adv. Vera Maria Levy Cardoso Gurgel (OAB: RJ 71442 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro da Cruz Madeira\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. de fls 151, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00503-1996-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO RAMOS DA SILVA [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE PILAR ENGENHARIA LTDA [Adv. William Chieza (OAB: RJ 51369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEVERINO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nVista ao exequente. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2006-040-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Heleno Monteiro [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: Muralha Marmores e Granitos Nacionais e Importados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauro Heleno Monteiro\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 11.340,61 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2002-040-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARIDALVA DE OLIVEIRA ALEXANDRE [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: MATERNIDADE DO PAO PADARIA E LANCHONETE LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIDALVA DE OLIVEIRA ALEXANDRE\r\n\r\nTer vista a exequente. .\r\n\r\nProcesso: 01838-2000-040-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSIAS DOURADO DA SILVA [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRdo: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSIAS DOURADO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia da homologaçao de calculos no valor de R$ 6.674,04, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01918-2001-040-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO LEANDRO DE SOUZA [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE MORENA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO LEANDRO DE SOUZA\r\n\r\nVista ao exequente. .\r\n\r\nProcesso: 02176-1996-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LIDIO DE VASCONCELLOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LIDIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 13.285,14 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2006-040-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Aquiles Lopes Mororo [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRdo: Origine Controllata Alimentos Ltda. - Capricciosa [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aquiles Lopes Mororo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00905-2008-040-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Vagner Lucindo dos Santos [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vagner Lucindo dos Santos \r\n\r\nTer ciencia do autor da notificação devolvida de fls.17/19, para que informe o correto endereço da 3 a reclamada, no prazo de 10 dias, pena de retirada do feito de pauta. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2006-040-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rita de Cassia Gomes Carlota [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)]\r\n\r\nRdo: Educandario Sao Jorge Ltda. [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Educandario Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01270-2006-040-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fabiane de Paiva Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Gabriel Balassiano [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiane de Paiva Santos\r\n\r\nVista ao exequente. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2005-040-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Charles Anderson Ramos [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRdo: Taminas Cargas [Adv. Maurileno Lopes Rodrigues (OAB: RJ 66279 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Charles Anderson Ramos\r\n\r\nTendo em vista o retorno da carta precatória, vista ao exequente para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 01015-1997-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALCIONE VALENTE MARCONI [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU SA (SUCESSOR DO BANCO BANERJ SA) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU SA (SUCESSOR DO BANCO BANERJ SA)\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2006-040-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Augusto Bento da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Ville Representacoes Ltda. [Adv. Willer Passeri Pacheco (OAB: RJ 53780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Augusto Bento da Silva\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 698,29 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00594-1999-040-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO JOSE MONTEIRO [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO JOSE MONTEIRO\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 54093,08 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2005-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Jose Pereira de Almeida [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRdo: Menezes Construcoes e Reformas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Jose Pereira de Almeida\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos no valor de R$ 3958,32 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2007-040-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Antonia Fabiana de Oliveira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Jaqueline Helhorowitch Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonia Fabiana de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 1335,54 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00124-2008-040-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Elza Rangel da Silva [Adv. Andrea de Oliveira (OAB: RJ 115137 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clinica das Amendoeiras Ltda., Rte Elza Rangel da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes pela ré e improcedentes pelo reclamante.Em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01018-1998-040-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO COUTO MATASSOLI [Adv. Edilson Linhares Ribeiro (OAB: RJ 61296 - D)]\r\n\r\nRdo: AKZO NOBEL LTDA [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AKZO NOBEL LTDA\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento previdenciario, em 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nId: 668877" ] } }, "42ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "679314": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01642-1994-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA FELIX FONSECA DE OLIVEIRA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICA FELIX FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência da resposta da Receita Federal na Secretaria do Juízo, bem como para que requeira o que de seu interesse no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00265-1998-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO BEZERRA DA SILVA [Adv. Jorge Ivanir Moreira de Andrade (OAB: RJ 18797 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO BEZERRA DA SILVA, Réu UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCiência da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução de fls.261. \r\n\r\nProcesso: 00877-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander da Silva Vasconcelos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: LMC Cooperativa de Profissionais Limpeza Manutencao Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsander da Silva Vasconcelos\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00396-1993-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENOCH SANT ANA DE SOUZA [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Juliana Lima de Mello Sanglard (OAB: RJ 95610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut ENOCH SANT ANA DE SOUZA\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 671 que julgou improcedentes os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 00090-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Cesar Marques Junior [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Réu Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 163 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00521-2006-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Rodrigues de Lima [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antonio Rodrigues de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.148 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00996-2005-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva Tavares Neto [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nApresentar a documentação ora requerida, em 05 dias, a fim de possibilitar a perícia técnica. \r\n\r\nProcesso: 01070-2006-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Rodrigues da Silva [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Milocar Comercio de Veiculos Ltda. [Adv. Ana Beatriz Torres M. Ferreira (OAB: RJ 107593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milocar Comercio de Veiculos Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 174 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00494-2002-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO MORAES [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nReu: ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu JORGE LUIZ DE SOUZA BAPTISTA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 173, em seu inteiro teor. \r\n\r\nProcesso: 00434-2008-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Leite Martins dos Santos [Adv. Luis Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 127760 - D)]\r\n\r\nReu: Brasília Empresa Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Brasília Empresa Serviços Técnicos Ltda., Aut Cristiano Leite Martins dos Santos \r\n\r\nCiência da sentença de fls.137 , que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01503-2006-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Soares da Silva [Adv. Marco Alexandre de Lima Silva (OAB: RJ 133902 - D)]\r\n\r\nRéu: Indacol e Equipamentos de Protecao Individual Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Richard Passagli de Miranda Borges (OAB: RJ 102551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Soares da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.156 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01708-2005-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Reis da Paz [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nReu: Drogaria Zona Sul Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Drogaria Zona Sul Ltda.\r\n\r\nCiência do bloqueio ora comprovado e para requerer o que for de seu interesse, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01708-2005-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Reis da Paz [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nReu: Drogaria Zona Sul Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Drogaria Zona Sul Ltda.\r\n\r\nCiência do bloqueio ora comprovado e para que requeira o que de seu interesse, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00015-2005-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselino Alves dos Anjos [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselino Alves dos Anjos\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.167 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00879-2002-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO CASSIMIRO [Adv. Antonio Fernandes de Oliveira Netto (OAB: RJ 78784 - D)]\r\n\r\nReu: ML RECUPERACAO ESTRUTURAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO CASSIMIRO\r\n\r\nApresentar o c cálculo da cota fiscal , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00108-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Strobel Angelo [Adv. Marco Antonio Tanus (OAB: RJ 126185 - D)]\r\n\r\nRéu: Candelaria 81 Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Candelaria 81 Bar e Restaurante Ltda., Aut Daniela Strobel Angelo\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 66/70, que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00351-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Jesus da Silva [Adv. Marcia Nogueira (OAB: RJ 124291 - D)]\r\n\r\nRéu: Insteligás Instalações Ltda. [Adv. Valeria Ramos Castello Coimbra (OAB: RJ 129979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Insteligás Instalações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.58 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00544-2007-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Sumair de Souza [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nReu: Jorge Luiz Campbell Paes Leme [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Jorge Luiz Campbell Paes Leme\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.49 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00607-2002-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIANE RODRIGUES DOS SANTOS ALVES [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICA SAO SEBASTIAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCIANE RODRIGUES DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nFornecer , em 10 dias, o atual endereço da ré(inclusive o CEP). \r\n\r\nProcesso: 00622-2005-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Arnaldo Mendes [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nReu: CCR Comercio Construcao e Representacao Ltda. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CCR Comercio Construcao e Representacao Ltda.\r\n\r\nINDICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO A TÍTULO DE COTA FISCAL, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00688-1995-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DOS SANTOS ARAUJO [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: C D P CONFEITARIA LTDA [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofícios de fls.229/231 . \r\n\r\nProcesso: 00767-2002-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MAURICIO DO NASCIMENTO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nReu: M PEIXOTO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Dalva Lucia Siqueira Raimundo (OAB: RJ 89363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu M PEIXOTO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nINDICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO A TÍTULO DE COTA FISCAL, NO PRAZO DE 5 DIAS , bem como ciência do bloqueio. \r\n\r\nProcesso: 00806-1991-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBAMAR MATOS MOURA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER GALETO LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIBAMAR MATOS MOURA, Réu SUPER GALETO LTDA\r\n\r\nCiência da decisão de fls.304 , que julga parcialmente procedentes os embargosà execução apresentados. \r\n\r\nProcesso: 01183-2002-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELA LERES GLORIA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELA LERES GLORIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls. 380 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01311-2006-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Antonio Keller Fagundes [Adv. Joao Martins Sobrinho (OAB: RJ 27193 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comercio Empreendimentos Ltda., Aut Pedro Antonio Keller Fagundes\r\n\r\nDIGAM QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO SUCESSIVO DE 5 DIAS, PERMEADOS POR OUTROS 5, A COMEÇAR PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01622-1994-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA DE OLIVEIRA PAIXAO [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: QUALITY RIO CONFECCOES LTDA [Adv. Joao Alexandre Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 80357 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZENIR ROSA, Aut MARIA BETANIA DA SILVA GONCALVES, Aut MARIA BRASILIANA DE LIMA, Aut MARIZA CAMPOS COUTINHO, Aut MARLI TEIXEIRA DE SOUZA, Aut NORMA HENTZI GOMES, Aut OLADIR NASCIMENTO DA CUNHA, Aut SANDRA REGINA DE OLIVEIRA PAIXAO, Aut SILZA MARIA DE LACERDA\r\n\r\nCiência do resultado negativo do bloqueio on line via Bacen Jud, bem como ciência de que aguarda-se-á por 1 ano a iniciativa da parte autora para que indique meios hábeis para prosseguimento da execução, na forma da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no Diário Oficial de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 01639-1995-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO JULIO FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Nilton da Silva Filho (OAB: RJ 73345 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO JULIO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCiência do resultado negativo do bloqueio on line via Bacen Jud, bem como ciência de que aguarda-se-á por 30 dias a iniciativa da parte autora para que indique meios hábeis para prosseguimento da execução, na forma da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no Diário Oficial de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 01645-2001-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA SEIXAS COLONESE [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA SEIXAS COLONESE\r\n\r\nAPRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO de acordo com despacho de fls. 53, em 20 dias.\r\n\r\nProcesso: 01737-1995-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE FEIJO DE MELO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO BRASILEIRO DE ESTETICA E BELEZA LTDA [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE FEIJO DE MELO\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01440-2002-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA ESPINDOLA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA ESPINDOLA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls.299 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01463-2000-042-01-00-3 - Monito\r\n\r\nRqte: EDNA ADELINO DO NASCIMENTO [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRqdo: MASEL EMPREENDIMENTOS IND COM E SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte EDNA ADELINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) dos sócios da ré indicados no contrato de fls.65 , no prazo de 10 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01489-2004-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA BIANCA LIMA DE SOUZA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA BIANCA LIMA DE SOUZA\r\n\r\nInformar o andamento da ação incidentária nº 2003.001.065676-0, que tramita na 39ª Vara Cível do rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 01493-2003-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE GERALDA GONTIJO MARIANO [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: NELSON S BAR LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NELSON S BAR LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO VALOR INDICADO ÀS FLS. 34/35, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01543-2006-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Garcia da Rosa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição de alvará à reclamada, Losango Promoções de Vendas Ltda, nº 3428/2008. \r\n\r\nProcesso: 01640-2006-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Muniz [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins e Martins Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Muniz\r\n\r\nESCLARECER O REQUERIMENTO DE FLS.55 , ANTE OS TERMOS DE CERTIDÃO DE FLS .44. \r\n\r\nProcesso: 00004-2007-042-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Henrique de Azevedo Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA APRESENTADA PELA UNIÃO FEDERAL (FLS 52/53), NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00113-1997-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINIRA MONTEIRO GALVAO SAO MARTINHO CARVALHO [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA APRESENTADA PELA UNIÃO FEDERAL, NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00170-2002-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON RODRIGUES NASCIMENTO [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA E PANIFICACAO PADRAO LTDA [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEITARIA E PANIFICACAO PADRAO LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA APRESENTADA PELA UNIÃO FEDERAL (fls. 343/344), NO PRAZO DE 20 DIAS SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00198-2003-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA SANT ANNA [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRéu: DESKNEWS LTDA [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DESKNEWS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA APRESENTADA PELA UNIÃO FEDERAL (98/99), NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00210-1998-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON CORDEIRO DE SOUZA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA APRESENTADA PELA UNIÃO FEDERAL, NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00445-1994-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY ANGELO RIBEIRO [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESS DE DADOS SERPRO [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO FEDERAL DE PROCESS DE DADOS SERPRO\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA APRESENTADA PELA UNIÃO FEDERAL, NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00466-2004-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO AUGUSTO FERREIRA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPE REPRESENTACOES LTDA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPE REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA APRESENTADA PELA UNIÃO FEDERAL, NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00462-2007-042-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Principium Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nCgto: Daniela da Silva Boeta\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Principium Farmacia de Manipulacao Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA APRESENTADA PELA UNIÃO FEDERAL, NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00713-2000-042-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RAIMUNDA DE FATIMA AMORIM DE FREITAS [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nReu: MASEL EMPREENDIMENTOS INDS COMS SERVICOS LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MASEL EMPREENDIMENTOS INDS COMS SERVICOS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA APRESENTADA PELA UNIÃO FEDERAL, NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00749-2003-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI DAMAS DE SOUZA FILHO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA APRESENTADA PELA UNIÃO FEDERAL, NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00786-2007-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia de Souza Nogueira [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: EM Palmares Cursos de Informatica Ltda. ME [Adv. Vanderlei Torres Biba (OAB: RJ 37010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EM Palmares Cursos de Informatica Ltda. ME\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, APRESENTADA PELA UNIÃO FEDERAL, NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00827-2002-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS FREITAS [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nRéu: EBIP SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Sheila Lasevitch (OAB: RJ 70145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBIP SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA APRESENTADA PELA UNIÃO FEDERAL, NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00990-2007-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose de Lacerda e Areia Pereira Norato [Adv. Osvaldo Luis Vieira Grusmao (OAB: RJ 89549 - D)]\r\n\r\nRéu: Cebraf Central de Atendimento Funebres Ltda. [Adv. Fatima Brum Pereira Alves (OAB: RJ 47236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cebraf Central de Atendimento Funebres Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA APRESENTADA PELA UNIÃO FEDERAL, NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01026-2002-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE GUIMARAES DE SOUZA [Adv. Joilson dos Stos Guerhardt (OAB: RJ 113308 - D)]\r\n\r\nRéu: SIBELLY TRANSPORTE LTDA [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIBELLY TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA APRESENTADA PELA UNIÃO FEDERAL, NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01037-2004-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO RODRIGUES LINS [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nReu: PRQ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PRQ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA APRESENTADA PELA UNIÃO FEDERAL, NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nId: 679314" ] } }, "44ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "679609": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução – 22/10/2008\r\n\r\n00736-2007-044-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: RPS Pontocom Informatica e Audiovisual Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado RPS Pontocom Informatica e Audiovisual Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 470,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01593-2001-044-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JUNIOR CESAR DA SILVA SARDINHA\r\n\r\nExecutado: Jordi Wiegerinck,UNIVERSE INFORMATICA LTDA,Claudio Bronstein Landsberg,Luca Padovano\r\n\r\nPelo presente fica citado Jordi Wiegerinck, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.011,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Claudio Bronstein Landsberg,UNIVERSE INFORMATICA LTDA,Claudio Bronstein Landsberg,Luca Padovano\r\n\r\nPelo presente fica citado Claudio Bronstein Landsberg, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.011,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luca Padovano,UNIVERSE INFORMATICA LTDA,Claudio Bronstein Landsberg,Luca Padovano\r\n\r\nPelo presente fica citado Luca Padovano, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.011,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679609" ], "679610": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01617-1992-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA CABRAL GOMES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA PROGRESSO INDL DO BRASIL FABRICA BANGU [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA CABRAL GOMES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 428. \r\n\r\nProcesso: 01641-2001-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MAURO DE SOUZA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nA reclamada para comprovar o recolhimento da despesa de execução, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01665-2005-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ernandes Barbosa [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Recreio dos Navegantes [Adv. Ana Patricia Guimaraes Coelho Maximo (OAB: RJ 74071 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Recreio dos Navegantes\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01806-1999-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB EMP BRAS CORREIOS TELEGR ERJ [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz (OAB: RJ 93914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB EMP BRAS CORREIOS TELEGR ERJ\r\n\r\nVista à parte autora de fls 831/947, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01571-1993-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE DA SILVEIRA FILHO [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 375. \r\n\r\nProcesso: 01417-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli de Araujo Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli de Araujo Santos, Réu Erig Transporte Ltda.\r\n\r\nVista às partes da promoção da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nQuebra Processo: 01351-2004-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DE SOUZA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nA 2ª ré para que aponte o valor do imposto de renda incidente sobre o valor homologado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01522-2007-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilbert Prates [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01014-2007-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Alberto de Castro e Antunes Junior [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Taxi Aereo S.A. - Air Brasil [Adv. Marcelo Saraiva Ribeiro (OAB: RJ 102049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Alberto de Castro e Antunes Junior\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário, por falta de representação. \r\n\r\nProcesso: 01247-2006-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Ferreira de Oliveira [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Ferreira de Oliveira\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 169-v. \r\n\r\nProcesso: 01040-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro José Ribeiro [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Comercial Champfer Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro José Ribeiro \r\n\r\nO reclamante para comprovar o recolhimento das custas nos autos do processo 1287-2007-044-01-00-9, em 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00457-2008-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafaela de Mesquita Silva [Adv. Manoel Fernando Lopes dos Santos (OAB: RJ 73833 - D)]\r\n\r\nReu: S e A Personnalite Marketing Ltda., Reu: Arno Eletrodomésticos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela de Mesquita Silva\r\n\r\nO reclamante para que informe meios de citar a reclamada no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 00472-1998-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA MARIA QUINTELA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Fernando Favaro Carmo Pinto (OAB: SP 102617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA MARIA QUINTELA\r\n\r\nA exeqüente para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 533. \r\n\r\nProcesso: 00632-2007-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Braz de Araujo [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelo dos Reis 2001 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Braz de Araujo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução. \r\n\r\nQuebra Processo: 00267-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Bach de Lima [Adv. Karla Lucia Ferro de Sa Ferreira Vasconcellos (OAB: RJ 136183 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Bach de Lima\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00696-2008-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Lima Filho [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nReu: Aliança Consultoria Empresarial Ltda., Reu: Totum Engenharia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Lima Filho\r\n\r\nO reclamante para que informe meios de citar a reclamada no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00235-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stanlley Jordan Pinto Martins [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stanlley Jordan Pinto Martins\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00188-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Angelo da Silva [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Henrique Dominguez de Abreu, Réu: Antonio Afonso da Costa Martins, Réu: Panificadora Santa Luzia do Rio Comprido Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Angelo da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00117-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvanda Oliveira de Souza [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda., Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvanda Oliveira de Souza\r\n\r\nO reclamante para que informe meios de citar a reclamada no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00752-2004-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA MOTA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTICO RESIDENCIAL SA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Réu: RS SILVA PINTURAS E REFORMAS LTDA, Réu: GAFISA LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA MOTA\r\n\r\nO exeqüente para indicar meios efcazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00770-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Gomes de Oliveira [Adv. Celio Celli de Oliveira Lima (OAB: RJ 83515 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A., Réu: DS3i Distribuidora de Produtos e Serviços de Informática Ltda., Réu: Atos Origin Serviços de Tecnologia da Informação do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Gomes de Oliveira\r\n\r\nO reclamante para fornecer duas cópias da inicial, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00851-1992-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleverson Ferreira [Adv. Rubens Lucio (OAB: RJ 75080 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE TEM TUDO LTDA N/P SOCIO RICARDO JOSE [Adv. Dayse Helena Correa Marques (OAB: RJ 81670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleverson Ferreira\r\n\r\nVista à parte autora para se manifestar sobre o ofício de fls 182/186, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00915-2006-044-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo dos Reis Martins [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nReu: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo dos Reis Martins\r\n\r\nO reclamante para que forneça meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nId: 679610" ] } }, "45ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "681087": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução – 24/10/2008\r\n\r\n01333-1997-045-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: LA ROCHELE COMERCIAL DE VEICULOS SA\r\n\r\nPelo presente fica citado MANOEL MONTEIRO PINTO SALES, que se encontra em local incerto e não sabido, NA FORMA DO ART. 880 DA CLT, DEVENDO A RÉ PROCEDER AO DEPÓSITO EM 15 DIAS, SOB PENA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475,J, DO CPC. QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO, O VALOR DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. A RÉ DEVERÁ COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DO IR NA FONTE, NO PRAZO DE 15 DIAS DA DATA DA RETENÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 46, DA LEI 8541/92.\r\n\r\nR$ 192.250,18.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681087" ], "681088": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial – 24/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00328-2008-045-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Antonio Lima Soares\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Antonio Carlos Amigo da Cunha da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/07/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00327-2008-045-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josevaldo Medeiros Nunes\r\n\r\nRéu: J e Franca Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Antonio Carlos Amigo da Cunha da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J e Franca Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/06/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681088" ], "681089": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00698-2007-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha de Souza Freire [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha de Souza Freire, Réu Organização Beni Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. (fls 46/47) 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01625-2005-045-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Salvador Ubirajara Rezende de Oliveira [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nReu: Lindomar Ferreira de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Ubirajara Rezende de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 87, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2004-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTAIR ARAUJO [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00582-2003-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA ELIZABETH VANNIER CORREA [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS 4 CENTENARIO SOC CIVIL [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA ELIZABETH VANNIER CORREA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00627-2007-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Sergio da Silva [Adv. Gilberto Ferreira (OAB: RJ 36630 - D)]\r\n\r\nReu: Serval Servicos de Administracao Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Sergio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nr 3546/2008 - CEF. em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01614-1997-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE LIMA DE AMORIM [Adv. Joelson de Souza Moreira (OAB: RJ 98839 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONE LIMA DE AMORIM\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01834-2003-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO BONIFACIO DA COSTA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nReu: DR RENATO DE FARIA LAB COMERCIO DISTR LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BONIFACIO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nr 3561/2008 - bco do brasil. em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01528-2006-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Aparecida Santos Almeida de Lacerda [Adv. Julio Cezar Ornellas Martins (OAB: RJ 121833 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosana Valeria Bogo Lage [Adv. Luiz Otavio Ferreira (OAB: RJ 87980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Aparecida Santos Almeida de Lacerda\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01410-1992-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA FERREIRA MAGALDI [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA FERREIRA MAGALDI, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2004-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO RODRIGUES MANSO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLUFARMA IND COMERCIO REPRESENTACOES LTDA [Adv. Mauricio Goncalves de Mendonca (OAB: RJ 31891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO RODRIGUES MANSO, Réu SOLUFARMA IND COMERCIO REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01236-2007-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Rodrigues de Souza [Adv. Ana Christina Cardoso (OAB: RJ 102580 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Ipaz Anatomia Patologia e Citopatologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Rodrigues de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01248-2008-045-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabianio Lopes dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar deposito do valor que entende devido, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01258-2008-045-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Luiza Muller de Almeida [Adv. Milton Sergio Simoes Lopes (OAB: RJ 48091 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARCIA ELIZABETH VANNIER CORREA [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARCIA ELIZABETH VANNIER CORREA, Egte Maria Luiza Muller de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01288-2004-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DE SOUZA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: HELENICO ATLETICO CLUBE [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HELENICO ATLETICO CLUBE\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaracao, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00933-1992-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GONCALVES DIAS [Adv. Sonia do Amaral Araujo Pereira (OAB: RJ 95309 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO COELHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Carlos Antonio Alcantara Machado (OAB: RJ 97632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO GONCALVES DIAS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00896-1996-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILTON MENEZES VIEIRA [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: M.FALIDA ELEKTOR CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILTON MENEZES VIEIRA\r\n\r\nComparecer a esta secretaria a fim de retirar certidao de credito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01091-2008-045-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian Cleiton de Oliveira Firmo [Adv. Dircea de Santanna Matos (OAB: RJ 74169 - D)]\r\n\r\nReu: Madetex Comércio de Madeiras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Cleiton de Oliveira Firmo\r\n\r\nApresentar liquidacao de pedidos ou adequacao do valor ao rito pretendido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01082-2004-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIA MARIA VIEIRA [Adv. Antonio Fernandes de Oliveira Netto (OAB: RJ 78784 - D)]\r\n\r\nRéu: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINTIA MARIA VIEIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01139-2008-045-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiana Ribeiro Sobrinho [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nReu: Aldeias Infantis SOS Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiana Ribeiro Sobrinho\r\n\r\nApresentar liquidacao de pedidos ou adequacao do valor ao rito pretendido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00595-1996-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE AZEVEDO [Adv. Maria Cristina de Oliveira Evora (OAB: RJ 33449 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Flavio Carestiato Daniel (OAB: RJ 68611 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nr 3512/2008 - cef'. em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00664-1998-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSINALDO FELIX DO NASCIMENTO [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSINALDO FELIX DO NASCIMENTO\r\n\r\nComparecer a esta secretaria a fim de retirar certidao de credito, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-2004-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO DA FONSECA FERREIRA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESLAF EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO DA FONSECA FERREIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00187-2007-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Lazaro de Freitas [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Villagio Gastronomia e Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Lazaro de Freitas\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00255-2003-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Bezerra de Oliveira (Espolio de) [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO APOLO [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedito Bezerra de Oliveira (Espolio de)\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02085-1998-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA SILVA DOS SANTOS [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FAL DE IMP LISAMAR SA IND COM ALIMENTOS [Adv. Carlos Jose de Barros Barreto (OAB: RJ 101459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nDevolver o original da certidao de fls 240, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02119-1997-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO NATALINO [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho (OAB: RJ 92734 - D)]\r\n\r\nRéu: MARHOTEL SERVICOS DE HOTELEARIA LTDA [Adv. Maria Helena Miranda Alves (OAB: RJ 53299 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO NATALINO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 314, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02634-1991-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY DE FREITAS [Adv. Carla Eyer Pitanga de Freitas Lopes (OAB: RJ 57289 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A., Aut RUY DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2002-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID DOS SANTOS CABRAL [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO BANGU LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO BANGU LTDA, Aut DAVID DOS SANTOS CABRAL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nr 3547/2008 CEF (rte) e 3550/2008 - CEF (rda)'. em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00339-2003-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DA SILVA [Adv. Roberto Algranti (OAB: RJ 15590 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO EDIFICIO JERONIMO MONTEIRO [Adv. Roberto Pizziale Teixeira (OAB: RJ 53418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2007-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olinda Paula de Barros Antunes [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: Sei Sociedade Educacional Integral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olinda Paula de Barros Antunes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nr 3543/2008 - CEF . em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00155-1992-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURY JOSE DE SOUZA [Adv. Geraldo Ramos Sandes (OAB: RJ 5894 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nr 3553/2008 - CEF. em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00158-2007-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Messias Silva Borre [Adv. Clovis Araujo de Lima (OAB: RJ 123213 - D)]\r\n\r\nReu: Danpal Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Messias Silva Borre\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaraçao, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00059-2004-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO MACHADO [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRELLI PNEUS SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PIRELLI PNEUS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nr 3536/2008 - CEF. em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00093-1994-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PISETE [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP S/A VIACAO AEREA SAO PAULO [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PISETE\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido requerimento do rte, por nao haver pedido de FGTS e do rdo (fls 219). Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01295-2003-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY SERVULO DE SOUZA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEY SERVULO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre indicacao de bens pela reclamada, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01315-2003-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA VALERIA WENDLING DE ATAIDE [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS LTDA [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA VALERIA WENDLING DE ATAIDE\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nr 3533/2008 - CEF. em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01400-2007-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Esteves Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00762-2001-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIDE MARIA DE ALBUQUERQUE [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: HERIBERTO ROSLER [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIDE MARIA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00360-2006-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacivalda Santana dos Santos [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Amai-vos [Adv. Valeria Bordini Starling de Carvalho (OAB: RJ 101074 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacivalda Santana dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaracao, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00860-2006-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Flores da Silva [Adv. Ana Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 44256 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza Flores da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento previdenciario, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00493-2001-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDO FERREIRA [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00524-2008-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Rodrigues [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefor Comécio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição Rodrigues\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00368-2007-045-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Rodrigues de Medeiros [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nReu: Organizacao Brasileira de Projetos Especiais - OBRAPE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Rodrigues de Medeiros\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00428-2004-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH GOMES DE MELLO [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS SECURITARIOS DO ESTADO DO RJ [Adv. Jaqueline Vieira dos Santos (OAB: RJ 124889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SINDICATO DOS SECURITARIOS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00442-2003-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO JOSE LOPES RODRIGUES [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Lincoln Jose de Souza Moraes (OAB: RJ 62526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nComparecer a esta secretaria a fim de retirar certidao requerida. em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00487-2008-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcinea Gonçalves da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcinea Gonçalves da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. em 10 dias.\r\n\r\nId: 681089" ] } }, "49ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "679914": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 22/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00476-2008-049-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Frutoso José da Silva \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ A/C Procuradoria Regional Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679914" ], "679915": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00930-2007-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Soares da Silva [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Lucia Domingues Arias [Adv. Monica Lucia do Nascimento (OAB: RJ 106046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Soares da Silva\r\n\r\nApresentar pecas da Carta de Sentenca, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01391-2003-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BARBOSA DE AZEVEDO FILHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut JOAO BARBOSA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 1.377.649,57 TRs + INSS = 439.938,44 TRs + custas = R$ 340,00 + R$ 414,35 .\r\n\r\nProcesso: 01647-2005-049-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Celma Mello da Silva [Adv. Benedito Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 71007 - D)]\r\n\r\nReu: Petros S.A. [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)], Reu: Smart Solutions Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petros S.A., Reu Smart Solutions Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito da DIFERENÇA devida ao INSS no valor equivalente a 177.864,05 TRs através de guia GPS e custas = R$ 10,56 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo \r\n\r\nde 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa \r\n\r\n10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de \r\n\r\nexecução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 00930-2007-049-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Ana Lucia Domingues Arias [Adv. Monica Lucia do Nascimento (OAB: RJ 106046 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria da Penha Soares da Silva [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria da Penha Soares da Silva\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS) .\r\n\r\nProcesso: 01084-2006-049-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Borges de Figueiredo [Adv. Remy da Costa Lerina (OAB: RJ 65827 - D)]\r\n\r\nReu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01205-1997-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SIMOES FREIRE [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB PINTURAS E SERVICOS DE CALAFATES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SIMOES FREIRE\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01236-2005-049-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Lopes Siqueira [Adv. Adriana Correa Blanco (OAB: RJ 121613 - D)]\r\n\r\nReu: Sued 1 Empreiteira de Mao de Obra na Construcao Civil Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Lopes Siqueira\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa .\r\n\r\nProcesso: 01304-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everson Augusto da Silveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por ausência de asistência. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00933-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clenilson de Oliveira Correa [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clenilson de Oliveira Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00476-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Frutoso José da Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ A/C Procuradoria Regional Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Frutoso José da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01146-2003-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMADEU FORTUNATO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido requerimento de dilação de prazo por mais 20 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00548-2007-049-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Artur Lobo Castro Junior [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nReu: Sprink Seguranca contra Incendio Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Reu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00546-2005-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arao Alves dos Santos [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arao Alves dos Santos, Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 2.787.988,69.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 547. \r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 2.346.091,28 TRs através de guia emitida pela Secretaria da Vara + INSS no valor equivalente a 377.454,17 TRs através de guia GPS e custas = R$ 162,16 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo \r\n\r\nde 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa \r\n\r\n10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de \r\n\r\nexecução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 00396-2005-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Bueno Ferreira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Bueno Ferreira\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 624 \r\n\r\nProcesso: 00350-2007-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Vinicius da Conceicao [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Planservice Back Office Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Vinicius da Conceicao\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 142 \r\n\r\nProcesso: 00009-1995-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA REGINA FERREIRA GOMES DA COSTA [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao de fls .\r\n\r\nProcesso: 00128-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcos Maciel da Silva [Adv. Isabela Pimentel de Barros (OAB: RJ 143653 - D)]\r\n\r\nRéu: Faculdades Morais Junior - Mackenzie Rio [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faculdades Morais Junior - Mackenzie Rio\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 213 .\r\n\r\nProcesso: 00139-2008-049-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Denilson da Silva Menezes [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nAgdo: AES Communications Rio de Janeiro S.A. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo AES Communications Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS) .\r\n\r\nProcesso: 00139-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson da Silva Menezes [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: AES Communications Rio de Janeiro S.A. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AES Communications Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00160-2008-049-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Ferreira Costa [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nReu: Sandra Marilia Coelho Motta Espi - Promocoes e Eventos [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sandra Marilia Coelho Motta Espi - Promocoes e Eventos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls 56, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00572-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Marcelino Barbosa [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nRéu: Ximenes Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Marcelino Barbosa\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00839-1998-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO SERRA VIEIRA [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO SERRA VIEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00862-2006-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Souza dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Souza dos Santos\r\n\r\nManifestar-se expressamente sobre peticao de fls 325, em 5 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01653-2004-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WANDERLEI BATISTA DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE WANDERLEI BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nInformar qual a data e o valor que foi sacado através do alvará nº 3225/2008, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01791-2006-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Ururahy Rodrigues [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Medico Guanabara Ltda. [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Ururahy Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01807-2006-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enoque Moco dos Reis [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nRéu: Caram Industria Mecanica Ltda. [Adv. Vanilda de Medeiros Muller (OAB: RJ 89269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caram Industria Mecanica Ltda., Aut Enoque Moco dos Reis\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC.\r\n\r\nPrincipal: R$ 48.208,09 equivalente a 4.054..329,42 TRs, através de \r\n\r\nguia a ser emitida pela Secretaria da Vara + INSS (Rte e Rda) \r\n\r\nR$ 2.688,77 equivalente a 255.789,95 TRs,valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 400,00 e R$ 254,84, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 01346-2005-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Felix da Conceicao [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Felix da Conceicao, Réu La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 1.115.883,23 TRs\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 187.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 675.473,64 TRs através de guia emitida pela Secretaria da Vara + INSS no valor equivalente a 338.720,62 TRs através de guia GPS e custas = R$ 60,39 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo \r\n\r\nde 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa \r\n\r\n10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de \r\n\r\nexecução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 01494-1995-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MARINARI RODRIGUES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO MARINARI RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do cálculo de IR às fls 327, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01002-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ullysses Canedo Machado [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nRéu: Reuas Joias e Relogios Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reuas Joias e Relogios Ltda., Aut Ullysses Canedo Machado\r\n\r\nTomar ciencia do cálculo de IR às fls 409, em 5 dias, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 408, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT e RECOLHIMENTO de custas de execução (R$ 28,39), sob pena de bloqueio ON LILNE .\r\n\r\nProcesso: 01221-2005-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miridan Veloso Gomes [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: DIS Document Imaging Services Ltda. [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miridan Veloso Gomes\r\n\r\nTer ciência da petição de fls 228, devendo, se for o caso, as partes comparecerem, em 30 dias, em dias e horários de pauta, independente de designação de audiência, para homologar acordo, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nId: 679915" ] } }, "50ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "679592": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 21/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00184-2006-050-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Neves Silvino\r\n\r\nRéu: Beta Junior Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Beta Junior Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 129, para fixar o quantum debeatur em R$ 9.810,74, equivalentes a 822.336,01 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 100,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679592" ], "679593": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00476-2006-050-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nReu: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva\r\n\r\nIntime-se o Exequente para fornecer outros meios para o regular prossegumento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00490-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Costa Gregorio [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Campana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Costa Gregorio\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00537-2006-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Batista da Silva [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda., Aut Nilson Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 264. Ressalvado o contido no Arts. 878-A e 879 §§ 3º e 4º ambos da CLT, homologo os cálculos de fls. 403/405 para fixar o valor devido em R$ 5.089,12 equivalentes a 426.569,93 TRS pro-rata. Int., devendo a Rda, ainda, promover o recolhimento previdenciário cabível, sob pena de execução e ciencia ao órgão competente. Decorrido o prazo expeçam-se alvarás ao reclamante, Fazenda e Inss pelo depósito recursal, na forma discriminada às fls. 406. \r\n\r\nProcesso: 00122-2000-050-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ELIO DI FRANCO [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nExdo: EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA [Adv. Fernando de Figueiredo Scaffa (OAB: RJ 65014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ELIO DI FRANCO\r\n\r\nApresentar peças necessárias para formação da CS \r\n\r\nProcesso: 00762-1997-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZINHA MEDEIROS CINTRA [Adv. Rosania Aparecida Correa Vianna (OAB: RJ 76655 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THEREZINHA MEDEIROS CINTRA\r\n\r\nComprovar o valor levantado através do alvará de n 0669/08. Após, autos serão remetidos à contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00122-2000-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIO DI FRANCO [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA [Adv. Fernando de Figueiredo Scaffa (OAB: RJ 65014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIO DI FRANCO, Réu EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls. 293, \"Ante a presente manifestação, acolho a renúncia para extinguir com resolução do mérito o pedido de honorários de advogado\". \r\n\r\nProcesso: 00344-2006-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Quirino da Conceicao [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidracaria e Decoracoes Ltda. [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Quirino da Conceicao\r\n\r\nFornecer outros meios para o regular prossegumento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00422-2004-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LEAL DE ALBUQUERQUE [Adv. Carlos Jose Lopes Paiva (OAB: RJ 100153 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANC DO ERJ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LEAL DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nNão havendo meios para localizar a Rda e não havendo bens dos sócios para garantir a execução. Intime-se o Exequente para fornecer meios efetivos que garantam a efetividade da coisa julgada. \r\n\r\nProcesso: 01271-2008-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio Luiz Pinto [Adv. Paula Montezano da Costa (OAB: RJ 139414 - D)]\r\n\r\nReu: Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Luiz Pinto\r\n\r\nAtender as exigencias do art. 1o. do ato 868/05 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. No que tange ao número do Pis/Pasep do Rte. \r\n\r\nProcesso: 00148-2006-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Sebastiao da Silva Menezes [Adv. Maria Helena Barros de Oliveira (OAB: RJ 89362 - D)]\r\n\r\nRéu: Cita Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Sebastiao da Silva Menezes\r\n\r\nTomar ciência da interposição de Embargos à Execução para contestá-lo. \r\n\r\nProcesso: 00266-2003-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALMO FIORE [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALMO FIORE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2007-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Rufino de Oliveira [Adv. Luiz Octavio Cordeiro de Carvalho Fernandes (OAB: RJ 116861 - D)]\r\n\r\nReu: Constracta Mao de Obra e Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rufino de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise de Souza Gomes de Oliveira [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Concentrados Tropical Industria e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Concentrados Tropical Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 60. Após, decorrido o prazo in albis, expeça alvará ao Inss. Confirmado o recolhimento, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00654-2002-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MEDEIROS DE SOUZA [Adv. Marcos Leite (OAB: RJ 89394 - D)]\r\n\r\nRéu: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: RLC RIO QUALITY SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET RIO SA, Réu RLC RIO QUALITY SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls.100. Ante a inércia da reclamanda, not a 2a. Rda. Após, decorrido o prazo in albis, exp alvará ao Inss. \r\n\r\nProcesso: 00755-2006-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Costa Paschol [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre da Costa Paschol\r\n\r\nTer vista o Autor dos recibos juntados pela Ré \r\n\r\nProcesso: 00830-2006-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Natanail da Silva [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nReu: GGR Engenheiros e Consultores Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu GGR Engenheiros e Consultores Ltda., Aut Natanail da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, ressalvado o contido nos art. 878A e 879, §§ 3o. e 4o., ambos da CLT, no valor abaixo discriminado, devendo a Rda proceder ao deposito respectivo em 15 dias, sob pena de incidencia da multa do art. 475-J do CPC e ainda proceder aos recolhimentos fiscais e previdenciarios cabiveis, sob pena de execucao e ciencia aos orgaos competentes: fixando o quantum debeatur em R$ 6.601,40, equivalentes a 553.348,00 Trs Pro-rata. Bem como R$ 130,00 ref a custas processuais.\r\n\r\nProcesso: 01034-1996-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA DE SOUZA PEREIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2005-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Martins da Silva [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nReu: Fundacao Ulisses Guimaraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Martins da Silva\r\n\r\nTer vista o Autor da pet leiloeiro inf praças sem licitantes \r\n\r\nProcesso: 01100-1993-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MARIA DE SOUZA CASTRO [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: MESBLA SA E OUTROS (+2) [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)], Réu: FINANCIADORA MESBLA SA CRED FINAN INVESTIMENTO [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)], Réu: GE CAPITAL UNITED LTDA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA MARIA DE SOUZA CASTRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. de fls. 550 à 559\r\n\r\nProcesso: 00588-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Ramos do Nascimento [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Mayra Lavor Reis (OAB: RJ 111175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Jorge Luis Ramos do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de embargos de declaração de fls. 314 e 315 \r\n\r\nProcesso: 00768-2002-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO VINICIUS ALMEIDA ALBUQUERQUE [Adv. Sergio Paixao (OAB: RJ 75205 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUS 4 COMUNICACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO VINICIUS ALMEIDA ALBUQUERQUE\r\n\r\nFornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias,\r\n\r\nsob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01706-1998-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS TRINDADE PALACIO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: MECANICA ORIENTE LTDA [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS TRINDADE PALACIO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01264-2008-050-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Geraldine Moreira [Adv. Marcelo de Vasconcellos Cavalcanti (OAB: RJ 100609 - D)]\r\n\r\nReu: Consenso Sistemas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Geraldine Moreira \r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01280-2005-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Romao da Silva [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Romao da Silva\r\n\r\nTer vista Autor do oficio do RGI Maringá \r\n\r\nProcesso: 01412-2006-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Correa [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01631-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniella Muniz da Silva Costa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Primeiros Passos Ltda. [Adv. Jose Antonio Oliveira Silva (OAB: RJ 83938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniella Muniz da Silva Costa\r\n\r\nÀ Parte Autora para adequar seus cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-2003-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO LUIZ DE MATTOS [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01730-1999-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA CUNHA LAGE [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)]\r\n\r\nRéu: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA (MASSA FALIDA DE )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA CUNHA LAGE\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 210, que informa decretação de falência da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01553-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Costa Correa [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: Surgelpesca Brasil Comercio e Exportacao Ltda. [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Surgelpesca Brasil Comercio e Exportacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01266-2006-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Barbosa [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Barbosa, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01162-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Aparecida Santa Rita Barabani Alves [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Nesi Cabeleireiros Ltda. [Adv. Rosania Maria Nunes da Silva (OAB: RJ 74546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sonia Nesi Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01022-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Ferreira Gomes [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique Ferreira Gomes, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00929-2007-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Gomes de Araujo [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00940-1998-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE YAMASHITA [Adv. Maria Das Gracas de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 81337 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE YAMASHITA\r\n\r\nTer vista da petição da reclamada, de fls. 1202/1207, manifestando-se. \r\n\r\nProcesso: 00897-2004-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DIAS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00581-2004-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO GARCIA DA SILVA [Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira (OAB: RJ 115518 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO GARCIA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00739-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Coutinho Santana [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, e das custas, esta no valor de R$ 140,00, no prazo de 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00707-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Bianco Aquino da Costa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vem Manutenção e Engenharia S.A.\r\n\r\nTer vista dos embargos de declaração interpostos pelo reclamante, tendo em vista o efeito modificativo pretendido pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00644-2007-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdir Barbosa da Silva [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nReu: Jauru Construcao Civil Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Barbosa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00497-2001-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA REGINA ALVES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00592-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Supriano dos Santos Fernandes [Adv. Carlos Augusto Pinhel (OAB: RJ 134563 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Elizabeth Supriano dos Santos Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00184-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Neves Silvino [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Beta Junior Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Urbanizacao - Rio Urbe, Aut Isaac Neves Silvino\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 129, para fixar o quantum debeatur em R$ 9.810,74, equivalentes a 822.336,01 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 100,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00898-2007-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Maria Rios Pedroso [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco ARVS Cabeleireiros Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia Maria Rios Pedroso, Réu Espaco ARVS Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 370/371, para fixar o quantum debeatur em R$ 557,76, equivalentes a 46.751,43 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 20,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00490-2006-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimario Claro dos Santos [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimario Claro dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prossegumento da execução, em face da 1a.reclamada, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00142-2008-050-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Adilson Antonio dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nExdo: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00209-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vinicius Manfredo [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Vinicius Manfredo, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00689-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Sodré dos Santos \r\n\r\nRéu: Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda. [Adv. Maria Jose Alves Morais (OAB: MG 45007 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda., Réu Valesul Alumínio S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00227-2003-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: EMERICK S CORRETORA DE SEGURO DE VIDA LTDA [Adv. Joao Carlos Lopes Pacheco de Souza (OAB: RJ 112899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMERICK S CORRETORA DE SEGURO DE VIDA LTDA, Aut JAILSON NASCIMENTO DA SILVA, Réu UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO RJ LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00074-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ribeiro do Carmo [Adv. Antonio Francisco da Silva Neto (OAB: RJ 84710 - D)]\r\n\r\nRéu: Hebara Distribuidora de Produtos Lotericos S.A. [Adv. Samuel David de Alcantara Prazeres (OAB: RJ 47421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Ribeiro do Carmo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00144-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Marciano [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: Gradex Industrial Metalurgica Ltda. [Adv. Paulo Henrique Alves Ribeiro (OAB: RJ 19627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Marciano\r\n\r\nFornecer outros meios para o regular prossegumento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nId: 679593" ], "679594": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01936-2001-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMIREZ SILVA VILLAS BOAS [Adv. Washington Luiz Fernandes Dias (OAB: RJ 947 - B)]\r\n\r\nRéu: AUTO SOCORRO GALEGO LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAMIREZ SILVA VILLAS BOAS\r\n\r\nCumprir a determinação de fls. 149, vindo com a indicação de outro meio para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01832-1998-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADERSON BEVILAQUA CAVALCANTE E OUTROS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTer vista da petição do reclamante de fls. 841/842, no prazo de 10 dias, valendo o silêncio como afirmativo. \r\n\r\nId: 679594" ] } }, "51ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "681260": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00306-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloisa Helena Gomes [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nRéu: Gestermaq Material para Escritorio Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Rocha (OAB: RJ 64099 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloisa Helena Gomes\r\n\r\nApresentar os valores de cota previdênciária de AMBAS AS PARTES, em planilha apartada.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2007-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Silva do Nascimento [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Pereira Cabral Liquidos e Comestiveis Finos S.A. [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramon Silva do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acely Machado Calil [Adv. Wanier Vieira de Albuquerque (OAB: RJ 28434 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Profissionais em Educação, Capacitação, Qualificação Prof e Cons Ltda. [Adv. Dante Allevato (OAB: RJ 80158 - D)], Réu: DC Brasil [Adv. Dante Allevato (OAB: RJ 80158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Profissionais em Educação, Capacitação, Qualificação Prof e Cons Ltda., Réu DC Brasil\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2002-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CESAR COELHO MUNIZ [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nRéu: EMGEPRON EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CESAR COELHO MUNIZ\r\n\r\n\"J. Inicialmente notifique-se o autor para que esclareça qual dos cálculos apresentados devem prevalecer. Rio, 20/10/08. LEYDIR KLING LAGO ALVES DA CRUZ - Juíza do Trabalho Titular\" .\r\n\r\nProcesso: 00044-2008-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Levindo Dias [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Levindo Dias\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls. 164 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01540-2007-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Sobrinho dos Santos [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Sobrinho dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls.524 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00765-2006-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Lopes Barreto [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nReu: Ruth Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Lopes Barreto\r\n\r\nTomar ciência da informação negativa da JUCERJA e diligenciar no feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01395-2003-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON MADUREIRA DE LIMA [Adv. Andrea Ballard de Aguiar Silva (OAB: RJ 116254 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, na forma do art.879, §§ 1º-A, 1º-B e 2º, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00718-1996-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARCOS FERREIRA DE AZEVEDO [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Claudia Regina Guariento (OAB: RJ 86870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, na forma do art.879, §§ 1º-A, 1º-B e 2º, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00820-2007-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walner Lourenco dos Santos [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 02243-2000-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA LOUREIRO RODRIGUES [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Delma de Souza Barbosa (OAB: RJ 66784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A., Aut MARIA DE FATIMA LOUREIRO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Machado [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Athletic Way Comercio Equipamentos para Ginastica Fisioterapia Ltda. [Adv. Tatiana de Medeiros Moncao Kufner (OAB: RJ 102892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Athletic Way Comercio Equipamentos para Ginastica Fisioterapia Ltda., Aut Rodrigo da Silva Machado\r\n\r\n\"Tendo em vista que os quesitos juntados aos autos pelo autor causa incerteza quanto a quem são direcionados, notifique-se-o para que, querendo ratifique-os. De forma que não se alegue no futuro desigualdade de tratamento das partes, abra-se prazo à reclamada...Prazo comum de 5 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00888-2007-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luiz de Faria [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: B e B Express e Empreiteira Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Luiz de Faria\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2008-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christine Kemmelmeier [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRéu: Assistência Médico Pediátrica de Urgência Ltda. AMIU [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assistência Médico Pediátrica de Urgência Ltda. AMIU\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00730-2006-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Barbosa [Adv. Roberto do Carmo Pacheco (OAB: RJ 25393 - D)]\r\n\r\nRéu: Selecao Tradicional Consultoria Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Selecao Tradicional Consultoria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2001-051-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Tadeu de Sales Pessoa (OAB: RJ 81024 - D)]\r\n\r\nReu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00247-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paulo da Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Paulo da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01623-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir de Souza Alves [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Thales [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Thales\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, na forma do art.879, §§ 1º-A, 1º-B e 2º, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00590-2008-051-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Clarislânio de Souza Pinheiro [Adv. Maria Lucia Berraldo Barradas Fernandes (OAB: RJ 123629 - D)]\r\n\r\nReu: Central Carioca de Embalagens Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Central Carioca de Embalagens Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01195-2007-051-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Guilherme Pereira [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: Nova Santa Luzia Engenharia Ltda e Outra [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)], Reu: Mineracao Santa Luzia de Itaguai Ltda [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mineracao Santa Luzia de Itaguai Ltda, Reu Nova Santa Luzia Engenharia Ltda e Outra\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01731-2003-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX MACHADO DOS SANTOS [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2001-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTENOR DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTENOR DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01744-2006-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Pinto Sampaio [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec Lift Rio Elevadores Ltda. [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tec Lift Rio Elevadores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nId: 681260" ] } }, "54ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "670080": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00181-2004-054-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ALEXANDRE DE AZEVEDO [Adv. Fabiano Pinto de Souza (OAB: RJ 114416 - D)]\r\n\r\nReu: NOVA THAM COMERCIO REFRIGERACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALEXANDRE DE AZEVEDO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01368-2001-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO TEIXEIRA PIRES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO TEIXEIRA PIRES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.184/186, bem como para cumprir a determinação de fl.157. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Reguera Portela Filho [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Airmec Brasil Comercio de Exaustores Ltda. [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Reguera Portela Filho\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00596-2008-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Djalma Pires dos Anjos Junior [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nReu: Thunyko Serviços Ltda. [Adv. Ana Beatriz do Amaral Ribeiro (OAB: RJ 102627 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Thunyko Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00149-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Justino Pires Goulart [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Vector Controle de Pragas Ltda. [Adv. Lucinda Lopes de Souza (OAB: RJ 68430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vector Controle de Pragas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00568-2005-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Borges de Mello [Adv. Joao Carvalho de Andrade (OAB: RJ 89859 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos Brisa Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Borges de Mello\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01402-1999-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO BRANDAO CARNAUBA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S.A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO BRANDAO CARNAUBA\r\n\r\nApresentar o endereço da instituição financeira apontada à fl.353. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2000-054-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARTON LOURENCO DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nReu: SIND TRAB IND METALURGICAS MRJ [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SIND TRAB IND METALURGICAS MRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00881-2006-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Carlos Rios [Adv. Ronilson Noberto da Rocha (OAB: RJ 48277 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Taxi Aereo [Adv. Marcelo Saraiva Ribeiro (OAB: RJ 102049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Carlos Rios\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução de prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2004-054-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange Cristina de Oliveira Cunha [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nReu: Constelacao Recursos Humanos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Cristina de Oliveira Cunha\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.92: \"Considerando que o sócio indicado à fl.71 pertenceu ao quadro social da ré em período anterior ao contrato de trabalho do reclamante, indefere-se sua inclusão no pólo passivo eis que isento de responsabilidade patrimonial.\" bem como tomar ciência de que deve indicar meios efetivos ao prosseguimento da execução, nos termos da Resolução Administrativa 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2007-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marise Rosaline Lopes da Silva [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Elino Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marise Rosaline Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.55: \"Considerando que na atual fase processual cabe ao reclamante diligenciar por seus próprios meios acerca do paradeiro da reclamada, indefere-se o requerimento. Venha o reclamante, em 10 dias, com indicação de meios hábeis a promover a eficácia citatória da reclamada, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01438-2004-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ASSAD BRAVO [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ASSAD BRAVO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.245 e seguintes . .\r\n\r\nProcesso: 00429-2008-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Motta [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01054-2001-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS VIEIRA DA COSTA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DOS SANTOS VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da rda de fls.733 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2005-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Altamir Ferreira Nobre [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Cantinho Internacional Ltda.A/C Socio [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Altamir Ferreira Nobre\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01056-2003-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON DOS SANTOS AUGUSTO [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON DOS SANTOS AUGUSTO\r\n\r\nApresentar o número do CPF do reclamante para que possa ser expedido alvará. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01179-2005-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlei Carvalho da Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlei Carvalho da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.435 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza da Silva Peixoto [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Mulheres Internacionais Socorristas [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Mulheres Internacionais Socorristas\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01794-2000-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EUGENIO DE SOUZA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EUGENIO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre carta precatória - fls.96 e seguintes. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2008-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: João Luiz Costa de Moraes [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nReu: Posto de Gasolina Morada do Sol [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Posto de Gasolina Morada do Sol\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00318-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abedan dos Santos [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abedan dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2005-054-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilton Macedo Correa [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nReu: Medi Reparos e Servicos Navais Ltda. [Adv. Wilson Franklin Valenca Paladino (OAB: RJ 77385 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilton Macedo Correa\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00038-2007-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemelia dos Santos Euzebio [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneza 2001 Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemelia dos Santos Euzebio\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00284-2004-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROOSEVELT BRAZ SILVEIRA [Adv. Tompson Wagner Maravilha Bastos (OAB: RJ 55398 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO DE ESPECIALIZACAO UNIPRE LTDA ME [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROOSEVELT BRAZ SILVEIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00389-2008-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Maria da Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara Maria da Silva\r\n\r\nInformar o endereço da reclamada Lima Santos Serviços S/C Ltda, bem como apresentar contra-razões ao Recurso Ordinário interposto pelo Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 00472-2008-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Maria dos Santos Gama [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Maria dos Santos Gama\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Bem como apresentar contra-razões ao recurso ordinário de fls.116 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2004-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BENTO DO NASCIMENTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE SA VIGILANCIA TRANSPORTE DE VALORES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A, Aut ANTONIO BENTO DO NASCIMENTO, Réu CENTRO DE CONVENIENCIAS MILLENNIUM LTDA, Réu CLINICA PERINATAL LARANJEIRAS, Réu CONDOMINIO DO SHOPPING SAO LUIZ\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos no prazo de 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nId: 670080" ], "670081": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 02/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00472-2008-054-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Maria dos Santos Gama\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Bem como tomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados procedentes. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670081" ] } }, "55ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "678804": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01187-2000-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VINICIUS DOMINGUES CAVALCANTE [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CJF DE VIGILANCIA LTDA, Aut VINICIUS DOMINGUES CAVALCANTE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.132: \"Vistos, etc. Chamo o feito a ordem para homologar os cálculos de fls.93/95 e de fls.96/100, para que produzam seus efeitos legais, bem como considero válido todo o procedimento executório efetuado até o momento. Nomeio, para perícia contábil Inez Carmem Zini, a qual deverá prestar compromisso e estimar honorários periciais, em 05 dias, às expensas da embargante, parte sucumbente. Intimem-se as partes e perita.\"\r\n\r\nProcesso: 00141-2005-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Santina da Conceicao [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: Angelica Yunes Freire [Adv. Maurilio de Oliveira (OAB: RJ 60162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Santina da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.89:\r\n\r\nIndefiro. A diligência compete a parte.\r\n\r\nProcesso: 00470-2000-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA CARVALHO SENRA [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE DARCY GUIMARAES NPREP. LYGIA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA CARVALHO SENRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2005-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Jesus de Farias [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Jesus de Farias\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01610-2006-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Moura Cruz [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01677-2006-055-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia Ferreira Alho [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nReu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2006-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia dos Santos de Andrade [Adv. Monica do Lago Rossi (OAB: RJ 68938 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto Sepetiba Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia dos Santos de Andrade\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2005-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica dos Santos Correa [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: CA Vision Hair Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica dos Santos Correa\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2006-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Feliciano Ferreira [Adv. Claudia Silene Patricio de Lira (OAB: RJ 95341 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Feliciano Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 01412-2004-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS ALMEIDA LOUREIRO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS ALMEIDA LOUREIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2005-055-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Beatriz Lessa Ferreira [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nReu: Centrocor Centro Clinico Cardiologico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Beatriz Lessa Ferreira\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2000-055-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO HONORIO DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nReu: CONDOMINIO MINISTRO LAFAYETE DE ANDRADA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO HONORIO DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, nos termos da Resolução Administrativa n.06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2000-055-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: AUGUSTO DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nReu: GARRA SEGURANCA PRIVADA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, nos termos da Resolução Administrativa n.06/06. .\r\n\r\nProcesso: 01312-1994-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FLAVIO CORREA CESAR [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO DA ASSOC DE MORADORES DO ERJ FAMERJ [Adv. Marta Lucia dos Santos (OAB: RJ 83960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FLAVIO CORREA CESAR\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01350-2004-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DOMINGOS ALVES [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCRETO REDIMIX DO BRASIL [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DOMINGOS ALVES\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, fls.189, sob pena de homologação dos cálculos da ré.\r\n\r\nProcesso: 00312-2003-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA PEREIRA DA COSTA [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTIME BARRA TRANSPORTES E RODOVIARIOS LTDA [Adv. Maria do Carmo Sanchez (OAB: RJ 1712 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01268-2007-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Alves Barbosa [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa (OAB: RJ 72973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Alves Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2006-055-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Espindola [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01744-2001-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS BASTOS DE MORAES [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS BASTOS DE MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada com fls.447/449, com contestação à impugnação do exeqüente.\r\n\r\nProcesso: 00413-2005-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Faustino da Silva [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Jaber Clinica de Psicoterapia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Faustino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.168: \"Venha o autor com a comprovação das 9ª e 10ª parcelados honorários.\"\r\n\r\nProcesso: 01006-2004-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACILENE DE FATIMA SENA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA BRANCA LTDA [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA E CONFEITARIA BRANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticaoda autora de fls.415. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2005-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Jesus Fialho [Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos (OAB: RJ 123620 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2004-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MENEZES PEREIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nId: 678804" ], "678805": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 20/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00622-2004-055-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGIL COMERCIAL E BANCARIA DO ERJ LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m VICBERJ VIGIL COMERCIAL E BANCARIA DO ERJ LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678805" ], "678806": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Praça – 20/10/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/02/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01589-2007-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Francisco Alves e Outros. Adv.: Amarildo Franco de Carvalho OAB.: RJ 142964 D\r\n\r\nReu: Construtora Melo Junior Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma maquina de plofer HP designjet 500, funcionando, avaliada em R$ 9.000,00\r\n\r\nO bem pode ser encontrado na Rua Bom Pastor 367 - Tijuca, nesta cidade\r\n\r\nCaso não haja licitante fica designado o dia 06.02.2009 às 13:00 horas para a realização da 2a.praça no mesmo local e horário avaliado em 9.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bom Pastor 367, Tijuca, RIO DE JANEIRO, 20045-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678806" ] } }, "56ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "671735": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução – 06/10/2008\r\n\r\n01518-2005-056-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jocimar Correa\r\n\r\nExecutado: Metodo Vigilancia e Seguranca Ltda.,RJZ Engenharia\r\n\r\nPelo presente fica citado Metodo Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.854,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00869-2005-056-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Sebastiao Leite da Silva\r\n\r\nExecutado: Serauco Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda.,Banco Itaú S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Serauco Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 105.619,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671735" ], "671736": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01870-2003-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PADILHA MENEZES [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.449, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01597-2006-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martinelle d El Pilar Corel Correa [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Viagens Marsans Internacional Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viagens Marsans Internacional Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 111 , devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01557-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson do Nascimento [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopermea Coop. de Trabalho Profissionais Area Estrutura Empresarial [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)], Réu: Status Baby Transportes e Mudanca Ltda. [Adv. Claudia Silene Patricio de Lira (OAB: RJ 95341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopermea Coop. de Trabalho Profissionais Area Estrutura Empresarial, Réu Status Baby Transportes e Mudanca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.250, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01451-2000-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA BEZERRA BUARQUE DE GUSMAO [Adv. Paulo Luiz da Silva (OAB: RJ 19386 - D)]\r\n\r\nRéu: MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.327, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01434-2004-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS GOMES DE AMORIM [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 143, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01459-2006-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Gomes Vieira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nReu: Hambre Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Hambre Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.111, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01358-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA CAVALCANTI DE ALMEIDA [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Fernanda Maciel da Rocha Lins de Almeida (OAB: RJ 108883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 156, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01150-2003-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJALMA VIANA DE SANTA ANA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.170, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01046-1998-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALEXANDRE MOREIRA GONCALVES [Adv. Reinaldo de Medeiros Reis (OAB: RJ 90092 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ SEGUROS S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANERJ SEGUROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 717, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01018-2002-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO SOUTO DO AMARAL [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIA A. MATIAS LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODOVIARIA A. MATIAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.377, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00869-2005-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sebastiao Leite da Silva [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Serauco Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 153, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00728-2005-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Queiroz de Mello [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Salermo Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)], Réu: Condominio Bosque da Mirataia [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Bosque da Mirataia, Réu Salermo Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.84, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00531-2005-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Oliveira de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Braco Forte Servicos Ltda. [Adv. Raquel de Rezende Tonassi (OAB: RJ 121727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braco Forte Servicos Ltda., Réu Cesa S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.182, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00633-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Fernando Magalhaes [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia Cervejaria Brahma - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Cervejaria Brahma - AMBEV, Réu Unilog Logistica e Transportes S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.144, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00266-2006-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Raimundo da Silva [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Souto Moraes [Adv. Roberto Pereira Pinto (OAB: RJ 63275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Souto Moraes\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 144, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00033-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURIZETE ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREOS SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREOS SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 140, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00852-1994-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DA COSTA PORTELL(Espolio de) [Adv. Amilton Fernandez (OAB: RJ 21912 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV TRANSP DE VALORES E SEGUROS LTDA [Adv. Ruy Jorge Caldas Pereira (OAB: RJ 887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPEV TRANSP DE VALORES E SEGUROS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 170, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01211-1999-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MERCEDES, Aut: LAURA CAIAFFA TELLES [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)], Aut: MARIA AMÉLIA PEREIRA DA SILVA, Aut: MARIA DA GLORIA WEITZEL DA SILVEIRA BULCAO, Aut: LUIZ CARLOS DA FONSECA, Aut: MARIA DO CARMO DE SÁ MAGALHÃES, Aut: MARIA DE LOURDES CORREIRA FRANÇA, Aut: MARIA DO CARMO FONSECA DE LIMA GODINHO\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.760, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00214-2004-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE SOUSA [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: SIGN PROPAGANDA LTDA [Adv. Rafael Bevilaqua (OAB: RJ 63539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIGN PROPAGANDA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 195, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01679-1998-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO MARIANO VILACA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: DANIEL LOPES DA SILVA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: DANIEL CANAVEZ GUIMARAES [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: EDUARDO BARBOSA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA FONSECA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: CLAUDIO RIOS NEVES [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: CLAYTON PAULA DA SILVA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: EDUARDO LUIZ DA CUNHA SANT ANNA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)], Réu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Réu MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.225, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00235-2004-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AECIO FLAVIO BISANCHET MARINHO [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.181, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01427-2006-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Goncalves da Silva Guedes [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.186, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nId: 671736" ] } }, "57ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "680200": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01358-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Talgina Agabel [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. (Sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Talgina Agabel\r\n\r\nDepositar honorarios periciais em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00975-2003-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUISA DE PAIVA BATISTA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Aglaia Medina Leite Faria (OAB: RJ 102397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUISA DE PAIVA BATISTA\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). ,\r\n\r\nProcesso: 00989-2004-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CUNHA FRANCISCO [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CUNHA FRANCISCO\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00049-1998-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCIO COELHO DOS SANTOS [Adv. Eliseu da Silva Nogueira (OAB: RJ 124302 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DURVAL SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLUCIO COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02246-1999-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIBAL FERREIRA LEAL [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANIBAL FERREIRA LEAL, Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 229/230. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena dos bens de fls.162 serem levados à praça. \r\n\r\nProcesso: 00430-2001-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON CARVALHO DE SOUZA BARROS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELERJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON CARVALHO DE SOUZA BARROS, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELERJ\r\n\r\nDê-se ciência às partes dos cálculos da contadoria de fls.459, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01837-1995-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE APARECIDO DOS SANTOS [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGENHARIA ARQUITETURA CONSTRUCOES GEMACO LTDA [Adv. Magda Lena Fuchs Bueno (OAB: RJ 68071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE APARECIDO DOS SANTOS\r\n\r\nComo requer vista fora de cartorio. prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01415-2004-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO FIGUEIREDO IGREJAS LOPES [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO FIGUEIREDO IGREJAS LOPES, Réu IRB BRASIL RESSEGUROS SA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 190. Int. as partes. \r\n\r\nProcesso: 00657-2005-057-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jhony Jorge da Silva [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)]\r\n\r\nReu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jhony Jorge da Silva\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00052-2007-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilians Mendes Lobo [Adv. Leandro Amat Nunes (OAB: RJ 137158 - D)]\r\n\r\nRéu: New Sports Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilians Mendes Lobo\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01057-2004-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI MARINHO DE FREITAS [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI MARINHO DE FREITAS, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nDê-se ciência às partes dos cálculos da contadoria de fls.235, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01078-2005-057-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Elias do Nascimento Santos [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nExdo: Creperie B9 [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Elias do Nascimento Santos\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00996-2005-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Pereira de Oliveira Ferreira [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Pereira de Oliveira Ferreira, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 273/275. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00099-1995-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ALONSO MARQUES [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: CINDAM IMPORTACAO EXPORTACAO PEDRAS PRECIOSAS [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CINDAM IMPORTACAO EXPORTACAO PEDRAS PRECIOSAS, Aut FERNANDO ALONSO MARQUES\r\n\r\nDê-se ciência às partes dos cálculos da contadoria de fls.319/320, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00116-2004-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO HENRIQUE CHIEPPE [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TF INDUSTRIA E COMERCIO DE MODAS LTDA [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TF INDUSTRIA E COMERCIO DE MODAS LTDA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00956-2005-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helga Suzie Fernandes Botelho [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Data Juris Consultores Associados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helga Suzie Fernandes Botelho\r\n\r\nObserve a parte os termos da certidão de fls.69-v. \r\n\r\nProcesso: 01381-2007-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefersandro Vieira Raimundo [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Como requer\" prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00517-2007-057-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Lira de Souza [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nReu: Leme Tenis Clube [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Art 2005 Restaurante Buffet Ltda.\r\n\r\n\"Reabro prazo para a segunda reclamada.\" \r\n\r\nProcesso: 01043-1995-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO GUIMARAES BASTOS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: CEHAB COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ [Adv. Adyr Pantaleao Alves (OAB: RJ 23098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEHAB COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 353.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01048-2004-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO DINIZ DE VASCONCELLOS [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: CEASA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ERJ [Adv. Rosinete de Oliveira Clemente (OAB: RJ 92167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEASA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ERJ, Aut JOSE MAURO DINIZ DE VASCONCELLOS\r\n\r\ntomar ciencia do despacho de fls.152/155.; \r\n\r\nProcesso: 01054-2001-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVEIRA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n\" COMO REQUER\".PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01522-2007-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis Prado Silva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis Prado Silva\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01245-2001-057-01-00-9 - Monito\r\n\r\nRqte: ARLINDO SALES DE LIMA [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRqdo: SULTAN INVESTIMENTOS EMPREENDIMENTOS E PART.LTDA N/P GEORGE EL-KHOURY [Adv. Wagner Pessoa da Penha (OAB: RJ 80804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ARLINDO SALES DE LIMA\r\n\r\nTer ciencia de despacho DE FLS.175-V.PRAZO 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2003-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA DA COSTA CORDEIRO DIAS [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPELA NOSSA SENHORA APRESENTACAO IRAJA LTDA [Adv. Luiza Gadret (OAB: RJ 118370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA DA COSTA CORDEIRO DIAS\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nId: 680200" ], "679766": [ "IIIF - TRT - Editais de Praça", "060/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 24.11.2008, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 09.12.2008, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. AP 01441-2000-060-01-00-5 - Rte. ROBERTO CARLOS CORREA DA CUNHA (Adv. Christovão Piragibe Tostes Malta - OAB/RJ: 006305/D) Rdo. EDITORA JB S/A (Adv. Luis Cláudio Amorim Barreto - OAB/RJ: 083897/D) - Bem(ns): 1) Quatro aparelhos de ar condicionado, produzido por York, capacidade de 30.000 Btus, split de parede, controle remoto, sem n. de serie aparente, regular estado, avaliados em R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 234, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Paulo de Frontin, 568, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ANA LUCIA COZZOLINO GOSLING, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. VALESKA FACURE NEVES DE SALLES SOARES, MM. Juíza Substituta em Exercício na 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 679766" ], "679743": [ "IIIF - TRT - Editais de Praça", "060/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que ROBERTO LUIZ CONRADO (Adv. Luis Carlos Graça Gosselin - OAB/RJ: 078227/D) move a A CINCO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA E OUTRO(S), Proc n. RT 00847-1999-060-01-00-6, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA VALESKA FACURE NEVES DE SALLES SOARES , MM. Juíza em Exercício na 60ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 24.11.2008, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 09.12.2008, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 218, designado(s) como: IMOVEL: situado a Rua Honório, n. 860, apartamento 402 e fração ideal de 48/1.000 do respectivo terreno, com direito a uma vaga de automóvel, tudo conforme registro n. 32748 do Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Cientes os interessados que contam penhoras registradas no R-5, R-6 e R-8 da certidão de ônus reais encartada às fls. 235 nos autos. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 218. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ANA LUCIA COZZOLINO GOSLING, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. VALESKA FACURE NEVES DE SALLES SOARES, MM. Juíza em Exercício na 60a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 679743" ], "680555": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 23/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01010-2006-060-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Cristina Mendonca Duarte\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Doutor Jorge Fabiano Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Centro Educacional Doutor Jorge Fabiano Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos de liquidação de fls.34/35 , no prazo de 15 dias, devendo especificar os itens e valores objeto da discordância, inclusive em relação à cota previdenciária devida, sob pena de ser-lhe imputada a aliquota máxima. \r\n\r\nProcesso: 01841-1998-060-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVALDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: DULCAM SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m DULCAM SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprove a Reclamada o recolhimento da contribuição previdenciária devida e apurada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680555" ], "680557": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00313-2003-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nReu: Comercial Servicos Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a suspensão do feito por um ano. \r\n\r\nProcesso: 00485-2002-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: IVANILDO SANTOS DE AZEVEDO [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado (OAB: RJ 105264 - D)]\r\n\r\nReu: Consorcio Carro e Casa Facil Sopave SC e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDO SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 165, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01234-2006-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Cruz Dias [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria Guanabara Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Maria Beatriz Pinto Peixoto Fenizola (OAB: RJ 56557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Cruz Dias\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01401-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Juliana Pereira Monteiro [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Erica Juliana Pereira Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (conforme decisão de fls. 245)\r\n\r\nProcesso: 01480-2007-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Melissa Ferreira Teixeira [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nDiga a reclamada se concorda com a desistência verificada pelo reclamante, conforme fls. 55. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01540-2001-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JOSE DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 08 dias. (fls. 187/191)\r\n\r\nId: 680557" ] } }, "61ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "679528": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00341-1996-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA SILVA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: RODA BRASIL TRANSPORTES LTDA [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DA SILVA, Réu GLOBEX UTILIDADES S/A, Réu RODA BRASIL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nFoi convolado em penhora o deposito e garantido o Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00579-1999-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: FUSAO CONSERVADORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ\r\n\r\nIndeferido o requerido.Venha o autor com os emolumentos a fim de ser expedida a certidao requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2004-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO NAMOR DA SILVA SANTOS [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA TRAB PROFISSIONAIS INFORMATICA LTD [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO NAMOR DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, no importe de R$ 13.204,83. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELMA DE PINHO MEYER SILVA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELMA DE PINHO MEYER SILVA\r\n\r\nToomar ciencia da homologacao dos calculos, no importe de r$ 43.416,81.Decorrido o prazo, fica ciente que foram convolados em penhora os depositos. de fls. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2006-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cinira de Queiroz Fernandes [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro SINTERGIA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro SINTERGIA \r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2004-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO CARMO DE ALMEIDA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO CARMO DE ALMEIDA\r\n\r\nFoi deferido o requerido a fl 285 .\r\n\r\nProcesso: 00053-1998-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE GOMES MACENA [Adv. Araquem Moura Roulien (OAB: RJ 30136 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR SERVICE SERV AUX DE TRANSPORTE AEREO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE GOMES MACENA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de f 221 .\r\n\r\nProcesso: 00079-2002-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANO BERNARDINO DO CARMO [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nRéu: ECOLAB QUIMICA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ECOLAB QUIMICA LTDA, Aut IVANO BERNARDINO DO CARMO\r\n\r\nHomologados os calculos de fl 169.Convolado em penhora o deposito de fl 160, que garante o juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2002-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2002-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RAIMUNDO PROENCA TEIXEIRA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO RAIMUNDO PROENCA TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos.Decorrido o prazo, fica ciente a rda que foi convolado em penhora o deposito de fl. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2006-061-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Farmacia Amaro Rangel Ltda. ME [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nCgto: Diego Teixeira Barros [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Diego Teixeira Barros, Cgte Farmacia Amaro Rangel Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl 109. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2002-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENILDA MARIA DE PAULA SILVESTRE PEREIRA [Adv. Flavio de Souza (OAB: RJ 90425 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nFoi deferida vista dos autos na secretaria, por nao garantido o juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00668-1996-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON DA CONCEICAO CARDOSO [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIC FOOD ALIMENTOS LTDA [Adv. Katia da Costa Calado (OAB: RJ 2274 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON DA CONCEICAO CARDOSO\r\n\r\nComparecer a secretaria a fim de assinar a peticao. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2008-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia do Nascimento Franco [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontocred Negócio de Varejo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia do Nascimento Franco\r\n\r\nFicar ciente de que o processo foi julgado extinto sem apreciaçao do merito.Custas de r$ 380,00 PELO RTE DISPENSADO... .\r\n\r\nProcesso: 00629-2000-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEDRO GONCALVES DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: TS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEDRO GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se, esclarecendo s renunciou as parcelas nao abrangidas pelo calculo da rda., com o qual concordou expressamente a fl 372. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2003-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO MAZOLLI E OLIVEIRA [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)]\r\n\r\nRéu: ELC-Servicos Graficos de Seguranca Ltda.(Nova Den de ELC-Produtos....) [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO MAZOLLI E OLIVEIRA\r\n\r\nFalar sobre o endereco informado a fl 249/v. .\r\n\r\nProcesso: 00694-2005-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Freitas [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Previdencia [Adv. Humberto Jose Silva Martins (OAB: RJ 74484 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A., Aut Jose Luiz de Freitas, Réu RS Previdencia\r\n\r\nFoi convolado em penhora o deposito e garantido o juizo.Venha a 1 re com o deposito da multa de 1% a que alude a condenada a fl 65. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2005-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Nunes de Lima [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: RT Sat Servicos de Manutencao e Tecnologia Ltda. ME [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Nunes de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00652-2007-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Rosa Alves [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Rosa Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00754-2005-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiracy Costa Moreira [Adv. Taice Teixeira Acatauassu Nunes (OAB: RJ 130779 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00758-2003-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA MARIA DE ASSIS CANCELA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOCOOP SISTEMAS COOPERATIVA INFORMATICA LTD [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE, Aut SELMA MARIA DE ASSIS CANCELA, Réu TECNOCOOP SISTEMAS COOPERATIVA INFORMATICA LTD\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....CONHECO DOS EMBARGOS, por obedecidas as formalidades legais, para, no merito, ACOLHE-LOS EM PARTE.....Custas de r$ 44,26 PELA EXECUTADA. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2007-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Elias Tonaci [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\ncONTESTAR ARTIGOS, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2007-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Carlos Saboia Filho [Adv. Marcos Vicente Pereira da Silva (OAB: RJ 106881 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimarca APC Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Thiago Inocencio Matos (OAB: RJ 130666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dimarca APC Comercio e Servicos Ltda., Aut Jair Carlos Saboia Filho\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\".....IMPROCEDENTE......Custas de r$ 320,00 PELO RTE ISENTO....\" .\r\n\r\nProcesso: 00800-2003-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO SANTORO MAGALHAES [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO SANTORO MAGALHAES, Réu TELEMAR INTERNET LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nDIGAM AS PARTES SOBRE AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR ADICIONALMENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00774-1999-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGILIO JOSE PORTELA MOREIRA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: N A DE AGUIAR TRANSP E LOCACAO DE EQUIP LTDA [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIRGILIO JOSE PORTELA MOREIRA\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2004-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR COUTINHO DE OLIVEIRA [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFOI DEFERIDO O PRAZO REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01049-1999-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON BRASILINO DOS SANTOS [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTACHOP BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Paulo Cristovam Leiria Borba (OAB: RJ 65920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON BRASILINO DOS SANTOS\r\n\r\nINDEFIRO.NÃO HOUVE CITAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2002-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDEIA GOMES MOREIRA [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nRéu: KIKA LIPE CONFECCOES LTDA ME [Adv. Raquel Soares Rodrigues (OAB: RJ 112840 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KIKA LIPE CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nESCLARECA A PATRONA SE HOUVE RENUNCIA. .\r\n\r\nProcesso: 01256-2001-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO LOPES VIEIRA [Adv. Sandra Cicerina Cury (OAB: RJ 30292 - D)]\r\n\r\nReu: RPS ENGENHARIA LTDA - MASSA FALIDA DE [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO LOPES VIEIRA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2004-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARINHO DA SILVA FILHO [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES TENIS CLUBE [Adv. Marcia Cristina Vilela Grangeia (OAB: RJ 79368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARINHO DA SILVA FILHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02246-1996-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENO NETO MEDINA [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A\r\n\r\nContestar artigos. .\r\n\r\nProcesso: 01965-1998-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE PAIVA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV, Aut RICARDO DE PAIVA\r\n\r\nFoi convolado em penhora o deposito. .\r\n\r\nProcesso: 02061-1998-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDIMAR DE FATIMA DANTAS [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDIMAR DE FATIMA DANTAS\r\n\r\nIndeferido.Nao ha sentenca homologatoria. .\r\n\r\nQuebra Processo: 02206-1996-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO RAMOS BARREIROS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut FRANCISCO ANTONIO RAMOS BARREIROS\r\n\r\nAS RDAS: CONTESTAR ARTIGOS\r\n\r\nAO RTE: CONTRA-MINUTAR AGRAVO.\r\n\r\nPRAZ COMUM DE 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02198-1994-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA DE ARAUJO GOMES [Adv. Luciani Esguerconi e Silva (OAB: RJ 72884 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA DE ARAUJO GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 02072-1998-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO MARTINS ELBAS NERI [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MURILO MARTINS ELBAS NERI\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01736-2000-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NIVALDO DE FREITAS [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NIVALDO DE FREITAS\r\n\r\nRefazer os calculos, em face da promocao de fl 1320. .\r\n\r\nProcesso: 01732-1999-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO RODRIGUES PEREIRA [Adv. Marcelo Cailleaux Cezar (OAB: RJ 94757 - D)]\r\n\r\nRéu: BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao de fl 216 e 222, bem como da peticao de fl 223/224, devendo requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01649-2005-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Bernardo Anacreto [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Bernardo Anacreto\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido atraves do alvara de fl 151. .\r\n\r\nProcesso: 01625-2006-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonor Lourenco Massarra de Lima [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnoform Industria e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Home e Home Industria e Comercio Ltda., Aut Leonor Lourenco Massarra de Lima\r\n\r\nAO RTE: FALAR SOBRE NOTIFICACAO DEVOLVIDA.\r\n\r\nA RDA:Falar sobre notificacao devolvidab da testemunha indicada a fl 214. .\r\n\r\nProcesso: 01791-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS LOPES [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Aut ROBERTO CARLOS LOPES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"......CONHECO DOS EMBARGOS, por obedecidas as formalidades legais, para, no merito, ACOLHE-LOS....Custas de r$ 44,26 PELA EXECUTADA...... .\r\n\r\nProcesso: 01513-1996-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA SILVA BARCELOS [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DA SILVA BARCELOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01496-2006-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Pereira da Rosa [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Sueli Pereira da Rosa\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:'...........resiolve conhecer do recurso de embargos de declaracao e, no merito, julga-lo PROCEDENTE EM PARTE.......\" .\r\n\r\nProcesso: 00960-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitalice Queiroz Perrini [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Green Life Farmácia de Manipulação e Homeopatia Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitalice Queiroz Perrini\r\n\r\nDiga o autor como deseja ver a 2 re citada se nao existe endereco nos autos.Venha o endereco e o CNPJ a fim de citar a 2 re, bem como copia da inicial. .\r\n\r\nProcesso: 01305-1995-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFRO MENDES MALHEIROS FILHO [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFRO MENDES MALHEIROS FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01583-2007-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenilda Trajano da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Regina Fonseca da Silva [Adv. Jorge Antonio Vaz Cesar (OAB: RJ 66716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenilda Trajano da Silva, Réu Sonia Regina Fonseca da Silva\r\n\r\nFicar ciente de que o processo foi julgado extinto sem resolucao do merito....custas de r$ 320,00 PELO RTE DISPENSADO.....\" .\r\n\r\nProcesso: 01366-2005-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Silva [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicberj Vigilancia Comerciaria e Bancaria Estado Rio de Janeiro Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Silva\r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida da rda .\r\n\r\nProcesso: 00915-2008-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Gomes de Souza [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Cintra Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Gomes de Souza\r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida da rda .\r\n\r\nProcesso: 00954-2008-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Oliveira Pinto [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Oliveira Pinto\r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida do rte. .\r\n\r\nProcesso: 01456-1999-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIRA NETO DA SILVA [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA RIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIRA NETO DA SILVA\r\n\r\nFalar sobre peticao de fls 245/246 e 253/254, devendo requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2008-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilucia do Nascimento Santos [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nReu: HPS Master Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilucia do Nascimento Santos\r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida do rte. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2006-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Alves Boaretto [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Alves Boaretto\r\n\r\nPagar custas de r$ 1.200,00. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Alves da Silva (Espólio de) [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Revestimentos Marly Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Alves da Silva (Espólio de)\r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida do rte. .\r\n\r\nProcesso: 01298-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Antonio Ferreira da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Engenhao [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Engenhao, Réu Construtora Norberto Odebrecht S.A., Réu Contrutora OAS Ltda.\r\n\r\nContestar artigos. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2006-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Saraiva Alves [Adv. Antonio Braga Bittencourt (OAB: RJ 116624 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson Saraiva Alves\r\n\r\nVenham os calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2002-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FERNANDES GOMES - ESPOLIO DE [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO FERNANDES GOMES - ESPOLIO DE\r\n\r\nFalar sobre impugnacao. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2002-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TRINITA MARY WILSON [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Santana da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Almanaque Buffet Ltda. [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Almanaque Buffet Ltda.\r\n\r\nContestar artigos. .\r\n\r\nProcesso: 01775-1998-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ARY FERREIRA DA ROSA [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGQUIP ENG EQUIP E PROJETOS SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO ARY FERREIRA DA ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01592-2005-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leoncio Senna Filho [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTIFRUTI - HORTE A.C.T.R. LTDA [Adv. Maureen Oliveira de Freitas (OAB: RJ 118554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leoncio Senna Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01400-1995-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Rute Nogueira (OAB: RJ 55617 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR NUNES PEIXOTO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01497-2003-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE CORREIA [Adv. Evahides Jose Reis (OAB: RJ 44203 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPELA MORTUARIA SANTA TEREZINHA [Adv. Damiao da Silva de Almeida (OAB: RJ 45484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE CORREIA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, tendo em vistq eu nao nhouve exito no bloqueiro on line. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2002-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE AQUINO DA COSTA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: PARCERIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE AQUINO DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01249-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayana Alves de Oliveira [Adv. Eliana Santos de Goes (OAB: RJ 88669 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00609-2002-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANASTACIO BRASIL [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho (OAB: RJ 92734 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA IKAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANASTACIO BRASIL\r\n\r\nDiligencie o peticionario junto ao Juizo competente para apreciar o requerimento formulado. .\r\n\r\nProcesso: 01927-1996-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DUGLAS AUGUSTO GOMES MACEDO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU, Aut DUGLAS AUGUSTO GOMES MACEDO\r\n\r\nFalar sobre oficio de fl 589, em 5 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2006-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Margareth Kineippe Vieira [Adv. Elizabeth de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 60898 - D)]\r\n\r\nRéu: Biomerieux Brasil S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Margareth Kineippe Vieira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2002-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA SANTOS [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nReu: CONSTRUTORA EPURA LTDA [Adv. Luis Henrique Fonseca Rivelli (OAB: RJ 119131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CONSTRUTORA EPURA LTDA\r\n\r\nApresentar os calculos pertinentes, em 10 dias, pena de realizacao de pericia contabil a suas expensas. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Saue dos Anjos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Saue dos Anjos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2005-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Sedano Luiz [Adv. Alzenir Sedano de Moura (OAB: RJ 85222 - D)]\r\n\r\nRéu: Contractor Logistica Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac Sedano Luiz\r\n\r\nVenha o autor com os enderecos do TRE/SP e do TRE/MG. .\r\n\r\nId: 679528" ] } }, "62ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "680190": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Inicial – 21/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00716-2008-062-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marco Antonio Belchior Da Silveira da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Spana Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/02/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DO PEDIDO:a)entrega do Termo Rescisorio.. b)salario retido...c)ferias...d)ferias proporcionais. e)pagamento de 4/12... f)multa art. 477; g)baixa CTPs, h)guias FGTS...i)guias seguro desemprego. j) honorarios advocaticios...\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-062-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Aline de Souza Leal\r\n\r\nRéu: Seprof Prestadora de Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Rocha De Castro da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Seprof Prestadora de Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/02/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DO PEDIDO:a)salario ref mes de janeiro...b)aviso previo, 3)1/12 de ferias...4)1/12 de 13o salario...5)diferenca de FGTS...6)pagamento FGTS...7)diferenca da multa...8)multa art. 467 CLT... \r\n\r\nProcesso: 00742-2008-062-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Márcia da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonômos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marco Antonio Belchior Da Silveira da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autonômos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/11/2008 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DO PEDIDO:a)gratuidade de justica, b)reconhecimento do vinculo...c)aviso previo; d)ferias proporcionais 7/12 avos acrescidas...e)13o proporcional...f)pagamento em dobro das ferias vencidas...g)13o salario relativos...h)...FGTS, i)liberacao guias de SD...j)multa art. 477...l)honorarios...m)expedicao de oficios...\r\n\r\nProcesso: 01210-2005-062-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia de Barcellos Mello\r\n\r\nRéu: Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marco Antonio Belchior Da Silveira da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/04/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DO PEDIDO:a)horas extras..., b)pagamento dos domingos e feriados...c)declaracao da relacao juridica.. d)condenacao solidaria, e)pagamento verbas rescisorias, f)pagamento dos ultimos 15 dias, g)danos materiais, h)indenizacao FGTS, i)8%sobre o valor do aviso previo, j)multa... k)perdas e danos...l)vale transportes, m)ferias... n)honorarios advocaticios.. \r\n\r\nProcesso: 00569-2008-062-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cláudia Paula\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marco Antonio Belchior Da Silveira da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/03/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DO PEDIDO:a)vinculo empregaticio, b)responsabilidade sobsidiariedade, c)aviso previo, d)ferias vencidas, e)ferias proporcionais, f)gratificacao natalina, g)gratificacao natalina proporcional, h)multa ...i)devolucao dos descontos ilicitos, j)deposito fundiario, k)multa fundiaria, l)multa art. 467, m)honorarios advocaticios...\r\n\r\nProcesso: 00736-2008-062-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marco Antonio Belchior Da Silveira da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2008 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DO PEDIDO: a)gratuidade da justica, b)vinculo empregaticio, c)aviso previo, d)diferenca de 13o salario.. e)13o salario de 2006, f)diferenca de ferias, g)ferias proporcionais, h)multa art. 467, i)multa art. 477, j)FGTS sobre as letras..k)FGTS...l)pagamento equivalentea periodo...m)reembolso referente...n)honorarios advocaticios... \r\n\r\nProcesso: 00536-2008-062-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Gomes de Sales\r\n\r\nRéu: Neatness Limpeza e Conservação Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marco Antonio Belchior Da Silveira da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Neatness Limpeza e Conservação Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/03/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DO PEDIDO:a)pagamento das verbas...b)baixa CTPS, c)multa art. 477 d)aviso previo, e)recolhimento FGTS, f)horas extras, g)13o salario proporcional, h)ferias proporcionais, i)repouso semanal ...j)diferenca salarial, l)verbas rescisorias...m)salario de agosto...n)indenizacao dano moral...o)honorarios advocaticios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680190" ], "680188": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 21/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01687-2005-062-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Araujo Pessoa\r\n\r\nRéu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m New Labor Consultoria e Administracao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE A AUDIENCIA NOS PRESENTES AUTOS FOI ADIADA PARA O DIA 21/01/2009 AS 10:20 HORAS. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01478-2005-062-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Durval Fernandes Peixoto Filho\r\n\r\nRéu: Qualygas Servicos de Gas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Qualygas Servicos de Gas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01691-2005-062-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius da Silva Rocha\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 01688-2006-062-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cezar Mattos Amorim\r\n\r\nRéu: Service Coop e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Ken Te Serve, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 07/04/2009 AS 10:40 HORAS nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que devera prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao. .\r\n\r\nProcesso: 01653-2001-062-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: MARJUBE DIST DE PROD ALIMENTICIOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE ALBERTO MONTESINO BAPTESTINI, CASSIO MANOEL MENEZES DA SILVA, CLAUDIA DA CUNHA BRAZ, MARJUBE DIST DE PROD ALIMENTICIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDESP. FL. 120:...Convolo o bloqueio efetuado na conta do socio ALEXANDRE ALBERTO MONTESINO BAPTES, transferido em 28.01.08 em penhora. Ciencia a re todos os socios.... .\r\n\r\nProcesso: 00409-2006-062-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Ferreira Nunes\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.(DECISAO FL. 307/312).TOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO (FLS. 344/345). CONTRA-ARRAZOAR RECURSOS DA RECLAMADA GT SERVICOS FLS. 352/367 e TELEMAR FLS. 368/394. .\r\n\r\nProcesso: 01762-2001-062-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: RAPHAEL BORLOTT DA SILVA\r\n\r\nReu: LARAMA PROMOCOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ANDERSON QUEIROZ DE SOUZA, LARAMA PROMOCOES LTDA, RONALDO QUIMARAES ALVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR. NA FORMA DO ART. 879 PAR. 2o DA CLT. EM 10 DIAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680188" ], "680189": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 22/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00021-2008-062-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Goulart dos Reis\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680189" ], "680193": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01478-2005-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durval Fernandes Peixoto Filho [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualygas Servicos de Gas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nId: 680193" ], "680194": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01244-2006-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Maria de Andrade Santos [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)]\r\n\r\nRéu: Junqueira Gonzalez Comercio de Revestimento Ltda [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Junqueira Gonzalez Comercio de Revestimento Ltda, Aut Marcia Maria de Andrade Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO FORAM PROVIDOS tao somente para rearbritar o valor da condenacao em R$ 4.000,00 fixando as custas em R$ 80,00 de responsabilidade da reclamada/embargante. .\r\n\r\nProcesso: 01488-2006-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Eimert Fernandes de Oliveira [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Guia Mais Publicidade Ltda [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Eimert Fernandes de Oliveira, Réu Guia Mais Publicidade Ltda\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2008-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Appolinário de Lima [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Gaúcha Confecções de Roupas Ltda. [Adv. Marcos Dana (OAB: RJ 62676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gaúcha Confecções de Roupas Ltda., Aut Renata Appolinário de Lima\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2008-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Nunes da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. [Adv. Nelson Guarany de Carvalho (OAB: RJ 78066 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Aut Rogério Nunes da Silva, Réu Transportes Della Volpe S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-062-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Rossi Gomez Teijeira [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nReu: Colégio Saint John Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Colégio Saint John Ltda., Aut Valeria Rossi Gomez Teijeira \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2008-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Muniz Barreto [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: Oeste Santa Cruz Montagens Indústrias Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Muniz Barreto, Réu Oeste Santa Cruz Montagens Indústrias Ltda., Réu ValeSul Alumínio S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2008-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alfredo Ferreira [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN-RJ [Adv. Rafael Tonassi Souto (OAB: RJ 96620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN-RJ, Aut José Alfredo Ferreira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 00878-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magna Rejane da Paixao Nunes [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Roze Ana Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Roze Ana Ltda.\r\n\r\nVenha a primeira re com o atual endereco da cooperativa em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2008-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimere da Costa Marinhor [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Elaine Meira David\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimere da Costa Marinhor\r\n\r\nIndique a autora em 20 dias o atual endereco da re sob cominacao de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01680-1998-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA GUIMARAES [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA GUIMARAES\r\n\r\nDESPACHO FL. 616:Reporto-me ao despacho de fl. 611. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2005-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marizete Tertuliano Pontes [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte e Corte Cabeleireiros Unissex Ltda. ME [Adv. Jose Sobral Cardoso (OAB: RJ 85801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arte e Corte Cabeleireiros Unissex Ltda. ME, Aut Marizete Tertuliano Pontes\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 28.649,35 EQUIVALENTE A 2.40383196 TRs .\r\n\r\nProcesso: 01004-2001-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM GONCALVES DE FREITAS [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VIGBAN EMPRESA VIG BANC COM INDUSTRIAL LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBEM GONCALVES DE FREITAS\r\n\r\nAtenda a reclamante a promocao da contadoria sob pena de indeferimento de diferencas. .\r\n\r\nProcesso: 01418-1995-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO LOUREIRO PESSOA [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: URUCUM MINERACAO S/A [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, Réu URUCUM MINERACAO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00671-2004-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA VENANCIO DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO OFTALMOLOGICO DE MADUREIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA VENANCIO DA SILVA\r\n\r\nDIGA O AUTOR .(DESP. FL 84). .\r\n\r\nProcesso: 00589-2004-062-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nReu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nFica a re intimada ao pagamento da diferenca devida em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2000-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OBSON CHAGAS MARTINS [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONC.TRANSP.FERROV.S.A.(SUC CIA FLUMIN.TRENS URB FLUMITRENS) [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OBSON CHAGAS MARTINS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2008-062-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nCgto: Sueli Domingos Ricardo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nProvidencie a consignante a transferencia do valor colocando-o na conta Judicial a disposicao deste Juizo... ,\r\n\r\nProcesso: 00511-2007-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Jeronimo [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Deposito de Papel Aquidaba Ltda. [Adv. Aluisio Melo de Carvalho Soriano (OAB: RJ 17369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deposito de Papel Aquidaba Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. e custas. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloizio Nepomuceno de Oliveira [Adv. Ayrton Matheus de Azevedo (OAB: RJ 27220 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopartiner Cooperativa de Serviços Especializados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloizio Nepomuceno de Oliveira\r\n\r\nIndique em 20 dias o atual endereco da re, sob cominacao de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00562-2002-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO AMARAL BANDEIRA [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, Aut FABIANO AMARAL BANDEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 11.014,73 equivalente a 924.963,70 TRs .\r\n\r\nProcesso: 01869-2000-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LOPES DE FRANCA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: BON GOUTER COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BON GOUTER COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, Réu CLUBE NAVAL PIRAQUE, Aut JOAO LOPES DE FRANCA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CONVOLACAO EM PENHORA DO DEPOSITO NOS PRESENTES AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2003-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO VITAL DA SILVA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01940-1999-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMES FELIX DA SILVA [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS e IAPP - INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCI [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS e IAPP - INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCI, Aut HERMES FELIX DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.787,19 EQUIVALENTE A 233.879,41 TRs.custas R$ 13,94 .\r\n\r\nProcesso: 00868-2000-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANCIO TADEU DIAS DA FONSECA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nA re para impugnar em 10 dias. Ressalte-se tratar de execucao provisoria. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2004-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELIPE VERGUEIRO PEREIRA [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00772-2001-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE DE MIRANDA SANDRES NETO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE DE MIRANDA SANDRES NETO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO FL. 174 .\r\n\r\nProcesso: 01690-2003-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO INACIO [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER DELTA CORRETORA PREVIDENCIA CAPITAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO INACIO\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 58/67. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2007-062-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro Ferreira de Amorim [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nReu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Ferreira de Amorim\r\n\r\nVISTA AO AUTOR POR 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2008-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Borges Machado [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Borges Machado \r\n\r\nindique a parte autora em 20 dias o atual endereco da re, sob cominacao de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01150-2004-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCY DE SOUZA LIMA RAMOS MAFFEI [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO FL. 169. .\r\n\r\nId: 680194" ] } }, "63ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "679136": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00386-2005-063-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sind Trab Emp Servicos Pub Privados Informatica Internet Similares ERJ [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nReu: Rosch Administradora de Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Rodrigo Biangolino Benicio (OAB: RJ 107664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind Trab Emp Servicos Pub Privados Informatica Internet Similares ERJ\r\n\r\nINFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2006-063-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliana Gomes Ramalho [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nReu: Grife Carioca Calcados Artesanais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Gomes Ramalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2005-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria de Abreu [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: Interbrasil Ltda.(Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria de Abreu\r\n\r\nRETIRAR CERTIDAO DE HABILITAÇÃO EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2004-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IZABEL DA CONCEICAO [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: TERCEL MODAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IZABEL DA CONCEICAO\r\n\r\nJ. TENDO EM VISTA OS OFICIOS DE FLS. 54/55, DILIGENCIE O RTE POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2006-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Youssifel Karaaw [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterway Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Francesco Aloise (OAB: RJ 65768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Youssifel Karaaw\r\n\r\nINDICAR, EM 90 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, ESTANDO CIENTE DE QUE A PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR 01 ANO IMPLICARÁ NA APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 6/2006, DO TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2007-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Castro Campos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Castro Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2000-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE MENDONCA DA FONSECA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA ANGOLANA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE MENDONCA DA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados e requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2008-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson de Oliveira Martins [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Klimcar Comercio e Servicos Automotivos Ltda. [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson de Oliveira Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 85, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00328-2003-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE DE JESUS ANTONIO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut HENRIQUE DE JESUS ANTONIO\r\n\r\nTomar ciência da informação recebida, através de correspondência , da Vara deprecada, designado o dia 09/12/08 horas, para nova oitiva da testemunha. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2007-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Francisco Ferreira [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Tres Rios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Francisco Ferreira\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00224-1995-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MAIA DA SILVA AZEVEDO [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRéu: COMMERCE DESENV MERCANTIL LTDA LOJAS ARAPUA [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO MAIA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia da devoluçao da CPE e manifestar s/ bens nomeado, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00025-2007-063-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Luiz Rodrigues Cabral [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jose Luiz Rodrigues Cabral\r\n\r\nVenha o Rte, em 10 dias, com as peças necessaria para formação da carta de sentença para prosseguimento do processo. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2007-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicios Reis Marques de Seixas [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicios Reis Marques de Seixas\r\n\r\nJ. Defiro, por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00563-1998-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR FRANCISCO DO NASCIMENTO [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: MAQUIBRAS EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E IND LTDA [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEMAR FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\nimpulsionar o feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2005-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete Guimaraes de Almeida Fernandes [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Gainsbury [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarete Guimaraes de Almeida Fernandes\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execuçaõ em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2001-063-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: IGOR DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nReu: Altair Candido Ferreira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IGOR DA SILVA\r\n\r\nRetirar certidao de credito, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2006-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agildo Batista Pereira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shopping Sao Conrado Fashion Mall\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo de fl. 307 ao 2º Reu. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2001-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AMELIA DOS SANTOS SANTIAGO [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos. prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00636-1998-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIA MATOS DO NASCIMENTO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 521, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00707-1998-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO NONATO DA SILVA [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMA RIO VEICULOS LTDA [Adv. Guilherme Costa Figueira (OAB: RJ 21945 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO NONATO DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2003-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ITAIPAVA DE MIRANDA FILHO [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: KNOWLEDGE AND INFORM TEC E TREINAMENTO LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KNOWLEDGE AND INFORM TEC E TREINAMENTO LTDA\r\n\r\nj Quanto à cota previdenciária, diligencie o Rdo diretamente junto à autarquia comprovar nos autos em 60 dias, o seu deferimento, sob pena de execução. Quanto ao IRRF, comprove o Rdo, no mesmo prazo, o seu recolhimento. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, Transmissão de Dados e Correio Eletrônico, Telefonia Móvel Celular, Seviços Troncalizados de Comunicação Radiochamada, Telemarketing, Projeto, Construção, Instalação e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal Similares e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado do Rio de Janeiro - SINTTEL RJ [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercúrio Serviços Terceirizados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, Transmissão de Dados e Correio Eletrônico, Telefonia Móvel Celular, Seviços Troncalizados de Comunicação Radiochamada, Telemarketing, Projeto, Construção, Instalação e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal Similares e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado do Rio de Janeiro - SINTTEL RJ\r\n\r\nInfomar o atual endereço ada primeira Ré, em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00870-1997-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE ALMEIDA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: SARTORIO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Rogerio Gomes da Silva (OAB: RJ 19485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar cência da reavaliação do bem, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2005-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Semiao da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Tourmania Agencia de Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Sergio Augusto Pinheiro Pauliac (OAB: RJ 25151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Semiao da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00746-2004-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DE SOUZA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFANET 962 SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Amilton Ferreira (OAB: RJ 42090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01856-2006-063-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Mateus de Lemos [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nReu: Bar Dom Meriti Ltda. ME [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Mateus de Lemos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 42, em 05 dias; .\r\n\r\nProcesso: 01776-1998-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA OLIVEIRA DE JESUS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA OLIVEIRA DE JESUS\r\n\r\nJ. nada a deferir, tendo em vista que os sócios ainda não foram citados da execução. Ante as certidões negativas dos Srs. Oficiais de Justiça , Venha o Rte, em 30 dias, indicando os meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01843-1999-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADYR PEREIRA KEDDI [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADYR PEREIRA KEDDI\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 1222/1225, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2007-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Marcelo Alves [Adv. Adriana dos Santos Pina (OAB: RJ 143109 - D)]\r\n\r\nRéu: Milocar Comercio de Veiculos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Marcelo Alves\r\n\r\nTomar ciencia do desp de fl 352. prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2007-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kassia Mori [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Sac Comercial Center Couros Ltda [Adv. Ligia Maria Mazzucatto (OAB: SP 93419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Le Sac Comercial Center Couros Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01197-2004-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDALVA LIMA DOS SANTOS [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SAO LUIZ LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDALVA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o reclamante, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01366-2007-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arinei Santos de Sa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00943-2007-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson de Souza Ferreira [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: FA Frederico Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson de Souza Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. prazo 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00951-1997-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA ROSA DA MATA RIBEIRO [Adv. Gisella Dawes Soares (OAB: RJ 83538 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA ROSA DA MATA RIBEIRO\r\n\r\nComprove, em 10 dias, a ligação entre o Réu e a PROEDUC Sociedade Educacional, documentalmente. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2007-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto dos Santos [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls. 428/444 às partes e o segundo reclamado para , no mesmo prazo, tomar ciência da sentença de fls. 420/422, no prazo de 8 (oito) sucessivos, a comecar pelo primeiro reclamado. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2003-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANEI MOREIRA CALABREZ [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANC ERJ LTDA [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANEI MOREIRA CALABREZ\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01187-2008-063-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: André João da Silva [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nReu: Sanake Química Indústria e Comércio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André João da Silva \r\n\r\ninformar o correto endereço da primeira Ré, em 05 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01171-2007-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos Sousa da Silva [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carlos Sousa da Silva, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por outros 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2004-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECK FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCALIZA RENT A CAR SA [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDECK FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2002-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO BATISTA DA CRUZ [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO BATISTA DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre os bens nomeados às fls. 364/370, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2006-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenivaldo Martins Jesus [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Bela Lopes de Oliveira [Adv. Amelia Cristina Francez Pereira (OAB: RJ 83093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenivaldo Martins Jesus\r\n\r\nDiga o autor, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2006-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Reinaldo Ribeiro da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: DSS 50 Comercio de Material de Construcao Ltda. [Adv. Maria Lucia Duarte (OAB: RJ 18184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Reinaldo Ribeiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2000-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL GOUVEIA MARTINS [Adv. Fausto Falcao (OAB: RJ 102785 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCEIMPRA SOC DE ENSINO ISA MATTOS PRATES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL GOUVEIA MARTINS\r\n\r\nJ. Esclareça o autor o requerido, em 10 dias, tendo em vista a carta de vênia de fl. 313. .\r\n\r\nId: 679136" ] } }, "65ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "679661": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00839-2005-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Sergio do Nascimento Moreira [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Sergio do Nascimento Moreira\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00712-2003-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER CUNHA OLIVEIRA [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPHALASER CONSULTORIA RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER CUNHA OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00091-2005-065-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Sergio Chagas [Adv. Roberto Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 53126 - D)]\r\n\r\nExdo: Mobiliaria Cinemar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sergio Chagas\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00505-2005-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lauriano Ribeiro [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Josemar Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Leonardo e Costa (OAB: RJ 86775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lauriano Ribeiro\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00449-2004-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DOS SANTOS BRAGA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE CLEAN LTDA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\nComprovar valor sacado em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00668-2006-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Palma da Costa [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Palma da Costa\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00525-1998-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE RODRIGUES TORRES [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAL COM REPR E SERV DE HIG DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE RODRIGUES TORRES\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00605-2002-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO THEREZO RISCADO [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO THEREZO RISCADO\r\n\r\nTer vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00685-2001-065-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Antonio Freire da Costa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nAgdo: Comlurb Companhia Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Comlurb Companhia Municipal de Limpeza Urbana\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2006-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Oliveira Moreira Nunan [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Sao Francisco de Assis Ltda. [Adv. Raquel Thiengo (OAB: RJ 100888 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu Educandario Sao Francisco de Assis Ltda.\r\n\r\nComprovar valor devido em 48 hs. \r\n\r\nProcesso: 00971-2000-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIRLENE SOUZA PINHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Alexandra Silva da Costa (OAB: RJ 86265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIRLENE SOUZA PINHO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00239-2007-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Pereira dos Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Pereira Doces e Salgados Ltda. [Adv. Ivan Balod Pereira (OAB: RJ 58970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Pereira dos Santos, Réu Pereira Doces e Salgados Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 51/52: Improcedente \r\n\r\nProcesso: 00639-2007-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christina Maria Victorino Muller [Adv. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro (OAB: RJ 66767 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christina Maria Victorino Muller, Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nNego seguimento ao recurso de fls 115. \r\n\r\nProcesso: 00638-1999-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE COQUITO [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 70180 - D)]\r\n\r\nRéu: T M A CONSTRUTORA LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE COQUITO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00996-2006-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ursula Paula Pecanha Franca Nunes [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritorios Unidos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ursula Paula Pecanha Franca Nunes\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00778-2002-065-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO SILVA DOS SANTOS [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nReu: CC CONSULTORES COOPERADOS [Adv. Maria Celia de Araujo Furquim (OAB: SP 99806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00538-2003-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS MONTEIRO DE ANDRADE [Adv. Anderson Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 102217 - D)]\r\n\r\nRéu: VIA RIO RESTAURANTE LTDA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS MONTEIRO DE ANDRADE, Réu VIA RIO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 144, sendo a executada para realizar o deposito judicial em 48 hs, sob pena de ser levado à praça os bens penhorados as fls 137. \r\n\r\nProcesso: 00391-2007-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martinho Fernandes da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martinho Fernandes da Silva, Réu Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da desicao de fls 174/176: Procedente em parte.\r\n\r\nProcesso: 00346-2006-065-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Pinto [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nReu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Pinto\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00609-2006-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mozart dos Santos Costa Filho [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: AG5 Express Servicos Ltda. [Adv. Deladier Afonso Alves (OAB: RJ 74826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AG5 Express Servicos Ltda.\r\n\r\ncomprovar recolhimento fiscal em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00094-2003-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO GOMES DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO GOMES DA SILVA\r\n\r\nComprovar valor sacado em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00461-2006-065-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex da Silva Santos [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nReu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Emilio Sebastiao Silva Neto (OAB: RJ 82793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Silva Santos\r\n\r\nVenha em 30 dias com meios para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00395-2005-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Camilo Rodrigues [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Mudancas Duquerne Ltda. [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Camilo Rodrigues, Réu Empresa de Mudancas Duquerne Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 492, sendo a executada para realizar depósito judicial em 48 hs, sob pena de ser levado a praça os bens penhorados as fls 482. \r\n\r\nProcesso: 00862-1999-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA ASSUNCAO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA EDUCACIONAL DA TIJUCA LTDA [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA ASSUNCAO\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias, após ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01002-2006-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre de Souza Santos [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES RESIDENCIA DOS ARCOS [Adv. Gilberto Jose Magalhaes (OAB: RJ 83564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE MORADORES RESIDENCIA DOS ARCOS, Aut Carlos Andre de Souza Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 81: Arquivo o processo, nos termos do art. 844, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00852-2007-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Greyce Generoso Correa [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Samuel Sanzana Cuevas e CIA LTDA [Adv. Nelson Mario Theobaldo (OAB: RJ 98961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia Greyce Generoso Correa, Réu Samuel Sanzana Cuevas e CIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2005-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Siqueira dos Santos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVista a reclamada para as providencias em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2003-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE CAMPOS ORPHAO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE CAMPOS ORPHAO\r\n\r\nTer vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00693-1999-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZA LAURA DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: KATIA VALERIA DA JAIME [Adv. Alberto Harouche Neto (OAB: RJ 74480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZA LAURA DA SILVA\r\n\r\nComprovar valor sacado. \r\n\r\nProcesso: 00538-2001-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ SILVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDevolvido prazo. \r\n\r\nProcesso: 00312-2006-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Lima [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Maria Celina Travassos Azevedo (OAB: RJ 40518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nDiga à ré em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00706-2007-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina Souza de Carvalho [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Regina Souza de Carvalho, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 112/120: Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00117-2007-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Fernandes Martins [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda., Aut Sandra Fernandes Martins\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 148/150: Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00611-2002-065-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA RIBEIRO AYRES [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nReu: NUCLEO DE APRENDIZADO DESENVOLVIMENTO INFANTIL [Adv. Jose Luiz Alves de Oliveira (OAB: RJ 73773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA RIBEIRO AYRES\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00515-2006-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Oliveira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Oliveira\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00997-2006-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmara Soares da Silva dos Santos [Adv. Sergio Luiz de Sa Rosa (OAB: RJ 91720 - D)]\r\n\r\nRéu: Med Family O Medico da Familia S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilmara Soares da Silva dos Santos\r\n\r\nFornecer meios e modos para prosseguimento, prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00276-2006-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Mesquita Rodrigues [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Mesquita Rodrigues, Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2002-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACA MARIA BARBOSA DA SILVA LOPES [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL COOPERATIVAS ECONOMIA E CREDITO DO ERJ EM LIQUIDACAO [Adv. Evandro Zanatta Cardoso (OAB: RJ 83304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL COOPERATIVAS ECONOMIA E CREDITO DO ERJ EM LIQUIDACAO, Aut GRACA MARIA BARBOSA DA SILVA LOPES\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias, quanto a intenção de intervenção de terceiro. \r\n\r\nProcesso: 00053-1996-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EMILIO GONCALVES [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ZANDONA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EMILIO GONCALVES\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00015-2005-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Regina Moreira Nobre Ricobom [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Regina Moreira Nobre Ricobom\r\n\r\nTer vista de fls 253. \r\n\r\nProcesso: 00766-2007-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Alexandre de Oliveira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfarma Comercio Ltda. - Drogaria Preco Bom [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfarma Comercio Ltda. - Drogaria Preco Bom, Aut Igor Alexandre de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 32/33: Procedente \r\n\r\nProcesso: 00718-2007-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rodrigues do Nascimento [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Della Volpe S.A. [Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana (OAB: RJ 128333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rodrigues do Nascimento, Réu Transportadora Della Volpe S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 45/46: Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00793-2003-065-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALD DUARTE DOMICIANO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nReu: APOIO CONS E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALD DUARTE DOMICIANO\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00127-2003-065-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO DO NASCIMENTO VASCONCELOS [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nReu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DO NASCIMENTO VASCONCELOS\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00949-2004-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJILAINA DE ALMEIDA SOUZA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJILAINA DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\nDefiro. \r\n\r\nProcesso: 00231-2008-065-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Gomes Martins [Adv. Flavia Helena Santos da Silva (OAB: RJ 129197 - D)]\r\n\r\nReu: Eletro Ferragens Conde de Bonfim Ltda. [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Eletro Ferragens Conde de Bonfim Ltda., Aut Luciano Gomes Martins\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 76: Converto o julgamento em diligencia. \r\n\r\nProcesso: 00313-1997-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE BALDOINO BARBOSA VILLAS [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMERINDA DUARTE CLAUDIO, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ESPOLIO DE BALDOINO BARBOSA VILLAS, Aut ESPOLIO DE MARIA ALICE RAMOS DE AZEVEDO, Aut ESPOLIO DE MARIA GUIOMAR RAMOS DE AZEVEDO, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, Aut JORGE ADOLPHO COSTA\r\n\r\nNada mais devido nos presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 00313-2008-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Mesquita de Souza [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos de Entrega Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Mesquita de Souza\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00764-2003-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON PINTO MANZUETO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON PINTO MANZUETO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00887-1996-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR PINHO DE NORONHA JUNIOR [Adv. Ana Paula Mendes Nunes (OAB: RJ 78538 - D)]\r\n\r\nRéu: RAZAO CENTRAL BAR E RESTAURANTE LTDA STAMBUL [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR PINHO DE NORONHA JUNIOR\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de retorno dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nId: 679661" ], "679662": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 02132-1997-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIDNEY LEOCADIO DE SOUZA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RIEGO COMERCIO E ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIDNEY LEOCADIO DE SOUZA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02185-1998-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE TEIXEIRA MOURA [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE TEIXEIRA MOURA\r\n\r\nComprovar o valor sacado em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01320-2000-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ PAIVA CUNHA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer vista da promoção da contadoria de fls 706, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01825-2005-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Buarque [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Celso Ferreira Constantino Bar e Restaurante [Adv. Victor Ribeiro Couto (OAB: RJ 64446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celso Ferreira Constantino Bar e Restaurante\r\n\r\nVenha com a indicação de fiel depositário, prazo de 10 dias, sob pena de nomeação asua revelia. \r\n\r\nProcesso: 01295-1994-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DE SOUZA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPER RIO FRUTAS E LEGUMES LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02092-1998-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WESLEY EDUARDO SOUZA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ENTRETELAS DHS LTDA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WESLEY EDUARDO SOUZA SILVA\r\n\r\nVenha em 30 dias com os atuais endereços dos sócios para citação válida dos mesmos. \r\n\r\nQuebra Processo: 01180-2000-065-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ROBERTON DOS SANTOS LEAL [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nReu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ROBERTON DOS SANTOS LEAL\r\n\r\nComprovar o valor sacado em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01693-2004-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALEXANDRE GOMES DOS SANTOS [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ALEXANDRE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2006-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Gambardella Costa Bezerra [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Domo Comercio da Moda Ltda. [Adv. Daniel de Marco (OAB: RJ 10765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Domo Comercio da Moda Ltda., Aut Luciana Gambardella Costa Bezerra\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 116: julgo improcedentes os embargos. \r\n\r\nProcesso: 01227-2007-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hiram dos Santos Mexias [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hiram dos Santos Mexias\r\n\r\nTer ciencia que os autos encontram-se na Secretaria. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01242-2004-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON GOMES PEREIRA DE CASTRO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON GOMES PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01658-1996-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO SERGIO DA SILVA CARDOSO [Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond (OAB: RJ 61557 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPO FIAT COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA [Adv. Tulio Cristiano Machado Rodrigues (OAB: RJ 40775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO SERGIO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 213. Prazo de 30 dias, após ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01374-2006-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Alves da Rocha [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTer vista dos calculos do reclamante de fls 166/171, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01168-2004-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANINA SOARES MIRANDA LEMOS [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: CACEGI MATERIAL DE ESCRITORIO INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANINA SOARES MIRANDA LEMOS\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01047-2001-065-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE SOARES DA SILVA [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nReu: L R CIA BRAS DE PRODUTOS HIGIENE TOUCADOR LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo L R CIA BRAS DE PRODUTOS HIGIENE TOUCADOR LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2006-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Pantaleao [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Pantaleao, Réu Organizacao Producao Solidaria - Prosol\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 71/72: Procedente em Parte. \r\n\r\nProcesso: 01449-2006-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Patricio da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Patricio da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01747-2005-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Areovaldo da Silva Vasques [Adv. Joao Carlos Ribeiro da Costa (OAB: RJ 5406 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores do Brasil Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Areovaldo da Silva Vasques\r\n\r\napresentar quesitos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01713-1997-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO VIDAL AGUIAR [Adv. Antonio Carlos dos Santos Monteiro (OAB: RJ 74575 - D)]\r\n\r\nRéu: DOCTOR RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO VIDAL AGUIAR\r\n\r\nComprovar o valor recebido. \r\n\r\nProcesso: 01790-1995-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA SOARES DA MOTA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA SOARES DA MOTA\r\n\r\nDefiro prazo. \r\n\r\nProcesso: 01228-2003-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR VALERIO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEPAV CONSTRUCOES TERRAP PAVIMENTACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR VALERIO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02002-2005-065-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Usina Santa Cruz S.A. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nIpdo: Delegado Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Usina Santa Cruz S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 53/54: denego a segurança... \r\n\r\nProcesso: 01112-2006-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pinho Nascimento [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDefiro prazo. \r\n\r\nProcesso: 01196-2007-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caubi da Silva Soares [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caubi da Silva Soares, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2003-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA MARINHO ALCOFORADO [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA O AMANHECER DA ILHA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA MARINHO ALCOFORADO\r\n\r\nComprovar valor efetivamente recebido. \r\n\r\nProcesso: 01765-1999-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON BELO CONCEICAO [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: G FERRAZ CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A\r\n\r\nNada a deferir. \r\n\r\nProcesso: 01095-1999-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEDIR PINHEIRO RIBEIRO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA RITA EMPRESA DE SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENEDIR PINHEIRO RIBEIRO\r\n\r\nVenha em 30 dias com atual endereço dos sócios para citação válida dos mesmos. \r\n\r\nProcesso: 02079-2005-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Raimundo Gomes [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Tepedino Ltda [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Raimundo Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01615-2005-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anilson Matos de Almeida [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Even Refrigeracao e Montagem Subempreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anilson Matos de Almeida\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias para requerer seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01102-2007-065-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Gouveia [Adv. Vivian Santos de Sousa (OAB: RJ 111840 - D)]\r\n\r\nReu: Tatiana Rochedo Velloso [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Tatiana Rochedo Velloso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nQuebra Processo: 01151-2005-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Nunes [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Nit Com Servicos e Comercio Ltda. [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Nunes, Aut Sandra Nunes\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01071-1996-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIOS RICCIOPPO [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A. [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNão há depósito recursal nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01718-1998-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXIMO MARIA DA COSTA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAXIMO MARIA DA COSTA\r\n\r\nVista ao reclamante por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01437-2006-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva Gomes [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jorge Luiz da Silva Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 206/207: Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01286-2005-065-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Godinho Maia [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nReu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Godinho Maia\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01840-1998-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DE CASTRO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 126 verso. \r\n\r\nProcesso: 01659-2001-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL - CIA ESTADIUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01024-1996-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA LUCIA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Clea Jose da Cruz (OAB: RJ 86522 - D)]\r\n\r\nRéu: STAMPART COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Tatiana Pires e Silva (OAB: RJ 64042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARLA LUCIA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01672-2006-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Vitoria Machado Rosa [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Vitoria Machado Rosa\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01237-2006-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia Amorim [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Funeraria Santa Casa do Tanque Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lucia Amorim\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02077-2005-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heleno Cecilio da Costa [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heleno Cecilio da Costa\r\n\r\nTer vista da petição de fls 185/189 pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 679662" ] } }, "66ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "678331": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EXPEDIENTE DO DIA 20-10-08\r\n\r\nEdital de Citação para Inicial - 20/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01256-2008-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Oliveira da Silva \r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/06/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA É UNA. Dos pedidos: a-seja declarada a responsabilidde subsidiária da segunda ré;b-seja declarada a rescisao do contrato de trabalho por culpa do empregador;c-baixa na CTPS em primeira aud;d-aviso previo de 30 dias;e-pagamento de 13.salario prop. de ferias prop. acrescidas de 1/3 até rescisao;f-entrega das guias do FGTS codigo 1 e mais 40% sobre o montante do FGTS;g-entrega das guias ou indenização equivalente as parcelas do seguro desemprego;h-pagamento de saldo de salrio ate efetiva dispensa;i-pagamento vale transporte;j-hora extras de todo periodo ate resciso com integraçao no aviso previo, ferias + 1/3, 13.salario, FGTS + 40%, RSR;k-hon.adv 20%;l-juros e correção monetaria;m-expedido oficios DRT, INSS, CEF.\r\n\r\nProcesso: 00649-2008-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Ribeiro Santos\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilancia e Segurança Ltda, G. Silva Transportes e logísticas Ltda, Centro Federal de Educação e tecnologia Celso Suckow da Fonseca - CEFET\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilancia e Segurança Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2008 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA É UNA. Dos pedidos: a-seja concedida gratuidade de justiça;b-declaração de responsabilidade principal do 1º reu e subsidiaria dos 2º e 3º rdos;c-retificação da CTPS com data de demissão em 10/04/07;d-pagamento das horas extras prestadas além da 192 mensal com percentual de 50% sobre hora normal para as trabalhadas de segunda a sabado e 100% nas folgas, domingos e feriados;e-reflexos das horas extras na base 1/6 sobre repouso semanal remunerado;f-integração das horas extras e repouso semanal remunerado sobre 13.salario, ferias acrescidas de 1/3, aviso previo;g-adicional noturno com 20% sobre a hora trabalhada das 22 as 5 horas da manhacomputada com 52m, 30s;h-reflexos do adicional noturno sobre horas extras, DSR, ferias + 1/3, 13.salario, aviso previo;i-indenização correspondente ao intervalo intrajornada integral na forma das OJ 307 e 354 da SDI-1 sobre a maior remuneração com acrescimo de 50%;j-diferença da gradificação suprimida de 01/10/04 a dispensa (10/03/07) com reflexos sobre horas extras, RSR, 13.salario, ferias acrescidas de 1/3, aviso previo;k-FGTS 8% + multa de 40% nas horas extras, RSR, adicional noturno, gratificação, ferias + 1/3, 13.salario e aviso previo;l-indenização em dobro correspondente as ferias trabalhadas, acrescidas 1/3 relativo aos periodos 2002/2003 (01/06/04 a 30/06/04), 2003/2004 (02/05/05 a 31/05/05 e 2004/2005 (01/06/06 a 30/06/06).\r\n\r\nProcesso: 00458-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Turso da Silva \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/12/2008 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA É UNA. Dos pedidos: declaração de vinculo empregaticio com a 1ª ré no periodo 04/06/2003 a 30/07/06 com registros na CTPS; declaração de responsabilidade subsidiaria da 2[ ré; pagamento de aviso previo e de sua devida projeção no contrato de trabalho; pagamento de ferias vencidas 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006 todas em dobro e devidamente acrescidas do terço constitucional; pagamento de ferias prop. 1/12 avos do ano de 2006/2007 acrescida do terço constitucional; pagamento das gratificações natalinas 2003/2004/2005; pagamento de gratif. natalina prop. 7/12 do ano de 2006; pagamento da multa estatuída art 477 da CLT; devolução dos descontos ilicitos realizados pela 1ª ré na remuneração autoral sob os mais diversos titulos; pagamento dos depositos fundiarios de todo periodo trabalhado; pagamento da multa fundiaria de 40% sobre saldo fundiario; pagamento de multa de 50% na forma do art 467 CLT se nao quitadas as verbas rescisorias em 1ª aud; hon.advoc 20%.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678331" ], "678326": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EXPEDIENTE DO DIA 20-10-08\r\n\r\nEdital de Notificação - 20/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01461-1996-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGIA DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu: Rafael Elidio Ravell Kantun, Antonio Carlos Rinaldi dos Santos, RN REDE INTERNACIONAL DE HOTEIS LTDA, RN REDE MUNDIAL DE HOTEIS LTDA, RESORT MARKETING S C LTDA, Raul Alfonso Sosa Villanueva\r\n\r\nPelo presente fica m Rafael Elidio Ravell Kantun, Raul Alfonso Sosa Villanueva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 979273,10027 IDTR, ou garantir a execução. Bem como comprovar custas em guia DARF codigo 8019 R$ 66,00 \r\n\r\nProcesso: 01268-2004-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DI GIORGIO e Outros\r\n\r\nRéu: MISS TAHITI BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MISS TAHITI BOUTIQUE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fl. 108/118 e 119/126. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Por 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678326" ], "678328": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EXPEDIENTE DO DIA 20-10-08\r\n\r\nProcesso: 01716-2001-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS NEVES CRUZ FIDELIS [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS NEVES CRUZ FIDELIS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02118-2001-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nReu: JOSE ROBERTO DAS GRACAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.98, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01767-2003-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA JANUARIO [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA COMETA S.A. [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA SILVA JANUARIO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 3124361,6409 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01694-2006-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Felix de Campos [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Claudia Regina Guariento (OAB: RJ 86870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Felix de Campos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01310-2000-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA CATANDUBA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: MALHARIA VIRADA RADICAL LTDA [Adv. Monica Maria Maciel Rica (OAB: RJ 80414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MALHARIA VIRADA RADICAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. R$ 1963,08\r\n\r\nProcesso: 01307-2006-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Madalena de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Madalena de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2007-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Veiga de Oliveira [Adv. Patricia de Azevedo Guerra (OAB: RJ 113811 - D)]\r\n\r\nReu: Sindicato dos Taxistas Autonomos do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sindicato dos Taxistas Autonomos do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nVenha a reclamada com a guia de deposito do valor informado a fl. 74. .\r\n\r\nProcesso: 01274-2004-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00974-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE DA COSTA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01185-2000-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA VILLARD [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO SA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA VILLARD\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01143-2004-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOANA CRISTINA DE AGUIAR PINTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nReu: TECNOMAX ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA CRISTINA DE AGUIAR PINTO\r\n\r\nVenha a parte autora com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01015-2002-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS LOURENCO TAVARES [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2007-066-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nCgto: Clayton Lopes de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Jose da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Ranorem Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder Jose da Silva\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara com a CTPS para que seja procedida a baixa na mesma .\r\n\r\nProcesso: 00949-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Barbosa da Silva [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Barbosa da Silva\r\n\r\nPromova o autor a liquidação em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00835-1998-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO GUERRA DINIZ\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. R$ 57.395,13\r\n\r\nProcesso: 00974-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Ribeiro Filho [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A . - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S.A., Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A . - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo comum de 08 dias para 1ª e 2ª rdas, eis que assistidas pelo mesmo advogado, sendo sucessivo para a 3ª ré .\r\n\r\nProcesso: 00835-2004-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO FIGUEIREDO DA CUNHA [Adv. Christiane Lopes Rodrigues (OAB: RJ 115709 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF ENGENHARIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00707-2005-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira dos Santos [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nReu: Aeroboy Express Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira dos Santos\r\n\r\nIndefiro, tendo em vista a notificação devolvida a fl. 82 .\r\n\r\nProcesso: 00709-2005-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane da Silva Rodrigues [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Luzia Maria da Conceicao da Silva - Barraca D-63 [Adv. Carlos Alberto Vicente Teixeira (OAB: RJ 107946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luzia Maria da Conceicao da Silva - Barraca D-63\r\n\r\nNego seguimento ao recurso de fl. 110/122, ante a deserção .\r\n\r\nProcesso: 00695-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giseli da Silva Quintanilha [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2000-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEAS BRAZ CORREIA [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOCIEDADE TECNO IND CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENEAS BRAZ CORREIA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00596-1999-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON AGUIAR [Adv. Sidney Santos Virginio (OAB: RJ 80061 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO IRKA TRANSPORTES LTDA [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON AGUIAR\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.100/102, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00532-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana dos Santos [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Needs Stils Ltda. [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Needs Stils Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00527-1996-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS PACHECO RATTON [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS PACHECO RATTON\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.391, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00465-2001-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZA SIMAS MIRANDA [Adv. Alberto Luiz de Oliveira (OAB: RJ 45220 - D)]\r\n\r\nReu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA SIMAS MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.84/85, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00457-2008-066-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Hoteleira Tropical Tourist Ltda. [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nCgto: Pedro Paulo Vilagelim\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa Hoteleira Tropical Tourist Ltda.\r\n\r\nAssiste razão à consignante, venha com o deposito do valor a consignar .\r\n\r\nProcesso: 00455-1997-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MUNICIPAL CONSERV E OBRAS PUBLICAS RIOCOP [Adv. Lourenco Cunha Lana (OAB: RJ 69387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1301983,2328 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00409-2002-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LOURENCO SILVA E LIMA [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nReu: PREDSERV MANUTENCAO E SERVICOS LTDA [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURENCO SILVA E LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.88, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00386-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovani Rodrigues [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovani Rodrigues, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00292-2008-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Bezerra Silva [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilvanete Teixeira de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Bezerra Silva\r\n\r\nDefiro, por 30 dias improrrogáveis .\r\n\r\nProcesso: 00337-2005-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Goncalves Lopes [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Réu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Réu Sendas S.A.\r\n\r\nDefiro o prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela 1ª ré .\r\n\r\nProcesso: 00118-1994-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI CORREA DE CARVALHO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: M.FALIDA EMPRESA DE LATICIOS SILV IRMAOS LTDA [Adv. Joao Elias de Oliveira (OAB: RJ 40244 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABEL GOULART FERREIRA, Réu ALBERTINA FERREZ DA MOTTA, Réu ALBERTO FERREIRA DE SOUZA ANDRADE, Réu BEATRIZ SILVESTRINI TIEZZI, Réu FLAVIO AUGUSTO GOULART FERREIRA, Réu JOSE GIOVANINNI, Réu LUIZ ANTONIO MIRA, Réu LUIZA SILVESTRINI DA CRUZ, Réu M.FALIDA EMPRESA DE LATICIOS SILV IRMAOS LTDA, Réu PAULO SILVESTRINI, Réu PAULO VIANA DE ANDRADE, Réu RITINHA SILVESTRINI DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do Contador, no prazo de dez dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00221-2004-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO FABIANO DOS SANTOS CYRILO [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2003-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMANTHA CARVALHO DA SILVA [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133870 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com os valores que entende devidos, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00034-2000-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENILTO DAS NEVES BARBOSA [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO PLAZA ATHENEE [Adv. Maria Tereza Pliego Lami (OAB: RJ 74268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENILTO DAS NEVES BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 80807,27781 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00130-2004-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE RONY PAULA PEREIRA SANTOS [Adv. Guilherme Geraldo de Jesus (OAB: RJ 56571 - D)]\r\n\r\nReu: SURVIMAR EQUIPAMENTOS DE SALVATAGEM LTDA [Adv. Paulo Roberto Nunes da Silva (OAB: RJ 123176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE RONY PAULA PEREIRA SANTOS\r\n\r\nVenha com o atual endereço do socios Eduardo Pinto Vianna, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00064-1998-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR DE JESUS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: O LOJAO DAS CARNES LTDA A/C ABEL JOSE DE FREI-\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR DE JESUS\r\n\r\nNada a deferir. Reporto-me a decisao de fl.27 do ET 2048/99, em apenso .\r\n\r\nProcesso: 00573-2005-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidyane Saraiva Maianhco [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidyane Saraiva Maianhco\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.547, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00057-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemens Freitas Lopes [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01516-1995-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FOREIS [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARIA DE FATIMA FOREIS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 1251/1254, em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01220-2008-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Arantes de Mello [Adv. Luciano Rodrigues de Souza Neto (OAB: RJ 99018 - D)]\r\n\r\nReu: Sunshine Veículos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Arantes de Mello \r\n\r\nVir com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, conforme art 852-B, inciso I, CLT, sob pena de extinção do processo sem julgamento de merito .\r\n\r\nProcesso: 00382-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA GONCALVES SILVA JUNIOR [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: GREEN MATRIX SERVICOS COOP PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Alvaro Trevisioli (OAB: SP 109405 - A)], Réu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITIBANK S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01138-2005-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia de Freitas Barreiros Gravina [Adv. Helio Fusco Gracie (OAB: RJ 108 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia de Freitas Barreiros Gravina\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00999-2004-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BOMFIM DA COSTA [Adv. Romulo Marcos Chicarino Nascimento (OAB: RJ 23186 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Alcyr Cabral Simoes (OAB: RJ 8747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2004-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ZENY NASCIMENTO GONCALVES [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nReu: LCV COMERCIO E SERVICOS LTDA A/C PATRICIA MOZER AZEVEDO COSTA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENY NASCIMENTO GONCALVES\r\n\r\nReporto-me ao despacho de fl. 79, devendo vir com a comprovação em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00694-2003-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE ALMEIDA [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00687-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR DAS CHAGAS RANGEL [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: VENERAVEL IRMANDADE N SRA DA PENHA DE FRANCA [Adv. Ricardo da Costa Guimaraes (OAB: RJ 70403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR DAS CHAGAS RANGEL\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00655-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Gomes Cordeiro [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Teresinha [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Teresinha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00601-2007-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Lopes Oriente Genu [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Veiga de Almeida, Aut Fernando Lopes Oriente Genu\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00544-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON NEGREIROS DIAS [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2003-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBA VALERIA MARIANO DOS SANTOS [Adv. Patricia Maria Carvalho Vieira (OAB: RJ 84202 - D)]\r\n\r\nRéu: CARAVELLAS HOTEL LTDA [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBA VALERIA MARIANO DOS SANTOS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao de fls.81, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00517-2005-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Douglas Evangelista [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Douglas Evangelista, Réu Empresa Viacao Ideal S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl. 491, sendo o autor inclusive para manifestar-se sobre calculos da ré, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00497-1997-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES [Adv. Dayse Valeria Gomes de Oliveira (OAB: RJ 76070 - D)]\r\n\r\nRéu: GALLATAS RIO CONSULTORIA DE RH LTDA, N/P JOSE MARCUS GREGORIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Frederico Jonssen [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.224/225 .\r\n\r\nProcesso: 00404-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Bretas Lopes Christino [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00196-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RECIO FERNANDES [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00169-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Gines Felix Henrique [Adv. Fernando Cunha Macana (OAB: RJ 89421 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Beleza - Salao New Power Coiffeurs\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Gines Felix Henrique\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2006-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Blanca Esther Velasco Rivas [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola de Linguas The Prince of Peace Ltda. [Adv. Sergio Jaco Pecanha (OAB: RJ 67412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Blanca Esther Velasco Rivas\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.142, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00072-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele de Assumpcao Teixeira da Silva [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemibra Industria e Comercio Internacional S.A. [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele de Assumpcao Teixeira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02320-1997-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER GONCALVES DE CARVALHO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Jose Carlos Ribeiro Filho (OAB: RJ 14362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02050-2000-066-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: WHITE SHARK BAR E RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nCgto: DARIO ALVES PINTO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto DARIO ALVES PINTO\r\n\r\nPrejudicado, ante o mandado devolvido de fl. 185. Cumpra-se o despacho de fl. 189: Manifestar-se sobre petição de fl. 189, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02044-1995-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DELLE CRODE [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: FOTOLITO DEGRADEE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DELLE CRODE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.240, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01941-1994-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS FREITAS DE ASSIS [Adv. Maria Helena da Silva Cavalcanti (OAB: RJ 66809 - D)]\r\n\r\nRéu: L E R APOIO EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS FREITAS DE ASSIS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.1881189, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01719-2002-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: POMPILIO BASTOS LIMA [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)]\r\n\r\nRéu: SERSAN SOC TERRAPL CONSTR CIVIL AGROPEC LTDA [Adv. Fabiano Siqueira Soldaini (OAB: RJ 123632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut POMPILIO BASTOS LIMA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT \r\n\r\nProcesso: 01710-1999-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOHNNY JORGE BAPTISTA DO NASCIMENTO [Adv. Silvia Elani Martins Ferreira Mafra (OAB: RJ 108240 - D)]\r\n\r\nRéu: DEC EMP VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOHNNY JORGE BAPTISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.121/122, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01622-1999-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON BATISTA DE SOUZA [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: AJIR TELECOM SERV DE TELECOMUNICACOES COM LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.185, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01567-2004-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LOPES MOREIRA [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2001-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TAYSSA SOARES MONTEIRO [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: BIOMAX CORRET VIDA CAPITALIZ PREVI PRIV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TAYSSA SOARES MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2003-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABRAHAO LIFCHITZ [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO REAL GRANDEZA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO REAL GRANDEZA, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nFixo os honorarios periciais em R$ 2.000,00, inclusive para os efeitos do art 585, VI, CPC. Vir com o depósito. .\r\n\r\nProcesso: 01426-2002-066-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: SILVANIA REBELLO DOS SANTOS GUIMARAES [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nExdo: CLINICA BAMBINA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SILVANIA REBELLO DOS SANTOS GUIMARAES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01385-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Goncalves de Lima [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Claudia Motta Pimentel (OAB: RJ 137641 - D)], Réu: Banco Sudameris [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Sudameris, Réu Fininvest, Aut Jorge Alberto Goncalves de Lima, Réu Maral Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para contra-razões ao R.O. da 1ª rda e todas as rés para contra-arrazoarem o recurso do rte. Defiro prazo sucessivo, exceto quanto a 2ª e 3ª rdas, eis que assistidas pelo mesmo advogado. .\r\n\r\nProcesso: 01344-1998-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO CAMPOS DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Maisa Fabiani Carrasqueira (OAB: RJ 89621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao de fls.332, em 10 dias .\r\n\r\nId: 678328" ] } }, "67ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "680384": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 23/10/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nFrederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01026-2002-067-01-00-8 - RTOrd - Carga: Cristina Butignoli (OAB: RJ 143374 E)\r\n\r\nCelso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00546-2005-067-01-00-6 - RTOrd - Carga: Tania Mara de Oliveira Santos Correa (OAB: RJ 38403 D)\r\n\r\nLuiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01064-2004-067-01-00-2 - RTOrd - Carga: Talita Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 167855 E)\r\n\r\nDenise de Almeida Guimaraes (OAB: RJ 69280 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01619-1997-067-01-00-6 - RTOrd - Carga: Thiago Luiz Alves de Andrade (OAB: RJ 165421 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680384" ], "680385": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 23/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01321-2002-067-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: CELIA REGINA ALVES DA CONCEICAO MEIRELLES\r\n\r\nReu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA, Bellini Faria Junior\r\n\r\nPelo presente fica m Bellini Faria Junior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da realização da Praça, na sede deste juízo, no dia 14/11/2008 às 11h. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 12/12/2008 às 11h. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680385" ], "680386": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Praça – 23/10/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/11/2008 às 11:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01321-2002-067-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIA REGINA ALVES DA CONCEICAO MEIRELLES e Outros. Adv.: Alfredo Martins Pereira OAB.: RJ 33718 D\r\n\r\nReu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA e Outros. Adv.: Sergio Gomes dos Santos OAB.: RJ 62898 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 18 (dezoito) enceradeiras comerciais, marca Maxpol, em regular estado de conservação, funcionando, que foram avaliadas em R$ 400,00, a unidade, totalizando a importância de R$ 7.2000,00 avaliado em 7.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Fagundes Varela, nº 571, Piedade, RIO DE JANEIRO, 20745-080 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.200,00\r\n\r\nE, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 12/12/2008 às 11h.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/11/2008 às 11:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00851-2004-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR PEREIRA PACHECO Adv.: Cristina Souza Cavalcante OAB.: RJ 68680 D\r\n\r\nRéu: Obed Mendonca Cardoso , Ana Gandelmann Cardoso Adv.: Marcelo Carrico de Assumpcao Pinto OAB.: RJ 83042 D, EMPRESA ESTACAS E FUNDACAO FORTEX LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) mesa redonda, com tampa de mármore e pés de madeira, para oito lugares, ótimo estado, avaliada em R$ 8.000,00 avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Tonelero, nº 38 - apartamento 901, Copacabana, RIO DE JANEIRO, 22030-000 - RJ\r\n\r\nE, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 12/12/2008 às 11.05h.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/11/2008 às 11:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00481-2004-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZAIRA DE FATIMA PEREIRA DE AZEVEDO Adv.: Selmo Lopes de Oliveira OAB.: RJ 78500 D\r\n\r\nRéu: VANILDA DA SILVEIRA LAZARONI Adv.: Carlos Alberto Furtado OAB.: RJ 56393 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 Colchão espuma Spring 88x1,88 novo, valor de nota fiscal expedida em 18/07/2007 - R$ 495,00;\r\n\r\n01 Cama Box Spring 88x1,88, nova no valor de R$ 527,00;\r\n\r\n01 Refrigerador na cor branca, no valor de R$ 1.119,00;\r\n\r\n01 Fogão 06 bocas Quantum Continental branco, no valor de R$ 879,00;\r\n\r\n01 Mini Forno Walita, em bom estado, no valor de R$ 200,00;\r\n\r\n01 Colchão Master 045 1,38x1,88x20, novo, no valor de R$ 615,00;\r\n\r\n01 Cama Box Pró-Saúde 1,38x1,88x24, no valor de R$ 377,00;\r\n\r\n01 Micro Computador ATlon 3.500 Mod.C7 12.671, no valor de R$ 3.720,00;\r\n\r\n01 Monitor 19'LCD Wipescreen Mag, no valor de R$ 1.500,00;\r\n\r\n01 Impressora Canon IP 1.200, no valor de R$ 350,00;\r\n\r\n01 Mesa em tampo de vidro, com pé de resina e pó, com 06 cadeiras em couro ecológico bege, avaliado o conjunto em R$ 4.400,00. avaliado em 14.182,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Ayrton Senna, nº 111 - Apto 2004, Edifício Quinnanni, Barra de Guaratiba, RIO DE JANEIRO, 23973-000 - RJ\r\n\r\nE, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 12/12/2008 às 11.10h.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 14.182,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/11/2008 às 11:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 01164-2002-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALBA VALERIA FERREIRA DA SILVA Adv.: Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB.: RJ 31247 D\r\n\r\nReu: MARFEL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA , Tania Cristina Santos Hackbarth , Marcos Fernandes Hackbarth \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Veículo Fiat Elba/Weekend IE, ano 1994, modelo 1994, placa LAD 6450, Renavan 622695444 avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Enes de Souza, 57, 202, Tijuca, RIO DE JANEIRO, 20251-230 - RJ\r\n\r\nE, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 12/12/2008 às 11.15h\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680386" ], "680387": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00632-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Archanjo do Nascimento [Adv. Rejane Martins Soares (OAB: RJ 130891 - D)]\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Archanjo do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 59, devendo retificar os seus cálculos, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados pelo Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2007-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio dos Santos Lacurte [Adv. Katia Nehrer Sequeira (OAB: RJ 60730 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chiptek Informática Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com observância dos parâmetros fixados pelo Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00925-1999-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFERSON PEREIRA MOTA [Adv. Ailton Burity (OAB: RJ 117656 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFERSON PEREIRA MOTA\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01372-1997-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA CARLA GALHOES VIEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA CARLA GALHOES VIEIRA, Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 475,34 (39.977,80 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 5.945,71 (500.055,51 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 807,64 (67.925,42 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 272,35, via DARF, código 8019. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01779-2003-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DE FIGUEIREDO [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA DE FIGUEIREDO, Réu IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl. 192 e de que o juízo encontra-se integralmente garantido pelo saldo do depósito recursal. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01036-1999-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DA SILVA RIBEIRO [Adv. Saumir da Silva Rodrigues (OAB: RJ 88559 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT IND E COM LATICINIOS LTDA - em Recuperacao Judicial [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARMALAT IND E COM LATICINIOS LTDA - em Recuperacao Judicial, Aut SERGIO LUIZ DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl. 285 e de que o juízo encontra-se integralmente garantido pelo saldo do depósito recursal. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01319-2002-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS SIQUEIRA [Adv. Ricardo Filgueiras Gouvea (OAB: RJ 43297 - D)]\r\n\r\nRéu: PANALPINA LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS SIQUEIRA, Réu PANALPINA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 40.775,39 (3.429.122,75 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 11.022,30 (926.951,76 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 10.357,50 (871.043,21 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 1.077,73, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00931-2006-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edneia dos Santos Ferreira [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: Loteria Ruas Alvarez Ltda. ME [Adv. Marco Aurelio Alves Miranda (OAB: RJ 87505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edneia dos Santos Ferreira\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2005-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Afonso Augusto da Silva [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina da Imagem de Locacao de Equipamentos Ltda. ME [Adv. Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz (OAB: RJ 98980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oficina da Imagem de Locacao de Equipamentos Ltda. ME, Aut Paulo Afonso Augusto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 367, devendo as partes comparecerem em dia e hora de audiência para apreciação e, se for o caso, homologação do acordo noticiado. Deverão as partes solicitar as informações necessárias para tal junto à Secretaria da Vara. Prazo de 30, sob pena de prosseguimento da execução, inclusive com penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2003-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS COSTA DA ROCHA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS COSTA DA ROCHA\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00121-2003-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO RODRIGUES COSTA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S/A, Aut RICARDO RODRIGUES COSTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Antonia Silva Pereira [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: MG3 Divulgacao e Eventos Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Antonia Silva Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00588-1995-067-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JAYME WARZAWSKI [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nExdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)], Exdo: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Exte JAYME WARZAWSKI, Exdo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor e a impugnação à setença de liquidação foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, e R$ 55,35, pelos impugnanantes, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01056-2003-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA FELIX CHIPOLECHI [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA FELIX CHIPOLECHI\r\n\r\nDevolver os autos do processo à Secretaria desta Vara do Trabalho, no prao de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB. \r\n\r\nProcesso: 01635-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franciel Estevao de Lima [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Santa Eugenia [Adv. Sergio Augusto Pinheiro Pauliac (OAB: RJ 25151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Santa Eugenia, Aut Franciel Estevao de Lima\r\n\r\nComparecer em dia e horário de audiência para apreciação dos termos do acordo, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa, sem prejuízo de execução do valor devido à Previdência. \r\n\r\nOs acordo em processos em que já há sentença são apreciados após o último processo da pauta. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2002-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CLEMENTINO DE MEDEIROS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: BARON MATERIAIS DE CONSTRUCAO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO CLEMENTINO DE MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 101, devendo, por ato contínuo, fornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00294-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Mendonca Caldas [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Batavia S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Batavia S.A., Aut Luis Claudio Mendonca Caldas\r\n\r\nTomar ciência do chamamento do feito à ordem e, por conseguinte, da anulabilidade do ato processual concretizado na certidão de fl. 111, no que concerne à demandada. Tomarem ciência, ainda, da devolução do prazo à parte ré. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2001-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE CORREA MACHADO [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ [Adv. Alexandre Correa da Silva (OAB: RJ 73349 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE CORREA MACHADO\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço do Administrador Judicial da ré. Deverá, ainda, comprovar a data da decretação da falência desta última, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2004-067-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIAL ARAUJO DA SILVA [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)]\r\n\r\nReu: FILIPERSON INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu FILIPERSON INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o crédito previdenciário e o valor relativo a custas judiciais e despesas da execução encontram-se garantidos pelo saldo existente no depósito de fl. 57. Prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01121-2007-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Murilo Vieira [Adv. Luiz Claudio O. Freitas (OAB: RJ 120165 - D)]\r\n\r\nRéu: SB Familia Ltda. ME [Adv. Vania de Gondra Ferreira (OAB: RJ 96109 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Centro Empresarial Rio, Réu SB Familia Ltda. ME, Aut Sergio Murilo Vieira\r\n\r\nTomarem ciência do expediente de fls. 133/137, no prazo comum de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverão as partes indicar o endereço do Batalhão do Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a fim dde viabilizar o correto direcionamento do expediente epigrafado. Deverá o autor, ainda, dizer se pretende encaminhá-lo em mão. .\r\n\r\nId: 680387" ] } }, "68ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "680375": [ "IIIF - TRT - Despachos", "EXPEDIENTE DE 23/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00023-2003-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMO FERREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMO FERREIRA DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00033-2004-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DOS SANTOS [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nIndeferido requerimento, pois o fato do sócio integrar outra sociedade empresário, por si só não configura grupo econômico. \r\n\r\nProcesso: 00046-2008-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid Evelyn da Costa Ignacio [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Beauty Spa Salao de Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingrid Evelyn da Costa Ignacio\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria \r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT, observando, ainda, a petição de fls. 101/128. \r\n\r\nProcesso: 00052-2008-068-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nCgto: Vilson do Carmo Gomes [Adv. Osmundo de Jesus Guerra (OAB: RJ 94040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Cruzeiro do Sul Ltda., Cgto Vilson do Carmo Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00097-2008-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednilson Jesus Santos [Adv. Vlademir Lemos de Souza (OAB: RJ 107064 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuana S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuana S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00100-2008-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Trindade [Adv. Antonieta de Assis Machado (OAB: RJ 77638 - D)]\r\n\r\nReu: Rectip Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Trindade, Reu Rectip Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00160-2006-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson de Brito Camara de Castro [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: Eaton Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson de Brito Camara de Castro\r\n\r\nVir, em 30 dias, com as informações solicitadas pela Contadoria do Juízo, às fls. 602. \r\n\r\nProcesso: 00230-2006-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Caetano So [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Schincariol logistica e distribuicao LTDA. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Caetano So\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 40.738,41.\r\n\r\nProcesso: 00273-2001-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO TEIXEIRA MAGALHAES FILHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO TEIXEIRA MAGALHAES FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00278-2003-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA DA COSTA LOUZADA [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nVir com o valor que entende devido de I.R., em 05 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01163-2005-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jozias Goncalves Leonardo [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Uniao Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jozias Goncalves Leonardo\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 205/214: Julga PROCEDENTE EM PARTE, o pedido, para condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente a segunda e terceira reclamadas. Custas de R$ 250,00, pelos reclamados, calculadas sobre R$ 12.500,00, valor fixado à causa. \r\n\r\nProcesso: 00332-2006-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Freitas dos Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Freitas dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 23.223,59.\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: César Augusto da Vieira da Motta [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Defelippe Transportes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Soares da Silva (OAB: RJ 141117 - D)], Réu: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut César Augusto da Vieira da Motta, Réu Defelippe Transportes Ltda., Réu Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-2005-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Prado de Moraes [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Vivo S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00426-2005-068-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Celio Vieira da Silva [Adv. Iara Correia Pecanha (OAB: RJ 119453 - D)]\r\n\r\nReu: Adam Industrial e Comercial Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.677,16.\r\n\r\nProcesso: 00434-2007-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Assis Abranches [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Assis Abranches\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 24.616,03.\r\n\r\nProcesso: 00453-2005-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis Alves da Costa [Adv. Paulo Sergio Louro dos Santos (OAB: RJ 97202 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim da Saudade Empreendimentos Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis Alves da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00504-2008-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Gomes Bastos Serpa [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Gomes Bastos Serpa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2005-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Amelia Pestana [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema Amelia Pestana\r\n\r\nCiência da certidão do Oficiald e Justiça, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00517-1998-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEYDE NUNES DOS SANTOS [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE REPOUSO ALEGRIA DE VIVER LTDA [Adv. Vinicio Vanderlei da Silva (OAB: RJ 70748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEYDE NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 211. \r\n\r\nProcesso: 00527-2004-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR GABRIEL ISIDORIO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR GABRIEL ISIDORIO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 13.884,26.\r\n\r\nProcesso: 00598-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Soares da Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Soares da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00619-2003-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERCIO MORAES RATTES [Adv. Geraldo Kautzner Marques (OAB: RJ 76166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERCIO MORAES RATTES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 111.697,42.\r\n\r\nProcesso: 00667-2003-068-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JANAINA BANDEIRA LOPES DA COSTA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nReu: Sandra Cristina Correa, Reu: Arleti Aparecida Fassheber, Reu: Comercial Servicos Empresariais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA BANDEIRA LOPES DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 155/163.\r\n\r\nProcesso: 00672-1995-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DE SOUZA OLIVEIRA A/C ADV [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: PERDIGAO AGROINDUSTRIAL SA A/C [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERDIGAO AGROINDUSTRIAL SA A/C\r\n\r\nDeferida vista dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00689-2005-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Cerqueira dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Head Comercio de Moveis e Colchoes Ltda. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Cerqueira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00734-1999-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DA CUNHA FLORES [Adv. Carlos Eraldo Lopes (OAB: RJ 2659 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Maria Jose Koblitz Bayma (OAB: RJ 44865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00735-2004-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESSE VICENTE DO NASCIMENTO [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESSE VICENTE DO NASCIMENTO\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00749-2003-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ANGELO CARDOSO PEREIRA [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00843-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato Soares dos Santos [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Carlos Renato Soares dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pelo reclamado, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor fixado à causa.\r\n\r\nProcesso: 00859-2004-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISETE FRANCISCO DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURO KLANG HALPERN [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISETE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nInformar o número de seu PIS, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00969-2003-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FIRMINO ALVES RIBEIRO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Quadrante Empreendimentos e Construcoes Ltda., Réu: MACRO META CONSTR EMPREEND PARTICIPACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FIRMINO ALVES RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00902-1996-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLODOALDO ALVES DE MORAIS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: B S J MOVEIS E DECORACOES LTDA, Réu: Sandra Sueli da Silva Dal-Lin, Réu: Joel Sardinha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLODOALDO ALVES DE MORAIS\r\n\r\nCiência de que foi negado seguimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 01086-1999-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA CRISTINA CHIAVOLONI [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA CRISTINA CHIAVOLONI\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, observando os termos do acórdão de fls. 562/567, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01232-2007-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Terra Coelho [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Terra Coelho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01312-2003-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS RAIMUNDO DE SOUZA [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: INGENIA COMERCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA [Adv. Acyr Pereira da Motta (OAB: RJ 13012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INGENIA COMERCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 196/198. \r\n\r\nProcesso: 01368-2003-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VIEIRA ARAUJO [Adv. Abrahao Teixeira de Mendonca (OAB: RJ 63775 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVELLI KARVAS RIO PUBLICIDADE LTDA [Adv. Nisia Maria Furtado Mendes (OAB: RJ 144053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVELLI KARVAS RIO PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01321-2004-068-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA DEMARTIN NEVES [Adv. Jose Roberto de Almeida Dias (OAB: RJ 10095 - D)]\r\n\r\nReu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVir com o cálculo do Imposto de Renda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01474-1994-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CORA EMILIA DE ALMEIDA SOARES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (Sucessor do Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (Sucessor do Banco Banerj S/A)\r\n\r\nVir com o cálculo do Imposto de Renda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01375-2004-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR LOPES OLIVEIRA [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Rio Paraiba Ltda. [Adv. Gerson Guilhermino (OAB: MG 2515 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR LOPES OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01403-2006-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dino Ferreira Leite [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Usiminas Mecanica S.A. [Adv. Adriana Machado Silva (OAB: RJ 93829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dino Ferreira Leite, Réu Usiminas Mecanica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00, pelo reclamante, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação, sendo dispensado do recolhimento.\r\n\r\nProcesso: 01476-2002-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO XAVIER DE CARVALHO [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nRéu: CET RIO COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: PRIMUS PRESTACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Jorge Augusto dos Santos (OAB: RJ 60297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CET RIO COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO\r\n\r\nVir com a planilha solicitada pela Contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01518-2006-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Batista Ferro [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01523-2006-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Francisco Felinto da Silva [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda., Aut Gilson Francisco Felinto da Silva, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00, pelos reclamados, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor fixado à causa.\r\n\r\nProcesso: 01533-2001-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GUSTAVO ALCANTARA [Adv. Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 106081 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01534-2005-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Costa de Castro [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Costa de Castro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01544-2006-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Goncalves Borges [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Goncalves Borges, Réu Tim Celular S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 290,00, pelo reclamado, calculadas sobre R$ 14.500,00, valor fixado à causa.\r\n\r\nProcesso: 01569-2006-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique de Araujo Lima [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopetrax [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Mattar e Mattar Auto Posto Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopetrax, Réu Mattar e Mattar Auto Posto Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01562-2006-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Silva [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Engenharia Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Silva\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01648-2005-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Oliveira da Silva [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Pestalozzi do Brasil [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silas Oliveira da Silva\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a informação solicitada pela Contadoria do Juízo, às fls. 141. \r\n\r\nProcesso: 01668-2002-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA FATIMA DE LIMA SANTOS [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE-LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA FATIMA DE LIMA SANTOS\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01681-2006-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Ann Irene Feldhuzen [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Elizabeth Ann Irene Feldhuzen, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias sucessivos, sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 01690-2002-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA PEREIRA DO ROZARIO [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPROF SAUDE EM GERAL LTDA, Réu: DIAGNOCENTER [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)], Réu: NEXT COOPER COOP TRAB PR AR SAUDE AP SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA PEREIRA DO ROZARIO\r\n\r\nAnte o exposto às fls. 334, vir, no prazo de 30 dias, com elementos que possibilitem a regular citação das 1ª e 2ª rés. \r\n\r\nProcesso: 01704-2006-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Augusto Noronha Barbosa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Augusto Noronha Barbosa, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pelo reclamado, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor fixado à causa.\r\n\r\nProcesso: 01901-1998-068-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nReu: PIXOXO BAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES MRJ\r\n\r\nIndeferido requerimento, devendo vir com a localização do veículo a fim de que seja penhorado pelo oficial de justiça, uma vez que o Detran apenas anota a constrição efetuada pelo Juízo, através do meirinho. \r\n\r\nProcesso: 01845-2003-068-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nCgto: GIOVANI GODOY RIBEIRO GUEDES [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Cgto GIOVANI GODOY RIBEIRO GUEDES\r\n\r\nCiência do Memorando de fls. 485/486, tendo sido deferido ao consignante, inclusive, dilação de prazo de 10 dias para apresentação de seus artigos. \r\n\r\nProcesso: 01884-1997-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DO CARMO [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CELINA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ANTONIO JOSE DO CARMO\r\n\r\nVir com o cálculo do Imposto de Renda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02088-2001-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE CAPELLA DA SILVA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoguias Editora S.A. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE CAPELLA DA SILVA\r\n\r\nVir, em 30 dias, com as informações solicitadas pela Contadoria do Juízo, às fls. 394. \r\n\r\nProcesso: 02151-1999-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALAIR FERREIRA DA SILVA [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nRéu: COPEMAR COOPERATIVA MISTA TRAB PROD MARITIMOS [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALAIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVir, em 30 dias, com as informações solicitadas pela Contadoria do Juízo, às fls. 587. \r\n\r\nId: 680375" ], "680373": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Execução - 23/10/2008\r\n\r\n00172-2005-068-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Tarso Luiz Castellano\r\n\r\nExecutado: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado SPF Engenharia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 364,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00244-2000-068-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: CRISTIANE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: TEMPEROS CARIOCA REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TEMPEROS CARIOCA REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.228,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00266-2003-068-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: MICHELLE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: JARDIM ESCOLA GATINHO SAPECA\r\n\r\nPelo presente fica citado JARDIM ESCOLA GATINHO SAPECA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R507,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00338-2001-068-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ CLAUDIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA,INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nPelo presente fica citado AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.888,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00375-2002-068-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALFREDO FIGUEIRA GALHOES\r\n\r\nExecutado: MARCIO DICARAHY CAMARA LIMA,LABORATORIO ENILA IND COM PROD FARMACEUT SA,CIOMAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA,Oswaldo jofre travassos,ALAN LOGUE MACADAMS\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCIO DICARAHY CAMARA LIMA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.329,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00484-2005-068-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Jorge Luiz Correia\r\n\r\nExecutado: Comercial Rio Viena Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Comercial Rio Viena Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 353,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00602-2003-068-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: USE E SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nExecutado: MARIO JORGE LAGDEN DANTAS\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIO JORGE LAGDEN DANTAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.581,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00617-2001-068-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: SERGIO LEITAO DIAS\r\n\r\nExecutado: Marcio Machado Rabello,Claudio Vilar Furtado,KEY TV COMUNICACOES LTDA,Romulo Villar Furtado,Cleofas Ismael de Medeiros Uchoa,Jose Luiz Costa Brega,Flavio Della Nina,Guilherme Marcozzi\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcio Machado Rabello, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.818,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Romulo Villar Furtado,Claudio Vilar Furtado,KEY TV COMUNICACOES LTDA,Romulo Villar Furtado,Cleofas Ismael de Medeiros Uchoa,Jose Luiz Costa Brega,Flavio Della Nina,Guilherme Marcozzi\r\n\r\nPelo presente fica citado Romulo Villar Furtado, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.818,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Guilherme Marcozzi,Claudio Vilar Furtado,KEY TV COMUNICACOES LTDA,Romulo Villar Furtado,Cleofas Ismael de Medeiros Uchoa,Jose Luiz Costa Brega,Flavio Della Nina,Guilherme Marcozzi\r\n\r\nPelo presente fica citado Guilherme Marcozzi, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.818,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Flavio Della Nina,Claudio Vilar Furtado,KEY TV COMUNICACOES LTDA,Romulo Villar Furtado,Cleofas Ismael de Medeiros Uchoa,Jose Luiz Costa Brega,Flavio Della Nina,Guilherme Marcozzi\r\n\r\nPelo presente fica citado Flavio Della Nina, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.818,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00724-2005-068-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Vitor Ramos Coimbra\r\n\r\nExecutado: 2008 Pecas e Acessorios Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado 2008 Pecas e Acessorios Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.960,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00761-2004-068-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: WILIAN RIBEIRO DA MOTTA\r\n\r\nExecutado: Proplano Construcoes e Reformas Ltda.,CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS\r\n\r\nPelo presente fica citado Proplano Construcoes e Reformas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.211,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00847-2001-068-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.431,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01141-1994-068-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARILENE VARGAS GUIMARAES\r\n\r\nExecutado: Marlene Campos Castello Costa,M.FALIDA DE CASTELO COSTA CIA SEGUROS,CASTELO COSTA RIO CONSULTORIA DE SEGUROS LTDA,Antonio Augusto Castello Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Marlene Campos Castello Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.822,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antonio Augusto Castello Costa,M.FALIDA DE CASTELO COSTA CIA SEGUROS,CASTELO COSTA RIO CONSULTORIA DE SEGUROS LTDA,Antonio Augusto Castello Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Augusto Castello Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.822,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01205-2002-068-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: IVONETE DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nExecutado: ARLETI APARECIDA,SANDRA CRISTINA CORREA,Comercial Servicos Empresariais Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado ARLETI APARECIDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.455,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SANDRA CRISTINA CORREA,SANDRA CRISTINA CORREA,Comercial Servicos Empresariais Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado SANDRA CRISTINA CORREA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.455,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01266-2003-068-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCELO AQUINO\r\n\r\nExecutado: REVEN REVESTIMENTOS LTDA,CARVALHO HOSKEN SA\r\n\r\nPelo presente fica citado REVEN REVESTIMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.533,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01273-2005-068-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Simone Rego Barros\r\n\r\nExecutado: NCS Comercio e Servicos Ltda. - Hering\r\n\r\nPelo presente fica citado NCS Comercio e Servicos Ltda. - Hering, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de\r\n\r\nR$ 19.100,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01951-1996-068-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: VANIA LUCI NUNES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Julius Schlanger,Norbert Schlanger,Jacques Schalanger,INTERPASS CLUB INT VACATION PASSAPORT CLUB,Marcelo Schlanger Marques\r\n\r\nPelo presente fica citado Julius Schlanger, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.833,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jacques Schalanger,Norbert Schlanger,Jacques Schalanger,INTERPASS CLUB INT VACATION PASSAPORT CLUB,Marcelo Schlanger Marques\r\n\r\nPelo presente fica citado Jacques Schalanger, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.833,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Norbert Schlanger,Norbert Schlanger,Jacques Schalanger,INTERPASS CLUB INT VACATION PASSAPORT CLUB,Marcelo Schlanger Marques\r\n\r\nPelo presente fica citado Norbert Schlanger, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.833,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marcelo Schlanger Marques,Norbert Schlanger,Jacques Schalanger,INTERPASS CLUB INT VACATION PASSAPORT CLUB,Marcelo Schlanger Marques\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Schlanger Marques, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.833,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02117-2000-068-01-01-8 ExFis\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: Marlene Medronho,Ligia Baptista,ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Marlene Medronho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 193,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680373" ], "680374": [ "IIIF - TRT - Editais de Intimação", "Edital de Notificação - 23/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01163-2005-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jozias Goncalves Leonardo\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Uniao Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 205/214: Julga PROCEDENTE EM PARTE, o pedido, para condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente a segunda e terceira reclamadas.\r\n\r\nCustas de R$ 250,00, pelos reclamados, calculadas sobre R$ 12.500,00, valor fixado à causa. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680374" ] } }, "70ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "678590": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução – 20/10/2008\r\n\r\n00494-2007-070-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fabio da Costa Correa\r\n\r\nExecutado: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.,Condominio Shopping Center da Barra\r\n\r\nPelo presente fica citado Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.483,49, correspondente ao somatório do principal (1.027.229,50 TR PR), mais custas de R$ 244,16, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00780-2005-070-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fernando Carlos dos Santos\r\n\r\nExecutado: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 139.156,53, correspondente ao somatório do principal (10.600.332,52 Trs) + a multa do art. 475-J do CPC (1.060.033, 25 Trs) + R$ 269,25 de custas + R$ 22,12 de despesas de execução, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678590" ], "678591": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial – 20/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00298-2008-070-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Dutra da Cruz\r\n\r\nRéu: Ubirajara Jeronimo Ramos (Espolio de)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Antonio Piton da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ubirajara Jeronimo Ramos (Espolio de), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/02/2009 às 13:40 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678591" ], "678592": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 20/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01512-2007-070-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Martins Correa\r\n\r\nRéu: Exatta Assessoria e Servicos de Manutencao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Exatta Assessoria e Servicos de Manutencao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678592" ], "678593": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 02005-1999-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO GUEDES DE JESUS [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: TAGLIABUE SUB EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez (OAB: RJ 18315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO GUEDES DE JESUS, Réu TAGLIABUE SUB EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nTer ciência de que os depósitos de fls. 133/134 foram convolados em penhora. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01672-2007-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia dos Santos Dias [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia dos Santos Dias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01640-2003-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY BITTENCOURT ALVES DE SOUSA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut SUELY BITTENCOURT ALVES DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01622-2005-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Sena Oliveira [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores Movimentacao de Mercadorias em Geral do RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Sena Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01587-2002-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO LOPES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO LOPES\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação, com os elementos constantes dos autos, sem prejuízo de arbitramento. Prazo: 10 (DEZ) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01581-2006-070-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto Mega Verao Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco de Assis Trancoso [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Posto Mega Verao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01516-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Pinto Machado [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Pinto Machado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01441-2004-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FERREIRA DON [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS FERREIRA DON\r\n\r\nVenha a liquidação do Julgado, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01381-2007-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marisa Silva do Nascimento [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nReu: Ronaldo Filgueiras [Adv. Denise Maria Augusto Ferreira Andrade Lopes (OAB: RJ 65454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Silva do Nascimento\r\n\r\nAdequar seus cálculos de liquidação à fundamentação da sentença de fls. 78. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01422-1996-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DIAS FISZER [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: TEC RAD TECNOLOGIA EM RADIACAO LTDA A/C SOCIO [Adv. Flora Strozemberg (OAB: RJ 24564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DIAS FISZER\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 198), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01378-2003-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LELIO FERREIRA DE MENEZES [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário (adesivo) de fls. 758/763, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza da Fonseca Oliveira [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Xavier Moreira MG Logistica e Transportadora Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza da Fonseca Oliveira\r\n\r\nAtente a Reclamante aos termos do item 02 do Acordo de fls. 36. \r\n\r\nProcesso: 01218-1996-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR MOREIRA PIMENTA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA (sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR MOREIRA PIMENTA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 601, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01206-2000-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CICHON [Adv. Udevalter Claudio da Silva (OAB: RJ 44587 - D)]\r\n\r\nRéu: BREDA RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BREDA RIO TRANSPORTES LTDA, Aut JOSE CARLOS CICHON\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls. 169 e seguintes, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01011-2005-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Moraes Lamas (Espolio de Paulo Cesar T Lamas) [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nApresentar no prazo preclusivo de 20 (vinte) dias, toda a documentação necessária à elaboração da liquidação, sob as penas dos artigos 357 e 359 do CPC, sem prejuízo de arbitramento, às suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00504-2008-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Cristina dias de Castro [Adv. Fabiola Oliveira Strong (OAB: RJ 91839 - D)]\r\n\r\nReu: Bar Amarelinho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina dias de Castro \r\n\r\nFornecer meios para a citação válida, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, considerando que a consulta ao sítio da JUCERJA restou negativa, devendo vir com cópia dos atos constitutivos da Reclamada, mantida a penalidade. \r\n\r\nProcesso: 00022-2004-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE PAULO DA SILVA [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: ILHA POINT SUPER LANCHES LTDA [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ILHA POINT SUPER LANCHES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 55, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00083-2000-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DA CONCEICAO PEREIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA BAPTISTA PAPELARIA E LIVRARIA LTDA [Adv. Artur Lustosa de Aragao Neto (OAB: RJ 45137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA BAPTISTA PAPELARIA E LIVRARIA LTDA, Aut ELIANE DA CONCEICAO PEREIRA\r\n\r\nVenham as partes em audiência, independente de designação de data. \r\n\r\nProcesso: 00130-2008-070-01-00-3 - Notif\r\n\r\nRqte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nRqdo: Douglas Baptista da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta 70ª VT/RJ, para retirar os autos da Notificação Judicial, definitivamente, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00211-1998-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERCY MELLO NASCIMENTO [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: MODELO SUPERMERCADO COML E INDL LTDA N/P SOCIO [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERCY MELLO NASCIMENTO\r\n\r\nDizer sobre a conculta à JUCERJA de fls. 169, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00237-2002-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA DA SILVA SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nFornecer meio para o prosseguimento, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00472-2007-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caterine Almeida da Silva [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Mais Consultores e Operadores Turisticos Ltda. [Adv. Vania Maria Mello Sampaio Santos (OAB: RJ 92413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caterine Almeida da Silva\r\n\r\nA/C do seu patrono, Dr. SÉRGIO DOS SANTOS TIAGO (OAA/RJ 78.503), comprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 305,00 (trezentos e cinco reais), em guia própria, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que, em caso de descumprimento, será dado início à execução para penhora dos bens do Autor, até que seja atingido o limite das custas. \r\n\r\nProcesso: 00485-1995-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DA SILVA PINTO [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA VOVO RECREACAO E PASSATEMPO INFANTIL LTDA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DA SILVA PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 455, sob as penas do artigo 17 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00546-2004-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINI DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: OM LEVMOTO SERVICOS A/C SOCIO JESAIAS LEITE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINI DA SILVA\r\n\r\nRetirar o Ofício Seguro-desemprego e indicar meios de prosseguimento do feito, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00547-2003-070-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JORGE TELLES DE MORAES [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nExdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JORGE TELLES DE MORAES, Exdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls. 226 e seguintes no prazo de 10 (dez) dias sucessivos e preclusivos, com permeio de 5 (cinco) dias. ATENTE-SE AO FATO DE QUE A CS 00547-2003-070-01-01-4 ENCONTRA-SE APENSADA AO 2º VOL. DOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\nProcesso: 00753-2004-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LUIZ DA MOTTA ASSIS SILVA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nvENHA COM O CÁLCULO E RECOLHIMENTO DA VERBA PREVIDENCIÁRIA, EM 5 (CINCO) DIAS PRECLUSIVOS, QUANDO SE SERÁ RETIRADA A PENALIDADE APLICADA ÀS FLS. 315. CASO CONTRÁRIO, À PENHORA ELETRÔNICA DAQUELE VALOR, PARA CUSTEAR PROFISSIONAL, QUE ELABORARÁ O CÁLCULO. \r\n\r\nProcesso: 00768-2007-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Correia [Adv. Orlando Moreira de Carvalho (OAB: RJ 28409 - D)]\r\n\r\nReu: Gurgel e Vasconcelos Alugueis de Equipamentos e Maquinas Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Correia\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00846-2004-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA QUARESMA DA SILVA [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGORNETO SERVICOS LTDA, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Aut VALERIA QUARESMA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora não foram conhecidos, por não preenchidos os requisitos legais, quanto a garantia do Juízo. Prazo de 8 (oito) dias. Venha, ainda, a Reclamada, com cálculo e recolhimento de INSS e IRFF, em 20 (vinte) dias preclusivos, sob pena de arcar com os ônus .\r\n\r\nProcesso: 00939-1994-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE SILVA TAVARES [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcia de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 81558 - D)], Réu: FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL ELETROS [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Réu FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL ELETROS, Aut MARIA JOSE SILVA TAVARES\r\n\r\nTer ciência da totalização, conforme fls. 762/763. \r\n\r\nProcesso: 01032-1997-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS AUGUSTO RODRIGUES FRAUCHES [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARBAS AUGUSTO RODRIGUES FRAUCHES\r\n\r\nFornecer meios idôneos para o regular prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01092-2000-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO CELSO AVILA DUTRA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPRESSEX CONSTRUTORA COM IMP EXPORTACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO CELSO AVILA DUTRA\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 168v, 169, 169v), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01163-2006-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Chagas Rodrigues [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Michele Chagas Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01236-2006-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Costa Santana [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda E Outro [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda E Outro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 537 e seguintes, no prazo COMUM de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01267-2003-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO DE SA NUNES [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A.Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A.Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 338, bem como comprovar o recolhimento dos honorários periciais, conforme estimados às fls. 340, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01283-2003-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: JACINTO DA SILVA CARVALHO (SOCIO) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01306-2007-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Michel Cesar Fraga [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nReu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00073-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Beatriz Neto Maia [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nId: 678593" ], "679286": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00596-2008-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Araujo [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Visconde de Itamarati Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Araujo, Réu Padaria e Confeitaria Visconde de Itamarati Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00690-2002-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RICARDO MACHADO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRIJA DISTRIB RIO JACAREPAGUA AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO RICARDO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conforme a promoção da Contadoria do Juízo, às fls. 274, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00718-1998-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DAVID [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DAVID\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00765-2003-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JUSTINO DE SOUZA E SILVA [Adv. Marcelo Orestes Madureira (OAB: RJ 102524 - D)]\r\n\r\nReu: OFICE CONECTION VENEZUELA CRED CHECK NACIONAL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSTINO DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00769-2001-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA MADRUGA PEREIRA [Adv. Wagner Pessoa da Penha (OAB: RJ 80804 - D)]\r\n\r\nRéu: ATILA SERVICOS E SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA MADRUGA PEREIRA\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 394), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00784-2004-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO BERNARDINO DA SILVA [Adv. Marta Serrano Lopes (OAB: RJ 78691 - D)]\r\n\r\nReu: BORA BORA COMERCIO DE FRUTAS LTDA [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\nDizer se pretende o prosseguimento da execução, para que seja cumprida a obrigação acessória de preenchimento da GFIP, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00812-2006-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jenice Lucia Gomes Batista [Adv. Heber Ovidio Raphael (OAB: RJ 121083 - D)]\r\n\r\nReu: Danny e Lu Confeccoes Ltda. [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jenice Lucia Gomes Batista\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00875-2008-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Geison Santos da Silva [Adv. Jandira da Costa Rodrigues (OAB: RJ 91951 - D)]\r\n\r\nReu: Padella Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geison Santos da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, promovendo a liquidação do pedido, conforme determinado na Lei 9.957/00, em 10 (dez) dias, trazendo cópia a ser remetida a Ré, sob pena de indeferimento da inicial e conseqüente extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01068-2000-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA DE SOUZA [Adv. Edison Gomes Lemelle (OAB: RJ 37783 - D)]\r\n\r\nReu: BABBO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA DE SOUZA\r\n\r\nApresentar meios que viabilizem o prosseguimento do feito, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento sem baixa, sem prejuízo do prazo previsto na Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nQuebra Processo: 01073-2002-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DOS SANTOS MARTELETI [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: IGB TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DOS SANTOS MARTELETI\r\n\r\nCumprir o comando de fls. 103, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01141-2008-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Maneschy Leite [Adv. Luis Claudio de Medeiros Teles (OAB: RJ 56183 - D)]\r\n\r\nReu: Viação Verdun S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Maneschy Leite \r\n\r\nCumprir a determinação de fls. 10, sob pena de arquivamento (CLT, art. 852, B). Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01184-2003-070-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: HELIO NEIVA GUIMARAES [Adv. Marly Guimaraes Goncalves Lopes (OAB: RJ 76870 - D)]\r\n\r\nReu: ACETAN ASSOC CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO NEIVA GUIMARAES\r\n\r\nTer ciência, por mais 10 (dez) dias, do desarquivamento, sob pena de retorno ao Arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01199-2003-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMCO RGIS SERVICOS DE INVENTARIO LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)], Réu: COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE VENDAS E SERVICOS LTDA - COMPROVE [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA, Réu COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE VENDAS E SERVICOS LTDA - COMPROVE, Réu SEMCO RGIS SERVICOS DE INVENTARIO LTDA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 307, que homologa os cálculos de fls. 304/306, fixando em R$ 24.852,69 o valor da condenação, equivalente a 2.085.910,93 TR PR, e convola em penhora o depósito recursal constante nos autos. As Reclamadas para pagar a diferenca de R$ 9.328,10, correspondente a 782.916,69 TRs, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, neste prazo, ensejará multa de 10% (art. 475-J do CPC), e penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao IR e a cota previdenciária, observar as determinações da referida decisão, sob as penas ali previstas. \r\n\r\nProcesso: 01271-2003-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELLE PAES DO NASCIMENTO [Adv. Denise da Silva Batista (OAB: RJ 68927 - D)]\r\n\r\nReu: CSB SERVICOS LTDA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE PAES DO NASCIMENTO\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execução, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01490-1994-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EVANGELISTA DE SOUZA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR PARQUE RECREIO LTDA [Adv. Renata Katagi (OAB: RJ 101969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EVANGELISTA DE SOUZA\r\n\r\nVir com certidão de ônus reais atualizada do imóvl objeto da pretendida execução. \r\n\r\nProcesso: 01608-2007-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Martins Junior [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tres Amigos [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Martins Junior\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01635-2001-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JANDIRA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nReu: IND COM DE CONFECCAO DE ROUPAS LABINA LTDA N/P [Adv. Julio Cesar Gomes da Silva (OAB: RJ 9856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu IND COM DE CONFECCAO DE ROUPAS LABINA LTDA N/P\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, cabível, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser dada vista à União para posterior execução, inclusive on line. \r\n\r\nProcesso: 01686-2002-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIEGE DE LIMA PEREIRA MELLO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIEGE DE LIMA PEREIRA MELLO, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 497, que homologa os cálculos de fls. 492/497, fixando em R$ 43.742,55 o valor da condenação, equivalente a 3.671.355,61 TR PR, e convola em penhora o depósito recursal constante nos autos. A Reclamada para pagar a diferenca de R$ 38.588,20, correspondente a 3.238.745,90 TRs, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, neste prazo, ensejará multa de 10% (art. 475-J do CPC), e penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao IR e a cota previdenciária, observar as determinações da referida decisão, sob as penas ali previstas. \r\n\r\nProcesso: 01863-1995-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDINALVA DOS SANTOS NEVES [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: M FAL PRESTO LABOR ASSESS CONSULT PESSOAL LTDA [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDINALVA DOS SANTOS NEVES\r\n\r\nIndicar em 5 (cinco) dias, como pretende o prosseguimento da Execução, conforme disposto no artigo 612 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02068-2001-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERIANO MENDES ALENCAR [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: TAQUARAGAS REVENDEDORA DE GAS LTDA [Adv. Marcio Veron dos Santos (OAB: RJ 99789 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERIANO MENDES ALENCAR\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor (fls. 110), em 5 (cinco) dias, querendo .\r\n\r\nId: 679286" ] } }, "71ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "675629": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01692-2005-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Mendes Goncalves [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A., Aut Jorge Luiz Mendes Goncalves\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaracao. \r\n\r\nProcesso: 01590-2005-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimeire Goncalves Alves da Silva Dutra [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Taiga Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimeire Goncalves Alves da Silva Dutra\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.301. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2002-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MACHADO SANT ANA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGIL E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO MACHADO SANT ANA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita federal. .\r\n\r\nProcesso: 01673-2005-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto de Souza Soares [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxicoop Cooperativa de Trabalho [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Roberto de Souza Soares, Réu Maxicoop Cooperativa de Trabalho, Réu Sociedade de Ensino Superiror Estacio de Sa, Réu Spreed Teleinformatica Ltda.\r\n\r\nRejeitados os Embargos de declaracao. \r\n\r\nProcesso: 00686-2007-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribamar de Castro Gomes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Jose Ribamar de Castro Gomes, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nRejeitados os Embargos de declaracao. \r\n\r\nProcesso: 00613-2006-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Teresa Carneiro Chagas [Adv. Paulo Antonio Maia Goetze Nunes (OAB: RJ 20936 - D)]\r\n\r\nReu: Cargotec Comercial Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cargotec Comercial Ltda., Aut Maria Teresa Carneiro Chagas\r\n\r\nRejeitados os Embargos de declaracao. \r\n\r\nProcesso: 00529-2006-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre da Conceicao Sampaio [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao das Pioneiras Sociais [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao das Pioneiras Sociais, Aut Marcos Andre da Conceicao Sampaio\r\n\r\nRejeitados os Embargos de declaracao. \r\n\r\nProcesso: 01609-1997-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DA SILVA UTRINI [Adv. Antonio Augusto Ferreira Filho (OAB: RJ 73845 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA TEREZINHA [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE SANTA TEREZINHA, Aut CLAUDIA DA SILVA UTRINI\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 44,26, pelo embargante. .\r\n\r\nProcesso: 01620-2002-071-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: WALDEY MACIEL PEIXOTO [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nExdo: QUASAR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte WALDEY MACIEL PEIXOTO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.98 .\r\n\r\nQuebra Processo: 01609-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Maria de Carvalho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Maria de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.86. .\r\n\r\nProcesso: 01601-2006-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Simplicio da Silva [Adv. Carla Marcia Cunha (OAB: RJ 108638 - D)]\r\n\r\nRéu: Higienizadora Fiel Dedetizacao e Reformas em Geral Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Higienizadora Fiel Dedetizacao e Reformas em Geral Ltda., Aut Romulo Simplicio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia e.mail de fl.96. \r\n\r\nProcesso: 02128-2000-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA MARTINS DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.157. prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01595-1995-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCILENE DA CONCEICAO DE LIMA [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS SA [Adv. Mauro Simoes de Campos (OAB: RJ 1317 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS SA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.221/222, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01584-2002-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO DE JESUS COELHO [Adv. Pedro Figueira Campos (OAB: RJ 38194 - D)]\r\n\r\nReu: CR ENGENHARIA LTDA [Adv. Isabel Cristina do Rosario (OAB: RJ 85403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.25. Comprove Re o recolhimento previdenciario, em 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02172-2001-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA GOMES DA SILVA [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nInforme se ja procedeu-se a baixa na sua CTPS. \r\n\r\nProcesso: 01793-2001-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BASILIO ANTONIO COSTA FLORIDO [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01818-2000-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR FERREIRA NUNES [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: ENSEG SERVICOS DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENSEG SERVICOS DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA, Aut OSMAR FERREIRA NUNES\r\n\r\nCiencia novos calculos do perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01547-2004-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON NUNES DA SILVA [Adv. Maria Jose de Almeida Vieira da Rocha (OAB: RJ 56188 - D)]\r\n\r\nRéu: RECREIO VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECREIO VEICULOS LTDA\r\n\r\nVenha Re com o deposito dos honorarios periciais fixados a fl. 113, em 05 dias, pena xecucao do respectivo valor, tendo em vista a complexidade dos calculos. \r\n\r\nProcesso: 01563-2007-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Ramos dos Santos [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nReu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Treu S.A. Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Silva Abibe [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos da Silva Abibe\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01539-2006-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Alves [Adv. Joana Angelica Andrade Justo (OAB: RJ 74799 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2001-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO SOARES DE OLIVEIRA, Réu TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nCiencia atualizacao calculos, em 05 dias sucessivos , permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01598-2004-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSELIA DO NASCIMENTO SANTIAGO [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTEL COMODORO LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSELIA DO NASCIMENTO SANTIAGO, Réu MOTEL COMODORO LTDA\r\n\r\nCiencia calculos JCM , em 10 dias sucessivos , permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01575-2006-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uriel de Magalhaes [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Uriel de Magalhaes\r\n\r\nCiencia calculos JCM , em 10 dias sucessivos , permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01625-2002-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA REGINA PROENCA DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nReu: RIO VALE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA REGINA PROENCA DOS SANTOS\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique autora meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nId: 675629" ] } }, "75ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "677858": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00905-2007-075-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Aurelio de Azevedo\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame do RJ e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos embargos de declaração de fls 431...\"julgando-os procedentes\" e contra arrazoar o Recurso ordinario no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677858" ], "677859": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00307-2008-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Ribeiro de Melo [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Ribeiro de Melo, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nRCTE,RDo:Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRCte, RDo: Contra arrazoar o Recurso Ordinario no prazo comum de 08 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00650-2008-075-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Michel Ferreira de Mattos [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nReu: Empreiteira Chaves de Almeida Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Ferreira de Mattos\r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da 2a ré, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00744-2007-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ericson de Freitas Lima [Adv. Antonio Duarte dos Santos (OAB: RJ 97853 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Veiculos Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Veiculos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 00853-2007-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jone e Silva de Miranda [Adv. Renata Cristina Pereira da Silva (OAB: RJ 119032 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPOS E JIMENES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jone e Silva de Miranda\r\n\r\nDeverá o autor requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias, sob as penas do art 267 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01577-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Batista da Silva Filho [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nRéu: MF Hadba Panificacoes [Adv. Debora Dias Soares (OAB: RJ 131636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MF Hadba Panificacoes\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 53. \r\n\r\nProcesso: 01216-2007-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cristina Raymundo Nunes Costa [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Uci Ribeiro Ltda. [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Cristina Raymundo Nunes Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2007-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira de Carvalho [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Advogados Associados Almeida e Quadros [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Advogados Associados Almeida e Quadros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2007-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Maria de Oliveira [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Maria de Oliveira\r\n\r\nDeverá o autor se manifestar sobre a petição de fls 308 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01100-2007-075-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Itamar dos Santos [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nReu: Fundacao Assistencial dos Servidores da Area de Seguranca Publica [Adv. Joao Cesar Santos Paschoal da Silva (OAB: RJ 43408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar dos Santos\r\n\r\nDeverá o autor proceder ao desentranhamento dos documentos no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01204-2007-075-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues Nunes Neto [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nReu: Bora Bora Comercio Industria Ltda. [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rodrigues Nunes Neto\r\n\r\nDeverá o autor desentranhar os documentos . prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00031-2007-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Vieira da Rocha [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Réu Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao. \r\n\r\nProcesso: 00336-2008-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdomiro Dourado de Oliveira [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Réu Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00218-2007-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda do Estado do RJ [Adv. A G Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda do Estado do RJ\r\n\r\nDeverá o exequente indicar meios de se prosseguir com a execução no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00116-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alexandre de Andrade Oliveira [Adv. Welder de Oliveira Melo (OAB: RJ 58981 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alexandre de Andrade Oliveira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao adequados a res judicata no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2007-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Benedito de Jesus Junior [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S/A, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nDeverá o réu comprovar o recolhimento do INSS em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00041-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Araujo Souza [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle de Araujo Souza\r\n\r\nDeverá a autora comprovar o deposito dos honorarios periciais no prazo de 10 dias, sob pena de execução.Valor R$ 800,00 conforme sentença. \r\n\r\nProcesso: 00015-2006-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Augusto Souza Chaves [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Afonso Franca Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Joao Carlos Miranda Garcia de Sousa (OAB: RJ 75342 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Afonso Franca Engenharia e Comercio Ltda., Réu Barra Shopping\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo requerida as fls 117 . prazo sucessivo de 10 dias com permeio de 48 horas, iniciando-se pela 1a rda. \r\n\r\nProcesso: 00029-2008-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristides dos Santos Policarpo [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Shirley Carr Heil [Adv. Pedro Prazeres de Assis (OAB: RJ 44036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shirley Carr Heil\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao. \r\n\r\nProcesso: 00353-2008-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gomes de Oliveira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Iate Clube Jardim Guanabara [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gomes de Oliveira \r\n\r\nDeverá o autor proceder ao desentranhamento dos documentos. prazo:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-2007-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Marcio dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Tejofran Semisa, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2007-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geferson Santana Moreno [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias sucessivos. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 00205-2006-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jorge de Campos [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Jorge de Campos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2007-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Silva Fernandes de Almeida [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Silva Fernandes de Almeida\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2008-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Pereira [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros, Réu Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2008-075-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Domingos Antonio Alves dos Santos [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos (OAB: RJ 48589 - D)]\r\n\r\nReu: Churrascaria Squase da Barra Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Antonio Alves dos Santos \r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00444-2007-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Ferreira da Silva [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Efeitos Graficos e Propaganda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Ferreira da Silva\r\n\r\nTendo em vista que o endereço informado pela telemar é o mesmo do autor, deverá o autor indicar meios de prosseguir com a execução em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00559-2008-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadson Ricardo do Espírito [Adv. Michel da Silva dos Santos (OAB: RJ 130907 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadson Ricardo do Espírito \r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atual da ré, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00849-2007-075-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Melaschus de Souza [Adv. Elizabeth Pires Ferreira Alves (OAB: RJ 92811 - D)]\r\n\r\nReu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao. \r\n\r\nProcesso: 00590-2008-075-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nReu: Lanchonete Careta Ltda [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Lanchonete Careta Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00746-2007-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Souza [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00570-2008-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva Duarte [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Silva Duarte\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00977-2007-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Santos de Oliveira [Adv. Alvaro P Pinheiro (OAB: RJ 24532 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Fandango Ltda [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Santos de Oliveira\r\n\r\nDeverá o autor proceder ao desentranhamento dos documentos. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01016-2008-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Souza Lima [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Engycol Engenharia e Construção Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Souza Lima\r\n\r\nTendo em vista a devolução da notificação da reclamada com a informação de \"mudou-se\"(fls 12), deverá o autor fornecer o endereço atualizado da ré (socio) em 30 dias, sob pena extinção. \r\n\r\nProcesso: 01092-2008-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Alves da Silva [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Alves da Silva \r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da 2a ré, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00931-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severinaldo Moraes Lopes da Silva [Adv. Janaina Jardim Correia de Araujo (OAB: RJ 122796 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Riograndense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severinaldo Moraes Lopes da Silva\r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da 3a e 4a rés, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01535-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Rodrigues da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Rodrigues da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A., Réu TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00905-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Aurelio de Azevedo [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame do RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Aurelio de Azevedo, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRcte e Rdos: contra arrazoarem o Recurso Ordinario no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nId: 677859" ] } }, "76ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "680678": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Inicial – 23/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01240-2008-076-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Costa \r\n\r\nRéu: Barraseg Guarda de Segurança e Vigilância Ltda., Matervig Seguerança e Vigilância Ltda., Sendas S.A. , Igor Neto Service e Comércio Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marcos Dias de Castro da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Barraseg Guarda de Segurança e Vigilância Ltda., Igor Neto Service e Comércio Ltda., Matervig Seguerança e Vigilância Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Ante o exposto, reclamaa com juros e correção nonetária da Lei, as seguintes parcelas e obrigações, com base na maior remuneração: DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA QUARTA DEMANDADA. A- Pagamento das horas extras com 50 e 100% (domingos) de adicional. B-Integração das horas extras nos RSR's e aos demais consectários (aviso prévio, férias + 1/3, gratificação natilina, FGTS + 40%); C- Pagamento das diferenças salariais, decorrentes dos reajustes não concedidos, na forma de pedir; D- Pagamento dos vales-transporres não concedidos; E- Pagamento do adicional noturno, com adicional de 20%; F- Honorários advocatívios em percentual a ser fixado; G- Ofício à DRT, INSS e CEF; H-Ofício ao MP do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 01261-2008-076-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dierone Carlos de Almeida\r\n\r\nRéu: BJ Patrimônial Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marcos Dias de Castro da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) BJ Patrimônial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Face ao exposto é a presente para reclarmar: a) baixa na CTPS com data de saída em 30/10/2007. b) entrega das guias do FGTS, no cód. 01, para levantamento do saldo existente, sob pena de expedição de alvará juduciail....R$ 35,99. c) concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (Lei 1060/50 e 5584/70), com isenção de custas e demais despesas processuais.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680678" ], "680674": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 23/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00432-2008-076-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roselea Barbosa Julio Paradella\r\n\r\nRéu: Femap Ferramentas Materias e Peças Ltda., Lobo 1868 Enrolamentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Femap Ferramentas Materias e Peças Ltda., Lobo 1868 Enrolamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2008-076-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Gomes Pires\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 17/11/2008 às 11:00 horas, para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2007-076-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Rosa\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680674" ], "680666": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00661-2007-076-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adalberto Pinheiro Oliveira [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nReu: Front Servico de Seguranca Ltda. [Adv. Maria Juliana da Silva Vaz (OAB: RJ 106618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Pinheiro Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.214:\"...Por corretos e ajustados à legislação vigente, homologo os cálculos de fl. 212, fixando o crédito exeqüendo em R$ 6.573,63, equivalentes a 552.021,79TRs...Ante o depósito recursal de fl. 210, atualizado a fl.213, expeça-se Mandado de Citação pela diferença de R$ 1.354,30, equivalentes a 113.727,59TRs, acrescido das custas de R$ 43,92...\" .\r\n\r\nProcesso: 01607-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Luiz da Silva Moraes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Atletico Clube [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Olaria Atletico Clube\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo a Reclamada observar a cota previdenciária incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2008-076-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lua da Tijuca Confeitaria Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Heryka Gomes e Silva [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Heryka Gomes e Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01284-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Silva de Oliveira [Adv. Fatima Aparecida de Souza Rezende (OAB: RJ 111126 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Field Soccer Ltda. [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 80:\"...Considerando-se que o valor bloqueado é inferior ao crédito exeqüendo, intime-se a Autora para requerer o que for de seu interesse, para o prosseguimento da execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Pitangui Silva [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda., Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00501-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Cristina Souza da Conceicao [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Barao do Kilo Ltda. [Adv. Marly Viana Martins (OAB: RJ 49512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Cristina Souza da Conceicao, Réu Restaurante Barao do Kilo Ltda.\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de seu interesse, em 10 dias, devendo a reclamada neste prazo comprovar o recolhimento da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00846-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fernanda Ciriaco Gomes [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Ana Cristina Vasconcellos Santos (OAB: RJ 92756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Nascimento Menezes da Silva [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nApresentar calculo do Imposto de Renda incidente sobre o crédito exeqüendo homologado, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bandeirante Emergências Médicas Ltda. [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bandeirante Emergências Médicas Ltda.\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir ou se concorda com o julgamento do processo no estado em que se encontra. .\r\n\r\nProcesso: 00032-2008-076-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nely Coutinho Lacerda dos Santos [Adv. Marcia Maria Delgado Pereira (OAB: RJ 135934 - D)]\r\n\r\nReu: Celula Centro de Diagnostico Especializado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nely Coutinho Lacerda dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.46:\"...Dê-se ciência ao autor do memorando de fl. 45 e da presente determinação.\" .\r\n\r\nProcesso: 00239-2006-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Gomes da Cunha Ribeiro [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Acol Informatica Ltda. [Adv. Maria Fernanda Lopes Pereira (OAB: RJ 33015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Gomes da Cunha Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.449:\"...A certidão referente à publicação do dia 25.07.08 (fl.443) demonstra que o patrono do Autor foi regularmente intimado. Nada a deferir. Intime-se.\" .\r\n\r\nProcesso: 00132-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Gomes Pires [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Gomes Pires\r\n\r\nComparecer no dia 17/11/2008 às 11:00 horas `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da dispensa na CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2008-076-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandro de Oliveira [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nReu: Fé Transportes e Contruções Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.27:\"Dê-se ciência ao autor, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00977-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ducinalva Correia [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Morais Requinte e Beleza Servicos de Cabeleireiros Unissex Ltda. [Adv. Andre Luis Vallome de Silva (OAB: RJ 133293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Morais Requinte e Beleza Servicos de Cabeleireiros Unissex Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.113:\"...À Ré, em novos 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00184-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Barbosa da Silva [Adv. Ronaldo Lopes Figueiredo (OAB: RJ 94682 - D)]\r\n\r\nRéu: 3 Amigos Frutas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.52:\"...assino novo prazo improrrogável de 10 dias, para que forneça o endereço dos aludidos sócios, a fim de que se aperfeiçoe a relação jurídica processual, sob pena de extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 00579-2007-076-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Alves de Oliveira [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nReu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Alves de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios de prosseguir na execução, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00482-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucivaldo Rodrigues de Souza [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalações Técnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucivaldo Rodrigues de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.78:\"Dê-se ciência ao autor, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01123-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloyr Cesar Silva de Oliveira [Adv. Adinan Rodrigues da Silveira (OAB: RJ 126915 - D)]\r\n\r\nRéu: Therm Rio Comercial Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloyr Cesar Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.161:\"Dê-se ciência ao autor, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-076-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Robert Borges Antunes Pena [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Robert Borges Antunes Pena\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.48:\"Diga o autor, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01244-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marc Bechar [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Total Entertainment Ltda. [Adv. Marcel Britz (OAB: RJ 106946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Total Entertainment Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.168:\"...às partes.\" .\r\n\r\nProcesso: 00211-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Ribeiro de Almeida [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Ribeiro de Almeida, Réu Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.1387:\"...Às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00855-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Pereira de Sousa [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)]\r\n\r\nRéu: Fire Trotte Comércio de Extintores de Incêndio Ltda. [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Pereira de Sousa, Réu Fire Trotte Comércio de Extintores de Incêndio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01117-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Pereira Goncalves da Silva [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Marcus Vinicius Pereira Goncalves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Gonzales dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Jaqueline Gonzales dos Santos, Réu Work Time Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Dias Mendes [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Cintra Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejarias Cintra Industria e Comercio Ltda., Aut Evandro Dias Mendes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00307-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Cesar Goncalves Ortiz [Adv. Marcelle Gomes Marques (OAB: RJ 138328 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Victor Cesar Goncalves Ortiz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Lima da Silva [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecon Terminal de Containers Ltda. [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Lima da Silva, Réu Tecon Terminal de Containers Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Apolinário Libanio [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Apolinário Libanio, Aut Aurélio Martins dos Santos, Aut Francisco das Chagas Assunção, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Levi Machado Costa, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Sebastião de Almeida Faray\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan de Souza Pinto [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: CBS Serviços Ltda. [Adv. Carlos Gustavo Pavan Gamboa (OAB: RJ 115695 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBS Serviços Ltda., Aut Ivan de Souza Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Edilson de Oliveira [Adv. José Renato de Almeida Paula (OAB: RJ 100252 - D)]\r\n\r\nRéu: WNR Comércio e Participações Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Edilson de Oliveira , Réu WNR Comércio e Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00021-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Militao da Silva Filho [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Concivis Concreto Armado Ltda. [Adv. Marcelo Tedeschi Vieira de Sa (OAB: RJ 79046 - D)], Réu: RJZ ENGENHARIA LTDA [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: CONFIDERE IMOB E INCORPORADORA CIDADE NOVA S/A [Adv. Maria Claudia Salles Parente (OAB: RJ 84939 - D)], Réu: RACIONAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Celia Regina de Andrade (OAB: SP 241703 - D)], Réu: PLARCON CYRELA EMPREENDIM IMOB SPE LTDA. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concivis Concreto Armado Ltda., Réu CONFIDERE IMOB E INCORPORADORA CIDADE NOVA S/A, Aut Manoel Militao da Silva Filho, Réu PLARCON CYRELA EMPREENDIM IMOB SPE LTDA., Réu RACIONAL ENGENHARIA LTDA, Réu RJZ ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00307-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Idalina Fernandes [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Idalina Fernandes, Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Luiz Diegues da Cunha [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Luiz Diegues da Cunha, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Souza Lúcio [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)], Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle de Souza Lúcio , Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurélio Martins dos Santos [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)], Aut: Sebastião de Almeida Faray [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)], Aut: Francisco das Chagas Assunção [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)], Aut: Levi Machado Costa [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)], Aut: Antonio Carlos Apolinário Libanio [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Rosa [Adv. Pedro Borba Taboas (OAB: RJ 117310 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 680666" ] } }, "77ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "680470": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01481-2007-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Lopes Pontes [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Sedabel Ltda. [Adv. Flavio Nicolai Chammas (OAB: RJ 70261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Sedabel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2007-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Alves dos Santos [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Mantecorp Industria Quimica e Farmaceutica Ltda. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Alves dos Santos, Réu Mantecorp Industria Quimica e Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2007-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gastao Galdino da Cruz [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: La Bocca Restaurante Ltda. [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Bocca Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Americo Rabello Neves [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Americo Rabello Neves, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 680470" ] } }, "78ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "680790": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Inicial – 23/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00692-2008-078-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Regina dos Santos Carmo\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Alessandra Jappone Rocha Magalhaes da 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2008 às 14:10 horas, Sala da Audiência da 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 23231070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Testemunhas na forma dos arts.825 e 845 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00510-2008-078-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza de Souza\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Alessandra Jappone Rocha Magalhaes da 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2008 às 14:05 horas, Sala da Audiência da 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 23231070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Testemunhas na forma dos arts.825 e 845 da CLT.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680790" ], "680788": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00519-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Souza Costa [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton Souza Costa\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, em 10 dias, após ao arquivo geral. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00097-2006-078-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimar Felix da Silva [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Jandira de Araujo Paiva Magor [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimar Felix da Silva\r\n\r\nReporto-me à determinação de fls.58, quanto aos respectivos nomes e endereços. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00127-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Alves dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Ascese Assessoria Consultoria Especializada Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Alves dos Santos\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, em 10 dias, e dispensado do pagamento das custas, após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2008-078-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Norberto Rosa de Freitas [Adv. Rita de Cacia Santos da Cruz Pico (OAB: RJ 130966 - D)]\r\n\r\nAgdo: Veloss Servicos Patrimoniais Ltda. [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Veloss Servicos Patrimoniais Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Nursia da Mota Dantas [Adv. Leila Rodrigues Teixeira (OAB: RJ 78775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nursia da Mota Dantas, Aut Vera Lucia da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.40, em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2008-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Alcantara Santos [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Alcantara Santos\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, em 10 dias, e dispensado das custas, após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Barbosa Cardoso [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado Primicias LJ Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Barbosa Cardoso\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, em 10 dias, e dispensado das custas, após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Vieira Dargam Junior [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: RW Connet Servicos em Telecomunicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Vieira Dargam Junior\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, em 10 dias, e dispensado das custas, após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Henrique Targino [Adv. Elaine Cristina Dantas Bastos (OAB: RJ 145526 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio General Argolo [Adv. Valerio Lopes Toledo (OAB: RJ 85310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Henrique Targino\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, em 10 dias, e dispensado das custas, após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2006-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Elias Raimundo da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira de Obra MMO Monteiro Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Elias Raimundo da Silva\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, em 10 dias, e dispensado das custas, após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2006-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Pinto Rodrigues [Adv. Simone Francisco Siqueira (OAB: RJ 95568 - D)]\r\n\r\nRéu: Garotao da Barra - Familia Italiana e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Pinto Rodrigues\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, em 10 dias, e dispensado das custas, após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2006-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Felix da Silva [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Transporte Interestadual de Luxo [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Felix da Silva\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, em 10 dias, e dispensado das custas, após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2006-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Silva Costa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Theodoro Franca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Silva Costa\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, em 10 dias, e dispensado das custas, após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2006-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira da Silva [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade dos Moradores e Amigos de Pedra de Itauna [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ferreira da Silva\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, em 10 dias, e dispensado das custas, após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Andrade Dias [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Andrade Dias\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, em 10 dias, e dispensado das custas, após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Queiroz Filho [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality 2000 Engenheiros e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Queiroz Filho\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, em 10 dias, e dispensado das custas, após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2008-078-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marcar Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Elizia Maria de Oliveira Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Marcar Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, em 10 dias, e dispensado das custas, após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2006-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Rodrigues da Silva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Normandy do Triangulo Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Rodrigues da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor.Em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2008-078-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Markar Service Comercio e Servicos Conservacao e Decoracao Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Miriam Laeber\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Markar Service Comercio e Servicos Conservacao e Decoracao Ltda.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, em 10 dias, e dispensado das custas, após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Modesto Cordeiro da Silva Filho [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Central de Austin Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Modesto Cordeiro da Silva Filho\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, em 10 dias, e dispensado das custas, após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernane Luiz Figueiredo Pereira [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Natalia de Souza Alves [Adv. Flavia Silva Chernicharo Gomes (OAB: RJ 142842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernane Luiz Figueiredo Pereira \r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, em 10 dias, e dispensado das custas, após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdaberto Ventura [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Atmosfera Gestão e Higiene Texteis S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdaberto Ventura\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, em 10 dias, e dispensado das custas, após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Lazaro [Adv. Rose Mary de Carvalho Benevente (OAB: RJ 116821 - D)]\r\n\r\nRéu: Clan Engenharia e Construção S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Lazaro \r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, em 10 dias, e dispensado das custas, após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erinaldo Alves Pequeno [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Jatep Acessórios Industriais e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erinaldo Alves Pequeno\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, em 10 dias, e dispensado das custas, após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2008-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Vander Vaz dos Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Lidel Lojas de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Vander Vaz dos Santos \r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, em 10 dias, e dispensado das custas, após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Rodrigues Faustino [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Padrão Cooperativa de Transportes e Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Rodrigues Faustino\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, em 10 dias, e dispensado das custas, após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos da Silva Porto [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultraserv Serviços e Soluções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos da Silva Porto\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, em 10 dias, e dispensado das custas, após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Alves Grassi [Adv. Simone Fonseca da Cruz (OAB: RJ 137791 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Urbatelco Comercio e Servico de Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Silvana de Araujo Santos (OAB: RJ 74950 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Alves Grassi\r\n\r\nTendo em vista o comprovante do recolhimento do Imposto de Renda, requerer o que for do seu interesse, em 10 dias, após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Jose Dias [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRéu: Joranior Comercio de Frutas Ltda. [Adv. Raphael Goncalves Bezerra (OAB: RJ 108061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joranior Comercio de Frutas Ltda., Aut Robson Jose Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Pinto de Souza [Adv. José Renato de Almeida Paula (OAB: RJ 100252 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Mariana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Pinto de Souza \r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, em 10 dias, e dispensado das custas, após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Ludwig Filho [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Ubirajara Ludwig Filho\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.528. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2008-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisângela Aperecida Pena [Adv. Ostilio Carlos Sardi Filho (OAB: RJ 43805 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Augusto Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisângela Aperecida Pena\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, em 10 dias, e dispensado das custas, após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Oliveira Costa [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nRéu: Awesome Prestadora de Serviços de Manobra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Oliveira Costa \r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, em 10 dias, e dispensado das custas, após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2007-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlei Jose da Silva Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlei Jose da Silva Santos\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, em 10 dias, e dispensado das custas, após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Maria de Abreu [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcia Maria de Abreu\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, em 10 dias, e dispensado das custas, após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelenia Renato [Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella (OAB: RJ 115890 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Roupas Pé Quente Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suelenia Renato\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, em 10 dias, e dispensado das custas, após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina dos Santos Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Memorial Saude Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina dos Santos Silva\r\n\r\nTer vista petição fls.24/28, em 10 dias, após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia dos Santos Araújo [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Médico de Analises Clinicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia dos Santos Araújo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00443-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique de Freitas Cavalheiro [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Glaucia Vieira Lontra (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique de Freitas Cavalheiro\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsey Leite da Costa [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Coesa Empresa de Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsey Leite da Costa\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, em 10 dias, e dispensado das custas, após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2008-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Lucia de Castro Paulo [Adv. Jose Paulo Abreu Monteiro da Silva (OAB: RJ 63170 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Lucia de Castro Paulo\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, em 10 dias, e dispensado das custas, após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2008-078-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio dos Santos Cruz [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nReu: Condomínio do Edifício Santa Rita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio dos Santos Cruz\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, em 10 dias, e dispensado das custas, após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Brum [Adv. Cristiane Rose Machado de Lima (OAB: RJ 136894 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Lopes Construção e Transportes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Brum \r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, em 10 dias, e dispensado das custas, após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Ribeiro Pena [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Ribeiro Pena\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, em 10 dias, e dispensado das custas, após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Pires Neto [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Real de Eden Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Pires Neto\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, em 10 dias, e dispensado das custas, após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2008-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Moscarde [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Soares de Andrea Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Moscarde\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, em 10 dias, e dispensado das custas, após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2008-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre das Neves Lima [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilância e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre das Neves Lima \r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, em 10 dias, e dispensado das custas, após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Oliveira Carvalho [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Oliveira Carvalho\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, em 10 dias, e dispensado das custas, após ao arquivo geral. . .\r\n\r\nProcesso: 00535-2007-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Dias [Adv. Lucia Helena Oliveira Pinto (OAB: RJ 90464 - D)]\r\n\r\nRéu: Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros - RJ [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros - RJ, Aut Marcia Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Alves Pires [Adv. Hercilio Sampaio Frisoni (OAB: RJ 75269 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Alves Pires\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, em 10 dias, e dispensado das custas, após ao arquivo geral. .\r\n\r\nId: 680788" ] } } }, "Angra dos Reis": { "1ª VT/Angra dos Reis": { "Atos": { "679769": [ "IIIF - TRT - Editais de Intimação", "Edital de Intimação – 22/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01209-2006-401-01-00-8 – Pet\r\n\r\nRqte: Isaias de Souza Mesquita\r\n\r\nRqdo: Eletronuclear Eletrobras Termonuclear, Vital Empregos Efetivos e Temporarios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vital Empregos Efetivos e Temporarios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia quanto a deciso de fls. 274/276, em especial no que diz respeito à reconsideração do despacho de fls. 154, rejeitando o pedido de denunciação da lide. Deverão as partes indicar outras testemunhas que pretendem produzir, em 05 dias. Caso pretendam prova testemunhal, deverão indicar, desde já, rol de testemunhas. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2004-401-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ELIOMAR DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA, DELARA TRANSPORTE LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nPelo presente fica m ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA, DELARA TRANSPORTE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679769" ], "679770": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01176-2007-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Helena Cardoso [Adv. Maria do Carmo dos Santos Ladeira Emmerick (OAB: RJ 130282 - D)]\r\n\r\nReu: Fernando Luiz Villar Cabral [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)], Reu: RTR Servicos Financeiros Ltda [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fernando Luiz Villar Cabral, Reu RTR Servicos Financeiros Ltda, Aut Sandra Helena Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2007-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Simplicio dos Santos [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A., Aut Elias Simplicio dos Santos, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2006-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Geraldo dos Santos [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Geraldo dos Santos, Réu Brasfels S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2001-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL DA SILVA [Adv. Luis Claudio Carneiro (OAB: RJ 91602 - D)]\r\n\r\nReu: IRMANDADA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE A REIS [Adv. Carlos Alberto Gibrail Rocha (OAB: RJ 23425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu IRMANDADA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE A REIS\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha a reclamada com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. Valor, R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01232-1999-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON BITTENCOURT DA SILVA [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: WALTENIR COMERCIO ANGRENSE DE PESCADO [Adv. Francisco Lucas de Almeida Neto (OAB: RJ 55995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON BITTENCOURT DA SILVA, Réu WALTENIR COMERCIO ANGRENSE DE PESCADO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: ciencia quanto ao despacho de fl. 114 .\r\n\r\nProcesso: 01253-2005-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Augusto Farias [Adv. Joao Domingos Moreira (OAB: RJ 51220 - D)]\r\n\r\nReu: AMT - Tocantins Arquitetura e Engenharia Ltda. [Adv. Leandro Jorge Araujo Hinrichsen (OAB: RJ 117851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu AMT - Tocantins Arquitetura e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01250-2007-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Nunes Ferreira [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Marte Engenharia Ltda [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marte Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01282-2005-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Vasconcelos [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nReu: Dalton Carvalho [Adv. Danielle Caldas Brum (OAB: RJ 132785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Dalton Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01290-1999-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO PAIXAO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Nascimento Soares (OAB: RJ 96707 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREED IND., COM E SERVICOS LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO PAIXAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Devolvida a carta precatória, requeira o autor o que for do seu interesse, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2007-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Faria Braga [Adv. Jaqueline Brito dos Santos (OAB: RJ 131620 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: Sebras Montagem Naval Ltda. [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A., Aut Renato de Faria Braga, Réu Sebras Montagem Naval Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2007-401-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: CRT Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nEgdo: Roberto Cordeiro dos Santos [Adv. Marcia Aparecida Barbosa Meira (OAB: RJ 72929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte CRT Servicos e Construcoes Ltda., Egdo Roberto Cordeiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01385-2007-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anastacio Francisco dos Santos Neto [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nReu: Pires Servicos de Seg. e Transp. de Valores Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anastacio Francisco dos Santos Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01384-2007-401-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Crt - Servicos e Construcoes Ltda [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nEgdo: Monica de Araujo [Adv. Marcia Aparecida Barbosa Meira (OAB: RJ 72929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Crt - Servicos e Construcoes Ltda, Egdo Monica de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2007-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Anselmo Ricardo da Silva [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nReu: Pires Servicos de Seg. e Transp. de Valores Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo Ricardo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2007-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Natalino da Silva [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nReu: Pires Servicos de Seg. e Transp. de Valores Ltda. (Massa Falida de), Reu: Condominio Laranjeiras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Natalino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2007-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Marinho Costa\r\n\r\nReu: Condominio Laranjeiras [Adv. Isac Joaquim Mariano (OAB: RJ 55069 - D)], Reu: Pires Servicos de Seg. e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio Laranjeiras\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2007-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Luis Pereira de Araujo\r\n\r\nReu: Condominio Laranjeiras [Adv. Isac Joaquim Mariano (OAB: RJ 55069 - D)], Reu: Pires Infra Estrutura, Saneam Logist e Serv Auxiliares Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio Laranjeiras\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01502-2007-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Marcio Chaves [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nReu: Massa Falida de Pires Serviços de Segurança e Transporte de Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcio Chaves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2007-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacson Netto [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nReu: Massa Falida de Pires Serviços de Segurança e Transportes de Valores Ltda, Reu: Condomínio Laranjeiras [Adv. Isac Joaquim Mariano (OAB: RJ 55069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condomínio Laranjeiras, Aut Jacson Netto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2007-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudair de Jesus Bueno [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nReu: Massa Falida de Pires Serviços de Segurança e Transportes de Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudair de Jesus Bueno\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01505-2007-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Odair José Duarte Brandão [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nReu: Massa Falida de Pires Serviços de Segurança e Transportes de Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair José Duarte Brandão\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2007-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose de Assis [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nReu: Massa Falida de Pires Serviços de Segurança e Transportes de Valores Ltda, Reu: Condomínio Laranjeiras [Adv. Isac Joaquim Mariano (OAB: RJ 55069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condomínio Laranjeiras, Aut Jose de Assis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2007-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Oziel Duval Teixeira [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nReu: Massa Falida de Pires Serviços de Segurança e Transportes de Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oziel Duval Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01537-2007-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Malta [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Paraty\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Malta\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2007-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanusa de Araújo Albino [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Paraty\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanusa de Araújo Albino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02003-2000-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON FRANCA MOREIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., Aut DENILSON FRANCA MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2007-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva Canisio [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Paraty\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Silva Canisio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 679770" ], "679771": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00918-2008-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro dos Santos [Adv. Ana Claudia Soares Ribeiro (OAB: RJ 148256 - D)]\r\n\r\nReu: Joaquim Fontes Paiva Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 02/12/2008, às 10:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00922-2008-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sirlei Rosa de Castro [Adv. Marcus Vinicius de Souza (OAB: RJ 115957 - D)]\r\n\r\nReu: Foade Capaz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlei Rosa de Castro\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 02/12/2008, às 10:35 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2008-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edinet dos Santos Garcia [Adv. Paulo Sergio de Sousa Mattos (OAB: RJ 59545 - D)]\r\n\r\nReu: Galeria Mascote\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinet dos Santos Garcia\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 02/12/2008, às 10:25 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2008-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Egner Aparecida Brito da Silva [Adv. Waldir Viegas da Costa (OAB: RJ 91207 - D)]\r\n\r\nReu: Pousada e Restaurante Dom Pepe\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Egner Aparecida Brito da Silva\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 02/12/2008, às 10:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2008-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Correa dos Santos [Adv. Daiane de Souza Rosa (OAB: RJ 129721 - D)]\r\n\r\nReu: Santos e Goularth Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Correa dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 02/12/2008, às 10:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2007-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Steiner [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo Steiner\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00160-2000-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO LUIZ RANGEL [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA [Adv. Carlos Alberto Gibrail Rocha (OAB: RJ 23425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO LUIZ RANGEL\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00166-2004-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ELIOMAR DE ANDRADE [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA, Réu: DELARA TRANSPORTE LTDA, Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2006-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Machado de Oliveira [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nRéu: Iate Clube de Santos [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Machado de Oliveira, Réu Iate Clube de Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Digam as partes se ainda pretendem produzir outras provas, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2007-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo dos Santos Carreira [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: Marte Engenharia Ltda. [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)], Réu: Eletrobras termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Carmelia Castanho (OAB: RJ 122171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras termonuclear S.A. - Eletronuclear, Réu Marte Engenharia Ltda., Aut Romulo dos Santos Carreira\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia de que os honorários foram estimados em R$ 1.500,00, devendo o reclamante vir com o depósito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00358-1994-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DE JESUS CRISPIM [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Angra dos Reis [Procurador Procuradoria Munic de Angra dos Reis , Réu: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DE JESUS CRISPIM\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vistas ao autor, por 15 dias, quanto a petição de fls. 264/285 .\r\n\r\nProcesso: 00372-2007-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Conceicao Leone [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Tree Hotels e Resorts do Brasil S.A. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Blue Tree Hotels e Resorts do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00441-1998-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMIRO DANIEL DIAS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIX LOCADORA E TRANSPORTES LTDA [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIX LOCADORA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência de que os depósitos efetuados foram convolados em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00467-2006-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helen Antonio de Oliveira [Adv. Joao Domingos Moreira (OAB: RJ 51220 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa bahia Comercial Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helen Antonio de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2006-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Perpetuo Socorro Carneiro da Silva [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Fogao de Lenha da Ilha Ltda - ME [Adv. Flavio Marques Alexandrino Nogueira (OAB: RJ 133476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria Fogao de Lenha da Ilha Ltda - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00523-1994-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON SALVADOR MOREIRA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)], Aut: GERSON COELHO DA ROCHA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)], Aut: OSVALDO GONCALVES [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Angra dos Reis [Procurador Procuradoria Munic de Angra dos Reis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON SALVADOR MOREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista ao autor, por 15 dias, quanto a petição de fl. 282. .\r\n\r\nProcesso: 00542-2005-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Benevides da Silva [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Senhor do Bonfim Ltda. [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luis Carlos Benevides da Silva, Rcdo Viacao Senhor do Bonfim Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2002-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO VAGNER PEREIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: RCA RIO CLARENSE ART IND COM CONSTR CIVIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDO VAGNER PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00778-1999-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO PIMENTA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)], Aut: ALEX FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)], Aut: JORGE DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: UNAMON CONSORCIO DE MONTAGEM NUCLEAR [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)], Réu: ULTRATEST CONTROLE DE QUALIDADE [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ULTRATEST CONTROLE DE QUALIDADE, Réu UNAMON CONSORCIO DE MONTAGEM NUCLEAR\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2005-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lima de Almeida [Adv. Christiane Salomao Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 114173 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Lima de Almeida\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2001-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: TANIA APARECIDA FONSECA [Adv. Luis Claudio Carneiro (OAB: RJ 91602 - D)]\r\n\r\nReu: IRMANDADE STA CASA MISERICORDIA ANGRA DOS REIS [Adv. Carlos Alberto Gibrail Rocha (OAB: RJ 23425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu IRMANDADE STA CASA MISERICORDIA ANGRA DOS REIS, Aut TANIA APARECIDA FONSECA\r\n\r\nCiencia quanto a decisão de fls. 112, em especial para que o autor reapresente calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00991-2003-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: DAIANA DO NASCIMENTO AZEVEDO [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nReu: FLAVIA MODAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAIANA DO NASCIMENTO AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2002-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCINEIA MALTA DA FONSECA [Adv. Hilda Salgueiro do Nascimento (OAB: RJ 85114 - D)]\r\n\r\nReu: INGRID AGUIEIRAS CANANEAS DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCINEIA MALTA DA FONSECA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia de que os autos permanecerao no prazo por um ano aguardando providencias do interessado, findo o qual, serão remetidos definitivamente ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01083-2005-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Mariano [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: F. A. Pescados Ltda. [Adv. Waldir Viegas da Costa (OAB: RJ 91207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F. A. Pescados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2001-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA SONIA DE ALMEIDA [Adv. Luis Claudio Carneiro (OAB: RJ 91602 - D)]\r\n\r\nReu: IRMANDADE SANTA CASA MISERICORDIA ANGRA REIS [Adv. Carlos Alberto Gibrail Rocha (OAB: RJ 23425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu IRMANDADE SANTA CASA MISERICORDIA ANGRA REIS, Aut MARIA SONIA DE ALMEIDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia quanto a decisão de fls. 124, o autor, em especial, para vir com os cálculos de liquidação em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2008-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Célia Silva de Freitas [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nReu: Serra Leste Ind. Com. Imp. e Exp. Ltda, Reu: Município de Angra dos REis, Reu: DIretora da E. M. Tereza Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Célia Silva de Freitas\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia quanto ao despacho de fls. 26, devendo o reclamante vir com a apuração de valores que entende devidos, em 10 dias, apotando inclusive variação salarial, se for o caso, em 10 dias, sob as penas do §1º do art. 852-B, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2007-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Ferreira [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Senhor do Bonfim Ltda [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Ferreira, Réu Viacao Senhor do Bonfim Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01142-2006-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oziel de Souza Brum [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Construcao, Manutencao e Reparo Ltda. [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oziel de Souza Brum\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nId: 679771" ] } } }, "Araruama": { "1ª VT/Araruama": { "Atos": { "680476": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00485-2001-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE DA SILVA [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA SOLANGE BRAGA BARREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o requerimento de multa, diante do integral cumprimento do item 02 do acordo, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2002-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ VICENTE VIEIRA CALHEIA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: RIKNIL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ VICENTE VIEIRA CALHEIA, Réu RIKNIL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00537-1998-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO HENRIQUE DE MACEDO E BARROS [Adv. Zuleika Maria Gregory de Araujo (OAB: RJ 82603 - D)]\r\n\r\nRéu: SESVI SERV. ESPECIAL DE SEG E VIG INTERNA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO HENRIQUE DE MACEDO E BARROS\r\n\r\nEsclarecer o seu requerimento, diante dos pedidos e da sentença, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2005-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldeny de Araujo Gomes [Adv. Rafael Almeida Diniz (OAB: RJ 132134 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocco Spano [Adv. Geraldo Afonso de Castro (OAB: RJ 455 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldeny de Araujo Gomes, Réu Rocco Spano\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00637-1999-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE DE MELO FREIRE FERNANDES [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABC SUPERMERCADOS S/A, Réu Sendas Distribuidora S/A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a retenção do IR ou comprovar recolhimento, na forma do Provimento 03/05 do C. TST, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2007-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Corsino da Silva [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)]\r\n\r\nRéu: Tok Reforma Decoracoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Corsino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2006-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Ribeiro de Souza [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nReu: Cha das Seis Alimentos Ltda-ME (Rei do Mate) [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Ribeiro de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01034-2007-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lacimar da Franca Leite de Freitas [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nReu: Restaurante Hugo Magno\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lacimar da Franca Leite de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2006-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Amado de Queiroz [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Intervir Assistencia Medica Ltda. S/C e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Amado de Queiroz\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2007-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Agnaldo Martins Pinto [Adv. Ronni Vianna Froes de Jesus (OAB: RJ 120250 - D)]\r\n\r\nReu: Provider Ltda. [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Martins Pinto, Reu Ampla Energia e Servicos S.A., Reu Provider Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00001-1994-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON GONCALVES CARVALHO [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: PAVIMENTACAO IND.TECNICA PAVITEC LTDA [Adv. Aline Veiga de Oliveira (OAB: RJ 39978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON GONCALVES CARVALHO\r\n\r\nTer vista dos autos em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2005-411-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Concessionaria Aguas de Juturnaiba S.A. [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nCgto: Valtemi Paraiso da Silva [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 122477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Valtemi Paraiso da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução dos autos-10 dias-. .\r\n\r\nProcesso: 00058-2003-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CESAR SOLEDADE DA SILVA [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nReu: GMMC INTERNACIONAL TIME SHARING APART HOTEIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR SOLEDADE DA SILVA\r\n\r\nInformar o valor recebido, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2004-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO HENRIQUE ALVES DE ABREU [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nReu: DROGARIA VETERINARIA E PET. SHOP LTDA [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu DROGARIA VETERINARIA E PET. SHOP LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 191, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2004-411-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO LOREDO DE MELLO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nReu: PARTEC- ASSESSORIA E CONSULT EMPRESARIAL LTDA [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre a retenção do IR ou comprovar seu recolhimento, na forma do Provimento 03/05 do C. TST, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2005-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Ilidia Felix da Silva [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nReu: Atlantico Sul Lagos Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ilidia Felix da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00273-1999-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON LESSA DA SILVA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nManifestar-se acerca da retenção do IR ou comprovar seu recolhimento, na forma do Provimento 03/05 do C. TST, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2007-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Costa Nascimento [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: JM de Oliveira Comercio de Bebidas e Cereais ME [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio da Costa Nascimento\r\n\r\nProceder a retirada dos documentos que se encontram na contracapa, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2008-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valcir Geraldo Almeida Lacerda [Adv. Susana Duarte da Fonseca (OAB: RJ 109271 - D)]\r\n\r\nReu: Notrilagos Mercado Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcir Geraldo Almeida Lacerda\r\n\r\nDiligenciar os endereços para citação, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2006-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Barboza [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nReu: Tropical Coqueiros Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Barboza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2004-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nReu: MARIA DAS GRACAS F DE CARVALHO (PENSAO DA DONA [Adv. Newton Batista Tranqueira Caldas (OAB: RJ 66650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MARIA DAS GRACAS F DE CARVALHO (PENSAO DA DONA\r\n\r\nApresentar as peças necessárias à restauração dos autos, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2004-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA GOMES DE JESUS [Adv. Rildo Francisco de Oliveira (OAB: RJ 43604 - D)]\r\n\r\nRéu: LILIANA INES NEGRE [Adv. Leonardo Augusto da Silva Oliveira (OAB: RJ 104956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA GOMES DE JESUS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2001-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDEMIR JOSE DE LIMA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nReu: GARRA SERVICOS GERAIS LTDA. [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDEMIR JOSE DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 207/208, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2007-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Costa Nascimento [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: JM de Oliveira Comercio de Bebidas e Cereais ME [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JM de Oliveira Comercio de Bebidas e Cereais ME\r\n\r\nComunicar ao seu Assistente Técnico que deverá acompanhar a designação e realização de perícia junto ao Hospital Universitário Antônio Pedro, tendo em vista que dos autos não constam endereço daquele. .\r\n\r\nProcesso: 00037-2007-411-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana Batista Feijo [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nReu: Show Point de Araruama Bar e Danceteria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Batista Feijo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2003-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUCIMAR GOMES MARIANO [Adv. Teofilo Ferreira Rijo (OAB: RJ 95014 - D)]\r\n\r\nReu: JACQUELINE MARIE LUCIE NOURRY ESPOLIO DE [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu JACQUELINE MARIE LUCIE NOURRY ESPOLIO DE, Reu RUTH REBELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de fl. 165, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00121-2007-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olivio Leoncio do Nascimento [Adv. Bruno Souza da Silva (OAB: RJ 107277 - D)]\r\n\r\nRéu: Show Point de Araruama Bar e Danceteria Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olivio Leoncio do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2007-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: David Ferreira Caetano da Silva [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nReu: Dorkas Decoracao Ltda [Adv. Iracema Anacleto Silva (OAB: RJ 126891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Ferreira Caetano da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 49, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2006-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Goncalves Alves [Adv. Leandro Francisco Santos (OAB: RJ 91370 - D)]\r\n\r\nRéu: Mam Moveis Ltda [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Goncalves Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2008-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Nazareth dos Santos [Adv. Sebastiao Rosa Filho (OAB: RJ 37538 - D)]\r\n\r\nRéu: Eva Eni Erquecia Fonseca [Adv. Adilson Ramos de Melo (OAB: RJ 105254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Nazareth dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 24/27, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00450-1998-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO SOARES MARINHO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Antonio Marcos Moraes Ribeiro (OAB: RJ 115917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2006-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Otavio de Moraes [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nReu: MARCOS MOURA DA SILVA [Adv. Ricardo Spitz Alheiro da Silva (OAB: RJ 85375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Otavio de Moraes\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 44/47, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2004-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA FERREIRA NEVES [Adv. Marcelo Andrade Silva (OAB: RJ 109088 - D)]\r\n\r\nReu: CLIMOS SERVICOS MEDICOS [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CLIMOS SERVICOS MEDICOS\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00493-2000-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS RICARDO DE MENEZES [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO E PUGET ARQUITETURA LTDA [Adv. Antonio Francisco Alves Neto (OAB: RJ 59751 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAIAS RICARDO DE MENEZES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2008-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hendrik Nóbrega de Melo [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: Extração Mineral e Comércio Mombaça Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hendrik Nóbrega de Melo\r\n\r\nVir com o nome completo do sócio, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00184-1999-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILON NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO & CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIEIRA IRMAO & CIA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01032-1996-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA LOPES RIBEIRO [Adv. Jose Fernando de Carvalho (OAB: RJ 43172 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nA impugnação na forma do art. 879, § 1º - B da CLT, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01012-2007-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele da Silva Ferreira Matos [Adv. Susana Duarte da Fonseca (OAB: RJ 109271 - D)]\r\n\r\nReu: Ala Gomes Panificacao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Panificação e Mercearia e Lanchonete Melgaço de Araruama Ltda (Padaria do Trevo)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2007-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Edington da Silva [Adv. Ricardo Leite do Nascimento (OAB: RJ 118507 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlantico Sul Lagos Servicos Gerais Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Edington da Silva\r\n\r\nFornecer cópia da inicial e do aditamento, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Farias da Silva [Adv. Washington de Lima Cunha (OAB: RJ 110067 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrygeneros Comércio de Cereais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Farias da Silva \r\n\r\nVir com o endereço da Reclamada, em tempo hábil para citação. .\r\n\r\nProcesso: 00935-1999-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS CARLOS PESSOA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS MAJORES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS CARLOS PESSOA\r\n\r\nIndeferido o requerido. Vir com os meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2007-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alesxandro Alcantara Carvalho [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Complexo dos Condominios Rota do Sol Lagoa Azul e Verde Mar [Adv. Douglas Cunha Godinho (OAB: RJ 70363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alesxandro Alcantara Carvalho, Réu Complexo dos Condominios Rota do Sol Lagoa Azul e Verde Mar\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2005-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Sidio Patrenieri [Adv. Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 93840 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Aguas de Juturnaiba S/A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Aguas de Juturnaiba S/A., Aut Oswaldo Sidio Patrenieri\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 192, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2006-411-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Davi de Oliveira Brites [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 122477 - D)]\r\n\r\nReu: Horto Mil Folhas e Flores [Adv. Luis Henrique Belo Brasil (OAB: RJ 128039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Horto Mil Folhas e Flores\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00720-1999-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR MARINHO SIQUEIRA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: LM MARMORES LAGOS MARM GRANITOS IGUABA LTDA ME [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR MARINHO SIQUEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 183 e cumprir a determinação, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2007-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FABRICIO DE SOUZA [Adv. Maria Emilia Barbosa Faria Santos (OAB: RJ 110046 - D)]\r\n\r\nRéu: REYMAR ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA. [Adv. Afranio Valladares Filho (OAB: RJ 30905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO FABRICIO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 64, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00722-1999-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO MARCELO DAHLHEIM [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Mello Gomes Espolio de\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO MARCELO DAHLHEIM\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 127, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00737-2007-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO CLARO DA COSTA [Adv. Fernanda Figueiredo Garrido (OAB: RJ 107109 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA DO TREVO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANA LUCIA ANDRADE GOMES, Réu Panificacao Mercearia e Lanchonete Melgaco de Araruama, Réu ROBERTO MOBARAKE GOMES\r\n\r\nDevolvido o prazo para manifestação, na forma determinada na ata de fl. 72, ou seja, 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2001-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JAILSON DOS SANTOS SA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nReu: CIB DISTRIBUIDORA DE SAQUAREMA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON DOS SANTOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 127, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2008-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ferreira Lima [Adv. Ana Carla dos Santos Dalgolbo (OAB: RJ 90038 - D)]\r\n\r\nRéu: Kontentintas Tintas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Ferreira Lima \r\n\r\nVir com novo endereço do Reclamado, em tempo hábil para citação. .\r\n\r\nId: 680476" ] } } }, "Barra do Piraí": { "1ª VT/Barra do Piraí": { "Atos": { "680475": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 23/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00988-2005-421-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos Inguina\r\n\r\nRéu: Oliveira Andrade Transporte Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Oliveira Andrade Transporte Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista do Ofício de fls. 113, em 20 dias, comum, especificando as demais provas que pretendem produzir .\r\n\r\nProcesso: 01354-2005-421-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Duarte Pereira Franco\r\n\r\nRéu: Colegio Santos e Melo (Colegio Objetivo) e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Colegio Santos e Melo (Colegio Objetivo), Joao dos Santos Abreu Filho, Talles Melo Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls. 85 verso. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução (art. 880 da CLT). Prazo: 48 horas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680475" ], "680477": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00295-1999-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ BATALHA NUNES [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: M R S LOGISTICA S/A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ BATALHA NUNES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00400-2006-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir de Oliveira [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Luiz Fernandes [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Luiz Fernandes, Aut Walmir de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 68 verso, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução (art. 880 da CLT). Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00715-2007-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Romualda [Adv. Julio Cesar Correa e Castro (OAB: RJ 76071 - D)]\r\n\r\nReu: Katia Regina Botelho Paixao Cordovil [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Katia Regina Botelho Paixao Cordovil\r\n\r\nTer vista de fls. 41, devendo indicar bens a penhora, sob pena de execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00988-2005-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos Inguina [Adv. Joviano da Cunha Medeiros (OAB: RJ 104405 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira Andrade Transporte Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar dos Santos Inguina, Réu Transportadora Barrense Ltda\r\n\r\nTer vista do Ofício de fls. 113, em 20 dias, comum, especificando as demais provas que pretendem produzir .\r\n\r\nProcesso: 01028-2005-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Ferraz Barbosa [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)]\r\n\r\nReu: Colegio Santos e Mello Ltda. (Sistema Objetivo de Ensino)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Ferraz Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 70, com a informação: \"mudou-se\". Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01197-2006-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ayrton de Souza [Adv. Jeovani da Costa Carreiro (OAB: RJ 85712 - D)]\r\n\r\nRéu: Tambasco Material de Construcao Ltda. [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ayrton de Souza, Réu Tambasco Material de Construcao Ltda.\r\n\r\nTer vista de fls. 67 e seguintes, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01198-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Sergio Ramos Rosa [Adv. Jeovani da Costa Carreiro (OAB: RJ 85712 - D)]\r\n\r\nRéu: Tambasco Material de Construcao Ltda. [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Sergio Ramos Rosa, Réu Tambasco Material de Construcao Ltda.\r\n\r\nTer vista do Oficio de fls. 67 ec seguintes, no processo 01197/2006/421/01/00/6, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01199-2006-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira de Souza [Adv. Jeovani da Costa Carreiro (OAB: RJ 85712 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferragens Tambasco Ltda. [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferragens Tambasco Ltda., Aut Jose Ferreira de Souza\r\n\r\nTer vista de fls. 67 e seguintes, em 05 dias sucessivos, no processo 01197/2006/421/01/00/6 .\r\n\r\nProcesso: 01331-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wobson da Silva Vieira [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda., Aut Wobson da Silva Vieira\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa de honorários periciais, as fls. 155, no valor de R$ 1.600,00 que poderão ser dividido em 08 (oito) parcelas iguais mensais e que não concorda com recebimento ao final, devendo a parte sucumbente depositar, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01342-2001-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLEGARIO DE SOUZA [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S/A. [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLEGARIO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que devera trazer cópia da certidão referente ao imóvel. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01354-2005-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Duarte Pereira Franco [Adv. Ilson Roberto da Costa (OAB: RJ 117472 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santos e Melo (Colegio Objetivo) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Duarte Pereira Franco\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 85 verso, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a reclamada para depositar, sob pena de execução (art. 880 da CLT). Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01510-2004-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA FERREIRA FARINA [Adv. Jose Raimundo Vieira (OAB: RJ 67186 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE VALENCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA FERREIRA FARINA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 112 verso, homologando os cálculos. Not. partes para os fins do art. 884 da CLT. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01562-1999-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE OLIVEIRA [Adv. Robson Reis Mautoni (OAB: RJ 98337 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fiacao e Tecidos Santa Rosa Ltda. - (Massa Falida de) [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 319/329, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01609-2007-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronalti Francisco Moreira [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Usival Usinagem Valenciana Ltda. [Adv. Fabio dos Anjos Souza Batista (OAB: RJ 53755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Usival Usinagem Valenciana Ltda.\r\n\r\nConforme r. despacho de fls. 55 verso, depositar o valor remanescente, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nQuebra Processo: 01729-2007-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Firmo Xavier [Adv. Hilton Neves Filho (OAB: RJ 96241 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson B Batista Comercio de Alimentos e Artesanato ME [Adv. Gilberto de Almeida Passos (OAB: RJ 31898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nelson B Batista Comercio de Alimentos e Artesanato ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01752-2005-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Nogueira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: BR Metals Fundicoes Ltda. [Adv. Juliano Ribeiro de Lima (OAB: RJ 201708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 128, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01809-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Pagliares da Cunha [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Pagliares da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 62/70, em 05 dias (Embargos a Execução) .\r\n\r\nProcesso: 01819-2006-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Cardoso [Adv. Jose Augusto Galdino da Costa (OAB: RJ 27386 - D)]\r\n\r\nRéu: Schweitzer Mauduit do Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Schweitzer Mauduit do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01945-2002-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEVERINO GOMES DA SILVA [Adv. Christopher Almada G Taranto (OAB: RJ 109958 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MIGUEL BENEDITO [Adv. Mauro Cesar dos Anjos Teixeira (OAB: RJ 92220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SEVERINO GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa Bacenjud, com resultado negativo, devendo manifestar-se nos autos. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02009-2003-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PEREIRA [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nReu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02007-2000-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EVANDRO BRITO DOS SANTOS [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nReu: VIACAO CIDADE DAS ROSAS LTDA [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO BRITO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02948-2000-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVINA AIRIEIRA MAIA [Adv. Naide Marinho da Costa (OAB: RJ 74228 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE VALENCA [Procurador Procuradoria Munic de Valenca \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVINA AIRIEIRA MAIA, Aut ELIANE MARTA ESCRIVANI DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02086-2000-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOMINGOS DE SOUZA [Adv. Jane Gomes (OAB: RJ 64400 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA [Adv. Leonardo Leoncio Fontes (OAB: RJ 95893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOMINGOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 379/484 do 3o. Volume, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02283-2006-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Thome [Adv. Carlos Augusto de Menezes (OAB: RJ 98395 - D)]\r\n\r\nReu: Traco Arquitetura e Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Thome\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para receber Alvara de Seguro Desemprego, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02490-2001-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DA SILVA [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: Schweitzer Mauduit do Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Schweitzer Mauduit do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo por 10 dias .\r\n\r\nId: 680477" ] } } }, "Cabo Frio": { "2ª VT/Cabo Frio": { "Atos": { "680456": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 22/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00168-2007-432-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cleia Rocha da Silveira\r\n\r\nRéu: Somat Frios Cereais Ltda, Virada do Seculo Cereais Ltda, Emporio Stock Center Ltda, Casa de Cereais Prisma Ltda, Princesa Auto Servico de Comestivel Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Somat Frios Cereais Ltda, Virada do Seculo Cereais Ltda, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680456" ], "680457": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00063-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucia Sotinho dos Santos [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nReu: CF 01 Celulares Ltda [Adv. Sebastiao Jose de Teixeira de Araujo (OAB: RJ 124402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Sotinho dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 63, que homologou os cálculos da Contadoria de fls. 58/62, fixando o valor total da condenação em R$ 2.756,92, equivalente a 231.100,47 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-2007-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gian Carlo de Souza Vianna [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Marcia Pantoja Maia Santana (OAB: RJ 135558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gian Carlo de Souza Vianna\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 134, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 118/119, fixando o valor total da condenação em R$ 58.620,48, equivalente a 4.917.714,11 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00453-2007-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Rocha de Souza (menor representada por sua genitora) [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)], Aut: Sirlei Rocha de Souza (menor representada por sua genitora) [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)], Aut: Dilma Moura Rocha de Souza [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Roque Cerchiari [Adv. Joel Savedra (OAB: RJ 19120 - D)], Réu: Arca Rio Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilma Moura Rocha de Souza, Réu Jorge Roque Cerchiari, Aut Monica Rocha de Souza (menor representada por sua genitora), Aut Sirlei Rocha de Souza (menor representada por sua genitora)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 204, que NEGOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00473-2007-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Maria Gomes Muniz [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Veronica Maria Gomes Muniz\r\n\r\nTer vista da promoção da Contadoria de fls. 287, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00609-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Gomes de Oliveira [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A.Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walace Gomes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 133-verso, que converteu o feito em diligência, determinando ao autor que junte aos autos a cópia da página de sua CTPS onde foi anotado o contrato pela 1ª ré. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceicao de Jesus Nascimento [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Telma da Mota Bustamante [Adv. Lilian Guimaraes Maiques (OAB: RJ 127836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conceicao de Jesus Nascimento, Réu Telma da Mota Bustamante\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 44/44-verso, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 31,03, pela Ré, calculadas sobre o valor de R$ 1.551,67. Prazo de 08 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00835-2007-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Muniz da Silva [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: CNO Fonseca - Material de Construcão [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNO Fonseca - Material de Construcão, Aut Joao Muniz da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 83/84, que HOMOLOGOU a desistência do autor quanto aos pedidos dos itens E e F da inicial e julgou IMPROCEDENTES os demais pedidos. Custas de R$ 400,00, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00981-2007-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edite Celestino dos Santos [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Reu: Acser Recursos Humanos Ltda [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Acser Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto às fls. 250/270, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00495-2007-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elen Marynner [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S/A) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut Elen Marynner\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 196-verso, que manteve o despacho anterior, que entendeu descabida a multa pretendida. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00002-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Souza dos Santos [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: E M Maia Limpeza Urbana Ltda, Réu: Secaf - Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Souza dos Santos\r\n\r\nO autor deverá pagar custas de R$ 59,15 através de guia DARF cód. 8019, devendo comprovar o recolhimento na secretaria da Vara em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00044-2008-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcemar Alipio Pinto [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcemar Alipio Pinto\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00185-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Piero Goncalves Rocha\r\n\r\nReu: Corpo e Alma Academia Ltda. [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Corpo e Alma Academia Ltda.\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 46, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00275-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Marques dos Santos [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: III Milenio Engenharia de Cabo Frio Ltda [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu III Milenio Engenharia de Cabo Frio Ltda\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 33, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00383-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francini Aguiar Amaral Costa [Adv. Lucas Ribeiro da Silva (OAB: RJ 131577 - D)]\r\n\r\nReu: Restaurante e Lanchonete Rio Branco Ltda Me [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francini Aguiar Amaral Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 78, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 74, com as retificações realizadas pela Contadoria às fls. 75, fixando o valor total da condenação em R$ 6.840,40, equivalente a 573.846,06 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00459-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Denise Correa Nunes (OAB: RJ 142321 - D)]\r\n\r\nReu: Multfaz Comercio e Servicos [Adv. Felipe Holanda Cavalcante (OAB: RJ 147821 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva, Reu Multfaz Comercio e Servicos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00523-2008-432-01-00-3 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Companhia Salinas Perynas [Adv. Sergio Luiz Magdalena Dourado (OAB: RJ 71758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Companhia Salinas Perynas\r\n\r\nTer vista da petição e documentos de fls. 51/62, em 05 dias, devendo a executada prestar esclarecimentos sobre a fraude à execução alegada. \r\n\r\nProcesso: 01309-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariangela de Souza Oliveira [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Turrico Pati Bij, Chapéus e Bolsas Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariangela de Souza Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 20.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00602-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Alves Teixeira [Adv. Fernanda Batista dos Santos (OAB: RJ 149587 - D)]\r\n\r\nRéu: L.B. de Souza [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L.B. de Souza\r\n\r\nDiga a ré sobre o pedido de desistência, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00999-2008-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Augusto Pereira de Oliveira [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria e Lanchonete Vitoria Cabofriense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto Pereira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00671-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourinaldo de Lima Figueiredo [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Logos Servicos de Engenharia Ltda. [Adv. Jose Lucas da Silva (OAB: RJ 2302 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logos Servicos de Engenharia Ltda.\r\n\r\nPagar custas de R$ 25,00 através de guia DARF cód. 8019, em 05 dias, devendo comprovar o recolhimento na secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01270-2008-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Christina Ferreira Rodrigues [Adv. Osvaldo Esteves dos Reis (OAB: RJ 35284 - D)]\r\n\r\nReu: Condomínio Irma Viviani\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Christina Ferreira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 09.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01412-2007-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Barbosa da Paz [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nReu: Sergio de Oliveira Soares-ME [Adv. Ruy Rangel Bartras (OAB: RJ 142010 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Barbosa da Paz, Reu Sergio de Oliveira Soares-ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nId: 680457" ] } } }, "Campos dos Goytacazes": { "2ª VT/Campos dos Goytacazes": { "Atos": { "680013": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00590-2004-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISVALDINO ALVES PESSANHA [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio Alves Viana (Espolio de) [Adv. Milton Lopes (OAB: RJ 101639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ISVALDINO ALVES PESSANHA\r\n\r\nVir com documentos pelos quais se verifique a variação salarial do rte, em 10 dias, ciente que na omissão será considerada a variação apresentada nos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00002-2004-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO HENRIQUE MACHADO [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nReu: DISTRIBUIDORA SADNORTE LTDA. [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)], Reu: Rodrigo Espinosa Ribeiro, Reu: Filipe de Vargas Roncete, Reu: Adao Renato Roncete\r\n\r\nDestinatário(s): Reu DISTRIBUIDORA SADNORTE LTDA.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01644-2001-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMEU PESSANHA RIBEIRO [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01262-2004-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOANITO TAVARES DE SOUZA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nReu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANITO TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de homologação de cálculos de fls 104. \r\n\r\nProcesso: 01785-2006-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ernesto Pozes [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Zona da Mata Ltda., Réu: Banco Bradesco de Descontos S/A [Adv. Isabella Silva Lima (OAB: RJ 126488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Ernesto Pozes, Réu Banco Bradesco de Descontos S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de fls 123. \r\n\r\nProcesso: 00532-2008-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nadiva Maria Goncalves Pacheco de Azevedo [Adv. Alice Maria de Menezes Gomes (OAB: RJ 146930 - D)]\r\n\r\nReu: Serv Assist Baixada Goitaca Mantenedora do Centro Educ Crianca Feliz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadiva Maria Goncalves Pacheco de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 45 - extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00536-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Dias Xavier [Adv. Amilton Bernardino da Cruz (OAB: RJ 86581 - D)]\r\n\r\nRéu: Elfe Servicos Rio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Dias Xavier\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 28 - extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00260-2008-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Soares Moco [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nReu: F. S. Jorge Industria e Comercio de Doces Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Soares Moco\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 27 - extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01305-1994-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX FABIANY DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)], Aut: MARIA ESTER CLARINDO CABRAL DE FRANCA [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE MARCOS PINTO PESSANHA, Réu: RESTAURANTE SKALLA- ADEMIR RIBEIRO CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX FABIANY DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00701-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hervelly Santos de Souza [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes , Réu: Fundação Dr. João Barcelos Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hervelly Santos de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de fls 70. \r\n\r\nProcesso: 00688-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maycon Rocha Cabral [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Lima Bauer de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maycon Rocha Cabral\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de fls 33. \r\n\r\nProcesso: 00137-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Rangel da Silva Batista [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: F S Jorge Industria e Comercio de Doces Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Rangel da Silva Batista\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida a rda. \r\n\r\nProcesso: 00236-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Pinheiro de Azevedo [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução de fls. 254 foram rejeitados, por intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 01174-2003-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DECIO COIMBRA DE SOUZA [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE EST NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO-UENF [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DECIO COIMBRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos à execução de fls 510. \r\n\r\nProcesso: 02314-2003-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR MACHADO GOMES [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDIR MACHADO GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de impugnação de cálculos de fls. 429. \r\n\r\nProcesso: 02223-2003-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALBERTO SOARES JUNIOR [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nReu: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO SOARES JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01288-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Renato Laurindo Moço [Adv. Cristiano de Souza Carvalho (OAB: RJ 120619 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Napoleão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Renato Laurindo Moço\r\n\r\nApresentar, em 10 disa, os dados ausentes em sua petição inicial, conf desp fls. 17. \r\n\r\nProcesso: 01387-2006-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Willis Souza Santos [Adv. Roberto Passos Leandro (OAB: RJ 52079 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDar cumprimento ao acordo, ciente de que o descumprimento enseja a aplicação da multa nas demais parcelas, conf desp fls. 53. \r\n\r\nProcesso: 01595-2004-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS FARIA DE SOUSA [Adv. Claudio Nogueira Martins (OAB: RJ 102786 - D)]\r\n\r\nRéu: Wellington da Silva Magalhaes, Réu: Wagner dos Passos Magalhaes, Réu: GONAPA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS FARIA DE SOUSA\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01684-2007-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucio Flavio de Souza Moura [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nReu: Cia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nDizer se a peça de fls 40 deve ser considerada como protocolada pela mesma ou se houve algum equívoco quanto ao nome da parte indicada. \r\n\r\nProcesso: 01702-2005-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio da Silva Moco [Adv. Jose Eloi Ferreira Ramos (OAB: RJ 52228 - D)]\r\n\r\nReu: Novatelecom Com e Instalações de Telecom e Combustão Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio da Silva Moco\r\n\r\nInformar o que pretende, ante a ausência de depósito nos autos e ainda do trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nProcesso: 00503-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Francisco da Silva Lopes [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nRéu: D M PERALVA DE MELLO e outros [Adv. Luiz Mauricio Vasconcelos Barbosa (OAB: RJ 69063 - D)], Réu: S T S Construcoes e Instalacoes Ltda. [Adv. Helio Antonio de Aguiar Marconi (OAB: RJ 93442 - D)], Réu: Cafe de La Paix Comercio de Alimentos Ltda.(BOB´S) [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Francisco da Silva Lopes\r\n\r\nVir com o pagamento das custas decorrentes da formação da carta de sentença, conf desp fls. 265. \r\n\r\nProcesso: 00649-2008-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Darlan Pereira da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nReu: M.C.L.A. Seguranca Eletronica Ltda.- Me [Adv. Sergio Luis Durco Maciel (OAB: RJ 114150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu M.C.L.A. Seguranca Eletronica Ltda.- Me\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00672-2005-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Dutra de Oliveira [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nReu: Usina Sapucaia S.A. [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Usina Sapucaia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01776-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Mendonça [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Slid Serviços de Vigilância Ltda, Réu: Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Mendonça\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01850-2006-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Charles Robert Lessa Barroso [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nReu: Sest-Servico Social do Transporte [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Robert Lessa Barroso, Reu Sest-Servico Social do Transporte\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00464-2007-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Malvino Heraldo das Chagas [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Malvino Heraldo das Chagas\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de um novo prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00476-1999-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORIANO RAMOS DE OLIVEIRA [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA USINA DO OUTEIRO [Adv. Alberto Wagner Gebara (OAB: RJ 71577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA USINA DO OUTEIRO\r\n\r\nTer vista dos depósitos efetuados as fls 192 e 196 pelo prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00499-2007-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erick Mota Rangel [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Polimix Concreto Ltda, Réu: Vigilancia Catedral Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erick Mota Rangel\r\n\r\nVir com a comprovação de que a pessoa indicada às fls 31 se constitui em representante legal da 1ª rda. \r\n\r\nProcesso: 00225-2001-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: WAGNER CIAFRINO [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nReu: MARIA LUISA ROCHA AMARAL, Reu: JOSE CARLOS FERREIRA ANTUNES, Reu: PAULO SERGIO VICTER, Reu: JOSEVAN PINTO DE OLIVEIRA, Reu: Marco Antonio Monteiro Leal, Reu: Antonio Monaco, Reu: SOCIEDADE DE ENSINO OBJETIVO LTDA-COLEGIO P.A. [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)], Reu: LEMUEL PEREIRA DE ASSIS\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SOCIEDADE DE ENSINO OBJETIVO LTDA-COLEGIO P.A.\r\n\r\nComprovar a existência de saldo suficiente nos autos do proceso noticiado às fls. 81 para pagamento das execuções existentes. \r\n\r\nProcesso: 00423-2007-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa dos Santos de Araujo [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nReu: Ana Karina Machado Ribeiro Lima [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ana Karina Machado Ribeiro Lima\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01982-2006-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Aguiar Nunes [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut Guilherme Aguiar Nunes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00872-2008-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Elias da Silva Nogueira [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nReu: Luciano da Silva Barreto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Elias da Silva Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00897-2008-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Luiz dos Santos Silva [Adv. Filipe Silveira Rodrigues (OAB: RJ 138228 - D)]\r\n\r\nReu: Outside Propaganda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01003-2008-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilz Pereira de Queiroz [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto Capacitar Maria Laura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilz Pereira de Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00933-2008-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio Barroso da Conceição [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nReu: Adriano Pereira de Santana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Barroso da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00807-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Neves Fernandes da Rocha [Adv. Evanilsa Queiroz Pessanha de Oliveira (OAB: RJ 128322 - D)]\r\n\r\nRéu: Aurea Cristina Santana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Neves Fernandes da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00921-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson Cardoso Berto [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nReu: Bazar Ramos e Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Cardoso Berto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01927-1994-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE SOUZA [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Conquistense Ltda. [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)], Réu: Melchisedeck Ferreira Alves- Espolio de, Réu: Esther Manhaes Alves, Réu: Nelson Ferreira Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls 315, bem como da certidão de fls. 312-v e ainda das cópias de declaração de renda, acauteladas, ciente de que não poderá retirá-las da secretaria, nem xerocopiá-las. \r\n\r\nProcesso: 00764-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEINALDO CARVALHO JUNIOR [Adv. Joao Carlos Alves Louback (OAB: RJ 75645 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEINALDO CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00779-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Reis da Silva [Adv. Cristiano de Souza Carvalho (OAB: RJ 120619 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra/RJ [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Reis da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 01614-2007-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Maria Thomaz Chagas [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRéu: A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Maria Thomaz Chagas\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01191-2008-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joilson Falcão da Silva [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nReu: J.J. Campos Veículos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joilson Falcão da Silva \r\n\r\nProceder à retificação necessária, em 10 dias, esclarecendo, se for o caso, a circunstância de ter incluído no pólo passivo tão-somente uma das rés. \r\n\r\nProcesso: 00583-2006-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Desiderio da Silva [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nProceder o recolhimento fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00037-2007-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana de Oliveira Gravata [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nReu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 02423-1996-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DE ARAUJO JUNIOR [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nVir com o depósito da 1ª parcela do devido, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01951-2007-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Manoel Gomes dos Reis\r\n\r\nRéu: M V Cruz e Barbosa Ltda - Me [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M V Cruz e Barbosa Ltda - Me\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido na petição de fls.47. \r\n\r\nProcesso: 01803-2005-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinea Rangel Neves [Adv. Guilherme Siqueira de Almeida (OAB: RJ 92597 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes , Réu: Coopercampos - Cooperativa de Trab Mult de Campos dos Goytacazes [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopercampos - Cooperativa de Trab Mult de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nImplementar o pagamento da pensão vitalícia no valor correspondente a dois salários mínimos, conforme sentença e despacho de fls 171. \r\n\r\nProcesso: 01941-2003-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO FRANCA ALVES [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nReu: ELBER MEIRELLES PESSANHA [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FRANCA ALVES\r\n\r\nTer vista das declarações de renda acauteladas, ciente que não poder´´a retirá-las da secretaria nem xerocopiá-las. \r\n\r\nProcesso: 01556-2005-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora de Oliveira Lourenco [Adv. Edson Coroa de Andrade (OAB: RJ 132609 - D)]\r\n\r\nReu: Nilson Francisco Paes - Espolio de [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Auxiliadora de Oliveira Lourenco\r\n\r\nVir com a adequação de seus cálculos, conf desp fls. 46. \r\n\r\nProcesso: 01590-2002-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO CUNHA DA SILVA COSTA [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01152-2004-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01244-2002-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEMIR RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Adailson da Silva Araujo (OAB: RJ 69253 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01390-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Eugenio dos Santos [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Telecom Comercio e Instalacao de Telecomunicacoes Combustao Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG RIO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG RIO\r\n\r\nTer vista do deferimento do prazo de 5 dias requerido às fls. 66. \r\n\r\nProcesso: 01595-2002-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE FREITAS [Adv. Sergio Luis Durco Maciel (OAB: RJ 114150 - D)]\r\n\r\nRéu: Moxuara Alimentos Ltda.-ME [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moxuara Alimentos Ltda.-ME\r\n\r\nTomar ciência de que parte da quota previdenciária devida será paga com o valor existente na conta recursal, mediante tranferência para a União. \r\n\r\nProcesso: 01669-2006-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilardo Pessanha Leal Filho\r\n\r\nRéu: Nova Telecom Comercio e Instalacao de Telecomunicacoes Combustao Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gás do Rio de Janeiro - CEG RIO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gás do Rio de Janeiro - CEG RIO\r\n\r\nTer vista do deferimento da vista requerida, devendo ainda comprovar recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01615-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arildo do Nascimento da Conceicao [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRéu: ACF Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arildo do Nascimento da Conceicao\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contaoria, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01798-2007-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Denise Amaral Gomes Justo [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01872-2006-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio da Silva Moco [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Estadual de Gas do Estado do Rio de Janeiro-CEG Rio [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Reu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio da Silva Moco\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02208-2003-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FELIPE DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO FELIPE DE SOUZA\r\n\r\nVir com as peças necessárias à formação da Carta Precatória, inclusive com cópia de fls. 195. \r\n\r\nProcesso: 02304-2003-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA HELENA FREITAS NEVES [Adv. Evanil Monteiro de Castro (OAB: RJ 51938 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCELOS & CIA LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA HELENA FREITAS NEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 02419-1999-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI SOUZA CASSIANO RANGEL [Adv. Jorge Delani Barroso (OAB: RJ 4175 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário ainda devido, no importe de R$ 742,05 e ainda com as despesas de execução, no importe de R$ 11,06. \r\n\r\nProcesso: 00819-2005-282-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Oswaldo Riscado de Souza Junior [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)]\r\n\r\nCgto: Ronaldo Soares da Silva [Adv. Tales de Assis Nogueira (OAB: RJ 35432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Oswaldo Riscado de Souza Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls 185. \r\n\r\nProcesso: 01091-2007-282-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Agropecuaria Planicie Ltda [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRqdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Agropecuaria Planicie Ltda\r\n\r\nProceder ao pagamento dos honorários, bem como custas no valor de R$ 39,74, conf desp fls. 77. \r\n\r\nProcesso: 00942-2007-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcopolo Teixeira de Souza [Adv. Linaldo de Souza Lyra (OAB: RJ 5039 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Reu: Nova Telecom Comercio e Instalacao de Telecomunicacoes e Combustao Ltd\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista requerida. \r\n\r\nProcesso: 00600-2005-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Adriano Nogueira Daniel Junior [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)], Aut: Patricia dos Santos e Outro [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvão S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Queiroz Galvão S/A, Aut Patricia dos Santos e Outro\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00738-2002-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIONIA MARIA WILLEMEN SOUZA [Adv. Amaury Ferreira Barbosa Filho (OAB: RJ 105471 - D)]\r\n\r\nReu: MANOEL GUILHERME DE ALMEIDA [Adv. Helio Leite da Silva (OAB: RJ 51937 - D)], Reu: SONIA DE FATIMA LIMA DE ALMEIDA [Adv. Helio Leite da Silva (OAB: RJ 51937 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu MANOEL GUILHERME DE ALMEIDA\r\n\r\nVir com o depósito da quantia ainda devida no importe de R$ 69,77, sendo R$ 19,77 referentes à quota previdenciária e R$ 50,00 referentes a custas. \r\n\r\nId: 680013" ] } } }, "Duque de Caxias": { "1ª VT/Duque de Caxias": { "Atos": { "676419": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00017-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilenia Aparecida Janacaro [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana Marcia da Silva Justino Limpeza Profission e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Torre de Jacarepagua Ltda, Aut Rosilenia Aparecida Janacaro\r\n\r\nTomar ciência de que o julgamento do feito foi convertido em julgamento, ficando intimado a esclarecer como obteve o endereço indicado na inicial, como sendo da 1ª ré, já que todos os documentos existentes nos autos indicam endereço diverso. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00593-2006-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva Oliveira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose da Silva Oliveira, Réu Sadia S.A.\r\n\r\nFica intimado a se manifestar sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias, permeados por iguais dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00829-2008-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Evangelista Barros da Silva [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda, Aut João Evangelista Barros da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela ré, sobre R$ 5.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2006-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Alves Cavalcante [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Alves Cavalcante, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.241, que tornou nulo os atos praticados a partir de fls. 239-verso e determinou a subida dos autos ao Eg. TRT, para reexame da sentença, haja vista que não houve interposição de recurso voluntário, por parte da Fazenda Pública. \r\n\r\nProcesso: 01018-2007-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Titoneli Reis [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Line Informatica Ltda ME [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direct Line Informatica Ltda ME\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01068-1994-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON PINTO MESQUITA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CATARINA INDUSTRIA E COMERIO DE ARTEFATOS [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON PINTO MESQUITA\r\n\r\nFica intimado a tomar ciência dos termos do ofício constante à fl.232. \r\n\r\nProcesso: 01212-2007-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon Sampaio Martins [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Ana Celia Fidalgo da Silva (OAB: RJ 64414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A, Aut Maicon Sampaio Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2006-201-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Oliveira de Souza [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nReu: Cellsoft Industria e Comercio Ltda [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Oliveira de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.44-v, ficando intimado a informar o número do CNPJ da entidade sindical. \r\n\r\nProcesso: 01577-2007-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Condabel Construtora Daud Belchor [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01647-2007-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Laucy da Silva [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Planar 2005 Terraplanagem e Construcao Ltda [Adv. Angela Marisa da Silva Freitas (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Planar 2005 Terraplanagem e Construcao Ltda\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01715-2004-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILDO DE SOUZA [Adv. Willer Passeri Pacheco (OAB: RJ 53780 - D)]\r\n\r\nRéu: APA CONFECCOES SA [Adv. Georgia Vaz do Amaral (OAB: RJ 99288 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu APA CONFECCOES SA, Aut GENILDO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 02142-2003-201-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: ALINE MAGNO SA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: UP CONTROL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ALINE MAGNO SA, Rqte CELIA MARIA DE ARAUJO, Rqte EVANDO BARBOSA, Rqte RENATO DOS SANTOS MACHADO, Rqte VAGNER LUIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8 ( oito) dias. Dispensados do pagamento das custas. \r\n\r\nId: 676419" ] } }, "3ª VT/Duque de Caxias": { "Atos": { "679642": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01376-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jose Moreira [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Ind Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltda [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Ind Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltda, Aut Jorge Jose Moreira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 34.005,59, equivalentes à 2.859.991 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. ( Conforme fls. 72).\r\n\r\nProcesso: 01584-2007-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Neves Martins [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Neves Martins, Réu Nova America S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 26.555,94, ou 2.233.449,30 TRs, devendo a ré efetuar o depósito, em 48horas, sob pena de execução. (Conf. fls. 66). \r\n\r\nProcesso: 01883-2005-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Ferreira da Silva [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: Proprint Beneficiamento e Servicos Ltda [Adv. Fatima Valeria C F da Cunha (OAB: RJ 80025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proprint Beneficiamento e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos novos calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante, em 10 dias. . .\r\n\r\nProcesso: 01515-2007-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabete Gregoria Santiago de Lima [Adv. Jose Roberto de Lima (OAB: RJ 123753 - D)]\r\n\r\nReu: American Virginia Industria Comercio Imp Exp de Tabacos Ltda [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu American Virginia Industria Comercio Imp Exp de Tabacos Ltda, Aut Elizabete Gregoria Santiago de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.609,89, equivalentes à 303.584,00 TRs, devendo a ré efetuar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. ( conf. fls. 61). \r\n\r\nProcesso: 01668-2007-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Leandro da Silva Goncalves [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nReu: Lido Servicos Gerais Ltda [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Leandro da Silva Goncalves, Reu Lido Servicos Gerais Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.210,79, ou 101.831,57 TRs, devendo a ré efetuar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. (conf. fls. 95).\r\n\r\nProcesso: 01368-2004-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA DO NASCIMENTO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Waldinar Goncalves Pinto Junior (OAB: RJ 78803 - D)]\r\n\r\nRéu: WILMA GOMES EDUCADORA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA DO NASCIMENTO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 01574-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Maria Cunha [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Monza Cabral de Oliveira [Adv. Youssef Boukai (OAB: RJ 108614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sergio Monza Cabral de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.32, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01819-2005-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio dos Santos Araujo [Adv. Jairo de Souza Vieira (OAB: RJ 47653 - D)]\r\n\r\nRéu: SEOP Servico de Educacao e Organizacao Popular [Adv. Paulo Roberto Fernandes (OAB: RJ 56766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio dos Santos Araujo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.111/112, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01625-2007-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues Costa [Adv. Marizilda Batista da Silva (OAB: RJ 90443 - D)]\r\n\r\nRéu: A Cupello Transportes Ltda [Adv. Nivaldo de Souza Alves (OAB: RJ 43753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Cupello Transportes Ltda, Aut Jose Rodrigues Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 103. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01353-2007-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Charles Lazaro de Oliveira [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nReu: Dwa Engenharia do Brasil Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Charles Lazaro de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias de fl. 152. .\r\n\r\nProcesso: 02019-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeir Ferreira dos Santos [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora e Exportadora de Madeiras Forex S.A. [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fornecedora e Exportadora de Madeiras Forex S.A., Aut Waldeir Ferreira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos da Perita às fls. de fls. 369/370, em 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02378-1999-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE SOUZA MACHADO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA, Aut MARCELO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 8.962,28, equivalentes à R$ 815,97 TRs, devendo a ré efetuar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01614-2004-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTOVAO DAS VIRGENS SOARES [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Eliane Telles de Menezes (OAB: RJ 86623 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTOVAO DAS VIRGENS SOARES, Réu INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.769,36, equivalentes à 317.377,29 TRs, devendo a ré efetuar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2007-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Martins Bastos [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locacoes e Servicos [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lomater Locacoes e Servicos, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Aut Waldir Martins Bastos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.530,89, equivalentes à 128.753,23 TRs, devendo a ré efetuar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2004-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA ROCHA [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA ROCHA, Réu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS REDUC\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 8.354,67, equivalentes à 702.657,62 TRs, devendo a ré efetuar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01605-2007-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Chagas Ribeiro [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Milano Ltda [Adv. Erika Coutinho de Mattos Souza (OAB: RJ 122587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Milano Ltda, Aut Eduardo Chagas Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 29.639,17, equivalentes à 2.492.760,35 TRs, devendo a ré efetuar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Rosa da Silva [Adv. Fernando Estevao da Silva (OAB: RJ 44894 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A.\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 02402-2005-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Andrade Moreira [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI Administradora e Promotora Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBI Administradora e Promotora Ltda\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01656-2006-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celson Ramos Barbosa [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrusi Ltda [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celson Ramos Barbosa, Réu Ferrusi Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.106,66, equivalentes à 429.488,03 TRs, devendo a ré efetuar o depósito em 48 horas, sob pena de eexecução. .\r\n\r\nProcesso: 01661-2005-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton da Silva Mata [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nReu: Ital Empresa Transportadora Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ital Empresa Transportadora Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado às fls. 150, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01669-2005-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva Nascimento [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01425-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Francisco da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos, Aut Jorge Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 6.545,62, equivalentes à 549.669,80,IDTRs, devendo a ré efetuar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2006-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Otoni do Patrocinio [Adv. Erica Entrago Chica (OAB: RJ 114030 - D)]\r\n\r\nReu: FBI Four Bay Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu FBI Four Bay Industria e Comercio de Roupas Ltda, Aut Teresa Cristina Otoni do Patrocinio\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 7.669,99, equivalentes à 645.029,69 TRs, devendo a reclamada efetuar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2007-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmelane da Silva [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nReu: Mercado Cavasaque Ltda [Adv. Luiz Carlos Valerio da Silva (OAB: RJ 68230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmelane da Silva, Reu Mercado Cavasaque Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.451,10, devendo a reclamada efetuar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Roberto da Silva Oliveira [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos [Adv. Pedro Gelsi Junior (OAB: RJ 130427 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos, Aut Luis Roberto da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 9.184,93, equivalentes à 772.433,29 IDTRs, devendo a ré efetuar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. /\r\n\r\nProcesso: 01196-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Carneiro Marques [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: DBM Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DBM Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda, Aut Edson Carneiro Marques\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01155-2005-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Marques dos Santos [Adv. Sandra Fuli Verdan Ribeiro (OAB: RJ 95515 - D)]\r\n\r\nRéu: Gamb Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gamb Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o parcelamento dos honorários periciais em 05 parcelas. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02006-2005-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Mary Cristina Ferreira de Oliveira [Adv. Roberto Carlos de Freitas (OAB: RJ 123002 - D)]\r\n\r\nReu: By4 Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Denise Cardoso Pinto Guimaraes (OAB: RJ 118008 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mary Cristina Ferreira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 146 da DRF, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Clovis Goncalves de Almeida [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: DELTA CONSTRUÇÕES S/A [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Clovis Goncalves de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01897-2005-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Gomes Ferreira [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nReu: Construgem Servicos de Construcoes & Montag Indust Ltda [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cedae Companhia Estadual de Agua e Esgoto, Reu Construgem Servicos de Construcoes & Montag Indust Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01946-2005-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lina Maria Drumond Gomes Monteiro [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lina Maria Drumond Gomes Monteiro\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2004-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EDVALDO INACIO DA SILVA [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nReu: Construtora e Incorporadora Planoarte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO INACIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 68/77 da Procuradoria Geral do Município. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02375-2005-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdair de Almeida [Adv. Leila Gomes da Rocha (OAB: RJ 55964 - D)]\r\n\r\nReu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdair de Almeida\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 01680-2001-203-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ARIMATEIA PAULINO BONFIM [Adv. Armando Gabriel da Silva Filho (OAB: RJ 18592 - D)]\r\n\r\nReu: CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ARIMATEIA PAULINO BONFIM\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01428-2005-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Luiz Quintanilha de Menezes [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Gesso Carioca do Sarapui Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Luiz Quintanilha de Menezes\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 02113-2005-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Silva Batista [Adv. Marco Antonio Bulhoes Caldeira (OAB: RJ 98514 - D)]\r\n\r\nRéu: Eskema Night Show [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Silva Batista\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 01535-2006-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias da Silva Dias [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Poupa Bem de Gramacho Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias da Silva Dias\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 01342-2007-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo da Silva Costa [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Kristylux Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kristylux Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01427-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza das Gracas Simoes Cavalcante [Adv. Randerson Costa do Nascimento (OAB: RJ 123936 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Educacao e Cultura - ABEC (Ed Cruzeiro do Sul [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira de Educacao e Cultura - ABEC (Ed Cruzeiro do Sul\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01384-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Eduardo da Costa Marinho [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidor de Frios e Salgados N Rodrigues Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Eduardo da Costa Marinho\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01214-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Ferreira Pinto [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: Josper Farmaceutica Ltda [Adv. Edna Lucia Teles da Silva (OAB: RJ 89548 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Josper Farmaceutica Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Ferreira Pinto [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: Josper Farmaceutica Ltda [Adv. Edna Lucia Teles da Silva (OAB: RJ 89548 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Ferreira Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 679642" ] } }, "4ª VT/Duque de Caxias": { "Atos": { "667699": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EXPEDIENTE DO DIA 24/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02337-2003-204-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: WANDERLEY MONTEIRO OUTEIRO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO VERA CRUZ SA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO VERA CRUZ SA, Rte WANDERLEY MONTEIRO OUTEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01585-2006-204-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Arcelino Adriano Nascimento de Oliveira [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: Sitio Carramanchao Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Arcelino Adriano Nascimento de Oliveira\r\n\r\nVenha com novos cálculos, conforme a demonstração da apuração do HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO, conforme PARÂMETROS de FL.26. \r\n\r\nProcesso: 01580-1996-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LEIDE BRITO DOS REIS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: COORPORATION CONFECCOES LTDA [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COORPORATION CONFECCOES LTDA\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.223, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01287-2008-204-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Campos Monteiro [Adv. Alaecio Madureira Tufani (OAB: RJ 36876 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Diagnóstico por Imagem Ltda CDI\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Campos Monteiro\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com a liquidação dos pedidos e com cópia de documento, conforme certidão de fl.18, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00732-2008-204-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Haroldo Pedro de Amorim (Espólio de) [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRdo: Indústria Solider Ltda [Adv. Paulo Cesar de Oliveira (OAB: RJ 31737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Haroldo Pedro de Amorim (Espólio de), Rdo Indústria Solider Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01276-2008-204-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Wemerson Gonçalves de Souza [Adv. Antonio Cardoso da Silva (OAB: RJ 103418 - D)]\r\n\r\nRdo: Nan Neves Auto Diesel Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wemerson Gonçalves de Souza\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com a liquidação dos pedidos e com cópia de documento, conforme certidão de fl.17, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01274-2008-204-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Lucia Pereira Gouveia [Adv. Wilberg Lima dos Santos (OAB: RJ 143115 - D)]\r\n\r\nRdo: Geronimo\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucia Pereira Gouveia\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com a liquidação dos pedidos e com cópia de documento, conforme certidão de fl.11, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01275-2008-204-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Ferro e Aço Campo Novo Com e Trans Ltda [Adv. Wilson de Souza (OAB: RJ 107254 - D)]\r\n\r\nCgdo: Erasmo Felix da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ferro e Aço Campo Novo Com e Trans Ltda\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01148-2008-204-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria Sueli Gouvea de Queiroz [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nRdo: Hk Moda Femenina \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Sueli Gouvea de Queiroz\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01111-2007-204-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Diego Augusto Silva de Freitas [Adv. Milton Soares de Araujo (OAB: RJ 149388 - D)]\r\n\r\nRdo: Lanchonete Parque da Beira Ltda (Rei do Bacalhau) [Adv. Alicia Bove Silveira de Andrade (OAB: RJ 104129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Diego Augusto Silva de Freitas, Rdo Lanchonete Parque da Beira Ltda (Rei do Bacalhau)\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 19.566,58 EQUIVALENTE A 1.654.030,05 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01883-2003-204-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: DAMIAO MARCIO DA SILVA RAMOS [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRdo: POUSADA DO SSJ LTDA [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)], Rdo: Adilia da Silva Toribio\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo POUSADA DO SSJ LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas E DESPESAS DE EXECUÇÃO, SENDO AS PRIMEIRAS DE R$ 100,00 E AS ÚLTIMAS DE R$ 11,06. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2005-204-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Willians Francisco Norato [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRdo: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Rdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Fernando Reis Vianna Filho (OAB: RJ 14388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petrobras Distribuidora S.A., Rdo Rodoviario Liderbras S.A., Rte Willians Francisco Norato\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 32.113,99 EQUIVALENTE A 2.716.211,53 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2005-204-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Lourival Silva Pozzi [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora e Mineradora Copenhague Ltda [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construtora e Mineradora Copenhague Ltda, Rte Lourival Silva Pozzi\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL. 109, 111, 113, 115 E 117, NUM TOTAL DE R$ 10.639,75 para que surta seus efeitos, EM 05 DIAS, INCLUSIVE PARA QUE VENHAM COM SEUS CÁLCULOS DE IR, SE ENTENDEREM DEVIDO . \r\n\r\nProcesso: 01079-1998-204-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANA MARIA DE MATOS SILVA [Adv. Priscilla Clemente Moura (OAB: RJ 103417 - D)], Rte: FGTS+40% NAO DEPOSITADO, Rte: VALORES ABAT. A TITULO DE COTA PREVIDENCIARIA, Rte: SEGURO-DESEMPREGO\r\n\r\nRdo: AMISA ASSIST MEDICA INTEGRADA STO ANTONIO LTDA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)], Rdo: Osmar Fernandes Souza, Rdo: Antonio Misael Lustosa Pires\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AMISA ASSIST MEDICA INTEGRADA STO ANTONIO LTDA\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.389/392, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00985-2005-204-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Ferreira Batista [Adv. Luiz Gonzaga Duarte Garcia (OAB: RJ 72265 - D)]\r\n\r\nRdo: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Loc de Caxias Comercio Ltda., Rte Marcelo Ferreira Batista\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.375,00 EQUIVALENTE A 369.177,44 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2006-204-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Josivaldo Souza Soares [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nAgdo: Croydonmaq Industrial Ltda [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Croydonmaq Industrial Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2008-204-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Rainha da Figueira Cereais Ltda [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nCgdo: Debora Adriana Silva dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rainha da Figueira Cereais Ltda \r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da Cgta., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00703-2004-204-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO DE OLIVEIRA MOURA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: AJS FACCOES LTDA ME [Adv. Cristiane de Albuquerque (OAB: RJ 89908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AJS FACCOES LTDA ME\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.132/133, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02490-2005-204-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Delcimar Carvalho dos Santos [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRdo: Sadia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Delcimar Carvalho dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02482-2005-204-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre do Nascimento Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre do Nascimento Santos, Rdo Trans Rodrigues Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 7.852,70 EQUIVALENTE A 659.431,92 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01874-2005-204-01-00-3 - INDD\r\n\r\nSPTE: Cleyson Rodrigo dos Santos [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nSPDO: Sanebras Engenharia Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Cleyson Rodrigo dos Santos, SPDO Sanebras Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 53.120,45 EQUIVALENTE A 4.460.799,54 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01826-2006-204-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Charles Silva do Nascimento [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRdo: Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Rdo: Rio Polimeros [Adv. Sandra Lima de Souza (OAB: RJ 107314 - D)], Rdo: Consorcio Lummus Adnromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Charles Silva do Nascimento, Rdo Consorcio Lummus Adnromeda, Rdo Rio Polimeros, Rdo Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 576/578, em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01755-2005-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Lourdes Vieira Simas [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lourdes Vieira Simas, Rdo WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fl.289, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01715-1998-204-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: HELIO JOSE DE MELO [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: INDEX INDUSTRIA DE TINTAS LTDA (MASSA FALIDA)-A/C SINDICO JOSE NEWTON\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELIO JOSE DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, PARA QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE. .\r\n\r\nProcesso: 01619-2000-204-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DAYSE ANTONIO ALVES [Adv. Rosecleide Ferreira Andreu (OAB: RJ 71274 - D)]\r\n\r\nRdo: HOSPITAL DANIEL LIPP [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HOSPITAL DANIEL LIPP\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.182/184, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01610-2005-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: David Silva da Costa [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Rte David Silva da Costa, Rdo WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fl.104, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00871-2008-204-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Adalberto Nunes Vila Nova Filho [Adv. Jansen Ribeiro da Silva (OAB: RJ 88040 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Ônibus Vera Cruz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adalberto Nunes Vila Nova Filho\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01188-2005-204-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Derly Medeiros Alves [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Derly Medeiros Alves, Rdo WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fl.118, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00868-2008-204-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Fernando de Oliveira [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Strong 08 Acoplamentos Ltda ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Henrique Deoclecio, Rte Francisco Assis de Melo, Rte Jose Augusto Deoclecio , Rte Luiz Antonio da Silva, Rte Luiz Carlos Pereira de Souza, Rte Moises Nogueira , Rte Paulo Fernando de Oliveira\r\n\r\nVENHAM COM A COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA INDICADA AS FL.97 É SÓCIO DA RDA., EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00592-1999-204-01-00-0 - IAFG\r\n\r\nRqte: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Marta Carvalho Giambroni (OAB: RJ 64871 - D)]\r\n\r\nRqdo: CHARLES ROBERT DE NAVARRO [Adv. Jorge Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 88173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo CHARLES ROBERT DE NAVARRO\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.351/352, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00386-2007-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Pacheco da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Onzem Comercio de Roupas e Acessorios no Atacado Distribuidor Repr Ltd\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Pacheco da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fl.35, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.937,14. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2003-204-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALCIDIO DOS SANTOS ALVES [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rdo: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALCIDIO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2003-204-01-00-1 - ETCP\r\n\r\nExte: DANIEL DOS SANTOS GOUVEA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nExdo: CONSTRUTORA SULTEPA S/A [Adv. Andre Frantz Della Mea (OAB: RS 20069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo CONSTRUTORA SULTEPA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas DE R$ 1.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2006-204-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos de Souza [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00166-2005-204-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Rodrigues de Freitas [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mancano (OAB: RJ 59293 - D)], Rdo: Municipio Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.215/217, em 10 dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS, A COMEÇAR PELA 1ª RDA.. \r\n\r\nProcesso: 00285-2000-204-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIA NEVES RIBEIRO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: EDILEUSA DE LIMA FERREIRA [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EDILEUSA DE LIMA FERREIRA, Rte MARIA NEVES RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.95, 100, 101 E 103, NUM TOTAL DE R$ 252,07, para que surta seus efeitos, SUPRINDO PARTE DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nId: 667699" ], "667698": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 24/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00386-2007-204-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Marcelo Pacheco da Silva\r\n\r\nRdo: Onzem Comercio de Roupas e Acessorios no Atacado Distribuidor Repr Ltd\r\n\r\nPelo presente fica m Onzem Comercio de Roupas e Acessorios no Atacado Distribuidor Repr Ltd, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fl.35, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.937,14. \r\n\r\nProcesso: 00531-2007-204-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Roberto Correa\r\n\r\nRdo: Artenge Engenharia Ltda, Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Artenge Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667698" ] } }, "5ª VT/Duque de Caxias": { "Atos": { "679869": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 20/10/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nNiltom Ferreira (OAB: RJ 61112 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01713-2003-205-01-00-4 - RTSum - Carga: Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00408-1994-205-01-00-3 - RTOrd - Carga: Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nEdir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01094-2004-205-01-00-9 - RTOrd - Carga: Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nLuiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01768-1999-205-01-00-7 - RTOrd - Carga: Christine Marins Pala (OAB: RJ 162646 E)\r\n\r\nJose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01790-2005-205-01-00-6 - RTSum - Carga: Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 D)\r\n\r\nRicardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00203-2007-205-01-00-3 - RTOrd - Carga: Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 D)\r\n\r\nRenato Carvalho de Moraes (OAB: RJ 103397 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02717-2005-205-01-00-1 - RTOrd - Carga: Renato Carvalho de Moraes (OAB: RJ 103397 D)\r\n\r\nAlmir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01046-2004-205-01-00-0 - RTOrd - Carga: Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 D)\r\n\r\nSidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01024-2007-205-01-00-3 - RTOrd - Carga: Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 D)\r\n\r\nJorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02180-2000-205-01-00-5 - RTOrd - Carga: Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 D)\r\n\r\nMariluce Barbosa Alves (OAB: RJ 85110 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01046-2007-205-01-00-3 - RTSum - Carga: Mariluce Barbosa Alves (OAB: RJ 85110 D)\r\n\r\nSonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00772-2004-205-01-00-6 - RTOrd - Carga: Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 D)\r\n\r\nJose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02181-2003-205-01-00-2 - RTOrd - Carga: Jorge Pereira Belem (OAB: RJ 97949 D)\r\n\r\nMarilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00499-1997-205-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679869" ], "679868": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01888-2004-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZEILSON RIBEIRO DA SILVA [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: EZEQUIEL CONSTANTINO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Patricia de Almeida Soares OAB 143.096\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 01272-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Xavier de Souza [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Farol da Primavera Materiais de Construcao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Sergio Ferreira Rodrigues OAB/RJ 48456\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 01277-1998-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACILENE CABRINHA TORRES [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA BRIGADEIRO 2 LTDA [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): RICARDO FIGUEIREDO CARVALHO OAB/RJ 107174\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nId: 679868" ], "680490": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00044-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sulamita Goncalves Dias [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sulamita Goncalves Dias, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.189, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00191-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rosa Santos Silva [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Refeana Comercio de Aviamentos Ltda EPP [Adv. Irineu Martins dos Santos Filho (OAB: RJ 81056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Rosa Santos Silva\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL.81/89, DEVENDO APRESENTAR NOVOS CÁLCULOS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00220-2008-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Nascimento Silva [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Guimar Engenharia S.A. [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Nascimento Silva, Réu Guimar Engenharia S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA NO DIA 05/03/2009 ÀS 10H45 PARA OITIVA DA TESTEMUNHA PAULO ROBERTO ASSUMPÇÃO DA COSTA NOS AUTOS DA CPI 01150-2008-079-01-00-9. \r\n\r\nProcesso: 00221-2007-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Rodrigues Ramos [Adv. Mariluce Barbosa Alves (OAB: RJ 85110 - D)]\r\n\r\nReu: SLM Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Ervaldo Menario (OAB: RJ 62467 - D)], Reu: Pneu Back Industria e Comercio de Pneus Ltda [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Rodrigues Ramos, Reu Pneu Back Industria e Comercio de Pneus Ltda, Reu SLM Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.102, DEVENDO O EXEQUENTE RETIRAR AS GUIAS TRCT JUNTADAS E A EXECUTADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00259-2007-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Pereira Silva [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes (OAB: RJ 117327 - D)]\r\n\r\nReu: Central Distribuidora Ltda [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Central Distribuidora Ltda, Aut Robson Pereira Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.62, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00360-2004-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNOLDO BUENO DOS REIS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNOLDO BUENO DOS REIS, Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nCONFORME DESPACHO DE FLS. 596, RENOVO O EXPEDIENTE DE FLS. 595, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR. CUSTAS DE R$ 400,00, PELOAUTOR, CALCULADAS SOBREO VALOR DADO À INICIAL DE R$ 20.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00369-2003-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PERGENTINO DE ARAUJO MALTA NETO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PERGENTINO DE ARAUJO MALTA NETO\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDA DEVOLUÇÃO DO PRAZO (FL.285), DEVENDO TAMBÉM MANIFESTAR-SE QUANTO À IMPUGNAÇÃO ORA OFERTADA. \r\n\r\nProcesso: 00584-1995-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA SILVA DOS SANTOS [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA VILA OPERARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nVISTA DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO AO BACENJUD, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS. MANIFESTAR-SE TAMBÉM SOBRE FLS.253/260. \r\n\r\nProcesso: 00606-1993-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ASSIS PEREIRA [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)]\r\n\r\nRéu: PLAJET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: PLAJET INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: NAGIB SALLES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLAJET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nINDICAR DEPOSITÁRIO PARA O BEM IMÓVEL PENHORADO, EM 05 DIAS, SOBPENA DE SER NOMEADO O AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00731-2006-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Regis de Souza [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Clariant S.A. [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clariant S.A., Aut Marcelo Regis de Souza\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.187, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00733-2006-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Navarro de Araujo [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nReu: Farmacia Raquel de Xerem Ltda [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Farmacia Raquel de Xerem Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FL.47 , REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00768-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Junqueira Medeiros [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Junqueira Medeiros\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, DEVENDO CIENTIFICAR-SE DE QUE A PENHORA SÓ PODERÁ SER REGISTRADA COM A LOCALIZAÇÃO DO DEPOSIT´RAIO NOMEADO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00771-2001-205-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: GRIMALDO BELMIRO [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nExdo: LAURINDA DOS ANJOS LUIZ, Exdo: BDL RIO PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte GRIMALDO BELMIRO\r\n\r\nCOMPROVE O EXEQUENTE DE QUE A EFETIVA PROPRIEDADE DOIMÓVEL, BEM COMO JUNTE CERTIDÃO COMPROVANDO SUA SITUAÇÃO ATUAL , EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00786-2006-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Laino Ribeiro [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: Switt e Sabor Alimentos Ltda, Réu: Papa Quente 2035 Alimentos Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Laino Ribeiro\r\n\r\nINFORMAR O VALOR EFETIVAMENTE SACADO ATRAVÉS DO ALVARÁ DE FL.20, JUNTANDO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. \r\n\r\nProcesso: 00880-2004-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO ALVES SILVA [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA AMERICA SA [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO ALVES SILVA, Réu NOVA AMERICA SA\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.125, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00973-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleicy Kelle de Oliveira Ferreira [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Prothaia Móveis e Eletromoveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleicy Kelle de Oliveira Ferreira\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FORAM INDEFERIDOS OS REQUERIMENTOS DE FL.25, ANTE OS TERMOS DO ACORDO DE FL.23 (ITEM 2). ESCLAREÇA A AUTORA. \r\n\r\nProcesso: 01035-2007-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Pimenta Muniz [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entendedevidos. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2005-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mozart Queiroz de Carvalho [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nReu: Nitriflex S.A. Industria e Comercio [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mozart Queiroz de Carvalho, Reu Nitriflex S.A. Industria e Comercio\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.89, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01077-2007-205-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Gilson Fernandes de Brito [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nExdo: NZA Transportes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Gilson Fernandes de Brito\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.60, POR INEXISTIR QUALQUER INDÍCIO DE PROVA DA ALEGADA SUCESSÃO. \r\n\r\nProcesso: 01148-2006-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Guardengui dos Santos [Adv. Adelia Mattos Lima (OAB: RJ 82427 - D)]\r\n\r\nReu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Guardengui dos Santos\r\n\r\nVISTA DA PENHORA EFETUADA À FL.165, SEM DEPOSITÁRIO NOMEADO. DIANTE DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FL.179, INDIQUE O AUTOR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01184-2006-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Juciara de Carvalho da Conceicao [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nReu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHA AEDHA [Adv. Maria Jose Correia Ferreira (OAB: RJ 92612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juciara de Carvalho da Conceicao\r\n\r\nVISTA DA PETIÇÃO DE FLS.57, ROL DE BENS OFERIDOS PELA RÉ ÀS FLS.56 E DA CERTIDÃO DA OFICIAL DE JUSTIÇA FLS. 60. \r\n\r\nProcesso: 01195-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Carlos Machado Gabriel [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Syn da Amazonia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Carlos Machado Gabriel\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, DEVENDO, EM 30 DIAS, INDICAR O ATUAL ENDEREÇO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01224-2007-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gentilio Pereira [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gentilio Pereira\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA 1ª RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01363-2008-205-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Luis dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProcesso: 01370-2008-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SURAMA FERREIRA RODRIGUES FELIX [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Empregados da Petrobrás, Réu: Petróleo Brasileiro S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SURAMA FERREIRA RODRIGUES FELIX\r\n\r\nINFORMAR O CNPJ DA 2ª RÉ, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01394-2008-205-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Locanty Com Serviços Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruno Matoso dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Locanty Com Serviços Ltda\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProcesso: 01403-2005-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etelvino Ribeiro dos Santos [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Aje Seguranca e Vigilancia Ltda, Réu: TEXACO BRASIL SA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Etelvino Ribeiro dos Santos\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, DEVENDO, EM 30 DIAS, NO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01411-2005-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nReu: Hochtief do Brasil S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)], Reu: Alston do Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Alston do Brasil Ltda, Aut Carlos Augusto da Silva, Reu Hochtief do Brasil S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.257, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01444-1997-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO FIGUEIREDO GORDO [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURO FIGUEIREDO GORDO\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI MANTIDA A DECISÃO DE FL.872 E DENEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO POR NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS PROCESSUAIS. \r\n\r\nProcesso: 01478-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Cipriano da Silva [Adv. Dilene Duarte Barboza (OAB: RJ 100020 - D)]\r\n\r\nRéu: Odlanor Rei do Cimento Ltda [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Odlanor Rei do Cimento Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,48. \r\n\r\nProcesso: 01479-2006-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Cardoso dos Santos [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nReu: Condal Construcoes Metalicas Ltda [Adv. Afonso da Silva Jatoba (OAB: RJ 1623 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Cardoso dos Santos\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01513-2005-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Luis Pereira Moco [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Luis Pereira Moco\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01533-2007-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro da Silva Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nReu: Broker Logistica Integrada Ltda [Adv. Marcio Machado (OAB: RJ 138179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Broker Logistica Integrada Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01628-2005-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro de Souza da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: MINELIMP COMERCIO E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Loc de Caxias Comercio Ltda ME [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: MUNCIPIO DE DUQUE DE CAXIAS [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro de Souza da Silva\r\n\r\nVISTA DAS NOTIFICAÇÕES DEVOLVIDAS, DEVENDO, EM 30 DIAS, INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01633-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio da Silva [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: Noronha Bus Recuperadora de Veiculos Ltda [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Noronha Bus Recuperadora de Veiculos Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.060,70 E DAS CUSTAS DE R$ 30,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01774-2004-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA DA SILVA ROCHA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nVISTA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA (FLS.428/434), DEVENDO AINDA COMPROVAR O PAGAMENTO DOS HOMORÁRIOS PERICIAIS, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01827-2005-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaques Alves Alhadef [Adv. Gloria Clara Assis Moura Magalhaes (OAB: RJ 36114 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaques Alves Alhadef, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.125, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01835-1993-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBA VALERIA PARANHOS DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBA VALERIA PARANHOS DA SILVA\r\n\r\nA MEDIDA REQUERIDA À FL.320, MOSTRA-SE INÚTIL (FLS.291/292). OUTROSSIM, NÃO LOCALIZADA A SÓCIA MARIA DO CARMO. \r\n\r\nProcesso: 01916-2002-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEILTON PAULO DA CRUZ PRADO [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ROSA GARCIA DA SILVA, Réu: GESSO VILA CANAA IND COM DECORACAO LTDA [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)], Réu: FABIOLA OLIVEIRA MATOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEILTON PAULO DA CRUZ PRADO\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.112, POR ORA, TENDO EM VISTA QUE OS SÓCIOS NÃO SÃO LOCALIZADOS, SENDO NECESSÁRIA A LOCALIZAÇÃO DOS BENS PARA LAVRATURA DO AUTO DE PENHORA. DILIGENCIE O AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 02163-2004-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: PALOMA ELOI SOUZA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nReu: MARGARIDA DA PENHA SANTOS [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PALOMA ELOI SOUZA\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL.85 \r\n\r\nProcesso: 02313-2005-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Costa de Barros [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Zamboni Comercial S.A. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)], Réu: Cooperativa Agropecuaria e Transportes Regional Montenegro Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Costa de Barros\r\n\r\nINFORMAR, EM 05 DIAS, SE FORA PROCEDIDAS AS ANOTAÇÕES NA CTPS E AINDA A ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO, VALENDO O SILÊNCIO COMO RESPOSTA POSITIVA. \r\n\r\nProcesso: 02698-2005-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Garcia [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nReu: Engecarf Engenharia Ltda [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Engecarf Engenharia Ltda, Aut Ronaldo Garcia\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.212, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01089-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Natalino da Silva Ramos [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Grazybiel Transportes Ltda, Réu: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Natalino da Silva Ramos\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI RETIFICADO O PÓLO PASSIVO QUANTO A 3ª RÉ, CONFORME REQUERIMENTO DE FLS.19/44 \r\n\r\nProcesso: 00285-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José dos Santos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Xaxá Nova Aliança Ltda [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José dos Santos, Réu Mercearia Xaxá Nova Aliança Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DO AUTOR. CUSTAS DE R$ 109,03, PELO RÉU, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00800-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Batista de Souza Alves [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Itiza Montagens e Manutenção Industrial Ltda [Adv. Roseli Vaz (OAB: RJ 55821 - D)], Réu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Batista de Souza Alves, Réu Itiza Montagens e Manutenção Industrial Ltda, Réu Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA 1ª RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00800-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Batista de Souza Alves [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Itiza Montagens e Manutenção Industrial Ltda [Adv. Roseli Vaz (OAB: RJ 55821 - D)], Réu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Batista de Souza Alves, Réu Itiza Montagens e Manutenção Industrial Ltda\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA 2ª RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00204-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto dos Santos Estácio [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto dos Santos Estácio, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA 1ª RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00427-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Arnaldo Pontes Martins Lourenço [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETRÓLEO [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Arnaldo Pontes Martins Lourenço, Aut Luiz Antonio do Nascimento Barbosa, Aut Nilton Mendes, Aut Renato França, Aut Roberto Ribeiro\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AUTORES, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL.286 \r\n\r\nProcesso: 00292-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemar do Nascimento [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nRéu: Luft Transportes Rodoviários Ltda [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luft Transportes Rodoviários Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ E CONDENAR A EMBARGANTE A PAGAR AO EMBARGADO MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA FACE AO INTUITO PROTELATÓRIO \r\n\r\nProcesso: 01436-2007-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Severino da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condabel Construtora Daud Belchor Ltda, Aut Luiz Severino da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR. CUSTAS DE R$ 40,00, PELO AUTOR, CALCULADAS SOBRE O VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00924-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Pereira da Silva [Adv. Cilene Ferreira Melo (OAB: RJ 119222 - D)]\r\n\r\nRéu: ACP 1001 Utilidades e Reciclagens Ltda [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACP 1001 Utilidades e Reciclagens Ltda, Aut Priscila Pereira da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO DE FL.62, QUE PASSA A INTEGRAR A SENTENÇA IMPUGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00764-1997-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDINO DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER SA, Aut GERALDINO DE SOUZA\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL.1039. \r\n\r\nId: 680490" ], "681098": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01883-2004-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERE FENA DE SOUZA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut ROSEMERE FENA DE SOUZA\r\n\r\nVISTA DO LAUDO PERICIAL, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, INICIANDO-SE PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01205-2003-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PAULA DIAS [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nReu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE FLS. 191 E 212. \r\n\r\nProcesso: 00976-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Castro [Adv. Edson Peixoto da Silva (OAB: RJ 65693 - D)]\r\n\r\nRéu: Betao da Figueira Eletromoveis Ltda [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Betao da Figueira Eletromoveis Ltda\r\n\r\nVISTA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR (FLS. 87/135), EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00081-2002-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: MODULART CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADAS LTDA, Réu: LANCER SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00176-2008-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Luiz da Silva Gomes [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: Academia de Musica Nota Jazz Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luiz da Silva Gomes\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULO DO FGTS A SER DEPOSITADO, OBSERVANDO A REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00636-2007-205-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: William dos Santos Nascimento [Adv. Claudio Jose Marques Clemente (OAB: RJ 123655 - D)]\r\n\r\nReu: Transturismo Rei Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Transturismo Rei Ltda., Aut William dos Santos Nascimento\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.170, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00202-2006-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Avani da Silva [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Inset Tox Servicos Ltda ME, Réu: Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Avani da Silva\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EM 10 DIAS, DEVENDO TAMBÉM INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DA PRIMEIRA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00878-2003-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DA SILVA BIDES [Adv. Elza Mendonça de Carvalho (OAB: RJ 70897 - D)]\r\n\r\nRéu: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DA SILVA BIDES\r\n\r\nCONTESTAR EMBARGOS A EXECUÇÃO (FLS. 462/463). \r\n\r\nProcesso: 00920-2007-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anacleto Silva de Araujo [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Lopez Marinho Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)], Réu: Sub Empreiteira CCS Ltda [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anacleto Silva de Araujo, Réu Lopez Marinho Engenharia e Construcoes Ltda, Réu Sub Empreiteira CCS Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO, TRANSCRITO A SEGUIR: \"REQUER A 2ª RÉ A NUKIDADE DA ATA DE AUDIÊNCIA DE FL.108, POR TER CONTADO COMO ADVOGADO DA 2ª RÉ, O ADVOGADO DA 1ª E, CONSEQUENTEMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA, A FIM DE SE EVITAR O CERCEIO DE DEFESA. UMA VEZ QUE A IMPUGNAÇÃO É DA ATA, RECEBO A PETIÇÃO DE 124/125, COMO IMPUGNAÇÃO A ATA DE AUDIÊNCIA. CONSIDERANDO QUE A ATA DE AUDIÊNCIA É CONFECCIONADA DIANTE DAS PARTES E ADVOGADOS, ANTE A EXISTÊNCIA DO MONITOR COLOADO A MESA E DE ACESSO DIRETO, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. TODA E QUALQUER IMPUGNAÇÃO ERA PARA TER SIDO FORMULADA NO MOMENTO DA AUDIÊNCIA.\" \r\n\r\nProcesso: 00921-2005-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Audimar Barroco [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Celma, Réu: Instituto Nacional de Metrologia Normatizacao e Qualidade Industrial [Procurador Procuradoria do Inmetro , Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Haroldo de Oliveira Almeida (OAB: RJ 51929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Audimar Barroco, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.308, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01225-1994-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LOPES FELIX [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE LOPES FELIX, Réu VIACAO UNIAO LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL.200. \r\n\r\nProcesso: 01389-2008-205-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Lucimar Paula de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProcesso: 01398-2007-205-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Freire de Azeredo [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nReu: Personal Service Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Freire de Azeredo\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01481-2006-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Pessanha de Azevedo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroflex S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: J Bam Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Bam Manutencao e Engenharia Ltda, Réu Petroflex S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 DIAS SUCESSIVOS, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01639-2001-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIOMAR GOMES MARTINS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut LUCIOMAR GOMES MARTINS\r\n\r\nVISTA DO CÁLCULO DO CONTADOR DE FL.605. \r\n\r\nProcesso: 01811-2006-205-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vipaz Generos Alimenticios Ltda [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nCgto: Daniela da Silva Anselmo [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vipaz Generos Alimenticios Ltda\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVOS CÁLCULOS, CONFORME PROMOÇÃO DE FL.86. \r\n\r\nProcesso: 01831-2005-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Santos de Miranda [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Auto Onibus Vera Cruz Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Auto Onibus Vera Cruz Ltda\r\n\r\nO VALOR QUE ESTÁ SENDO COBRADO DIZ RESPEITO A DIFERENÇA, A QUANTIA DE R$ 7.230,94 ESTÁ DEDUZIDA NA PLANILHA DE FLS. 161. COMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA NO VALOR DE R$ 6.649,38. \r\n\r\nProcesso: 01893-2005-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Franca de Souza [Adv. Marcos Henrique Santiago Quintal (OAB: RJ 66355 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS ALEXANDRE PESSOA REGIS, Réu: JORGE GUILHERME PESSOA REGIS, Réu: Distribuidora de Produtos Ltda [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Franca de Souza\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01924-2004-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARUH ARTUR ROSA DIAS [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nReu: CENTRO MEDICO ALFA DUQUE DE CAXIAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARUH ARTUR ROSA DIAS\r\n\r\nPARA BLOQUEIO ON LINE É NECESSÁRIA CITAÇÃO DOS SÓCIOS. O SÓCIO HELIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS RETIROU-SE DA SOCIEDADE. INDIQUE ENDEREÇO ATUAL DOS SÓCIOS ATUAIS. \r\n\r\nProcesso: 01997-2001-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MENDONCA DO NASCIMENTO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Majela Pereira, Réu: Jose CArlos Sell, Réu: CONSTRUTORA VILLE LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO MENDONCA DO NASCIMENTO\r\n\r\nNO ENDEREÇO INDICADO PELA RECEITA FEDEERAL HÁ CERTIDÃO NEGATIVA (FL.164). INDIQUE MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02256-2005-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Lopes Teixeira [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA CRISPIM LTDA ME [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA E CONFEITARIA CRISPIM LTDA ME\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 644,30. \r\n\r\nProcesso: 02634-2005-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Goncalves [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Goncalves\r\n\r\nDiga o exequente quanto ao bem indicado pela ré. \r\n\r\nId: 681098" ] } }, "7ª VT/Duque de Caxias": { "Atos": { "680780": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00018-2007-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciara Jesus dos Santos [Adv. Sergio Andre Morais (OAB: RJ 109477 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaciara Jesus dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 109, que homologou os cálculos de fl. 108, no valor de R$ 2.982,31 (equivalentes a 249.977,16 tr's pro-rata die), atualizado até 31.10.08 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 9,00. \r\n\r\nProcesso: 00037-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Souza Silva [Adv. Carine Ferreira da Silva Ribeiro Bezerra (OAB: RJ 109970 - D)]\r\n\r\nRéu: Petromont Comercio e Servicos Ltda [Adv. Heloisa Helena Holzer (OAB: RJ 74721 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petromont Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTer vista das manifestações do autor, considerando o acordo firmado. \r\n\r\nProcesso: 00147-2006-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Oliveira [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Joaquim de Barros Gomes, Réu: Restaurante e Bar Frango Assado Ltda [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça e fornecer meios de prosseguir-se com a execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00273-2007-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander da Silva Costa [Adv. Antonio Horacio dos Santos (OAB: RJ 30297 - D)], Aut: Luis Augusto da Silva Costa [Adv. Antonio Horacio dos Santos (OAB: RJ 30297 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopermageense Coop Transp Alternativos Ltda [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopermageense Coop Transp Alternativos Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, nos termos da petição e planilha de fls. 392/394 apresentadas pela União. \r\n\r\nProcesso: 00380-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Araujo da Corrente [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Alexandre de Souza Paiva (OAB: RJ 137958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00614-2008-207-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Walney Ignez do Amaral\r\n\r\nReu: Dad Engenharia Serviços Ltda [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Dad Engenharia Serviços Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento da primeira parcela do acordo com fotocópia do recibo assinado pelo reclamante e/ou seu patrono, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00689-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josane da Silva Ferreira [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: BCR - Brazilian Cruises Representation Ltda [Adv. David Brener (OAB: SP 43144 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josane da Silva Ferreira\r\n\r\nTer vista acerca dos comprovantes de depósitos apresentados pela parte ré referente ao pagamento da parcela do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00728-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Dias Carneiro [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomésticos Ltda [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Dias Carneiro, Réu Tele Rio Eletrodomésticos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 93, que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela reclamada, condenando-a ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa preconizada no parágrafo único do art. 538 do CPC c/c artigo 769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00748-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Well Cipriano da Paz [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Réu: Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Well Cipriano da Paz\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da 1ª reclamada, em 30 dias, renováveis por 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00794-2006-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Theodoro de Oliveira [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Theodoro de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 157, que homologou os cálculos de fl. 156 , no valor de R$ 2.856,66 (equivalentes a 239.445,18 tr's pro-rata die), atualizado até 31.10.08 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 96,00. \r\n\r\nProcesso: 00798-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luiz da Costa Oliveira [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpot Roberto Correa de Lima Ltda ME [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transpot Roberto Correa de Lima Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 46:\" Indefiro, uma vez que o autor poderá se fazer representar pela sua patrona no ato do pagamento da parcela na secretaria, sendo certo que possui poderes para receber e dar quitações. Devem as partes observar o dia, hora e local do pagamento da parcela, sob pena de iniciar-se a execução com a cominação da multa prevista no item \"2\" do acordo.Ass. A Juíza\" \r\n\r\nProcesso: 00825-2007-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Santos da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: WL 4735 Point Super Lanches Ltda (Habib s) [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 115654 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu WL 4735 Point Super Lanches Ltda (Habib s)\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, nos termos da petição planilha apresentadas pela União (INSS) às fls. 349/350, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00847-2008-207-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Liliane Lima da Silva [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nReu: Cariocabelos Comercio de Cabelos Ltda [Adv. Antonio Jose Santos Teixeira (OAB: RJ 113797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Lima da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 47, que indeferiu o requerimento de fl. 46. \r\n\r\nProcesso: 00899-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério de Melo Azevedo [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério de Melo Azevedo, Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 79, que conheceu e rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00945-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Eufrasia de Oliveira [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Eufrasia de Oliveira, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nReclamante: Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo segundo réu às fls. 72/75 no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n1ª ré (WKR Comércio e Serviços LTDA): Ter vista do recurso ordinario interposto pelo segundo réu às fls. 72/75 .\r\n\r\nProcesso: 01042-2007-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Moreira Alves [Adv. Fatima Teixeira Martins (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Eng Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Moreira Alves\r\n\r\nIndicar meios efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01236-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Costa Cardoso [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Imacil Iguaçu Manufaturado de Cimento Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Costa Cardoso\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta e fornecer o atual e correto endereço da reclamada, em 30 dias, renováveis por 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01250-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marcos Pessanha Rocha [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Intermunicipal Ltda, Réu: Transportes Fábio s Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Marcos Pessanha Rocha\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta e fornecer o atual e correto endereço da reclamada, em 30 dias, renováveis por 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01273-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Rosa Pinto [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: W.K.R Comércio e Serviços Ltda, Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Rosa Pinto\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta e fornecer o atual e correto endereço da reclamada, em 30 dias, renováveis por 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01280-2006-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselaine Fonseca Loureiro [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselaine Fonseca Loureiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 60, que homologou os cálculos de fl. 59 V. , no valor de R$ 902,97 (equivalentes a 75.628,25 tr's pro-rata die), atualizado até 31.10.2008 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 208,81. \r\n\r\nProcesso: 01287-2008-207-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson Silva dos Santos [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nReu: Mercearia Sol de Verão Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta e fornecer o atual e correto endereço da reclamada, em 30 dias, renováveis por 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01542-2006-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Sena Buarque [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: Resitec Industria Quimica Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Sena Buarque, Réu Resitec Industria Quimica Ltda\r\n\r\nTer vista dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito, em 10 dias sucessivos, permeados por cinco dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01592-2006-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauber do Nascimento Ramos [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, pelos valores apresentados pela União às fls. 290/291. \r\n\r\nProcesso: 01772-2006-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam da Silva Gomes [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam da Silva Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 102, que homologou os cálculos de fl. 101v. , no valor de R$ 2869,54(equivalentes a 240.524,78 tr's pro-rata die), atualizado até 31.10.2008 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 24,00. \r\n\r\nProcesso: 01818-2006-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iraquitan Crispim de Oliveira [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iraquitan Crispim de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 295, que homologou os cálculos de fl. 294 , no valor de R$ 1.227,42 (equivalentes a 102.882,32 tr's pro-rata die), atualizado até 31.10.08 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 20,00. \r\n\r\nId: 680780" ], "680800": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01394-2006-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Moreira Braga [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado (OAB: RJ 105264 - D)]\r\n\r\nRéu: Macroporte Construcoes e Reformas Ltda [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Moreira Braga, Réu Macroporte Construcoes e Reformas Ltda\r\n\r\nSrs. Patronos: Comparecer à audiência designada para o dia 12/11/2008, às 10:00 horas, para que o Sr. Perito preste os esclarecimentos que forem necessários às partes e ao Juízo. As partes ficam dispensadas de comparecerem à audiência , na medida em que não haverá depoimentos pessoais. \r\n\r\nId: 680800" ] } } }, "Itaperuna": { "1ª VT/Itaperuna": { "Atos": { "674621": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução – 10/10/2008\r\n\r\n00939-2004-471-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: HELIA CEZARIO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: SPANA SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SPANA SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.402,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00572-2002-471-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Joel Bezerra Sobral Filho,ENGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA,Raphael Cortes Freitas Coutinho\r\n\r\nPelo presente fica citado Joel Bezerra Sobral Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 210,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Raphael Cortes Freitas Coutinho,ENGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA,Raphael Cortes Freitas Coutinho\r\n\r\nPelo presente fica citado Raphael Cortes Freitas Coutinho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 210,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674621" ], "674622": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Intimação – 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00935-2003-471-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: ABRAO MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nReu: ENGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Atratino Cortes Coutinho Neto, Raphael Cortes Freitas Coutinho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca da execução requerida pelo INSS em face de seus bens pessoais .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674622" ], "674623": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00603-1993-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND ENERG ELET NORTE/NOROEST FLUMIN. [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., Aut SIND TRAB IND ENERG ELET NORTE/NOROEST FLUMIN.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos pela Reclamada foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pela Embargante .\r\n\r\nQuebra Processo: 00624-2004-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZALEIA DE SOUZA PEREIRA ARAUJO [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BENEFICIENTE DE PADUA [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO BENEFICIENTE DE PADUA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01344-2003-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DA ROCHA GRANJA [Adv. Tereza Christina Caldeira Rimes Ajame (OAB: RJ 80005 - D)]\r\n\r\nReu: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência, para fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo .\r\n\r\nProcesso: 01324-2003-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DIAS [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DIAS\r\n\r\nvir com o depósito referente a honorários periciais, no importe de R$ 2.000,00, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01303-2007-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre de Azevedo Campos [Adv. Flavio Junior Araujo Silva (OAB: RJ 139442 - D)]\r\n\r\nReu: Celita Portela Sales de Almeida. [Adv. Wilson Rosa dos Santos (OAB: RJ 75556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Azevedo Campos\r\n\r\nVir com as cópias da emenda à inicial para que sejam remetidas às Reclamadas, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01385-2005-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Imaculada dos Santos Mota [Adv. Elanir Marinho Magalhaes (OAB: RJ 54580 - D)]\r\n\r\nReu: Bunker Cooperativa Multipla de Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Imaculada dos Santos Mota\r\n\r\nAnte ao teor da certidão de fls. 93, indicar bens da executada, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução por 01 ano .\r\n\r\nProcesso: 00933-2004-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLIANS TERRA [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nReu: FRIBEL RIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Janici Lea de Freitas (OAB: RJ 83921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIANS TERRA\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 81, verso, que homologou os cálculos da Contadoria, no valor de R$ 426,65, equivalente a 36.229,79 IDTRs .\r\n\r\nProcesso: 00934-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Danielli Ferreira [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Aut Marcos Danielli Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 10/11/2008 às 10 horas, com laudo em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00968-2007-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Dias Porto [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: Lativa da Silveira [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Dias Porto\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no importe de R$ 400,00, em guia DARF, no código 8019, no prazo de 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00970-2004-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMINDA LUCIA TOSTES O SIMOES [Adv. Licia Cristina de Souza Sammartino (OAB: RJ 98010 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMINDA LUCIA TOSTES O SIMOES\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no importe de R$ 200,00, em guia DARF, no código 8019, no prazo de 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00982-2003-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO GOMES DA SILVA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVir com depósito referente a honorários periciais, no importe de R$ 2.000,00, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01034-1995-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVALDA RODRIGUES SILVA [Adv. Nilza Pontes da Cruz (OAB: RJ 77429 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA [Procurador Procuradoria Munic de Santo Antonio de Padua \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVALDA RODRIGUES SILVA\r\n\r\nTrazer aos autos o nº de seu CPF, a fim de possibilitar a expedição de RPV .\r\n\r\nProcesso: 01050-2002-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIOMIRO DOMINGOS DE SOUZA [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nReu: CONSTRUTORA SUMARE LTDA [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)], Reu: CLEUSA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIOMIRO DOMINGOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 90: \"... A medida já fora tentada (fls. 67/68) e restou frustrada (fls. 70). Quanto aos diversos requerimentos de decretação de insolvência civil dos sócios, a medida deve ser pleiteada junto ao Juízo Cível competente, através de processo autônomo, já que o pedido de insolvência não é continuidade do processo de execução. intime-se a parte autora para que indique meios eficazes ao prosseguimento, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução, por um ano. \"\r\n\r\nProcesso: 00937-2006-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Vieira Nunes [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nReu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0827/2008, em 05/09/2008, encaminhado à CEF deste Município .\r\n\r\nProcesso: 00950-2004-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS BATISTA SILVA [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: EDIANDRO CARLON QUADROS DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS BATISTA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 115, verso, que homologou os cálculos da Contadoria, no valor de R$ 26.085,06, equivalente a 2.215.062,22 IDTRs, assim como os do INSS apresentados às fls. 107/114 .\r\n\r\nProcesso: 00952-2005-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Augusto Constancio [Adv. Mauricio Bastos Goncalves (OAB: RJ 81980 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndicar, no prazo de 05 dias, o valor a ser retido a título de imposto de renda na fonte .\r\n\r\nProcesso: 01386-2005-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Souza de Oliveira [Adv. Elanir Marinho Magalhaes (OAB: RJ 54580 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficiente Hospital de Itaocara [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)], Réu: Municipio de Itaocara [Procurador Procuradoria Munic de Itaocara \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficiente Hospital de Itaocara\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo Município de Itaocara, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00308-2004-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE FERREIRA DA SILVA [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nReu: PADARIA PAO DE TUBIACANGA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca da tentaiva frustrada de bloqueio de ativos financeiros de titularidade da Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00142-2000-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO LOUREIRO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Felipe Boechat do Carmo Silva (OAB: RJ 115848 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Felipe Boechat do Carmo Silva (OAB: RJ 115848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 226: \"...Versando os Embargos apenas sobre o débito previdenciário, venha o Executado, em 15 dias, com planilha relativa ao IRRF incidente sobre o depósito do principal devido ao Reclamante. Não o fazendo, à Contadoria para o cálculo. \"\r\n\r\nProcesso: 00128-2002-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ LOMEU BRAGA [Adv. Genis Pedro de Oliveira (OAB: RJ 61788 - D)], Aut: MARCIO JOSE DA ROCHA [Adv. Fernando Cerqueira Braga (OAB: RJ 45965 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: COOMERJ - COOP MULTIDISCIPLINAR ELETRICISTA RJ [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)], Réu: NORTELUZ-EMP ELET DO NORTE E NOROESTE FLUM SA [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu COOMERJ - COOP MULTIDISCIPLINAR ELETRICISTA RJ, Aut JORGE LUIZ LOMEU BRAGA, Aut MARCIO JOSE DA ROCHA, Réu NORTELUZ-EMP ELET DO NORTE E NOROESTE FLUM SA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 03/11/2008 às 10 horas, com laudo em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00122-1994-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SILVA MANHAES [Adv. Janaina Rodrigues Costa (OAB: RJ 72410 - D)], Aut: MAGALI DELFINO DINIZ [Adv. Janaina Rodrigues Costa (OAB: RJ 72410 - D)], Aut: CLAUDIA ARAUJO CARNEIRO VICENTE [Adv. Janaina Rodrigues Costa (OAB: RJ 72410 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: MUNICIPIO DE CAMBUCI [Procurador Procuradoria Munic de Cambuci \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA ARAUJO CARNEIRO VICENTE, Aut MAGALI DELFINO DINIZ, Aut MARIA DAS GRACAS SILVA MANHAES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 158: \"... Intime-se a parte autora para que informe, objetivamente, se renuncia aos valores individuais excedentes ao teto de 30 salários mínimos, nos termos de fls. 146, em 10 dias, sob pena de ter a execução via Precatório para a Reclamante Maria das Graças da Silva Manhães. \"\r\n\r\nProcesso: 00121-2000-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS LACERDA FERREIRA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nIndicar em que folhas dos autos se encontra a guia relativa ao depósito mencionado na petição de fls. 434, já que o Juízo não encontrou depósito com o valor e data mencionados, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00110-2003-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: OSCAR JOSE MONTEIRO [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha (OAB: RJ 114122 - D)]\r\n\r\nReu: FLIP FRIGORIFICO IND PORCIUNCULA LTDA M E [Adv. Edno Luiz Medina (OAB: RJ 58636 - D)], Reu: INDUSTRIA DE ALIMENTOS PEDRA PRETA LTDA ME [Adv. Ancelmo Domingos Colli (OAB: RJ 27619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu FLIP FRIGORIFICO IND PORCIUNCULA LTDA M E, Reu INDUSTRIA DE ALIMENTOS PEDRA PRETA LTDA ME, Aut OSCAR JOSE MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos por Indústria de Alimentos Pedra Preta Ltda foram julgados IMPROCEDENTES .\r\n\r\nId: 674623" ] } } }, "Niterói": { "2ª VT/Niterói": { "Atos": { "677626": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 02044-2004-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DA SILVA [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nRéu: Cheade Engenharia Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 03924-2002-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSO GALIACO [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut ELSO GALIACO, Réu FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nCiência da baixa dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse ao regular prosseguimento, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02069-2003-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIO ALBERTO DA SILVA JUNIOR [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASCO LOGISTICA OFFSHORE LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASCO LOGISTICA OFFSHORE LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02091-2000-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO MELLO DOS SANTOS [Adv. Renata de Lima Cardoso (OAB: RJ 93503 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA ESPIRITO SANTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nCiência e manifestações acerca do contrato social e alterações contratuais juntados aos autos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00451-2007-242-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Neir Maria Martins da Silva [Adv. Fernando Cesar Costa Ribeiro (OAB: RJ 142924 - D)]\r\n\r\nReu: Carlos Jorge Correa de Araujo [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Carlos Jorge Correa de Araujo, Aut Neir Maria Martins da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00839-2003-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO BONFIM GALVAO JUNIOR [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: LITHOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO BONFIM GALVAO JUNIOR\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00019-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE MELLO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 53830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença de valores devidos a título de contribuição previdenciária, conforme cálculos homologados às fls. 373, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03601-2004-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE DOS SANTOS BASTOS [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: MICROLINS CENTRO TEC PROF MARICA LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE DOS SANTOS BASTOS, Réu MICROLINS CENTRO TEC PROF MARICA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que o recurso não foi recebido, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 02392-2003-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA DE ARAUJO DANTAS [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nReu: VISCONDE COMERCIAL 253 LTDA [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DE ARAUJO DANTAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 02449-2004-242-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA CONCEICAO SILVA [Adv. Maria Cristina Soares Gomes (OAB: RJ 90959 - D)]\r\n\r\nReu: ROSANGELA DEZERTO [Adv. Eumano de Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 102439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nInofrmar o atual endereço da rda, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03283-2004-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO ARAUJO FERREIRA [Adv. Marcos Luiz Fernandes Neves (OAB: RJ 100326 - D)]\r\n\r\nReu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Diogo Cobo Soares (OAB: RJ 108874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO ARAUJO FERREIRA\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 01933-2007-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis Francisco da Silva [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Daniela Motta Baptista Pereira (OAB: RJ 144248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido, acrescido da multa de 50%, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01934-2006-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Sales Muniz [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Sales Muniz\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação de fls. 120. \r\n\r\nProcesso: 02097-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA MOTTA DE SOUZA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: NITCOOP COOP EDUC DE TRABALHO DE NITEROI LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA MOTTA DE SOUZA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01138-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VINICIUS SILVINO DE LIMA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VINICIUS SILVINO DE LIMA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01196-2002-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO DOS SANTOS [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nReu: LIEMAR COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RICARDO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01917-2001-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NANCI DE SOUZA FERREIRA [Adv. Cassia Beserra da Silva (OAB: RJ 79051 - D)]\r\n\r\nReu: MONITONIE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-ME [Adv. Carlos Alberto Ramalho Rigo (OAB: RJ 3873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MONITONIE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-ME\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 110/112.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00573-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Pereira Braga [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda, Aut Rogerio Pereira Braga\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.121. \r\n\r\nProcesso: 03188-2003-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MALCHER JORGE MORET TAVARES [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nReu: FRASOPI PINTURAS REFRAT E ISOLAM TERMICO LTDA [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MALCHER JORGE MORET TAVARES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 01758-2006-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Marcos Caseca dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Colonia de Estoril Ltda. [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Marcos Caseca dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 01806-2000-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCINALIA MARIA DOS REIS [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: SUELI GAUMA MENDONCA [Adv. Ana Paula Monteiro da Silva (OAB: RJ 102082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCINALIA MARIA DOS REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Dias Muniz [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRéu: Infosat Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Dias Muniz\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação de fls. 84. \r\n\r\nProcesso: 00091-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Neves Domingues [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequiel Neves Domingues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 03229-2001-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDIRA DOS SANTOS TOLEDO [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: JAGLER INCORPORADORA SA [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDIRA DOS SANTOS TOLEDO\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01407-1990-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR FERNANDO LOBO LOPES [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR FERNANDO LOBO LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 01704-2002-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO POLICARPO DE FREITAS [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: SL QUATRO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO POLICARPO DE FREITAS\r\n\r\nDar andamento ao feito e requerer o que for de seu interesse, no derradeiro prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 02693-1999-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDOMAR ARGOLO DOS SANTOS [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: W R EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDOMAR ARGOLO DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02417-2000-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLGA GRAVITAL MONTEIRO [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIFERJ CLINICA DE FISIOTERAPIA DO RJ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLGA GRAVITAL MONTEIRO\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02784-2004-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SOLANGE CRISTINA ROCHA CAVALCANTE PIRES [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nReu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02127-2006-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josias da Silva Goncalves [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nReu: Cengemont Montagem Industrial Ltda. [Adv. Luiz Fernando da Costa Lima (OAB: RJ 138119 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cengemont Montagem Industrial Ltda., Reu VETCO AIBEL DO BRASIL LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00063-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIANE CAVALHIERE LOBO BARROSO [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: XSITE COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIANE CAVALHIERE LOBO BARROSO\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00998-2004-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA PEREIRA SILVA [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REGINA PEREIRA SILVA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos\r\n\r\npermeados por 10dias, a começar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2000-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELOISA GASPAR DA CUNHA [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELOISA GASPAR DA CUNHA, Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01819-1997-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE SOUSA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA UM GRAU (ANTIGA SEM NOME) [Adv. Ricardo Modenese Picello (OAB: RJ 97239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE SOUSA SILVA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02818-2000-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JORDELI RIBEIRO DA SILVA [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nReu: LUIZ CARLOS DE MESQUITA FREITAS [Adv. Luiz Carlos de Mesquita Freitas (OAB: RJ 38186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORDELI RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00510-2005-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Lopes de Carvalho [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 03490-1997-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO JOSE CARVALHO DA SILVA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO JOSE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 01110-2001-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DEISE JOSUE DE NAZARETH [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nReu: SEMOL SERV ESP DE LIMPEZA E MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISE JOSUE DE NAZARETH\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01226-2005-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Coutinho Timoteo [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Andrade Serrao [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudio Andrade Serrao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nQuebra Processo: 01332-2003-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: PALOMA DA CUNHA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nReu: ALLERA CONFECCAO/COMERCIO ROUPAS ACESSORIOS LT [Adv. Jose Bolivar de Souza Filho (OAB: RJ 5256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ALLERA CONFECCAO/COMERCIO ROUPAS ACESSORIOS LT\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00109-2004-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIAN DA SILVA FERREIRA [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVA A VIDA REPOUSO PARA IDOSOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIAN DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03163-1998-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FAGUNDES DOS SANTOS [Adv. Jorge Ipojucan da Costa Pinto (OAB: RJ 76389 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Wagner Costa de Barros (OAB: RJ 30366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Rcte PAULO CESAR FAGUNDES DOS SANTOS\r\n\r\nVista dos autos às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por um decêndio, a começar pela parte autor, devendo requerer o que for de seu interesse para o prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01096-1988-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELCEIR BARCELOS [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTECCA CONSTRUCOES S A [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELCEIR BARCELOS\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01491-2006-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Rodrigues da Silva [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda., Réu Scon Sabrina Comercio Construcao e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01090-1996-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO SALDANHA COELHO [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A, Réu BANCO HSBC BAMERINDUS S/A, Aut PAULO FERNANDO SALDANHA COELHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 447). \r\n\r\nProcesso: 00422-2000-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERE GONZAGA DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: C MERCEDES CANTINA E ALFAIATARIA ME [Adv. Sergio Paulo de Oliveira (OAB: RJ 74243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERE GONZAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00463-2007-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irineu Salve Mariano [Adv. Helio Ribeiro Loureiro (OAB: RJ 64374 - D)]\r\n\r\nRéu: Reencontro Obras Sociais e Educacionais [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reencontro Obras Sociais e Educacionais\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01637-1990-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA FERREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FOBRASA FORNECEDORA DE ALIMENTOS [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA FERREIRA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03637-2004-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA ALVES DE MENEZES SOARES [Adv. Francisco de Oliveira Sabino (OAB: RJ 116525 - D)]\r\n\r\nReu: IRMAOS SLAMA BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Julio Sergio da Silva Braga (OAB: RJ 100778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA ALVES DE MENEZES SOARES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 03918-2002-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCINEA SERRA DONATO [Adv. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 89068 - D)]\r\n\r\nReu: MARIA CRISTINA PAZINI [Adv. Marcus Fabio Segurasse Resinente (OAB: RJ 105389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCINEA SERRA DONATO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.85. \r\n\r\nId: 677626" ] } }, "6ª VT/Niterói": { "Atos": { "680487": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Execução – 23/10/2008\r\n\r\n00249-2007-246-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Aline Nogueira Cunha\r\n\r\nExecutado: Level Cafe Lanches e Comercio de Alimentos Ltda.,Academia Level Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Level Cafe Lanches e Comercio de Alimentos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.658,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680487" ], "680488": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Inicial – 23/10/2008\r\n\r\nProcesso: 02239-2007-246-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Selma da Silva Peres\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda n/p da sócia Marlene Barbosa, Fininvest\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jorge Orlando Sereno Ramos da 6a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda n/p da sócia Marlene Barbosa, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/01/2009 às 09:42 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,6o andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Rol de pedidos: a) despersonalização da pessoa jurídica e citação dos sócios; b)Indenização pelo av.prévio; 13º salário proporcional de 2004 e 2006; férias integrais e proporcionais; multa do art.477 da CLT; c)multa de 50% caso não haja quitação em audiência; d)Comprovação do recolhimento do FGTS em conta vinculada desde a adminissão até a demissão; e) Indenização compensatória equivalente a 40% sobre o saldo devido do FGTS; f)Comprovação do recolhimento previdenciário; g)Expedição de ofício à DRT; h)Indenização pelos danos morais e materiais; i)Tutela antecipada para levantamento do FGTS; j)Anotação da CTPS com data de afastamento (30.07.06); l)Condenação subsidiária da 2ª ré; m) pagamento dos salários retidos de junho e julho de 2006. \r\n\r\nProcesso: 00600-2006-246-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Gomes da Silva\r\n\r\nRéu: L & C Prest Service Ltda, Iate Clube Brasileiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jorge Orlando Sereno Ramos da 6a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) L & C Prest Service Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/12/2008 às 13:56 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,6o andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Rol de pedidos: a) Gratuidade de justiça; b) responsabilidade subsidiária da 2ª ré; c) Pagamento da diferença salarial no valor de R$ 35,93, por cada mês laborado; d) Horas extras de todo o período trabalhado; e) Incidência das Horas extras nos salários, RSR, férias acrescidas de 1/3, nas gratificações natalinas, adicional noturno, FGTS + 40%, no aviso prévio e nos recolhimentos previdenciários; f) Auxílio alimentação; g) Feriados laborados durante todo o pacto; h) Adicional noturno; i) Pagamento de mais uma hora, acrescida de 50%pela ausência do intervalo intrajornada; j) multa do art.467 da CLT; k) multa do art.477, §8º da CLT; l) comprovação dos depósitos fundiários; m) Recolhimentos tributários e previdenciários sejam de responsabilidade integral do empregador; n) Honorários advocatícios; o) Expedição de ofícios.\r\n\r\nProcesso: 00454-2007-246-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME, Maua Jurong S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jorge Orlando Sereno Ramos da 6a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/01/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,6o andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Rol de pedidos: a) Responsabilidade subsidiária da 2ª ré; b) Gratuidade de justiça; c) Diferença do TRCT; d) Aplicação do art.467 da CLT; e) Multa do art.477 da CLT; f) Indenização referente ao Vale transporte; g) Diferença dos depósitos fundiários; h) Condenação da ré nas custas processuais e honorários advocatícios. Os pedidos de \"c\" a \"h\" são quanto a todos os substituídos.\r\n\r\nProcesso: 00049-2007-246-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Gomes Gonzaga\r\n\r\nRéu: 3 Ght Comercio e Participacao Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jorge Orlando Sereno Ramos da 6a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) 3 Ght Comercio e Participacao Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/02/2009 às 09:46 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,6o andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Rol de pedidos: a) pagamento do período correspondente ao intervalo mínimo para repouso e alimentação previsto no art.71 da CLT, com acréscimo de 50% e seus reflexos; b) declaração da relação jurídica de emprego desde 20.05.04, com a retificação do início do contrato de trabalho na CTPS e pagamento das diferenças oriundas desta retificação; c) indenização por perdas e danos referente as parcelas não pagas do Seguro desemprego; d) multa de um salário do reclamante conforme art.477, §6º da CLT; e) anulação do contrato de experiência e pagamento do aviso prévio, 40% sobre o FGTS e diferença de férias e 13º salário; f) pagamento de 8% sobre o aviso prévio indenizatório a título de FGTS; g) pagamento do salário família; h) integração lanche (salário in natura), no aviso prévio, em todas as férias+1/3 e 13º salários, no FGTS+40%, no RSR e nas horas extras; i) Integração do salário recebido por fora da CTPS (R$ 390,00) no aviso prévio, em todas as férias e 13º salários, no FGTS, no RSR e nas horas extras; j) Indenização por perdas e danos referente à diferença do valor das parcelas do Seg.desemprego, tendo em vista a incorreta remuneração lançada na CTPS; k) pagamento das horas extras acrescidas de 50% e seus reflexos; l) honorários advocatícios. Expedição de ofícios aos órgãos competentes. Isenção de custas pelo obreiro.\r\n\r\nProcesso: 00800-2007-246-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Ricardo de Figueiredo Cunha\r\n\r\nRéu: Geosonda S.A., Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre - DNIT, Arezza RH Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jorge Orlando Sereno Ramos da 6a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Arezza RH Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/01/2009 às 09:46 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,6o andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Rol de pedidos: a) Aviso prévio, com integração das horas extras, adicional noturno e do RSR; b) 13º salário de 2006 (6/12) com integração das horas extras, adicional noturno e do RSR; c) férias proporcionais +1/3, com as integrações devidas; d) dobra da remuneração pelo trabalho em dias de repouso; e) adicional noturno de 20%, pago a menor; f) horas extras com os acréscimos legais; g) incidência da média mensal das horas extras e adicional noturno sobre os dias de repouso sobre as verbas do contrato e do distrato; h) guias do TRCTou indenização equivalente em espécie; i) guias do CD/SD ou indenização equivalente; j) indenização por danos morais, no valor de 40 salários mínimos; k) complementação dos depósitos fundiários, face às horas extras e adicional noturno, acrescidos da multa; l) multa do art. 477, §8º da CLT; m) aplicação do art. 467 da CLT; n) indenização da estabilidade provisória prevista no art.118 da Lei8.213/91; o) 13º salário de 12/12 (estabilidade); p) férias simples +1/3; q) recolhimento dos depósitos fundiários, acrescidos da multa de 40%; r) condenação subsidiária da 2ª e 3ª rés; s) honorários advocatícios; t) Ofícios aos órgãos competentes; u) gratuidade de justiça.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680488" ], "680489": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01572-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Silveira dos Santos [Adv. Rosana da Silva Alves (OAB: RJ 141488 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Cesar Guedes Baptista - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Silveira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta ante a devolução da notificação do réu, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01155-2007-246-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdenir da Costa [Adv. Maria da Conceição Fontes Rosa (OAB: RJ 123866 - D)]\r\n\r\nReu: RMA Salgado Auto Pecas e Mecanica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdenir da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de f.51 .\r\n\r\nProcesso: 00716-2007-246-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Alan Fernandes de Alcantara [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nExdo: Mercio da Silva [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Alan Fernandes de Alcantara\r\n\r\nFornecer cópia dos cálculos apresentados, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00201-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose dos Santos [Adv. Ilma Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda., Aut Paulo Jose dos Santos\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara em dia e hora de audiência para possível homologação de acordo. \r\n\r\nProcesso: 00016-2005-246-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francine Bernardo da Silva [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nReu: A F Studio da Beleza e Estetica de Niteroi Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francine Bernardo da Silva\r\n\r\nEsclarecer o pedido de f.37. \r\n\r\nProcesso: 00081-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulisses Andrade Martinas [Adv. Edimario Mendes da Silva (OAB: RJ 105287 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A., Aut Ulisses Andrade Martinas\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\"...Julgo o presente feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO...custas de R$ 400,00, sobre o valor da causa de R$ 20.000,00, pelo autor...\" \r\n\r\nProcesso: 00032-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Fonseca de Andrade [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Hsbc Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hsbc Brasil S.A. Banco Multiplo, Aut Luiz Carlos Fonseca de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por outros 05 dias, a começar pela parte autora .\r\n\r\nId: 680489" ] } }, "7ª VT/Niterói": { "Atos": { "680542": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EXPEDIENTE DO DIA 23.10.08 \r\n\r\nProcesso: 00462-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Silva de Oliveira [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio Carvalho de Azevedo [Adv. Anderson Felipe da Silva Moraes (OAB: RJ 95380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Silva de Oliveira\r\n\r\nEsclareça o reclamante, ante a data que consta do documento apresentado na petição de fls. 70/71. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00647-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Paulo Pereira dos Santos [Adv. Débora do Amaral Ferraz (OAB: RJ 136224 - D)]\r\n\r\nRéu: Ability Comunicação Integrada Ltda. [Adv. Glayse Quaresma de Mendonca (OAB: RJ 112710 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ability Comunicação Integrada Ltda., Aut Jorge Paulo Pereira dos Santos, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00686-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Lopes da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apoio a Universidade do Rio de Janeiro [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao de Apoio a Universidade do Rio de Janeiro, Aut Sabrina Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos atualizados da Contadoria, em 10 dias sucessivos, com pemeio de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00792-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Souza de Aprigio [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Scon Sabrina Construcao e Engenharia Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)], Réu: Presercon Conservacao e Limpeza Ltda [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Presercon Conservacao e Limpeza Ltda, Réu Scon Sabrina Construcao e Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos o pagamento da diferença devida, em 48 horas, observando a promoç~´ao da Calculista, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00988-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Rodrigues Marques [Adv. Dalton Apiaca Heringer (OAB: RJ 113802 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Social do Comércio SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Rodrigues Marques, Réu Serviço Social do Comércio SESC\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00990-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeni Severino de Lima Junior [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. , Aut Valdeni Severino de Lima Junior\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01065-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Siqueira Ferreira [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Siqueira Ferreira, Réu Viação Pendotiba S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01081-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vailton Moreira da Silva [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda., Aut Vailton Moreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02414-2006-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Ferraz Fernandes Inacio [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Mauro Silva Ribeiro (OAB: RJ 2462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da Reclamante.Em relação ao RO da 1ª reclamada, de fls. 484/485, ante a irregilaridade de representação, deixa-se de dar seguimento ao mesmo. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00656-2005-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Douglas da Silva Rosalvos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Seguros e Previdencia S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco AIG Seguros e Previdencia S.A., Réu Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nAnte os termos da petição de fls. 1003/1005, diga se desiste do recurso de revista de fls. 925/937, dando notícia da decisão ou não do AI de fls. 946. \r\n\r\nProcesso: 01106-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Teixeira da Silva Fonseca [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Teixeira da Silva Fonseca\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01135-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Barbosa Cid [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Feliciano Sodré [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Feliciano Sodré, Aut José Barbosa Cid \r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01173-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Faria de Souza [Adv. Miguel Nogueira (OAB: RJ 82651 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Kradas Teixeira [Adv. Fabio Soares Millbourn (OAB: RJ 125912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Faria de Souza, Réu Sonia Kradas Teixeira \r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01243-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adir Gomes de Souza [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Tomé Engenharia e Transportes Ltda. , Réu: Vetco Gray Óleo e Gás Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adir Gomes de Souza\r\n\r\nInformar o correto endereço do 2º reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01380-2006-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jose Moraes da Costa [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Siemens Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Jose Moraes da Costa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01392-2008-247-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nReu: Laber Laboratório Especializado Resende Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nInformar o atual endereço correto da reclamada em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01783-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Gomes da Rocha [Adv. Suzane F Correa (OAB: RJ 102206 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEMP - COOPERATIVA DE TRABALHO DE INFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL, Réu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Gomes da Rocha\r\n\r\nInformar o atual endereço da 1ª reclamada a fim de dar-se prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01844-2006-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda Cordovil de Siqueira [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Novasoc Comercial Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda Cordovil de Siqueira, Réu Novasoc Comercial Ltda.\r\n\r\nFica intimada a 2ª reclamada a regularizar sua representação eis que autuada a ação em face de Navasoc Comercial S/A e petições e depósitos realizados tem sido feitos em nome de Sendas Distribuidora S/A. A autora deverá manifestar-se sobre a petição de fls. 217, obsevando-se que, não obstante os comprovantes de recebimento do SEED constantes de fls. 58v, somente o sócio Orlando foi intimado da sentença.Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02181-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose de Souza Oliveira [Adv. Renata de Araujo Cavalleiro (OAB: RJ 101696 - D)]\r\n\r\nRéu: Joselia dos Santos Ferraz [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joselia dos Santos Ferraz, Aut Maria Jose de Souza Oliveira\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos atualizados da Contadoria, em 10 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02500-2006-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Miranda Velasco [Adv. Cintia Elias Ranzeiro (OAB: RJ 107974 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Itaipu Multicenter [Adv. Anna Beatriz Freire e S M Feitosa (OAB: RJ 93363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Itaipu Multicenter\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nId: 680542" ] } }, "Posto Avançado - Maricá": { "Atos": { "680552": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01203-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgard Silvestre da Silva [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Prestadores de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgard Silvestre da Silva \r\n\r\nTomar ciência da homologação da desistência, R$ 17.000,00. Custas de R$ 340,00 pelo reclamante, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 01687-2007-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Braganca de Paula [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Outclass Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Braganca de Paula\r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado da pauta designada, devendo requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00406-2008-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando da Silva [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Queijo Pioneira de Itapeba Ltda. - ME [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fernando da Silva , Réu Casa de Queijo Pioneira de Itapeba Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Sendo julgada procedente em parte a ação.\r\n\r\nProcesso: 00913-2008-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aurélio Rosa Robaina [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nReu: Tatiana Façanha da Costa [Adv. Pedro Borba Taboas (OAB: RJ 117310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurélio Rosa Robaina, Reu Tatiana Façanha da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. R$ 16.600,00, custas R$ 332,00 p/ reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00769-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Antunes [Adv. Débora do Amaral Ferraz (OAB: RJ 136224 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Rio Construtora Ltda. [Adv. Raquel Pereira de Castro Araujo (OAB: RJ 106920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Antunes , Réu Omega Rio Construtora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. R$ 17.000,00, custas R$ 340,00 p/ reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00763-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis José de Paula [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: Argamassa Maricá Industria e Comércio Ltda. [Adv. Thereza Christina Pontual (OAB: RJ 75735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Argamassa Maricá Industria e Comércio Ltda., Aut Luis José de Paula\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. R$ 17.000,00, custas R$ 340,00 p/ reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00715-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Jóia Rodrigues [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Millanos Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Jóia Rodrigues\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento R$ 16.700,00, custas R$ 334,00 p/ reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00172-2008-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aucenir Lopes Dias [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Village das Pedras [Adv. Sandro Pereira da Silva (OAB: RJ 96229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aucenir Lopes Dias, Réu Condominio Village das Pedras\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento R$ 15.500,00, custas R$ 310,00 p/ reclamante\r\n\r\nProcesso: 01467-2008-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Barbosa dos Santos [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nReu: Comércio de Produtos Alimentícios Avenida 287 Maricá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Barbosa dos Santos\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento R$ 5.854,58, custas R$ 117,09 p/ reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01586-2008-246-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria José Pereira Guimarães [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nReu: Elson Ângelo da Rocha e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Pereira Guimarães\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento R$ 5.606,29, custas R$ 112,12 p/ reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01571-2008-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda de Araújo Marques [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nReu: Magnilha Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Araújo Marques\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento R$ 1.666,67, custas R$ 33,34 p/ reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01145-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Pacheco Filho [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Pacheco Filho, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 680552" ] } } }, "Nova Friburgo": { "1ª VT/Nova Friburgo": { "Atos": { "672187": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 07/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00821-2007-511-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Leonor Martinez Falcao\r\n\r\nRéu: Colegio Rycano Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Colegio Rycano Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00796-2006-511-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Goncalves da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.-Nitcoop, Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.-Nitcoop, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 672187" ], "672188": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00792-2001-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL PEREIRA DO CANTO [Adv. Nilton Rodrigues (OAB: RJ 4862 - D)]\r\n\r\nRéu: CORINNE COFINN - FAZENDA OURO VERDE [Adv. Paulo Cruz da Silva (OAB: RJ 15657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CORINNE COFINN - FAZENDA OURO VERDE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00821-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Leonor Martinez Falcao [Adv. Conrado Passos Cardoso (OAB: RJ 138571 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Rycano Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Leonor Martinez Falcao\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00832-2006-511-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Gilberto Pires Franco [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00839-2003-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO TRAB. IND. FIACAO TECELAGEM / N.F. [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU - ART. TECIDOS, COURO E METAL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO TRAB. IND. FIACAO TECELAGEM / N.F.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00796-2006-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Goncalves da Silva [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.-Nitcoop, Réu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Goncalves da Silva\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00803-2000-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILESIA GONCALVES CORREA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDar vista da promoção de fls. 554, por 10 dias. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00810-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Carvalho Barroso [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Rodrigo Carvalho Barroso\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00846-1999-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICO DIAS [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)], Aut: COSME DA SILVA CASTRO [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)], Aut: JAILSON DA CONCEICAO TELES [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: ALDEMAR NEVES FIHO [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICO DIAS\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados para viabilizar o prosseguimento da execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00840-2007-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Coelho Sancas [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nReu: Video Locadora Arca da Sorte (Show de Bola) [Adv. Daniella Maria Goncalves Lugon (OAB: RJ 76001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Coelho Sancas, Reu Video Locadora Arca da Sorte (Show de Bola)\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00767-2000-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO SANTOS DA CONCEICAO [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nReu: M ROSCOE S/A ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Salvio Ribeiro Lage (OAB: RJ 89252 - D)], Reu: CODISTIL S/A DEDINI, Reu: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SANTOS DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos encontram-se disponiveis nesta\r\n\r\nSecretaria pelo Prazo de 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01937-1999-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE JOSE MACHADO [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI-SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA/DEPT REGIONAL [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE JOSE MACHADO, Réu SESI-SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA/DEPT REGIONAL\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 244, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2005-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Quenup da Silva [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Emfricom Empresa Friburguense de Componentes Automotivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar Quenup da Silva\r\n\r\nDeferido, por 01 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2005-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Duarte da Silva [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nRéu: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00642-2007-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilmar da Silva Anuda [Adv. Tabata Palluccy Alves Moreira da Silva (OAB: RJ 117512 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zilmar da Silva Anuda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00642-2006-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alda Silveira Louback [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Vale das Rosas, bloco 19 [Adv. Joao Ignacio da Silva (OAB: RJ 86061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Vale das Rosas, bloco 19\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00211-2003-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORDISIO PAIVA DE OLIVEIRA [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: CONSTRUTEL TECNOLOGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLORDISIO PAIVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista da peticao de fls.302, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2007-511-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Victor Hugo Cardenas Naranjo [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Agdo: Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Agte Victor Hugo Cardenas Naranjo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 285, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00752-2001-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILSON JOSE DOS SANTOS [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILSON JOSE DOS SANTOS, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00760-1997-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS MUNERAT BATISTA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos encontram-se disponiveis nesta\r\n\r\nSecretaria pelo Prazo de 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01054-2004-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINA SWAROVSKY FIGUEIRA [Adv. Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz (OAB: RJ 130647 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL CARLOS E ZELIA CORTES [Adv. Adriany Chaicoski Curty Velloso (OAB: RJ 127127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINA SWAROVSKY FIGUEIRA, Réu ASSOCIACAO EDUCACIONAL CARLOS E ZELIA CORTES\r\n\r\nTer ciencia de que o bloqueio efetuado foi convolado em penhora, devendo a parte autora indicar meios de prosseguimento da execução. Prazo de cinco dias. .\r\n\r\nId: 672188" ] } } }, "Nova Iguaçu": { "1ª VT/Nova Iguaçu": { "Atos": { "680461": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01674-2004-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBSON PEREIRA MIRANDA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01479-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Laurindo da Silva [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nRéu: America Football Club [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu America Football Club\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00122-2003-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DA FONSECA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VILA RICA LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO VILA RICA LTDA\r\n\r\nCiencia de que deverá vir com uma real proposta conciliatória. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00923-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Pimentel Silva Matos [Adv. Maria de Fatima Teixeira T Gonzaga (OAB: RJ 60033 - D)]\r\n\r\nRéu: Termas Romana 628 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Pimentel Silva Matos\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01572-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Cavalcante da Silva Cruz [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Mac 94 Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Cavalcante da Silva Cruz\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00622-2007-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcolino Ribeiro Pires [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida A/C Diretor CARLOS AUGUSTO S.GONÇALVES [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcolino Ribeiro Pires\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 01879-2002-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA FERNANDES DIAS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Tathiana do Nascimento (OAB: RJ 105621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 02002-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Andre Goncalves [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nManifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01039-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange de Souza Siqueira [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Novo Amanhecer S/C [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange de Souza Siqueira\r\n\r\nCiencia de que deverá esclarecer seu requerimento. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01637-2008-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto do Nascimento Cunha [Adv. Sidnei Mesquita (OAB: RJ 69797 - D)]\r\n\r\nReu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto do Nascimento Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2008-221-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Tinoco Silva [Adv. Geisa Salgado Garcia Ribeiro (OAB: RJ 127831 - D)]\r\n\r\nReu: Stel Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Tinoco Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO LOPES GOMES [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01099-2001-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILTON JOSE DA SILVA [Adv. Nelson Guedes de Lima (OAB: RJ 81784 - D)]\r\n\r\nRéu: F M RODRIGUES & CIA LTDA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F M RODRIGUES & CIA LTDA\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00432-2006-221-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e conservação de Nova iguaçu, Itaguai e Paracambi [Adv. Claudio Goulart de Souza (OAB: RJ 54556 - D)]\r\n\r\nReu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00023-2002-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO SILVA SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Assiste razão à Ré. Casso o despacho de fls.210, para que produzam seus efeitos legais. Havendo garantia do Juízo, deverá o INSS, limitar-se a contestar os Embargos à Execução opostos, querendo. Int. N.I., 20.10.08. O Juiz. \r\n\r\nProcesso: 01925-2005-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgina Pereira da Silva [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Wanda Garcia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgina Pereira da Silva\r\n\r\nCiencia de que o Autor deverá comparecer na SEDIM-NI, no dia 19/11/2008, às 15h, a fim de combinar diligência com Oficila de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00557-2004-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON BALBINO BONFANTE DE ARAUJO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01392-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Ruelles Oliveira [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tingua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Tingua Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a proposta conciliatória. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01043-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozinaldo Rufino da Silva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria S.A [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria S.A, Aut Ozinaldo Rufino da Silva\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 403 , devendo a Re depositar R$ 823.260,08 , ou o equivalente a 69.430.126,0900 Trs pro-rata, conforme especificações, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01339-2006-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Jose Maria [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação. Pz :05 dias \r\n\r\nProcesso: 01093-1993-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR FEREIRA DE OLIVEIRA MOURA [Adv. Rodolfo Pereira Barros Filho (OAB: RJ 59411 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA [Adv. Rozangela Ferreira da Conceicao (OAB: RJ 46734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR FEREIRA DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\nCiencia de que deverá impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00990-2002-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIANE DE SA LOUZADA FERNANDES [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira (OAB: RJ 64988 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIANE DE SA LOUZADA FERNANDES, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDEsp.fls.:Digam as partes sobre a promoção da contadoria do anverso, devendo o Autor apresentar novos cálculos, em 10 dias; adequados à coisa julgada. N.I., 20.10.2008. \r\n\r\nProcesso: 00379-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia da Silva Teixeira [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia da Silva Teixeira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00510-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meiri Neles de Aquino [Adv. Gilberto Pelegrino Maia (OAB: RJ 25459 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meiri Neles de Aquino\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01870-2006-221-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato Estadual dos Profissionais da Educacao - SEPE/RJ [Adv. Roselene Sergio Ribeiro (OAB: RJ 104907 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Belford Roxo\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato Estadual dos Profissionais da Educacao - SEPE/RJ\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 02189-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Daniel de Souza Filho [Adv. Cibele Paiva Guerra (OAB: RJ 57460 - D)]\r\n\r\nRéu: Opcoes Cursos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Daniel de Souza Filho\r\n\r\nCiencia de que deverá indicar bens livres e desembaraçados para prosseguimento da execução. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00281-2000-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NIVALDO MINTO [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA\r\n\r\nLevantada penhora. \r\n\r\nProcesso: 01216-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia teofilo de Moura [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: M 3 Brasil Video Locadora Ltda. [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M 3 Brasil Video Locadora Ltda., Aut Marcia teofilo de Moura\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01523-2002-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA DEGANI COUTINHO [Adv. Fabiano Silva Maia (OAB: RJ 117605 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO IGUACUANA LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA DEGANI COUTINHO, Réu SOCIEDADE DE ENSINO IGUACUANA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2001-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIANE CARLA MARQUES FERNANDES [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA VIAGEM A LUA LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA VIAGEM A LUA LTDA\r\n\r\nCiencia de que deverá vir com a diferença do valor exequendo, a fim de garantir a execução, em 05 dias, sob pena de serem rejeitados, liminarmente, os embargos opostos. \r\n\r\nProcesso: 00845-2003-221-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MONIQUE DA SILVA SANTIAGO [Adv. Edson Nogueira (OAB: RJ 86184 - D)]\r\n\r\nReu: SANTOS DE AUSTIN BAZAR E ARMARINHO LTDA [Adv. Jorge Roberto Soares Micho (OAB: RJ 25876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SANTOS DE AUSTIN BAZAR E ARMARINHO LTDA\r\n\r\nLevantada penhora de fls.282. \r\n\r\nQuebra Processo: 01717-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Romeiro [Adv. Taice Teixeira Acatauassu Nunes (OAB: RJ 130779 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Romeiro, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Araujo do Nascimento [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Novidays Serviços e Comércio de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Araujo do Nascimento\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00664-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir Ribeiro [Adv. Leandro Aresta da Silva (OAB: RJ 111560 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora e Servicos Baixada Fluminense Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdenir Ribeiro\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00371-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Borges Leorde [Adv. Aimar S Silva (OAB: RJ 56744 - D)]\r\n\r\nRéu: Kab Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Borges Leorde\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00258-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Barros Silva [Adv. Leandro Aresta da Silva (OAB: RJ 111560 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora e Servicos Baixada Fluminense Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Barros Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 02001-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geilson dos Reis Silva [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nRéu: Jocliza Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geilson dos Reis Silva, Réu Jocliza Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01693-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osiris Melo de Oliveira [Adv. Wisley Vieira Souto (OAB: RJ 128285 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Bom Pastor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osiris Melo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01727-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Lima do Nascimento [Adv. Eduardo Bastos de Mello (OAB: RJ 90011 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Lima do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nId: 680461" ] } }, "5ª VT/Nova Iguaçu": { "Atos": { "677981": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EXPEDIENTE DE 17.10.08 - LOTE 93/08\r\n\r\nProcesso: 00220-2008-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Campos Teixeira [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 1.419,28\r\n\r\nProcesso: 00186-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovani de Deus Silva [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRéu: Fauze Meat Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fauze Meat Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 246,06\r\n\r\nProcesso: 00163-2008-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Leite da Silva\r\n\r\nRéu: Isaloma Veiculos Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isaloma Veiculos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 519,25\r\n\r\nProcesso: 00259-1999-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR DE OLIVEIRA MONTEIRO [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CRITEL TECNICA DE TELEFONIA LTDA [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)], Réu: REDEBRAS TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRITEL TECNICA DE TELEFONIA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 1468,35\r\n\r\nProcesso: 00255-2004-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRAZIELA INACIO DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: O REI DOS CALÇADOS [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O REI DOS CALÇADOS\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 1189,11\r\n\r\nProcesso: 00239-2004-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECI BARBOSA COSTA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 17.306,34\r\n\r\nProcesso: 00444-2005-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Nunes Torquato [Adv. Silvia Cristina Nunes de Melo (OAB: RJ 65145 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Jose Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Sao Jose Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 1010,19\r\n\r\nProcesso: 00367-2006-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Miguel [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital das Clinicas de Juscelino Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital das Clinicas de Juscelino Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 504,52\r\n\r\nProcesso: 00301-2005-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Oliveira Ferolla [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 2988,30\r\n\r\nProcesso: 00319-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Cristovam [Adv. Andreia Silvares Simoes da Silva (OAB: RJ 116484 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Amigao da Dutra Ltda. [Adv. Joao Augusto Figueiredo da Rocha (OAB: RJ 30826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Amigao da Dutra Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 505,16\r\n\r\nProcesso: 00297-1998-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA SILVA SANTOS [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VILA RICA LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO VILA RICA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 1724,93\r\n\r\nProcesso: 00297-1998-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA SILVA SANTOS [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VILA RICA LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO VILA RICA LTDA\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 390,00,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00032-2007-225-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia da Silva Ferreira [Adv. Antonio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 55015 - D)]\r\n\r\nReu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.50\r\n\r\nProcesso: 01494-2004-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE BOMFIM DE SOUZA [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut CARLOS HENRIQUE BOMFIM DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.124,prazo sucessivo de 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01506-1999-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA CONCEICAO SILVA [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA HAROLDO SIQUEIRA BARROS LTDA [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CP \r\n\r\nProcesso: 00899-2001-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEILZA BORGES FARIAS [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: RAYON FASHION LTDA [Adv. Flavio Luis Barbosa (OAB: RJ 83625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEILZA BORGES FARIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.133 \r\n\r\nProcesso: 00940-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Vitor Carvalho [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRéu: Emefarma Rio Representacoes Ltda. [Adv. Marcos Roberto da Silva Soares (OAB: RJ 80880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emefarma Rio Representacoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls 199.em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00818-2005-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Fernandes de Souza [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.314\r\n\r\nProcesso: 00509-2004-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO CARRUPTH FLORES [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 419,02\r\n\r\nProcesso: 01040-1999-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS PEREIRA NUNES [Adv. Paulo Jose Franco Ferreira (OAB: RJ 65047 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MIRANTE LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MIRANTE LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 22.435,95\r\n\r\nProcesso: 00983-2005-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Mirante Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Mirante Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 8485,25\r\n\r\nProcesso: 00930-2004-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA DE SOUZA NUNES [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA CENTRAL DE NOVA IGUACU [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMACIA CENTRAL DE NOVA IGUACU\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 3.385,61\r\n\r\nProcesso: 00291-2002-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARDOSO LEITE JUNIOR [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 9666,51\r\n\r\nProcesso: 00087-2000-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GENIVALDO DOS SANTOS [Adv. Maria Neide da Costa Ramos (OAB: RJ 77173 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO MECANICA IRMAOS BORGES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GENIVALDO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.127 da Receita Federal \r\n\r\nProcesso: 00120-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Sousa Ribeiro [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nRéu: Rossini Heine Industria e Comercio Ltda. [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Sousa Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.39 \r\n\r\nProcesso: 00017-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Ferreira da Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Worldcoop Cooperativa Multidisciplinar de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.145 \r\n\r\nProcesso: 00022-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson William da Silva Costa [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: RELACOM SERV ENG TELECOMUNICACAO LTDA [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RELACOM SERV ENG TELECOMUNICACAO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 672,83\r\n\r\nProcesso: 01677-2004-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCIARA DE SOUZA NOLASCO [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 1461,85\r\n\r\nProcesso: 01623-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Rosa da Silva Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 699,09\r\n\r\nProcesso: 00784-2003-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR MACEDO DE BARROS [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Isabel Cristina Araujo Hacker (OAB: RJ 118189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR MACEDO DE BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.129 \r\n\r\nProcesso: 00339-2006-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo de Oliveira Silva [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Confeitaria Palacio do Pao Carmari Ltda. [Adv. Vitor Mello Leon Blum (OAB: RJ 92520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Confeitaria Palacio do Pao Carmari Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 1648,84\r\n\r\nProcesso: 00428-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Gomes Ramalho [Adv. Anderson Hartt Nunes Rodrigues (OAB: RJ 143523 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Gomes Ramalho\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CP \r\n\r\nProcesso: 00501-2006-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisbam Florencio do Rosario [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.167\r\n\r\nProcesso: 00509-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Lima de Souza [Adv. Elson Gomes Cavalcanti (OAB: RJ 57912 - D)]\r\n\r\nRéu: P P Barbosa Prestacao de Servicos e Transporte [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P P Barbosa Prestacao de Servicos e Transporte\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 292,45\r\n\r\nProcesso: 01704-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas de Oliveira Lima [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas de Oliveira Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.71 \r\n\r\nProcesso: 01782-2007-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Alves Dias [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Alves Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.72 \r\n\r\nProcesso: 01721-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Camilo Cardoso [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Camilo Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.66 \r\n\r\nProcesso: 01441-2004-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DA SILVA MARTINS [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: STAR RECURSOS HUMANOS SC LTDA, Réu: MENDES DISTRIB DE BEBIDAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DA SILVA MARTINS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CP \r\n\r\nProcesso: 01658-2003-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REQUENA HEREDIA DE SA [Adv. Jose Mauro da Silva Junior (OAB: RJ 103933 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, Aut SONIA REQUENA HEREDIA DE SA\r\n\r\nReconheço que a Rda vem honrando os acordos formalizados e as penhoras na renda têm apresentado resultado satisfatório.Todavia não há como atender ao requerido,face o valor em comparação ao montante da execução,mostra que o rte não verá seu crédito satisfeito.Ademais,não há comprovação dos valores mencionados pela Rda,nem certeza sobre a renda objeto das penhoras.Prossiga-se a arrecadação.Intimem-se. \r\n\r\nProcesso: 01509-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Idalino dos Santos [Adv. Eliane de Almeida Santos (OAB: RJ 105484 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Idalino dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.247 \r\n\r\nProcesso: 00566-2004-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANDRE SOUSA DOS SANTOS [Adv. Francisco Antonio de Freitas Neto (OAB: RJ 65597 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL INFANTIL 21 DE JULHO LTDA [Adv. Shirley de Aguiar Soares (OAB: RJ 29011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL INFANTIL 21 DE JULHO LTDA, Aut MARCOS ANDRE SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.137:Reconsidero o desp.fl.134.A peça de fls.129,não se trata de embargos à execução,apenas reflete as impugnações pela Ré,interpostas intempestivamente.A negligência e desídia levantadas pela causídica de fl.131,item 01,fls.129,ao não ser juntada a petição contendo o atestado médico,não partiu da Secretaria da Vara.O lapso partiu da própria signatária.conforme ela mesma relata na petição de fl.43.Observe-se,ainda que houvesse equívoco na Sentença,foi deferido novo prazo para recursos,conforme fl.92v.,prazo este em que as partes deixaram transcorrer,sem interposição de medidas.Inconformismos,neste particular,não serão mais acolhidos,por inoportuno o momento processual.Intimem-se \r\n\r\nProcesso: 01768-2006-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geronimo Viana da Silva [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santo Antonio de Mineracao - ESAM [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Santo Antonio de Mineracao - ESAM\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.170\r\n\r\nProcesso: 00454-1999-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROBERTO ROCHA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.178 \r\n\r\nProcesso: 00383-2004-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO BATITUCCI NORA [Adv. Antonio Carlos Machado (OAB: RJ 103731 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut MARCIO BATITUCCI NORA\r\n\r\nReconheço que a Rda vem honrando os acordos formalizados e as penhoras na renda têm apresentado resultado satisfatório.Todavia não há como atender ao requerido,face o valor em comparação ao montante da execução,mostra que o rte não verá seu crédito satisfeito.Ademais,não há comprovação dos valores mencionados pela Rda,nem certeza sobre a renda objeto das penhoras.Prossiga-se a arrecadação.Intimem-se. \r\n\r\nProcesso: 00414-2008-225-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Bacelar Dias Ribeiro Filho [Adv. Jorge Domingos da Silva (OAB: RJ 68942 - D)]\r\n\r\nReu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bacelar Dias Ribeiro Filho\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.45,em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01213-1999-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIO GOES SALVIANO [Adv. Marcos Marotti Sales (OAB: RJ 71841 - D)]\r\n\r\nRéu: I.M.S. COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENIO GOES SALVIANO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.275,quanto ao bem oferecido e ás fl.281,sobre o parcelamento proposto. \r\n\r\nProcesso: 01060-2002-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANK PETER FARIA MALACA [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANK PETER FARIA MALACA\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 01211-1999-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO PONTES [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: MAVESA MARACANA VEICULOS LTDA [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ROBERTO PONTES\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..193 \r\n\r\nProcesso: 00983-2006-225-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Narciso Polloni [Adv. Rogerio Rodrigues (OAB: RJ 79345 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto Doutor Manoel Eiras S.A. [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Narciso Polloni\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,no prazo de 30 dias.SOB PENA DE ARQUIVO.Indefiro o requerimento de fl.193,conforme inciso IX,art.649,CPC. \r\n\r\nProcesso: 00774-1994-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ADILSON DOS SANTOS [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ADILSON DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.170/179,sobre os documentos,dizendo se concorda com o bem oferecido como garantia de Juízo. \r\n\r\nId: 677981" ], "677982": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EXPEDIENTE DE 17.10.08 - LOTE 94/08\r\n\r\nProcesso: 02060-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Pinto da Silva [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora da Penha [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Nossa Senhora da Penha\r\n\r\nManifestar-se às vistas das guias ministeriais,em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 02234-2000-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN GALDINO DA SILVA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)], Réu: IGUACU TOP SHOPPING [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGUACU TOP SHOPPING\r\n\r\nComprovar o pagamento do débito referente a diferença de R$ 432,63,em 48 horas,sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01964-1996-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AILTON ANDRADE DOS SANTOS [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: KILZE MEIAS LTDA A/C SOC.JORGE LEITE FALCAO e SILVIA PENNER LEITAO [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KILZE MEIAS LTDA A/C SOC.JORGE LEITE FALCAO e SILVIA PENNER LEITAO\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 1508,69\r\n\r\nProcesso: 01994-1999-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DANIEL DE SANTANA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMIX-SISTEMA MISTO DE FORMAS LTDA A/C SOC., Réu: NICON ENGENHARIA IMOBILIARIA LTDA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NICON ENGENHARIA IMOBILIARIA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 740,84\r\n\r\nProcesso: 01874-2004-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALVES BARBOZA [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BELA VISTA [Adv. Joao Norberto Miqueloti (OAB: RJ 47278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO BELA VISTA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 4403,71 + custas de R$ 253,00\r\n\r\nProcesso: 01814-2007-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesiel Pinto Teixeira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 699,09\r\n\r\nProcesso: 01977-2003-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE E TURISMO ALTO MINHO LTDA [Adv. Ronald Cardoso Alexandrino (OAB: RJ 1678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..211 \r\n\r\nProcesso: 01846-2003-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA MENDES DE SOUZA [Adv. Ana Cristna Baere de Sa de Souza (OAB: RJ 77690 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ENSINO ATUALIZADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA MENDES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.64:\"Diga o rte o que pretende com o requerimento de fls.63,uma vez que a empresa apontada não integra o polo passivo da relação processual \r\n\r\nProcesso: 01907-2007-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela da Silva Botelho [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela da Silva Botelho\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.62 \r\n\r\nProcesso: 01203-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Borges Miquelotte [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Borges Miquelotte, Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls416,em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01201-2002-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE GUSTAVO SILVA DOS SANTOS [Adv. Ivoney Pereira Baptista de Souza (OAB: RJ 73138 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS AUGUSTO TELES GOMES, Réu: RAIMUNDA BATISTA DE ASSIS, Réu: PHOENIX NOVA IGUACU TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE GUSTAVO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01006-1998-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA CHAVES SANTOS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMONE DA SILVA BARBOZA, Réu: ZELIO AZEVEDO BARBOZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA CHAVES SANTOS\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01041-2004-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO HENRIQUE THOME DE JESUS [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: MENDES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS, Réu: STAR RECURSOS HUMANOS SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO HENRIQUE THOME DE JESUS\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00994-2001-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO FERREIRA DA SILVA [Adv. Nelson Soares Cordeiro (OAB: RJ 66222 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO PEREIRA, Réu: TERRAPLANAGEM COLUMBIA LTDA ME, Réu: BERNADETE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00974-2005-225-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson de Oliveira Nepomuceno [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nReu: L C M Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda.(Visobel Cosmeticos) [Adv. Cacilda Fiz (OAB: RJ 89401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Oliveira Nepomuceno\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01363-2003-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENAIR BARBOSA DA SILVA [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIZABETH MARIA APARECIDA DA SILVA, Réu: VINICIO UGO DOS SANTOS, Réu: VINICIO SANTOS IND E COM DE BEBIDAS LTDA [Adv. Magno Edson Soares da Silva (OAB: RJ 46586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADENAIR BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01424-2007-225-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Dalmir Almeida dos Santos [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nReu: J N Santos Comercio de Roupas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalmir Almeida dos Santos\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01336-1999-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON COSTA BROTTAS [Adv. Marta Ayres Fontes (OAB: RJ 97116 - D)]\r\n\r\nRéu: DAP REDES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON COSTA BROTTAS\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01784-2000-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EDILSON RIBEIRO JUNIOR [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF ASSISTENCIAL LTDA [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)], Réu: UNI EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINAF ASSISTENCIAL LTDA, Réu UNI EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. FLS.203\r\n\r\nProcesso: 01231-2004-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SILVA FIGUEIREDO [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: LIBERT CONSERVACAO E LIMPEZA EM GERAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02103-2004-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACILENE RODRIGUES COUTINHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACILENE RODRIGUES COUTINHO, Réu TRANSPORTADORA TINGUA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 19.770,05 OU 71.657.286,30\r\n\r\nProcesso: 01252-1994-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FELIX VIEIRA [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: ATEMILDES FRANCISCO SOTENOS [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)], Réu: CLEUZA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FELIX VIEIRA\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01894-2005-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Braga [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi [Adv. Ricardo de Lima Balthazar (OAB: RJ 124298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. FLS.131\r\n\r\nProcesso: 02089-2000-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA DOS SANTOS RAMOS [Adv. Julio Cesar Silvano Spavier (OAB: RJ 130964 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO FRIED, Réu: JOAO MANOEL ARAUJO DE OLIVEIRA, Réu: ISRAEL RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REGINA DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00929-1994-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY STORCK RODRIGUES [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVIO BUFFONI, Réu: SALVIO BUFFONI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY STORCK RODRIGUES\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01829-2000-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSCELINO DA SILVA LIMA [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE PIRES DA FONSECA JUNIOR, Réu: FENIX CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, Réu: LIBERALINO RIBEIRO SALGADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSCELINO DA SILVA LIMA\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00943-1997-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA MATIAS [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: SONIA REGINA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA MATIAS\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00971-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Alves [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Haga Ltda., Réu: HAROLD ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Alves\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00714-2003-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACO BRANDAO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE DI MASI CAVALCANTE LTDA [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACO BRANDAO\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00829-1994-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOSE DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: FIORAVANTE BOTELHO PARUSSULO, Réu: NOVA BRASIL DE IGUACU CONST INC EMP IMOB LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JOSE DA SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00765-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Ferreira da Silva Tavares [Adv. Jose Martins Rodrigues (OAB: RJ 47615 - D)]\r\n\r\nRéu: A Lanca Modas Calcados Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Lanca Modas Calcados Ltda., Aut Luciana Ferreira da Silva Tavares\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 2094,60 OU 175.586,40 IDTRS = CUSTAS DE R$ 36,00\r\n\r\nProcesso: 00620-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Moreira Vital [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: EGIDIO JOSE DO NESCIMENTO, Réu: E J Nascimento Reformas Revestimentos e Pinturas ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oscar Moreira Vital\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00571-2001-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO CARLOS MARTINS [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: C C O TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Jose Heraldo Moreira (OAB: RJ 59007 - D)], Réu: U S V INSTALACOES ELETR E TELEFONICAS LT ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO CARLOS MARTINS\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00596-2006-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejair Novato dos Santos [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejair Novato dos Santos\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00382-2005-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antenor Robson de Oliveira Guedes [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rei da Posse [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)], Réu: POSTO DE GASOLINA REI DE CAXIAS, Réu: POSTO DE GASOLINA REI DO GRAMACHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antenor Robson de Oliveira Guedes\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00461-2006-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmelita Marques Damasceno [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Cursos Preparatorios Para Concursos Ltda. [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)], Réu: Sociedade Educacional Wertmuller Ltda. [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmelita Marques Damasceno\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00325-2006-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Goncalves Filho [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Terpasa Engenharia Ltda. [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Goncalves Filho, Réu Terpasa Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial,no prazo sucessivo de 20 dias, com intervalo de 05 dias,iniciando-se pelo autor \r\n\r\nQuebra Processo: 00341-2000-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO RIBEIRO, Réu: COPEC COMERCIAL PECUARIA LTDA, Réu: CARLOS ALBERTO GOMES MENDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO DE SOUZA\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00097-2000-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALINO PEREIRA DOS SANTOS PASSOS [Adv. Marco Antonio Fernandes Nogueira (OAB: RJ 94978 - D)]\r\n\r\nRéu: HORTIFRUTI NOSSA SENHORA DE APARECIDA LTDA [Adv. Rosangela Esquincali Diniz (OAB: RJ 77136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALINO PEREIRA DOS SANTOS PASSOS\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00176-2003-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: ALISIL DE IGUACU DISTRIBUIDORA BEBIDAS ALIM LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00233-2001-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGETE VIEIRA DE MOURA [Adv. Mary Carvalho Villela (OAB: RJ 91129 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGETE VIEIRA DE MOURA\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 677982" ], "678370": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EXPEDIENTE DE 20.10.08 - LOTE 95/08\r\n\r\nProcesso: 01374-2006-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Goncalves Pereira [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Goncalves Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls380 e 397,em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01374-2006-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Goncalves Pereira [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls380.em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01374-2006-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Goncalves Pereira [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls397.em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01311-2002-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEMIR MENEZES DE OLIVEIRA [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 70180 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença devida a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 00749-2006-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Almeida [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Almeida\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 00726-2003-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA FRANCISCA DE JESUS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPE CASA DE SAUDE E PRONTO SOCORRO PEDIAT LT. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA FRANCISCA DE JESUS, Réu EMPE CASA DE SAUDE E PRONTO SOCORRO PEDIAT LT.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Improcedente,de fls.377,em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00637-2003-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO FREITAS [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)], Réu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO FREITAS, Réu SPF ENGENHARIA LTDA, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.:Face a certidão passada e,verificando que a prática de atos executórios nos endereços descritos acarretariam morosidade processual,tendo em mente o princípio da economia processual,onde os atos nos endereços mencionados não apresentariam o resultado pretendido e,por fim,a desnecessidade de que se esgotem todas as possibiidades de recebimento do crédito em relação ao devedor principal,uma vez que tal procedimento fere a satisfatividade do processo de execução,determino o redirecionamento da execução para TELEMAR NORTE LESTE S.A., a fim de que responda diretamente pelo crédito exequendo.Intimem-se as partes,sendo a TELEMAR ao pagamento do débito,em 48 horas,sob pena de execução.Valor de R$ 12.021,66 ou 1033089,53 idtrs + custas de R$ 107,27 ou 9.218,32 idtrs. \r\n\r\nProcesso: 00548-2004-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON GIL DOS SANTOS PORTO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Andre de Souza Santos (OAB: RJ 88861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON GIL DOS SANTOS PORTO, Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Improcedente,de fls.354,em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02177-2003-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GUILHERME SIMONATO TINOCO [Adv. Joedson Sandro Silva de Moura (OAB: RJ 107594 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GUILHERME SIMONATO TINOCO\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 01515-2003-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIENE MARTINS DO NASCIMENTO [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIENE MARTINS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.Venha o rte com o CPF do diretor Presidente da Cooperativa,Sr.Tadeu Ladeira Sobra,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01623-2008-225-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: CARMELO PALMIERE PERRONE\r\n\r\nEgdo: ANA LUCIA PERRONE, Egdo: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, Egdo: NOVASOC COMERCIAL LTDA ( SUPERMERCADO EXTRA ) [Adv. Christine Ihre Rocumback (OAB: RJ 112781 - D)], Egdo: ELAINE SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ELAINE SANTOS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias.fls.02,nos autos da RT 2084-2001-2 autos da RT 2084-2001-2\r\n\r\nProcesso: 00518-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigo Damasceno Pereira [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Homecoop Cooperativa Habitacional e de Servicos [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: Worldcoop Cooperativa Multidisplinar de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: C B G E Companhia Brasileira de Gestao Energetica Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rodrigo Damasceno Pereira\r\n\r\nApresentar liquidação provisória do julgado,em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00375-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Santos de Moraes [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S/A - Transpetro [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: Promontest Engenharia Ltda. [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Santos de Moraes\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 00375-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Ramos da Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Ramos da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 00440-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Alves dos Santos [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Central de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Alves dos Santos\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 00162-2007-225-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Jose de Oliveira Junior [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nReu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Reu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Jose de Oliveira Junior\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 00177-2005-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Batista dos Santos [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpacol Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Batista dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CP \r\n\r\nProcesso: 00040-2002-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SILVA NETO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.106 no prazo de 08 (oito) dias.Extinto sem julgamento do mérito o pedido de indenização pelo vale-transporte e procedente em parte nos demais. \r\n\r\nProcesso: 00115-2008-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Maia de Araujo, Aut: Sandra Teke [Adv. Hiraldo Leite Pereira (OAB: RJ 61334 - D)]\r\n\r\nRéu: Dix Assistencia Medica Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dix Assistencia Medica Ltda.\r\n\r\nO Ato SEJUD.GP.493/08-TST,cuja vigência teve início em 01.08.08,alterou os valores do Depósito recursal para R$ 5.357,25.Na hipótese de recolhimento com valor menor,nego seguimento ao recurso ordinário,por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00737-2008-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cesar Casado [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia Seguranca S.A., Réu: Universidade Estacio de Sa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Cesar Casado\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.69 da Jucerja \r\n\r\nProcesso: 01121-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Santos do Nascimento [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Santos do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.213 \r\n\r\nProcesso: 00327-2006-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra do Espirito Santo [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Castelinho [Adv. Miguel Ancangelo Ribeiro (OAB: RJ 126063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Castelinho\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.72\r\n\r\nProcesso: 00710-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Teixeira Marques [Adv. Rodrigo Moreira Laeber (OAB: RJ 121619 - D)]\r\n\r\nRéu: A J M Franquia Ltda. ( Taco ) [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A J M Franquia Ltda. ( Taco )\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.172\r\n\r\nProcesso: 02160-2003-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA AMORIM [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.575 \r\n\r\nProcesso: 01186-2005-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Duarte Monsores [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Paracambi [Procurador Procuradoria Munic de Paracambi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Duarte Monsores\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..81 \r\n\r\nProcesso: 01267-2003-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELBER SOUZA DIAS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELBER SOUZA DIAS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 29.753,60 ou 2.493.946,10 idtrs\r\n\r\nProcesso: 00972-2004-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA HENRIQUE DA SILVA ANJOS [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 3.385,61\r\n\r\nProcesso: 01710-2002-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA SIQUEIRA SILVA [Adv. Francisco Henrique Moreira Fonseca (OAB: RJ 90790 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA SIQUEIRA SILVA, Réu SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 195,98 ou 16.428,64 idtrs + custas de R$ 164,00\r\n\r\nProcesso: 01808-2007-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franciney Alves Afonso [Adv. Simony Cunha Siqueira da Silva (OAB: RJ 109864 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 446,51\r\n\r\nProcesso: 01808-2007-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franciney Alves Afonso [Adv. Simony Cunha Siqueira da Silva (OAB: RJ 109864 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 45,00,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01854-2006-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luceli de Campos Costa [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Réu S.A Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.98\r\n\r\nProcesso: 02066-2004-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LUCIO [Adv. Rita Rodrigues de Santana Neta (OAB: RJ 53769 - D)]\r\n\r\nRéu: MAPPI TRANSPORTES MUD E LOGISTICAS LTDA [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAPPI TRANSPORTES MUD E LOGISTICAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.131\r\n\r\nProcesso: 01546-2004-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GOMES CORREIA [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.365\r\n\r\nProcesso: 01670-2000-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE JESUS SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: JOLIMODE ROUPAS S/A - DULOREN [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOLIMODE ROUPAS S/A - DULOREN\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.337\r\n\r\nProcesso: 01394-2003-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER SILVEIRA PINTO [Adv. Hilton Neves Filho (OAB: RJ 96241 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: PRECE PRVIDENCIA COMPLEMENTAR [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Réu PRECE PRVIDENCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.397\r\n\r\nProcesso: 01514-2006-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Batista de Barros [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.394\r\n\r\nId: 678370" ] } } }, "Petrópolis": { "2ª VT/Petrópolis": { "Atos": { "680205": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução – 22/10/2008\r\n\r\n00021-2002-302-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: LENIR PEREIRA DOS SANTOS e Outros\r\n\r\nExecutado: Maria Aurea Duarte Barbosa,C E P CENTRO EDUCACIONAL PETROPOLITANO LTDA,Érica de Andrade Carneiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Aurea Duarte Barbosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 32.174,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Érica de Andrade Carneiro,C E P CENTRO EDUCACIONAL PETROPOLITANO LTDA,Érica de Andrade Carneiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Érica de Andrade Carneiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 32.174,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01172-2005-302-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Cristiane Ribeiro de Souza\r\n\r\nExecutado: Marcelo Behring,Nado Livre Centro Esportivo Ltda.,Thais Brame Behring\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Behring, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.528,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Thais Brame Behring,Nado Livre Centro Esportivo Ltda.,Thais Brame Behring\r\n\r\nPelo presente fica citado Thais Brame Behring, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.528,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01611-1992-302-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: CONSTRUTORA JOMAR DE PETROPOLIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSTRUTORA JOMAR DE PETROPOLIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 59.470,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00455-1998-302-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARTA APARECIDA DEGLI ESPOSTI DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Vanda Maria de Carvalho Pereira,Isaac Regis da Cunha,Jose Regis da Cunha,SOTELAR UTILIDADES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Vanda Maria de Carvalho Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.154,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Isaac Regis da Cunha,Isaac Regis da Cunha,Jose Regis da Cunha,SOTELAR UTILIDADES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Isaac Regis da Cunha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.154,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00643-1999-302-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: SILVANA KOCHEM\r\n\r\nExecutado: Valdo dos Reis Silva,QUALITY ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA,Paulo Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Valdo dos Reis Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.769,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01352-2004-302-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: MARCIO JESUS DE ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: Greciene da Silve Santos,EMPREITEIRA SAO PEDRO LTDA,Antonio Fernandes Cecilio\r\n\r\nPelo presente fica citado Greciene da Silve Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 90,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antonio Fernandes Cecilio,EMPREITEIRA SAO PEDRO LTDA,Antonio Fernandes Cecilio\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Fernandes Cecilio, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 90,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00803-2002-302-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA DAS GRACAS ROCHA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: ANTONIO DANIEL REIS,RAUL PESSOA DAVID DE AZEVEDO BARROS,ESTILO DE EPOCA COMERCIO E IND DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO DANIEL REIS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.633,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RAUL PESSOA DAVID DE AZEVEDO BARROS,RAUL PESSOA DAVID DE AZEVEDO BARROS,ESTILO DE EPOCA COMERCIO E IND DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado RAUL PESSOA DAVID DE AZEVEDO BARROS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.633,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01405-2002-302-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: JORGE LUIZ DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nExecutado: PETROSEG SERVICOS EMPRESARIAIS,DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TRIRRIENSE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PETROSEG SERVICOS EMPRESARIAIS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.233,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00800-2002-302-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: ELIZIETE TELLES DA CUNHA SANTOS\r\n\r\nExecutado: JOSE BISPO DOS SANTOS,ANTONIO SANT´ANA SOBRINHO,TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE BISPO DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.828,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANTONIO SANT´ANA SOBRINHO,ANTONIO SANT´ANA SOBRINHO,TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO SANT´ANA SOBRINHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.828,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680205" ], "680206": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 22/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01282-2006-302-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Salomao Ferreira da Silva\r\n\r\nReu: Sael Engenharia S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sael Engenharia S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, iniciando-se pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2003-302-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: CORINTA DE JESUS FURTADO\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 30/01/2009, ÀS 16:30 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680206" ], "680207": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 02110-1999-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE LUCI MEDEIROS PALMA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: SARACURA INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SARACURA INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01773-2003-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE JESUS VAN ERVEN BALDNER [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE SAO LUIZ LTDA [Adv. Ricardo Edler (OAB: RJ 98166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTE SAO LUIZ LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01237-2004-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHEL DE OLIVEIRA [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nReu: SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA S/C [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos .\r\n\r\nProcesso: 00370-2007-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Jose da Silva [Adv. Liviston Fernandes (OAB: RJ 84593 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Boa Saude Ltda. [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Avenida Quinze Ltda., Réu Drogaria Boa Saude Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00880-2001-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nReu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT MORITZ [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT MORITZ, Aut JOAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.151, PARA OS FINS DO ART.884 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 00879-2003-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GONCALVES PAIS [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA MASTEC INEPAR S A SISTEMAS DE TELECOM [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO GONCALVES PAIS\r\n\r\nTomar ciencia dos novos valores homologados de fls.198 .\r\n\r\nProcesso: 00018-2008-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Costa de Oliveira [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato de Pontes Camara [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renato de Pontes Camara\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00455-2006-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Monari Forster [Adv. Ricardo Freitas Pereira (OAB: RJ 50817 - D)]\r\n\r\nRéu: Serra On Line Informatica Ltda. [Adv. Jose Clovis da Silva (OAB: RJ 123072 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serra On Line Informatica Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00317-2004-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO JOSE FONSECA FERNANDES [Adv. Jose Alexandre Pimenta (OAB: RJ 79676 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE JÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO REQUERIDA, ESTANDO A MESMA A DISPOSIÇÃO PARA RETIRADA NA SECRETARIA. DECORRIDO O PRAZO DE DEZ (10) DIAS, OS AUTOS RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProcesso: 00686-2004-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DARCI DA SILVA DOS ANJOS [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nReu: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS\r\n\r\nCOMPARECER À SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO PARA RETIRAR A CERTIDÃO ACOSTADA AOS AUTOS. DECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS, OS AUTOS RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProcesso: 00200-2004-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE JESUS COSTA [Adv. Denayse Vieira Lima Brant (OAB: RJ 108073 - D)]\r\n\r\nRéu: HIPERSHOPPING ABC BARATEIRO [Adv. Fernando Fernandes de Assis (OAB: RJ 80742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE JESUS COSTA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01649-1998-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL JOAQUIM TEIXEIRA DE MACEDO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO EM LIQ. EXT. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos executórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00035-2006-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio dos Santos Silva [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio dos Santos Silva\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2005-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Henrique Faustino [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nReu: Tradicom Empresa de Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Henrique Faustino\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00052-1999-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM GOMES DE ARAUJO [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nRéu: MEET RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2007-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Gualberto [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: E T E Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Gualberto\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. EM 5 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01419-2007-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Filgueiras [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. - E T E\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Filgueiras\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. EM 5 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01621-2004-302-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRABS INDS ALIM PETROPOLIS E TRES RIOS [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nReu: PRODUTOS ALIMENTICIOS JAMES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRABS INDS ALIM PETROPOLIS E TRES RIOS\r\n\r\nVIR EM 30 DIAS, COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS , AO ARQUIVO GERAL SEM BAIXA \r\n\r\nProcesso: 00680-2004-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO DOS SANTOS [Adv. Paulo Roberto de Oliveira da Silva (OAB: RJ 81025 - D)]\r\n\r\nReu: FABRICA DE MOVEIS LONG LIFE LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DOS SANTOS\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01599-2004-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA FERNANDES PALLADINO [Adv. Leonardo Almeida Alves de Souza (OAB: RJ 98053 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Esperanca LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Esperanca LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA SUAS MANIFESTAÇÕES NA FORMA DO DESPACHO LAVRADO ÀS FLS.237v. \r\n\r\nProcesso: 02199-2000-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFRANIO MISAEL DIAS BOTELHO [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS LUPI TRANSPORTES LTDA [Adv. Roberto Oliveira da Silva (OAB: RJ 88129 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFRANIO MISAEL DIAS BOTELHO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 02178-2000-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DE SA ROSSI [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Medico Dr Joao Luna S/C Ltda [Adv. Carlos Eduardo Faraco Martins (OAB: RJ 44050 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE SA ROSSI\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA ACERCA DOS DOCS. ACAUTELADOS. PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00661-2004-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO [Adv. Jose Alexandre Pimenta (OAB: RJ 79676 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE FLS.63, DECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS, OS AUTOS RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProcesso: 00781-2004-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO VEIGA DA SILVA [Adv. Adriana Rosa de Lima Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 63917 - D)]\r\n\r\nReu: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO ÀS FLS.52, DECORRIDO O PRAZO DE 10 DIAS, OS AUTOS RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProcesso: 00662-2004-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO CASSIANO DE OLIVEIRA [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nReu: TECELAGEM SAFIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CASSIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProcesso: 00920-2008-302-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: PAULO DAUBER PORTELA DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Cunha de Almeida (OAB: RJ 22555 - D)], Egte: JOSE ADEMIR SILVA [Adv. Marcelo Cunha de Almeida (OAB: RJ 22555 - D)]\r\n\r\nEgdo: ALOISIO DE OLIVEIRA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ALOISIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2004-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ DA COSTA FERNANDES [Adv. Jose Alexandre Pimenta (OAB: RJ 79676 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE FLS.56. DECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS, OS AUTOS RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProcesso: 00123-2000-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA DA SILVA CARNEIRO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut ELIANA DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.548v. VIR COM PAGAMENTO DO VALOR APURADO ÀS 548, EM 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 00990-1999-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANA MONSORES DIAS [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nRéu: MALHARIA ROSA E CONFECCOES LTDA (MASSA FALIDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANA MONSORES DIAS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.61. ATENDER A DETERMINAÇÃO DE FLS.59 NO QUE TANGE AO SÍNDICO DA MASSA FALIDA. \r\n\r\nProcesso: 00301-1999-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY DA COSTA RODRIGUES [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO MEDICO DIAGNOSTICO LTDA S C [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA QUE CONFORME O ART.2°, NO PRAZO DE UM ANO, INDIQUE OS MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. \r\n\r\nProcesso: 01281-1999-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS NUNES GARCIA [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: DONATTI CALERI [Adv. Delma da Conceicao (OAB: RJ 60938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DONATTI CALERI\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA PARA OS FINS NO ART.884 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 00044-2004-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO MATTOS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Alexandre Pimenta (OAB: RJ 79676 - D)]\r\n\r\nReu: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS UCP [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS UCP\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO CON FORME REQUERIDO, DECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS, OS AUTOS RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nId: 680207" ] } } }, "São Gonçalo": { "1ª VT/São Gonçalo": { "Atos": { "679257": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00356-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Silva Coutinho [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jose Antonio Silva Coutinho\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 178.091,31, equivalentes a 14.928.022,64 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/10/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00784-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Guimaraes da Silveira [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Kelmar Ltda. [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Guimaraes da Silveira, Réu Supermercados Kelmar Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 4.574,73, equivalentes a 384.163,79 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/09/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 03091-2000-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCEMIR MOURA DA SILVA [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Gelson Francisco Borges da Costa (OAB: RJ 130716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut JOCEMIR MOURA DA SILVA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 148.277,68, equivalentes a 12.428.975,70 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/10/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 03102-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos Elias [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Jhm Arquitetura e Engenharia Ltda. [Adv. Roberto da Silva Toledo (OAB: RJ 63589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jhm Arquitetura e Engenharia Ltda., Aut Jose Carlos dos Santos Elias\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 16.111,04, equivalentes a 1.350.427,02 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/10/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00087-2006-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Domingos de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nReu: Mini Mercado Big Poly 2004 Ltda. V Market [Adv. Marcio Antonio Fernandes Figueira (OAB: RJ 99484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Domingos de Oliveira, Reu Mini Mercado Big Poly 2004 Ltda. V Market\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 14.565,31, equivalentes a 1.220.863,97 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/10/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 02084-2003-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EDINEA DE OLIVEIRA FLORENTINO BRITTES [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nReu: H J 33 COM.IND.E REPRESENT.DE ART.DO VESTUARIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINEA DE OLIVEIRA FLORENTINO BRITTES, Reu H J 33 COM.IND.E REPRESENT.DE ART.DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 876,67, equivalentes a 73.482,46 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/10/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01293-2006-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Josias Nunes de Melo Junior [Adv. Cintia Elias Ranzeiro (OAB: RJ 107974 - D)]\r\n\r\nReu: Mercearia M P N Porto Novo Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Nunes de Melo Junior, Reu Mercearia M P N Porto Novo Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 228,24, equivalentes a 19.166,50 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/09/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01022-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Jeronimo da Silva [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Jeronimo da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 9.485,97, equivalentes a 796.604,81 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/09/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01970-2004-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VIVIANE BRITO ARAUJO [Adv. Denilson Freitas dos Santos (OAB: RJ 108488 - D)]\r\n\r\nReu: ALEXANDRE DA COSTA MEDEIROS [Adv. Antonio Feliciano Soares Cardoso (OAB: RJ 38625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ALEXANDRE DA COSTA MEDEIROS, Aut VIVIANE BRITO ARAUJO\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 4.348,78, equivalentes a 365.189,60 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/09/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00387-2005-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walquiria dos Santos de Aguiar Cacimiro [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore Br Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Réu Gran Sapore Br Brasil S.A., Aut Walquiria dos Santos de Aguiar Cacimiro\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 9.625,92, equivalentes a 808.338,40 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/09/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01575-2004-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO VALERIO [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO VALERIO, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 16.945,52, equivalentes a 1.423.003,15 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/09/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 02059-2007-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Andrade da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Educacional Fonseca Medeiros Ltda. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Centro Educacional Fonseca Medeiros Ltda., Aut Fernanda Andrade da Silva\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 4.227,28, equivalentes a 354.330,52 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/10/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 03558-1999-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR MANOEL FERNANDES [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA, Aut VITOR MANOEL FERNANDES\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 14.690,70, equivalentes a 1.235.456,33 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/08/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00313-2004-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DE OLIVEIRA AMORIM [Adv. Antonio Carlos Vieira Oliveira (OAB: RJ 46634 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DE OLIVEIRA AMORIM, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 36.830,03, equivalentes a 3.087.177,70 TR’s acumuladas, atualizadas até 08/10/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01482-2004-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO RICELLI RICARDO DE MELO [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A, Aut THIAGO RICELLI RICARDO DE MELO\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 8.706,60, equivalentes a 729.787,02 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/10/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01288-2007-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio de Souza Brito [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nReu: Conservas Rubi S.A. [Adv. Ana Carolina da Silva Oliveira (OAB: RJ 144734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Conservas Rubi S.A., Aut Marcio de Souza Brito\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 2.374,17, equivalentes a 199.371,36 TR’s acumuladas, atualizadas até a data da decretação da falência. \r\n\r\nProcesso: 03116-2004-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON CELINO PEREIRA FRANCO [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUBB REPRESENTACAO COM E IND DE ROUPAS LTDA - MASSA FALIDA [Adv. Iamazak Barbosa Tavares (OAB: RJ 74299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON CELINO PEREIRA FRANCO, Réu GRUBB REPRESENTACAO COM E IND DE ROUPAS LTDA - MASSA FALIDA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 27.510,00, equivalentes a 2.354.137,20 TR’s acumuladas, atualizadas até 09/06/2005. \r\n\r\nProcesso: 01296-2007-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva Sardinha Barreto Guerreiro [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 89591 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Medica Barro Vermelho [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Medica Barro Vermelho, Aut Eva Sardinha Barreto Guerreiro\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 3.149,31, equivalentes a 264.463,89 TR’s acumuladas, atualizadas até 26/09/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00285-2006-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Vieira da Conceicao [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Boa Vista Lanches Ltda. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boa Vista Lanches Ltda., Aut Wagner Vieira da Conceicao\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 1.031,83, equivalentes a 86.648,11 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/09/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 02766-2003-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANGELA VIEIRA MACHADO DE SOUZA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE MENINO DE DEUS [Adv. Carlos Alberto Alves dos Reis (OAB: RJ 30272 - D)], Réu: CASA DE SAUDE ALCANTARA S/A - MASSA FALIDA [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)], Réu: SERVICO DE ULTRA-SONOGRAFIA ALCANTARA S/C LTDA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE ALCANTARA S/A - MASSA FALIDA, Réu CASA DE SAUDE MENINO DE DEUS, Aut MARIANGELA VIEIRA MACHADO DE SOUZA, Réu SERVICO DE ULTRA-SONOGRAFIA ALCANTARA S/C LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 19.809,44, equivalentes a 1.695.170,47 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/09/2005. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00048-2005-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Rodrigues da Silva [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: Madehouse Representacoes Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Réu: Rodovia Comercio e Representacao de Casas Pre Fabricadas Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Madehouse Representacoes Ltda., Aut Paulo Cezar Rodrigues da Silva, Réu Rodovia Comercio e Representacao de Casas Pre Fabricadas Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 21.157,61 , equivalentes a 1.776.714,19 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/09/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01658-2006-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luiz dos Santos [Adv. Dirce Maria Nogueira (OAB: RJ 80660 - D)]\r\n\r\nRéu: Contract Top Services Ltda. [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contract Top Services Ltda., Aut Marcos Luiz dos Santos\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 464,73, equivalentes a 39.025,79 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/09/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01607-2004-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANOEL DIAS DOS SANTOS [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMANOEL DIAS DOS SANTOS, Réu IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 10.379,44 equivalentes a 871.615,38 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/09/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00822-2005-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ribeiro de Castro Filho [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRéu: Lybru Materiais de Construcao [Adv. Joaquim Accioly da Silva (OAB: RJ 1952 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lybru Materiais de Construcao, Aut Manoel Ribeiro de Castro Filho\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 96.376,77, equivalentes a 8.078.298,76 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/10/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01504-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel dos Santos Pinto [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRéu: Mek Person Faccoes Industria e Comercio Ltda.ME [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mek Person Faccoes Industria e Comercio Ltda.ME, Aut Raquel dos Santos Pinto\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 4.689,90, equivalentes a 393.844,48 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/09/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00278-1997-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADOLFO JOSE DOS SANTOS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Serv Assessoria de Servicos ltda A/C Gilson Barbosa dos Santos [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Réu: SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADOLFO JOSE DOS SANTOS, Réu SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 3.021,24, equivalentes a 255.248,96 TR’s acumuladas, atualizadas até 25/02/2008, referente a diferença de juros entre a data da homologação anterior e a do depósito. \r\n\r\nProcesso: 00690-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Jose Iguassu Coelho [Adv. Jorge Antonio Alves Maia (OAB: RJ 72701 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Jose Iguassu Coelho, Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 20.337,10, equivalentes a 1.704.655,28 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/10/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01139-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Bueno da Silva [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Stherjur Informatica [Adv. Reinaldo Pereira dos Santos (OAB: RJ 76388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas Bueno da Silva, Réu Stherjur Informatica\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 4.819,45, equivalentes a 403.966,19 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/10/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 03129-2006-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Pereira da Costa [Adv. Katia Braga Rosa (OAB: RJ 132338 - D)]\r\n\r\nReu: Polle Show de Alcantara Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Pereira da Costa, Reu Polle Show de Alcantara Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 4.368,48, equivalentes a 366.165,90 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/10/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 02536-2003-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORIVERIO COELHO PACHECO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA KENNEDY COMERCIO DE MOVEIS a/c Willian Wagner Brito dos Santos, Réu: MAISON BLANC COMERCIO DE MOVEIS A/C WILLIAN WAGNEWR BRITO DOS SANTOS, Réu: DECOR SHOPPING MOVEIS LTDA A/C WILLIAN WAGNER BRITO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORIVERIO COELHO PACHECO\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 58.136,56, equivalentes a 4.882.028,30 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/09/2008. Devendo ainda, o reclamante, indicar meios eficazes para a citação das reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00594-2007-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelio dos Santos Portugal [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nReu: Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servocos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servocos Ltda., Aut Nelio dos Santos Portugal\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 3.427,00, equivalentes a 287.251,07 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/10/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00363-2004-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKSON DE ALBUQUERQUE [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACKSON DE ALBUQUERQUE, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 2.039,47, equivalentes a 171.264,87 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/09/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01770-2004-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Conceicao [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nReu: BELLAMAR DA MADAMA SUPERMERCADOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Conceicao\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 10.300,49 equivalentes a 866.249,09 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/08/2008. Ciência ao reclamante, que deverá ainda, indicar meios eficazes para a citação da ré. \r\n\r\nProcesso: 00921-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson de Macedo [Adv. Cassia Beserra da Silva (OAB: RJ 79051 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Santinni Comercial de Calcados Ltda [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)], Réu: Calcados e Confeccoes Di Santini Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calcados e Confeccoes Di Santini Ltda., Réu Di Santinni Comercial de Calcados Ltda, Aut Edilson de Macedo\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 36.391,68, equivalentes a 3.056.069,87 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/09/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00087-2001-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORA LUCIA DE OLIVEIRA BARBOSA [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCEPTS COMERCIO DO VESTUARIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)], Réu: HOT`S CONFECCOES LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCEPTS COMERCIO DO VESTUARIO LTDA, Réu HOT`S CONFECCOES LTDA, Aut NORA LUCIA DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 1.909,47, equivalentes a 160.051,73 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/10/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00901-2007-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinezio Antonio Pinto [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: Tamoio Futebol Clube [Adv. Andrea Rodrigues F Rangel Neves (OAB: RJ 108012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sinezio Antonio Pinto, Réu Tamoio Futebol Clube\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 11.959,61, equivalentes a 1.002.454,25 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/10/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 02397-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Alberto Rodrigues [Adv. Marco Condeixa (OAB: RJ 63401 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Alberto Rodrigues, Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 11.481,56, equivalentes a 964.166,11 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/09/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00933-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Gomes Torres [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Fraspol Industria e Comercio Ltda. [Adv. Fued Simao (OAB: RJ 32315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fraspol Industria e Comercio Ltda., Aut Renata Gomes Torres\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 951,87, equivalentes a 79.933,46 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/09/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 02582-1998-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS CYRANKA DO REGO MONTEIRO [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut MARCUS CYRANKA DO REGO MONTEIRO\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 28.520,12, equivalentes a 2.390.555,83 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/10/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 02486-2004-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO GABRIEL [Adv. Joao Lauro Barbosa Moreira (OAB: RJ 114929 - D)]\r\n\r\nRéu: RAQUEL MILANE THADEU DE CASTRO, Réu: FABRICIO MARCELO SILVA DE CASTRO, Réu: MARCHIOLLI NITEROI IND E COM DE COMESTICOS LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO GABRIEL\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 31.921,53, equivalentes a 2.684.532,13 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/08/2008. Ciência ao reclamante, devendo ainda indicar meios eficazes para citação das reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 02589-2004-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE FREITAS [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE FREITAS, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 7.354,18, equivalentes a 617.583,14 TR’s acumuladas, atualizadas até 25/09/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01786-2002-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: WANDERSON MENDONCA GOMES [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nReu: ADAO S FARIA, Reu: PADARIA E CONFEITARIA IBERIA LTDA -ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON MENDONCA GOMES\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 17.038,52, equivalentes a 1.428.207,88 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/10/2008. Ciência ao reclamante, que deverá ainda, indicar meios eficazes para a citação das reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 01899-2003-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDIARA PINTO FERNANDES [Adv. Fernando Silva Amaral (OAB: RJ 100528 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marilene Maria Tavares Bastos Parreira (OAB: RJ 60930 - D)], Réu: ROSCH ADMINISTRACAO E SERV DE INFORMATICA LTDA [Adv. Mauricio Petraglia Junior (OAB: MT 215818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut JANDIARA PINTO FERNANDES, Réu ROSCH ADMINISTRACAO E SERV DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 3.165,26, equivalentes a 265.809,54 TR’s acumuladas, atualizadas até 10/09/2008. Ciência às partes,inclusive de que o Juízo encontra - se garantido pelo depósito recursal efetuado pela 1ª reclamada. \r\n\r\nId: 679257" ] } }, "2ª VT/São Gonçalo": { "Atos": { "676640": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01544-2006-262-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Paulino\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676640" ], "676637": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00621-2008-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Helena Lucia de Oliveira Rangel [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nReu: Plus Life Cooperativa dos Profissionais [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Lucia de Oliveira Rangel, Reu Plus Life Cooperativa dos Profissionais\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00761-2008-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva Dias [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nReu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva Dias, Reu Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2008-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubirajara da Costa Andrade [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Sandex Comercio de Moveis Ltda ME [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sandex Comercio de Moveis Ltda ME, Aut Ubirajara da Costa Andrade \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2008-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Santos do Nascimento [Adv. Leny Moraes Carneiro (OAB: RJ 101503 - D)]\r\n\r\nReu: Nova Papelaria Delta de São Gonçalo Ltda. [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Santos do Nascimento, Reu Nova Papelaria Delta de São Gonçalo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01529-2008-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanessa de Mello Macelonia [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nReu: Pharmácia Velha Botica Ltda. [Adv. Gustavo Regis Nunes Semblano (OAB: RJ 113655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Pharmácia Velha Botica Ltda., Aut Wanessa de Mello Macelonia\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2003-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA VANESSA XAVIER ROSARIO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDIARIO DE ROUPAS MARLON LTDA [Adv. Claudio Mauricio Perreira Viana (OAB: RJ 44159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDIARIO DE ROUPAS MARLON LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01095-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Lima [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00874-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Susane Christine Affonso dos Santos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Hot Top Industria e Comercio de Confecçoes Ltda. [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hot Top Industria e Comercio de Confecçoes Ltda., Aut Susane Christine Affonso dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2001-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADEMIR JOSE RIBEIRO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nReu: MITROLAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR JOSE RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 62 .\r\n\r\nProcesso: 01133-1996-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERNANDO DINIZ [Adv. Adilson de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 85297 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01440-2005-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Gabri Gomes [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Alcantara S.A. (MASSA FALIDA DE) [Adv. Iamazak Barbosa Tavares (OAB: RJ 74299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Gabri Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 29. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2005-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves Rezende Junior [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Apulia Posto de Gasolina Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apulia Posto de Gasolina Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01709-2002-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SARA LACEHERAS DE FARIA [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL MONTE HOREBE LTDA ME N/P\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SARA LACEHERAS DE FARIA\r\n\r\nComprove o reclamante por meio de documento hábil o quadro societário informado. \r\n\r\nProcesso: 01743-2006-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Novaes Pereira [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Fiesta Ltda N/P FIRMINO DE ALMEIDA LOURENCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Novaes Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 46 .\r\n\r\nProcesso: 01781-2006-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eloina Aguiar de Souza [Adv. Mariangela Guerra Campanelli (OAB: RJ 101724 - D)]\r\n\r\nReu: Zepi Bar [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Zepi Bar\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01844-1988-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEI MAGALHAES LESSA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SILVEIRA LTDA \"COZIL\"\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEI MAGALHAES LESSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 240 .\r\n\r\nProcesso: 01852-2006-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ribeiro [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Municipio de Sao Goncalo, Réu Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02026-2006-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Mata de Jesus [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Santa Catarina Ltda. [Adv. Fernando Alberto Cartaxo Machado (OAB: RJ 61588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Santa Catarina Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02546-2004-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGUES CARVALHO DA SILVA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: POWER CONSTRUCOES LTDA [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi (OAB: RJ 43781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGUES CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nFornecer o atual endereco da reclamada para ciência da homologação dos cálculos, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02683-2004-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR DE OLIVEIRA DANTAS [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Bravo Logistica e Distribuicao Ltda. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bravo Logistica e Distribuicao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02856-2004-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA ARAUJO DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Grubb Representacao,Comercio,Industria de Roupas Ltda. [Adv. Nathalie Carvalho Areias (OAB: RJ 86549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Grubb Representacao,Comercio,Industria de Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02857-2004-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA MONTEIRO SILVA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Grubb Representacao,Comercio,Industria de Roupas Ltda. [Adv. Nathalie Carvalho Areias (OAB: RJ 86549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Grubb Representacao,Comercio,Industria de Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02858-2004-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Maria Baptista da Silva Nascimento [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Grubb Representacao,Comercio,Industria de Roupas Ltda. [Adv. Nathalie Carvalho Areias (OAB: RJ 86549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Grubb Representacao,Comercio,Industria de Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02927-1999-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS RAMOS DE ALMEIDA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS RAMOS DE ALMEIDA, Réu VIACAO MAUA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02927-2004-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO DE MORAES CARDOZO [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nQuebra Processo: 02952-2002-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIENE MENEZES MARTINS [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIENE MENEZES MARTINS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, conforme despacho de fls. 219. .\r\n\r\nProcesso: 03039-2000-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE SOUZA ALVES [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSICO DO BRASIL LTDA, Aut VERA LUCIA DE SOUZA ALVES\r\n\r\nCumpram as partes o despacho de fls. 163. Venham as partes com novos calculos atendendo a promoção da contadoria. Prazo sucessivo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03169-2005-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Lucia de Cerqueira Fonseca [Adv. Juvenil Porto Barbosa (OAB: RJ 86051 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 03296-2000-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO NAZARETH DE SOUZA CAMPOS [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nRéu: REVENGE COM VAREJISTA DE PECAS E ACES PARA VEI [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO NAZARETH DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 160 .\r\n\r\nProcesso: 01901-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Severo Linder\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nConcedido prazo de 48 horas para que o patrono da reclamada compareça à Secretaria desta Vara para assinar a contestação juntada as fls. 58/83 \r\n\r\nId: 676637" ] } }, "4ª VT/São Gonçalo": { "Atos": { "680943": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00093-2008-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcele da Silva Gaspar [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa falida de Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcele da Silva Gaspar\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00178-2006-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir das Neves Madrilena [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de Sao Goncalo [Adv. Paulo Santos (OAB: RJ 56198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir das Neves Madrilena\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição de fls.175/178, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00204-2008-264-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei Cardoso da Costa [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nReu: La Luna 115 Restaurante e Boate Ltda-ME [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu La Luna 115 Restaurante e Boate Ltda-ME\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 608,80, com guia preenchida no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-2006-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora do Nascimento Souza [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Auxiliadora do Nascimento Souza, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nRTE: Contra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 272/288. Prazo de 08 dias;\r\n\r\nRDA:Contra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 293/305. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00269-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Lima Nunes [Adv. Jair Cosme Pereira Coelho (OAB: RJ 76732 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Desenvolvimento Tecnologico do Rio de Janeiro - IDETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Lima Nunes\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, sobre o correto endereço da Executada .\r\n\r\nProcesso: 00339-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseni Tavares [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Ind Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseni Tavares, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Ind Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.59/63, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00374-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Regina da Costa Queiroz [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Equatore Confeccoes Ltda. [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equatore Confeccoes Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 1.068,74, com guia preenchida no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00395-2008-264-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elane Cristina Nascimento da Silva\r\n\r\nReu: Credimais Servicos de Marketing e Prom. de Vendas Ltda. [Adv. Denise Maria do Amaral Torres Leitao (OAB: RJ 61120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Credimais Servicos de Marketing e Prom. de Vendas Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 72,15, com guia preenchida no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01338-2006-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldino Rodrigues [Adv. Fatima Cristina Rodrigues da Silva (OAB: RJ 78528 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Confeitaria Curumim Ltda. [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldino Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00520-2007-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neemias dos Santos Mendes [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Ponte Seca Ltda. [Adv. Ademir Mattos Coutinho (OAB: RJ 51593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Ponte Seca Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 1.499,09, com guia preenchida no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00522-2006-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Martins Rodrigues [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo de fls.231/234, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00525-2007-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelito Costa Lelis [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nReu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelito Costa Lelis, Reu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.59/64, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00526-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nunes de Andrade [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedreira Vila Real Ltda. [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pedreira Vila Real Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 244,49, com guia preenchida no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00552-2007-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Nogueira Santos [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Distribuicao de Bebidas Lokal de Caxias Ltda. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Distribuicao de Bebidas Lokal de Caxias Ltda., Aut Marcus Vinicius Nogueira Santos\r\n\r\nManifestar-se s/ ofício e documentos de fls.70/83, no prazo comum de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00596-2006-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen Cristina Dias da Silva [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Fanllyn Ltda. [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)], Réu: Lanchonete e Bar Loton Ltda. [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete e Bar Loton Ltda., Réu Restaurante Fanllyn Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 660,19, com guia preenchida no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00727-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerlandio Goncalves de Oliveira [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)], Réu: Coesa Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerlandio Goncalves de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00738-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmi Martins de Carvalho [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRéu: V Brasil Distribuidora Ltda. [Adv. Rodrigo Carlos de Souza (OAB: ES 7933 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu V Brasil Distribuidora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ petição de fl.65, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00802-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Henrique Campos Costa [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda., Aut Sergio Henrique Campos Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.32/37, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00807-2007-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos do Espirito Santo [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Parque Residencial Solar do Alcantara I - Condominio Edificio Urano [Adv. Flavia Fares Marinho Alves (OAB: RJ 112090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parque Residencial Solar do Alcantara I - Condominio Edificio Urano\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 1.997,50, com guias preenchidas no código 2909, nos termos da petição de fl.43, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00814-2006-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elbio Fernandes da Silva [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Bar Loton Ltda. [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)], Réu: Restaurante Fanllyn Ltda. [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elbio Fernandes da Silva, Réu Lanchonete e Bar Loton Ltda., Réu Restaurante Fanllyn Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.51/56, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00825-2007-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Dias dos Santos [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Guerreiro 13 Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Guerreiro 13 Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 363,73, com guia preenchida no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00847-2007-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Izabel da Silva [Adv. Tatiana Braga (OAB: RJ 109024 - D)]\r\n\r\nRéu: Athenas Servicos Administrativos Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CAIXA [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CAIXA, Aut Maria Izabel da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.90/94, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00909-2007-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Meireles Domingos [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Goncalo Ltda. [Adv. Carlos Adriano Pena Rabelo (OAB: RJ 63036 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 171,86, com guia preenchida no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00971-2007-264-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joubert Correa da Silva de Oliveira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nReu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joubert Correa da Silva de Oliveira, Reu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.54/56, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 01148-2006-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Vieira Alves [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Vieira Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01195-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Barros da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacoes Mendes Ltda. [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacoes Mendes Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 658,21, com guia preenchida no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01434-2008-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enezio Silvio Marinho Madureira [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Raul Veiga Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enezio Silvio Marinho Madureira\r\n\r\nEsclarecer se o autor foi dispensado por justa causa, eis que é dúbia a narrativa de fl.04, §7º, bem como não foi juntada a página 56 de sua CTPS. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01469-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Moreira de Oliveira [Adv. Nilza de Santana Matos (OAB: RJ 116099 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Bebidas Reflexa Ltda. [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Bebidas Reflexa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl.83, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01481-2006-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Tavares Garcia [Adv. Rodrigo Pereira de Souza (OAB: RJ 107816 - D)]\r\n\r\nRéu: Abrigo do Cristo Redentor do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abrigo do Cristo Redentor do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 331,67, com guia preenchida no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01574-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais do Nascimento Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Avos Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Castro de Azeredo Bastos (OAB: RJ 55677 - D)], Réu: Pos Point of Sale - Promocao de Eventos Ltda., Réu: Banco Itaucard S.A. [Adv. Noele de Andradre Assumpção (OAB: RJ 146255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avos Cooperativa de Trabalho Ltda., Réu Banco Itaucard S.A., Aut Thais do Nascimento Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01603-2007-264-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Raymundo Nogueira Netto [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nReu: Polle Show de Alcantara Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Polle Show de Alcantara Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias preclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01852-2007-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Fatima Pires de Almeida [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo Educacional George Paulsen (Jardim de Inf Periquitinho Verde) [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Fatima Pires de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.87/96, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 01879-2008-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Ribeiro Ferreira [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Aprendizes do Amor, Réu: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Ribeiro Ferreira \r\n\r\nVir com a correta razão social da Ré, ou indicar seu representante legal, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01924-2008-264-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Via Forte Móveis e Decorações Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nCgto: Lucas Correa de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Via Forte Móveis e Decorações Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor declarado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01925-2008-264-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Carolândia Móveis e Decorações Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre Alves dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Carolândia Móveis e Decorações Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor declarado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02081-2008-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Gonçalves Lago [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões de Créditos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Gonçalves Lago\r\n\r\nVir com cópia autêntica do documento de fl.32, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02090-2008-264-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Aluvimold Vidraçaria e Esquadria de Ferro e Alumínio Ltda. [Adv. Daniella Q S Alvarez (OAB: RJ 106150 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Augusto Pinto de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Aluvimold Vidraçaria e Esquadria de Ferro e Alumínio Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor declarado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02091-2008-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Wilson da Silva Costa [Adv. Anderson Medeiros Pereira (OAB: RJ 116341 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Ellen\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Wilson da Silva Costa\r\n\r\nVir com a correta razão social da reclamada, ou indicar seu representante legal, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02098-2008-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iraci Pereira dos Santos [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina das Mãos - Hair Style \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iraci Pereira dos Santos \r\n\r\nVir com a correta razão social da Reclamada, ou indicar seu representante legal, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02105-2008-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Fonseca Monteiro [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Fonseca Monteiro \r\n\r\nProceder à regularização de sua representação processual, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02117-2008-264-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Xavier Santos [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nReu: Cmtpt55 Rocha Clinica de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Xavier Santos \r\n\r\nVir com cópia autêntica do documento de fl.11, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02146-2008-264-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Interlince Consultoria S/C Ltda. [Adv. Sheila Avelino Barcelos da Silva (OAB: RJ 116180 - D)]\r\n\r\nCgto: Helen de Aguiar Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Interlince Consultoria S/C Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor declarado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02120-2008-264-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Cabral de Araújo [Adv. Walkir da Rocha Froes (OAB: RJ 102404 - D)]\r\n\r\nReu: Colégio Cenecista Capitão Lemos Cunha , Reu: Colégio Cenecista Orlando Rangel , Reu: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Cabral de Araújo\r\n\r\nVir com cópia autêntica do documento de fl.15, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02283-2007-264-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trab em Asseio Conservacao e Limpeza Urbana de Niteroi s [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nReu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Aut Sindicato dos Trab em Asseio Conservacao e Limpeza Urbana de Niteroi s\r\n\r\nIndicar as demais provas que pretende produzir, em 10 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, justificando-as. \r\n\r\nProcesso: 02320-2007-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Nazareth de Souza Couto [Adv. Joaquim Mentor de Souza Couto Junior (OAB: RJ 147849 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Nazareth de Souza Couto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02337-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Diogo Felix da Silva [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodabem Transportes Ltda.ME, Réu: Cooperativa Central de Produtores de Leite-CCPL [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Central de Produtores de Leite-CCPL, Aut Jefferson Diogo Felix da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02358-2007-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oliveiro dos Santos [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo, Réu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oliveiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02381-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Queiroz Wanderley [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: Rc Vieira Engenharia Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)], Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Queiroz Wanderley, Réu Rc Vieira Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02426-2007-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.35/36, devendo depositar o valor da multa, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 02427-2007-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lopes Serra [Adv. Claudio Fernando de Freitas Gomes (OAB: RJ 80281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sniper Paint Ball\r\n\r\nTI: Luciano \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Lopes Serra\r\n\r\nInformar se pretende a retificação do pólo passivo, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, tendo em vista a informação dada pelo Sr. Luciano Rachid de Almeida de que a empresa indicada na inicial não existe e considerando que o autor não tomou conhecimento da audiência. No mesmo prazo, deverá ser apresentada emenda à inicial, a fim de que seja informado ao Juízo o real valor recebido pela parte autora, pois no item I, de fl.03, não há indicação se o pagamento era realizado de forma semanal, quinzenal ou mensal. Além disso, deverá indicar os intervalos para refeição, como também os horários cumpridos nos dias reconhecidos como feriados. Outrossim, deverá informar seu novo endereço. \r\n\r\nProcesso: 02485-2007-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio do Espirito Santo Filho [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Mobilita Com Ind e Representacao Ltda., Reu: Padilha Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio do Espirito Santo Filho\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02557-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rudney da Silva Lobo Manhaes [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter Sociedade Tecnica e Engenharia S.A. [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rudney da Silva Lobo Manhaes\r\n\r\nManifestar-se s/ petição e documentos de fls.129/130, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02588-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Salis de Alvarenga [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: J Padilha Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Salis de Alvarenga\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02746-2007-264-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Altamiro Pacheco Filho [Adv. Vicente Wagner Quinelato Corteze (OAB: RJ 128816 - D)]\r\n\r\nReu: Moriá Editora Ltda.EPP [Adv. Rossana Chaves Vianna Ferreira (OAB: RJ 73101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Moriá Editora Ltda.EPP\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 372,35, com guia preenchida no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02749-2007-264-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea de Castro Rocha [Adv. Edison Vieira da Silva (OAB: RJ 87350 - D)]\r\n\r\nReu: Palacio da Otica Ltda. [Adv. Cristiane Mendonca Nunes (OAB: RJ 142984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea de Castro Rocha, Reu Palacio da Otica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.41/44, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02762-2007-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose Lopes de Oliveira [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Maua S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Jose Lopes de Oliveira, Réu Viacao Maua S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.44/48, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02831-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Menezes Moraes [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Estrela Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Menezes Moraes, Réu Viacao Estrela Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.39/43, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02832-2007-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto dos Santos Castro [Adv. Francisco Colombo D Avila Jannotti (OAB: RJ 138105 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto dos Santos Castro, Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.38/42, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02851-2007-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Ramos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Aqualav Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Almir Tiburcio de Medeiros Barros (OAB: RJ 114329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Ramos\r\n\r\nInformar a variação salarial havida entre 01/09/2003 e 05/10/2007, com cópia à Ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nPrazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00213-2006-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fagundes de Oliveira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Fagundes de Oliveira, Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.209/213, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00335-2007-264-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Queiroz de Almeida [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nReu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Antonia de Fatima Oliveira Melo (OAB: RJ 78682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Queiroz de Almeida, Reu Locanty Com Serviços Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.29/34, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00337-2007-264-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Rodrigues [Adv. Gabriel Pereira de Souza (OAB: RJ 31559 - D)]\r\n\r\nReu: Manistec Instalacao e Manutencao Tecnica [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Rodrigues, Reu Manistec Instalacao e Manutencao Tecnica\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.37/41, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00351-2007-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Greice Cristine Cerdeira Dias [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Droga Comercio de Medicamentos Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Greice Cristine Cerdeira Dias, Réu Master Droga Comercio de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.41/46, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00465-2007-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo Carvalho de Almeida [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genivaldo Carvalho de Almeida, Réu Serviflu Limpezas Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.57/62, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00550-2007-264-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Cruz Bastos [Adv. Eliete Rodrigues (OAB: RJ 93069 - D)]\r\n\r\nReu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Samuel Cruz Bastos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.90/95, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00744-2007-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Bitencourt Fontela [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Boa Vista Goncalense Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Bitencourt Fontela, Réu Posto Boa Vista Goncalense Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.50/55, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00969-2007-264-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Gomes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Leila Mota do Valle Engelage [Adv. Karina Gomes de Souza da Silva (OAB: RJ 136064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Leila Mota do Valle Engelage\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 1.298,69, com guia preenchida no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00973-2007-264-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva Zeferino [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nReu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 499,42, com guia preenchida no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00986-2007-264-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Iane Gomes dos Santos Silva [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nReu: Curso Goncalves Ledo Ltda. [Adv. Luiz Carlos Silva de Abreu (OAB: RJ 3865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Curso Goncalves Ledo Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 371,89, com guia preenchida no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01000-2007-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair da Silva Martins [Adv. Francisco Colombo D Avila Jannotti (OAB: RJ 138105 - D)]\r\n\r\nRéu: Coesa Trasportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coesa Trasportes Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 193,97, com guia preenchida no código 2909/2801, nos termos da petição de fl.51, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01020-2006-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca das Chagas Paiva da Silva Lemos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Celia Hiroca Saiga Ornellas [Adv. Erli Augusto de Moura (OAB: RJ 49527 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celia Hiroca Saiga Ornellas\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 725,41, com guia preenchida no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01068-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anilson Rodrigues Vargas [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Abc Ltda. [Adv. Nina Maura Soares Ribeiro (OAB: RJ 69763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anilson Rodrigues Vargas, Réu Auto Viacao Abc Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.47/53, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 680943" ], "680944": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 23/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00178-2006-264-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir das Neves Madrilena\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição de fls.175/178, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00502-2006-264-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Justino Reis\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, de fls.61, em 10 dias preclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00847-2007-264-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Izabel da Silva\r\n\r\nRéu: Athenas Servicos Administrativos Ltda., Caixa Economica Federal - CAIXA\r\n\r\nPelo presente fica m Athenas Servicos Administrativos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.90/94, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00486-2008-264-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02358-2007-264-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Oliveiro dos Santos\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680944" ] } } }, "São João de Meriti": { "1ª VT/São João de Meriti": { "Atos": { "680267": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01609-2008-321-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio de Oliveira Ferreira [Adv. Elizana Cristina Nery Nunes de Queiroz (OAB: RJ 147981 - D)]\r\n\r\nReu: GSA Empreendimentos Imobiliários e Manutenção Predial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio de Oliveira Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 31. \r\n\r\nProcesso: 01862-2008-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diana Pereira da Silva [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Frigo Meriti Comercial de Carnes Ltda. na pessoa de Lenner Martins Andrade e Djalma Aparecido Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diana Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 16. \r\n\r\nId: 680267" ], "680949": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00162-2006-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Manoelito Moura [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Manoelito Moura, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos declaratórios de fls. 410/412. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 680949" ] } }, "2ª VT/São João de Meriti": { "Atos": { "679744": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 02333-2001-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALENCAR LAMY CARDOSO [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALENCAR LAMY CARDOSO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00934-1996-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DA PENHA TEIXEIRA OCTAVIANO [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDES COUTINHO MATADOURO LTDA [Adv. Edison Wilson da Cruz Sodre (OAB: RJ 31116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DA PENHA TEIXEIRA OCTAVIANO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls157/158, para requerer o que entender de direito .\r\n\r\nProcesso: 00934-1996-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DA PENHA TEIXEIRA OCTAVIANO [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDES COUTINHO MATADOURO LTDA [Adv. Edison Wilson da Cruz Sodre (OAB: RJ 31116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DA PENHA TEIXEIRA OCTAVIANO, Réu FERNANDES COUTINHO MATADOURO LTDA\r\n\r\nVista as partes em 05 dias sucessivos,para se manifestarem sobre o Oficio, nos termos da Ata de fls 137 .\r\n\r\nProcesso: 02136-2002-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LAUDICEIA DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nReu: Z Y B CONFECCOES E CRIACOES LTDA [Adv. Joao Ricardo Machado de Oliveira (OAB: RJ 74290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDICEIA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls132 da CEF .\r\n\r\nProcesso: 00963-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Andrade [Adv. Iran Arene de Azevedo (OAB: RJ 59680 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte FabioS Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte FabioS Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 56.CEF .\r\n\r\nProcesso: 01491-2007-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Silva Franco [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Silva Franco\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 200 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00732-2003-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO RAMOS SOUZA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de flsd 265 do autor. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Niemayer da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santa Terezinha LTDA. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Santa Terezinha LTDA., Aut Paulo César Niemayer da Silva\r\n\r\nTer ciencia que a diligencia sera realizada no dia 24/10 as 15:00 horas, para a exibicao da fita de video, no SEAPO. Comparecam as partes e seus advogados. .\r\n\r\nProcesso: 01735-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Gomes da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: CEFORTE - Centro de Formação e Capacitação do Trabalhador\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Gomes da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00685-1999-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DIAS [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: MONT-MOR VEICULOS IN. E COM. E REPRESENTACOES [Adv. Hilario Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 40899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS DIAS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de flls 163 .\r\n\r\nProcesso: 00714-2004-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GICELLE OLIVEIRA MORADO [Adv. Mauricio de Oliveira Alexandre (OAB: RJ 118652 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL BANDEIRANTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GICELLE OLIVEIRA MORADO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 79 .\r\n\r\nProcesso: 00809-2008-322-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Raimundo de Almeida [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)]\r\n\r\nReu: Higienimatica Conservação e Limpeza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Raimundo de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Santaroni da Costa [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Nativa Natus de Cosméticos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Santaroni da Costa \r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2003-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHELE DE SALES SANTOS [Adv. Maria Neide da Silva Cardoso (OAB: RJ 8987 - D)]\r\n\r\nReu: LUCAS OLIVEIRA MAIA [Adv. Pedro Otavio de Freitas Junior (OAB: RJ 81925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE DE SALES SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Soares de Brito [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Alimenticia Nosso Lar Ltda [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Soares de Brito, Réu Industria Alimenticia Nosso Lar Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Em 10 dias sucessivos, permeados de 10, comecando pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Ribamar Garcez [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Torrebela Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Ribamar Garcez\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00736-2007-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Siqueira da Silva [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: Riopalet Servicos de Locacao de Empilhadeiras Ltda-ME [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riopalet Servicos de Locacao de Empilhadeiras Ltda-ME\r\n\r\nComprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamen-\r\n\r\nte a decima parcela que o autor alega nao ter recebido. No ensejo, comprove o pagamento das custas de R$ 37,00 . .\r\n\r\nProcesso: 00732-2002-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA PEREIRA BAZILIO [Adv. Moises da Silva Cunha (OAB: RJ 60468 - D)]\r\n\r\nReu: CEBAME - CENTRO EDUCACIONAL BATISTA MERITIENSE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA PEREIRA BAZILIO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de aqruivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02396-1998-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRYCYA JEYMMES CORREIA DE ALBUQUERQUE [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)]\r\n\r\nRéu: WINNER C A R INTERNACIONAL IMPORTADORA LTDA [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRYCYA JEYMMES CORREIA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 174 .\r\n\r\nProcesso: 00127-2008-322-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fibranew Indústria e Comércio [Adv. Alexandre Lima Ribeiro (OAB: RJ 124367 - D)]\r\n\r\nCgto: Renato dos Santos Rocha [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fibranew Indústria e Comércio \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls65 .\r\n\r\nProcesso: 01289-2007-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessander Liberio da Costa [Adv. Elson Gomes Cavalcanti (OAB: RJ 57912 - D)]\r\n\r\nReu: Posto Carinhoso Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessander Liberio da Costa\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 54 ...venha o autor com o contrato social da Re.\r\n\r\nProcesso: 01645-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 43/44 do autor. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01646-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Peixoto Martins [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 33/34 do autor. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Nepomuceno [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Beatriz Saez Lizana (OAB: RJ 87301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 39/40 do autor,. .\r\n\r\nProcesso: 01713-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Messias Filho [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 56/80 do autor. .\r\n\r\nProcesso: 01647-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Oliveira do Nascimento [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 41/42 .\r\n\r\nProcesso: 01525-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio César dos Santos Ambrosio [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Beatriz Saez Lizana (OAB: RJ 87301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 40/41 ,\r\n\r\nProcesso: 01602-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira da Silva [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Mageli Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beira Mar Ltda, Réu Empresa de Transportes Flores Ltda., Réu Mageli Transporte e Turismo Ltda., Aut Marcelo Ferreira da Silva\r\n\r\nVista as partes em 10 dias sucessivos, do Oficio de fls 47/51, permeados de 5, comecando-se pelas RECLAMADAS. .\r\n\r\nProcesso: 01600-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Monteiro Cabral [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Mageli Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beira Mar Ltda., Réu Mageli Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nVista as partes em 10 dias sucessivos, para manifestar-se sobre Oficio de fls 47 e seguintes, permeados de 5, comecando-se pela RECLAMADA. .\r\n\r\nProcesso: 01688-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Wilson Menezes Ferreira [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Moraes Bernardino [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Safira Ltda [Adv. Simone Azeredo Blanco (OAB: RJ 123829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Moraes Bernardino\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 55 verso.; .\r\n\r\nProcesso: 00095-1998-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE PINTO FERREIRA DA SILVA [Adv. Soraya de Souza Neves (OAB: RJ 57458 - D)]\r\n\r\nRéu: STOOMP MODAS LTDA. [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GEORGES ESTEPHAM E IBRAHIM ESTEPHAM ESTEPHAM, Réu STOOMP MODAS LTDA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos respectivos depositos, em 5 dias, nos termos da certidao de fls 195 verso. .\r\n\r\nProcesso: 01690-2008-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Marcelino de Oliveira [Adv. Ricardo Frederico do Nascimento Lima (OAB: RJ 135605 - D)]\r\n\r\nReu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Marcelino de Oliveira, Reu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2005-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Correa da Silva [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto km 18 Ltda [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Correa da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 314 ;\r\n\r\nProcesso: 00493-2007-322-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Janislara Ananias da Costa da Silva [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica-INAAP [Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis (OAB: RJ 119316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica-INAAP, Aut Janislara Ananias da Costa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.011,73 equivalentes a 85.186,91 TRs, ,\r\n\r\nProcesso: 00709-2007-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda dos Santos Duque [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nReu: Ebenezer Moveis [Adv. Maria Neide da Silva Cardoso (OAB: RJ 8987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda dos Santos Duque, Reu Ebenezer Moveis\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.573,90 equivalente a 469.703,41 Trs. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2005-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Teixeira [Adv. Iran Arene de Azevedo (OAB: RJ 59680 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda, Aut Marcos Aurelio Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 6.030,81 equivalente a 508.272,86 Trs, ,\r\n\r\nProcesso: 00647-2007-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Celio dos Reis Pereira Junior [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nReu: Raissa Cereais Padaria e Mercearia de Meriti Ltda [Adv. Shirlei Lemos Terracao (OAB: RJ 105298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio dos Reis Pereira Junior, Reu Raissa Cereais Padaria e Mercearia de Meriti Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.888,98 equivalente a 327.609,47 Trs, ,\r\n\r\nProcesso: 01969-2003-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO PADRE [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: VANDERLEI ADALBERTO DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO PADRE\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 63. .\r\n\r\nProcesso: 01699-2007-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Fernando da Silva Moraes [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nReu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02252-2005-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatan Carvalho de Souza [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nRéu: D. P. N. Baptista\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonatan Carvalho de Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 37. .\r\n\r\nProcesso: 01305-1999-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON DE SOUZA AZEVEDO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: ADELGICIO EMIDIO DE ALMEIDA [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 305. ;\r\n\r\nProcesso: 00379-2007-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clair do Rosario Lobo [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda, Réu Casas Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01585-1998-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA GOMES DA SILVA GMACH [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: P FRANCISCANA IMACULADORA CONCEICAO DO BRASIL [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA LUCIA GOMES DA SILVA GMACH\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da rda propondo uma pauta de conciliacao/acordo. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Ferreira [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: Feeling Assessoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. ,\r\n\r\nProcesso: 00448-2006-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorival da Silva Costa Junior [Adv. Andresa Pinheiro Barbosa (OAB: RJ 117635 - D)]\r\n\r\nRéu: SUT Sistema Urgente de Transporte Ltda [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUT Sistema Urgente de Transporte Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ,\r\n\r\nProcesso: 02272-2006-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heron Cesar da Silva [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Beira Mar Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Mageli Ltda, Réu Viacao Beira Mar Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01615-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio de Oliveira [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio de Oliveira, Réu Município de São João de Meriti, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as. ,\r\n\r\nProcesso: 00547-2006-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Marmeleiro [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Marmeleiro, Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\nfls. 271 .\r\n\r\nProcesso: 02172-2005-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tupinamba Mendes de Farias Junior [Adv. Vanessa Queiroz de Farias Mazzei (OAB: RJ 118536 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Veterinaria Doutor Dog [Adv. Ruy Goes dos Santos (OAB: RJ 46069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tupinamba Mendes de Farias Junior\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fgls 86 .\r\n\r\nId: 679744" ], "679819": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00657-2007-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Bernardo dos Santos [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Bernardo dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ,\r\n\r\nProcesso: 01639-2001-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVANI FELIX DA SILVA [Adv. Angela Maria Feitosa de Sa (OAB: RJ 55077 - D)]\r\n\r\nRéu: J.MARIA RECUPERADORA DE PECAS [Adv. Agnaldo Adolfo de Souza (OAB: RJ 49293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVANI FELIX DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01639-2001-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVANI FELIX DA SILVA [Adv. Angela Maria Feitosa de Sa (OAB: RJ 55077 - D)]\r\n\r\nRéu: J.MARIA RECUPERADORA DE PECAS [Adv. Agnaldo Adolfo de Souza (OAB: RJ 49293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVANI FELIX DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01887-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Mota da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrus Transportes Urgentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder Mota da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01901-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Sousa Silva [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvilar Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Sousa Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01892-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Lucio de Souza [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Aço de Meriti Indústria e Comércio de Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Lucio de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. ,\r\n\r\nProcesso: 00637-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Soares da Silva [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Soares da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01915-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ribeiro de Carvalho [Adv. Raphaela Ribeiro de Carvalho Pereira (OAB: RJ 135138 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Fluminense de Éden Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. ;\r\n\r\nId: 679819" ], "680463": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00673-2002-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DILCELIA BARBOSA DA SILVA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nReu: CEBAME CENTRO EDUCACIONAL MERITIENSE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILCELIA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01886-2003-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE ANDERSON DA SILVA MARTINS [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nReu: KALLIL AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE ANDERSON DA SILVA MARTINS\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos e que os mesmos se encontram na secretaria da vara por trinta(30) dias. Silente, ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2002-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WLAMIR PEREIRA GOMES [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nRéu: L. COSTA COMPREST REAL LTDA [Adv. Maria Vera Lucia Sarinho (OAB: RJ 84637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WLAMIR PEREIRA GOMES\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos e que o mesmo se encontra na secretaria da vara por 30 (trinta ) dias. Silente. ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2008-322-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele de Rezende Sales [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nReu: Hair Styling Applicatinos do Brasil Ltda [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele de Rezende Sales\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls107. venha com o endereco atual da reclamada .;\r\n\r\nProcesso: 01415-2003-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO PESSOA [Adv. Sebastiao Cossich (OAB: RJ 79434 - D)]\r\n\r\nRéu: REMAFERPA SERVICOS E LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO PESSOA\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento dos autos e que os mesmos se encontram na secretaria dfa vara por 30 (trinta) dias. Silente, ao arquivo com baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01665-2007-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Quesia Ricarda Pereira de Souza [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperdata Vendas e Promocoes, Réu: FIC Promotora de Vendas Ltda, Réu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.), Réu: Dr Marketing Servicos Temporarios e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Quesia Ricarda Pereira de Souza\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos que se emcontram na secretaria da vara por 30 (trinta dias). Silente, ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2003-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LUIZ COIMBRA DE FRANCA SANTANA [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: VALERIA FAIZAO PEREIRA MONEQUE [Adv. Pedro Domingos (OAB: RJ 85717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON LUIZ COIMBRA DE FRANCA SANTANA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos e que se encontram na secretaria da vara por 30 (trinta dias). Silente, ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2004-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILDA LUIZA DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL LEONARDELLI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILDA LUIZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos e que se encontram na secretaria da vara por trinta (30) dias. Silente, ao arquivo. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01216-2007-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Gomes de Oliveira [Adv. Sueli Carneiro da Silva (OAB: RJ 51981 - D)]\r\n\r\nRéu: Boliche Grande Rio Ltda [Adv. Marcos Andre Barbosa Valle (OAB: RJ 63210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Gomes de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos e que os mesmos se encontram na secreta ria da vara por 30 (trinta dias). Silente, ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2002-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA NASCIMENTO TEIXEIRA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA NASCIMENTO TEIXEIRA, Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 216 verso ...convolo em penhora os valores bloqueados em fls213.\r\n\r\nProcesso: 01605-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre França Souza [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Beatriz Saez Lizana (OAB: RJ 87301 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Município de São João de Meriti, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 58 e seguintes do autor. .\r\n\r\nProcesso: 01228-1999-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: USIAS FERREIRA DE LIMA [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIPLASTICOS IND. E COM. LTDA [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut USIAS FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos e que os mesmos se encontram na secretaria da vara por 30 (trinta dias). Silente, ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2000-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GESILDO TIMOTEO DE OLIVEIRA [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nReu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GESILDO TIMOTEO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos e que os mesmos se encontram na secretaria da vara por 30 (trinta dias). Silente, ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Martins da Silva [Adv. Daniel Teixeira de Assis (OAB: RJ 120948 - D)]\r\n\r\nRéu: Jeddah Foods Comercial de Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Martins da Silva\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos e que os mesmos se encontram na secretaria da vara por 30 (trinta dias). Silente, ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01148-2007-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Neide Aparecida Silva do Nascimento [Adv. Sonia Magali da Silveira Zau (OAB: RJ 78121 - D)]\r\n\r\nReu: Jose Antonio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Aparecida Silva do Nascimento\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos e que os mesmos se encontram na secretaria da vara por 30 (trinta dias). Silente, ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02046-2007-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio da Silva [Adv. Rosemary Karam (OAB: RJ 77408 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Vanepi Ltda, Réu: Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio da Silva\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos e que os mesmos se encontram nba secretaria da avara por 30 ( trinta dias).Silente, ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2004-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS PAULO DA SILVA [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA ALIMENTICIA NOSSO LAR LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS PAULO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 168 .\r\n\r\nProcesso: 01569-2006-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemir Miranda Santos [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2007-322-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Produtos Alimenticios Cadore S/A [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcia Barbosa da Silva [Adv. Clarissa Guimaraes Batista Antunes (OAB: RJ 130283 - D)], Cgto: Marly Barbosa Vieira, Cgto: Maria Lucia Barbosa da Silva, Cgto: Marcos Barbosa da Silva, Cgto: Mauro Barbosa da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marcia Barbosa da Silva\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos e que os mesmos se encontram na secretaria da vara por 30 (trinta dias). Silente. ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01736-1995-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE DOS SANTOS DUTRA [Adv. Naira Regina Molina da Silva (OAB: RJ 90521 - D)], Aut: ELAINE PEREIRA DA ROCHA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)], Aut: DEISE LUCIA GOMES FRANCISCO DO NASCIMENTO [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)], Aut: MARIA LUCIA DIAS GUIMARAES [Adv. Naira Regina Molina da Silva (OAB: RJ 90521 - D)], Aut: GESSY MARIA SILVA NASCIMENTO [Adv. Naira Regina Molina da Silva (OAB: RJ 90521 - D)], Aut: MARIA APARECIDA CONRADO VIDIGAL [Adv. Naira Regina Molina da Silva (OAB: RJ 90521 - D)], Aut: SONIA MARIA DA ROCHA NOGUEIRA [Adv. Naira Regina Molina da Silva (OAB: RJ 90521 - D)], Aut: SOLIMAR DOS SANTOS DE FIGUEIREDO [Adv. Naira Regina Molina da Silva (OAB: RJ 90521 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NACIONAL DE APOIO ENSINO PUBL.PRIV [Adv. Jose Wilhami Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 58041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISE LUCIA GOMES FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos e que os mesmos se encontram na secretaria da vara por 30 (trinta dias). Silente, ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01744-2001-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ENIVALDO DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nReu: COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos e que os mesmos se encon tram na secretaria da vara por 30 (trinta dias). Silente, ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01826-1998-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: RETIFICA DE MOTORES NACAR LTDA [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos e que os mesmos se encontram na secretaria da vara por 30 (trinta dias). Silente, ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2000-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DUARTE PINTO [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOBRA ONE MODAS E SURF WEAR LTDA [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DUARTE PINTO\r\n\r\nTer ciencia de despacho DE FLS 386 verso. .\r\n\r\nProcesso: 00991-2007-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Farias [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nRéu: S A Organizacao Excelsior ADM [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S A Organizacao Excelsior ADM\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 192,73 , em 5 dias. .\r\n\r\nId: 680463" ], "680592": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00508-2008-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gesse Ramos dos Reis [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nReu: Turismo Mageli Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gesse Ramos dos Reis, Reu Turismo Mageli Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos do Processo foram retirados de pauta, por motivo de forca maior, ,\r\n\r\nProcesso: 00152-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Francelino de Oliveira [Adv. Regina Maria de Souza Neto (OAB: RJ 66207 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Indústria Alimentícia Monte Claro de Meriti Ltda [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Luiz Francelino deOliveira representado por sua mãe Vera Lucia Francelino de Oliveira, Réu Indústria Alimentícia Monte Claro de Meriti Ltda, Aut Vera Lucia Francelino de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia que o Processo foi retirado de pauta por motivo de forca maior,. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Silva Martins de Souza [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Dist. de Pro. Farmaceuticos S.A [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Silva Martins de Souza, Réu Profarma Dist. de Pro. Farmaceuticos S.A\r\n\r\nTomar ciencia que o Processo foi retirado de pauta por motivo de forca maior.. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair do Nascimento Norberto [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: Avante Por Jesus Carga e Descarga Ltda [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avante Por Jesus Carga e Descarga Ltda, Aut Jair do Nascimento Norberto, Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTomar ciencia que os autos do Processo foram retirados de pauta, por motivo de forca maior., .\r\n\r\nId: 680592" ] } } }, "Teresópolis": { "1ª VT/Teresópolis": { "Atos": { "679967": [ "IIIF - TRT - Editais de Praça", "Edital de Praça - 22/10/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Teresópolis situado(a) à Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953-160 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/11/2008 às 13:31 horas.\r\n\r\nProcesso: 00126-2003-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEA MARGARIDA DE JESUS MARTINS e Outros. Adv.: Carlos Adalto Rocha Gomes OAB.: RJ 80601 D\r\n\r\nRéu: TERESOPOLIS NIGHT AND DAY ALIMENTOS LTDA. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - trinta cadeiras com encosto alto, em jatobá maciço, em bom estado, avaliada cada uma em R$ 90,00. avaliado em 2.700,00\r\n\r\n2 - duas mesas de oito lugares cada, em jatobá maciço, e respectivas cadeiras (16), com encosto alto, também em jatobá. avaliado em 4.000,00\r\n\r\n3 - oito mesas de seis lugares cada, em jatobá maciço, em bom estado, avaliada cada uma em R$ 1.000,00. avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Lúcio Meira, nº1155, Varzea, TERESOPOLIS, 25950-000 - RJ\r\n\r\n2ª Praça: 17/12/2008, às 13:31.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 14.700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Teresópolis situado(a) à Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953-160 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/11/2008 às 13:32 horas.\r\n\r\nProcesso: 00021-1988-531-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nDpte: MARCO ANTONIO DE CARVALHO LOPES e Outros. Adv.: Sidney David Pildervasser OAB.: RJ 38519 D\r\n\r\nDpdo: FORMULA F-1000 VEIC ESP LTDA-GEORGE EL KHOURI e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Lote 40, situado na rua Projetada\"A\", da propriedade denominada \"Terrenos do Soberbo\", desmembrada da propriedade \"Granja Comary\", descrito a fls.22, e a casa construída no local, com três quartos, sendo uma suíte, sala de estar, sala de jantar e de visita, cozinha e sala de televisão. avaliado em 130.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Carlos Smile, nº455, Soberbo, TERESOPOLIS, 25950-000 - RJ\r\n\r\n2ª Praça: 17/12/2008, às 13:32.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Teresópolis situado(a) à Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953-160 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/11/2008 às 13:33 horas.\r\n\r\nProcesso: 00588-2006-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane Pereira Braz e Outros. Adv.: Paulo Sergio da Motta Goncalves Lisboa OAB.: RJ 125715 D\r\n\r\nReu: Roberto Antonio Lemos da Costa e Outros. Adv.: Agenor de Lima Vianna Netto OAB.: RJ 82702 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 mesa de telefone, em madeira, com 2 gavetas, em pátina, em uso e aparente bom estado. avaliado em 60,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Prefeito Sebastião Teixeira, nº533, bloco B, cob 01, Tijuca, TERESOPOLIS, 25950-000 - RJ\r\n\r\n2ª Praça: 17/12/2008, às 13:33.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 60,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Teresópolis situado(a) à Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953-160 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/11/2008 às 13:34 horas.\r\n\r\nProcesso: 00626-2001-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: WANDERSON SILVA RIBEIRO e Outros. Adv.: Ricardo de Souza Villalba OAB.: RJ 84524 D\r\n\r\nReu: GERALDO BARBOSA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 serra circular da marca Invicta, com motor nº4501399; volts 220/380; RPM 2925; IP 7,5, funcionando e em bom estado. avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Leonardo Martins, nº131, TERESOPOLIS, 25950-000 - RJ\r\n\r\n2ª Praça: 17/12/2008, às 13:34.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Teresópolis situado(a) à Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953-160 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/11/2008 às 13:35 horas.\r\n\r\nProcesso: 00660-2006-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlete Ferreira da Rosa Filha e Outros. Adv.: Sandro Sabino Saar Lisboa OAB.: RJ 133627 D\r\n\r\nReu: Grasiela Labato de Carvalho e Outros. Adv.: Fabio Coelho Maia OAB.: RJ 124977 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 fogão de 4 bocas GOL SUPER, com tampo de cristal, em uso e no estado. avaliado em 300,00\r\n\r\n2 - 1 forno microondas Sanyo, branco, em uso e aparente bom estado. avaliado em 200,00\r\n\r\n3 - 1 máquina de lavar, marca Brastemp, Intelligent, super capacidade, não em uso e no estado. avaliado em 500,00\r\n\r\n4 - 1 mesa redonda de jacarandá, com 2 cadeiras, em uso e no estado. avaliado em 1.200,00\r\n\r\n5 - 1 sofá de 3 lugares, marrom, no estado. avaliado em 100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Muqui, nº21, Várzea, TERESOPOLIS, 25950-000 - RJ\r\n\r\n2ª Praça: 17/12/2008, às 13:35.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Teresópolis situado(a) à Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953-160 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/11/2008 às 13:36 horas.\r\n\r\nProcesso: 00745-2005-531-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Caixa Economica Federal e Outros. \r\n\r\nDpdo: Luiz Claudio Herman Polderman e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 computador PENTIUM, com 64 MB de memória RAM, registro nº50819.028.5110482-11814, com WINDOWS 98, nº4.10.2222-A, com monitor colorido, marca SAMSUNG, modelo nºCQ84147 e série nºH8y9812547, acompanhado de mouse, teclado e cabos, funcionando. avaliado em 800,00\r\n\r\n2 - 1 copiadora, marca xerox, com funçoes de FAX e IMPRESSORA, modelo WORK CENTER 150, código nº2yL, funcionando. avaliado em 320,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bella Vista, nº01, Posse, TERESOPOLIS, 25950-000 - RJ\r\n\r\n2ª Praça: 17/12/2008, às 13:36.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.120,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Teresópolis situado(a) à Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953-160 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/11/2008 às 13:37 horas.\r\n\r\nProcesso: 00747-2002-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DOMINGUES DA PAIXAO e Outros. Adv.: Jefferson de Faria Soares OAB.: RJ 64889 D\r\n\r\nRéu: RUZZA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.-ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 vídeo LG Cinemaster, modelo NOFC 431B, em uso e bom estado. avaliado em 500,00\r\n\r\n2 - 1 aparelho de ar refrigerado de teto, com unidade externa, marca HITACHI, na cor cinza, em uso e bom estado. avaliado em 3.800,00\r\n\r\n3 - 1 aparelho de ar refrigerado, marca Springer, Silentic, branco, 10.000 BTU, em bom estado. avaliado em 700,00\r\n\r\n4 - 1 impressora HP Hewlett Packard, laser jet 6P, patrimônio 007296, em uso e bom estado. avaliado em 350,00\r\n\r\n5 - 1 impressora marca XEROX DOCUPRINT4508, patrimônio 045494, em uso e bom estado. avaliado em 350,00\r\n\r\n6 - 1 computador deskpro, com visor colorido, completo, patrimônio 045463 e 048284, em uso e bom estado. avaliado em 1.300,00\r\n\r\n7 - 1 computador HP Hewlett Packard Vectra VE, completo, patrimônio 045445 e 049360, em uso e bom estado. avaliado em 1.500,00\r\n\r\n8 - 1 computador compaq, 5500, completo, patrimônio 065290 e 063596, em uso e bom estado. avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Lucio Meira, 260, Várzea, TERESOPOLIS, 25950-000 - RJ\r\n\r\n2ª Praça: 17/12/2008, às 13:37.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Teresópolis situado(a) à Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953-160 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/11/2008 às 13:38 horas.\r\n\r\nProcesso: 01911-2006-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Alves Pereira e Outros. Adv.: Sidley Fernandes Pereira OAB.: RJ 41397 D\r\n\r\nRéu: Creche Escola Mundo Encantado Tere Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 máquina copiadora xerox, 5614, em uso e aparente bom estado. avaliado em 2.100,00\r\n\r\n2 - 1 computador completo AMD LATH, 20N (TM) XP 2400, 2,00 GHZ, 224 MB RAM - 5527645934181223424, com vídeo Samsung Sync Master 450b, CPU V COM, com complementos e fiação, em uso e aparente bom estado. avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Caramuru, nº210, Meudon, TERESOPOLIS, 25950-000 - RJ\r\n\r\n2ª Praça: 17/12/2008, às 13:38.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Teresópolis situado(a) à Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953-160 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/11/2008 às 13:39 horas.\r\n\r\nProcesso: 01114-2006-531-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Marcio da Silva e Outros. \r\n\r\nDpdo: L Waga Engenharia Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imóvel constituído pelo apartamento 102, com direito a uma vaga na garagem, do Edifício Residencial Serra Della, situado na Av. Oliveira Botelho, nº645, Alto, e sua cor respondente fração ideal de 0,01686 do terreno próprio, registrado no RGI do 1º Ofício de Teresópolis, sob o nº20.788, livro 2-By, fls.83, cuja construção mede 50 m2, aproximadamente, com sala, quarto, cozinha americana, banheiro e dependência, constando na cópia do registro de imóveis como atual proprietária a Sra. DOCELINA GOMES DE FIGUEIREDO. avaliado em 55.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. OLiveira Botelho, nº645, apto 102, Alto, TERESOPOLIS, 25950-000 - RJ\r\n\r\n2ª Praça: 17/12/2008, às 13:39.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 55.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Teresópolis situado(a) à Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953-160 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/11/2008 às 13:40 horas.\r\n\r\nProcesso: 01318-2001-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANA VIEIRA MENDES PAULA e Outros. Adv.: Danielle Cardoso Vieira OAB.: RJ 99414 D\r\n\r\nReu: CENTRO DE ESTUDO REFORCADO DE TERESOPOLIS e Outros. Adv.: Rogerio Luiz Ribeiro Couto OAB.: RJ 90084 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 3 cadeiras de escritório, na cor preta, com pés de ferro, em uso e aparente bom estado. avaliado em 300,00\r\n\r\n2 - 1 máquina de escrever eletrônica, marca Dismac Olympic, modelo OAT1200, Nº série 80526222, em uso e aparente bom estado. avaliado em 500,00\r\n\r\n3 - 2 mesas de escritório, com 3 gavetas laterais, em madeira, com pés de ferro, em uso e aparente bom estado. avaliado em 300,00\r\n\r\n4 - 2 mesas de apoio em madeira, com pés de ferro, em uso e aparente bom estado. avaliado em 200,00\r\n\r\n5 - 1 aparelho de fax, marca Samsung FX-40, em uso e aparente bom estado. avaliado em 350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Lucio Meira, nº58/205, Centro, TERESOPOLIS, 25950-000 - RJ\r\n\r\n2ª Praça: 17/12/2008, às 13:40.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.650,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Teresópolis situado(a) à Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953-160 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/11/2008 às 13:41 horas.\r\n\r\nProcesso: 01353-1998-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA FERREIRA CARLOS e Outros. Adv.: Katia Oliveira Brites OAB.: RJ 53339 D\r\n\r\nRéu: EDSON BALDNER e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imóvel situado na Estrada do Vagalume, nº35, lote 408, área Cambucás, medindo 27,50 de frente para a rua \"E\", 26,50m nos fundos, confrontando com o lote 409; na divisa com o lote 194, mede 44m, na divisa com os lotes 410 e 411, mede 42m, com área de 1070 m2, matrícula 7416, L2/W-2, fls.187 do Cartório do 3º Ofício do RGI de Teresópolis, bem como a área construída, constituída em três suítes, um quarto, sala, cozinha, piscina, três cocheiras, casa de caseiro com um quarto, banheiro, sala e cozinha. avaliado em 150.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Lote 408, área denominada Cambucás, Parque do Imbuí, TERESOPOLIS, 25950-000 - RJ\r\n\r\n2ª Praça: 17/12/2008, às 13:41.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 150.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679967" ] } } }, "Volta Redonda": { "1ª VT/Volta Redonda": { "Atos": { "678563": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial – 20/10/2008\r\n\r\nProcesso: 02378-2006-341-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Neubaner\r\n\r\nRéu: BSO Engenharia Montagem Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Linda Brandao Dias da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) BSO Engenharia Montagem Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/11/2008 às 09:12 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678563" ], "678564": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Intimação – 20/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00223-2004-341-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDIR MARCIO FERNANDO DE SOUZA e Outros\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AMG SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls.100.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2004-341-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA NAPOLEAO DA SILVA e Outros\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AMG SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls.87.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2004-341-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO RIBEIRO DALBONI e Outros\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AMG SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls.94.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02399-2004-341-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN CARDEC SOUZA DE BRITO e Outros\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 15/04/2009 às 10:40h nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678564" ], "678565": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação - 20/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01006-2005-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Vidal\r\n\r\nRéu: Conserbel Empresa de Servicos Industriais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Conserbel Empresa de Servicos Industriais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante no dia 31/10/08 às 14:30h. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678565" ], "678566": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01290-2006-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nManifestar-se de forma clara se concorda com a prejudicial de prescrição conforme fls.179.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01298-2006-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nManifestar-se sobre planilha apresentada pela ré.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01299-2006-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nManifestar-se sobre planilha juntada pela ré.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01300-2006-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nManifestar-se sobre planilha juntada pela ré.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01301-2006-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nManifestar-se sobre planilha apresentada pela ré.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01321-2006-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nManifestar-se sobre planilha apresentada pela ré.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01461-2004-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELMAR CLAUDIO DE ALMEIDA [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: S L AMANTE ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELMAR CLAUDIO DE ALMEIDA\r\n\r\nEsclarecer a respeito do pedido de desistência haja vista o teor de fls.40/42.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01488-1999-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MARQUES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: CIKEL COMERCIO E INDUSTRIA KEILA SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MARQUES, Réu CIKEL COMERCIO E INDUSTRIA KEILA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Pz:10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01716-1995-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DA CUNHA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO MINCZUK/FAZENDA PONTE DOS TEIXEIRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS DA CUNHA\r\n\r\nPrestar as informações requeridas pelo órgão previdenciário conforme fls.164.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01726-2004-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO CLAUDIO COELHO DO NASCIMENTO [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO CLAUDIO COELHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02365-2005-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson dos Santos Cezario [Adv. Erick Augusto (OAB: RJ 123124 - D)]\r\n\r\nRéu: Elecnor do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson dos Santos Cezario\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o parcelamento dos honorários periciais conforme requerido.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02558-2006-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind Trab Ind Met Mec Mat El Inf BM VR Res Ita Quatis P Real Pinheiral [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind Trab Ind Met Mec Mat El Inf BM VR Res Ita Quatis P Real Pinheiral\r\n\r\nManifestar-se sobre planilha apresentada pela ré.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02665-2004-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCENILDO SANTIAGO MACHADO [Adv. Joao Luis da Silva Prazeres (OAB: RJ 99692 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCENILDO SANTIAGO MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02754-2005-341-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Anisio Gomes da Mota [Adv. Sandra de Almeida Lourenco (OAB: RJ 118516 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anisio Gomes da Mota\r\n\r\nContra arrazoar recurso adesivo.Pz:08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02908-2003-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELMARO BARBOSA IMBUZEIRO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELMARO BARBOSA IMBUZEIRO\r\n\r\nContra arrazoar recurso adesivo.Pz:08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03397-2005-341-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Ronaldo Lourenco da Silva [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03398-2005-341-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Paulo Lucio da Silva [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03399-2005-341-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Xavier Teixeira da Silveira [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03540-1997-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE SALES [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA HORIZONTE LTDA [Adv. Mario Antonio Oliveira Netto (OAB: RJ 60453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE SALES\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador e sobre os documentos acautelados. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00109-1999-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA CARVALHO AZEVEDO LTDA [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva sob pena de arquivamento.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00132-1993-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDWARD PEREIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: CENSO CONSULTORIA SANEAMENTO E OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDWARD PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se nos autos de forma conclusiva sob pena de arquivamento.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00208-2003-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO SIQUEIRA HOTT [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: J 100 DISTRIBUIDOR DE BEBIDAS LTDA [Adv. Jorge Luis Alves (OAB: RJ 99507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO SIQUEIRA HOTT\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00327-2001-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GALILEU NAZARENO DE ANDRADE [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GALILEU NAZARENO DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se nos autos de forma conclusiva sob pena de arquivamento.Pz:30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00353-1996-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ELIAS DE OLIVEIRA NETO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: COPROFER CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-ME (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ELIAS DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nManifestar-se nos autos de forma conclusiva sob pena de arquivamento.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00410-2000-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO SILVA [Adv. Ignacio Jose Gesualdi Chaves (OAB: RJ 64261 - D)]\r\n\r\nRéu: MM RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte BENEDITO SILVA\r\n\r\nManifestar-se nos autos de forma conclusiva sob pena de arquivamento.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00412-2000-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO GONCALVES [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: M M RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se nos autos de forma conclusiva sob pena de arquivamento.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00416-2003-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE SILVERIO GRIMALDE [Adv. Sergio Ramos de Oliveira (OAB: RJ 86459 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO RICARDO NEVES [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUNICE SILVERIO GRIMALDE\r\n\r\nManifestar-se nos autos de forma conclusiva sob pena de arquivamento.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00421-2006-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darker Valerio Pamplona [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darker Valerio Pamplona\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00429-2003-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDES DE SOUZA [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00534-1999-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ANTONIO DA SILVEIRA [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva (OAB: RJ 121951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ANTONIO DA SILVEIRA, Réu FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nsob pena de bloqueio de crédito junto ao Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 00590-1992-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA GENIAL [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAO RICO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA GENIAL\r\n\r\nManifestar-se nos autos de forma conclusiva sob pena de arquivamento.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00934-2005-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique de Oliveira [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRéu: Arapua Comercial S.A. [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Henrique de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao sob pena de preclusão. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01035-2000-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SANTOS DE ALBUQUERQUE [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nDepositar honorários periciais sob pena de execução com a utilização do depósito recursal.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01075-1997-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZEIL THADEU GOMES DA COSTA E SILVA [Adv. Silvia Helena Alves Delgado de Avila (OAB: RJ 85224 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FEVRE FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA [Adv. Vanessa Cerqueira Reis (OAB: RJ 81983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BENTO FRIAS, Aut VERA LUCIA PEREIRA, Aut ZEIL THADEU GOMES DA COSTA E SILVA\r\n\r\nFornecer peças para formação do Precatório.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01252-2006-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nDizer de maneira específica se concorda com a prejudicial de prescrição conforme fls.108.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01279-2006-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nDizer de maneira clara e específica se concorda com a prejudicial de prescrição conforme fls.176.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01280-2006-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nDizer de maneira clara e específcia se concorda com a prejudicial de prescrição conforme fls.181.Pz:05 dias. \r\n\r\nId: 678566" ] } }, "2ª VT/Volta Redonda": { "Atos": { "678189": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00962-1996-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM ANTONIO BARROZO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VIGBAM EMPRESA VIG BANCARIA COM INDUST LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGBAM EMPRESA VIG BANCARIA COM INDUST LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03152-2006-342-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Carlos Mauricio Lima de Paula Barros [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)] e Outros\r\n\r\nEgdo: Francisco Goncalves Oliveira [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Carlos Mauricio Lima de Paula Barros, Egdo Francisco Goncalves Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00158-2008-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Francisco [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Bemari Choperia Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Francisco\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2007-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis Figueiredo de Castro [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nRéu: Comau do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comau do Brasil Industria e Comercio Ltda., Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sergio Luis Figueiredo de Castro\r\n\r\nTerem ciência, no prazo comum e preclusivo de dez dias, do teor da deprecata de nº 287/07. \r\n\r\nProcesso: 00352-2003-342-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: JORGE LUIZ COSTA MOREIRA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CSN-CBS, Agdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. Deverão as rés, no mesmo prazo, apresentar contra-razões de R.O. no processo 352-2003-342-01-00-7.\r\n\r\nProcesso: 02089-2006-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edionisoni de Almeida Vicente [Adv. Geraldo da Costa Leite Filho (OAB: RJ 108016 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao CSN [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Réu Fundacao CSN\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01585-1999-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROSA DE LIMA [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: POOL FEST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Andre Luis Nogueira (OAB: RJ 54894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ROSA DE LIMA\r\n\r\nComparecer à Central de Distribuição de Mandados a fim\r\n\r\nde marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justica, quando da realizacao da diligencia determinada às fls. 189, v., bem como ter ciência de que custeará as despesas necessárias à diligência. \r\n\r\nProcesso: 00436-2006-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Confederacao Nacional dos Trabalhadores de Saude - CNTS [Adv. Douglas da Guia de Almeida (OAB: RJ 68986 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Saude do Sul Fluminense [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Confederacao Nacional dos Trabalhadores de Saude - CNTS, Réu Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Saude do Sul Fluminense\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, e, ainda de que o valor das custas é de R$ 20,00(vinte reais) pelas partes pro-rata.\r\n\r\nFicam cientes do indeferimento dos ofícios vinculados às fls. 70 eis que se trata de providência de índole administrativa a ser cumprida pelas partes. .\r\n\r\nProcesso: 03174-2006-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Moura Gonzaga [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Moura Gonzaga, Réu Banco Bradesco S.A., Réu Santee Rio Corretagem de Seguros Ltda.\r\n\r\nManifestarem-se as rés sobre fls. 331/333, e ainda, as partes ficam cientes da audiência para oitiva de testemunha a ocorrer na 2ª VT de Petrópolis, no dia 18.02.09 às 10h05min. \r\n\r\nProcesso: 00377-2008-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Charles Alexandre Severino [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Focus Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Focus Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00698-2008-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva [Adv. Filipe Souza Cerulli (OAB: RJ 123194 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, Aut Ronaldo da Silva\r\n\r\nFicam as partes cientes que o feito fora retirado de pauta para perícia, fica nomeado o vistor oficial Mário Mueller. Deverão as partes apresentarem quesitos e assistentes técnicos em 30(trinta) dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01820-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY HENRIQUES DA SILVA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL.\r\n\r\nManifestar-se, querendo, acerca dos fins do artigo 884, CLT, uma vez que o juízo se encontra garantido por penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00480-2007-342-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Braga [Adv. Luiz Flavio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 67056 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Roberto Braga\r\n\r\nTendo em vista o furto ocorrido, conforme ofício SEAPO/VR/08/2008, ficam as parte intimadas a virem com peças processuais dos respectivos autos que eventualmente tenham, visando à restuaração dos mesmos. \r\n\r\nProcesso: 02633-2000-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES TURISMO LTDA [Adv. Evanice Guizalberth Barbosa (OAB: RJ 88967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOS SANTOS, Réu VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES TURISMO LTDA\r\n\r\nTendo em vista o furto ocorrido, conforme ofício SEAPO/VR/08/2008, ficam as parte intimadas a virem com peças processuais dos respectivos autos que eventualmente tenham, visando à restuaração dos mesmos. \r\n\r\nProcesso: 02595-2006-342-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Christiane Ferreira Lopes [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nReu: Luiz Renato Labeca Halfeld [Adv. Ardson Soares Junior (OAB: RJ 109353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiane Ferreira Lopes, Reu Luiz Renato Labeca Halfeld\r\n\r\nTendo em vista o furto ocorrido, conforme ofício SEAPO/VR/08/2008, ficam as parte intimadas a virem com peças processuais dos respectivos autos que eventualmente tenham, visando à restuaração dos mesmos. \r\n\r\nId: 678189" ] } } } } }, "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": { "Vice-presidência": { "Atos": { "680757": [ "IIIF - TRE - Ata de Distribuição", "Centésima Nonagésima Oitava Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5557\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: LUIZ ANTONIO GOMES VIEIRA, candidato a deputado federal pelo PSB sob o nº 4024\r\n\r\nRecurso Criminal nº 130\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ RIBAMAR COELHO FILHO\r\n\r\nADVOGADA : Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADA : Rafaela Pereira de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6608\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC do B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: D.H. MOREIRA PUBLICAÇÕES E JORNAIS RIO DAS OSTRAS (JORNAL RAZÃO)\r\n\r\nADVOGADO : Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PRB, PMDB, PSTU, PTN, PR, PPS, PRTB, PTC, PSB, PT DO B), sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6609\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: JORNAL BOA SEMENTE\r\n\r\nADVOGADO : Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6611\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB) sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Wellington de Souza\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6612\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-prefeito do Município de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6614\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB) sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6626\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ ROBERTO GOMES DA SILVA, vulgo LUIZINHO DO QUIOSQUE, candidato a Vereador pela Coligação União pelo Progresso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO PELO PROGRESSO\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6628\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRIDO: MARIZA DE SOUZA GOMES, vulgo MARIZA GOMES, candidata a Vereadora pela Coligação União pelo Progresso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO PELO PROGRESSO\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6629\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6636\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: EMILSON PEREIRA RAMOS (EMILSON DA VAN), candidato a Vereador pela Coligação Progresso e Desenvolvimento, sob o nº 28015\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6637\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES, candidato a Vereador pela Coligação União pelo Progresso, sob o nº 40640\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO PELO PROGRESSO\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6638\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: EUNICE DA SILVA XAVIER, candidata a Vereadora pela Coligação Desenvolvimento com Trabalho, sob o nº 36154\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6639\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6640\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: WALTER VIANA DA SILVA (WALTER BERNARDINO), candidato a Vereador pela Coligação Desenvolvimento com Trabalho, sob o nº 36120\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO (PTN, PTC)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6641\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: ALAN GONÇALVES MACHADO, candidato a Vereador pela Coligação Rio das Ostras no Rumo Certo, sob o nº 15620\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS NO RUMO CERTO\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6642\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES (ROBINHO), candidato a Vereador pela Coligação Rio das Ostras no Rumo Certo, sob o nº 15624\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS NO RUMO CERTO\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6643\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6644\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADOS : Elizabeth Bucker Veronese e Outros\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-prefeito do Município de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: ALUISIO ROBERTO VIANA DA SILVA, candidato a Vereador do Município de Rio das Ostras pela Coligação Rio das Ostras no Rumo Certo.\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS NO RUMO CERTO\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6645\r\n\r\n(20)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6646\r\n\r\n(21)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADOS : Elizabeth Bucker Veronese e Outros\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇAO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-prefeito do Município de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: CREMECILDA VIEIRA GONÇALVES (TUCA GUERREIRA), candidata a Vereadora do Município de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Trabalho.\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO (PTN, PTC)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6648\r\n\r\n(22)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT do B)\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6652\r\n\r\n(23)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PMN, PSC)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nRECORRENTE: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO DE BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6656\r\n\r\n(24)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PMN, PSC)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nRECORRENTE: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO DE BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6659\r\n\r\n(25)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PMN, PSC)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nRECORRENTE: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO DE BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6662\r\n\r\n(26)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ALCIONE MARIA MELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6665\r\n\r\n(27)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO DE BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nRECORRIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: HÉLIO JOSÉ ANOMAL ALMEIDA, candidato a Vice-prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6670\r\n\r\n(28)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (203ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: BRUNO VOLPE MACIEL, candidato a Vereador pelo PSDB sob o nº 45123 em Barra Mansa\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO : Sayonara Dias Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Raphael de Andrade Naves\r\n\r\nADVOGADA : Grasiela da Silva Chiareli\r\n\r\nADVOGADO : Denis Marcelo de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: ADEMIR ALVES DE MELO, Candidato a Prefeito pela Coligação Barra Mansa em 1º Lugar ( PSDB, PR, PV, PSC, DEM, PT DO B, PTB )\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nRECORRENTE: ANA PAULA MEDEIROS NADER, candidata a Vice-prefeita pela Coligação Barra Mansa em 1º Lugar ( PSDB, PR, PV, PSC, DEM, PT DO B, PTB )\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6671\r\n\r\n(29)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (203ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JULIO CESAR CARELLI, candidato a Vereador pela Coligação Todos Por Barra Mansa ( PSL, PSB, PP )\r\n\r\nADVOGADO : Claudio Azevedo Improta\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Isabel Balaguer Setembrino de Almeida\r\n\r\nADVOGADA : Andrea Sarmento de Morais\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO, vulgo ZÉ RENATO, candidato a Prefeito pela Coligação Do Bem ( PTC, PSL, PSDC, PP, PMDB, PRTB, PMN, PSB )\r\n\r\nADVOGADO : Alfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Isabel Balaguer Setembrino de Almeida\r\n\r\nADVOGADA : Andrea Sarmento de Morais\r\n\r\nRECORRENTE: RUTH CRISTINA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA, candidata a Vice-prefeita pela Coligação Do Bem ( PTC, PSL, PSDC, PP, PMDB, PRTB, PMN, PSB )\r\n\r\nADVOGADO : o(s) mesmo(s)\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6672\r\n\r\n(30)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (203ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ALEXANDRE CAMPOS, vulgo ALEXANDRE DO BANCO, candidato a Vereador pela Coligação Todos Por Barra Mansa ( PSL, PSB, PP )\r\n\r\nADVOGADO : Claudio Azevedo Improta\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Isabel Balaguer Setembrino de Almeida\r\n\r\nADVOGADA : Andrea Sarmento de Morais\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6673\r\n\r\n(31)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (203ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ROBERVAL PESSANHA DOS SANTOS, vulgo TEIXEIRINHA, candidato a Vereador pelo PV\r\n\r\nADVOGADO : Alfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\nADVOGADA : Daniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Isabel Balaguer Setembrino de Almeida\r\n\r\nADVOGADA : Andrea Sarmento de Morais\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRequerimento nº 711\r\n\r\n(32)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: JOSÉ PAULO PEREIRA SOUTO, 3º Suplente de Deputado Estadual pelo PMN\r\n\r\nADVOGADO : Gastao Pinto Pires Filho\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Valério Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO : Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nADVOGADO : Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADO : Pedro Paulo de Barros Barreto de Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Bernardo Russo Menezes Martins Correa\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Luiz Silva Rocha\r\n\r\nADVOGADO : Pedro Guimarães Damásio\r\n\r\nADVOGADO : Fábio de Queiroz di Giorgio\r\n\r\nREQUERIDO: NILTON WILSON SALOMÃO, 2º Suplente de Deputado Estadual pelo PMN\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Mauricio Fernandes Mendes\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nLITISCONSORTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nRequerimento nº 715\r\n\r\n(33)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nADVOGADOS : Joao Mestieri e Outros\r\n\r\nADVOGADA : Telma Ribeiro dos Santos\r\n\r\nADVOGADA : Maria Ribeiro dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Lucas Albano Ribeiro Dos Santos\r\n\r\nADVOGADA : Leda Maria de Albuquerque Noronha\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Sérgio de Almeida Cavalcanti Ribeiro\r\n\r\nADVOGADA : Tathiana de Carvalho Costa\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Almeida de Piro\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Pitanguy de Romani\r\n\r\nREQUERIDO: NILTON WILSON SALOMÃO, Suplente de Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Mauricio Fernandes Mendes\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nLITISCONSORTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nLUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdalberto Mei\r\n\r\n(22),(23),(23),(24),(24),(25),(25),(26),(27)\r\n\r\nAdilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\n(32)\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\n(32),(33)\r\n\r\nAlfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\n(29),(31)\r\n\r\nAndre Luiz Faria Miranda\r\n\r\n(32),(33)\r\n\r\nAndrea Sarmento de Morais\r\n\r\n(29),(29),(30),(31)\r\n\r\nAntonio Mauricio Costa\r\n\r\n(22),(23),(24),(25),(26),(27),(27)\r\n\r\nBernardo Russo Menezes Martins Correa\r\n\r\n(32)\r\n\r\nBruno Calfat\r\n\r\n(32)\r\n\r\nCamila Drumond Andrade\r\n\r\n(22)\r\n\r\nCamila Drumond Andrade\r\n\r\n(23),(24),(25),(26),(27),(27)\r\n\r\nCarlos Wellington de Souza\r\n\r\n(5)\r\n\r\nCheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\n(22),(23),(24),(25),(26),(27),(27)\r\n\r\nClaudio Azevedo Improta\r\n\r\n(29),(30)\r\n\r\nDaniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo\r\n\r\n(31)\r\n\r\nDenis Marcelo de Oliveira\r\n\r\n(28)\r\n\r\nEdeilson da Luz Silva\r\n\r\n(3),(4),(5),(7),(7),(7)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(32),(32),(33),(33)\r\n\r\nEduardo Moreira Fontana\r\n\r\n(32),(33)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(4),(5),(6),(7),(9),(10),(19),(19),(21),(21)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(3),(8),(9),(11),(11),(12),(12),(13),(13),(14),(15),\r\n\r\n(15),(16),(16),(17),(17),(18),(20)\r\n\r\nEneas Rangel Filho\r\n\r\n(3),(5),(7),(7),(7)\r\n\r\nFábio de Queiroz di Giorgio\r\n\r\n(32)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(23),(23),(24),(24),(25),(25)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(22),(26),(27)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(4),(29),(29),(30),(31)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(3),(5),(7),(7),(7)\r\n\r\nGastao Pinto Pires Filho\r\n\r\n(32)\r\n\r\nGrasiela da Silva Chiareli\r\n\r\n(28)\r\n\r\nGustavo França\r\n\r\n(22)\r\n\r\nGustavo França\r\n\r\n(23),(24),(25),(26),(27),(27)\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n(22),(23),(24),(25),(26),(27),(27)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(3),(4),(,(5),(5),(6),(6),(6),(7),(7),(7),(8),(8),(9),\r\n\r\n(9),(9),(10),(11),(11)),(12),(12),(12),(12),(12),(13),\r\n\r\n(13),(13),(13),(13),(14),(14),(14),(15),),(16),(16),\r\n\r\n(16),(16),(16),(17),),(17),(18),((19),(20),,(21),()\r\n\r\nIsabel Balaguer Setembrino de Almeida\r\n\r\n(29),(29),(30),(31)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(4),(5),(6),(7),(8),(9),(9),(10),(11),(11),(12),(12),\r\n\r\n(13),(13),(14),(15),(15),(16),(16),(17),(17),(18),\r\n\r\n(19),(20),(21),(22),(23),(24),(25),(26),(27),(27)\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(19),(21)\r\n\r\nJoao Mestieri\r\n\r\n(33)\r\n\r\nJorge Luiz Silva Rocha\r\n\r\n(32)\r\n\r\nJose Sad Junior\r\n\r\n(22),(23),(24),(25),(26),(27),(27)\r\n\r\nKely Siqueira Gomes\r\n\r\n(22),(23),(23),(24),(24),(25),(25),(26),(27)\r\n\r\nLeda Maria de Albuquerque Noronha\r\n\r\n(33)\r\n\r\nLeonardo Leoncio Fontes\r\n\r\n(28)\r\n\r\nLucas Albano Ribeiro Dos Santos\r\n\r\n(33)\r\n\r\nLuciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\n(3),(4),(5),(7),(7),(7)\r\n\r\nLuis Felipe Camara Borges\r\n\r\n(22),(23),(23),(24),(24),(25),(25),(26),(27)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(22),(23),(24),(25),(26),(27),(27)\r\n\r\nMarcelo Valério Gonçalves\r\n\r\n(32)\r\n\r\nMarcos Sérgio de Almeida Cavalcanti Ribeiro\r\n\r\n(33)\r\n\r\nMaria Ribeiro dos Santos\r\n\r\n(33)\r\n\r\nMariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\n(23),(23),(24),(24),(25),(25),(26),(27)\r\n\r\nMauricio Fernandes Mendes\r\n\r\n(32),(33)\r\n\r\nMonica Bambino Costa\r\n\r\n(2)\r\n\r\no(s) mesmo(s)\r\n\r\n(29)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(4),(6),(9),(10),(19),(19),(21),(21),(23),(24),(25),\r\n\r\n(26),(27),(27)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(5),(7),(8),(9),(11),(11),(12),(12),(13),(13),(14),\r\n\r\n(15),(15),(16),(16),(17),(17),(18),(20),(22)\r\n\r\nPedro Guimarães Damásio\r\n\r\n(32)\r\n\r\nPedro Paulo de Barros Barreto de Mattos\r\n\r\n(32)\r\n\r\nRafael Almeida de Piro\r\n\r\n(33)\r\n\r\nRafaela Pereira de Carvalho\r\n\r\n(2)\r\n\r\nRafaella Valentim Batista\r\n\r\n(3),(4),(6),(8),(9),(9),(10),(12),(12),(13),(13),(14),\r\n\r\n(15),(15),(16),(16),(17),(17),(18),(19),(19),(20),\r\n\r\n(21),(21)\r\n\r\nRaphael de Andrade Naves\r\n\r\n(28)\r\n\r\nRaphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\n(32)\r\n\r\nRenato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\n(3),(4),(5),(5),(5),(7),(7),(7)\r\n\r\nRicardo Rabelo Macedo\r\n\r\n(31)\r\n\r\nRodrigo Pitanguy de Romani\r\n\r\n(33)\r\n\r\nRodrigo Rocha da Silva\r\n\r\n(22),(23),(24),(25),(26),(27),(27)\r\n\r\nRogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\n(3),(4)\r\n\r\nRosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\n(32),(33)\r\n\r\nRosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\n(22),(23),(23),(24),(24),(25),(25),(26),(27)\r\n\r\nSayonara Dias Rodrigues dos Santos\r\n\r\n(28)\r\n\r\nSergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n(28),(28),(28)\r\n\r\nTathiana de Carvalho Costa\r\n\r\n(33)\r\n\r\nTelma Ribeiro dos Santos\r\n\r\n(33)\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves\r\n\r\n(22),(23),(24),(25),(26),(27),(27)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(23),(23),(24),(24),(25),(25),(26),(27)\r\n\r\nTiago Leoncio Fontes\r\n\r\n(28),(28),(28)\r\n\r\nVitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\n(31)\r\n\r\nViviane Coronho\r\n\r\n(22),(23),(24),(25),(26),(27),(27)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 680757" ], "680745": [ "IIIF - TRE - Ata de Distribuição", "Centésima Nonagésima Nona Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nHabeas Corpus nº 98\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nIMPETRANTE: MAURICIO DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nPACIENTE: CÂNDIDA SOUZA DAS NEVES\r\n\r\nADVOGADO : Mauricio de Oliveira Pinto\r\n\r\nPACIENTE: LUIZA NEVES ALEXANDRE\r\n\r\nADVOGADO : Mauricio de Oliveira Pinto\r\n\r\nAUTOR. COATORA: JUIZ DA 34ª ZONA ELEITORAL/SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nMandado de Segurança nº 624\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: SAINT CLAIR CARDOSO LABOISSIÈRE\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Laboissiere\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DA 1ª ZONA ELEITORAL/RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6649\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO DE BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6651\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO FERNANDO FEIJÓ TORRES, candidato a Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO : Humberto Samyn Nobre Oliveira\r\n\r\nADVOGADA : Rita de Cassia de Medeiros Vargas\r\n\r\nADVOGADO : Paula Cristina Nunes Guedes Carneiro\r\n\r\nRECORRIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6653\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO FERNANDO FEIJÓ TORRES, candidato a Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO : Humberto Samyn Nobre Oliveira\r\n\r\nADVOGADA : Rita de Cassia de Medeiros Vargas\r\n\r\nADVOGADO : Paula Cristina Nunes Guedes Carneiro\r\n\r\nRECORRIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6658\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO AVANÇA MACAÉ (PSDB, DEM, PP, PSB, PSC, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Jose Fioretti Bento\r\n\r\nRECORRIDO: RIVERTON MUSSI RAMOS, candidato a Prefeito pela Coligação Futuro Melhor Para Macaé\r\n\r\nADVOGADA : Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO : Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nADVOGADA : Deusiene Torres Porto\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACAÉ (PMDB, PT, PC DO B, PR, PDT, PHS, PPS, PRTB, PRB, PRP, PSDC, PSL, PTC, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADA : Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO : Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nADVOGADA : Deusiene Torres Porto\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6660\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO AVANÇA MACAÉ (PSDB, DEM, PP, PSB, PSC, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Jose Fioretti Bento\r\n\r\nRECORRIDO: RIVERTON MUSSI RAMOS, candidato a Prefeito pela Coligação Futuro Melhor Para Macaé\r\n\r\nADVOGADA : Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO : Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nADVOGADA : Deusiene Torres Porto\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACAÉ (PMDB, PT, PC DO B, PR, PDT, PHS, PPS, PRTB, PRB, PRP, PSDC, PSL, PTC, PT DO B, PTN)\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6661\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO AVANÇA MACAÉ (PSDB, DEM, PP, PSB, PSC, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Jose Fioretti Bento\r\n\r\nRECORRIDO: RIVERTON MUSSI RAMOS, candidato a Prefeito pela Coligação Futuro Melhor Para Macaé\r\n\r\nADVOGADA : Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO : Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nADVOGADA : Deusiene Torres Porto\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACAÉ (PMDB, PT, PC DO B, PR, PDT, PHS, PPS, PRTB, PRB, PRP, PSDC, PSL, PTC, PT DO B, PTN)\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6663\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO AVANÇA MACAÉ (PSDB, DEM, PP, PSB, PSC, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Jose Fioretti Bento\r\n\r\nRECORRIDO: RIVERTON MUSSI RAMOS, candidato a Prefeito pela Coligação Futuro Melhor Para Macaé\r\n\r\nADVOGADA : Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO : Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nADVOGADA : Deusiene Torres Porto\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACAÉ (PMDB, PT, PC DO B, PR, PDT, PHS, PPS, PRTB, PRB, PRP, PSDC, PSL, PTC, PT DO B, PTN)\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6664\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO AVANÇA MACAÉ (PSDB, DEM, PP, PSB, PSC, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Jose Fioretti Bento\r\n\r\nRECORRIDO: RIVERTON MUSSI RAMOS, candidato a Prefeito pela Coligação Futuro Melhor Para Macaé\r\n\r\nADVOGADA : Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO : Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nADVOGADA : Deusiene Torres Porto\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACAÉ (PMDB, PT, PC DO B, PR, PDT, PHS, PPS, PRTB, PRB, PRP, PSDC, PSL, PTC, PT DO B, PTN)\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6666\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MANGARATIBA-RJ (54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: VANESSA BATISTA BINATTI\r\n\r\nADVOGADO : Lauro Tenorio Pinheiro\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6667\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MANGARATIBA-RJ (54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ALBERTO BINATTI\r\n\r\nADVOGADO : Lauro Tenorio Pinheiro\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6668\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MANGARATIBA-RJ (54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ADELSON MIRANDA\r\n\r\nADVOGADO : Lauro Tenorio Pinheiro\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6669\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MANGARATIBA-RJ (54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: CLÁUDIO MANOEL CRUZ DE OLIVEIRA LUZ\r\n\r\nADVOGADA : Maria Amelia Cordeiro Lima Mauad\r\n\r\nRECORRENTE: ROSÂNGELA ALVES RAMOS\r\n\r\nADVOGADA : Maria Amelia Cordeiro Lima Mauad\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6674\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (2ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: UNIÃO, Fazenda Nacional\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Fernando de Miranda Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Gonçalves Boquimpani\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Daniel da Paixão Araujo\r\n\r\nRECORRIDO: ROMUALDO INACIO SILVEIRA BOAVENTURA\r\n\r\nADVOGADA : Elisiana Matos Almeida do Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Ezequiel Jorge Almeida do Amaral\r\n\r\nADVOGADA : Anna Beatriz Matos Almeida do Amaral\r\n\r\nADVOGADA : Patricia de Souza Lima Santos\r\n\r\nADVOGADO : Otto Guilherme Matos Almeida do Amaral\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6679\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS ( PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB )\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: DATA WORLD PESQUISA E CONSULTORIA S/C LTDA (SENSUS PESQUISA E CONSULTORIA)\r\n\r\nADVOGADO : João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: SUGAR CANE EDITORA LTDA ME - SOMOS ASSIM\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5471\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\nLUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdalberto Mei\r\n\r\n(3),(16)\r\n\r\nAnna Beatriz Matos Almeida do Amaral\r\n\r\n(15)\r\n\r\nAntonio Mauricio Costa\r\n\r\n(3),(4),(5),(16)\r\n\r\nAugusto Laboissiere\r\n\r\n(2)\r\n\r\nCamila Drumond Andrade\r\n\r\n(3),(4),(5)\r\n\r\nCarlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\n(6),(6),(7),(8),(9),(10)\r\n\r\nCarlos Daniel da Paixão Araujo\r\n\r\n(15)\r\n\r\nCarlos Jose Fioretti Bento\r\n\r\n(6),(7),(8),(9),(10)\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\n(6),(6),(7),(8),(9),(10)\r\n\r\nCheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\n(3),(4),(5),(16)\r\n\r\nDeusiene Torres Porto\r\n\r\n(6),(6),(7),(8),(9),(10)\r\n\r\nEduardo Gonçalves Boquimpani\r\n\r\n(15)\r\n\r\nElisiana Matos Almeida do Amaral\r\n\r\n(15)\r\n\r\nEzequiel Jorge Almeida do Amaral\r\n\r\n(15)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(3)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(16)\r\n\r\nGustavo França\r\n\r\n(5)\r\n\r\nGustavo França\r\n\r\n(3),(4)\r\n\r\nHelio Marcio da Silva Porto\r\n\r\n(6),(6),(7),(8),(9),(10)\r\n\r\nHumberto Samyn Nobre Oliveira\r\n\r\n(4),(5)\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n(3),(4),(5),(16)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(3),(4),(5)\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(16)\r\n\r\nJose Sad Junior\r\n\r\n(3),(4),(5),(16)\r\n\r\nKely Siqueira Gomes\r\n\r\n(3),(16)\r\n\r\nLauro Tenorio Pinheiro\r\n\r\n(11),(12),(13)\r\n\r\nLuis Felipe Camara Borges\r\n\r\n(3),(16)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(3),(4),(5)\r\n\r\nMaria Amelia Cordeiro Lima Mauad\r\n\r\n(14),(14)\r\n\r\nMariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\n(3),(16)\r\n\r\nMauricio de Oliveira Pinto\r\n\r\n(1)\r\n\r\nMonica Bambino Costa\r\n\r\n(6),(6),(7),(8),(9),(10)\r\n\r\nOtto Guilherme Matos Almeida do Amaral\r\n\r\n(15)\r\n\r\nPatricia de Souza Lima Santos\r\n\r\n(15)\r\n\r\nPaula Cristina Nunes Guedes Carneiro\r\n\r\n(5)\r\n\r\nPaula Cristina Nunes Guedes Carneiro\r\n\r\n(4)\r\n\r\nPaulo Fernando de Miranda Carvalho\r\n\r\n(15)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(3),(4),(5)\r\n\r\nRita de Cassia de Medeiros Vargas\r\n\r\n(4),(5)\r\n\r\nRodrigo Rocha da Silva\r\n\r\n(3),(4),(5),(16)\r\n\r\nRosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\n(3),(16)\r\n\r\nRosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\n(16)\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves\r\n\r\n(3),(4),(5),(16)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(3),(16)\r\n\r\nViviane Coronho\r\n\r\n(3),(4),(5)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 680745" ], "681162": [ "IIIF - TRE - Ata de Distribuição", "Ducentésima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5485\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nPROCEDENCIA: SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5488\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nPROCEDENCIA: SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6675\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO FIDÉLIS-RJ (35ª ZONA ELEITORAL - SÃO FIDÉLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ASSOCIAÇÃO NORTE E NOROESTE DE IMPRENSA (JORNAL FOLHA DA CIDADE)\r\n\r\nADVOGADO : Abel Donato Deluqui\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PSB, PPS, PT, PDT, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6676\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: ARTHA PRODUÇÃO AUDIOVISUAL LTDA (TV LITORAL LTDA)\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nRECORRIDO: GERP SERVIÇOS DE MARKETING SÃO PAULO LTDA\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6677\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CARMO-RJ (102ª ZONA ELEITORAL - CARMO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CARMO DE CORAÇÃO (PSB, PV, PRB, PR, PSC)\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Antonio Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Roberto Homem de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO POR MAIS AMOR AO CARMO\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CARMO TE AMO DE VERDADE\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6681\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO BONITO-RJ (32ª ZONA ELEITORAL - RIO BONITO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR UM RIO BONITO MELHOR (PR, PMDB, PSDB, PDT, PTC)\r\n\r\nADVOGADO : Alan Macabu Araujo\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES, Prefeito do Município de Rio Bonito e candidato à reeleição pela Coligação Quem Compara Vota\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Maibon Castello Branco\r\n\r\nRECORRIDO: MATHEUS RODRIGUES DA COSTA NETTO, candidato a Vice-Prefeito do Município de Rio Bonito\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Maibon Castello Branco\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6682\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PIRAÍ-RJ (30ª ZONA ELEITORAL - PIRAÍ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Municipal de Piraí\r\n\r\nADVOGADO : Iraci Elias da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Iraci Elias da Silva Junior\r\n\r\nADVOGADO : Fabiana Borges da Silva Slaviero\r\n\r\nADVOGADO : Rafaella Borges da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Sueli Maria de Souza Borges\r\n\r\nADVOGADO : Fernanda Moreira Campos Pereira\r\n\r\nRECORRIDO: ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA (TUTUCA), Prefeito do Município de Piraí e candidato a Prefeito pela Coligação Aliança Popular Progressista\r\n\r\nADVOGADO : Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Aliança Popular Progressista\r\n\r\nADVOGADO : Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO ALIANÇA POPULAR PROGRESSISTA\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6684\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, DEM, PRP, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Adelson Rodrigues Pereira\r\n\r\nADVOGADO : Miguel Saraiva de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nRECORRENTE: GÉLIO PINHEIRO FILHO, candidato a Vereador do Município de Saquarema pela Coligação Saquarema Vai Crescer Muito Mais.\r\n\r\nADVOGADO : Jose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Paulo de Almeida Santos\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA, candidata a Prefeita do Município de Saquarema pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO : Ronan dos Santos Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: AMILCAR CUNHA FERREIRA, candidato a Vice-Prefeito do Município de Saquarema pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO : Ronan dos Santos Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI CRESCER MUITO MAIS (PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS, PV)\r\n\r\nADVOGADO : Ronan dos Santos Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, DEM, PRP, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Adelson Rodrigues Pereira\r\n\r\nADVOGADO : Miguel Saraiva de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6685\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ (195ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: DURÃO E FILHOS EDITORA E PUBLICIDADE LTDA (JORNAL O POPULAR DE TERESÓPOLIS)\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TERESÓPOLIS LEGAL (PTC, PR, PTN, PRTB, DEM, PPS, PT)\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Geraldo Cardoso Vieira\r\n\r\nADVOGADO : Marcus Vinicius de Souza\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6686\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ (195ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: DURÃO E FILHOS EDITORA E PUBLICIDADE LTDA (JORNAL O POPULAR DE TERESÓPOLIS)\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TERESÓPOLIS LEGAL (PTC, PR, PTN, PRTB, DEM, PPS, PT)\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Geraldo Cardoso Vieira\r\n\r\nADVOGADO : Marcus Vinicius de Souza\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6687\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ (195ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: POLEN TERESÓPOLIS GRÁFICA E EDITORA LTDA (JORNAL A GAZETA DE PETRÓPOLIS)\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TERESÓPOLIS LEGAL (PTC, PR, PTN, PRTB, DEM, PPS, PT)\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Geraldo Cardoso Vieira\r\n\r\nADVOGADO : Marcus Vinicius de Souza\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6688\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (254ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACAÉ\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nINTERESSADO: RIVERTON MUSSI RAMOS, candidato a Prefeito pela Coligação Futuro Melhor Para Macaé\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nINTERESSADO: MARILENA PEREIRA GARCIA, candidata a Vice-Prefeita pela Coligação Futuro Melhor Para Macaé\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO O TRABALHO CONTINUA\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nINTERESSADO: PAULO FERNANDES MARTINS ANTUNES, candidato a Vereador do Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nINTERESSADO: JÚLIO CÉSAR DE BARROS (JULINHO DO AEROPORTO), candidato a Vereador do Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nINTERESSADO: ANTÔNIO FRANCO DE CARVALHO, candidato a Vereador do Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nINTERESSADO: ROGÉRIO MACIEL DE OLIVEIRA (ROGERINHO DO ESPORTE), candidato a Vereador do Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nINTERESSADO: WALDECI BRANDÃO, candidato a Vereador do Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nINTERESSADO: CRISTIANO DE ALMEIDA SILVEIRA (CRISTIANO GELINHO), candidato a Vereador do Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nINTERESSADO: LÚCIO MAURO DA SILVA JUNGER (DR. LÚCIO MAURO), candidato a Vereador do Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nINTERESSADO: MAXWEL SOUTO VAZ, candidato a Vereador do Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nINTERESSADO: FRANCISCO ALVES MACHADO NETO (CHICO MACHADO), candidato a Vereador do Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nINTERESSADO: CARLOS EMIR MUSSI JÚNIOR, candidato a Vereador do Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nINTERESSADO: ENALDO AZEVEDO JATOBÁ, candidato a Vereador do Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO AVANÇA MACAÉ\r\n\r\nADVOGADA : Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Jose Fioretti Bento\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6689\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JÚNIOR, candidato a Prefeito pela Coligação Unidade Popular O Povo Outra Vez\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Neder\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO PETRÓPOLIS VAI SER FELIZ (PT, PPS)\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Fonseca Vianna\r\n\r\nADVOGADA : Sheila Guimaraes Frederico de Souza\r\n\r\nRepresentação nº 883\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREPRESENTANTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREPRESENTADO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nREPRESENTADO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nRepresentação nº 884\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREPRESENTANTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREPRESENTADO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nREPRESENTADO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRepresentação nº 885\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREPRESENTANTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREPRESENTADO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nREPRESENTADO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nRepresentação nº 886\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREPRESENTANTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREPRESENTADO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nREPRESENTADO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nRepresentação nº 889\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nREPRESENTANTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nREPRESENTADO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nREPRESENTADO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRepresentação nº 890\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREPRESENTANTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nREPRESENTADO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nREPRESENTADO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRepresentação nº 891\r\n\r\n(20)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nREPRESENTANTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nREPRESENTADO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nREPRESENTADO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRepresentação nº 892\r\n\r\n(21)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nREPRESENTANTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nREPRESENTADO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nREPRESENTADO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRepresentação nº 895\r\n\r\n(22)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREPRESENTANTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREPRESENTADO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nREPRESENTADO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRepresentação nº 897\r\n\r\n(23)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nREPRESENTANTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nREPRESENTADO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nREPRESENTADO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5481\r\n\r\n(24)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC, Diretório Regional\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nLUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAbel Donato Deluqui\r\n\r\n(3)\r\n\r\nAdalberto Mei\r\n\r\n(4),(14),(14),(15),(15),(16),(16),(17),(17),(18),(18),(19),\r\n\r\n(19),\r\n\r\n(20),(20),(21),(21),(22),(22),(23),(23)\r\n\r\nAdelson Rodrigues Pereira\r\n\r\n(8),(8)\r\n\r\nAlan Macabu Araujo\r\n\r\n(6)\r\n\r\nAlessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\n(12)\r\n\r\nAlexandre Augusto Esteves\r\n\r\n(8)\r\n\r\nAntonio Geraldo Cardoso Vieira\r\n\r\n(9),(10),(11)\r\n\r\nAntonio Mauricio Costa\r\n\r\n(14),(15),(15),(16),(17),(18),(18),(19),(19),(20),(20),(21),\r\n\r\n(21)\r\n\r\n,(22),(22),(23),(23)\r\n\r\nBianca Cruz de Carvalho\r\n\r\n(14),(14),(15),(15),(16),(16),(17),(17),(19),(22),(22),(23),\r\n\r\n(23)\r\n\r\nBruno Maibon Castello Branco\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nCamila Drumond Andrade\r\n\r\n(14),(15),(15),(16),(17),(18),(18),(19),(19),(20),(20),(21),\r\n\r\n(21)\r\n\r\n,(22),(22),(23),(23)\r\n\r\nCarlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\n(9),(10),(11)\r\n\r\nCarlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\n(12),(12),(12),(12),(12),(12),(12),(12),(12),(12),(12),(12),\r\n\r\n(12)\r\n\r\n,(12)\r\n\r\nCarlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\n(12)\r\n\r\nCarlos Jose Fioretti Bento\r\n\r\n(12)\r\n\r\nCheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\n(4),(14),(15),(15),(16),(17),(18),(18),(19),(19),(20),(20),\r\n\r\n(21)\r\n\r\n,(21),(22),(22),(23),(23)\r\n\r\nClaudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\n(8)\r\n\r\nCyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\n(5)\r\n\r\nFabiana Borges da Silva Slaviero\r\n\r\n(7)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(14),(15),(16),(17),(18),(19),(20),(21),(22),(23)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(4),(14),(15),(16),(17),(18),(19),(20),(21),(22),(23)\r\n\r\nFernanda Moreira Campos Pereira\r\n\r\n(7)\r\n\r\nFernando Antonio Gonçalves\r\n\r\n(5)\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\n(14),(14),(15),(15),(16),(16),(17),(17),(19),(22),(22),(23),\r\n\r\n(23)\r\n\r\nGabriell Carvalho Neves Franco dos Santos\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nGloria Regina Felix Dutra\r\n\r\n(5)\r\n\r\nGustavo França\r\n\r\n(14),(15),(15),(16),(17),(18),(18),(19),(19),(20),(20),(21),\r\n\r\n(21)\r\n\r\n,(22),(22),(23),(23)\r\n\r\nHenrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\n(8)\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n(14),(15),(15),(16),(17),(18),(18),(19),(19),(20),(20),(21),\r\n\r\n(21)\r\n\r\n,(22),(22),(23),(23)\r\n\r\nIraci Elias da Silva\r\n\r\n(7)\r\n\r\nIraci Elias da Silva Junior\r\n\r\n(7)\r\n\r\nIsabela Monteiro Menezes\r\n\r\n(14),(14),(15),(15),(16),(16),(17),(17),(19),(22),(22),(23),\r\n\r\n(23)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(14),(15),(15),(16),(17),(18),(18),(19),(19),(20),(20),(21),\r\n\r\n(21)\r\n\r\n,(22),(22),(23),(23)\r\n\r\nJonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\n(14),(14),(15),(15),(16),(16),(17),(17),(19),(22),(22),(23),\r\n\r\n(23)\r\n\r\nJose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\n(8)\r\n\r\nJose Eduardo Neder\r\n\r\n(13)\r\n\r\nJose Sad Junior\r\n\r\n(14),(15),(15),(16),(17),(18),(18),(19),(19),(20),(20),(21),\r\n\r\n(21),\r\n\r\n(22),(22),(23),(23)\r\n\r\nKely Siqueira Gomes\r\n\r\n(4),(14),(14),(15),(15),(16),(16),(17),(17),(18),(18),(19),\r\n\r\n(19),\r\n\r\n(20),(20),(21),(21),(22),(22),(23),(23)\r\n\r\nLeandro Fonseca Vianna\r\n\r\n(13)\r\n\r\nLeandro Goes Weber\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nLuis Felipe Camara Borges\r\n\r\n(4),(14),(14),(15),(15),(16),(16),(17),(17),(18),(18),(19),\r\n\r\n(19)\r\n\r\n,(20),(20),(21),(21),(22),(22),(23),(23)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(14),(15),(15),(16),(17),(18),(18),(19),(19),(20),(20),(21),\r\n\r\n(21),\r\n\r\n(22),(22),(23),(23)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(5)\r\n\r\nMarcos Correa de Lima\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nMarcus Vinicius de Souza\r\n\r\n(9),(10),(11)\r\n\r\nMariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\n(4),(14),(14),(15),(15),(16),(16),(17),(17),(18),(18),(19),\r\n\r\n(19),\r\n\r\n(20),(20),(21),(21),(22),(22),(23),(23)\r\n\r\nMauro Rodrigues Pereira\r\n\r\n(3)\r\n\r\nMiguel Saraiva de Souza\r\n\r\n(8),(8)\r\n\r\nPablo Felga Cariello\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nPaulo de Almeida Santos\r\n\r\n(8)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(14),(15),(16),(17),(18),(19),(20),(21),(22),(23)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(15),(18),(19),(20),(21),(22),(23)\r\n\r\nPaulo Mauricio Mazzei\r\n\r\n(8),(8)\r\n\r\nPaulo Roberto Homem de Castro\r\n\r\n(5)\r\n\r\nRafaella Borges da Silva\r\n\r\n(7)\r\n\r\nRodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\n(8),(8)\r\n\r\nRodrigo Rocha da Silva\r\n\r\n(14),(15),(15),(16),(17),(18),(18),(19),(19),(20),(20),(21),\r\n\r\n(21)\r\n\r\n,(22),(22),(23),(23)\r\n\r\nRonan dos Santos Gomes\r\n\r\n(8),(8),(8)\r\n\r\nRosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\n(4),(14),(14),(15),(15),(16),(16),(17),(17),(18),(18),(19),\r\n\r\n(19)\r\n\r\n,(20),(20),(21),(21),(22),(22),(23),(23)\r\n\r\nRosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\n(14),(14),(15),(15),(16),(16),(17),(17),(18),(20),(21),(23),\r\n\r\n(23)\r\n\r\nSheila Guimaraes Frederico de Souza\r\n\r\n(13)\r\n\r\nSueli Maria de Souza Borges\r\n\r\n(7)\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves\r\n\r\n(14),(15),(15),(16),(17),(18),(18),(19),(19),(20),(20),(21),(21)\r\n\r\n,(22),(22),(23),(23)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(4),(14),(14),(15),(15),(16),(16),(17),(17),(18),(18),(19),(19),\r\n\r\n(20),(20),(21),(21),(22),(22),(23),(23)\r\n\r\nViviane Coronho\r\n\r\n(14),(15),(15),(16),(17),(18),(18),(19),(19),(20),(20),(21),(21)\r\n\r\n,(22),(22),(23),(23)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 681162" ] } }, "Secretaria Judiciária": { "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": { "Atos": { "681229": [ "IIIF - TRE - Edital - Pauta", "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 30/10/2008, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 573\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nIMPETRANTE-: JOSÉ ADÉLIO VIEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Heitor Favieri Filho\r\n\r\nIMPETRADO-: EXMº SR. JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n2- REQUERIMENTO Nº 482\r\n\r\nORIGEM: JAPERI\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO PROGRESSISTA - PP, pela Comissão Executiva \r\n\r\nProvisória do Município de Japeri\r\n\r\nADVOGADO -: Helio Natalino Soares Pereira e outro\r\n\r\nREQUERIDO-: JOSÉ WALTER DE MACEDO\r\n\r\nADVOGADO -: Edvan Borges Cardoso e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, Diretório \r\n\r\nMunicipal em Japeri\r\n\r\nADVOGADO -: Edvan Borges Cardoso e outros\r\n\r\n3- REQUERIMENTO Nº 502\r\n\r\nORIGEM: TRÊS RIOS\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS, Diretório \r\n\r\nEstadual\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Sergio Sencier e outro\r\n\r\nREQUERIDO-: ERLI DE SOUZA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO -: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\n4- REQUERIMENTO Nº 547\r\n\r\nORIGEM: MARICÁ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE-: DARCI RIBEIRO\r\n\r\nADVOGADO -: Antonio Vieira Filho e outro\r\n\r\nREQUERIDO-: ALDAIR MACHADO DA SILVA,\r\n\r\nADVOGADO -: Leonardo Azevedo Mozer\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, Diretório Municipal de \r\n\r\nMaricá\r\n\r\nADVOGADO -: Leonardo Azevedo Mozer\r\n\r\n5- RECURSO EM AÇÃO DE IMPUG. MAND. ELETIVO Nº 59\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS (38ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE-: ODENIR CARDOSO MOREIRA (QUINCAS)\r\n\r\nADVOGADO -: Marlan de Moraes Marinho Junior e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nSESÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5584\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE-: GUILHERME FRANCO DE TOLEDO\r\n\r\n2- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5522\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE-: GINO GARGANO BREDER\r\n\r\nADVOGADO -: Marcos Werneck Salgueirinho\r\n\r\n3- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5565\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE-: EDILSON ALVES DA COSTA\r\n\r\n4- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4542\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE-: LUCIA MARIA LOPES\r\n\r\nId: 681229" ], "681228": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 627 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PSC, PMN)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nIMPETRADO : JUIZ DA 76ª ZONA ELEITORAL/CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Diante do exposto, defiro a liminar para sejam sustados os efeitos do ato atacado até o julgamento do recurso. (...)\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/10/2008. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 681228" ], "680905": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3295\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 87172/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: DEMOCARTAS\r\n\r\nADVOGADO -: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA -: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nADVOGADA -: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) 07. Diante de tais considerações, e à luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. Publique-se.\"\r\n\r\nRio, 22/10/2008 - (a) Des.MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 680905" ], "680906": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 624 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE-: SAINT CLAIR CARDOSO LABOISSIÈRE\r\n\r\nADVOGADO -: Augusto Laboissiere\r\n\r\nIMPETRADO-: JUIZ DA 1ª ZONA ELEITORAL/RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO: \"1- Indefiro o pedido em sede liminar. \r\n\r\n2- À Autoridade Coatora. 3- Após, à P.R.E.\"\r\n\r\nRio, 22/10/2008 - (a) Juiz CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 680906" ], "680907": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL - CLASSE 13 Nº 4427\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 91599/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: ROSELI DE SOUZA ALVES\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Silveira Neto\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) 09. Diante de tais considerações, e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, descortina-se ausente o pressuposto recursal da tempestividade, razão pela qual, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. Publique-se.\"\r\n\r\nRio, 22/10/2008 - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 680907" ], "680908": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6037 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB - Comissão Provisória em Petrópolis\r\n\r\nADVOGADO : Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto e outra\r\n\r\nRECORRENTE : EXPEDITO VIDAL PEREIRA\r\n\r\nADVOGADO : Alcindo Gonçalves Cunha Junior\r\n\r\nRECORRENTE : GILBERTO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nADVOGADO : Alcindo Gonçalves Cunha Junior\r\n\r\nRECORRENTE : BERNARDO AMBROZIO CAVALCANTI\r\n\r\nADVOGADO : Alcindo Gonçalves Cunha Junior\r\n\r\nRECORRENTE : JOANA D`ARC QUEIROS ARMANDO\r\n\r\nADVOGADO : Alcindo Gonçalves Cunha Junior\r\n\r\nRECORRENTE : ALCINDO GONÇALVES CUNHA JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO : Alcindo Gonçalves Cunha Junior\r\n\r\nRECORRENTE : PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS - Comissão Executiva Municipal de Petrópolis\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Oliveira de Moraes e outros\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO UNIDADE POPULAR - O POVO OUTRA VEZ\r\n\r\nADVOGADA : Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO PSB-PRTB-PCB\r\n\r\nADVOGADA : Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO ALIANÇA PELA PAZ POR PETRÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADA : Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO PETRÓPOLIS COM MUITO AMOR\r\n\r\nADVOGADA : Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO UNIÃO E FORÇA JUNTOS PODEMOS MAIS\r\n\r\nADVOGADA : Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO ALIANÇA, TRABALHISMO E ECOLOGIA\r\n\r\nADVOGADA : Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Configura-se no presente feito a perda de objeto pela ausência de interesse processual a justificar seu prosseguimento, considerando que a questão em exame versa sobre a realização de propaganda eleitoral por meio de sinais fechados de televisão.\r\n\r\nConsiderando que a propaganda eleitoral gratuita só pode ser veiculada até o próximo dia 24/10/2008, não haveria para os recorrentes eficácia jurídica no provimento do presente recurso, ante a falta de tempo hábil para preparar as redes de televisão para a exibição dos programas eleitorais.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/10/2008. - (a) Juíza JACQUELINE MONTENEGRO - Relatora\r\n\r\nId: 680908" ], "680909": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6092 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO : VERONICA DE ALMEIDA ANTUNES\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO na forma do art. 557, CPC.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2008. - (a) JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO - Relator(a)\r\n\r\nId: 680909" ], "680910": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "DESPACHO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 625 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nADVOGADO : Miriam de Araujo Pastor e outros\r\n\r\nIMPETRADO : JUÍZO DA 227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS\r\n\r\nDESPACHO: “Recebido o presente mandado de segurança, nesta data, em regime de plantão, na forma da legislação pertinente.\r\n\r\nPela análise perfunctória ante a ausência de documentos hábeis à instrução do processo (artigo 283 do CPC), INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA.\r\n\r\nDetermino a notificação do impetrante para que complete seu pedido, no prazo de 24 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\nRemeta-se à livre distribuição.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2008. - (a) Juiz PAULO TROCCOLI NETO (em plantão nesta data)\r\n\r\nId: 680910" ], "680356": [ "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos", "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partido político:\r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 93873/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 19/10/2008; VALIDADE: ATÉ 16/1/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOAO FRANCISCO SOARES FRANCO; MEMBROS: ADRIANA GRILLO DE BRITO, ALEXANDRE MIRANDA DO NASCIMENTO, ALEXANDRE VIANA, CRISTIANE DOS SANTOS, LENIRA DE FATIMA ARAUJO PIZAO, MARCOS ROBERTO DE CARVALHO. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE JAPERI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 93872/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 19/10/2008; VALIDADE: ATÉ 16/1/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CARLOS JESUS ONTIVEROS GUARDIA; MEMBROS: ALIOBEL BERNARDINO DOS SANTOS, ANA PAULA DA COSTA, CARLA MACHADO ONTIVEROS, CELIA DE CARVALHO, FERNANDA MACHADO ONTIVEROS, JOAO BARBOSA DE SOUZA. \r\n\r\nId: 680356" ], "681153": [ "IIIF - TRE - Atas de Sessões", "ATA DA 177ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 20 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES A EXMA. SRª. DES. LETÍCIA DE FARIA SARDAS, SUBSTITUTA, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA, SUBSTITUTO E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI, SUBSTITUTA. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 16-10-2008, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nADIADOS DE PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6509\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA (62ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC do B, DEM, PRP, PT do B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos e outro\r\n\r\nRECORRIDO: AMILCAR CUNHA FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos e outro\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMN, PTC, PTB, PMDB, PV, PT, PSDC, PR, PSB, PSDB, PP, PHS, PRTB, PPS) \r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos e outro\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6510\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA (62ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC do B, DEM, PRP, PT do B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos e outro \r\n\r\nRECORRIDO: AMILCAR CUNHA FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos e outro\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMN, PTC, PTB, PMDB, PV, PT, PSDC, PR, PSB, PSDB, PP, PHS, PRTB, PPS) \r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos e outro\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6511\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA (62ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC do B, DEM, PRP, PT do B, PTN) \r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos e oturo \r\n\r\nRECORRIDO: AMILCAR CUNHA FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos e outro\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6512\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA (62ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC do B, DEM, PRP, PT do B, PTN) \r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos e outro \r\n\r\nRECORRIDO: AMILCAR CUNHA FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos e outro\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMN, PTC, PTB, PMDB, PV, PT, PSDC, PR, PSB, PSDB, PP, PHS, PRTB, PPS) \r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos e outro\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6258\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA (94ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: ADEMIR ALVES DE MELO\r\n\r\nADVOGADO: Tiago Leoncio Fontes e outros \r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO DO BEM (PMDB, PMN, PSB, PSDB, PSDC, PP) \r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DO BEM (PMDB, PMN, PSB, PSDB, PSDC, PP)\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO: ADEMIR ALVES DE MELO\r\n\r\nADVOGADO: Tiago Leoncio Fontes e outros\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6434\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA (62ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC do B, DEM, PRP, PT do B, PTN) \r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO CESAR MELO DE SÁ \r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos e outros\r\n\r\nRECORRIDO: RÁDIO SERRAMAR LTDA \r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos e outro\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4452\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRECORRENTE: LAGOS JORNAL RÁDIO E TV LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS \r\n\r\nADVOGADA: Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRECURSO EM REPRES. ART. 41-A LEI 9504/97 Nº 39\r\n\r\nORIGEM: ARARUAMA (92ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ARARUAMA EM AÇÃO\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outra\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outra \r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO ARARUAMA EM AÇÃO\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outra\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outra\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO (CHIQUINHO DO ATACADÃO)\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei e outros\r\n\r\nEM APENSO: \r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR Nº 129 \r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE: PAULO ROBERTO CORREA\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO ARARUAMA EM AÇÃO\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nEM APENSO:\r\n\r\nRECURSO EM AÇÃO DE IMPUG. MAND. ELETIVO Nº 58\r\n\r\nORIGEM: ARARUAMA (92ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nEM APENSO:\r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR Nº 128\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE: PAULO ROBERTO CORREA\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nREQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nHABEAS CORPUS Nº 101\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nIMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO\r\n\r\nPACIENTE: LEANDRO DOMINGOS LEONARDO TAVARES\r\n\r\nAUTOR. COATORA: JUÍZO DA 157ª ZONA ELEITORAL/NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRESUMO: CONCESSÃO DA ORDEM, ANULAÇÃO, DECISÃO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CONHECIMENTO, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL PÚBLICA (Nº 28/2008) / FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO, CONVOCAÇÃO, SERVIÇO ELEITORAL, MESÁRIO, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nHABEAS CORPUS Nº 106\r\n\r\nORIGEM: PATY DO ALFERES-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nIMPETRANTE: MARCELO BASBUS MOURÃO\r\n\r\nPACIENTE: ARI GOULART DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Basbus Mourao\r\n\r\nAUTOR. COATORA: JUÍZO DA 48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, CONCESSÃO, ALVARÁ SOLTURA, PACIENTE / EXECUÇÃO, BOCA-DE-URNA, MUNICÍPIO, PATY DO ALFERES. ELEIÇÕES 2008. Ref.Leg.: art. 299, Lei n.º 4737/65.\r\n\r\nOrigem: Processo nº JUD-088/2008 - cópia - Juízo da 48ª Zona Eleitoral - Miguel Pereira e Paty do Alferes.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 644\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: JORGE BARBOZA LISTA\r\n\r\nADVOGADOS: Olcino Gonçalves de Souza e Outro\r\n\r\nADVOGADO: Wilson Francisco Domingues\r\n\r\nEMBARGADO: JOÃO BATISTA FEITOSA ARAUJO\r\n\r\nADVOGADOS: Guilherme Augusto Vicente Telles e Outros\r\n\r\nADVOGADO: Louise Karla Prata Nascimento\r\n\r\nADVOGADO: Jose Antonio Faleiro Camargo\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 36.059, que julgou procedente o Requerimento.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL - CLASSE 13 Nº 4364\r\n\r\nORIGEM: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA-RJ (130ª ZONA ELEITORAL - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: MARIO RIBEIRO BARRETO (MARIO AMIGO)\r\n\r\nADVOGADO: Mariano Amorim\r\n\r\nRECORRENTE: JPM FREITAS - ME\r\n\r\nADVOGADO: Mariano Amorim\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA, REPRESENTAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, MULTA / ADESIVO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 36, Lei 9504/97 .\r\n\r\nOrigem: Processo nº: JUD-03/2006 - Juízo da 130ª Zona Eleitoral - São Francisco de Itabapoana - RJ.\r\n\r\nJuiz Prolator: Leonardo Cajueiro D'Azevedo - fls. 48/49.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4506\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA-RJ (94ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO\r\n\r\nADVOGADO: Alfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\nADVOGADA: Daniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Isabel Balaguer Setembrino de Almeida\r\n\r\nADVOGADA: Andréa Sarmento de Morais\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, FAIXA, CAMPANHA ELEITORAL, PROMOÇÃO, PESSOA FÍSICA, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, § 3º, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 69/2008 - Juízo da 94ª Zona Eleitoral - Barra Mansa\r\n\r\nJuíza Prolatora: Marisa Balbi Rosembak (fls. 78/80).\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. VENCIDA A DES. LETÍCIA DE FARIA SARDAS, QUE LHE DAVA PROVIMENTO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4702\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO-RJ (153ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: AMÁLIA BRAGA DE SOUZA\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, AUSÊNCIA, DESIGNAÇÃO, AUDIÊNCIA; INEXISTÊNCIA, CRIME ELEITORAL / AUSÊNCIA, MESÁRIO, ELEIÇÕES (2006). Ref. Leg.: arts. 124 e 344 do Código Eleitoral.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 252/2006 - Juízo da 153ª Zona Eleitoral/Belford Roxo.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Vera Maria Cavalcanti de Albuquerque (fls. 26/27).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4737\r\n\r\nORIGEM: PATY DO ALFERES-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: OTONIEL MOURA DE PAULO JÚNIOR, Vereador do Município de Paty do Alferes\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Carlos Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Henrique da Motta Coimbra\r\n\r\nADVOGADO: Telmo Caetano Martins\r\n\r\nADVOGADA: Roberta Aline Nunes Dutra\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, DISTRIBUIÇÃO, PANFLETO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÕES (FEITOS E CONQUISTAS), ATUAÇÃO, VEREADOR, LANÇAMENTO, CANDIDATURA, PROMOÇÃO, PESSOAL, ELEIÇÕES ( 2008 ). Ref. Leg.: art. 36, Lei 9504/97 e art. 3º § 4º, Resolução TSE nº 22718/08. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 80/2008 - Juízo da 48ª Zona Eleitoral/Miguel Pereira e Paty do Alferes. \r\n\r\nJuiz Prolator: Luis Cláudio Rocha Rodrigues (fls. 22/23).\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR A RELATORA, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, SENDO ACOMPANHADA PELO JUIZ LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA E PELA DES. LETÍCIA DE FARIA SARDAS, PEDIU VISTA DOS AUTOS O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, FICANDO DE AGUARDÁ-LA O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO. EM CONSEQÜÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4738\r\n\r\nORIGEM: ANGRA DOS REIS-RJ (116ª ZONA ELEITORAL - ANGRA DOS REIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADO: Andre Gomes Pereira\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA, Vereadora do Município de Angra dos Reis\r\n\r\nADVOGADO: Joao Duarte da Silva\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nADVOGADO: o(s) mesmo(s)\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, REALIZAÇÃO, EVENTO (ECO RESORT ANGRA), APRESENTAÇÃO, PROJETO, GOVERNO (CONSTRUIR UMA ANGRA MELHOR É TAREFA DE TODOS), CONVITE, LIDERANÇA, PT, PROMOÇÃO, PESSOA FÍSICA, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, caput, § 3º, Lei 9.504/1997 e Art. 3º, Resolução TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 407/2008 - Juízo da 116ª Zona Eleitoral/Angra dos Reis.\r\n\r\nJuiz Prolator: Ivan Pereira Mirancos Júnior (fls 30/32).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5113\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: VALTERLANDIA MARIA DA CUNHA\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Lents Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Ana Carolina de Vasconcellos Kienen\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: RECLAMAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, DISTRIBUIÇÃO, PANFLETOS (CONTE COM A GENTE - ALTINEU E VALTERLANDIA), DATA (24/04/2008). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 36, Lei 9504/97 e art. 3º, §4º Res. TSE nº. 22718/08.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 03/2008 - Juízo da 135ª Zona Eleitoral - São Gonçalo e Processo nº158/2008 - Juízo da 134ª Zona Eleitoral - São Gonçalo. \r\n\r\nJuiz Prolator: Antônio Augusto de Toledo Gaspar (fls. 64/66)\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A RELATORA. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6005\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (29ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO PIRES DE OLIVEIRA, Candidato a Vereador do Município de Petrópolis\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\nADVOGADA: Andrea Medeiros de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO, Prefeito do Município de Petrópolis.\r\n\r\nADVOGADA: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nRECORRIDO: EDUARDO ASCOLI DE OLIVA MAYA\r\n\r\nADVOGADA: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PUBLICIDADE INSTITUCIONAL, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, VEICULAÇÃO, IMPRENSA ESCRITA (TRIBUNAL DE PETRÓPOLIS - O FUTURO CHEGOU ÀS SUAS MÃOS; O SETRANSPETRO ESTÁ IMPLANTANDO O SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA), PREFEITURA MUNICIPAL (PETRÓPOLIS), (CPTRANS - COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE), (SETRANSPETRO - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO), JORNAL (TRIBUNA DE PETRÓPOLIS), DATA (30/07/2008), CONDUTA VEDADA, AGENTE PÚBLICO, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Arts. 73 e 96, Lei 9504/97. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 15/2008 - Juízo da 29ª Zona Eleitoral - Petrópolis. \r\n\r\nJuiz Prolator: José Cláudio de Macedo Fernandes (fls. 46/47).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6030\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE (PDT, PSB)\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno de Mendonça Pereira Cunha\r\n\r\nADVOGADO: Alceir Leal Miranda\r\n\r\nRECORRIDO: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS, candidata a Prefeita em São João da Barra\r\n\r\nADVOGADA: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: SISTEMA BARRA DE RADIODIFUSÃO LTDA\r\n\r\nADVOGADA: Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nADVOGADA: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; DIVULGAÇÃO, RÁDIO (RÁDIO ULTRA FM), PROGRAMA (APRESENTADOR FABRICIO \"FALANDO PARA PARABENIZAR TODA A PRODUÇÃO DA PARTE DOS FESTEJOS DO FESTÃO DE SÃO JOÃO BATISTA), DATA ( 27/05/2008). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 303/2008 - Juízo da 37ª Zona Eleitoral - São João da Barra.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Luciana Cesario de Mello Novais (fls. 41/44).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6185\r\n\r\nORIGEM: PATY DO ALFERES-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: ALEXANDRE VEIGA LISBOA, candidato a Prefeito do Município de Paty do Alferes, pelo PV\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Carlos Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Henrique da Motta Coimbra\r\n\r\nADVOGADO: Telmo Caetano Martins\r\n\r\nADVOGADA: Roberta Aline Nunes Dutra\r\n\r\nRECORRENTE: OTONIEL MOURA DE PAULO JUNIOR, candidato a Vice-Prefeito do Município de Paty do Alferes, pelo PV\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Carlos Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Henrique da Motta Coimbra\r\n\r\nADVOGADO: Telmo Caetano Martins\r\n\r\nADVOGADA: Roberta Aline Nunes Dutra\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Carlos Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Henrique da Motta Coimbra\r\n\r\nADVOGADO: Telmo Caetano Martins\r\n\r\nADVOGADA: Roberta Aline Nunes Dutra\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, PLACA, DIMENSÃO, OUTDOOR (LOCAL, RUA CAPITÃO ZENÓBIO, MUNICÍPIO, PATY DO ALFERES). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 39, § 8º, Lei 9.504/1997 e art. 17, Resolução TSE nº 22718. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 87/PA/2008 - Juízo da 48ª Zona Eleitoral - Paty do Alferes/Miguel Pereira.\r\n\r\nJuiz Prolator: Luis Claudio Rocha Rodrigues (fls. 72/75).\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. VENCIDO O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA.PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6187\r\n\r\nORIGEM: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Niterói\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Guimaraes de Andrade Barros\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Brito Righi Bernardes\r\n\r\nRECORRIDO: MARCUS BONORINO (BICUDO), candidato a Vereador pela Coligação Niterói Sustentável, sob o nº 23123\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; ENVIO, CORREIO ELETRÔNICO (SPAM), INTERNET, AUSÊNCIA SOLICITAÇÃO, DESTINATÁRIO. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 37, Lei nº 9.504/1997, art. 13, Resolução TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo Judicial nº 31/2008 - Juízo da 144ª Zona Eleitoral - Niterói; Processo Judicial nº 220/2008 - Juízo da 143ª Zona Eleitoral - Niterói.\r\n\r\nJuiz Prolator: Alexandre Eduardo Scisinio (fl. 25).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6205\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nAGRAVANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADOS: Carlos Magno Soares de Carvalho e Outro\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PMDB, PCdoB, PMN, PRP, PSL, PSDC)\r\n\r\nADVOGADOS: Jose Rosival Barbosa Campos e Outros\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da decisão monocrática de fls. 44, que indeferiu a liminar.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6206\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nAGRAVANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nADVOGADOS: Carlos Magno Soares de Carvalho e Outro\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA\r\n\r\nADVOGADOS: Jose Rosival Barbosa Campos e Outros\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da decisão monocrática de fls. 56, que indeferiu a liminar.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6304\r\n\r\nORIGEM: APERIBÉ-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: : LUIZ CARLOS FRANÇA CAVALARO\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Almeida Bairral\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, NULIDADE, DUPLA FILIAÇÃO, DUPLICIDADE (PSC, PSB), MUNICÍPIO, APERIBÉ.\r\n\r\nOrigem: Proc. nº 491/08 - Juízo da 34ª Zona Eleitoral - Aperibé/Santo Antônio de Pádua. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Cristina Sodré Chaves (fls. 14).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6399\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: SAMUEL CORRÊA DA ROCHA JUNIOR, vulgo SAMUQUINHA, candidato a Vereador\r\n\r\nADVOGADO: Rubens Tinoco Machado\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato a reeleição pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA: Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO: Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO: Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA, LOGRADOURO PÚBLICO (MARQUISE), LOCAL (AVENIDA AUTOMÓVEL CLUBE, 852, BAIRRO, SANTA CRUZ DA SERRA, MUNICÍPIO, DUQUE DE CAXIAS). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Arts. 36, Lei 9.504/1997 e art. 13, Resolução TSE 22718/08.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 1048/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fls. 23).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6405\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: SEBASTIÃO CARLOS DE MORAES, vulgo TIÃO DO CAMPO, candidato a Vereador\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Batista dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Karen Louise de Souza Gama\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato a reeleição pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, PLACA, VEÍCULO AUTOMOTOR (PLACA LDW 3080), MENSAGEM (VEREADOR TIÃO DO CAMPO, 15961, WASHINGTON,15 ), VIA PÚBLICA (PRAÇA DE SARACURUNA, MUNICÍPIO, DUQUE DE CAXIAS), DATA (07/03/2008), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, §3º Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 1038/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias .\r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fl. 21).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6419\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (254ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO AVANÇA MACAÉ (PSDB, DEM, PSB, PSC, PP, PTB)\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nRECORRIDO: RIVERTON MUSSI RAMOS, Prefeito do Município de Macaé, candidato a reeleição pelo PMDB\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADA: Monica Bambino Costa\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, DISTRIBUIÇÃO, PANFLETO ( 15 + 15, 30 DE JUNHO DE 2008 - 18H, CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, A ARRANCADA PARA A VITÓRIA DO POVO DE MACAÉ. VOCÊ ESTÁ CONVOCADO PARA A CONVENÇÃO DO PMDB. COM A SUA PRESENÇA, A VITÓRIA JÁ ESTÁ MAIS PRÓXIMA. MACAÉ 15 ). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 36, Lei 9.504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 162/2008 - Juízo da 254ª Zona Eleitoral - Macaé.\r\n\r\nJuiz Prolator: Clarice da Matta e Fortes (fls. 16/17)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6497\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA-RJ (203ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: EMPRESA JORNALÍSTICA FATOS E FOTOS LTDA. (JORNAL A VOZ DA CIDADE)\r\n\r\nADVOGADO: Geraldo Hypolito Mendonça\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Roberto de Almeida Leal\r\n\r\nADVOGADO: Manoel Ferreira da Silva Filho\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO, candidato a Prefeito do Município de Barra Mansa pelo PMDB\r\n\r\nADVOGADO: Alfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PUBLICAÇÃO, IMPRENSA ESCRITA, JORNAL (A VOZ DA CIDADE), EDIÇÃO (nº 11.460), DATA (10/09/2008) NOTICIÁRIO, FATO INVERÍDICO, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA, PREFEITO, CANDIDATO, PREFEITURA, MENSAGEM (BOM ALUNO, MAU CANDIDATO. INFELIZMENTE, EM BARRA MANSA, FRUTO DE UM POLÍTICA MESSIÂNICA IMPLANTADA PELO ATUAL PREFEITO, O EX-DIRETOR DA SUSEP E CANDIDATO A SUCESSÃO DO ALCAIDE, ESTÁ JOGANDO POR TERRA ESSES PRINCÍPIOS...). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997 e art. 3º Res TSE. 22624/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 136/08 - Juízo da 203ª Zona Eleitoral - Barra Mansa e Proc nº 89/2008 (cópia) - Juízo da 94ª Zona Eleitoral - Barra Mansa. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Cristiane Tomaz Buosi - fls. 46/49.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6586\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes pela Coligação Coração de Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT do B)\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nRECORRIDO: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes pela Coligação Aliança Muda Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (17/09/2008), DIVULGAÇÃO, PESQUISA ELEITORAL, AUSÊNCIA, REQUISITOS LEGAIS. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 41 Res. TSE nº 22.718. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 362/2008 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes e Processo nº 699/2008 - Juízo da 76ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Márcia Alves Succi (fls. 93/95).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6604\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito do Município de Saquarema pela Coligação Saquarema Em Suas Mãos.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC do B, DEM, PRP, PT do B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA, candidata a Prefeita do Município de Saquarema pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRECORRIDO: AMILCAR CUNHA FERREIRA, candidato a Vice-Prefeito do Município de Saquarema pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS , PV)\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO CESAR MELO DE SÁ, Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, RÁDIO, PROGRAMA EM BLOCO, MANHÃ, TARDE, DATA (19/09/2008), INJÚRIA, OFENSA, FATO INVERÍDICO, MENSAGEM (... AGORA UMA PESSOA QUERENDO SER PREFEITO E DESCONHECER ESSE FATO, É___, ISSO MOSTRA APENAS O DESPREPARO DO OUTRO CANDIDATO...). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: arts. 36, 38, Resolução TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 768/2008 - Juízo da 62ª Zona Eleitoral - Saquarema.\r\n\r\nJuiz Prolator: Sergio Roberto Emilio Louzada (fls. 30/33).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO QUANTO AO DIREITO DE RESPOSTA E NEGOU-SE PROVIMENTO EM RELAÇÃO A MULTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6605\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito do Município de Saquarema pela Coligação Saquarema Em Suas Mãos.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC do B, DEM, PRP, PT do B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA, candidata a Prefeita do Município de Saquarema pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRECORRIDO: AMILCAR CUNHA FERREIRA, candidato a Vice-Prefeito do Município de Saquarema pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS , PV)\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO CESAR MELO DE SÁ, Deputado Estadual.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, RÁDIO, PROGRAMA EM BLOCO, MANHÃ, TARDE, DATA (17/09/2008), INJÚRIA, FATO INVERÍDICO, MENSAGEM (... NOSSO ADVERSÁRIO SÓ FOI PREFEITO DOIS ANOS E MEIO E RESPONDE A MAIS DE 10 PROCESSOS NA JUSTIÇA POR DESVIO DE VERBAS....). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: arts. 36, 38, Resolução TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 765/2008 - Juízo da 62ª Zona Eleitoral - Saquarema.\r\n\r\nJuiz Prolator: Sergio Roberto Emilio Louzada (fls. 30/33).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO QUANTO AO DIREITO DE RESPOSTA, E NEGOU PROVIMENTO EM RELAÇÃO À MULTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS). DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 178ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 20 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZOITO HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES A EXMA. SRª. DES. LETÍCIA DE FARIA SARDAS, SUBSTITUTA, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA, SUBSTITUTO E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI, SUBSTITUTA. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 20-10-2008, REALIZADA ÀS 16:30 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4499\r\n\r\nORIGEM: PARACAMBI-RJ (70ª ZONA ELEITORAL - PARACAMBI)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC - Diretório Municipal de Paracambi\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Alves Ferreira\r\n\r\nADVOGADA: Celia Aparecida Coutinho de Faria\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE, EXERCÍCIO (2006), SUSPENÇÃO, COTA, FUNDO PARTIDÁRIO. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 053/2007 - Juízo da 70ª Zona Eleitoral / Paracambi. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Luciana Fiala de Siqueira Carvalho. (fls. 75/76).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5041\r\n\r\nORIGEM: BARRA DO PIRAÍ-RJ (93ª ZONA ELEITORAL - BARRA DO PIRAÍ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO PROGRESSISTA - PP, Diretório Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nADVOGADO: Dalci Domingos Leal Dima Junior\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE, EXERCÍCIO (2005), SUSPENSÃO, COTA, FUNDO PARTIDÁRIO. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 032/2006 - Juízo da 93ª Zona Eleitoral - Barra do Piraí\r\n\r\nJuiz Prolator: Aroldo Gonçalves Pereira Júnior (fls. 40).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 21 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE EM EXRECÍCIO (ASS). DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 681153" ], "681151": [ "IIIF - TRE - Atas de Sessões", "Ata da Fiscalização da Propaganda Eleitoral no Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nSessão Pública com os Representantes das Coligações\r\n\r\nNo dia vinte e quatro de outubro de 2008, às 10:35 h, no Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Presidente Wilson, nº 198, sobreloja, nesta cidade, sob a supervisão do Exmo. Sr. Juiz Fábio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro, Responsável pela Fiscalização da Propaganda Eleitoral no Município do Rio de Janeiro, presente o Exmo. Sr. Juiz Luiz Márcio Alves Pereira, Responsável pela Fiscalização da Propaganda Eleitoral no Estado do Rio de Janeiro,iniciou-se a reunião para tratar de assunto pertinente ao dia da realização do segundo turno que se aproxima, no âmbito do Município do Rio de Janeiro. Observadas as formalidades legais e com a presença dos Representantes jurídicos das Coligações, conforme assinatura abaixo, ficou deliberado que a propaganda na Internet deverá ser encerrada no final do dia de hoje, conforme determina a Resolução nº 22.579/07 do TSE, não havendo acordo sobre a flexibilização deste tema. Os representantes dos candidatos ratificaram que não haverá boca de urna e que somente a manifestação silenciosa será praticada pelos militantes das respectivas campanhas, ficando vedada a colocação de placas em vias públicas. A utilização de bandeiras fica permitida, desde que não haja aglomeração de pessoas, sendo, também, admitida a propaganda nas vestes dos eleitores, bem como a circulação dos mesmos em bicicletas, sem as referidas placas de campanha. As camisas de campanha somente poderão ser utilizadas se forem artesanais, uma vez que vedada a distribuição de brindes pela Lei nº 11.300/06. Por fim, os juízes do TRE/RJ e o chefe da Fiscalização da Propaganda Eleitoral, Luiz Fernando Santa Brígida, alertaram que os fiscais eleitorais estão preparados para coibir, com a ajuda da Polícia Militar, quem, no dia do pleito, estiver fazendo tumulto ou manifestação política com o objetivo de promover candidatos em busca dos votos de última hora, inclusive fotografando ações orquestradas que possam demonstrar abuso de poder econômico por parte de candidatos. Os representantes das coligações renovaram a disposição de colaborar para que a votação transcorra dentro da normalidade, com observância integral das normas legais pertinentes, não sendo utilizados SPAM's, telemarketing e torpedos para a campanha de última hora. Nada mais havendo, foi determinado o encerramento da presente reunião às 11:10 horas. Publique-se, encaminhando-se cópia ao representante do Ministério Público junto à 176ª Zona Eleitoral. Fábio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro (ass.) Juiz Responsável pela Fiscalização da Propaganda Eleitoral no Município do Rio de Janeiro. Luiz Márcio Victor Alves Pereira (ass.) Juiz Responsável pela Fiscalização da Propaganda Eleitoral no Estado do Rio de Janeiro. Luiz Fernando Santa Brígida (ass.) Chefe da Fiscalização da Propaganda Eleitoral no Município do Rio de Janeiro. Coligação “Unidos pelo Rio” (PMDB,PP,PSL e PTB) (ass.). Coligação “Frente Carioca” (PV, PSDB e PPS) (ass.) *******\r\n\r\nId: 681151" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Governador": { "Atos": { "681479": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 24 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR FELLIPE THEOPHILO BARATA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Ronald Rosa, matrícula nº 1402-7. Processo nº E-26/61667/2008.\r\n\r\nEXONERAR ERICA RODRIGUES BEBER MOZER, anteriormente Erica Rodrigues Costa Beber, matrícula FAETEC nº 00/0523-1, do cargo em comissão de Secretário Escolar, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/38055/2008.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA PEREIRA COSTA RAMOS TAURINO para exercer o cargo em comissão de Secretário Escolar, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Erica Rodrigues Beber Mozer, matrícula FAETEC nº 00/0523-1. Processo nº E-26/38055/2008. \r\n\r\nId: 681479" ] } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "681480": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de setembro de 2008, RODOLFO CALAZANS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181427-6, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/923077/2008.\r\n\r\nNOMEAR IVANILSON THOMAZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816717-3, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Rodolfo Calazans, matrícula nº 181427-6, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da mesma Coordenação, tudo com validade a contar de 16 de setembro de 2008. Processo nº E-21/923077/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de outubro de 2008, RITA DE CÁSSIA DUQUE ESTRADA DOMINGUES, matrícula nº 5021943-5, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Administração, da Coordenadoria Regional 27, da Região Metropolitana IV, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300391/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARIA OTÁVIA DE MAGALHÃES FERREIRA, matrícula nº 680976-8, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Administração, da Coordenadoria Regional 27, da Região Metropolitana IV, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rita de Cássia Duque Estrada Domingues, matrícula nº 5021943-5, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da mesma Gerência, tudo com validade a contar de 16 de outubro de 2008. Processo nº E-03/300391/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2008, IEDA TINOCO BOECHAT, anteriormente Ieda Tinoco Boechat Novaes, matrícula nº 283241-8, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 02, da Região Noroeste Fluminense II, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300390/2008.\r\n\r\nNOMEAR ELY ANTONIA ARRABAL VICENTE, matrícula nº 0254087-0, para exercer, com validade a contar de 06 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 02, da Região Noroeste Fluminense II, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ieda Tinoco Boechat, matrícula nº 283241-8. Processo nº E-03/300390/2008. \r\n\r\nId: 681480" ], "681481": [ "I - Apostila", "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDECRETO DE 04/09/2008 - D.O. DE 05/09/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-26/34979/2008, fica esclarecido que FABIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor (ISE/IST), símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga anteriormente ocupada por Maria Cristina Lacerda Silva, matrícula nº 823170-6, e não como constou no presente Decreto, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 681481" ], "681210": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/2128/2008 - Louvado nas razões lançadas pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, DECLARO o exaurimento da esfera administrativa, decorrência direta da impetração de mandado de segurança pela Requerente e conseguinte judicialização da controvérsia, observada a ressalva de que eventual duplicidade de cobrança continuará sendo objeto de apuração em expediente próprio.\r\n\r\nId: 681210" ], "680646": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-12/603159/2008 - Na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme a Resolução CC nº 003 de 16/01/2007 publicada em 17/01/2007, AUTORIZO o empenhamento da despesa realizada mediante pregão eletrônico - REGISTRO DE PREÇOS SEPLAG N.º008/08, com fundamento na Lei Federal 10.520 de 17.07.2002, no valor total de R$ 528,60 (quinhentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), referente a R$ 282,00 (duzentos e oitenta e dois reais), a favor da empresa THIENAN INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA, R$ 40,80 (quarenta reais e oitenta centavos), a favor da empresa MIRA RIO PAPELARIA LTDA e R$ 204,90 (duzentos e quatro reais e noventa centavos), a favor da empresa PARCO PAPELARIA LTDA.\r\n\r\n*Proc. nº E-12/603159/2008 - Na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme a Resolução CC nº003 de 16/01/2007 publicada em 17/01/2007, AUTORIZO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 2.058,60 (dois mil cinquenta e oito reais e sessenta centavos), referente a R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), a favor da empresa THIENAN INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA, R$ 979,50 (novecentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), a favor da empresa MIRA RIO PAPELARIA LTDA e R$ 34,00 (trinta e quatro reais), a favor da empresa PAPELARIA VAN-MEX LTDA-ME.\r\n\r\n*Omididos no D.O. de 17.10.2008.\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-12/603155/2008 - Na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme a Resolução CC nº003 de 16/01/2007 publicada em 17/01/2007, AUTORIZO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 2.871,50 (dois mil oitocentos e setenta e um reais e cinquenta centavos), a favor da empresa DANJAC DISTRIBUIDORA LTDA-ME.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/10/2008.\r\n\r\nId: 680646" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "681082": [ "I - Deliberação", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 300 DE 28 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - METAS E MELHORIAS - REDUÇÃO DAS PERDAS.\r\n\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-04/079.378/2001, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEG a penalidade de multa, prevista no item (ii), inciso IV e §1° da Cláusula Décima do Contrato de Concessão, no valor 0,06% (seis centésimos por cento) do montante do seu faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores á prática da infração, devido ao descumprimento do prazo estabelecido no art. 1° da Deliberação AGENERSA n° 228, de 25/03/2008, com base no art. 17, inciso VI, c/c o art. 20, inciso II da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, de 04/09/2007.\r\n\r\nArt. 2°- Conceder o prazo de 30 dias após a publicação desta Deliberação, para que CEG encaminhe a esta Agência Reguladora o diagnóstico completo e pormenorizado das perdas, dividido por perdas físicas e não físicas, incluindo o zoneamento completo da área de Concessão em termos de perdas físicas e não físicas, desde a data da assinatura do Contrato de Concessão até a data da publicação da presente decisão no Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 3°- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, a lavratura do competente Auto de Infração.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO \r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO MURAT IBRAHIM\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 02/09/2008.\r\n\r\nId: 681082. A faturar por empenho" ], "681121": [ "I - Ata", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATAS DA 1ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 23.10.2008, através da CI nº 113/2008. \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\n\r\nE09/040577/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/008591/2008 (Indeferido); E12/364466/2008, 05/DETRAN/RECDP/007414/2008 (Indeferido); E12/520955/2007, 05/DETRAN/RECDP/009996/2008 (Indeferido); E12/330132/2007, 05/DETRAN/RECDP/008361/2008 (Indeferido); E12/360938/2008, 05/DETRAN/RECDP/001577/2008 (Indeferido); E12/516977/2007, 05/DETRAN/RECDP/008923/2008 (Indeferido); E12/331948/2007, 05/DETRAN/RECDP/005771/2008 (Deferido); E12/371097/2008, 05/DETRAN/RECDP/015840/2008 (Indeferido); E12/361644/2008, 05/DETRAN/RECDP/025139/2008 (Indeferido); E09/036869/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/029734/2008 (Indeferido); E12/364876/2008, 05/DETRAN/RECDP/007850/2008 (Indeferido); E12/365009/2008, 05/DETRAN/RECDP/008091/2008 (Indeferido); E12/363938/2008, 05/DETRAN/RECDP/028625/2008 (Indeferido); E12/513882/2007, 05/DETRAN/RECDP/001152/2008 (Indeferido); E12/466044/2007, 05/DETRAN/RECDP/029291/2008 (Indeferido); E12/366158/2008, 05/DETRAN/RECDP/009677/2008 (Deferido); E09/054856/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/045002/2007 (Indeferido); E12/365739/2008, 05/DETRAN/RECDP/009148/2008 (Indeferido); E12/365337/2008, 05/DETRAN/RECDP/008559/2008 (Indeferido); E12/369606/2008, 05/DETRAN/RECDP/012794/2008 (Indeferido); E12/369959/2008, 05/DETRAN/RECDP/013240/2008 (Indeferido); E12/360408/2008, 05/DETRAN/RECDP/000760/2008 (Indeferido); E12/506379/2008, 05/DETRAN/RECDP/014311/2008 (Indeferido); E12/507708/2008, 05/DETRAN/RECDP/013565/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\n\r\nE12/368009/2008, 05/DETRAN/RECDP/011671/2008 (Deferido); E12/521065/2007, 05/DETRAN/RECDP/008670/2008 (Indeferido); E12/365460/2008, 05/DETRAN/RECDP/008747/2008 (Indeferido); E12/520958/2007, 05/DETRAN/RECDP/006013/2008 (Indeferido); E12/360414/2008, 05/DETRAN/RECDP/000767/2008 (Indeferido); E12/329005/2007, 05/DETRAN/RECDP/050787/2007 (Indeferido); E12/364977/2008, 05/DETRAN/RECDP/008056/2008 (Indeferido); E12/334967/2007, 05/DETRAN/RECDP/007907/2008 (Indeferido); E12/466509/2007, 05/DETRAN/RECDP/006158/2008 (Indeferido); E12/520344/2007, 05/DETRAN/RECDP/008601/2008 (Indeferido); E12/358523/2007, 05/DETRAN/RECDP/043368/2007 (Indeferido); E12/515357/2007, 05/DETRAN/RECDP/012275/2008 (Indeferido); E12/365454/2008, 05/DETRAN/RECDP/008741/2008 (Indeferido); E09/004200/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/044317/2007 (Indeferido); E09/060577/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/019620/2007 (Indeferido); E12/325938/2007, 05/DETRAN/RECDP/050900/2007 (Indeferido); E12/366240/2008, 05/DETRAN/RECDP/009815/2008 (Indeferido); E12/366298/2008, 05/DETRAN/RECDP/009920/2008 (Indeferido); E12/365172/2008, 05/DETRAN/RECDP/008342/2008 (Indeferido); E09/029360/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/028797/2008 (Indeferido); E12/515510/2007, 05/DETRAN/RECDP/012184/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\n\r\nE12/466736/2007, 05/DETRAN/RECDP/049234/2007 (Indeferido); E12/364939/2008, 05/DETRAN/RECDP/007996/2008 (Indeferido); E12/367747/2008, 05/DETRAN/RECDP/011469/2008 (Indeferido); E12/368047/2008, 05/DETRAN/RECDP/011731/2008 (Indeferido); E12/507250/2008, 05/DETRAN/RECDP/013816/2008 (Indeferido); E12/520414/2007, 05/DETRAN/RECDP/008721/2008 (Indeferido); E12/463436/2007, 05/DETRAN/RECDP/007221/2008 (Indeferido); E12/365459/2008, 05/DETRAN/RECDP/008746/2008 (Indeferido); E12/516041/2007, 05/DETRAN/RECDP/012310/2008 (Indeferido); E12/507614/2008, 05/DETRAN/RECDP/012771/2008 (Indeferido); E12/518343/2007, 05/DETRAN/RECDP/009673/2008 (Indeferido); E12/377917/2008, 05/DETRAN/RECDP/027996/2008 (Indeferido); E12/317019/2007, 05/DETRAN/RECDP/001290/2008 (Indeferido); E12/362133/2007, 05/DETRAN/RECDP/005255/2008 (Indeferido); E09/063877/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/007816/2008 (Indeferido); E12/364995/2008, 05/DETRAN/RECDP/008077/2008 (Indeferido); E12/200707/2008, 05/DETRAN/RECDP/006400/2008 (Indeferido); E12/364018/2008, 05/DETRAN/RECDP/006843/2008 (Deferido); E12/520383/2007, 05/DETRAN/RECDP/009093/2008 (Indeferido); E12/333629/2007, 05/DETRAN/RECDP/007455/2008 (Indeferido); E12/250827/2008, 05/DETRAN/RECDP/015025/2008 (Indeferido); E12/365511/2008, 05/DETRAN/RECDP/008805/2008 (Indeferido); E12/201403/2008, 05/DETRAN/RECDP/006405/2008 (Indeferido);.\r\n\r\nATAS DA 2ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 23.10.2008, através da CI nº 113/2008. \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\n\r\nE12/323593/2007, 05/DETRAN/RECDP/050789/2007 (Indeferido); E12/332665/2007, 05/DETRAN/RECDP/010821/2008 (Indeferido); E12/358124/2007, 05/DETRAN/RECDP/009462/2008 (Indeferido). \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\n\r\nE12/370345/2008, 05/DETRAN/RECDP/014003/2008 (Indeferido); E09/030507/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/026594/2008 (Deferido); E09/032849/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/025407/2008 (Deferido); E12/320060/2007, 05/DETRAN/RECDP/051259/2007 (Indeferido); E12/367790/2008, 05/DETRAN/RECDP/011531/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\n\r\nE12/363194/2008, 05/DETRAN/RECDP/005761/2008 (Indeferido); E12/368588/2008, 05/DETRAN/RECDP/011999/2008 (Deferido); E12/367672/2008, 05/DETRAN/RECDP/011376/2008 (Indeferido); E12/367671/2008, 05/DETRAN/RECDP/011375/2008 (Indeferido); E12/355422/2007, 05/DETRAN/RECDP/009668/2008 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 3ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 23/10/2008, através do(a); nº: CI 113/2008 \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\n\r\nE12/324686/2007, 05/DETRAN/RECDP/051223/2007 (Deferido); E12/520413/2007, 05/DETRAN/RECDP/008719/2008 (Indeferido); E12/333624/2007, 05/DETRAN/RECDP/013198/2008 (Indeferido); E09/005008/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/018429/2007 (Indeferido); E12/376070/2008, 05/DETRAN/RECDP/024022/2008 (Indeferido); E12/371127/2007, 05/DETRAN/RECDP/045003/2007 (Indeferido); E12/364960/2008, 05/DETRAN/RECDP/008029/2008 (Indeferido); E12/369800/2008, 05/DETRAN/RECDP/013027/2008 (Deferido); E12/507154/2008, 05/DETRAN/RECDP/011877/2008 (Indeferido); E12/376017/2008, 05/DETRAN/RECDP/023911/2008 (Indeferido); E12/369609/2008, 05/DETRAN/RECDP/012806/2008 (Indeferido); E09/021710/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/027498/2008 (Indeferido); E12/371088/2008, 05/DETRAN/RECDP/015831/2008 (Deferido); E09/020308/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/013349/2007 (Indeferido); E12/364897/2008, 05/DETRAN/RECDP/007904/2008 (Indeferido); E12/366842/2008, 05/DETRAN/RECDP/010666/2008 (Indeferido); E09/042293/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/027023/2008 (Deferido); E12/466284/2007, 05/DETRAN/RECDP/004634/2008 (Indeferido); E12/517800/2007, 05/DETRAN/RECDP/004228/2008 (Indeferido); E12/379623/2008, 05/DETRAN/RECDP/029187/2008 (Deferido); E12/365327/2008, 05/DETRAN/RECDP/008546/2008 (Indeferido); E12/512200/2007, 05/DETRAN/RECDP/007901/2008 (Indeferido); E12/369948/2008, 05/DETRAN/RECDP/013222/2008 (Deferido); E09/051707/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/011151/2006 (Indeferido); E12/369937/2008, 05/DETRAN/RECDP/013205/2008 (Indeferido); E12/513911/2007, 05/DETRAN/RECDP/050800/2007 (Deferido); E12/493029/2008, 05/DETRAN/RECDP/029531/2008 (Indeferido); E09/042036/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/021768/2007 (Indeferido); E12/340970/2007, 05/DETRAN/RECDP/049304/2007 (Deferido); E12/515513/2007, 05/DETRAN/RECDP/012190/2008 (Indeferido); E12/201361/2008, 05/DETRAN/RECDP/006016/2008 (Indeferido); E12/464694/2007, 05/DETRAN/RECDP/047581/2007 (Deferido); E12/516199/2007, 05/DETRAN/RECDP/012303/2008 (Indeferido); E12/507143/2008, 05/DETRAN/RECDP/015415/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\n\r\nE12/369614/2007, 05/DETRAN/RECDP/024253/2008 (Indeferido); E12/512538/2007, 05/DETRAN/RECDP/051382/2007 (Indeferido); E12/360454/2008, 05/DETRAN/RECDP/000822/2008 (Indeferido); E12/514473/2007, 05/DETRAN/RECDP/050795/2007 (Indeferido); E12/360933/2008, 05/DETRAN/RECDP/001545/2008 (Indeferido); E12/360870/2008, 05/DETRAN/RECDP/001406/2008 (Indeferido); E12/360032/2008, 05/DETRAN/RECDP/000349/2008 (Deferido); E12/360518/2008, 05/DETRAN/RECDP/000951/2008 (Indeferido); E12/519050/2007, 05/DETRAN/RECDP/009192/2008 (Indeferido); E12/321420/2007, 05/DETRAN/RECDP/051255/2007 (Indeferido); E12/362457/2008, 05/DETRAN/RECDP/005002/2008 (Indeferido); E09/020457/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/017841/2007 (Deferido); E12/365740/2008, 05/DETRAN/RECDP/009149/2008 (Indeferido); E12/509647/2008, 05/DETRAN/RECDP/014019/2008 (Indeferido); E12/363054/2008, 05/DETRAN/RECDP/005618/2008 (Indeferido); E12/513885/2007, 05/DETRAN/RECDP/001153/2008 (Indeferido); E12/331796/2007, 05/DETRAN/RECDP/008350/2008 (Deferido); E12/202550/2008, 05/DETRAN/RECDP/009842/2008 (Indeferido); E12/520802/2007, 05/DETRAN/RECDP/009600/2008 (Indeferido); E12/362621/2008, 05/DETRAN/RECDP/005369/2008 (Indeferido); E12/374296/2008, 05/DETRAN/RECDP/022079/2008 (Indeferido); E12/507362/2008, 05/DETRAN/RECDP/013557/2008 (Indeferido); E12/360820/2008, 05/DETRAN/RECDP/001260/2008 (Deferido); E12/362857/2007, 05/DETRAN/RECDP/028743/2008 (Indeferido); E12/340504/2007, 05/DETRAN/RECDP/029646/2008 (Indeferido); E12/321616/2007, 05/DETRAN/RECDP/051351/2007 (Indeferido); E12/371087/2008, 05/DETRAN/RECDP/015828/2008 (Deferido); E12/506733/2008, 05/DETRAN/RECDP/014893/2008 (Indeferido); E12/506697/2008, 05/DETRAN/RECDP/015608/2008 (Indeferido); E12/365331/2008, 05/DETRAN/RECDP/008550/2008 (Indeferido); E12/370058/2008, 05/DETRAN/RECDP/013307/2008 (Indeferido); E12/515478/2007, 05/DETRAN/RECDP/010301/2008 (Deferido); E09/001772/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/040672/2007 (Deferido); E12/328171/2007, 05/DETRAN/RECDP/051217/2007 (Indeferido); E09/008330/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/040025/2007 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\n\r\nE12/360166/2008, 05/DETRAN/RECDP/000517/2008 (Deferido); E12/517618/2007, 05/DETRAN/RECDP/009779/2008 (Indeferido); E12/370369/2007, 05/DETRAN/RECDP/044511/2007 (Indeferido); E12/517801/2007, 05/DETRAN/RECDP/004236/2008 (Indeferido); E12/507782/2008, 05/DETRAN/RECDP/009300/2008 (Indeferido); E12/364734/2008, 05/DETRAN/RECDP/007573/2008 (Indeferido); E12/267661/2008, 05/DETRAN/RECDP/025093/2008 (Deferido); E12/334618/2007, 05/DETRAN/RECDP/007916/2008 (Indeferido); E12/507612/2008, 05/DETRAN/RECDP/012767/2008 (Indeferido); E12/370213/2008, 05/DETRAN/RECDP/013688/2008 (Indeferido); E12/507926/2008, 05/DETRAN/RECDP/014330/2008 (Indeferido); E12/516540/2007, 05/DETRAN/RECDP/028713/2008 (Indeferido); E12/373688/2007, 05/DETRAN/RECDP/047173/2007 (Indeferido); E12/372819/2007, 05/DETRAN/RECDP/046261/2007 (Indeferido); E12/506545/2008, 05/DETRAN/RECDP/026956/2008 (Deferido); E12/371081/2008, 05/DETRAN/RECDP/015821/2008 (Deferido); E12/376646/2008, 05/DETRAN/RECDP/024817/2008 (Indeferido); E12/364265/2008, 05/DETRAN/RECDP/007172/2008 (Indeferido); E12/378779/2008, 05/DETRAN/RECDP/028224/2008 (Indeferido); E12/362478/2008, 05/DETRAN/RECDP/005036/2008 (Indeferido); E12/466768/2007, 05/DETRAN/RECDP/049446/2007 (Deferido); E12/330046/2007, 05/DETRAN/RECDP/006862/2008 (Deferido); E12/515642/2007, 05/DETRAN/RECDP/012142/2008 (Indeferido); E12/517746/2007, 05/DETRAN/RECDP/009032/2008 (Indeferido); E12/507651/2008, 05/DETRAN/RECDP/009336/2008 (Indeferido); E12/512981/2007, 05/DETRAN/RECDP/051183/2007 (Deferido); E12/331317/2007, 05/DETRAN/RECDP/052839/2007 (Deferido); E12/506356/2008, 05/DETRAN/RECDP/001642/2008 (Deferido); E12/314312/2007, 05/DETRAN/RECDP/008370/2008 (Indeferido); E12/202462/2008, 05/DETRAN/RECDP/008487/2008 (Indeferido); E12/506458/2008, 05/DETRAN/RECDP/013267/2008 (Deferido); E12/365314/2008, 05/DETRAN/RECDP/008528/2008 (Indeferido); E12/318749/2007, 05/DETRAN/RECDP/050881/2007 (Indeferido); E12/516141/2007, 05/DETRAN/RECDP/012537/2008 (Indeferido); E12/362081/2008, 05/DETRAN/RECDP/014579/2008 (Indeferido); E09/032416/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/028278/2008 (Indeferido); E12/520956/2007, 05/DETRAN/RECDP/009999/2008 (Indeferido); E12/515980/2007, 05/DETRAN/RECDP/009023/2008 (Indeferido); E12/362114/2008, 05/DETRAN/RECDP/024645/2008 (Indeferido); E12/495431/2008, 05/DETRAN/RECDP/028146/2008 (Indeferido); E12/360123/2008, 05/DETRAN/RECDP/000480/2008 (Indeferido); E12/370966/2007, 05/DETRAN/RECDP/044752/2007 (Indeferido); E12/508620/2008, 05/DETRAN/RECDP/027922/2008 (Indeferido); E12/363619/2008, 05/DETRAN/RECDP/006139/2008 (Deferido).\r\n\r\nATAS DA 4ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 23.10.2008, através da CI nº 113/2008. \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\n\r\nE12/520962/2007, 05/DETRAN/RECDP/009958/2008 (Indeferido); E12/340706/2007, 05/DETRAN/RECDP/029647/2008 (Indeferido); E09/045914/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/021645/2007 (Indeferido); E12/375950/2008, 05/DETRAN/RECDP/023756/2008 (Indeferido); E12/364735/2008, 05/DETRAN/RECDP/007574/2008 (Indeferido); E12/329418/2007, 05/DETRAN/RECDP/052830/2007 (Indeferido); E12/324218/2007, 05/DETRAN/RECDP/051059/2007 (Deferido); E12/512414/2007, 05/DETRAN/RECDP/007986/2008 (Indeferido); E12/506456/2008, 05/DETRAN/RECDP/013257/2008 (Deferido); E12/505803/2008, 05/DETRAN/RECDP/008930/2008 (Deferido); E12/334603/2007, 05/DETRAN/RECDP/007913/2008 (Deferido); E12/518978/2007, 05/DETRAN/RECDP/009547/2008 (Deferido); PMTR/559/2008, 05/DETRAN/RECDP/024895/2008 (Indeferido); E12/361002/2007, 05/DETRAN/RECDP/011063/2008 (Indeferido); E12/512677/2007, 05/DETRAN/RECDP/011913/2008 (Indeferido); E12/368532/2007, 05/DETRAN/RECDP/005913/2008 (Indeferido); E12/371813/2008, 05/DETRAN/RECDP/027727/2008 (Indeferido); E09/042730/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/044620/2007 (Deferido); E12/511827/2007, 05/DETRAN/RECDP/007447/2008 (Indeferido); E12/465641/2007, 05/DETRAN/RECDP/008302/2008 (Indeferido); E12/363689/2008, 05/DETRAN/RECDP/006280/2008 (Deferido); E12/328473/2007, 05/DETRAN/RECDP/001138/2008 (Indeferido); E12/507649/2008, 05/DETRAN/RECDP/013410/2008 (Indeferido). \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\n\r\nE12/507710/2008, 05/DETRAN/RECDP/013562/2008 (Indeferido); E12/366893/2008, 05/DETRAN/RECDP/010725/2008 (Indeferido); E12/335506/2007, 05/DETRAN/RECDP/008946/2008 (Indeferido); E12/357941/2007, 05/DETRAN/RECDP/009634/2008 (Indeferido); E12/379646/2008, 05/DETRAN/RECDP/029230/2008 (Indeferido); E12/331957/2007, 05/DETRAN/RECDP/005642/2008 (Indeferido); E12/363336/2007, 05/DETRAN/RECDP/029538/2008 (Indeferido); E12/365116/2008, 05/DETRAN/RECDP/008239/2008 (Deferido); E12/365200/2008, 05/DETRAN/RECDP/008393/2008 (Indeferido); E12/323894/2007, 05/DETRAN/RECDP/050697/2007 (Deferido); E12/365482/2008, 05/DETRAN/RECDP/008770/2008 (Indeferido); E12/379497/2008, 05/DETRAN/RECDP/029052/2008 (Indeferido); E12/362121/2008, 05/DETRAN/RECDP/004002/2008 (Indeferido); E12/376693/2008, 05/DETRAN/RECDP/024986/2008 (Deferido); E12/336184/2007, 05/DETRAN/RECDP/024195/2008 (Indeferido); E12/370401/2007, 05/DETRAN/RECDP/044548/2007 (Indeferido); E12/488148/2008, 05/DETRAN/RECDP/024958/2008 (Indeferido); E12/251638/2008, 05/DETRAN/RECDP/026555/2008 (Indeferido); E12/515519/2007, 05/DETRAN/RECDP/012481/2008 (Indeferido); E12/516807/2007, 05/DETRAN/RECDP/012461/2008 (Deferido); E12/358114/2007, 05/DETRAN/RECDP/009484/2008 (Indeferido); E12/466956/2007, 05/DETRAN/RECDP/049627/2007 (Indeferido); E09/029716/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/028735/2008 (Indeferido); E12/377189/2008, 05/DETRAN/RECDP/026530/2008 (Indeferido); E12/321605/2007, 05/DETRAN/RECDP/052416/2007 (Indeferido); E12/520513/2007, 05/DETRAN/RECDP/009070/2008 (Indeferido); E09/047377/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/024022/2007 (Indeferido); E12/336156/2007, 05/DETRAN/RECDP/030362/2008 (Indeferido); E12/371077/2008, 05/DETRAN/RECDP/015810/2008 (Deferido); E09/032772/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/030359/2008 (Indeferido); E12/368008/2008, 05/DETRAN/RECDP/011670/2008 (Indeferido); E12/370129/2008, 05/DETRAN/RECDP/013461/2008 (Indeferido); E12/365338/2008, 05/DETRAN/RECDP/008562/2008 (Indeferido); E12/365049/2008, 05/DETRAN/RECDP/008141/2008 (Indeferido); E12/515653/2007, 05/DETRAN/RECDP/012138/2008 (Indeferido); E12/380095/2008, 05/DETRAN/RECDP/029981/2008 (Indeferido); E12/365328/2008, 05/DETRAN/RECDP/008547/2008 (Indeferido); E12/329423/2007, 05/DETRAN/RECDP/008456/2008 (Indeferido); E12/369656/2007, 05/DETRAN/RECDP/043611/2007 (Deferido); E12/365324/2008, 05/DETRAN/RECDP/008543/2008 (Indeferido); PMR/1126/2008, 05/DETRAN/RECDP/030121/2008 (Indeferido); E12/376000/2008, 05/DETRAN/RECDP/023846/2008 (Indeferido); E12/376756/2008, 05/DETRAN/RECDP/025189/2008 (Indeferido); E12/298213/2008, 05/DETRAN/RECDP/025585/2008 (Indeferido); E12/366295/2008, 05/DETRAN/RECDP/009917/2008 (Indeferido); E12/519415/2007, 05/DETRAN/RECDP/009554/2008 (Indeferido); E12/366297/2008, 05/DETRAN/RECDP/009919/2008 (Indeferido); E09/010531/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/042585/2006 (Indeferido); E12/466942/2007, 05/DETRAN/RECDP/049453/2007 (Indeferido); E12/520417/2007, 05/DETRAN/RECDP/007231/2008 (Indeferido); E12/330336/2007, 05/DETRAN/RECDP/051312/2007 (Indeferido); E12/366086/2008, 05/DETRAN/RECDP/009560/2008 (Indeferido). \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\n\r\nE12/314335/2007, 05/DETRAN/RECDP/007441/2008 (Indeferido); E12/465642/2007, 05/DETRAN/RECDP/008301/2008 (Indeferido); E09/014985/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/036337/2007 (Indeferido); E12/373018/2008, 05/DETRAN/RECDP/028444/2008 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 5ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 23.10.2008, através da CI nº 113/2008. \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\n\r\nE12/368200/2007, 05/DETRAN/RECDP/042069/2007 (Deferido); E12/368869/2007, 05/DETRAN/RECDP/042881/2007 (Indeferido); E12/368694/2007, 05/DETRAN/RECDP/042739/2007 (Deferido); E12/366385/2007, 05/DETRAN/RECDP/019439/2008 (Indeferido); E12/364017/2008, 05/DETRAN/RECDP/006840/2008 (Indeferido); E12/365164/2008, 05/DETRAN/RECDP/008320/2008 (Indeferido); E12/367647/2008, 05/DETRAN/RECDP/011346/2008 (Indeferido); E12/358215/2007, 05/DETRAN/RECDP/009891/2008 (Indeferido); E12/371094/2008, 05/DETRAN/RECDP/015837/2008 (Deferido); E12/377314/2008, 05/DETRAN/RECDP/026926/2008 (Indeferido); E12/506315/2008, 05/DETRAN/RECDP/013874/2008 (Indeferido); E12/365822/2008, 05/DETRAN/RECDP/009171/2008 (Indeferido); E12/519445/2007, 05/DETRAN/RECDP/009056/2008 (Deferido); E12/368117/2008, 05/DETRAN/RECDP/011819/2008 (Indeferido); E12/506452/2008, 05/DETRAN/RECDP/013260/2008 (Deferido); E12/367809/2008, 05/DETRAN/RECDP/011553/2008 (Indeferido); E12/361093/2008, 05/DETRAN/RECDP/001798/2008 (Indeferido); E12/349911/2007, 05/DETRAN/RECDP/049303/2007 (Indeferido); E12/507374/2008, 05/DETRAN/RECDP/011896/2008 (Indeferido); E12/371054/2008, 05/DETRAN/RECDP/015757/2008 (Deferido); E12/320210/2007, 05/DETRAN/RECDP/051261/2007 (Indeferido); E12/320206/2007, 05/DETRAN/RECDP/004609/2008 (Indeferido); PMSPA/2448/2008, 05/DETRAN/RECDP/010229/2008 (Indeferido); E12/518479/2007, 05/DETRAN/RECDP/009699/2008 (Indeferido); E09/040178/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/022076/2007 (Indeferido); E12/518526/2007, 05/DETRAN/RECDP/009548/2008 (Indeferido); E12/367530/2008, 05/DETRAN/RECDP/011201/2008 (Deferido); E12/505807/2008, 05/DETRAN/RECDP/013578/2008 (Deferido); E12/376727/2008, 05/DETRAN/RECDP/025084/2008 (Indeferido); E12/376015/2008, 05/DETRAN/RECDP/023908/2008 (Indeferido); E12/377937/2008, 05/DETRAN/RECDP/028051/2008 (Indeferido); E12/369836/2008, 05/DETRAN/RECDP/013078/2008 (Indeferido); E12/318728/2007, 05/DETRAN/RECDP/003820/2008 (Indeferido); E12/368610/2008, 05/DETRAN/RECDP/012029/2008 (Indeferido); E12/379626/2008, 05/DETRAN/RECDP/029191/2008 (Deferido); E12/464698/2007, 05/DETRAN/RECDP/047460/2007 (Indeferido); E12/515656/2007, 05/DETRAN/RECDP/012164/2008 (Indeferido); E12/517839/2007, 05/DETRAN/RECDP/004292/2008 (Deferido); E12/506240/2008, 05/DETRAN/RECDP/014290/2008 (Deferido); E12/206886/2008, 05/DETRAN/RECDP/014315/2008 (Indeferido); E12/466504/2007, 05/DETRAN/RECDP/006156/2008 (Indeferido); E12/520226/2007, 05/DETRAN/RECDP/008623/2008 (Indeferido); E09/054400/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/011118/2006 (Indeferido); E12/368958/2007, 05/DETRAN/RECDP/043074/2007 (Indeferido); E12/370257/2007, 05/DETRAN/RECDP/044318/2007 (Indeferido); E12/368342/2007, 05/DETRAN/RECDP/042331/2007 (Indeferido); E12/365764/2007, 05/DETRAN/RECDP/041039/2007 (Indeferido); E12/368163/2007, 05/DETRAN/RECDP/041941/2007 (Indeferido); E12/370256/2007, 05/DETRAN/RECDP/044313/2007 (Indeferido). \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\n\r\nE12/370080/2007, 05/DETRAN/RECDP/044069/2007 (Deferido); E12/369693/2007, 05/DETRAN/RECDP/043731/2007 (Indeferido); E12/368309/2007, 05/DETRAN/RECDP/042287/2007 (Indeferido); E12/365160/2008, 05/DETRAN/RECDP/008315/2008 (Indeferido); E12/371069/2007, 05/DETRAN/RECDP/044884/2007 (Indeferido); E12/363654/2008, 05/DETRAN/RECDP/024660/2008 (Indeferido); E12/357495/2007, 05/DETRAN/RECDP/027807/2008 (Indeferido); E12/507604/2008, 05/DETRAN/RECDP/015637/2008 (Deferido); E12/520403/2007, 05/DETRAN/RECDP/008682/2008 (Indeferido); E09/042840/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/022561/2007 (Indeferido); E12/463030/2007, 05/DETRAN/RECDP/021854/2007 (Indeferido); E12/375904/2008, 05/DETRAN/RECDP/023667/2008 (Indeferido); E12/373890/2007, 05/DETRAN/RECDP/047450/2007 (Indeferido); E12/366774/2008, 05/DETRAN/RECDP/010584/2008 (Deferido); E12/325788/2007, 05/DETRAN/RECDP/051030/2007 (Indeferido); E12/484755/2008, 05/DETRAN/RECDP/028048/2008 (Indeferido); E12/521358/2007, 05/DETRAN/RECDP/010005/2008 (Indeferido); E12/466508/2007, 05/DETRAN/RECDP/006160/2008 (Deferido); E12/463127/2007, 05/DETRAN/RECDP/006698/2008 (Deferido); E12/201281/2008, 05/DETRAN/RECDP/008485/2008 (Indeferido); E12/455858/2007, 05/DETRAN/RECDP/002487/2008 (Deferido); E12/370278/2007, 05/DETRAN/RECDP/044342/2007 (Indeferido); E12/368455/2007, 05/DETRAN/RECDP/042483/2007 (Indeferido); E12/369451/2007, 05/DETRAN/RECDP/043227/2007 (Indeferido); E12/366372/2007, 05/DETRAN/RECDP/041175/2007 (Indeferido); E12/370217/2007, 05/DETRAN/RECDP/044272/2007 (Indeferido); E12/465771/2007, 05/DETRAN/RECDP/043190/2007 (Deferido); E12/370177/2007, 05/DETRAN/RECDP/044228/2007 (Indeferido); E12/369760/2007, 05/DETRAN/RECDP/043820/2007 (Deferido); E12/360830/2008, 05/DETRAN/RECDP/001330/2008 (Deferido); E12/366103/2008, 05/DETRAN/RECDP/009582/2008 (Indeferido); E12/363490/2008, 05/DETRAN/RECDP/005884/2008 (Indeferido); E12/370098/2008, 05/DETRAN/RECDP/013419/2008 (Deferido); E12/367813/2008, 05/DETRAN/RECDP/011560/2008 (Indeferido); E12/366659/2008, 05/DETRAN/RECDP/010408/2008 (Deferido); E12/355679/2007, 05/DETRAN/RECDP/029526/2008 (Indeferido); E12/321910/2007, 05/DETRAN/RECDP/052997/2007 (Indeferido); E12/506414/2008, 05/DETRAN/RECDP/030239/2008 (Indeferido); E12/520957/2007, 05/DETRAN/RECDP/010001/2008 (Indeferido); E12/370057/2008, 05/DETRAN/RECDP/013305/2008 (Indeferido); E12/508418/2008, 05/DETRAN/RECDP/014335/2008 (Deferido); E12/363519/2008, 05/DETRAN/RECDP/005931/2008 (Indeferido); E12/315045/2007, 05/DETRAN/RECDP/001076/2008 (Indeferido); E12/201439/2008, 05/DETRAN/RECDP/008469/2008 (Indeferido); E12/362176/2008, 05/DETRAN/RECDP/028701/2008 (Indeferido); E12/361011/2007, 05/DETRAN/RECDP/028591/2008 (Indeferido); E12/375793/2008, 05/DETRAN/RECDP/023421/2008 (Indeferido); E12/509011/2008, 05/DETRAN/RECDP/011565/2008 (Indeferido); E12/260431/2008, 05/DETRAN/RECDP/016086/2008 (Deferido); E09/964487/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/022435/2007 (Indeferido); E12/362882/2008, 05/DETRAN/RECDP/005405/2008 (Indeferido); E12/326416/2007, 05/DETRAN/RECDP/006043/2008 (Indeferido); E12/466899/2007, 05/DETRAN/RECDP/005972/2008 (Indeferido); E12/518822/2007, 05/DETRAN/RECDP/009694/2008 (Indeferido); E12/328055/2007, 05/DETRAN/RECDP/050662/2007 (Indeferido); E12/518483/2007, 05/DETRAN/RECDP/009662/2008 (Indeferido); E12/518476/2007, 05/DETRAN/RECDP/009608/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\n\r\nE12/370072/2007, 05/DETRAN/RECDP/044059/2007 (Indeferido); E12/369677/2007, 05/DETRAN/RECDP/043710/2007 (Deferido); E12/368171/2007, 05/DETRAN/RECDP/041997/2007 (Deferido); E12/368026/2007, 05/DETRAN/RECDP/041723/2007 (Deferido); E12/366378/2007, 05/DETRAN/RECDP/041184/2007 (Indeferido); E12/366373/2007, 05/DETRAN/RECDP/041178/2007 (Deferido); E12/493027/2008, 05/DETRAN/RECDP/028152/2008 (Deferido); E12/517810/2007, 05/DETRAN/RECDP/009835/2008 (Indeferido); E12/330107/2007, 05/DETRAN/RECDP/000278/2008 (Indeferido); E12/365755/2008, 05/DETRAN/RECDP/009167/2008 (Indeferido); E12/364346/2007, 05/DETRAN/RECDP/008806/2008 (Indeferido); E12/364752/2008, 05/DETRAN/RECDP/007602/2008 (Deferido); E12/506023/2008, 05/DETRAN/RECDP/014297/2008 (Indeferido); E12/363857/2008, 05/DETRAN/RECDP/006590/2008 (Indeferido); E09/0002/4027/2007, 05/DETRAN/RECDP/030973/2008 (Indeferido); E09/975015/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/006612/2007 (Indeferido); E12/512001/2007, 05/DETRAN/RECDP/011909/2008 (Indeferido); E12/515391/2007, 05/DETRAN/RECDP/029089/2008 (Indeferido); E12/366163/2008, 05/DETRAN/RECDP/009686/2008 (Indeferido); E12/368042/2008, 05/DETRAN/RECDP/011724/2008 (Indeferido); E12/517864/2007, 05/DETRAN/RECDP/009706/2008 (Indeferido); E12/366266/2008, 05/DETRAN/RECDP/009866/2008 (Indeferido); E12/362549/2008, 05/DETRAN/RECDP/005214/2008 (Indeferido); E12/366080/2008, 05/DETRAN/RECDP/009546/2008 (Indeferido); E12/376974/2008, 05/DETRAN/RECDP/025740/2008 (Indeferido); E12/376994/2008, 05/DETRAN/RECDP/025840/2008 (Indeferido); E12/371074/2008, 05/DETRAN/RECDP/015806/2008 (Deferido); E12/371071/2008, 05/DETRAN/RECDP/015802/2008 (Deferido); E12/369394/2008, 05/DETRAN/RECDP/012444/2008 (Deferido); E12/362005/2008, 05/DETRAN/RECDP/003791/2008 (Indeferido); E12/365334/2008, 05/DETRAN/RECDP/008553/2008 (Indeferido); E12/365259/2008, 05/DETRAN/RECDP/008424/2008 (Indeferido); E12/361091/2008, 05/DETRAN/RECDP/001795/2008 (Indeferido); E12/363980/2008, 05/DETRAN/RECDP/006771/2008 (Indeferido); E12/515767/2007, 05/DETRAN/RECDP/012187/2008 (Indeferido); E12/369766/2008, 05/DETRAN/RECDP/012975/2008 (Indeferido); E12/370425/2008, 05/DETRAN/RECDP/014119/2008 (Indeferido); E12/365558/2008, 05/DETRAN/RECDP/008863/2008 (Indeferido); E12/466619/2007, 05/DETRAN/RECDP/008381/2008 (Indeferido); E12/365302/2008, 05/DETRAN/RECDP/008509/2008 (Deferido); E12/368887/2007, 05/DETRAN/RECDP/042934/2007 (Deferido); E12/365813/2007, 05/DETRAN/RECDP/041121/2007 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 6ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 23.10.2008, através da CI nº 113/2008. \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\n\r\nE12/365444/2007, 05/DETRAN/RECDP/026112/2008 (Indeferido); E12/324866/2007, 05/DETRAN/RECDP/025454/2008 (Indeferido); E09/039912/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/048770/2007 (Indeferido); E12/331784/2007, 05/DETRAN/RECDP/005630/2008 (Indeferido); E12/205361/2008, 05/DETRAN/RECDP/013871/2008 (Indeferido); E12/465993/2007, 05/DETRAN/RECDP/006083/2008 (Indeferido); E09/001095/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/048096/2006 (Indeferido); E12/338842/2007, 05/DETRAN/RECDP/038637/2007 (Indeferido); E12/365590/2008, 05/DETRAN/RECDP/008895/2008 (Indeferido); E12/507712/2008, 05/DETRAN/RECDP/013407/2008 (Indeferido); E12/201394/2008, 05/DETRAN/RECDP/008468/2008 (Indeferido); E12/520967/2007, 05/DETRAN/RECDP/009956/2008 (Indeferido); E12/371058/2008, 05/DETRAN/RECDP/015766/2008 (Indeferido); E12/256263/2008, 05/DETRAN/RECDP/030987/2008 (Indeferido); E12/371149/2008, 05/DETRAN/RECDP/015936/2008 (Indeferido); E12/508433/2008, 05/DETRAN/RECDP/014324/2008 (Indeferido); E12/508432/2008, 05/DETRAN/RECDP/014326/2008 (Indeferido); E12/508975/2008, 05/DETRAN/RECDP/000189/2008 (Indeferido); E09/028694/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/046471/2007 (Indeferido); E12/368004/2008, 05/DETRAN/RECDP/011666/2008 (Indeferido); E12/367808/2008, 05/DETRAN/RECDP/011552/2008 (Indeferido); E12/369960/2008, 05/DETRAN/RECDP/013241/2008 (Indeferido); E12/369746/2008, 05/DETRAN/RECDP/012939/2008 (Indeferido); E12/320601/2007, 05/DETRAN/RECDP/031524/2008 (Indeferido); E12/250826/2008, 05/DETRAN/RECDP/015089/2008 (Indeferido); E12/363178/2008, 05/DETRAN/RECDP/005735/2008 (Indeferido); E12/365477/2008, 05/DETRAN/RECDP/008765/2008 (Indeferido); E12/507131/2008, 05/DETRAN/RECDP/013852/2008 (Indeferido); E12/360515/2008, 05/DETRAN/RECDP/000947/2008 (Indeferido); E12/371180/2008, 05/DETRAN/RECDP/015991/2008 (Indeferido); E12/367810/2008, 05/DETRAN/RECDP/011554/2008 (Indeferido); E12/379347/2008, 05/DETRAN/RECDP/028694/2008 (Indeferido); E12/376462/2008, 05/DETRAN/RECDP/024420/2008 (Indeferido); E12/506734/2008, 05/DETRAN/RECDP/014892/2008 (Indeferido); E12/224553/2008, 05/DETRAN/RECDP/014809/2008 (Indeferido); E12/331780/2007, 05/DETRAN/RECDP/005637/2008 (Indeferido); E12/366819/2008, 05/DETRAN/RECDP/010641/2008 (Indeferido); E12/366676/2008, 05/DETRAN/RECDP/010449/2008 (Indeferido); E12/366106/2008, 05/DETRAN/RECDP/009586/2008 (Indeferido); E12/365281/2008, 05/DETRAN/RECDP/008474/2008 (Indeferido); E12/365631/2008, 05/DETRAN/RECDP/008967/2008 (Indeferido); E12/506019/2008, 05/DETRAN/RECDP/014291/2008 (Indeferido); E12/330528/2007, 05/DETRAN/RECDP/006850/2008 (Indeferido); E12/482497/2008, 05/DETRAN/RECDP/027395/2008 (Indeferido); E12/376341/2008, 05/DETRAN/RECDP/024190/2008 (Indeferido); E12/376583/2008, 05/DETRAN/RECDP/024682/2008 (Indeferido); E12/506064/2008, 05/DETRAN/RECDP/011577/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\n\r\nE09/067795/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/034664/2006 (Indeferido); E09/962890/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/036090/2007 (Indeferido); PMSPA/7211/2008, 05/DETRAN/RECDP/026322/2008 (Indeferido); E12/332684/2007, 05/DETRAN/RECDP/008296/2008 (Indeferido); E12/368005/2008, 05/DETRAN/RECDP/011667/2008 (Indeferido); E12/516135/2007, 05/DETRAN/RECDP/012535/2008 (Indeferido); E12/365339/2008, 05/DETRAN/RECDP/008567/2008 (Indeferido); E09/045912/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/021647/2007 (Indeferido); E12/370296/2008, 05/DETRAN/RECDP/013937/2008 (Indeferido); E09/018354/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/046254/2006 (Indeferido); E12/331301/2007, 05/DETRAN/RECDP/008357/2008 (Indeferido); E12/506985/2008, 05/DETRAN/RECDP/013560/2008 (Indeferido); E12/507381/2008, 05/DETRAN/RECDP/007204/2008 (Indeferido); E12/363853/2008, 05/DETRAN/RECDP/006586/2008 (Indeferido); E12/366233/2008, 05/DETRAN/RECDP/009790/2008 (Indeferido); E12/359556/2007, 05/DETRAN/RECDP/009611/2008 (Indeferido); E12/466866/2007, 05/DETRAN/RECDP/049617/2007 (Indeferido); E12/365323/2008, 05/DETRAN/RECDP/008542/2008 (Indeferido); E12/367832/2008, 05/DETRAN/RECDP/011600/2008 (Indeferido); E12/520954/2007, 05/DETRAN/RECDP/009959/2008 (Indeferido); E12/331729/2007, 05/DETRAN/RECDP/006126/2008 (Indeferido); E12/373494/2007, 05/DETRAN/RECDP/046877/2007 (Indeferido); E12/515631/2007, 05/DETRAN/RECDP/012488/2008 (Indeferido); E12/325963/2007, 05/DETRAN/RECDP/051251/2007 (Indeferido); E12/442125/2007, 05/DETRAN/RECDP/051292/2007 (Indeferido); E12/314445/2007, 05/DETRAN/RECDP/001081/2008 (Indeferido); E12/321570/2007, 05/DETRAN/RECDP/051159/2007 (Indeferido); E12/367523/2008, 05/DETRAN/RECDP/011193/2008 (Indeferido); E12/506213/2008, 05/DETRAN/RECDP/014319/2008 (Indeferido); E12/463499/2007, 05/DETRAN/RECDP/006231/2008 (Indeferido); E12/364227/2007, 05/DETRAN/RECDP/008739/2008 (Indeferido); E12/465767/2007, 05/DETRAN/RECDP/006212/2008 (Indeferido); E09/975016/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/006611/2007 (Indeferido); E12/364985/2008, 05/DETRAN/RECDP/024653/2008 (Indeferido); E12/376682/2008, 05/DETRAN/RECDP/024954/2008 (Indeferido); E12/377060/2008, 05/DETRAN/RECDP/026110/2008 (Indeferido); E12/201088/2008, 05/DETRAN/RECDP/006394/2008 (Indeferido); E12/205405/2008, 05/DETRAN/RECDP/005766/2008 (Indeferido); E12/506204/2008, 05/DETRAN/RECDP/006380/2008 (Indeferido).\r\n\r\nId: 681121. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": { "Atos": { "680414": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23/10/2008\r\n\r\nConcedo o aumento por triênio aos servidores abaixo relacionados.\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n3.553-5\r\n\r\nLANE GUIMARÃES DE AZEVEDO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n177.059-3\r\n\r\nHELIO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n18/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n189.687-7\r\n\r\nELIANE MENDES DE SA AYRES\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n190.038-0\r\n\r\nMARIA LUCIA DE SALLES BORGES MOREIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n23/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n190.096-8\r\n\r\nELIZABETH FORZLEY MOC DE AZEVEDO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n190.143-8\r\n\r\nLINA MARIA CASSIANO FRAGA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n190.266-7\r\n\r\nJANE NARCIZO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n09/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n190.298-0\r\n\r\nREGINALDO GONÇALVES VIANNA FILHO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n190.303-8\r\n\r\nLUZANIRA CALIXTO GONÇALVES\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n10/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n190.305-3\r\n\r\nJUREMA DA CONCEICAO BORGES\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n12/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n190.342-6\r\n\r\nMARIA JOSE CAVALCANTI FILHA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n14/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n190.360-8\r\n\r\nDACIO VIEIRA FRANCO DE GODOY\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n14/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n190.367-3\r\n\r\nJUAREZ LINO DE MELO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n15/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n190.369-9\r\n\r\nPAULO CESAR GUIMARÃES DE MIRANDA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n17/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n190.384-8\r\n\r\nMARIA LUIZA DO AMARAL\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n16/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n190.416-8\r\n\r\nSANDRA MARIA DE ANDRADE\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n16/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n190.420-0\r\n\r\nNORMA SANTOS BONFIM\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n17/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n190.426-7\r\n\r\nLUCY VEIGA DA FONSECA FLORIM\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n17/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n190.435-8\r\n\r\nVILMA SANTOS MOREIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n20/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n190.438-2\r\n\r\nMARCIA MARIA GARCIA BARBOSA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n21/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n190.499-4\r\n\r\nLOIZE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n23/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n190.512-4\r\n\r\nMARLI VENTURA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n23/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n190.567-8\r\n\r\nHELOISA CAVALCANTE RIBEIRO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n190.573-6\r\n\r\nMARIA LUCIMAR LEMOS CESARIO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n190.586-8\r\n\r\nSUELI CRISTINA DE JESUS SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n190.634-6\r\n\r\nKATIA DA CONCEIÇÃO BAPTISTA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n196.157-2\r\n\r\nAILSON JOSE DE FRANCA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n01/08/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n196.248-9\r\n\r\nDJALMA GONÇALVES\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n25/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n285.282-0\r\n\r\nHAMILTON DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.808-8\r\n\r\nIVONETE DA SILVA CAPELLA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\nOBSERVAÇÃO -TIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO:\r\n\r\nC-CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 680414" ], "680684": [ "I - Ordem de Serviço", "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 16\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nATRIBUI NÚMEROS DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício DPGE/TRANSP. nº 048/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Atribuir número de ordem às viaturas de prefixo 03, abaixo discriminadas, ao acervo da Defensoria Pública Geral do Estado - DPGE, código 1101. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pela Resolução nº 241/2007.\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n03-0063\r\n\r\nLPG 8331\r\n\r\nFORD FUSION\r\n\r\n2008/08\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n03-0064\r\n\r\nKNT 4775\r\n\r\nFORD FUSION\r\n\r\n2008/08\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n03-0065\r\n\r\nLKT 2789\r\n\r\nFORD FUSION\r\n\r\n2008/08\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n03-0066\r\n\r\nLPG 8327\r\n\r\nLOGAN EXP 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n03-0067\r\n\r\nLPN 2230\r\n\r\nLOGAN EXP 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n03-0068\r\n\r\nKNT 4763\r\n\r\nLOGAN EXP 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 680684" ], "680685": [ "I - Ordem de Serviço", "ORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 17\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nRETIRA NÚMEROS DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Processo nº E-17/165084/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Retirar os seguintes números de ordem atribuídos aos veículos do acervo da Companhia Estadual de Águas e Esgotos, código 0771:\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n02-4135\r\n\r\nLIX 4135\r\n\r\nVW/GOL CL\r\n\r\n1988/88\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n05-4290\r\n\r\nRJ 4290\r\n\r\nVW/VOYAGE\r\n\r\n1983/83\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n11-4037\r\n\r\nLHC 4037\r\n\r\nGM/CHEVROLET A10\r\n\r\n1984/84\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n11-4182\r\n\r\nLEK 4182\r\n\r\nGM/CHEVROLET A20 CUSTOM S\r\n\r\n1988/88\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n11-4198\r\n\r\nLEG 4198\r\n\r\nVW/SAVEIRO CL\r\n\r\n1988/88\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n11-4222\r\n\r\nLEL 4222\r\n\r\nGM/CHEVROLET A10\r\n\r\n1984/84\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n11-4227\r\n\r\nLEQ 4227\r\n\r\nGM/CHEVROLET A10\r\n\r\n1984/84\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n11-4254\r\n\r\nLEK 4254\r\n\r\nVW/SAVEIRO CL\r\n\r\n1988/88\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n11-4527\r\n\r\nLJQ 4527\r\n\r\nVWSAVEIRO CL\r\n\r\n1991/91\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n11-8307\r\n\r\nLEJ 8307\r\n\r\nVW/SAVEIRO CL\r\n\r\n1991/91\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n11-9069\r\n\r\nLJB 9069\r\n\r\nGM/CHEVROLET A20\r\n\r\n1985/85\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n11-9070\r\n\r\nLGX 9070\r\n\r\nGM/CHEVROLET A20\r\n\r\n1985/85\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n11-9508\r\n\r\nLHQ 9508\r\n\r\nVW/SAVEIRO CL\r\n\r\n1991/91\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n11-9520\r\n\r\nLHN 9520\r\n\r\nGM/CHEVROLET A20 CUSTOM S\r\n\r\n1989/89\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n11-9528\r\n\r\nLHS 9528\r\n\r\nGM/CHEVROLET A20 CUSTOM S\r\n\r\n1989/89\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n11-9529\r\n\r\nLHT 9529\r\n\r\nGM/CHEVROLET A20 CUSTOM S\r\n\r\n1989/89\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n11-9537\r\n\r\nLHR 9537\r\n\r\nGM/CHEVROLET A20 CUSTOM S\r\n\r\n1989/89\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n11-9548\r\n\r\nLIC 9548\r\n\r\nGM/CHEVROLET A20 CUSTOM S\r\n\r\n1989/89\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n11-9554\r\n\r\nLIF 9554\r\n\r\nGM/CHEVROLET A20 CUSTOM S\r\n\r\n1989/89\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n11-9558\r\n\r\nLHV 9558\r\n\r\nGM/CHEVROLET A20 CUSTOM S\r\n\r\n1989/89\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n11-9806\r\n\r\nLHU 9806\r\n\r\nGM/CHEVROLET C20 CUSTOM S\r\n\r\n1991/91\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n11-9811\r\n\r\nLIF 9811\r\n\r\nGM/CHEVROLET C20 CUSTOM S\r\n\r\n1991/91\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n11-9812\r\n\r\nLJA 9812\r\n\r\nGM/CHEVROLET C20 CUSTOM S\r\n\r\n1991/91\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n11-9840\r\n\r\nRJ 9840\r\n\r\nGM/CHEVROLET C20 CUSTOM\r\n\r\n1990/91\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n12-4099\r\n\r\nLBP 4287\r\n\r\nFIAT/UNO\r\n\r\n1996/97\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n12-4302\r\n\r\nLJD 4302\r\n\r\nVW/GOL\r\n\r\n1990/90\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n12-4330\r\n\r\nLJK 4330\r\n\r\nGM/CHEVROLET A20\r\n\r\n1985/85\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n12-4504\r\n\r\nLJE 4504\r\n\r\nVW/GOL\r\n\r\n1990/90\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n14-4021\r\n\r\nRJ 4021\r\n\r\nM.BENZ/CAMINHÃO\r\n\r\n1982/82\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n14-4022\r\n\r\nLIG 4022\r\n\r\nFORD/F4000\r\n\r\n1989/89\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n14-4428\r\n\r\nLEK 4428\r\n\r\nM.BENZ/L 1113\r\n\r\n1979/79\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n14-4491\r\n\r\nLHS 4491\r\n\r\nM.BENZ/L 708 E\r\n\r\n1988/88\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n15-9078\r\n\r\nLGV 9078\r\n\r\nM.BENZ/LK 1513\r\n\r\n1985/85\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n22-4461\r\n\r\nRJ 4461\r\n\r\nM.BENZ/L 608D\r\n\r\n1976/76\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n22-4507\r\n\r\nLJA 4507\r\n\r\nM.BENZ/L 608D\r\n\r\n1983/84\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n23-4298\r\n\r\nLKC 4298\r\n\r\nM.BENZ/L 2213\r\n\r\n1974/74\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n23-4364\r\n\r\nLEL 4364\r\n\r\nM.BENZ\r\n\r\n1988/88\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n23-9589\r\n\r\nLIO 9589\r\n\r\nM.BENZ/LK 1414\r\n\r\n1990/91\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço SEPLAG/SULOG nº 032, de 22/10/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 680685" ], "680411": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA REGINA MARIA DE AZEVEDO BRAGA, Servente I, matrícula 0147523-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10101765/2005.\r\n\r\nDE 16/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA MARIA IZABEL DE LIMA, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0167261-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10002889/2005.\r\n\r\nDE 17/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nIDGMAR DA SILVA, Merendeira I, matrícula 0277765-4. Proc. nº E-03/810011/2008.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALVES DE MELO, Merendeira I, matrícula 0154509-4. Proc. nº E-03/10103709/2007.\r\n\r\nDE 20/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DO CARMO TEMPERINI, Merendeira I, matrícula 0274406-8, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/7310013/2007.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nJOSÉ MÁRIO ALCAIRE CÔRTES, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0151521-2. Proc. nº E-03/10701335/2006.\r\n\r\nMARILENA MARTINS MACHADO, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0240467-1. Proc. nº E-03/10102413/2006.\r\n\r\nMAURO MEDEIROS DA SILVA, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0502988- 9. Proc. nº E-03/10700529/2007.\r\n\r\nAPOSENTA ELZA GOMES PEREIRA, Servente I, matrícula 0279385-9, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10700675/2007.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nDENISE SERPA JAEGGE, Prof. Docente II, B, Ref. 6, matrícula 0240746-8. Proc. nº E-03/10102287/2006.\r\n\r\nINÁ MARTINS DE OLIVEIRA, Servente I, matrícula 0164129-9. Proc. nº E-03/2010202/2006.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE FREITAS LARIÚ, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 1514744-0. Proc. nº E-03/1800365/1997.\r\n\r\nMARÍLIA COSTA SARZEDAS, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0238055-8. Proc. nº E-03/3610503/2007.\r\n\r\nDE 21/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA RIETE PEREIRA DA SILVA, Servente I, matrícula 0198395-6, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10402139/2007.\r\n\r\nQuebra APOSENTA ELANE DAIHA DA SILVA REIS, Prof. Ass. Adm. Educ. II, C, Ref. 8, matrícula 0166092-7, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/5410218/2003.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nGERALDO MAGELA SALES DE CASTRO, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 1169338-9. Proc. nº E-03/10701159/2007.\r\n\r\nJANICE MARIA SERAFIM MELO, Prof. Docente II, B, Ref. 6, matrícula 0249097-7. Proc. nº E-03/10103087/1997.\r\n\r\nROSÂNGELA DE ALMEIDA RUSSO, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0001703- 8. Proc. nº E-03/10203124/2007.\r\n\r\nSANDRA MARIA SEIXAS BRUNO, Prof. Docente II, A, Ref. 6, matrícula 0249687-5. Proc. nº E-03/810653/2007.\r\n\r\nId: 680411" ], "679903": [ "I - Ato", "DE 20.10.2008\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora RENATA LEITE VALIM VELLOSO, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 937.955-3, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75- Processo n° E-03/10.201.516/2008.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora LESLIE LOTHAR CAVALCANTI HEIN, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 933.915-1, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas e Acumulação de Cargos de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º e art. 34 do Decreto-Lei nº 220/75- Processo n° E-03/811.862/2007.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora CLAUDIA ARCANJO OTAVIANO, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 827.092-8, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75- Processo n° E-03/001.668/2007.\r\n\r\nId: 679903" ], "679959": [ "I - Ato", "DE 22.10.2008\r\n\r\nDEMITE MARCOS HENRIQUES PONTES BISSONHO, Servente-CIEP, matrícula nº 5.005.494-9, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar n° 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/008.998/2006\r\n\r\nDEMITE MARIANA THOME MARQUES DE SOUZA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 919.225-3, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar n° 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/202.570/2007\r\n\r\nDEMITE WERNER CARNEIRO BAPTISTA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 845.426-6, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar n° 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/10.700.892/2006.\r\n\r\nId: 679959" ], "680772": [ "I - Ato", "DE 23/10/2008\r\n\r\nDESIGNA a Secretária de Comissão Permanente de Inquérito Administrativo HELIENE COLOMBIANO DE PAULA MENEZES, matrícula nº 899.881-7, para, sem prejuízo de suas atribuições na 14ª COPIA, responder pela 4ª COPIA, durante o impedimento legal da Secretária de Comissão ADRIANA DE SOUZA PIMENTA, matrícula nº 834.828-6, com validade a contar de 20/10/2008. \r\n\r\nId: 680772" ], "680815": [ "I - Despacho", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n14.10.2008\r\n\r\nProcesso nº UERJ/3283/2008 - PAULO VIEIRA DAMASCO\r\n\r\nOnde se lê: matrículas 00/0033179-3 (FAETEC) ... \r\n\r\nLeia-se: matrículas 00/0033179-3 (UERJ) ...\r\n\r\nId: 680815" ], "680649": [ "I - Despacho", "SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE GESTÃO E\r\n\r\nAPERFEIÇOAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06/09/2007\r\n\r\nProcesso nº E-03/10003503/2006 - MARIA HÉLIA CUNHA DE OLIVEIRA, matrícula 05092952, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nFicam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei n° 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nDE 13/09/2007\r\n\r\nProcesso nº E-03/10003537/2006 - WANIA LIMA DOS SANTOS, matrícula 11694429, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1720093/1999 - SONIA MARIA CHAGAS MANHAES DE OLIVEIRA, matrícula 01063874, PROF ASS ADM EDUC II, B, REF 7 - 55%.\r\n\r\nFicam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei n° 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nDE 03/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/11201170/2008 - PAULO ROBERTO RIBEIRO LIMA, matrícula 00002667, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7131467/2007 - TANIA MARIA PINTO GONÇALVES, matrícula 12064028, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10800391/2006 - KATIA LUCIA TEIXEIRA VALENTE, matrícula 01864081, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1210092/2007 - GASTÃO MANSO DE ARAÚJO FILHO, matrícula 01569565, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1210212/2007 - GASTÃO MANSO DE ARAÚJO FILHO, matrícula 01683853, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10701259/2007 - MARIA DAS GRAÇAS DE QUEIROZ CORREIA, matrícula 01867506, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1210220/2007 - MARILEIDA DO CARMO LEITE CARLOS, matrícula 02357531, PROF DOCENTE II, B, REF 6 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11002617/2003 - ROSAINE DE SOUZA RIBEIRO, matrícula 01622984, PROF ASS ADM EDUC I, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10401169/2007 - ISABEL MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA, matrícula 01376441, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nFicam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei n° 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nDE 09/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/10300264/2007 - IONE OLIVEIRA DA SILVA SOUZA, matrícula 01855519, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11002880/2006 - ABEL ALFREDO MARINS, matrícula 02419026, PROF DOCENTE I, D, REF 8 - 40%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7310037/1997 - ROSANE QUEIROZ SOARES, matrícula 05183595, PROF ASS ADM EDUC I, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7910176/2007 - MARIA MARLENE MOTA, matrícula 11550167, PROF DOCENTE II, D, REF 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11300268/2007 - RONALDO ROSA CHAGAS, matrícula 01338870, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7820011/2007 - SELMA BERSOT GOMES, matrícula 01865880, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2610219/2008 - SONIA AQUINO DE SOUZA, matrícula 01856467, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3910139/1999 - MARIA HELENA PINHEIRO DE ANDRADE, matrícula 05184205, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3610780/2006 - MARILÉA SILVA FRAGA, matrícula 01879329, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2010092/2008 - SONIA CHAVES SCHMIEDER, matrícula 01877026, PROF DOCENTE I, D, REF 9 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1730013/1997 - SILVIA MONTEIRO DA PAIXÃO, matrícula 05187505, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10500588/2007 - DOROTÉA ERTHAL, matrícula 01547769, PROF DOCENTE II, D, REF 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10500220/2006 - MARLENE NEVES DE AGUIAR DE JESUS, matrícula 01873694, PROF DOCENTE II, A, REF 6 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/811261/2007 - LUIZA MARIA FERNANDES MEIRELES, matrícula 05192596, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10900458/2007 - NILCE ANDRADE DA SILVA, matrícula 01869031, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10700713/2002 - MARIA INÊS DE FREITAS BENTES, matrícula 02454668, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4110710/2006 - VERA CRISTINA NASCIMENTO BOSCO, matrícula 01998236, PROF DOCENTE I, C, REF 7 - 45%.\r\n\r\nFicam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei n° 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nDE 10/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/201588/2008 - MERCEDES NEUMANN MOREIRAS, matrícula 02320893, PROF DOCENTE I, C, REF 7 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1310065/2006 - MARIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS, matrícula 01908722, PROF DOCENTE I, D, REF 8 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8410013/2007 - ANNA MARIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, matrícula 02471456, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10101389/2008 - GALDINA MARIA GUILHERME, matrícula 12080800, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1400016/1997 - ALCELIA DE ANDRADE MOURA, matrícula 05027685, PROF DOCENTE II, A, REF 6 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10203981/2007 - EVANICE CONCEIÇÃO SILVA, matrícula 02426138, PROF DOCENTE II, C, REF 7 - 40%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10900930/2007 - ELVIA DUTRA DE ASSIS SILVA, matrícula 01869148, PROF DOCENTE II, A, REF 6 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11000663/2006 - TANIA EXPEDITO RIBEIRO, matrícula 01628395, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8611580/2006 - VERA LUCIA SENRA CARDOSO, matrícula 05159322, PROF ASS ADM EDUC II, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11201628/2008 - LEONARDO OLIVEIRA, matrícula 01823343, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1410192/2006 - SONIA FARBERAS, matrícula 05178009, PROF ASS ADM EDUC II, B, REF 7 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3610986/2006 - MARIA DE FÁTIMA BRAGA DA SILVA, matrícula 01872704, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nFicam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei n°1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nDE 13/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/10300269/2007 - REMIGIO FERNANDES, matrícula 05078126, PROF DOCENTE II, A, REF 6 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10300363/2005 - RITA DE CASSIA OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula 01561331, PROF ASS ADM EDUC II, B, REF 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/811718/2007 - MARIA DAS GRAÇAS COUTINHO VICTORIA, matrícula 05151642, PROF DOCENTE II, D, REF 9 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3610434/2007 - SELMA BARROSO DE OLIVEIRA, matrícula 01872993, PROF ASS ADM EDUC II, C, REF 8 - 55%. Processo nº E-03/11400487/2007 - SILVIA LÚCIA GUERRA CARIN, matrícula 11683539, PROF DOCENTE II, D, REF 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/9893/2006 - EDNAIRA JORGE DE LIMA, matrícula 01585595, PROF DOCENTE II, D, REF 9 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2110230/2008 - MARIA LEONOR MARTINEZ FALCÃO, matrícula 01879444, PROF DOCENTE I, D, REF 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10203554/2007 - ILZA ARRUDA TAVARES, matrícula 05081302, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1702955/1995 - LEONICE PEREIRA BARRETO, matrícula 00627653, PROF DOCENTE II, D, REF 9 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/202185/2006 - ISAAC JOSÉ GUIMARÃES, matrícula 11530219, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1730523/2006 - GILKA VIRGÍNIA MACHADO ALVES, matrícula 11654431, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11202968/2007 - SHYRLEI COUTO ROSIN, matrícula 02401404, PROF DOCENTE I, D, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10300666/2007 - LUCIETE PINHEIRO RODRIGUES EUGENIO, matrícula 02542736, PROF DOCENTE II, D, REF 8 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2310187/2007 - JOSE HEITOR BRAVO DA SILVA, matrícula 05194196, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2610503/2007 - NORMA DE SOUZA E SILVA TEIXEIRA, matrícula 01885946, PROF DOCENTE II, A, REF 6 - 55%.\r\n\r\nFicam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei n° 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nDE 17/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/745030/1997 - MARILIA SOUZA DE JESÚS PALMEIRA, matrícula 01555390, PROF DOCENTE I, D, REF 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10401347/2007 - ROSANE MARIA AZEREDO, matrícula 01866904, PROF DOCENTE II, A, REF 6 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2310504/2007 - JEOVAR BARBOSA DE SOUZA, matrícula 01693928, PROF DOCENTE II, A, REF 6 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11004454/2007 - MARGARIDA EULALIA TAVARES SILVA, matrícula 01612027, PROF DOCENTE II, D, REF 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7810059/2003 - MARCIA CAMPOS SARTÓRIO, matrícula 5195342, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2810068/2007 - MARIA RAYMUNDA CORREA, matrícula 01586304, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8610958/2007 - LUCIA MARIA MARQUES, matrícula 05122908, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10300281/2007 - EDNA ZARRO TEIXEIRA, matrícula 01529718, PROF ASS ADM EDUC II, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1720305/2006 - ROSIMAR BRAGA PESSANHA NOGUEIRA, matrícula 01594811, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1700629/1997 - SILVIA REGINA MARCELINO ROCHA, matrícula 05099957, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10402149/2007 - NAJLA MARIA TABET PARENTE, matrícula 01589415, PROF DOCENTE II, D, REF 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/811279/2007 - JONAS FERREIRA DE MEDEIROS, matrícula 01623701, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10202010/2007 - JAILTON VIEIRA DOS SANTOS, matrícula 10035293, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4910094/2007 - DIRCE DA SILVA COELHO MACHADO, matrícula 01953652, PROF DOCENTE I, D, REF 9 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8611554/2006 - ABELARDO MEDEIROS TENORIO, matrícula 01592542, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/202823/2006 - TEREZA CRISTINA BASTOS SKORA, matrícula 10033645, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 55%. \r\n\r\nFicam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei n° 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nDE 21/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/9400051/2007 - MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA VIEIRA, matrícula 01671346, PROF ASS ADM EDUC I, D, REF 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6710138/2007 - ANA MARIA SILVEIRA CRUZ, matrícula 01523232, PROF DOCENTE II, D, REF 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11300416/2007 - ANA LÚCIA DA SILVA CERTÓRIO, matrícula 01946961, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10102453/2005 - ANA LUCIA CABRAL DIRK , matrícula 01997741, PROF DOCENTE II, A, REF 6 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10300450/2007 - CRENILDA NEVES REIS, matrícula 02362317, PROF DOCENTE II, D, REF 9 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10101452/2006 - ELZELITA LEAL DE MIRANDA, matrícula 02411817, PROF DOCENTE II, C, REF 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11002134/2007 - MARIA DE FÁTIMA DA SILVA DE AZEVEDO, matrícula 01655380, PROF DOCENTE II, A, REF 6 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/201960/2006 - MARIA DO CARMO LIMA GAMA, matrícula 00515916, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/201481/2008 - MOISES DE ALBUQUERQUE MELLO, matrícula 02381002, PROF DOCENTE I, D, REF 8 - 60%.\r\n\r\nFicam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei n° 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nDE 23/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/10102780/2004 - VERA LÚCIA PINHEIRO AGUIAR, matrícula 01654490, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/202862/2006 - MARILUCIA QUENTAL, matrícula 10034361, PROF DOCENTE I, D, REF 9 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10600688/2006 - MARIA DA PIEDADE PEREIRA DO AMARAL, matrícula 11656394, PROF DOCENTE II, D, REF 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6810203/2006 - MARINA ESCALLA BARBOSA, matrícula 01883735, PROF DOCENTE II, D, REF 9 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/202527/2006 - JAIR ALONSO DE OLIVEIRA, matrícula 10047256, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2310580/2006 - EUNICE BARRETO DA SILVA, matrícula 01574045, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10500266/2008 - ANGELA DE CARVALHO MATTOS, matrícula 01951995, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7310028/2006 - OSMÉA DA SILVA, matrícula 01876598, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/810858/2005 - MARIA CELESTE GONZAGA NEGREIROS, matrícula 05029087, PROF ASS ADM EDUC I, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10700390/2007 - MARIA LUCIA FERREIRA SILVA, matrícula 02357861, PROF DOCENTE II, B, REF 6 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/811657-A/2005 - IVONNE DA SILVA BASTOS, matrícula 01884527, PROF ASS ADM EDUC I, C, REF 8 - 50%.\r\n\r\nFicam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei n° 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nId: 680649" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "681111": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2008 \r\n\r\nSANDRA BARCANIAS FERREIRA LIMA, matrícula 3.501-005-7, CPF 179.071.107-00, nascida em 22.08.1948, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 8758, expedida pelo CRESS, PIS/PASEP nº 103176519-6, nomeada para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Escola de Serviço Público- FESP RJ, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 23.09.2008, publicado no D.O. de 24.09.2008, e tomou posse em 29.09.2008.\r\n\r\nTEODORICO MAXIMIANO DA FONSECA, matrícula 3.501-006-5, CPF 332.437.357-34, nascido em 31.07.1952, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 02.719.111-3, expedida pelo IFP, PIS/PASEP nº 1055875197-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Intercâmbio e Eventos, da Vice-Presidência, da Presidência, da Fundação Escola de Serviço Público- FESP RJ, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 23.09.2008, publicado no D.O. de 24.09.2008, com validade de 01.08.2008, e tomou posse em 26.09.2008.\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA GUIMARÃES, matrícula 3.501-008-1, CPF 081.650.887-93, nascida em 03.12.1978, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 10.821.986-6, expedida pelo DIC, PIS/PASEP nº 1267645327-2, nomeada para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Escola de Serviço Público- FESP RJ, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 30.09.2008, publicado no D.O. de 01.10.2008, e tomou posse em 02.10.2008.\r\n\r\nId: 681111. A faturar por empenho" ], "681116": [ "I - Despacho", "ECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nProcesso FESP nº 2439/97 - Autorizo a concessão automática de triênio do servidor abaixo mencionado, nos termos da Lei nº 1.608/90. \r\n\r\nMATR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nNº\r\n\r\n%\r\n\r\n466-3\r\n\r\nMARCOS ELIAS JOSÉ DA CRUZ\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n13.09.2008\r\n\r\nC\r\n\r\nCONCESSÃO DO BENEFÍCIO\r\n\r\nC - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nProcesso nº FESP/289/1991 - MARIA APARECIDA MERCANTE LIMHARES, Assistente Técnico, matr. 158-6. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial relativa ao período base de 22.05.1973 a 15.01.2006, revogando-se as publicações das concessões anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProcesso nº E-01/502.913/2008 - LIA SANTOS DA SILVA, Telefonista, matrícula 058-8. Concedo abono de permanência, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição federal de 1988, acrescido pela EC nº 41/2003 e nas informações contidas no Processo nº E-01/502.913/2008\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... matr. 156-0 - Maria Inês M. Braga ...\r\n\r\nLEIA-SE: ... matr. 227-9 - Angélica Maria dos S. Gonçalves ...\r\n\r\nId: 681116. A faturar por empenho" ], "680383": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/10/2008\r\n\r\nDESIGNA a servidora VERÔNICA PIRES BRAGA DE AQUINO, matrícula nº 3.500.983-6, como GESTORA do Contrato nº 11/2008, firmado entre a FESP/RJ e a Interface Vídeo & Informática Ltda-ME, que tem por objeto a prestação de serviços de locação de aparelhos de data-show, visando o acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato de Acordo com as Cláusulas avençadas, nos termos da legislação vigente, a contar de 28.08.2008. Processo nº E-01/502.511/2008.\r\n\r\nId: 680383. A faturar por empenho" ], "681066": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente ao encerramento de folha, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados: \r\n\r\nProc. nº E-09/000387/1714/2006 - Ana de Lima de Oliveira, no valor de R$ 314,61.\r\n\r\nProc. nº E-09/000894/1714/2006 - Gilson Silva de Almeida e Carlos Vinicius Silva de Almeida, no valor total de R$ 557,53.\r\n\r\nProc. nº E-09/00628/1714/2006 - Júlio Cesar de Souza Barbosa Junior, Juliana Alves Barbosa e Dilcilene Alves Barbosa, no valor total de R$ 616,39.\r\n\r\nProc. nº E-03/005418/2006 - Carlos de Oliveira, no valor de R$ 324,99. \r\n\r\nProc. nº E-01/128401/2006 - Marlene Rozette Domingues da Silva, no valor de R$ 661,79.\r\n\r\nProc. nº E-03/003978/2006- Fernando Fernandes da Silva. no valor de R$ 134,50.\r\n\r\nProc. nº E-08/201700/2006 - Riograndino Edson Volz, no valor de R$ 397,50.\r\n\r\nProc. nº E-01/124693/2006 - Guilherme Eurico Bastos da Cunha, no valor de R$ 1.161,18.\r\n\r\nProc. nº E-09/000664/1714/2006 - Hermínia Gadelha da Costa e Camila Costa Ferreira, no valor total de R$ 1.501,47.\r\n\r\nProc. nº E-01/120980/2006 - Namar Azevedo Peixoto, no valor de R$ 6.382,50.\r\n\r\nProc. nº E-03/10102779/2006 - Dilermando Gomes Martins, no valor de R$ 70,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/003982/2006 - Geani de Souza Moretzsohn, no valor de R$ 389,91.\r\n\r\nProc. nº E-03/006934/2006 - Sonia Vianna Castello Branco, no valor de R$ 4.042,01.\r\n\r\nProc. nº E-09/99031/4000/2006 - Agmar de Lourdes Nobre Torres, no valor de R$ 1.221,44.\r\n\r\nProc. nº E-09/000550/1714/2006 - Celina Ferreira Nunes e Cirene Rosa de Souza, no valor total de R$ 5.831,62.\r\n\r\nProc. nº E-34/013362/2006 - Vagnólia de Souza Ribeiro, no valor total de R$ 5.710,37.\r\n\r\nProc. nº E-33/203110/2006 - Anilza Pinto da Rosa e Leyd Any Pinto da Rosa, no valor total de R$ 444,32.\r\n\r\nProc. nº E-34/012010/2006 - Magdalena Marly C. Fonseca, no valor total de R$ 3.654,64.\r\n\r\nProc. nº E-33/207935/2006 - Erodias da Silva Moraes, no valor de R$ 1.928,74.\r\n\r\nProc. nº E-33/207870/2006 - Hilda Ignácio dos Santos, no valor de R$ 1.494,26.\r\n\r\nProc. nº E-33/202695/2006 - Léa Nascimento da Soledade, no valor de R$ 191,16.\r\n\r\nProc. nº E-33/207030/2006 - Zilas Pereira Vieira, no valor de R$ 910,32.\r\n\r\nProc. nº E-03/10002900/2006 - Elias da Silva, no valor de R$ 861,49.\r\n\r\nProc. nº E-33/204846/2006 - Ana Esméria da Silva Pinto, no valor de R$ 443,85.\r\n\r\nProc. nº E-14/3730/2006 - Lucia Valladares de Padua, no valor de R$ 2.598,91.\r\n\r\nProc. nº E-03/004315/2006 - Maria Gomes Rocha de Lima, Sônia Maria Rocha de Lima e Castro, Regina Célia Rocha de Tesi e Nilza Gomes Rocha, no valor total de R$ 235,50.\r\n\r\nProc. nº E-34/013096/2006 - Nair Brenda Xavier Cruz e Érica Xavier Cruz, no valor total de R$ 6.382,50.\r\n\r\nProc. nº E-14/1258/2006 - Yedda Salamonde de Campos, no valor de R$ 38.392,58.\r\n\r\nProc. nº E-33/202806/2006 - Maria de Lourdes de Souza Guerra, no valor de R$ 188,37.\r\n\r\nProc. nº E-09/00816/1714/2006 - Iracema Isidoro Lourenço da Silva e Lourdes Alves da Silva, no valor total de R$ 94,34.\r\n\r\nProc. nº E-33/000063/2006 - Ilza Cavalcante Lodi, no valor de R$ 2.942,52.\r\n\r\nProc. nº E-33/204212/2006 - Maurizia dos Santos Lima, no valor de R$ 2.708,96.\r\n\r\nProc. nº E-34/013846/2006 - Ruth Ribeiro Rangel Lima, no valor de R$ 1.873,56.\r\n\r\nProc. nº E-34/013693/2006 - Margarida Buarque Carneiro, no valor de R$ 8.510,00.\r\n\r\nProc. nº E-34/014148/2006 - Giza Helena Soares Grey, no valor de R$ 11.701,25.\r\n\r\nId: 681066. A faturar por empenho" ], "681085": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referentes ao Encerramento de Folha em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/102601/1998 - DEJALMA DE SOUZA NOGUEIRA E RENATA CARDOSO NOGUEIRA, no valor total de R$ 282,89.\r\n\r\nProc. nº UERJ/3269/1999 - JANETE JANE DE SOUZA no valor de R$ 3.769,10.\r\n\r\nProc. nº E-03/08007/2000 - THEREZINHA CONCEIÇÃO SANTOS GONÇALVES, no valor de R$ 605,66.\r\n\r\nProc. nº E-01/124710/2000 - HÉLIO DE VASCONCELLOS TEIXEIRA, no valor de R$ 36,70.\r\n\r\nProc. nº E-01/00104035/2000 - ANTONIO JOSÉ COUTINHO, no valor de R$ 17,52.\r\n\r\nProc. nº E-03/3115/2001 - ACLAIR FRANCA LEAL E HELENA CRISTINA FRANCA LEAL, no valor total de R$ 323,96.\r\n\r\nProc. nº E-03/009520/2003 - JADIR DOMINGUES BRUNO, no valor de R$ 1.923,71. \r\n\r\nProc. nº E-07/202241/2003 - ANA MARIA ROCHA REIS NOGUEIRA, no valor de R$ 235,19.\r\n\r\nProc. nº E-03/010135/2003 - EMANUEL CRESTA DE MORAES, no valor de R$ 2.220,99.\r\n\r\nProc. nº E-03/05418/2003 - GEORGINE CHARLES, MÁRCIA PÁDULA VIANNA DANTAS E JOÃO VITOR VIANNA DANTAS, no valor de total de R$ 1.930,45.\r\n\r\nProc. nº E-33/000915/2003 - NILZA ROSA CORREA DA SILVA, no valor de R$ 216,46. \r\n\r\nProc. nº E-03/07974/2003 - VERA MARIA COSTA NOGUEIRA GORRESE, no valor de R$ 982,48.\r\n\r\nProc. nº E-03/010838/2003 - FERNANDO DURVAL DE LACERDA, no valor de R$ 2.808,43.\r\n\r\nProc. nº E-03/7067/2003 - ARCY MAGNO DA SILVA no valor de R$ 2.119,29.\r\n\r\nProc. nº E-03/09032/2003 - MARIA INAH ALVES DE MIRANDA, no valor de R$ 1.471,97.\r\n\r\nProc. nº E-01/136607/2003 - OSWALDO CRUZ DE OLIVEIRA, no valor de R$ 1.982,41.\r\n\r\nProc. nº E33/201280/2003 - NILDA COSTA DA SILVA, no valor de R$ 86,25.\r\n\r\nProc. nº E-03/009705/2003 - MARIA NAZARÉ LINS SANCHES, no valor de R$ 2.085,03.\r\n\r\nProc. nº E-03/05905/2003 - GERALDO JOSÉ RIBEIRO, no valor de R$ 187,50.\r\n\r\nProc. nº E-03/011809/2003 - MARIA JOSÉ VIEIRA BANDEIRA, no valor de R$ 3.419,06.\r\n\r\nProc. nº E-03/009781/2003 - MAURICIO RIBEIRO DOS SANTOS, no valor de R$ 1.463,67.\r\n\r\nProc. nº E-03/009692/2004 - ITAGELSON MACHADO DE ALMEIDA, GLÁUCIA RIBEIRO DE ALMEIDA, GLÁUCIO RIBEIRO DE ALMEIDA E GLÁUCO RIBEIRO DE ALMEIDA, no valor total de R$ 2.494,97. \r\n\r\nProc. nº E-01/124770/2004 - VERDAM GARCIA DA SILVA, no valor de R$ 701,11.\r\n\r\nProc. nº E-09/00114/1714/2004 - ARACI BORNEO, no valor de R$ 399,99.\r\n\r\nProc. nº E-01/121156/2004 - MARIA MESSIAS CERCA DE ALMEIDA SANTOS, no valor de R$ 1.092,90.\r\n\r\nProc. nº E-01/172145/2004 - MARIA FERNANDA DE CASTRO, no valor de R$ 214,02.\r\n\r\nProc. nº E-03/008080/2004 - BRUNO RAMOS DA SILVA, no valor de R$ 826,44.\r\n\r\nProc. nº E-20/10829/2004 - ELMO PASSOS E NILZA GONZAGA DE JESUS, no valor total de R$ 3.634,22.\r\n\r\nProc. nº E-33/001314/2004 - CARMOZINA DA SILVA ALMEIDA, no valor de R$ 453,24.\r\n\r\nProc. nº E-33/001354/2004 - MARIA DA GLÓRIA PAULINO DE SOUZA, no valor de R$ 233,31.\r\n\r\nProc. nº E-09/000274/1714/2004 - MAURA MONTEIRO NEGRÃO, no valor de R$ 931,81.\r\n\r\nProc. nº E-01/121461/2004 - UMBERTO DE AZEVEDO FONTES, no valor de R$ 1.050,14.\r\n\r\nProc. nº E-03/002421/2004 - MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA RABELLO, no valor de R$ 235,91.\r\n\r\nProc. nº E-01/00124921/2004 - ROZANGELA PINHEIRO FELIZARDO, no valor de R$ 994,05.\r\n\r\nProc. nº E-33/207112/2005 - ONDINA CUNHA DE SOUZA, no valor de R$ 430.64.\r\n\r\nProc. nº E-33/000578/2005 - LUZIA LUCAS, no valor de R$ 187,50.\r\n\r\nProc. nº E-33/000537/2005 - VIRGINIA FAGUNDES MIQUELINO, no valor de R$ 150,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/007957/2005 - MARLENE FRANKHANEL FERNANDES, no valor de R$ 1.456,22.\r\n\r\nProc. nº E-03/009680/2005 - MARIA DE LOURDES DE SOUZA GOMES MELO, MARIA DO CARMO DE SOUZA GOMES, MARIA INES DE SOUZA GOMES E ALVARO LUIS DE SOUZA GOMES FILHO, no valor total de R$ 1.134,72.\r\n\r\nProc. nº E-09/752/1714/2005 - ELZA CORREIA TAVARES, no valor de R$ 2.805,35.\r\n\r\nProc. nº E-01/121203/2005 - ACILDA MEDEIROS DOS REIS, no valor de R$ 297,26.\r\n\r\nProc. nº E-01/140365/2005 - LÁZARA MARIA DE JESUS, no valor de R$ 178,25.\r\n\r\nProc. nº E-03/10500444/2005 - ALTAIR JARDIM CORREA, no valor de R$ 126,43.\r\n\r\nProc. nº E-03/004130/2005 - JOSÉ RAMOS DA SILVA, no valor de R$ 550,77.\r\n\r\nProc. nº E-20/11211/2005 - ITALA TOURUNO MARINS, no valor de R$ 9.039,95.\r\n\r\nProc. nº E-33/001317/2005 - ELENIR TANIA LINHARES E GABRIEL JOSÉ LINHARES BRANCO, no total de R$ 1.471,66.\r\n\r\nProc. nº E-03/003038/2005 - SELIDALVA ALMEIDA SANTOS GRIPP, no valor de R$ 369,21\r\n\r\nProc. nº E-09/000658/1714/2006 - ECY GUIMARÃES DOS SANTOS E MARIA DA PENHA VIEIRA DA COSTA, no total de R$ 558.65.\r\n\r\nProc. nº E-03/003747/2005 - NEUZA DE OLIVEIRA FERNANDES, no valor de R$ 125,00.\r\n\r\nProc. nº E-09/000264/1714/2005 - MARIA CRISTINA LEON DE LOPEZ, no valor de R$ 565,20.\r\n\r\nProc. nº E-01/124858/2005 - ARLETE VELASCO E CRUZ, no valor de R$ 2.291,16.\r\n\r\nProc. nº E-03/010911/2005 - GERALDO TEIXEIRA DE CARVALHO, no valor de R$ 1.173,44.\r\n\r\nProc. nº E-33/207464/2005 - CRISTINA WANDA RIBEIRO SOARES, no valor de R$ 338,85.\r\n\r\nProc. nº E-33/203985/2006 - ENAURA DE CERQUEIRA CALADO, no valor de R$ 2.073,00.\r\n\r\nProc. nº E-33/206052/2005 - MARCELINA SOUZA DO AMARAL, no valor de R$ 882,14. \r\n\r\nProc. nº E-33/207346/2005 - MARIA GEORGETE DA SILVA COSTA, no valor de R$ 466,58.\r\n\r\nProc. nº E-03/003007/2005 - NILZA SARDEMBERG BELLOT, no valor de R$ 375,06.\r\n\r\nProc. nº E-03/009936/2005 - IZABEL CUNHA DAUMAS E MARIA ANGELA BELMONT DAUMAS, no valor de total de R$ 421,16.\r\n\r\nProc. nº E-03/009510/2005 - MAURO TAVARES DA SILVA, no valor de R$ 416,66.\r\n\r\nProc. nº E-01/120736/2005 - CELVA MARIA DE ANDRADE ALVES, no valor de R$ 301,62.\r\n\r\nProc. nº E-01/136391/2005 - VILMA PERES DE ALMEIDA, no valor de R$ 412,22.\r\n\r\nId: 681085. A faturar por empenho" ], "681084": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente às Restituições de Contribuições Previdenciárias, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162 de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E 04/14804/99 - LUIZ CARLOS HAMMERSCHMIDT, no valor de R$ 2.464,00.\r\n\r\nProc. nº E 04/812010/99 - CARLOS HENRIQUE BUENO CRUZ, no valor de R$ 8.448,00.\r\n\r\nProc. nº E 04/066413/99 - DANTE CARELLI, no valor de R$ 11.968,00.\r\n\r\nProc. nº E 04/317339/99 - JOÃO EDUARDO CORRÊA DE MATTOS, no valor de R$ 32.384,00.\r\n\r\nProc. nº E 04/109346/2000 - SIDNEY ROCHA DE ALMEIDA, no valor de R$ 14.080,00.\r\n\r\nProc. nº E 04/067111/2001 - MAURO CASTRO DE CARVALHO, no valor de R$ 26.092,80.\r\n\r\nProc. nº E 03/10100594/2002 - GEORGETE SOARES MARTINS, no valor de R$ 10.532,68.\r\n\r\nProc. nº E 03/10203453/2002 - LANDERLEI DA ROCHA MENDONÇA, no valor de R$ 8.002,22.\r\n\r\nProc. nº E 04/080033/2002 - REYNALDO JIQUIRIÇA, no valor de R$ 25.038,65.\r\n\r\nProc. nº E 08/602475/2002 - SONIA MOTA LOPES, no valor de R$ 11.037,93.\r\n\r\nProc. nº E 08/604215/2002 - VANDA BARBOSA RIBEIRO, no valor de R$ 4.960,95.\r\n\r\nProc. nº E 08/604909/2002 - DERLANDRES SILVA DE OLIVEIRA, no valor de R$ 2.001,58.\r\n\r\nProc. nº E 18/000835/2002 - JARDILISA DUTRA MEIRELLES FROSSARD, no valor de R$ 15.044,06.\r\n\r\nProc. nº E 18/450525/2002 - ANA MARIA CHABLOZ SCHERER, no valor de R$ 12.950,51.\r\n\r\nProc. nº E 01/715613/2003 - VITORIA ANGELI, no valor de R$ 5.834,40.\r\n\r\nProc. nº E 03/06123/2003 - SYLVIO MELO, no valor de R$ 29.287,36.\r\n\r\nProc. nº E 03/08377/2003 - LUCIA MIRANDA BOAVENTURA, no valor de R$ 3.774,16.\r\n\r\nProc. nº E 03/10102060/2003 - MARIA DE FÁTIMA DINIZ GONÇALVES, no valor de R$ 7.637,86.\r\n\r\nProc. nº E 03/810392/2003 - SIRLENE FARIAS LIMA, no valor de R$ 10.390,72.\r\n\r\nProc. nº E 03/811877/2004 - ALAIR DE ALMEIDA, no valor de R$ 3.267,00.\r\n\r\nProc. nº E 03/3910146/2004 - INÉA LINDÓIA DIAS MARRA, no valor de R$ 7.603,90.\r\n\r\nProc. nº E 03/10103240/2004 - MARIA DE FÁTIMA GOMES DO ESPÍRITO SANTO, no valor de R$ 3.087,48.\r\n\r\nProc. nº E 03/10300590/2005 - GUIOMAR DE ALMEIDA SANT'ANA, no valor de R$ 7.394,51.\r\n\r\nProc. nº E 08/200471/2005 - MARIA DE LOURDES CRISOSTOMO PENTEADO, no valor de R$ 343,30.\r\n\r\nProc. nº E 01/300997/2006 - RACHEL FARHI, no valor de R$ 5.285,81.\r\n\r\nProc. nº E 01/120960/2006 - MARIA JOSÉ RIBEIRO ARÊAS, no valor de R$ 9.142,62.\r\n\r\nProc. nº E 03/811788/2006 - MARIA HELENA FRANCISCO TORRES, no valor de R$ 10.805,80.\r\n\r\nProc. nº E 03/10700346/2006 - LÍVIA PASSOS ALVES, no valor de R$ 6.227,41.\r\n\r\nProc. nº E 04/026036/2006 - MARIA LUIZA DE MELLO COSTA, no valor de R$ 4.020,83.\r\n\r\nProc. nº E 04/27037/2006 - LUIZ ANTONIO DE SOUZA PASSOS, no valor de R$ 39.120,14.\r\n\r\nProc. nº E 08/205428/2006 - MARIA DO SOCORRO ANDRADE, no valor de R$ 258,48.\r\n\r\nProc. nº E 08/205737/2006 - JOSÉ MATHEUS DE MORAES, no valor de R$ 69,23.\r\n\r\nProc. nº E 08/600352/2006 - CARMEN ALVES BARBOSA CUNHA, no valor de R$ 3.911,19.\r\n\r\nProc. nº E 08/604977/2006 - ELIETE DE SOUZA SILVA, no valor de R$ 3.924,46.\r\n\r\nProc. nº E 08/606029/2006 - DANIEL DOS SANTOS, no valor de R$ 1.431,84.\r\n\r\nProc. nº E 08/606231/2006 - ARLETE RODRIGUES, no valor de R$ 2.802,01.\r\n\r\nProc. nº E 08/606273/2006 - MARIA APARECIDA ISIDORO DA FRANÇA, no valor de R$ 455,01.\r\n\r\nProc. nº E 08/606347/2006 - HENRIQUE DELTON DE ALMEIDA PIRES, no valor de R$ 3.960,39.\r\n\r\nProc. nº E 09/4426/4000/2006 - ELEZILDA CAVALCANTI DA SILVA, no valor de R$ 3.214,14.\r\n\r\nProc. nº E 11/816/2006 - ANTONIO RIBEIRO DA SILVA SOBRINHO, no valor de R$ 1.086,60.\r\n\r\nProc. nº E 18/400992/2006 - RITA DE CÁSSIA DA SILVA NEVES, no valor de R$ 3.160,84.\r\n\r\nProc. nº E 23/201541/2006 - WALDERNILZE PINHEIRO CORDEIRO, no valor de R$ 6.624,78.\r\n\r\nProc. nº E 01/53246/2007 - VILMA KLECZEWSKI FERREIRA, no valor de R$ 6.593,40.\r\n\r\nProc. nº E 03/10103285/2007 - HAIDÊE DA SILVA COSTA, no valor de R$ 11.262,69.\r\n\r\nProc. nº E 03/10101595/2007 - MATILDE BATISTA SANTANA, no valor de R$ 9.544,00.\r\n\r\nProc. nº E 24/402248/2007 - MILTAER SOARES, no valor de R$ 14.080,00.\r\n\r\nProc. nº E 04/404718/2007 - VILMA ALVES FONTES, no valor de R$ 10.688,30.\r\n\r\nProc. nº E 04/405409/2007 - MARIA LUIZA DA COSTA, no valor de R$ 18.304,00.\r\n\r\nProc. nº E 08/604980/2007 - UMBELINA DA CONCEIÇÃO FERREIRA, no valor de R$ 3.189,72.\r\n\r\nProc. nº E 08/604410/2007 - NEUZA MOURA, no valor de R$ 4.108,48.\r\n\r\nProc. nº E 08/600020/2007 - ROSE MARIE GEBAILY, no valor de R$ 6.683,40.\r\n\r\nProc. nº E 08/600628/2007 - ANITA DOS SANTOS LIMA, no valor de R$ 434, 95.\r\n\r\nProc. nº E 08/605096/2007 - MARIA JOSÉ ANTUNES DE CARVALHO, no valor de R$ 5.391,82.\r\n\r\nProc. nº E08/605553/2007 - LOURDES BORGES DE SOUZA, no valor de R$ 3.694,61.\r\n\r\nProc. nº E 08/603676/2007 - JOSÉ RIBAMAR LISBOA, no valor de R$ 11.107,80.\r\n\r\nProc. nº E 08/603311/2007 - HENRIQUE ANTONIO PEREIRA DIAS, no valor de R$ 2.663,65.\r\n\r\nProc. nº E 08/601473/2007 - BENEDITA MARIA DA SILVA, no valor de R$ 5.386,79.\r\n\r\nProc. nº E08/605252/2007 - MAURICIO LIMA DE MARCA, no valor de R$ 8.074,19.\r\n\r\nProc. nº E 08/601932/2007 - LORIVAL FERREIRA LIRA, no valor de R$ 475,42.\r\n\r\nProc. nº E 08/200276/2007 - TERESA SOUTELO FERNANDEZ TORREÃO DA COSTA, no valor de R$ 407,00.\r\n\r\nProc. nº E 08/200122/2007 - ERINETE DOS SANTOS PEREIRA, no valor de R$ 71,98.\r\n\r\nProc. nº E 08/604513/2007 - ENEIDA DE AZEVEDO TERROSO, no valor de R$ 3.839,14.\r\n\r\nProc. nº E 08/601186/2007 - JOEL GARCIA, no valor de R$ 2.115,39.\r\n\r\nProc. nº E 18/450256/2007 - TEREZINHA MENDES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 2.478,09.\r\n\r\nProc. nº E18/450081/2007 - ANGELA MARIA BARROS, no valor de R$ 13.506,11.\r\n\r\nProc. nº E18/450059/2007 - CECILIA DA SILVEIRA SOUTTO MAYOR, no valor de R$ 1.680,72.\r\n\r\nProc. nº E18/450074/2007 - SÉRGIO DA SILVA ARAÚJO FERREIRA, no valor de R$ 4.837,39.\r\n\r\nProc. nº E18/450125/2007 - MARIO PAULO DE TOLLA FILHO, no valor de R$ 4.132,25.\r\n\r\nProc. nº E18/450073/2007 - VERA IVETTE PEREIRA LUCAS, no valor de R$ 3.174,69.\r\n\r\nProc. nº E18/450218/2007 - RAQUEL CALAZANS DE SOUZA SEIXAL, no valor de R$ 13.702,32.\r\n\r\nProc. nº E 23/200063/2007 - NILTON PEREIRA BARBOSA, no valor de R$ 595,72.\r\n\r\nProc. nº E11/0038/2008 - CHRISTINA MARIA LIMA DO NASCIMENTO, no valor de R$ 3.173,10.\r\n\r\nId: 681084. A faturar por empenho" ], "681055": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nProc. nº E01/304033/2007 - LOURIVAL ROSENO DA SILVA - AUTORIZO a redistribuição da pensão, tendo em vista a inclusão de BRENDA DE SOUZA OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nId: 681055. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "680625": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-34/123.219/2005 - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nId: 680625" ], "680626": [ "I - Despacho", "Processo nº E-34/072.275/2004 - Dou provimento ao recurso da Fa zenda.\r\n\r\nId: 680626" ], "680840": [ "I - Ato", "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nREMOVE ZILMAR ESPÍNDOLA FILARTIGAS, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matricula nº 0.834.594-4 da Inspetoria Regional de Fiscalização - Madureira para a Inspetoria Regional de Fiscalização - Méier, a contar da data da publicação.\r\n\r\nId: 680840" ], "680034": [ "I - Ato", "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º do art. 209 da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de setembro de 2008, emitidos através do SIAFEM/RJ, referentes à administração direta e indireta.\r\n\r\nId: 680034" ], "680035": [ "I - Ato", "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO ORCAMENTÁRIA DA RECEITA\r\n\r\n2008 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA + ADMINISTRAÇÃO INDIRETA\r\n\r\n1\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1000.00.00 RECEITAS CORRENTES \r\n\r\n35.827.671.218,00\r\n\r\n3.204.283.180,03\r\n\r\n29.823.351.530,84\r\n\r\n(6.004.319.687,16 \r\n\r\n1100.00.00 RECEITA TRIBUTARIA \r\n\r\n21.308.160.858,00\r\n\r\n2.047.570.470,07\r\n\r\n16.962.750.591,75\r\n\r\n(4.345.410.266,25 \r\n\r\n1110.00.00 IMPOSTOS \r\n\r\n20.791.304.954,00\r\n\r\n1.995.136.146,85\r\n\r\n16.529.424.995,10\r\n\r\n(4.261.879.958,90 \r\n\r\n1112.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO E A RENDA \r\n\r\n2.697.061.108,00\r\n\r\n168.659.440,74\r\n\r\n2.182.035.753,51\r\n\r\n(515.025.354,49 \r\n\r\n1112.04.00 IMPOSTO S/ A RENDA E PROVENTOS QQ NATUREZ\r\n\r\n1.162.685.068,00\r\n\r\n103.509.590,76\r\n\r\n857.371.315,98\r\n\r\n(305.313.752,02 \r\n\r\n1112.04.31 IMP.RENDA RET.FONTES SOBRE REND. TRABALHO\r\n\r\n1.136.187.282,00\r\n\r\n97.886.740,97\r\n\r\n806.884.279,40\r\n\r\n(329.303.002,60 \r\n\r\n1112.04.34 IMP.RENDA RETIDO FONTE S/ OUTROS RENDIMEN\r\n\r\n26.497.786,00\r\n\r\n5.622.849,79\r\n\r\n50.487.036,58\r\n\r\n23.989.250,58 \r\n\r\n1112.05.00 IMPOSTO S/PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOT\r\n\r\n1.246.927.484,00\r\n\r\n44.420.189,91\r\n\r\n1.138.395.804,80\r\n\r\n(108.531.679,20 \r\n\r\n1112.05.01 COTA-PARTE DO ESTADO - IPVA \r\n\r\n540.356.025,00\r\n\r\n19.251.050,05\r\n\r\n493.363.865,77\r\n\r\n(46.992.159,23 \r\n\r\n1112.05.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - IPVA \r\n\r\n623.463.742,00\r\n\r\n22.209.126,01\r\n\r\n569.171.833,11\r\n\r\n(54.291.908,89 \r\n\r\n1112.05.03 COTA-PARTE ESTADUAL PARA O FUNDEB - IPVA \r\n\r\n83.107.717,00\r\n\r\n2.960.013,85\r\n\r\n75.860.105,92\r\n\r\n(7.247.611,08 \r\n\r\n1112.07.00 IMPOSTO TRANSM.CAUSA MORTIS/DOACAO-ITD \r\n\r\n287.433.898,00\r\n\r\n20.729.660,07\r\n\r\n186.268.632,73\r\n\r\n(101.165.265,27 \r\n\r\n1112.07.01 COTA-PARTE ESTADO - ITD \r\n\r\n249.118.959,00\r\n\r\n17.963.161,28\r\n\r\n161.429.767,15\r\n\r\n(87.689.191,85 \r\n\r\n1112.07.02 COTA-PARTE FUNDEB - ITD \r\n\r\n38.314.939,00\r\n\r\n2.766.498,79\r\n\r\n24.838.865,58\r\n\r\n(13.476.073,42 \r\n\r\n1112.08.00 IMP.TRANS.\"INTER VIVOS\"BENS/DIRT S/IMOV-I\r\n\r\n14.658,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(14.658,00 \r\n\r\n1112.08.01 COTA-PARTE DO ESTADO-ITBI \r\n\r\n7.329,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(7.329,00 \r\n\r\n1112.08.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - ITBI \r\n\r\n7.329,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(7.329,00 \r\n\r\n1113.00.00 IMPOSTO SOBRE A PRODUCAO E A CIRCULACAO \r\n\r\n18.094.243.846,00\r\n\r\n1.826.476.706,11\r\n\r\n14.347.389.241,59\r\n\r\n(3.746.854.604,41 \r\n\r\n1113.00.01 ADICIONAL DO ICMS - LEI 4056/02_- FECP \r\n\r\n1.832.996.276,00\r\n\r\n163.855.943,21\r\n\r\n1.399.032.126,70\r\n\r\n(433.964.149,30 \r\n\r\n1113.02.00 IMP.S/CIRC.MERC.E S/SERV.TRANSP.COMUNIC. \r\n\r\n16.261.247.570,00\r\n\r\n1.662.620.762,90\r\n\r\n12.948.357.114,89\r\n\r\n(3.312.890.455,11 \r\n\r\n1113.02.01 COTA-PARTE DO ESTADO - ICMS \r\n\r\n9.960.418.447,00\r\n\r\n994.600.812,62\r\n\r\n7.733.208.713,72\r\n\r\n(2.227.209.733,28 \r\n\r\n1113.02.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - ICMS \r\n\r\n4.065.310.986,00\r\n\r\n405.942.943,79\r\n\r\n3.156.282.822,32\r\n\r\n(909.028.163,68 \r\n\r\n1113.02.03 COTA-PARTE ESTADUAL PARA O FUNDEB-ICMS \r\n\r\n2.235.514.511,00\r\n\r\n223.228.024,82\r\n\r\n1.735.639.804,65\r\n\r\n(499.874.706,35 \r\n\r\n1113.02.05 COTA-PARTE DO ESTADO - ICM \r\n\r\n2.901,00\r\n\r\n5.649,04\r\n\r\n14.962,75\r\n\r\n12.061,75 \r\n\r\n1113.02.06 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - ICM \r\n\r\n725,00\r\n\r\n1.412,24\r\n\r\n3.740,59\r\n\r\n3.015,59 \r\n\r\n1113.02.07 COTA-PARTE DO ESTADO - ICMS SIMPLES \r\n\r\n- \r\n\r\n23.791.650,42\r\n\r\n197.972.436,55\r\n\r\n197.972.436,55 \r\n\r\n1113.02.08 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - ICMS SIMPLES \r\n\r\n- \r\n\r\n9.710.478,07\r\n\r\n80.801.750,64\r\n\r\n80.801.750,64 \r\n\r\n1113.02.09 COTA-PARTE FUNDEB-ESTADO - ICMS SIMPLES \r\n\r\n- \r\n\r\n5.339.791,90\r\n\r\n44.432.883,67\r\n\r\n44.432.883,67 \r\n\r\n1120.00.00 TAXAS \r\n\r\n516.855.904,00\r\n\r\n52.434.323,22\r\n\r\n433.325.596,65\r\n\r\n(83.530.307,35 \r\n\r\n1121.00.00 TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA \r\n\r\n15.927.543,00\r\n\r\n2.074.285,81\r\n\r\n15.103.429,76\r\n\r\n(824.113,24 \r\n\r\n1121.17.00 TAXA DE FISCALIZACAO DE VIGILANCIA SANITA\r\n\r\n3.200.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(3.200.000,00 \r\n\r\n1121.99.00 OUTRAS TAXAS PELO EXERCICIO DE PODER DE P\r\n\r\n12.727.543,00\r\n\r\n2.074.285,81\r\n\r\n15.103.429,76\r\n\r\n2.375.886,76 \r\n\r\n1121.99.01 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.GAS CANALIZ.ES\r\n\r\n5.785.608,00\r\n\r\n808.789,80\r\n\r\n5.888.478,11\r\n\r\n102.870,11 \r\n\r\n1121.99.02 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.GAS CANALIZ.RM\r\n\r\n3.068.326,00\r\n\r\n808.789,80\r\n\r\n5.888.478,17\r\n\r\n2.820.152,17 \r\n\r\n1121.99.03 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.TRANSP.METROV.\r\n\r\n1.292.024,00\r\n\r\n148.380,98\r\n\r\n1.152.403,83\r\n\r\n(139.620,17 \r\n\r\n1121.99.04 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.TRANSP.FERROV.\r\n\r\n983.690,00\r\n\r\n188.190,12\r\n\r\n1.008.029,67\r\n\r\n24.339,67 \r\n\r\n1121.99.05 TX SERV CAPT PROD DIST AGUA TRAT ESG REGL\r\n\r\n219.286,00\r\n\r\n23.395,05\r\n\r\n220.594,31\r\n\r\n1.308,31 \r\n\r\n1121.99.06 TX SERV CAPT PROD DIST AGUA ESG R LAGOS A\r\n\r\n89.170,00\r\n\r\n8.260,03\r\n\r\n72.918,37\r\n\r\n(16.251,63 \r\n\r\n1121.99.07 TX REG SERV CON PERM EXPL ROD CON VIA LAG\r\n\r\n254.748,00\r\n\r\n20.259,33\r\n\r\n193.311,82\r\n\r\n(61.436,18 \r\n\r\n1121.99.08 TX REG SERV CON PERM EXPL ROD CONC RJ 116\r\n\r\n130.786,00\r\n\r\n14.126,66\r\n\r\n112.464,72\r\n\r\n(18.321,28 \r\n\r\n1121.99.09 TX REG S C P TRANSP MARIT PASSAG AEROBARC\r\n\r\n57.600,00\r\n\r\n- \r\n\r\n4.379,33\r\n\r\n(53.220,67 \r\n\r\n1121.99.10 TX REG SERV C P TRANSP MARIT PASSAG BARCA\r\n\r\n251.448,00\r\n\r\n29.214,52\r\n\r\n226.315,65\r\n\r\n(25.132,35 \r\n\r\n1121.99.15 TAXA PELO EXERCICIO PODER POLICIA - SEGUR\r\n\r\n594.857,00\r\n\r\n24.879,52\r\n\r\n336.055,78\r\n\r\n(258.801,22 \r\n\r\n1122.00.00 TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS \r\n\r\n500.928.361,00\r\n\r\n50.360.037,41\r\n\r\n418.222.166,89\r\n\r\n(82.706.194,11 \r\n\r\n1122.08.00 EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS \r\n\r\n200.044.371,00\r\n\r\n21.609.832,30\r\n\r\n166.415.333,06\r\n\r\n(33.629.037,94 \r\n\r\n1122.29.00 EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS \r\n\r\n193.513.983,00\r\n\r\n16.607.389,57\r\n\r\n136.845.504,64\r\n\r\n(56.668.478,36 \r\n\r\n1122.99.00 OUTRAS TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS \r\n\r\n107.370.007,00\r\n\r\n12.142.815,54\r\n\r\n114.961.329,19\r\n\r\n7.591.322,19 \r\n\r\n1122.99.01 EMOLUMENTOS CORPO BOMBEIROS EST RIO JANEI\r\n\r\n3.045.524,00\r\n\r\n422.702,65\r\n\r\n4.376.341,08\r\n\r\n1.330.817,08 \r\n\r\n1122.99.02 TAXAS DE PREVENCAO E EXTINCAO DE INCENDIO\r\n\r\n73.148.867,00\r\n\r\n9.805.038,78\r\n\r\n91.420.257,02\r\n\r\n18.271.390,02 \r\n\r\n1122.99.03 EMOLUMENTOS DE REGISTRO DE COMERCIO \r\n\r\n15.971,00\r\n\r\n1.571,24\r\n\r\n13.633,04\r\n\r\n(2.337,96 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2008 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n2\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1122.99.04 TAXAS DE NATUREZA FAZENDARIA \r\n\r\n17.869.550,00\r\n\r\n1.601.526,37\r\n\r\n14.187.975,88\r\n\r\n(3.681.574,12 \r\n\r\n1122.99.05 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADMINIST\r\n\r\n6.952.507,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(6.952.507,00 \r\n\r\n1122.99.99 DEMAIS TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS \r\n\r\n6.337.588,00\r\n\r\n311.976,50\r\n\r\n4.963.122,17\r\n\r\n(1.374.465,83 \r\n\r\n1200.00.00 RECEITA DE CONTRIBUICOES \r\n\r\n882.217.000,00\r\n\r\n73.834.574,50\r\n\r\n581.447.192,53\r\n\r\n(300.769.807,47 \r\n\r\n1210.00.00 CONTRIBUICOES SOCIAIS \r\n\r\n882.217.000,00\r\n\r\n73.834.574,50\r\n\r\n581.447.192,53\r\n\r\n(300.769.807,47 \r\n\r\n1210.29.00 CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS REGIME PROP\r\n\r\n882.217.000,00\r\n\r\n73.834.574,50\r\n\r\n581.447.192,53\r\n\r\n(300.769.807,47 \r\n\r\n1210.29.07 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL \r\n\r\n585.361.000,00\r\n\r\n53.935.495,48\r\n\r\n401.971.954,93\r\n\r\n(183.389.045,07 \r\n\r\n1210.29.08 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO MILITAR \r\n\r\n89.103.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n51.968.892,61\r\n\r\n(37.134.107,39 \r\n\r\n1210.29.09 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR INATIVO CIVIL \r\n\r\n158.514.000,00\r\n\r\n11.301.392,21\r\n\r\n95.771.555,04\r\n\r\n(62.742.444,96 \r\n\r\n1210.29.10 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR INATIVO MILITAR \r\n\r\n5.632.000,00\r\n\r\n1.007.986,66\r\n\r\n3.311.369,43\r\n\r\n(2.320.630,57 \r\n\r\n1210.29.11 CONTRIBUICAO DE PENSIONISTA CIVIL \r\n\r\n40.162.000,00\r\n\r\n2.977.327,15\r\n\r\n22.959.257,25\r\n\r\n(17.202.742,75 \r\n\r\n1210.29.12 CONTRIBUICAO DE PENSIONISTA MILITAR \r\n\r\n3.445.000,00\r\n\r\n121.876,92\r\n\r\n893.914,66\r\n\r\n(2.551.085,34 \r\n\r\n1210.29.99 OUTRAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS \r\n\r\n- \r\n\r\n4.490.496,08\r\n\r\n4.570.248,61\r\n\r\n4.570.248,61 \r\n\r\n1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL \r\n\r\n6.408.492.462,00\r\n\r\n366.579.017,98\r\n\r\n6.173.797.766,85\r\n\r\n(234.694.695,15 \r\n\r\n1310.00.00 RECEITAS IMOBILIARIAS \r\n\r\n35.427.331,00\r\n\r\n2.754.807,94\r\n\r\n26.433.592,32\r\n\r\n(8.993.738,68 \r\n\r\n1311.00.00 ALUGUEIS \r\n\r\n25.257.223,00\r\n\r\n1.802.508,57\r\n\r\n15.889.733,12\r\n\r\n(9.367.489,88 \r\n\r\n1311.01.00 ALUGUEIS DE IMOVEIS URBANOS \r\n\r\n18.662.409,00\r\n\r\n1.654.039,04\r\n\r\n13.032.181,78\r\n\r\n(5.630.227,22 \r\n\r\n1311.02.00 ALUGUEIS DE IMOVEIS RURAIS \r\n\r\n72.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(72.000,00 \r\n\r\n1311.99.00 OUTRAS RECEITAS DE ALUGUEIS \r\n\r\n6.522.814,00\r\n\r\n148.469,53\r\n\r\n2.857.551,34\r\n\r\n(3.665.262,66 \r\n\r\n1312.00.00 ARRENDAMENTOS \r\n\r\n200.800,00\r\n\r\n666,81\r\n\r\n8.092,19\r\n\r\n(192.707,81 \r\n\r\n1312.01.00 ARRENDAMENTOS \r\n\r\n200.800,00\r\n\r\n666,81\r\n\r\n8.092,19\r\n\r\n(192.707,81 \r\n\r\n1313.00.00 FOROS \r\n\r\n3.542,00\r\n\r\n91,18\r\n\r\n1.175,54\r\n\r\n(2.366,46 \r\n\r\n1313.01.00 FOROS \r\n\r\n3.542,00\r\n\r\n91,18\r\n\r\n1.175,54\r\n\r\n(2.366,46 \r\n\r\n1315.00.00 TAXA DE OCUPACAO DE IMOVEIS \r\n\r\n673.085,00\r\n\r\n30.752,08\r\n\r\n236.585,18\r\n\r\n(436.499,82 \r\n\r\n1315.01.00 TAXA DE OCUPACAO DE IMOVEIS \r\n\r\n673.085,00\r\n\r\n30.752,08\r\n\r\n236.585,18\r\n\r\n(436.499,82 \r\n\r\n1319.00.00 OUTRAS RECEITAS IMOBILIARIAS \r\n\r\n9.292.681,00\r\n\r\n920.789,30\r\n\r\n10.298.006,29\r\n\r\n1.005.325,29 \r\n\r\n1319.99.00 OUTRAS RECEITAS IMOBILIARIAS \r\n\r\n9.292.681,00\r\n\r\n920.789,30\r\n\r\n10.298.006,29\r\n\r\n1.005.325,29 \r\n\r\n1320.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n1.414.676.116,00\r\n\r\n127.760.561,21\r\n\r\n1.428.522.425,37\r\n\r\n13.846.309,37 \r\n\r\n1321.00.00 JUROS DE TITULOS DE RENDA \r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n402.763,43\r\n\r\n2.671.327,62\r\n\r\n2.670.127,62 \r\n\r\n1321.11.00 ACOES E COTAS DE SOCIEDADES \r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n402.763,43\r\n\r\n2.671.327,62\r\n\r\n2.670.127,62 \r\n\r\n1322.00.00 DIVIDENDOS \r\n\r\n8.542,00\r\n\r\n635.459,42\r\n\r\n1.274.173,71\r\n\r\n1.265.631,71 \r\n\r\n1322.01.00 DIVIDENDOS-EMPRESAS PUBLICAS \r\n\r\n- \r\n\r\n22,15\r\n\r\n1.796,89\r\n\r\n1.796,89 \r\n\r\n1322.02.00 DIVIDENDOS-SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA \r\n\r\n- \r\n\r\n621.333,54\r\n\r\n1.247.661,95\r\n\r\n1.247.661,95 \r\n\r\n1322.99.00 OUTROS DIVIDENDOS \r\n\r\n8.542,00\r\n\r\n14.103,73\r\n\r\n24.714,87\r\n\r\n16.172,87 \r\n\r\n1325.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS \r\n\r\n138.915.942,00\r\n\r\n47.376.215,39\r\n\r\n295.774.994,11\r\n\r\n156.859.052,11 \r\n\r\n1325.01.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS-RECURSOS VINCULA\r\n\r\n3.133.029,00\r\n\r\n6.516.557,71\r\n\r\n30.820.740,26\r\n\r\n27.687.711,26 \r\n\r\n1325.01.02 RECEITA REMUN.DEPOS.BANC.REC.VINC. - FUND\r\n\r\n- \r\n\r\n2.819.781,39\r\n\r\n10.677.794,78\r\n\r\n10.677.794,78 \r\n\r\n1325.01.03 REC.REMUN.DEPOS.BANC.REC.VINC.-FUNDO DE S\r\n\r\n775.300,00\r\n\r\n1.456.041,99\r\n\r\n8.800.799,94\r\n\r\n8.025.499,94 \r\n\r\n1325.01.99 REMUNERACAO OUTROS DEP.BANC.DE REC.VINCUL\r\n\r\n2.357.729,00\r\n\r\n2.240.734,33\r\n\r\n11.342.145,54\r\n\r\n8.984.416,54 \r\n\r\n1325.02.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS-RECURSOS NAO VIN\r\n\r\n131.129.178,00\r\n\r\n32.862.043,58\r\n\r\n218.038.325,44\r\n\r\n86.909.147,44 \r\n\r\n1325.02.01 REMUNERACAO DE DEPOSITOS DE POUPANCA \r\n\r\n717.324,00\r\n\r\n227.745,06\r\n\r\n1.427.699,27\r\n\r\n710.375,27 \r\n\r\n1325.02.03 REMUN DE DEP BANCARIOS - CONTA CENTRALIZA\r\n\r\n28.364.314,00\r\n\r\n3.604.122,75\r\n\r\n25.895.745,50\r\n\r\n(2.468.568,50 \r\n\r\n1325.02.05 REMUNERACAO DEP BANC-CONTA UNICA TESOURO \r\n\r\n30.262.647,00\r\n\r\n13.369.708,63\r\n\r\n54.833.776,25\r\n\r\n24.571.129,25 \r\n\r\n1325.02.99 REMUN. OUT. DEP. BANC. DE RECURSOS NAO VI\r\n\r\n71.784.893,00\r\n\r\n15.660.467,14\r\n\r\n135.881.104,42\r\n\r\n64.096.211,42 \r\n\r\n1325.03.00 FUNDOS DE INVESTIMENTO \r\n\r\n4.653.735,00\r\n\r\n7.997.614,10\r\n\r\n46.915.928,41\r\n\r\n42.262.193,41 \r\n\r\n1325.03.01 FUNDOS DE INVESTIMENTOS DE RENDA FIXA \r\n\r\n840.039,00\r\n\r\n699.550,91\r\n\r\n5.207.653,41\r\n\r\n4.367.614,41 \r\n\r\n1325.03.02 FUNDOS DE APLICACAO EM COTAS - RENDA FIXA\r\n\r\n3.811.416,00\r\n\r\n2.767.586,45\r\n\r\n10.045.354,04\r\n\r\n6.233.938,04 \r\n\r\n1325.03.03 FUNDOS DE ACOES \r\n\r\n- \r\n\r\n464,56\r\n\r\n732,31\r\n\r\n732,31 \r\n\r\n1325.03.04 FUNDOS DE APLICACAO EM COTAS - RENDA VARI\r\n\r\n2.280,00\r\n\r\n4.529.964,81\r\n\r\n31.661.857,08\r\n\r\n31.659.577,08 \r\n\r\n1325.03.99 OUTROS FUNDOS DE INVESTIMENTO \r\n\r\n- \r\n\r\n47,37\r\n\r\n331,57\r\n\r\n331,57 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2008 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n3\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1328.00.00 REMUNERACAO DOS INVESTIMENTOS DO RPPS \r\n\r\n13.000.000,00\r\n\r\n11.048.239,68\r\n\r\n35.378.534,14\r\n\r\n22.378.534,14 \r\n\r\n1328.10.00 REMUNERACAO INVESTIMENTOS RPPS RENDA FIXA\r\n\r\n13.000.000,00\r\n\r\n11.048.239,68\r\n\r\n35.378.534,14\r\n\r\n22.378.534,14 \r\n\r\n1329.00.00 OUTRAS RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n1.262.750.432,00\r\n\r\n68.297.883,29\r\n\r\n1.093.423.395,79\r\n\r\n(169.327.036,21 \r\n\r\n1329.01.00 CERTIFICADOS FINANCEIROS DO TESOURO \r\n\r\n1.262.510.432,00\r\n\r\n68.297.393,30\r\n\r\n1.093.422.366,40\r\n\r\n(169.088.065,60 \r\n\r\n1329.99.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n240.000,00\r\n\r\n489,99\r\n\r\n1.029,39\r\n\r\n(238.970,61 \r\n\r\n1330.00.00 RECEITAS DE CONCESSOES E PERMISSOES \r\n\r\n7.463.006,00\r\n\r\n598.456,54\r\n\r\n5.347.100,33\r\n\r\n(2.115.905,67 \r\n\r\n1331.00.00 RECEITA DE CONCESSOES E PERMISSOES - SERV\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(12.000,00 \r\n\r\n1331.01.00 RECEITA CONC. E PERM. - SERV.TRANSPORTES \r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(12.000,00 \r\n\r\n1331.01.01 OUTORGA DOS SERV. TRANSP.FERROVIARIO \r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(12.000,00 \r\n\r\n1332.00.00 RECEITA CONC. E PERM. - EXPL.REC.NATURAIS\r\n\r\n2.355.024,00\r\n\r\n58.378,52\r\n\r\n2.357.603,77\r\n\r\n2.579,77 \r\n\r\n1332.02.00 OUTORGA DIREITOS USO RECURSOS HIDRICOS \r\n\r\n2.355.024,00\r\n\r\n58.378,52\r\n\r\n2.357.603,77\r\n\r\n2.579,77 \r\n\r\n1339.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CONCESSOES E PERMISSOE\r\n\r\n5.095.982,00\r\n\r\n540.078,02\r\n\r\n2.989.496,56\r\n\r\n(2.106.485,44 \r\n\r\n1339.99.00 OUTRAS RECEITAS DE CONCESSOES E PERMISSOE\r\n\r\n5.095.982,00\r\n\r\n540.078,02\r\n\r\n2.989.496,56\r\n\r\n(2.106.485,44 \r\n\r\n1340.00.00 COMPENSACAO FINANCEIRA \r\n\r\n4.893.416.605,00\r\n\r\n235.212.884,59\r\n\r\n4.709.622.237,71\r\n\r\n(183.794.367,29 \r\n\r\n1340.99.00 OUTRAS COMPENSACOES FINANCEIRAS \r\n\r\n4.893.416.605,00\r\n\r\n235.212.884,59\r\n\r\n4.709.622.237,71\r\n\r\n(183.794.367,29 \r\n\r\n1340.99.01 COTA-PARTE COMPENS. FINANC. RECURSOS HIDR\r\n\r\n6.495.587,00\r\n\r\n464.393,34\r\n\r\n4.878.155,62\r\n\r\n(1.617.431,38 \r\n\r\n1340.99.02 COTA-PARTE COMPENS. FINANC. RECURSOS MINE\r\n\r\n1.016.417,00\r\n\r\n141.669,51\r\n\r\n1.036.966,46\r\n\r\n20.549,46 \r\n\r\n1340.99.03 ROYALTIES PELA PRODUCAO DO PETROLEO ATE 5\r\n\r\n737.646.255,00\r\n\r\n102.091.052,61\r\n\r\n723.005.666,57\r\n\r\n(14.640.588,43 \r\n\r\n1340.99.04 ROYALTIES PROD.PETROLEO - COTA-PARTE MUNI\r\n\r\n245.882.085,00\r\n\r\n34.030.350,86\r\n\r\n241.001.888,84\r\n\r\n(4.880.196,16 \r\n\r\n1340.99.05 ROYALTIES PELA PRODUCAO PETROLEO EXCED. 5\r\n\r\n707.651.482,00\r\n\r\n98.213.645,69\r\n\r\n699.586.919,16\r\n\r\n(8.064.562,84 \r\n\r\n1340.99.06 PARTICP. ESPECIAL EXPL.PETROLEO GAS NATUR\r\n\r\n3.193.116.480,00\r\n\r\n- \r\n\r\n3.038.173.235,75\r\n\r\n(154.943.244,25 \r\n\r\n1340.99.07 COTA-PARTE FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO \r\n\r\n1.608.299,00\r\n\r\n271.772,58\r\n\r\n1.939.405,31\r\n\r\n331.106,31 \r\n\r\n1390.00.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS \r\n\r\n57.509.404,00\r\n\r\n252.307,70\r\n\r\n3.872.411,12\r\n\r\n(53.636.992,88 \r\n\r\n1390.99.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS \r\n\r\n57.509.404,00\r\n\r\n252.307,70\r\n\r\n3.872.411,12\r\n\r\n(53.636.992,88 \r\n\r\n1400.00.00 RECEITA AGROPECUARIA \r\n\r\n54.525,00\r\n\r\n2.435,70\r\n\r\n23.301,87\r\n\r\n(31.223,13 \r\n\r\n1410.00.00 RECEITA DE PRODUCAO VEGETAL \r\n\r\n12.100,00\r\n\r\n2.085,70\r\n\r\n13.340,55\r\n\r\n1.240,55 \r\n\r\n1410.02.00 REC DE LAV TEMPORARIAS / ESPONTANEAS \r\n\r\n12.100,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(12.100,00 \r\n\r\n1410.04.00 RECEITA DE EXTRACAO DE PRODUTOS VEGETAIS \r\n\r\n- \r\n\r\n2.085,70\r\n\r\n13.340,55\r\n\r\n13.340,55 \r\n\r\n1490.00.00 OUTRAS RECEITAS AGROPECUARIAS \r\n\r\n42.425,00\r\n\r\n350,00\r\n\r\n9.961,32\r\n\r\n(32.463,68 \r\n\r\n1490.99.00 OUTRAS RECEITAS AGROPECUARIAS \r\n\r\n42.425,00\r\n\r\n350,00\r\n\r\n9.961,32\r\n\r\n(32.463,68 \r\n\r\n1500.00.00 RECEITA INDUSTRIAL \r\n\r\n70.471.551,00\r\n\r\n2.453.579,02\r\n\r\n54.297.174,82\r\n\r\n(16.174.376,18 \r\n\r\n1520.00.00 RECEITA DA INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO \r\n\r\n69.113.135,00\r\n\r\n2.348.092,66\r\n\r\n53.551.856,13\r\n\r\n(15.561.278,87 \r\n\r\n1520.21.00 RECEITA DA IND.PROD.FARMACEUTICOS E VETER\r\n\r\n204.000,00\r\n\r\n7.840,00\r\n\r\n70.952,62\r\n\r\n(133.047,38 \r\n\r\n1520.29.00 RECEITA DA INDUSTRIA EDITORIAL GRAFICA \r\n\r\n68.898.135,00\r\n\r\n2.340.252,66\r\n\r\n53.480.903,51\r\n\r\n(15.417.231,49 \r\n\r\n1520.99.00 OUTRAS RECEITAS DA INDUSTRIA DE TRANSFORM\r\n\r\n11.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(11.000,00 \r\n\r\n1530.00.00 RECEITA DA INDUSTRIA DE CONSTRUCAO \r\n\r\n1.358.416,00\r\n\r\n105.486,36\r\n\r\n745.318,69\r\n\r\n(613.097,31 \r\n\r\n1530.01.00 CONSTRUCAO \r\n\r\n1.358.416,00\r\n\r\n105.486,36\r\n\r\n745.318,69\r\n\r\n(613.097,31 \r\n\r\n1600.00.00 RECEITA DE SERVICOS \r\n\r\n2.713.224.967,00\r\n\r\n247.804.126,97\r\n\r\n2.315.022.666,21\r\n\r\n(398.202.300,79 \r\n\r\n1600.01.00 SERVICOS COMERCIAIS \r\n\r\n8.032.545,00\r\n\r\n807.618,27\r\n\r\n6.939.698,58\r\n\r\n(1.092.846,42 \r\n\r\n1600.01.01 SERVICOS DE COMERCIALIZ DE MEDICAMENTOS \r\n\r\n7.200.000,00\r\n\r\n741.208,00\r\n\r\n6.078.158,00\r\n\r\n(1.121.842,00 \r\n\r\n1600.01.02 SERV.COMERC.LIVROS,PERIOD.,MAT.ESCOLAR,PU\r\n\r\n625.400,00\r\n\r\n51.668,06\r\n\r\n726.632,92\r\n\r\n101.232,92 \r\n\r\n1600.01.03 SERV.DE COMERCIALIZ.E DISTRIB.DE PROD.AGR\r\n\r\n167.342,00\r\n\r\n2.372,76\r\n\r\n71.743,93\r\n\r\n(95.598,07 \r\n\r\n1600.01.06 SERV COMER DE PROD. DADOS E MAT INFORM \r\n\r\n- \r\n\r\n3.932,00\r\n\r\n16.234,90\r\n\r\n16.234,90 \r\n\r\n1600.01.99 OUTROS SERVICOS COMERCIAIS \r\n\r\n39.803,00\r\n\r\n8.437,45\r\n\r\n46.928,83\r\n\r\n7.125,83 \r\n\r\n1600.02.00 SERVICOS FINANCEIROS \r\n\r\n41.579.433,00\r\n\r\n3.094.001,06\r\n\r\n41.443.242,18\r\n\r\n(136.190,82 \r\n\r\n1600.02.01 JUROS DE EMPRESTIMOS \r\n\r\n40.901.433,00\r\n\r\n969.949,53\r\n\r\n26.814.598,65\r\n\r\n(14.086.834,35 \r\n\r\n1600.02.99 OUTROS SERVICOS FINANCEIROS \r\n\r\n678.000,00\r\n\r\n2.124.051,53\r\n\r\n14.628.643,53\r\n\r\n13.950.643,53 \r\n\r\n1600.03.00 SERVICOS DE TRANSPORTE \r\n\r\n21.585.880,00\r\n\r\n1.359.349,07\r\n\r\n20.002.811,52\r\n\r\n(1.583.068,48 \r\n\r\n1600.03.02 SERVICOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO \r\n\r\n365.880,00\r\n\r\n14.730,60\r\n\r\n245.315,40\r\n\r\n(120.564,60 \r\n\r\n1600.03.06 ADMINISTRACAO DE TERMINAIS E ESTACIONAMEN\r\n\r\n21.220.000,00\r\n\r\n1.344.618,47\r\n\r\n12.527.317,78\r\n\r\n(8.692.682,22 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2008 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n4\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1600.03.99 OUTROS SERVICOS DE TRANSPORTE \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n7.230.178,34\r\n\r\n7.230.178,34 \r\n\r\n1600.05.00 SERVICOS DE SAUDE \r\n\r\n27.219.776,00\r\n\r\n3.837.460,79\r\n\r\n16.947.842,22\r\n\r\n(10.271.933,78 \r\n\r\n1600.05.01 SERVICOS HOSPITALARES \r\n\r\n27.049.776,00\r\n\r\n3.817.699,48\r\n\r\n16.102.359,80\r\n\r\n(10.947.416,20 \r\n\r\n1600.05.99 OUTROS SERVICOS DE SAUDE \r\n\r\n170.000,00\r\n\r\n19.761,31\r\n\r\n845.482,42\r\n\r\n675.482,42 \r\n\r\n1600.08.00 SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\n4.110.790,00\r\n\r\n4.884.038,47\r\n\r\n40.122.571,64\r\n\r\n36.011.781,64 \r\n\r\n1600.12.00 SERVICOS TECNOLOGICOS \r\n\r\n6.588.577,00\r\n\r\n73.777,44\r\n\r\n1.204.205,29\r\n\r\n(5.384.371,71 \r\n\r\n1600.13.00 SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n152.142.743,00\r\n\r\n1.234.508,40\r\n\r\n7.186.037,64\r\n\r\n(144.956.705,36 \r\n\r\n1600.14.00 SERVICOS DE INSPECAO E FISCALIZACAO \r\n\r\n380.882.619,00\r\n\r\n34.073.028,17\r\n\r\n428.847.360,74\r\n\r\n47.964.741,74 \r\n\r\n1600.16.00 SERVICOS EDUCACIONAIS \r\n\r\n17.733.800,00\r\n\r\n1.191.764,67\r\n\r\n10.853.812,14\r\n\r\n(6.879.987,86 \r\n\r\n1600.17.00 SERVICOS AGROPECUARIOS \r\n\r\n722.382,00\r\n\r\n43.606,24\r\n\r\n313.542,07\r\n\r\n(408.839,93 \r\n\r\n1600.19.00 SERVICOS RECREATIVOS E CULTURAIS \r\n\r\n1.497.392,00\r\n\r\n406.756,42\r\n\r\n2.180.547,72\r\n\r\n683.155,72 \r\n\r\n1600.20.00 SERV.DE CONSULT.,ASSIST.TEC.E ANAL.DE PRO\r\n\r\n46.781.205,00\r\n\r\n792.076,30\r\n\r\n15.687.622,72\r\n\r\n(31.093.582,28 \r\n\r\n1600.22.00 SERVICOS DE ESTUDOS E PESQUISAS \r\n\r\n202.400,00\r\n\r\n700,00\r\n\r\n27.688,00\r\n\r\n(174.712,00 \r\n\r\n1600.24.00 SERVICOS DE REGISTRO DO COMERCIO \r\n\r\n25.000.000,00\r\n\r\n2.816.883,55\r\n\r\n22.655.273,64\r\n\r\n(2.344.726,36 \r\n\r\n1600.41.00 SERV.CAP,ADUC,TRAT, RESERV.E DIST. AGUA \r\n\r\n1.273.603.076,00\r\n\r\n120.424.605,69\r\n\r\n1.131.229.553,77\r\n\r\n(142.373.522,23 \r\n\r\n1600.42.00 SERV.COLETA,TRANSP,TRATAM. DEST. FINAL ES\r\n\r\n695.400.000,00\r\n\r\n72.132.155,86\r\n\r\n564.097.703,87\r\n\r\n(131.302.296,13 \r\n\r\n1600.99.00 OUTROS SERVICOS \r\n\r\n10.142.349,00\r\n\r\n631.796,57\r\n\r\n5.283.152,47\r\n\r\n(4.859.196,53 \r\n\r\n1700.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES \r\n\r\n3.705.281.955,00\r\n\r\n362.137.148,11\r\n\r\n2.976.251.031,33\r\n\r\n(729.030.923,67 \r\n\r\n1720.00.00 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS \r\n\r\n3.536.676.942,00\r\n\r\n318.748.066,26\r\n\r\n2.815.538.626,54\r\n\r\n(721.138.315,46 \r\n\r\n1721.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n2.104.866.235,00\r\n\r\n185.254.140,94\r\n\r\n1.724.647.280,17\r\n\r\n(380.218.954,83 \r\n\r\n1721.01.00 PARTICIPACAO NA RECEITA DA UNIAO \r\n\r\n1.165.301.772,00\r\n\r\n102.612.810,33\r\n\r\n995.906.328,06\r\n\r\n(169.395.443,94 \r\n\r\n1721.01.01 COTA-PARTE FUNDO DE PART.DOS ESTADOS-FPE \r\n\r\n512.839.598,00\r\n\r\n44.443.443,21\r\n\r\n433.566.569,48\r\n\r\n(79.273.028,52 \r\n\r\n1721.01.03 COTA-PARTE DO FPE PARA O FUNDEB \r\n\r\n115.101.626,00\r\n\r\n9.974.878,31\r\n\r\n97.309.601,94\r\n\r\n(17.792.024,06 \r\n\r\n1721.01.12 COTA-PARTE DO ESTADO - IPI \r\n\r\n269.253.452,00\r\n\r\n29.517.668,51\r\n\r\n243.716.622,21\r\n\r\n(25.536.829,79 \r\n\r\n1721.01.13 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS-IPI \r\n\r\n109.894.882,00\r\n\r\n12.047.536,23\r\n\r\n99.472.112,19\r\n\r\n(10.422.769,81 \r\n\r\n1721.01.14 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB-IPI \r\n\r\n60.431.196,00\r\n\r\n6.624.940,15\r\n\r\n54.699.714,33\r\n\r\n(5.731.481,67 \r\n\r\n1721.01.32 COTA PARTE IMP.S/OPER.CRED.CAMB.SEG.TIT.V\r\n\r\n79.258,00\r\n\r\n4.343,92\r\n\r\n54.268,03\r\n\r\n(24.989,97 \r\n\r\n1721.01.35 COTA-PARTE DO ESTADO DA CIDE \r\n\r\n73.276.320,00\r\n\r\n- \r\n\r\n50.315.579,91\r\n\r\n(22.960.740,09 \r\n\r\n1721.01.36 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS DA CIDE \r\n\r\n24.425.440,00\r\n\r\n- \r\n\r\n16.771.859,97\r\n\r\n(7.653.580,03 \r\n\r\n1721.33.00 TRANSF.DE REC. SISTEMA UNICO DE SAUDE - S\r\n\r\n505.933.564,00\r\n\r\n51.755.866,71\r\n\r\n469.186.759,77\r\n\r\n(36.746.804,23 \r\n\r\n1721.35.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE \r\n\r\n290.310.351,00\r\n\r\n23.737.458,59\r\n\r\n195.130.644,54\r\n\r\n(95.179.706,46 \r\n\r\n1721.35.01 TRANSFERENCIAS DO SALARIO EDUCACAO \r\n\r\n239.466.351,00\r\n\r\n19.144.826,91\r\n\r\n178.939.750,85\r\n\r\n(60.526.600,15 \r\n\r\n1721.35.02 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REF. AO PD\r\n\r\n7.400.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(7.400.000,00 \r\n\r\n1721.35.03 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REF. AO PN\r\n\r\n32.000.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n2.142.038,80\r\n\r\n(29.857.961,20 \r\n\r\n1721.35.99 OUTRAS TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE \r\n\r\n11.444.000,00\r\n\r\n4.592.631,68\r\n\r\n14.048.854,89\r\n\r\n2.604.854,89 \r\n\r\n1721.36.00 TRANSF.FINANCEIRA ICMS - DESONERACAO LC 8\r\n\r\n92.641.267,00\r\n\r\n7.148.005,31\r\n\r\n64.332.047,80\r\n\r\n(28.309.219,20 \r\n\r\n1721.36.01 TRANSF.FINANCEIRA ICMS - LC 87/96 - CTA E\r\n\r\n75.660.123,00\r\n\r\n5.837.775,94\r\n\r\n52.539.983,46\r\n\r\n(23.120.139,54 \r\n\r\n1721.36.02 TRANSF.FINACEIRA - LC 87/96-COTA EST P/FU\r\n\r\n16.981.144,00\r\n\r\n1.310.229,37\r\n\r\n11.792.064,34\r\n\r\n(5.189.079,66 \r\n\r\n1721.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n50.679.281,00\r\n\r\n- \r\n\r\n91.500,00\r\n\r\n(50.587.781,00 \r\n\r\n1721.99.99 DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n50.679.281,00\r\n\r\n- \r\n\r\n91.500,00\r\n\r\n(50.587.781,00 \r\n\r\n1724.00.00 TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS \r\n\r\n1.431.810.707,00\r\n\r\n133.493.925,32\r\n\r\n1.090.891.346,37\r\n\r\n(340.919.360,63 \r\n\r\n1724.01.00 TRANSF REC FUN MANUT DES. EDUC. BASICA FU\r\n\r\n1.431.810.707,00\r\n\r\n133.493.925,32\r\n\r\n1.090.891.346,37\r\n\r\n(340.919.360,63 \r\n\r\n1730.00.00 TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS \r\n\r\n1.260.000,00\r\n\r\n733,45\r\n\r\n99.201,80\r\n\r\n(1.160.798,20 \r\n\r\n1730.01.00 INCENTIVOS FISCAIS \r\n\r\n- \r\n\r\n733,45\r\n\r\n99.201,80\r\n\r\n99.201,80 \r\n\r\n1730.02.00 CONTRIBUICOES E DOACOES \r\n\r\n1.260.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.260.000,00 \r\n\r\n1740.00.00 TRANSFERENCIAS DO EXTERIOR \r\n\r\n5.528.424,00\r\n\r\n464.660,60\r\n\r\n1.733.673,69\r\n\r\n(3.794.750,31 \r\n\r\n1740.01.00 TRANSFERENCIAS DE ORG E FUNDOS INTERNACIO\r\n\r\n4.868.424,00\r\n\r\n330.848,48\r\n\r\n1.134.841,92\r\n\r\n(3.733.582,08 \r\n\r\n1740.02.00 TRANSFERENCIAS DE GOVERNOS ESTRANGEIROS \r\n\r\n660.000,00\r\n\r\n133.812,12\r\n\r\n598.831,77\r\n\r\n(61.168,23 \r\n\r\n1750.00.00 TRANSFERENCIAS DE PESSOAS \r\n\r\n146.700,00\r\n\r\n7.517,56\r\n\r\n66.316,24\r\n\r\n(80.383,76 \r\n\r\n1751.00.00 DOACOES, LEGADOS E HERANCAS JACENTES \r\n\r\n146.700,00\r\n\r\n7.517,56\r\n\r\n66.316,24\r\n\r\n(80.383,76 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2008 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n5\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1751.02.00 HERANCA JACENTE \r\n\r\n146.700,00\r\n\r\n7.517,56\r\n\r\n66.316,24\r\n\r\n(80.383,76 \r\n\r\n1760.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS \r\n\r\n161.669.889,00\r\n\r\n42.916.170,24\r\n\r\n158.813.213,06\r\n\r\n(2.856.675,94 \r\n\r\n1761.00.00 TRANSF CONVENIOS DA UNIAO E DE SUAS ENTID\r\n\r\n156.669.741,00\r\n\r\n42.845.684,56\r\n\r\n158.125.421,10\r\n\r\n1.455.680,10 \r\n\r\n1761.01.00 TRANSFERENCIA DE CONVENIOS DA UNIAO PARA \r\n\r\n6.529.646,00\r\n\r\n- \r\n\r\n16.885.911,06\r\n\r\n10.356.265,06 \r\n\r\n1761.02.00 TRANSF CONVENIOS UNIAO PROGRAMA EDUCACAO \r\n\r\n6.652.654,00\r\n\r\n1.427.651,26\r\n\r\n7.218.113,66\r\n\r\n565.459,66 \r\n\r\n1761.03.00 TRANSFERENCIA CONV UNIAO PROG ASSIST SOCI\r\n\r\n- \r\n\r\n267.364,00\r\n\r\n18.598.274,79\r\n\r\n18.598.274,79 \r\n\r\n1761.99.00 OUTRAS TRANSF. DE CONVENIOS DA UNIAO \r\n\r\n143.487.441,00\r\n\r\n41.150.669,30\r\n\r\n115.423.121,59\r\n\r\n(28.064.319,41 \r\n\r\n1762.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS CONVENIOS DOS ESTAD\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n217.511,00\r\n\r\n217.511,00 \r\n\r\n1763.00.00 TRANSF.CONVENIOS DOS MUNICIPIOS E SUAS EN\r\n\r\n4.684.148,00\r\n\r\n57.485,68\r\n\r\n333.526,63\r\n\r\n(4.350.621,37 \r\n\r\n1763.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS CONVENIOS MUNICIPIO\r\n\r\n4.684.148,00\r\n\r\n57.485,68\r\n\r\n333.526,63\r\n\r\n(4.350.621,37 \r\n\r\n1764.00.00 TRANSF CONVENIOS DE INSTITUICOES PRIVADAS\r\n\r\n316.000,00\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\n136.754,33\r\n\r\n(179.245,67 \r\n\r\n1764.01.00 TRANSFERENCIAS DE CONV INSTITUICOES PRIVA\r\n\r\n316.000,00\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\n136.754,33\r\n\r\n(179.245,67 \r\n\r\n1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES \r\n\r\n739.767.900,00\r\n\r\n103.901.827,68\r\n\r\n759.761.805,48\r\n\r\n19.993.905,48 \r\n\r\n1910.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA \r\n\r\n262.143.365,00\r\n\r\n33.203.899,11\r\n\r\n205.981.901,13\r\n\r\n(56.161.463,87 \r\n\r\n1911.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS \r\n\r\n165.089.097,00\r\n\r\n25.984.126,77\r\n\r\n144.113.573,69\r\n\r\n(20.975.523,31 \r\n\r\n1911.00.01 MULTAS(L.1650/90)DO ADIC.ICMS-L.4056-FECP\r\n\r\n429.015,00\r\n\r\n142.900,21\r\n\r\n1.168.397,70\r\n\r\n739.382,70 \r\n\r\n1911.00.02 DEMAIS MULTAS/JUROS DE MORA-ADIC.ICMS-L.4\r\n\r\n2.092.416,00\r\n\r\n396.791,31\r\n\r\n2.803.819,99\r\n\r\n711.403,99 \r\n\r\n1911.20.00 MULTAS E JUROS DE MORA-ITD \r\n\r\n9.526.887,00\r\n\r\n971.148,26\r\n\r\n7.861.127,30\r\n\r\n(1.665.759,70 \r\n\r\n1911.20.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N 1.650/90) - ITD \r\n\r\n83.904,00\r\n\r\n45.432,90\r\n\r\n234.895,52\r\n\r\n150.991,52 \r\n\r\n1911.20.02 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - ITD \r\n\r\n9.442.983,00\r\n\r\n925.715,36\r\n\r\n7.626.231,78\r\n\r\n(1.816.751,22 \r\n\r\n1911.39.00 MULTAS E JUROS DE MORA DO ITBI \r\n\r\n3.404,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(3.404,00 \r\n\r\n1911.39.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N.1650/90) - ITBI \r\n\r\n1.567,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.567,00 \r\n\r\n1911.39.02 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - ITBI \r\n\r\n1.837,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.837,00 \r\n\r\n1911.41.00 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPVA \r\n\r\n35.692.822,00\r\n\r\n7.756.933,81\r\n\r\n63.533.080,54\r\n\r\n27.840.258,54 \r\n\r\n1911.41.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N.1650/90) - IPVA \r\n\r\n3.747,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(3.747,00 \r\n\r\n1911.41.02 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - IPVA \r\n\r\n35.689.075,00\r\n\r\n7.756.933,81\r\n\r\n63.533.080,54\r\n\r\n27.844.005,54 \r\n\r\n1911.42.00 MULTAS JUROS DE MORA DO ICMS \r\n\r\n117.335.653,00\r\n\r\n16.747.882,14\r\n\r\n68.745.959,45\r\n\r\n(48.589.693,55 \r\n\r\n1911.42.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N 1.650/90) - ICMS \r\n\r\n40.828.285,00\r\n\r\n1.867.471,33\r\n\r\n12.994.428,93\r\n\r\n(27.833.856,07 \r\n\r\n1911.42.02 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - ICMS \r\n\r\n76.501.103,00\r\n\r\n14.404.710,99\r\n\r\n52.457.151,59\r\n\r\n(24.043.951,41 \r\n\r\n1911.42.03 MULTAS (LEI ESTADUAL N 1.650/90) - ICM \r\n\r\n3.769,00\r\n\r\n4.112,55\r\n\r\n9.652,01\r\n\r\n5.883,01 \r\n\r\n1911.42.04 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - ICM \r\n\r\n2.496,00\r\n\r\n23.832,23\r\n\r\n27.175,27\r\n\r\n24.679,27 \r\n\r\n1911.42.05 MULTAS E JUROS MORA ICMS PARC.SIMPLES NAC\r\n\r\n- \r\n\r\n447.755,04\r\n\r\n3.257.551,65\r\n\r\n3.257.551,65 \r\n\r\n1911.99.00 MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS\r\n\r\n8.900,00\r\n\r\n31.528,96\r\n\r\n1.188,71\r\n\r\n(7.711,29 \r\n\r\n1911.99.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N.L650/90) - OUT.TRI\r\n\r\n4.450,00\r\n\r\n3,07\r\n\r\n3,07\r\n\r\n(4.446,93 \r\n\r\n1911.99.02 DEMAIS MULTAS JUROS DE MORA - OUTROS TRIB\r\n\r\n4.450,00\r\n\r\n31.532,03\r\n\r\n1.185,64\r\n\r\n(3.264,36 \r\n\r\n1913.00.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA TRIBUTO\r\n\r\n6.563.258,00\r\n\r\n1.900.704,45\r\n\r\n17.091.401,52\r\n\r\n10.528.143,52 \r\n\r\n1913.00.01 MULTAS DIV.ATIV. DO ADIC.ICMS-LEI4056/02 \r\n\r\n5.223,00\r\n\r\n15.012,00\r\n\r\n43.370,88\r\n\r\n38.147,88 \r\n\r\n1913.00.02 DEMAIS MULTAS/J.M.DIV.ATIV-ADIC.ICMS L405\r\n\r\n6.578,00\r\n\r\n8.827,76\r\n\r\n17.603,26\r\n\r\n11.025,26 \r\n\r\n1913.14.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO I\r\n\r\n60.573,00\r\n\r\n15.788,94\r\n\r\n128.330,66\r\n\r\n67.757,66 \r\n\r\n1913.14.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N.1650/90)DIV.AT.IPV\r\n\r\n38.525,00\r\n\r\n7.476,82\r\n\r\n63.838,77\r\n\r\n25.313,77 \r\n\r\n1913.14.02 DEMAIS MULTAS/JUROS MORA-DIVIDA ATIVA-IPV\r\n\r\n13.974,00\r\n\r\n7.204,20\r\n\r\n55.895,80\r\n\r\n41.921,80 \r\n\r\n1913.14.03 MULTAS/JUROS DIV.ATIVA IPVA-COTA PARTE FU\r\n\r\n8.074,00\r\n\r\n1.107,92\r\n\r\n8.596,09\r\n\r\n522,09 \r\n\r\n1913.15.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO I\r\n\r\n4.510.474,00\r\n\r\n1.014.696,99\r\n\r\n7.092.904,27\r\n\r\n2.582.430,27 \r\n\r\n1913.15.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N.1650/90)DIV.AT.ICM\r\n\r\n3.194.335,00\r\n\r\n738.614,02\r\n\r\n5.255.523,92\r\n\r\n2.061.188,92 \r\n\r\n1913.15.02 DEMAIS MULTAS/JUROS MORA-DIVIDA ATIVA-ICM\r\n\r\n470.201,00\r\n\r\n224.792,87\r\n\r\n1.424.921,63\r\n\r\n954.720,63 \r\n\r\n1913.15.03 MULTAS (LEI EST. 1.650/90) DIVIDA ATIVA-I\r\n\r\n23.470,00\r\n\r\n837,91\r\n\r\n92.651,71\r\n\r\n69.181,71 \r\n\r\n1913.15.05 MULTAS/JUROS DE MORA DIVIDA ATIVA - FUNDE\r\n\r\n822.468,00\r\n\r\n50.452,19\r\n\r\n319.807,01\r\n\r\n(502.660,99 \r\n\r\n1913.20.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA ITD \r\n\r\n18.003,00\r\n\r\n452,22\r\n\r\n23.478,55\r\n\r\n5.475,55 \r\n\r\n1913.20.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N. 1650/90)DIV.AT.IT\r\n\r\n5.529,00\r\n\r\n242,47\r\n\r\n2.707,99\r\n\r\n(2.821,01 \r\n\r\n1913.20.02 DEMAIS MULTAS/JUROS MORA-DIVIDA ATIVA-ITD\r\n\r\n10.074,00\r\n\r\n181,84\r\n\r\n18.002,40\r\n\r\n7.928,40 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2008 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n6\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1913.20.03 COTA-PARTE FUNDEB MULTA JUROS DIV.ATIVA -\r\n\r\n2.400,00\r\n\r\n27,91\r\n\r\n2.768,16\r\n\r\n368,16 \r\n\r\n1913.99.00 MULTAS/JUROS DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBU\r\n\r\n1.962.407,00\r\n\r\n845.926,54\r\n\r\n9.785.713,90\r\n\r\n7.823.306,90 \r\n\r\n1913.99.01 MULTAS(LEI ESTADUAL N.1650/90)DIV.AT.OUT.\r\n\r\n166.885,00\r\n\r\n263.424,34\r\n\r\n4.881.930,62\r\n\r\n4.715.045,62 \r\n\r\n1913.99.02 DEMAIS MULTAS/JUROS DE MORAS-OUTROS TRIBU\r\n\r\n1.795.522,00\r\n\r\n582.502,20\r\n\r\n4.903.783,28\r\n\r\n3.108.261,28 \r\n\r\n1915.00.00 MULTAS/JUROS DE MORA-DIV.ATIV-OUTRAS RECE\r\n\r\n1.211.278,00\r\n\r\n315.744,64\r\n\r\n762.185,60\r\n\r\n(449.092,40 \r\n\r\n1915.99.00 OUTRAS MULTAS/JUROS MORA-DIV.ATIV.-OUT.RE\r\n\r\n1.211.278,00\r\n\r\n315.744,64\r\n\r\n762.185,60\r\n\r\n(449.092,40 \r\n\r\n1918.00.00 MULTAS/JUROS DE MORA DE OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n218.652,00\r\n\r\n27.491,05\r\n\r\n115.539,02\r\n\r\n(103.112,98 \r\n\r\n1918.99.00 MULTAS/JUROS MORA DE OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n218.652,00\r\n\r\n27.491,05\r\n\r\n115.539,02\r\n\r\n(103.112,98 \r\n\r\n1919.00.00 MULTAS DE OUTRAS ORIGENS \r\n\r\n89.061.080,00\r\n\r\n4.975.832,20\r\n\r\n43.899.201,30\r\n\r\n(45.161.878,70 \r\n\r\n1919.00.01 MULTAS P/ INFRACAO A LEGISL.RELACOES CONS\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n17.923,19\r\n\r\n27.040,25\r\n\r\n(52.959,75 \r\n\r\n1919.15.00 MULTAS PREVISTAS NA LEGISLACAO DE TRANSIT\r\n\r\n73.223.988,00\r\n\r\n3.464.419,35\r\n\r\n30.760.475,26\r\n\r\n(42.463.512,74 \r\n\r\n1919.27.00 MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS \r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n328,67\r\n\r\n71.430,93\r\n\r\n67.230,93 \r\n\r\n1919.35.00 MULTAS POR DANOS AO MEIO AMBIENTE \r\n\r\n350.000,00\r\n\r\n40.231,40\r\n\r\n297.020,37\r\n\r\n(52.979,63 \r\n\r\n1919.99.00 OUTRAS MULTAS \r\n\r\n15.402.892,00\r\n\r\n1.452.929,59\r\n\r\n12.743.234,49\r\n\r\n(2.659.657,51 \r\n\r\n1920.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\n67.053.357,00\r\n\r\n4.667.772,50\r\n\r\n67.360.165,48\r\n\r\n306.808,48 \r\n\r\n1921.00.00 INDENIZACOES \r\n\r\n951.101,00\r\n\r\n50.528,63\r\n\r\n3.170.900,64\r\n\r\n2.219.799,64 \r\n\r\n1921.06.00 INDENIZ POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMONIO \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n900,00\r\n\r\n900,00 \r\n\r\n1921.99.00 OUTRAS INDENIZACOES \r\n\r\n951.101,00\r\n\r\n50.528,63\r\n\r\n3.170.000,64\r\n\r\n2.218.899,64 \r\n\r\n1922.00.00 RESTITUICOES \r\n\r\n66.102.256,00\r\n\r\n4.617.243,87\r\n\r\n64.189.264,84\r\n\r\n(1.912.991,16 \r\n\r\n1922.00.01 RESTITUICOES REFERENTES A ADICIONAL ICMS-\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.680,32\r\n\r\n1.680,32 \r\n\r\n1922.01.00 RESTITUICOES DE CONVENIOS \r\n\r\n25.200,00\r\n\r\n81.089,51\r\n\r\n2.963.937,54\r\n\r\n2.938.737,54 \r\n\r\n1922.10.00 COMPENS. FINANC. ENTRE O REGIME GERAL E R\r\n\r\n64.104.000,00\r\n\r\n3.135.065,45\r\n\r\n34.496.946,64\r\n\r\n(29.607.053,36 \r\n\r\n1922.99.00 OUTRAS RESTITUICOES \r\n\r\n1.973.056,00\r\n\r\n1.401.088,91\r\n\r\n26.726.700,34\r\n\r\n24.753.644,34 \r\n\r\n1930.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA \r\n\r\n56.674.865,00\r\n\r\n10.460.054,16\r\n\r\n72.513.322,85\r\n\r\n15.838.457,85 \r\n\r\n1931.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA \r\n\r\n44.185.103,00\r\n\r\n7.970.482,35\r\n\r\n64.707.007,52\r\n\r\n20.521.904,52 \r\n\r\n1931.00.01 DIVIDA ATIVA DO ADIC.DO ICMS-L.4056/02 \r\n\r\n3.208,00\r\n\r\n37.748,75\r\n\r\n115.188,94\r\n\r\n111.980,94 \r\n\r\n1931.12.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ITBI \r\n\r\n338,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(338,00 \r\n\r\n1931.12.01 COTA-PARTE ESTADO DIV.AT.ITBI INSC. APOS\r\n\r\n169,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(169,00 \r\n\r\n1931.12.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS-DIV.ATIV.-ITBI \r\n\r\n169,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(169,00 \r\n\r\n1931.14.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA - IPVA \r\n\r\n193.565,00\r\n\r\n41.670,29\r\n\r\n360.977,35\r\n\r\n167.412,35 \r\n\r\n1931.14.01 COTA-PARTE ESTADO DIV.AT.IPVA INSC. APOS \r\n\r\n83.881,00\r\n\r\n18.058,22\r\n\r\n156.432,96\r\n\r\n72.551,96 \r\n\r\n1931.14.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS DIV.ATIVA - IPV\r\n\r\n96.783,00\r\n\r\n20.834,88\r\n\r\n180.486,38\r\n\r\n83.703,38 \r\n\r\n1931.14.04 COTA-PARTE FUNDEB DIV.ATIVA - IPVA \r\n\r\n12.901,00\r\n\r\n2.777,19\r\n\r\n24.058,01\r\n\r\n11.157,01 \r\n\r\n1931.15.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ICMS \r\n\r\n38.787.029,00\r\n\r\n5.682.584,71\r\n\r\n48.279.616,24\r\n\r\n9.492.587,24 \r\n\r\n1931.15.01 COTA-PARTE ESTADO DIV. AT.ICMS INSC. APOS\r\n\r\n21.212.846,00\r\n\r\n3.322.686,30\r\n\r\n28.718.403,16\r\n\r\n7.505.557,16 \r\n\r\n1931.15.02 COTA-PARTE MUNIC. DIV.AT. ICMS ISNC. APOS\r\n\r\n9.539.548,00\r\n\r\n1.390.963,51\r\n\r\n12.037.421,26\r\n\r\n2.497.873,26 \r\n\r\n1931.15.03 COTA-PARTE DO ESTADO DIV. ATIVA ICMS-FUND\r\n\r\n5.245.797,00\r\n\r\n764.890,86\r\n\r\n6.619.378,33\r\n\r\n1.373.581,33 \r\n\r\n1931.15.04 COTA-PARTE ESTADO-DIV.ATIV.ICMS-INSC. ATE\r\n\r\n2.160.000,00\r\n\r\n192.214,33\r\n\r\n761.763,76\r\n\r\n(1.398.236,24 \r\n\r\n1931.15.05 COTA-PARTE ESTADO DIV.AT.ICM INSC. APOS 9\r\n\r\n503.070,00\r\n\r\n4.614,07\r\n\r\n42.609,71\r\n\r\n(460.460,29 \r\n\r\n1931.15.06 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS DIVIDA ATIVA-IC\r\n\r\n125.768,00\r\n\r\n4.333,42\r\n\r\n97.157,80\r\n\r\n(28.610,20 \r\n\r\n1931.15.07 CTA-PTE EST.DIV. ATIV. - ICM INSC. ATE 19\r\n\r\n- \r\n\r\n2.882,22\r\n\r\n2.882,22\r\n\r\n2.882,22 \r\n\r\n1931.20.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ITD \r\n\r\n117.157,00\r\n\r\n23.148,19\r\n\r\n223.340,46\r\n\r\n106.183,46 \r\n\r\n1931.20.01 DIVIDA ATIVA ITD - INSC. APOS 1997 \r\n\r\n101.540,00\r\n\r\n20.062,72\r\n\r\n193.589,59\r\n\r\n92.049,59 \r\n\r\n1931.20.03 COTA-PARTE FUNDEB DIV.ATIVA - ITD \r\n\r\n15.617,00\r\n\r\n3.085,47\r\n\r\n29.750,87\r\n\r\n14.133,87 \r\n\r\n1931.99.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTO\r\n\r\n5.083.806,00\r\n\r\n2.185.330,41\r\n\r\n15.727.884,53\r\n\r\n10.644.078,53 \r\n\r\n1931.99.01 DIVIDA ATIVA OUTROS TRIB.- INSC. APOS 199\r\n\r\n5.083.806,00\r\n\r\n2.185.330,41\r\n\r\n15.727.884,53\r\n\r\n10.644.078,53 \r\n\r\n1932.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA \r\n\r\n12.489.762,00\r\n\r\n2.489.571,81\r\n\r\n7.806.315,33\r\n\r\n(4.683.446,67 \r\n\r\n1932.99.00 DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA OUTRAS RECEIT\r\n\r\n12.489.762,00\r\n\r\n2.489.571,81\r\n\r\n7.806.315,33\r\n\r\n(4.683.446,67 \r\n\r\n1932.99.05 REC.DIV.ATIVA NAO TRIBUTARIA INSC APOS 97\r\n\r\n12.489.762,00\r\n\r\n2.489.571,81\r\n\r\n6.484.447,25\r\n\r\n(6.005.314,75 \r\n\r\n1932.99.06 REC.DIV.ATIVA NAO TRIBUTARIA INSC ATE 97 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.321.868,08\r\n\r\n1.321.868,08 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2008 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n7\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1990.00.00 RECEITAS DIVERSAS \r\n\r\n353.896.313,00\r\n\r\n55.570.101,91\r\n\r\n413.906.416,02\r\n\r\n60.010.103,02 \r\n\r\n1990.99.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n353.896.313,00\r\n\r\n55.570.101,91\r\n\r\n413.906.416,02\r\n\r\n60.010.103,02 \r\n\r\n1990.99.02 VENDA DE BILHETES DA LOTER CONVENC.MULT.C\r\n\r\n14.000.000,00\r\n\r\n3.334.530,00\r\n\r\n26.175.207,90\r\n\r\n12.175.207,90 \r\n\r\n1990.99.03 VENDA DE BILHETES DAS LOTER INSTANTAN.E M\r\n\r\n61.502.280,00\r\n\r\n5.510.000,00\r\n\r\n39.660.250,00\r\n\r\n(21.842.030,00 \r\n\r\n1990.99.04 JOGOS SIST.LOTERIA VIA INTERNET \r\n\r\n36.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(36.000,00 \r\n\r\n1990.99.05 JOGOS SIST.LOTERIAS VIA ELETRONICA-ON LIN\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(600.000,00 \r\n\r\n1990.99.07 BILHETE EMPRESARIAL \r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(300.000,00 \r\n\r\n1990.99.08 RECEITA CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS-PGE \r\n\r\n10.668.960,00\r\n\r\n1.644.894,31\r\n\r\n9.308.359,06\r\n\r\n(1.360.600,94 \r\n\r\n1990.99.09 RECEITA CENTRO ESTUDOS JURIDICOS-DPGE \r\n\r\n8.247.048,00\r\n\r\n364.727,19\r\n\r\n1.932.693,96\r\n\r\n(6.314.354,04 \r\n\r\n1990.99.10 RECEITA ORIUNDA DA LEI 9.615/98 \r\n\r\n5.040.000,00\r\n\r\n574.820,65\r\n\r\n4.577.589,65\r\n\r\n(462.410,35 \r\n\r\n1990.99.11 REVERSAO DE PREMIOS \r\n\r\n496.320,00\r\n\r\n- \r\n\r\n309.654,00\r\n\r\n(186.666,00 \r\n\r\n1990.99.12 RECEITA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO -\r\n\r\n240.000,00\r\n\r\n78.334,66\r\n\r\n535.513,26\r\n\r\n295.513,26 \r\n\r\n1990.99.13 RECEITA PROV DA LEI FEDERAL N. 11.429/200\r\n\r\n80.000.000,00\r\n\r\n2.985.428,84\r\n\r\n29.897.097,19\r\n\r\n(50.102.902,81 \r\n\r\n1990.99.99 DEMAIS RECEITAS \r\n\r\n172.765.705,00\r\n\r\n41.077.366,26\r\n\r\n301.510.051,00\r\n\r\n128.744.346,00 \r\n\r\n2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL \r\n\r\n2.527.876.189,00\r\n\r\n5.178.134,41\r\n\r\n307.481.706,06\r\n\r\n(2.220.394.482,94 \r\n\r\n2100.00.00 OPERACOES DE CREDITO \r\n\r\n468.156.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n115.828.083,82\r\n\r\n(352.327.916,18 \r\n\r\n2110.00.00 OPERACOES DE CREDITO INTERNAS \r\n\r\n395.556.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n65.534.013,35\r\n\r\n(330.021.986,65 \r\n\r\n2114.00.00 OPER DE CRED INTER.CONTRAT.REL.A PROG.GOV\r\n\r\n395.556.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n65.534.013,35\r\n\r\n(330.021.986,65 \r\n\r\n2114.03.00 OPER.DE CREDITO INTERNAS P/PROG.DE SANEAM\r\n\r\n249.356.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(249.356.000,00 \r\n\r\n2114.99.00 OUTRAS OPER.DE CRED.INTERNAS P/PROG.DE GO\r\n\r\n146.200.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n65.534.013,35\r\n\r\n(80.665.986,65 \r\n\r\n2114.99.01 OPER.DE CREDITO INTERNAS P/ PROG. TRANSPO\r\n\r\n146.200.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(146.200.000,00 \r\n\r\n2114.99.99 DEMAIS OPER.CREDITO INTERNAS P/ PROG. GOV\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n65.534.013,35\r\n\r\n65.534.013,35 \r\n\r\n2120.00.00 OPERACOES DE CREDITO EXTERNAS \r\n\r\n72.600.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n50.294.070,47\r\n\r\n(22.305.929,53 \r\n\r\n2123.00.00 OPER DE CRED EXT CONTR RELAT A PROG GOV \r\n\r\n72.600.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n50.294.070,47\r\n\r\n(22.305.929,53 \r\n\r\n2123.04.00 OPER.DE CRED.EXTERNAS P/ PROGR.MEIO AMBIE\r\n\r\n5.600.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(5.600.000,00 \r\n\r\n2123.99.00 OUT OPER DE CRED EXTER RELAT PROG GOV \r\n\r\n67.000.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n50.294.070,47\r\n\r\n(16.705.929,53 \r\n\r\n2123.99.01 OPER.DE CRED.EXTER.P/ PROGR. TRANSPORTES \r\n\r\n65.000.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n50.294.070,47\r\n\r\n(14.705.929,53 \r\n\r\n2123.99.99 DEMAIS OPER. CREDITO EXTERNAS P/ PROG.GOV\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(2.000.000,00 \r\n\r\n2200.00.00 ALIENACAO DE BENS \r\n\r\n1.000.033.456,00\r\n\r\n672.495,52\r\n\r\n866.845,57\r\n\r\n(999.166.610,43 \r\n\r\n2210.00.00 ALIENACAO DE BENS MOVEIS \r\n\r\n1.000.003.456,00\r\n\r\n672.495,52\r\n\r\n866.845,57\r\n\r\n(999.136.610,43 \r\n\r\n2214.00.00 ALIENACAO DE ANIMAIS REPRODUTORES E MATRI\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n16.708,48\r\n\r\n16.708,48 \r\n\r\n2214.01.00 ALIENACAO DE ANIMAIS REPRODUTORES E MATRI\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n16.708,48\r\n\r\n16.708,48 \r\n\r\n2219.00.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS MOVEIS \r\n\r\n1.000.003.456,00\r\n\r\n672.495,52\r\n\r\n850.137,09\r\n\r\n(999.153.318,91 \r\n\r\n2219.02.00 ALIENACAO BENS MOVEIS ADQUIR.C/REC.NAO VI\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n39.336,37\r\n\r\n39.336,37 \r\n\r\n2219.02.01 ALIENACAO BENS MOVEIS ADQUIR.C/REC.NAO VI\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n39.336,37\r\n\r\n39.336,37 \r\n\r\n2219.99.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS MOVEIS \r\n\r\n1.000.003.456,00\r\n\r\n672.495,52\r\n\r\n810.800,72\r\n\r\n(999.192.655,28 \r\n\r\n2220.00.00 ALIENACAO DE BENS IMOVEIS \r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(30.000,00 \r\n\r\n2229.00.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS IMOVEIS \r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(30.000,00 \r\n\r\n2229.99.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS IMOVEIS \r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(30.000,00 \r\n\r\n2300.00.00 AMORTIZACOES DE EMPRESTIMOS \r\n\r\n80.560.651,00\r\n\r\n3.051.790,24\r\n\r\n68.448.479,21\r\n\r\n(12.112.171,79 \r\n\r\n2300.99.00 AMORTIZACAO DE FINANCIAMENTOS DIVERSOS \r\n\r\n80.560.651,00\r\n\r\n3.051.790,24\r\n\r\n68.448.479,21\r\n\r\n(12.112.171,79 \r\n\r\n2400.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL \r\n\r\n978.879.782,00\r\n\r\n1.406.989,18\r\n\r\n118.705.032,55\r\n\r\n(860.174.749,45 \r\n\r\n2420.00.00 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS \r\n\r\n647.649.539,00\r\n\r\n- \r\n\r\n369.869,07\r\n\r\n(647.279.669,93 \r\n\r\n2421.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n647.649.539,00\r\n\r\n- \r\n\r\n369.869,07\r\n\r\n(647.279.669,93 \r\n\r\n2421.01.00 TRANSF.DE REC.SISTEMA UNICO DE SAUDE - SU\r\n\r\n2.564.590,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(2.564.590,00 \r\n\r\n2421.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n645.084.949,00\r\n\r\n- \r\n\r\n369.869,07\r\n\r\n(644.715.079,93 \r\n\r\n2421.99.99 DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n645.084.949,00\r\n\r\n- \r\n\r\n369.869,07\r\n\r\n(644.715.079,93 \r\n\r\n2440.00.00 TRANSFERENCIAS DO EXTERIOR \r\n\r\n2.980.000,00\r\n\r\n111.829,95\r\n\r\n815.719,95\r\n\r\n(2.164.280,05 \r\n\r\n2440.01.00 TRANSFERENC.DE ORGANISMOS E FUNDOS INTERN\r\n\r\n2.980.000,00\r\n\r\n111.829,95\r\n\r\n427.959,95\r\n\r\n(2.552.040,05 \r\n\r\n2440.02.00 TRANSFERENCIAS DE GOVERNOS ESTRANGEIROS \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n387.760,00\r\n\r\n387.760,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2008 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n8\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n2470.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS \r\n\r\n328.250.243,00\r\n\r\n1.295.159,23\r\n\r\n117.519.443,53\r\n\r\n(210.730.799,47 \r\n\r\n2471.00.00 TRANSF. CONVENIO DA UNIAO E DE SUAS ENTID\r\n\r\n327.883.243,00\r\n\r\n1.295.159,23\r\n\r\n107.959.166,91\r\n\r\n(219.924.076,09 \r\n\r\n2471.01.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS \r\n\r\n11.733.138,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(11.733.138,00 \r\n\r\n2471.02.00 TRANSF.CONV.UNIAO DESTIN. A PROG.EDUCACAO\r\n\r\n317.266,00\r\n\r\n13.400,00\r\n\r\n2.339.666,35\r\n\r\n2.022.400,35 \r\n\r\n2471.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNI\r\n\r\n315.832.839,00\r\n\r\n1.281.759,23\r\n\r\n105.619.500,56\r\n\r\n(210.213.338,44 \r\n\r\n2472.00.00 TRANSF. CONV. DE ESTADOS/DF E DE SUAS ENT\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n9.560.276,62\r\n\r\n9.560.276,62 \r\n\r\n2472.99.00 OUTRAS TRANSF. DE CONVENIOS DOS ESTADOS \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n9.560.276,62\r\n\r\n9.560.276,62 \r\n\r\n2473.00.00 TRANSF. CONV. DOS MUNIC E SUAS ENTIDADES \r\n\r\n362.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(362.000,00 \r\n\r\n2473.99.00 TRANSFERENCIAS OUTROS CONVENIOS MUNICIPIO\r\n\r\n362.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(362.000,00 \r\n\r\n2474.00.00 TRANSF. CONV. DE INSTITUICOES PRIVADAS \r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(5.000,00 \r\n\r\n2474.01.00 TRANSFERENCIA CONV DE INSTITUICOES PRIVAD\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(5.000,00 \r\n\r\n2500.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL \r\n\r\n246.300,00\r\n\r\n46.859,47\r\n\r\n3.633.264,91\r\n\r\n3.386.964,91 \r\n\r\n2590.00.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n246.300,00\r\n\r\n46.859,47\r\n\r\n3.633.264,91\r\n\r\n3.386.964,91 \r\n\r\n2590.99.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n246.300,00\r\n\r\n46.859,47\r\n\r\n3.633.264,91\r\n\r\n3.386.964,91 \r\n\r\n7000.00.00 RECEITAS INTRA-ORCAMENTARIAS CORRENTES \r\n\r\n1.458.271.539,00\r\n\r\n83.375.397,91\r\n\r\n941.300.508,88\r\n\r\n(516.971.030,12 \r\n\r\n7200.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA DE CONTRIBUICO\r\n\r\n1.317.966.023,00\r\n\r\n80.582.064,91\r\n\r\n908.262.681,37\r\n\r\n(409.703.341,63 \r\n\r\n7210.00.00 REC.INTRA-ORCAMENTARIA CONTRIBUICOES SOCI\r\n\r\n1.317.966.023,00\r\n\r\n80.582.064,91\r\n\r\n908.262.681,37\r\n\r\n(409.703.341,63 \r\n\r\n7210.29.00 REC.INTRA-ORCAMENTARIA CONTR.PREVID. RPPS\r\n\r\n1.317.966.023,00\r\n\r\n80.582.064,91\r\n\r\n908.262.681,37\r\n\r\n(409.703.341,63 \r\n\r\n7210.29.01 REC.INTRA-ORCAM. CONTR.PATR. SERV.ATIVO C\r\n\r\n1.148.028.715,00\r\n\r\n64.934.732,01\r\n\r\n778.541.621,81\r\n\r\n(369.487.093,19 \r\n\r\n7210.29.02 REC.INTRA-ORCAMENTARIA CONTR.PATR.ATIVO M\r\n\r\n169.937.308,00\r\n\r\n15.647.332,90\r\n\r\n129.721.059,56\r\n\r\n(40.216.248,44 \r\n\r\n7700.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA TRANSF.CORRENT\r\n\r\n140.305.516,00\r\n\r\n2.793.333,00\r\n\r\n33.037.827,51\r\n\r\n(107.267.688,49 \r\n\r\n7760.00.00 REC.INTRA-ORCAMENTARIA TRANSF.CONVENIOS \r\n\r\n140.305.516,00\r\n\r\n2.793.333,00\r\n\r\n33.037.827,51\r\n\r\n(107.267.688,49 \r\n\r\n7762.00.00 REC.INTRA-ORC.TRANSF.CONV.ESTADOS E ENTID\r\n\r\n140.305.516,00\r\n\r\n2.793.333,00\r\n\r\n33.037.827,51\r\n\r\n(107.267.688,49 \r\n\r\n7762.01.00 REC.INTRA-ORC.OUTRAS TRANSF.CONV. DETRAN \r\n\r\n140.305.516,00\r\n\r\n210.000,00\r\n\r\n13.433.950,08\r\n\r\n(126.871.565,92 \r\n\r\n7762.99.00 REC.INTRA-ORC.OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.583.333,00\r\n\r\n19.603.877,43\r\n\r\n19.603.877,43 \r\n\r\n8000.00.00 RECEITAS INTRA-ORCAMENTARIAS DE CAPITAL \r\n\r\n65.324.484,00\r\n\r\n25.245.450,00\r\n\r\n115.583.333,00\r\n\r\n50.258.849,00 \r\n\r\n8400.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA TRANSF.CAPITAL\r\n\r\n65.324.484,00\r\n\r\n25.245.450,00\r\n\r\n115.583.333,00\r\n\r\n50.258.849,00 \r\n\r\n8470.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA TRANSF.CONVENI\r\n\r\n65.324.484,00\r\n\r\n25.245.450,00\r\n\r\n115.583.333,00\r\n\r\n50.258.849,00 \r\n\r\n8472.00.00 REC.INTRA-ORC.TRANSF.CONV.ESTADOS E ENTID\r\n\r\n65.324.484,00\r\n\r\n25.245.450,00\r\n\r\n115.583.333,00\r\n\r\n50.258.849,00 \r\n\r\n8472.01.00 REC.INTRA-ORC. TRANSF.CONV. DETRAN \r\n\r\n65.324.484,00\r\n\r\n23.245.450,00\r\n\r\n105.583.333,00\r\n\r\n40.258.849,00 \r\n\r\n8472.99.00 REC.INTRA-ORC.OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00 \r\n\r\nT O T A L G E R A L..........................\r\n\r\n39.879.143.430,00\r\n\r\n3.318.082.162,35\r\n\r\n31.187.717.078,78\r\n\r\n(8.691.426.351,22 \r\n\r\nId: 680035" ], "680036": [ "I - Ato", "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n21/10/2008 \r\n\r\n1\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MÊS\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n30000000 \r\n\r\nDESPESAS CORRENTES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n35.861.708.715,00 \r\n\r\nALTERAÇÕES \r\n\r\n165.094.906,00 \r\n\r\n1.436.766.782,99 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n67.446.916,32-\r\n\r\n247.218.729,03 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n232.541.822,32 \r\n\r\n37.051.256.768,96 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n2.942.533.534,97 \r\n\r\n29.197.408.027,02 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n3.028.729.348,57 \r\n\r\n27.186.967.138,84 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n86.195.813,60-\r\n\r\n2.010.440.888,18 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n2.890.232.485,83 \r\n\r\n24.832.003.232,45 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n2.709.991.712,65-\r\n\r\n7.853.848.741,94 \r\n\r\n31000000 \r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.859.153.582,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n117.290.890,00-\r\n\r\n124.564.122,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n2.185,00 \r\n\r\n1.262.631,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n117.293.075,00-\r\n\r\n10.982.455.073,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n937.957.079,81 \r\n\r\n8.233.128.222,06 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n855.314.851,18 \r\n\r\n7.721.412.399,90 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n82.642.228,63 \r\n\r\n511.715.822,16 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n834.000.165,65 \r\n\r\n6.630.107.079,15 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.055.250.154,81-\r\n\r\n2.749.326.850,94 \r\n\r\n31900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9.543.261.597,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n111.061.025,00-\r\n\r\n109.642.881,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n2.185,00 \r\n\r\n1.262.631,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n111.063.210,00-\r\n\r\n9.651.641.847,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n818.943.711,15 \r\n\r\n7.239.871.725,46 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n774.732.786,27 \r\n\r\n6.813.149.718,53 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n44.210.924,88 \r\n\r\n426.722.006,93 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n728.473.693,81 \r\n\r\n5.828.145.645,40 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n930.006.921,15-\r\n\r\n2.411.770.121,54 \r\n\r\n31900300 \r\n\r\nPENSOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n90.038.433,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n450.000,00 \r\n\r\n5.997.140,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n450.000,00 \r\n\r\n96.035.573,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.868.974,81 \r\n\r\n86.191.647,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n9.423.088,16 \r\n\r\n80.414.941,87 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n5.554.113,35-\r\n\r\n5.776.705,13 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n9.089.206,04 \r\n\r\n69.917.676,18 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n3.418.974,81-\r\n\r\n9.843.926,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n21/10/2008 \r\n\r\n2\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31900400 \r\n\r\nCONTRATO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n170.262.885,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n5.945.871,00-\r\n\r\n23.903.519,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n5.945.871,00-\r\n\r\n146.359.366,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n26.077.270,91 \r\n\r\n105.183.820,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n11.240.334,62 \r\n\r\n88.624.561,96 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n14.836.936,29 \r\n\r\n16.559.258,04 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n9.912.671,80 \r\n\r\n73.930.651,67 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n32.023.141,91-\r\n\r\n41.175.546,00 \r\n\r\n31900700 \r\n\r\nCONTRIB. A ENTIDADES FECHADAS DE PR \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n49.303.759,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n7.000.000,00 \r\n\r\n7.386.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n7.000.000,00 \r\n\r\n55.689.759,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n4.576.644,91 \r\n\r\n38.798.056,19 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n4.302.089,89 \r\n\r\n38.345.433,54 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n274.555,02 \r\n\r\n452.622,65 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n4.317.440,41 \r\n\r\n34.043.343,65 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n2.423.355,09 \r\n\r\n16.891.702,81 \r\n\r\n31900900 \r\n\r\nSALARIO-FAMILIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n938.008,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n17.350,00-\r\n\r\n30.544,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n17.350,00-\r\n\r\n968.552,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n61.708,31 \r\n\r\n521.291,82 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n45.253,41 \r\n\r\n467.759,07 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n16.454,90 \r\n\r\n53.532,75 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n52.824,51 \r\n\r\n422.811,24 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n79.058,31-\r\n\r\n447.260,18 \r\n\r\n31901100 \r\n\r\nVENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.394.153.645,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n57.532.024,00-\r\n\r\n44.629.860,97 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n231.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n57.532.024,00-\r\n\r\n6.438.552.505,97 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n540.535.417,62 \r\n\r\n4.947.109.337,07 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n525.573.102,35 \r\n\r\n4.658.139.757,87 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n14.962.315,27 \r\n\r\n288.969.579,20 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n507.228.313,63 \r\n\r\n3.983.103.943,47 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n598.067.441,62-\r\n\r\n1.491.443.168,90 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n21/10/2008 \r\n\r\n3\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31901200 \r\n\r\nVENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.387.945.660,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n5.161.820,00-\r\n\r\n90.634.582,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n5.161.820,00-\r\n\r\n1.297.311.078,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n105.749.938,10 \r\n\r\n938.030.266,56 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n106.078.558,01 \r\n\r\n937.684.091,52 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n328.619,91-\r\n\r\n346.175,04 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n90.477.630,11 \r\n\r\n793.153.485,03 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n110.911.758,10-\r\n\r\n359.280.811,44 \r\n\r\n31901300 \r\n\r\nOBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n374.628.619,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n9.172.142,00-\r\n\r\n1.857.389,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n9.172.142,00-\r\n\r\n376.486.008,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n31.830.334,50 \r\n\r\n265.729.606,23 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n28.122.552,61 \r\n\r\n254.184.131,52 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n3.707.781,89 \r\n\r\n11.545.474,71 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n24.172.090,98 \r\n\r\n199.272.787,77 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n41.002.476,50-\r\n\r\n110.756.401,77 \r\n\r\n31901600 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n684.211.588,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n1.735.175,00-\r\n\r\n17.529.399,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.735.175,00-\r\n\r\n701.740.987,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n62.676.563,63 \r\n\r\n543.109.246,03 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n56.165.596,21 \r\n\r\n496.245.359,79 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n6.510.967,42 \r\n\r\n46.863.886,24 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n51.984.372,53 \r\n\r\n451.150.493,07 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n64.411.738,63-\r\n\r\n158.631.740,97 \r\n\r\n31901700 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n47.416.627,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n34.568.302,00-\r\n\r\n150.383.095,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n34.568.302,00-\r\n\r\n197.799.722,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n22.324.930,95 \r\n\r\n137.739.504,82 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n22.324.930,95 \r\n\r\n137.739.501,81 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3,01 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n19.504.926,89 \r\n\r\n114.539.340,08 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n56.893.232,95-\r\n\r\n60.060.217,18 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n21/10/2008 \r\n\r\n4\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31903400 \r\n\r\nOUTRAS DESP.PES.DECOR.DE CONTR.TERC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.213.290,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n14.194.355,00 \r\n\r\n14.775.355,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n14.194.355,00 \r\n\r\n15.988.645,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n14.741.353,58 \r\n\r\n15.254.562,67 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n547.441,04 \r\n\r\n1.060.209,09 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n14.193.912,54 \r\n\r\n14.194.353,58 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n84.669,00 \r\n\r\n585.250,04 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n546.998,58-\r\n\r\n734.082,33 \r\n\r\n31909100 \r\n\r\nSENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n259.399.346,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n8.412.950,00-\r\n\r\n110.396.175,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n8.412.950,00-\r\n\r\n149.003.171,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n2.237.977,56 \r\n\r\n50.001.173,08 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n2.327.127,11 \r\n\r\n36.439.409,06 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n89.149,55-\r\n\r\n13.561.764,02 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n2.335.165,21 \r\n\r\n25.993.896,15 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n10.650.927,56-\r\n\r\n99.001.997,92 \r\n\r\n31909200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n75.685.962,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n11.682.264,00-\r\n\r\n29.573.567,93 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n2.185,00 \r\n\r\n31.631,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n11.684.449,00-\r\n\r\n105.227.898,93 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.760.892,84 \r\n\r\n56.741.365,65 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n4.050.599,25 \r\n\r\n39.144.128,48 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.289.706,41-\r\n\r\n17.597.237,17 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n4.570.288,39 \r\n\r\n38.807.232,66 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n13.445.341,84-\r\n\r\n48.486.533,28 \r\n\r\n31909400 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.183.013,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n1.378.496,00 \r\n\r\n54.957.449,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.378.496,00 \r\n\r\n57.140.462,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.023.180,26 \r\n\r\n45.623.886,34 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n3.399.613,08 \r\n\r\n37.009.640,64 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.376.432,82-\r\n\r\n8.614.245,70 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n3.475.695,34 \r\n\r\n36.152.563,10 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n355.315,74 \r\n\r\n11.516.575,66 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n21/10/2008 \r\n\r\n5\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31909600 \r\n\r\nRESSARCIMENTOS DE DESP.DE PESSOAL R \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.880.762,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n144.022,00 \r\n\r\n7.457.357,10 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n144.022,00 \r\n\r\n13.338.119,10 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.478.523,17 \r\n\r\n9.837.962,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.132.499,58 \r\n\r\n7.650.792,31 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n346.023,59 \r\n\r\n2.187.169,69 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.268.398,97 \r\n\r\n7.072.171,29 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.334.501,17-\r\n\r\n3.500.157,10 \r\n\r\n31910000 \r\n\r\nAPL.DIRETAS DECORRENTES OPER.ENTRE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.315.891.985,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n6.229.865,00-\r\n\r\n14.921.241,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n6.229.865,00-\r\n\r\n1.330.813.226,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n119.013.368,66 \r\n\r\n993.256.496,60 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n80.582.064,91 \r\n\r\n908.262.681,37 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n38.431.303,75 \r\n\r\n84.993.815,23 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n105.526.471,84 \r\n\r\n801.961.433,75 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n125.243.233,66-\r\n\r\n337.556.729,40 \r\n\r\n31911300 \r\n\r\nOBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.315.891.985,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n6.229.865,00-\r\n\r\n14.921.241,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n6.229.865,00-\r\n\r\n1.330.813.226,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n119.013.368,66 \r\n\r\n993.256.496,60 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n80.582.064,91 \r\n\r\n908.262.681,37 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n38.431.303,75 \r\n\r\n84.993.815,23 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n105.526.471,84 \r\n\r\n801.961.433,75 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n125.243.233,66-\r\n\r\n337.556.729,40 \r\n\r\n32000000 \r\n\r\nJUROS E ENCARGOS DA DIVIDA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.469.773.795,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n2.500.000,00-\r\n\r\n19.516.215,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n2.500.000,00-\r\n\r\n2.489.290.010,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n15.312.056,88-\r\n\r\n2.437.700.373,40 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n212.534.011,47 \r\n\r\n1.856.029.711,68 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n227.846.068,35-\r\n\r\n581.670.661,72 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n212.537.980,15 \r\n\r\n1.855.791.377,75 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n12.812.056,88 \r\n\r\n51.589.636,60 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n21/10/2008 \r\n\r\n6\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n32900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.469.773.795,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n2.500.000,00-\r\n\r\n19.516.215,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n2.500.000,00-\r\n\r\n2.489.290.010,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n15.312.056,88-\r\n\r\n2.437.700.373,40 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n212.534.011,47 \r\n\r\n1.856.029.711,68 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n227.846.068,35-\r\n\r\n581.670.661,72 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n212.537.980,15 \r\n\r\n1.855.791.377,75 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n12.812.056,88 \r\n\r\n51.589.636,60 \r\n\r\n32902100 \r\n\r\nJUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.215.409.932,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n2.500.000,00-\r\n\r\n31.516.215,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n2.500.000,00-\r\n\r\n2.246.926.147,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.277.732,04 \r\n\r\n2.215.871.107,09 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n207.678.459,18 \r\n\r\n1.691.634.734,50 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n206.400.727,14-\r\n\r\n524.236.372,59 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n207.682.427,86 \r\n\r\n1.691.396.400,57 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n3.777.732,04-\r\n\r\n31.055.039,91 \r\n\r\n32902200 \r\n\r\nOUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA POR \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n223.998.863,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n223.998.863,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n342.256,70-\r\n\r\n221.778.517,01 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n21.106.457,29 \r\n\r\n164.394.977,18 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n21.448.713,99-\r\n\r\n57.383.539,83 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n21.106.457,29 \r\n\r\n164.394.977,18 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n342.256,70 \r\n\r\n2.220.345,99 \r\n\r\n32902300 \r\n\r\nJUROS, DESAGIOS E DESC. DA DIVIDA M \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n21/10/2008 \r\n\r\n7\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n32902400 \r\n\r\nOUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA MOBI \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n160.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n160.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n160.000,00 \r\n\r\n32902500 \r\n\r\nENC.SOBRE OPER.DE CRED.POR ANTEC. D \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n32909300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n29.995.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n12.000.000,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.995.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n16.247.532,22-\r\n\r\n50.749,30 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n16.250.905,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n3.372,78 \r\n\r\n50.749,30 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n16.250.905,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n16.247.532,22 \r\n\r\n17.944.250,70 \r\n\r\n33000000 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n22.532.781.338,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n284.885.796,00 \r\n\r\n1.292.686.445,99 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n67.449.101,32-\r\n\r\n245.956.098,03 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n352.334.897,32 \r\n\r\n23.579.511.685,96 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n2.019.888.512,04 \r\n\r\n18.526.579.431,56 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.960.880.485,92 \r\n\r\n17.609.525.027,26 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n59.008.026,12 \r\n\r\n917.054.404,30 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.843.694.340,03 \r\n\r\n16.346.104.775,55 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.667.553.614,72-\r\n\r\n5.052.932.254,40 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n21/10/2008 \r\n\r\n8\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33200000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A UNIAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.643.512.904,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n60.680.996,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.704.193.900,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.704.191.899,21 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.704.191.898,27 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,94 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.704.191.898,27 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.000,79 \r\n\r\n33209300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.643.512.904,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n60.680.996,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.704.193.900,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.704.191.899,21 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.704.191.898,27 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,94 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.704.191.898,27 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.000,79 \r\n\r\n33400000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.154.277.496,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n225.883.322,00 \r\n\r\n212.211.491,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.770.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n225.883.322,00 \r\n\r\n5.363.718.987,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n484.014.012,24 \r\n\r\n4.189.957.936,13 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n482.884.512,24 \r\n\r\n4.182.975.492,81 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.129.500,00 \r\n\r\n6.982.443,32 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n482.817.073,11 \r\n\r\n4.128.389.235,31 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n258.130.690,24-\r\n\r\n1.173.761.050,87 \r\n\r\n33404100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n75.530.040,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n56.000,00 \r\n\r\n13.705.831,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.770.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n56.000,00 \r\n\r\n59.054.209,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.129.500,00 \r\n\r\n28.079.495,01 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n21.097.681,79 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.129.500,00 \r\n\r\n6.981.813,22 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n15.488.189,75 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.073.500,00-\r\n\r\n30.974.713,99 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n21/10/2008 \r\n\r\n9\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33404300 \r\n\r\nSUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n90.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n90.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n21.086,76 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n21.086,74 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,02 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n9.822,31 \r\n\r\n21.086,74 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n68.913,24 \r\n\r\n33408100 \r\n\r\nDISTRIB.CONSTITUCIONAL OU LEGAL DE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.078.747.456,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n225.827.322,00 \r\n\r\n225.827.322,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n225.827.322,00 \r\n\r\n5.304.574.778,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n482.884.512,24 \r\n\r\n4.161.857.354,36 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n482.884.512,24 \r\n\r\n4.161.856.724,28 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n630,08 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n482.807.250,80 \r\n\r\n4.112.879.958,82 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n257.057.190,24-\r\n\r\n1.142.717.423,64 \r\n\r\n33500000 \r\n\r\nTRANSF.A INSTIT.PRIVADAS S/FINS LUC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n580.025.787,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n849.936,00-\r\n\r\n14.211.701,93-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n896.880,00-\r\n\r\n6.783.120,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n46.944,00 \r\n\r\n559.030.965,07 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n48.685.604,55 \r\n\r\n381.279.345,10 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n48.831.517,77 \r\n\r\n381.274.729,35 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n145.913,22-\r\n\r\n4.615,75 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n48.911.342,15 \r\n\r\n381.274.729,35 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n48.638.660,55-\r\n\r\n177.751.619,97 \r\n\r\n33504100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n576.637.787,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n896.880,00-\r\n\r\n14.281.066,93-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n896.880,00-\r\n\r\n6.783.120,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n555.573.600,07 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n48.505.299,20 \r\n\r\n380.463.891,75 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n48.592.044,63 \r\n\r\n380.459.276,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n86.745,43-\r\n\r\n4.615,75 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n48.592.044,63 \r\n\r\n380.459.276,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n48.505.299,20-\r\n\r\n175.109.708,32 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n21/10/2008 \r\n\r\n10\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33504300 \r\n\r\nSUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.388.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n46.944,00 \r\n\r\n69.365,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n46.944,00 \r\n\r\n3.457.365,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n180.305,35 \r\n\r\n815.453,35 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n239.473,14 \r\n\r\n815.453,35 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n59.167,79-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n319.297,52 \r\n\r\n815.453,35 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n133.361,35-\r\n\r\n2.641.911,65 \r\n\r\n33700000 \r\n\r\nTRANSFER. A INSTIT. MULTIGOVERNAMEN \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.555.558.391,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n500.000,00-\r\n\r\n106.346.831,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n500.000,00-\r\n\r\n2.661.905.222,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n251.634.254,47 \r\n\r\n2.049.961.175,42 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n251.634.254,47 \r\n\r\n2.049.601.166,42 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n360.009,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n251.842.390,90 \r\n\r\n2.021.456.848,58 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n252.134.254,47-\r\n\r\n611.944.046,58 \r\n\r\n33704100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.555.558.391,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n500.000,00-\r\n\r\n106.346.831,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n500.000,00-\r\n\r\n2.661.905.222,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n251.634.254,47 \r\n\r\n2.049.961.175,42 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n251.634.254,47 \r\n\r\n2.049.601.166,42 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n360.009,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n251.842.390,90 \r\n\r\n2.021.456.848,58 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n252.134.254,47-\r\n\r\n611.944.046,58 \r\n\r\n33900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n12.393.776.760,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n100.352.410,00 \r\n\r\n947.633.359,92 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n66.552.221,32-\r\n\r\n236.402.978,03 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n166.904.631,32 \r\n\r\n13.105.007.141,89 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.226.960.626,06 \r\n\r\n10.045.945.860,55 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.149.701.418,44 \r\n\r\n9.142.860.579,90 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n77.259.207,62 \r\n\r\n903.085.280,65 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.032.294.750,87 \r\n\r\n7.962.170.903,53 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.060.055.994,74-\r\n\r\n3.059.061.281,34 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n21/10/2008 \r\n\r\n11\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33900100 \r\n\r\nAPOSENTADORIAS E REFORMAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.830.710.708,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31.509.917,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.862.220.625,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n454.912.609,56 \r\n\r\n3.794.343.659,58 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n446.511.909,10 \r\n\r\n3.782.667.443,15 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n8.400.700,46 \r\n\r\n11.676.216,43 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n404.612.066,56 \r\n\r\n3.202.170.708,33 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n454.912.609,56-\r\n\r\n1.067.876.965,42 \r\n\r\n33900300 \r\n\r\nPENSOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.093.156.541,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n450.000,00 \r\n\r\n413.227,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n450.000,00 \r\n\r\n1.093.569.768,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n78.060.756,89 \r\n\r\n838.537.974,37 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n77.598.690,78 \r\n\r\n838.060.295,95 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n462.066,11 \r\n\r\n477.678,42 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n83.552.402,10 \r\n\r\n800.755.895,53 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n77.610.756,89-\r\n\r\n255.031.793,63 \r\n\r\n33900400 \r\n\r\nCONTRATACAO P/TEMPO DETERMINADO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n54.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n47.000,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.000,00 \r\n\r\n33900500 \r\n\r\nOUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n82.541.484,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n289.000,00-\r\n\r\n965.776,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n289.000,00-\r\n\r\n81.575.708,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n7.990.180,56 \r\n\r\n58.612.570,61 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n6.081.041,44 \r\n\r\n53.416.564,07 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.909.139,12 \r\n\r\n5.196.006,54 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n6.203.720,41 \r\n\r\n48.563.199,31 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n8.279.180,56-\r\n\r\n22.963.137,39 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n21/10/2008 \r\n\r\n12\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33900800 \r\n\r\nOUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n73.043.948,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n4.837.694,00-\r\n\r\n4.623.553,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n608.060,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n4.837.694,00-\r\n\r\n67.812.335,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.348.791,94 \r\n\r\n59.060.343,03 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n5.759.509,04 \r\n\r\n44.945.268,49 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.410.717,10-\r\n\r\n14.115.074,54 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n5.667.852,10 \r\n\r\n43.954.677,28 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n8.186.485,94-\r\n\r\n8.751.991,97 \r\n\r\n33901000 \r\n\r\nOUTROS BENEFICIOS DE NATUREZA SOCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n195.982,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n195.982,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n195.981,38 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n195.981,38 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n195.981,38 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,62 \r\n\r\n33901400 \r\n\r\nDIARIAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n15.886.519,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n2.725.810,00 \r\n\r\n726.295,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n201.712,00-\r\n\r\n796.232,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n2.927.522,00 \r\n\r\n15.816.582,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n945.784,43 \r\n\r\n7.421.460,42 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.024.333,32 \r\n\r\n6.531.678,19 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n78.548,89-\r\n\r\n889.782,23 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n930.379,43 \r\n\r\n6.319.380,80 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.981.737,57 \r\n\r\n8.395.121,58 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\n33901500 \r\n\r\nDIARIAS - PESSOAL MILITAR \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.403.936,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n415.000,00 \r\n\r\n1.224.034,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n415.000,00 \r\n\r\n3.627.970,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n89.412,48 \r\n\r\n3.025.819,72 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n385.863,32 \r\n\r\n2.892.253,74 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n296.450,84-\r\n\r\n133.565,98 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n345.453,00 \r\n\r\n2.833.909,35 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n325.587,52 \r\n\r\n602.150,28 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n21/10/2008 \r\n\r\n13\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33901700 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n72.275.664,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.084.004,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n71.151.660,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n5.952.377,12 \r\n\r\n55.010.684,74 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n5.952.377,12 \r\n\r\n55.010.682,73 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2,01 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n6.286.201,34 \r\n\r\n27.266.937,98 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n5.952.377,12-\r\n\r\n16.140.975,26 \r\n\r\n33901800 \r\n\r\nAUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n73.372.363,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n24.000,00 \r\n\r\n13.472.539,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n2.617.226,00-\r\n\r\n2.353.732,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n2.641.226,00 \r\n\r\n84.491.170,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n10.373.378,16 \r\n\r\n60.582.488,73 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n9.094.105,86 \r\n\r\n58.993.060,38 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.279.272,30 \r\n\r\n1.589.428,35 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n7.043.338,68 \r\n\r\n50.861.179,09 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n7.732.152,16-\r\n\r\n23.908.681,27 \r\n\r\n33901900 \r\n\r\nAUXILIO-FARDAMENTO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n362.843,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n3.690.000,00-\r\n\r\n96.410,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n3.690.000,00-\r\n\r\n459.253,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n27.672,59 \r\n\r\n257.101,34 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n27.672,59 \r\n\r\n257.100,07 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1,27 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n27.046,39 \r\n\r\n252.285,27 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n3.717.672,59-\r\n\r\n202.151,66 \r\n\r\n33902000 \r\n\r\nAUXILIO FINANCEIRO A PESQUISADORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n139.742.169,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n1.207.666,00 \r\n\r\n3.263.230,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n4.184.251,00-\r\n\r\n302.708,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n5.391.917,00 \r\n\r\n136.176.231,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n21.864.614,43 \r\n\r\n122.259.509,62 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n33.360.864,95 \r\n\r\n121.955.383,68 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n11.496.250,52-\r\n\r\n304.125,94 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n20.536.616,82 \r\n\r\n99.512.154,30 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n16.472.697,43-\r\n\r\n13.916.721,38 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n21/10/2008 \r\n\r\n14\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33903000 \r\n\r\nMATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n910.690.834,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n76.507.811,00 \r\n\r\n72.035.054,08 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n16.678.753,00-\r\n\r\n30.847.135,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n93.186.564,00 \r\n\r\n951.878.753,08 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n106.777.272,61 \r\n\r\n732.780.031,64 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n83.053.589,43 \r\n\r\n510.914.562,72 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n23.723.683,18 \r\n\r\n221.865.468,92 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n76.059.183,21 \r\n\r\n454.093.530,53 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n13.590.708,61-\r\n\r\n219.098.721,44 \r\n\r\n33903100 \r\n\r\nPREMIACOES CULTUR.,ARTIST.,CIENTIF. \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n18.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n18.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n14.391,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n14.391,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n14.391,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.609,00 \r\n\r\n33903200 \r\n\r\nMATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n621.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n50.000,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n571.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n571.000,00 \r\n\r\n33903300 \r\n\r\nPASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.247.219,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n138.808,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n359.730,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.748.681,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n46.597,92 \r\n\r\n651.571,94 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n44.283,92 \r\n\r\n481.740,03 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.314,00 \r\n\r\n169.831,91 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n49.332,25 \r\n\r\n474.581,55 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n46.597,92-\r\n\r\n1.097.109,06 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n21/10/2008 \r\n\r\n15\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33903500 \r\n\r\nSERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n23.092.368,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n221.118,00 \r\n\r\n6.337.481,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.570.839,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n221.118,00 \r\n\r\n25.859.010,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n382.347,49 \r\n\r\n7.943.122,73 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n894.407,40 \r\n\r\n4.482.701,64 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n512.059,91-\r\n\r\n3.460.421,09 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n672.879,34 \r\n\r\n3.838.088,19 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n161.229,49-\r\n\r\n17.915.887,27 \r\n\r\n33903600 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n166.209.526,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n6.870.052,00-\r\n\r\n1.365.833,34-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n436.760,00-\r\n\r\n3.603.290,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n6.433.292,00-\r\n\r\n161.240.402,66 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n10.030.473,74 \r\n\r\n104.330.238,24 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n10.700.567,53 \r\n\r\n91.711.228,19 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n670.093,79-\r\n\r\n12.619.010,05 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n10.635.977,99 \r\n\r\n87.242.204,84 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n16.463.765,74-\r\n\r\n56.910.164,42 \r\n\r\n33903900 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.122.914.486,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n225.254.243,00 \r\n\r\n161.856.203,27 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n42.423.807,32-\r\n\r\n193.269.594,03 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n267.678.050,32 \r\n\r\n4.091.501.095,24 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n405.707.028,32 \r\n\r\n3.098.236.536,98 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n397.331.932,36 \r\n\r\n2.572.868.764,08 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n8.375.095,96 \r\n\r\n525.367.772,90 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n340.174.853,13 \r\n\r\n2.416.967.473,36 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n138.028.978,00-\r\n\r\n993.264.558,26 \r\n\r\n33904100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n350.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n225.827.322,00-\r\n\r\n280.000,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n225.827.322,00-\r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n15.000,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n225.827.322,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n21/10/2008 \r\n\r\n16\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33904600 \r\n\r\nAUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n40.793.871,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n1.223.409,00 \r\n\r\n19.385.609,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.223.409,00 \r\n\r\n60.179.480,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n5.630.712,08 \r\n\r\n41.683.286,03 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n5.016.619,07 \r\n\r\n40.119.773,08 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n614.093,01 \r\n\r\n1.563.512,95 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n4.885.539,98 \r\n\r\n35.616.869,35 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n4.407.303,08-\r\n\r\n18.496.193,97 \r\n\r\n33904700 \r\n\r\nOBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTI \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n420.628.672,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n68.264.297,00 \r\n\r\n138.477.689,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n9.712,00-\r\n\r\n341.329,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n68.274.009,00 \r\n\r\n558.765.032,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n68.949.505,38 \r\n\r\n466.269.476,73 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n39.273.500,47 \r\n\r\n419.638.793,72 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n29.676.004,91 \r\n\r\n46.630.683,01 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n36.620.278,60 \r\n\r\n413.188.700,34 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n675.496,38-\r\n\r\n92.495.555,27 \r\n\r\n33904800 \r\n\r\nOUTROS AUXILIOS FINANC. A PESSOAS F \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n48.000,00-\r\n\r\n452.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n48.000,00-\r\n\r\n452.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n19.640,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n4.910,00 \r\n\r\n19.640,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n4.910,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n4.910,00 \r\n\r\n19.640,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n48.000,00-\r\n\r\n432.360,00 \r\n\r\n33904900 \r\n\r\nAUXILIO TRANSPORTE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.482.891,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n72.166,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.555.057,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n212.230,11 \r\n\r\n1.817.210,61 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n214.963,33 \r\n\r\n1.812.454,47 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.733,22-\r\n\r\n4.756,14 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n204.701,53 \r\n\r\n1.597.376,90 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n212.230,11-\r\n\r\n737.846,39 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n21/10/2008 \r\n\r\n17\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33906700 \r\n\r\nDEPOSITOS COMPULSORIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.625.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n5.300,00 \r\n\r\n1.300,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n5.300,00 \r\n\r\n1.626.300,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n6.273,93 \r\n\r\n218.373,69 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n6.273,93 \r\n\r\n218.373,69 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n6.273,93 \r\n\r\n218.373,69 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n973,93-\r\n\r\n1.407.926,31 \r\n\r\n33909100 \r\n\r\nSENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.876.753,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n60.043.833,00-\r\n\r\n214.659.352,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n120.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n60.043.833,00-\r\n\r\n515.416.105,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n5.239.619,97 \r\n\r\n374.964.587,81 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n5.248.851,98 \r\n\r\n338.710.222,76 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n9.232,01-\r\n\r\n36.254.365,05 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n5.838.685,06 \r\n\r\n69.874.088,80 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n65.283.452,97-\r\n\r\n140.451.517,19 \r\n\r\n33909200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.129.339,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n21.357.966,00 \r\n\r\n35.539.240,08 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n140.329,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n21.357.966,00 \r\n\r\n41.528.250,08 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n17.972.413,34 \r\n\r\n30.867.569,89 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n921.820,64 \r\n\r\n11.730.634,70 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n17.050.592,70 \r\n\r\n19.136.935,19 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n995.212,85 \r\n\r\n11.507.761,04 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n3.385.552,66 \r\n\r\n10.660.680,19 \r\n\r\n33909300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n11.546.626,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n4.301.691,00 \r\n\r\n262.997.065,83 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n4.301.691,00 \r\n\r\n274.543.691,83 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n22.440.573,01 \r\n\r\n186.822.229,72 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n21.178.330,86 \r\n\r\n185.191.587,99 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.262.242,15 \r\n\r\n1.630.641,73 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n20.941.846,17 \r\n\r\n184.826.515,32 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n18.138.882,01-\r\n\r\n87.721.462,11 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n21/10/2008 \r\n\r\n18\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33910000 \r\n\r\nAPLIC DIRETA DECORRENTE DE OPER ENT \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n205.630.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n40.000.000,00-\r\n\r\n19.974.530,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n40.000.000,00-\r\n\r\n185.655.470,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n8.594.014,72 \r\n\r\n155.243.215,15 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n27.828.783,00 \r\n\r\n148.621.160,51 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n19.234.768,28-\r\n\r\n6.622.054,64 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n27.828.783,00 \r\n\r\n148.621.160,51 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n48.594.014,72-\r\n\r\n30.412.254,85 \r\n\r\n33913900 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n205.630.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n40.000.000,00-\r\n\r\n19.974.530,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n40.000.000,00-\r\n\r\n185.655.470,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n8.594.014,72 \r\n\r\n155.243.215,15 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n27.828.783,00 \r\n\r\n148.621.160,51 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n19.234.768,28-\r\n\r\n6.622.054,64 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n27.828.783,00 \r\n\r\n148.621.160,51 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n48.594.014,72-\r\n\r\n30.412.254,85 \r\n\r\n40000000 \r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.016.934.715,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n13.927.465,00-\r\n\r\n12.981.269,38 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n34.676.396,00-\r\n\r\n642.189.531,19 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n20.748.931,00 \r\n\r\n3.387.726.453,19 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.583.633,43 \r\n\r\n1.867.616.595,16 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n194.537.471,88 \r\n\r\n1.285.556.334,67 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n190.953.838,45-\r\n\r\n582.060.260,49 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n192.173.819,84 \r\n\r\n1.223.458.122,10 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n17.165.297,57 \r\n\r\n1.520.109.858,03 \r\n\r\n44000000 \r\n\r\nINVESTIMENTOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.921.534.027,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n8.672.610,00-\r\n\r\n31.354.052,62-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n34.676.396,00-\r\n\r\n635.279.531,19 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n26.003.786,00 \r\n\r\n2.254.900.443,19 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n148.165.038,29 \r\n\r\n1.101.403.504,69 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n90.007.416,72 \r\n\r\n563.099.443,43 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n58.157.621,57 \r\n\r\n538.304.061,26 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n86.056.119,00 \r\n\r\n502.626.776,55 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n122.161.252,29-\r\n\r\n1.153.496.938,50 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n21/10/2008 \r\n\r\n19\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44400000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n27.588.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n644.967,00 \r\n\r\n57.662.943,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.030.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n644.967,00 \r\n\r\n83.220.943,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.689.606,72 \r\n\r\n78.772.120,87 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n3.453.209,68 \r\n\r\n66.704.161,14 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.763.602,96-\r\n\r\n12.067.959,73 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n5.855.093,20 \r\n\r\n66.183.327,81 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.044.639,72-\r\n\r\n4.448.822,13 \r\n\r\n44404100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n26.360.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n355.033,00-\r\n\r\n14.790.943,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n930.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n355.033,00-\r\n\r\n40.220.943,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n689.606,72 \r\n\r\n35.772.120,87 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n2.453.209,68 \r\n\r\n23.704.161,14 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.763.602,96-\r\n\r\n12.067.959,73 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n4.855.093,20 \r\n\r\n23.183.327,81 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.044.639,72-\r\n\r\n4.448.822,13 \r\n\r\n44404200 \r\n\r\nAUXILIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.228.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n42.872.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.100.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n43.000.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n43.000.000,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n43.000.000,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n43.000.000,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44500000 \r\n\r\nTRANSFER. A INSTIT. PRIVADAS S/ FIN \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.797.500,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n1.200.000,00-\r\n\r\n1.497.500,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n1.200.000,00-\r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n21/10/2008 \r\n\r\n20\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44504100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.497.500,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n1.200.000,00-\r\n\r\n1.497.500,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n1.200.000,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44504200 \r\n\r\nAUXILIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.892.148.527,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n8.117.577,00-\r\n\r\n87.519.495,62-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n33.476.396,00-\r\n\r\n632.949.531,19 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n25.358.819,00 \r\n\r\n2.171.679.500,19 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n146.475.431,57 \r\n\r\n1.022.631.383,82 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n86.554.207,04 \r\n\r\n496.395.282,29 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n59.921.224,53 \r\n\r\n526.236.101,53 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n80.201.025,80 \r\n\r\n436.443.448,74 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n121.116.612,57-\r\n\r\n1.149.048.116,37 \r\n\r\n44901400 \r\n\r\nDIARIAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n41.282,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n41.282,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n13.980,13 \r\n\r\n36.719,51 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n6.780,13 \r\n\r\n27.719,51 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n7.200,00 \r\n\r\n9.000,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n6.573,06 \r\n\r\n26.962,86 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n13.980,13-\r\n\r\n4.562,49 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n21/10/2008 \r\n\r\n21\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44901600 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n149.963.953,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n149.963.953,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44902000 \r\n\r\nAUXILIO FINANCEIRO A PESQUISADORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n450.000,00-\r\n\r\n4.258.680,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n450.000,00-\r\n\r\n4.758.680,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.738.391,88 \r\n\r\n3.303.138,32 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.738.391,88 \r\n\r\n3.303.138,32 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.738.391,88 \r\n\r\n3.259.008,32 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n2.188.391,88-\r\n\r\n1.455.541,68 \r\n\r\n44903000 \r\n\r\nMATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.851.063,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n120.000,00 \r\n\r\n1.645.664,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n224.090,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n120.000,00 \r\n\r\n2.981.309,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n59.446,32 \r\n\r\n231.353,50 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n155.250,32 \r\n\r\n172.336,52 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n95.804,00-\r\n\r\n59.016,98 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n34.977,20 \r\n\r\n39.191,20 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n60.553,68 \r\n\r\n2.749.955,50 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\n44903300 \r\n\r\nPASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n21/10/2008 \r\n\r\n22\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44903500 \r\n\r\nSERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33.220.012,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n988.178,00 \r\n\r\n8.221.712,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.050.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n988.178,00 \r\n\r\n23.948.300,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.638.459,06 \r\n\r\n7.120.715,24 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n599.970,46 \r\n\r\n981.470,46 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.038.488,60 \r\n\r\n6.139.244,78 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n169.593,55 \r\n\r\n551.093,55 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n650.281,06-\r\n\r\n16.827.584,76 \r\n\r\n44903600 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n183.303,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n183.303,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n10.350,17 \r\n\r\n10.350,17 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n10.350,00 \r\n\r\n10.350,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,17 \r\n\r\n0,17 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n5.175,00 \r\n\r\n5.175,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n39.649,83 \r\n\r\n172.952,83 \r\n\r\n44903900 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n62.734.171,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n2.440.638,00-\r\n\r\n4.520.365,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n360.000,00-\r\n\r\n1.210.448,24 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n2.080.638,00-\r\n\r\n66.044.087,76 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n4.105.538,24 \r\n\r\n29.723.744,13 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n4.706.109,72 \r\n\r\n16.681.291,48 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n600.571,48-\r\n\r\n13.042.452,65 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n3.868.032,01 \r\n\r\n13.898.403,64 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n6.186.176,24-\r\n\r\n36.320.343,63 \r\n\r\n44905100 \r\n\r\nOBRAS E INSTALACOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.248.782.936,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n26.330.130,00-\r\n\r\n13.183.716,46 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n16.821.406,00-\r\n\r\n566.599.705,95 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n9.508.724,00-\r\n\r\n1.695.366.946,51 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n105.969.150,44 \r\n\r\n809.723.380,51 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n62.508.514,16 \r\n\r\n366.227.386,92 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n43.460.636,28 \r\n\r\n443.495.993,59 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n55.898.280,53 \r\n\r\n314.356.038,08 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n115.477.874,44-\r\n\r\n885.643.566,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n21/10/2008 \r\n\r\n23\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44905200 \r\n\r\nEQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n377.292.919,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n15.372.143,00 \r\n\r\n42.550.456,02 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n16.294.990,00-\r\n\r\n63.785.287,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n31.667.133,00 \r\n\r\n356.058.088,02 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n31.788.383,09 \r\n\r\n160.614.930,62 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n15.677.108,13 \r\n\r\n103.785.759,18 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n16.111.274,96 \r\n\r\n56.829.171,44 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n17.818.905,45 \r\n\r\n99.763.673,19 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n121.250,09-\r\n\r\n195.443.157,40 \r\n\r\n44909100 \r\n\r\nSENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n11.087.886,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n947.437,00 \r\n\r\n947.437,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n947.437,00 \r\n\r\n12.035.323,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n966.169,24 \r\n\r\n8.575.861,58 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n966.169,24 \r\n\r\n2.019.978,24 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.555.883,34 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n475.534,12 \r\n\r\n1.358.051,24 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n18.732,24-\r\n\r\n3.459.461,42 \r\n\r\n44909200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.635.587,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n3.087.983,00 \r\n\r\n4.124.886,90 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n3.087.983,00 \r\n\r\n7.760.473,90 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.853.917,49 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.748.578,91 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n105.338,58 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.748.578,91 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n3.087.983,00 \r\n\r\n4.906.556,41 \r\n\r\n44909300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n537.450,00 \r\n\r\n2.500.707,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n537.450,00 \r\n\r\n2.500.707,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n185.563,00 \r\n\r\n437.272,75 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n185.563,00 \r\n\r\n437.272,75 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n185.563,00 \r\n\r\n437.272,75 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n351.887,00 \r\n\r\n2.063.434,25 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n21/10/2008 \r\n\r\n24\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n45000000 \r\n\r\nINVERSOES FINANCEIRAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n179.006.090,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n7.434.855,00-\r\n\r\n6.509.816,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.910.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n7.434.855,00-\r\n\r\n178.605.906,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n12.708.784,38 \r\n\r\n99.025.193,83 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n11.249.016,38 \r\n\r\n96.184.038,83 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.459.768,00 \r\n\r\n2.841.155,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n12.836.669,46 \r\n\r\n94.561.710,24 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n20.143.639,38-\r\n\r\n79.580.712,17 \r\n\r\n45400000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\n45404200 \r\n\r\nAUXILIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\n45900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n178.988.526,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n7.434.855,00-\r\n\r\n6.509.816,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.910.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n7.434.855,00-\r\n\r\n178.588.342,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n12.708.784,38 \r\n\r\n99.025.193,83 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n11.249.016,38 \r\n\r\n96.184.038,83 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.459.768,00 \r\n\r\n2.841.155,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n12.836.669,46 \r\n\r\n94.561.710,24 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n20.143.639,38-\r\n\r\n79.563.148,17 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n21/10/2008 \r\n\r\n25\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n45906100 \r\n\r\nAQUISICAO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n115.699.638,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n7.434.855,00-\r\n\r\n42.498.128,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n7.434.855,00-\r\n\r\n73.191.510,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n12.175.392,58 \r\n\r\n45.096.269,01 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n9.371.524,58 \r\n\r\n42.292.401,01 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.803.868,00 \r\n\r\n2.803.868,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n11.492.569,46 \r\n\r\n41.203.464,22 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n19.610.247,58-\r\n\r\n28.095.240,99 \r\n\r\n45906500 \r\n\r\nCONSTIT. OU AUMENTO DE CAPITAL DE E \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9.950,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.944,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.894,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.893,02 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.893,02 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.893,02 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,98 \r\n\r\n45906600 \r\n\r\nCONCESSAO DE EMPRESTIMOS E FINANCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n63.277.938,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n49.000.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.900.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n105.377.938,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n533.391,80 \r\n\r\n53.911.031,80 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.877.491,80 \r\n\r\n53.873.744,80 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.344.100,00-\r\n\r\n37.287,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.344.100,00 \r\n\r\n53.340.353,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n533.391,80-\r\n\r\n51.466.906,20 \r\n\r\n45909300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n21/10/2008 \r\n\r\n26\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n46000000 \r\n\r\nAMORTIZACAO DE DIVIDA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n916.394.598,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n2.180.000,00 \r\n\r\n37.825.506,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n2.180.000,00 \r\n\r\n954.220.104,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n157.290.189,24-\r\n\r\n667.187.896,64 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n93.281.038,78 \r\n\r\n626.272.852,41 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n250.571.228,02-\r\n\r\n40.915.044,23 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n93.281.031,38 \r\n\r\n626.269.635,31 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n159.470.189,24 \r\n\r\n287.032.207,36 \r\n\r\n46200000 \r\n\r\nTRANSFERENCIA A UNIAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n46209300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n46900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n916.393.598,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n2.180.000,00 \r\n\r\n37.825.506,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n2.180.000,00 \r\n\r\n954.219.104,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n157.290.189,24-\r\n\r\n667.187.896,64 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n93.281.038,78 \r\n\r\n626.272.852,41 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n250.571.228,02-\r\n\r\n40.915.044,23 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n93.281.031,38 \r\n\r\n626.269.635,31 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n159.470.189,24 \r\n\r\n287.031.207,36 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n21/10/2008 \r\n\r\n27\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n46907100 \r\n\r\nPRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESG \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n485.735.363,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n2.180.000,00 \r\n\r\n37.825.506,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n2.180.000,00 \r\n\r\n523.560.869,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n42.346.197,24-\r\n\r\n351.813.653,64 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n44.250.421,78 \r\n\r\n317.810.272,90 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n86.596.619,02-\r\n\r\n34.003.380,74 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n44.250.414,38 \r\n\r\n317.807.055,80 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n44.526.197,24 \r\n\r\n171.747.215,36 \r\n\r\n46907200 \r\n\r\nPRINCIPAL DA DIVIDA MOBILIARIA RESG \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n46907300 \r\n\r\nCORR.MONET.E CAMBIAL DA DIV.CONT.RE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n430.318.235,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n430.318.235,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n114.943.992,00-\r\n\r\n315.374.243,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n49.030.617,00 \r\n\r\n308.462.579,51 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n163.974.609,00-\r\n\r\n6.911.663,49 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n49.030.617,00 \r\n\r\n308.462.579,51 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n114.943.992,00 \r\n\r\n114.943.992,00 \r\n\r\n46907400 \r\n\r\nCORR.MONET.E CAMBIAL DA DIV. MOBIL. \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n21/10/2008 \r\n\r\n28\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n46907500 \r\n\r\nCOR.MONET.DE OP.DE CREDITOS P/ANT.R \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n90000000 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\n99000000 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\n99990000 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n21/10/2008 \r\n\r\n29\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n99999900 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nTOTAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n39.879.143.430,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n151.167.441,00 \r\n\r\n1.449.748.052,37 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO CONTIDO \r\n\r\n102.123.312,32-\r\n\r\n889.408.260,22 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n253.290.753,32 \r\n\r\n40.439.483.222,15 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n2.946.117.168,40 \r\n\r\n31.065.024.622,18 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n3.223.266.820,45 \r\n\r\n28.472.523.473,51 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n277.149.652,05-\r\n\r\n2.592.501.148,67 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n3.082.406.305,67 \r\n\r\n26.055.461.354,55 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n2.692.826.415,08-\r\n\r\n9.374.458.599,97 \r\n\r\nId: 680036" ], "680037": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nDivulga, nos termos da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de novembro de 2006, Demonstrativo da Execução Orçamentária do FUNDEB, relativo ao mês de setembro de 2008.\r\n\r\nId: 680037" ], "680038": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nDivulga, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de setembro de 2008.\r\n\r\nId: 680038" ], "680039": [ "I - Ato", "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ANÁLISE E RELATÓRIOS GERENCIAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO, CENTRALIZADO E ANÁLISE\r\n\r\nEXECUÇÃO ORÇAMETÁRIA DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS\r\n\r\nMÈS: SETEMBRO 2008 (EM R$ ) Emissão: 21/10/2008\r\n\r\nRECEITA\r\n\r\nCÓDIGO DA RECEITA POR SUB-ALÍNEA\r\n\r\nPREVISÃO\r\n\r\nARRECADAÇÃO\r\n\r\n11130001\r\n\r\nAdicional do ICMS - Lei nº 4056/2002 - FECP \r\n\r\n1.832.996.276,00\r\n\r\n1.399.032.126,70\r\n\r\n19110001\r\n\r\nMultas (Lei Estadual nº 1.650/90) - Adicional ICMS - Lei nº 4056/2002\r\n\r\n429.015,00\r\n\r\n1.168.397,70\r\n\r\n19110002\r\n\r\nDemais Multas e Juros de Mora do Adicional do ICMS - Lei nº 4056/2002\r\n\r\n2.092.416,00\r\n\r\n2.803.819,99\r\n\r\n19130001\r\n\r\nMultas (Lei Est. 1650/90) da Dívida Ativa Adicional do ICMS - Lei nº 4056/2002\r\n\r\n5.223,00\r\n\r\n43.370,88\r\n\r\n19130002\r\n\r\nDemais Multas Juros de Mora da Dívida Ativa Adicional ICMS - Lei nº 4056/2002\r\n\r\n6.578,00\r\n\r\n17.603,26\r\n\r\n19310001\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa do Adicional do ICMS - Lei nº 4056/2002\r\n\r\n3.208,00\r\n\r\n115.188,94\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.835.532.716,00\r\n\r\n1.403.180.507,47\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nEMPENHADO\r\n\r\nLIQUIDADO\r\n\r\nPAGO\r\n\r\n0002\r\n\r\nGestão Administrativa\r\n\r\n275.749.043,63\r\n\r\n188.601.639,13\r\n\r\n161.862.006,32\r\n\r\n0011\r\n\r\nApoio ao Desenvolvimento dos Municípios\r\n\r\n3.750.038,08\r\n\r\n3.146.580,09\r\n\r\n2.572.324,81\r\n\r\n0013\r\n\r\nProjeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\n\r\n19.213.240,79\r\n\r\n12.845.849,60\r\n\r\n10.579.447,71\r\n\r\n0017\r\n\r\nSaneamento Básico e Urbanização Municípios ERJ\r\n\r\n15.570.729,09\r\n\r\n6.465.513,77\r\n\r\n5.073.727,71\r\n\r\n0021\r\n\r\nAtend. à Demanda de Saneamento no Interior\r\n\r\n3.937.802,11\r\n\r\n291.211,28\r\n\r\n0038\r\n\r\nApoio ao Desenvolvimento Rural\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n0039\r\n\r\nSanidade Rio - Defesa Agropecuária\r\n\r\n8.825,44\r\n\r\n8.817,36\r\n\r\n0045\r\n\r\nDesenvolvimento de Ações Desportivas\r\n\r\n6.923.234,93\r\n\r\n6.923.234,93\r\n\r\n5.133.234,93\r\n\r\n0048\r\n\r\nUniver. Ens Médio na Rede Públ Estadual\r\n\r\n17.175.385,77\r\n\r\n6.854.325,49\r\n\r\n6.117.917,86\r\n\r\n0049\r\n\r\nEnsino Fundamental de Qualidade\r\n\r\n1.964.018,96\r\n\r\n410.754,96\r\n\r\n14.754,96\r\n\r\n0050\r\n\r\nGestão Escolar\r\n\r\n241.815.698,84\r\n\r\n229.608.695,77\r\n\r\n227.944.489,74\r\n\r\n0051\r\n\r\nProdução, Ampl. e Melh. de Habitação Popular\r\n\r\n5.073.516,52\r\n\r\n3.689.439,35\r\n\r\n3.148.876,42\r\n\r\n0052\r\n\r\nNossa Terra\r\n\r\n411.777,66\r\n\r\n280.059,73\r\n\r\n232.396,39\r\n\r\n0063\r\n\r\nAssistência para Adolescentes em Conflito Lei\r\n\r\n13.882.972,74\r\n\r\n13.072.930,86\r\n\r\n11.881.734,88\r\n\r\n0089\r\n\r\nExecução Penal Estruturada\r\n\r\n44.005.592,40\r\n\r\n43.802.591,92\r\n\r\n43.801.963,26\r\n\r\n0093\r\n\r\nAtenção à Saúde\r\n\r\n312.184.017,59\r\n\r\n239.417.170,30\r\n\r\n204.370.644,47\r\n\r\n0094\r\n\r\nPromoção e Vigilância em Saúde\r\n\r\n22.908.610,79\r\n\r\n16.499.525,89\r\n\r\n14.716.850,72\r\n\r\n0095\r\n\r\nHemorrede\r\n\r\n30.981.833,92\r\n\r\n25.494.031,50\r\n\r\n22.555.792,43\r\n\r\n0096\r\n\r\nOrg. e Gestão do Sistema Est. de Saúde\r\n\r\n30.364.563,68 \r\n\r\n30.185.673,68\r\n\r\n30.185.673,68\r\n\r\n0097\r\n\r\nAssistência Farmacêutica\r\n\r\n178.588.101,22\r\n\r\n102.181.496,66\r\n\r\n91.666.488,19\r\n\r\n0098\r\n\r\nPrevenção de Adversidades e Prest. de Socorro\r\n\r\n12.862.965,55\r\n\r\n10.820.730,06\r\n\r\n3.971.004,97\r\n\r\n0109\r\n\r\nProgr. de Prot. Social Básica de Assist Social\r\n\r\n3.782.040,49\r\n\r\n3.704.259,36\r\n\r\n1.118.280,36\r\n\r\n0110\r\n\r\nProteção Social Especial de Assist Social\r\n\r\n14.151.648,98\r\n\r\n11.316.483,08\r\n\r\n9.061.012,34\r\n\r\n011\r\n\r\nProg. de Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\n31.022.272,32\r\n\r\n17.685.223,62\r\n\r\n15.201.704,49\r\n\r\n0112\r\n\r\nPromoção e Proteção da Criança e Adolescente\r\n\r\n18.825.431,19\r\n\r\n16.947.212,37\r\n\r\n12.253.288,05\r\n\r\n0113\r\n\r\nProteção Social ao Jovem\r\n\r\n1.424.206,68\r\n\r\n888.391,33\r\n\r\n876.441,33\r\n\r\n0114\r\n\r\nPAC Social e Geração de Renda\r\n\r\n9.459.323,61\r\n\r\n5.624.851,93\r\n\r\n4.716.216,03\r\n\r\n0115\r\n\r\nProm. e Def Direitos Humanos e da Cidadania\r\n\r\n719.588,42\r\n\r\n359.712,60\r\n\r\n359.712,60\r\n\r\n0116\r\n\r\nDefesa e Promoção dos Direitos da Mulher\r\n\r\n99.363,07\r\n\r\n99.363,07\r\n\r\n99.363,07\r\n\r\n0117\r\n\r\nPromoção da Igualdade Racial\r\n\r\n148.173,80\r\n\r\n148.173,80\r\n\r\n148.173,80\r\n\r\n0118\r\n\r\nAtendimento Social à População Adulta\r\n\r\n3.277.953,65\r\n\r\n2.905.211,50\r\n\r\n2.478.345,52\r\n\r\n0119\r\n\r\nProm. e Def Direitos Individ., Colet e Difusos\r\n\r\n443.892,00\r\n\r\n443.892,00\r\n\r\n443.892,00\r\n\r\n0121\r\n\r\nExpansão e Melhoria da Educação Profissional\r\n\r\n46.660.164,66\r\n\r\n38.425.801,08\r\n\r\n35.466.925,67\r\n\r\n0122\r\n\r\nEnsino, Pesquisa e Extensão da UERJ\r\n\r\n4.733.954,00\r\n\r\n3.550.797,66\r\n\r\n1.733.297,66\r\n\r\n0123\r\n\r\nEnsino, Pesquisa e Extensão da UENF\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n49.500,00\r\n\r\n33.000,00\r\n\r\n0124\r\n\r\nEducação à Distância\r\n\r\n1.769.765,83\r\n\r\n1.763.001,90\r\n\r\n1.527.911,90\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.373.968.948,41\r\n\r\n1.044.516.347,63\r\n\r\n931.351.094,27\r\n\r\nFonte; Siafem\r\n\r\nJoel Fernandes Barbosa\r\n\r\nLeonel Carvalho Pereira\r\n\r\nNestor Lima de Andrade\r\n\r\nCoordenador - Mat. 819.655-2\r\n\r\nSuperintendente - mat. 820.033-9\r\n\r\nContador- Geral - Mat. 816.228-1\r\n\r\nContador - CRC/RJ - 65.311\r\n\r\nContador - CRC/RJ - 60.449\r\n\r\nContador - CRC/RJ - 76.154\r\n\r\nId: 680039" ], "681112": [ "I - Portaria", "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\n*PORTARIA CTCE Nº 218 DE 17 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nPRORROGA PRAZO DE PROCESSO ADMNISTRATIVO DISCIPLINAR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 104 da Lei Complementar nº 69/90, com a redação dada pelo art. 14 de Lei Complementar nº 107/2003, e considerando o pedido formulado pela comissão, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, na forma do disposto no art. 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, o prazo estabelecido no art. 2º da Portaria CTCE nº 092/2008, de 24/06/2008, publicada no D.O. de 26/06/2008, que foi modificada pelas Portarias CTCE nºs 205/2008 e 214/2008, de 20 de agosto de 2008 e 09 de setembro de 2008, publicadas no D.O. de 25/08/2008 e 11/09/2008, respectivamente, referente a 2ª Comissão.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 681112" ], "680589": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 522 DE 22 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 27 DE OUTUBRO A 02 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Divulgar, para o período de 27 de outubro a 02 de novembro de 2008, em dólares, para a obtenção da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, que são os seguintes:\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 144,5000\r\n\r\nUS$ 111,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 680589" ], "681037": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/013.819/2008 - BELYNDA FIGUEIRÔA GOMES, Oficial de Fazenda “C”, matrícula nº 0.180.999-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º, parágrafo único da Lei nº 530/82, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime de Previdência Social, no período de 01.02.76 a 24.06.77, no total de 509 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 681037" ], "681034": [ "I - Despacho", "Processo nº E-01/017.580/85 -- LUCIMAR MEIRA DE MOURA, Técnico de Fazenda “C”, matrícula nº 0.182.291-5, relativa ao período de 01.12.99 a 14.12.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-04/055.881/92 -- GILDA OLIVEIRA HUNGRIA, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.190.322-8, relativa ao período de 16.09.2001 a 14.09.2006.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nId: 681034" ], "681096": [ "I - Despacho", "DE 24.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/031.179/96 -- GLAUDSTON DE MATOS, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.516-0. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, com base nos termos do inciso VII do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, 03 (três) meses de licença-prêmio não gozadas, nos períodos de 25.10.90 a 23.10.95, no total de 180 dias.\r\n\r\nId: 681096" ], "680152": [ "I - Pauta", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 05 de novembro de 2008, às 14h 30min\r\n\r\nRecurso nº 22.763/31.106 - Processo nº E-04/095.733/2002 - Recorrente: AVON COSMÉTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 20.540/30.525 - Processo nº E-04/111.953/2001 - Recorrente: GLAXO WELLCOME S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 680152" ], "680153": [ "I - Pauta", "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 12 de novembro de 2008, às 14h 30min\r\n\r\nRecursos nºs 24.335/31.216, 24.336/31.217 e 24.337/31.218 - Processos nºs E-34/076.949/2005, E-34/076.950/2005 e E-34/077.076/2005 - Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 15.930/31.223 - Processo nº E-04/542.672/1996 - Recorrente: PHILIP MORRIS MARKETING S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 20.525/31.110 - Processo nº E-04/111.659/2001 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 21.219/31.109 - Processo nº E-04/177.643/1998 - Recorrente: HOLCIM BRASIL S.A. E FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: AS MESMAS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 680153" ], "680230": [ "I - Decisão", "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.741ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 23.503. - Processo nº E-34/067.106/2004 - Inscrição Estadual: 82.339.094 - Recorrente: VALESUL ALUMÍNIO S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso para afastar a glosa do crédito principal e manter a multa aplicada, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.388. - EMENTA: ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO. O crédito já é considerado extemporâneo a partir do momento em que o documento não é escriturado no prazo previsto na legislação. A escrituração realizada após a ocorrência do fato gerador (entrada da mercadoria) é considerada atrasada. No entanto, até 5 dias de atraso, a lei não estabelece penalidade para o contribuinte. Por outro lado, há que se reconhecer que o descumprimento de obrigação acessória não pode ensejar a glosa do crédito, mas, apenas e tão somente, a aplicação da penalidade prevista na legislação. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. \r\n\r\nId: 680230" ], "680231": [ "I - Decisão", "Decisões proferidas na 2.750ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 21.420 - Processo nº E-04/090.165/2002 - Inscrição Estadual nº 84.348.716 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: GIMMICKS COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.443. - EMENTA: ICMS - Débito - omissão de receita - diferença de estoque. Os saldos negativos de mercadorias, ou seja, as saídas de mercadorias que não estavam disponíveis no estoque, indicam que houve entradas não registradas de mercadorias no estabelecimento. Entretanto, não obstante, a exigência fiscal correspondente não é cabível, uma vez que as saídas foram devidamente acobertadas por documentos fiscais. Auto de Infração IMPROCEDENTE. \r\n\r\nRecurso nº 24.797 - Processo nº E-34/067.079/2006 - Inscrição Estadual 81.799.202 - Recorrente: DRESSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.445. - EMENTA: PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS administrativOS. Não procede a preliminar suscitada pelo Recorrente se do lançamento pode se observar no quadro 05, dispositivos infringidos, em que nele consta, além da cláusula 5ª e 27ª do Convênio ICMS nº 57/95 e do art. 47 da Lei nº 2657/96 - que dispõem que o arquivo magnético, deverá conter o registro da totalidade das operações de entrada e de saída e das aquisições e prestações realizadas, fazer parte ainda, no lançamento, o complemento: arts. 4º e 5º da Resolução SEFCON nº 5723/01 c/c o art. 10 da Portaria SEFIS nº 475/01, dispõem sobre a regulamentação e a implantação do Sistema Integrado de Informação sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviço - SINTEGRA. Preliminar de nulidade rejeitada. ICMS - OMITIR INFORMAÇÕES NOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS APRESENTADOS AO SINTEGRA. Constitui ilícito tributário, a diferença existente entre os valores informados nos arquivos magnéticos enviados pelo Contribuinte ao SINTEGRA e os constante das DECLANS e RAICMS, infringindo, assim as cláusulas 5ª e 27 do Convênio de ICMS 57/95. O art. 47 da Lei nº 2657/96 e o art. 4º e 5º da Resolução SEFCON nº 5723/01 c/c o art. 10 da Portaria SEFIS nº 475/01. Recurso Voluntário desprovido.\r\n\r\nId: 680231" ], "680232": [ "I - Decisão", "Decisões proferidas na 2.751ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.793 - Processo nº E-04/223.006/1993 - Inscrição Estadual nº 82.726.217 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.446. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 504.732 - Processo nº E-04/218.004/1993 - Inscrição Estadual nº 81.532.303 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS S.A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.448. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 680232" ], "680233": [ "I - Decisão", "Decisão proferida na 2.752ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.799 - Processo nº E-04/534.270/1995 - Inscrição Estadual nº 81.592.365 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ZILLMANN INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS E PEÇAS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.454. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 680233" ], "680234": [ "I - Decisão", "Decisões proferidas na 2.754ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.299 - Processo nº E-04/059.187/2007 - Inscrição Estadual nº 81.680.469 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.469. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 900.302 - Processo nº E-04/083.353/2007 - CPF nº 011.631.697-91 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessado: SÉRGIO CHUCRI MERHY - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.470. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 23.926 - Processo nº E-04/658.922/1996 - Inscrição Estadual nº 80.201.834 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.474. - EMENTA: ICMS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ÓLEO BÁSICO - NÃO INCIDÊNCIA. O ICMS não incide sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, ex vi do disposto pelo art. 155, § 2º, inciso X, alínea “b” da Constituição Federal. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 680234" ], "680235": [ "I - Decisão", "Decisões proferidas na 2.757ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.903 (504.203) - Processo nº E-04/649.528/1996 - Inscrição Estadual nº 83.774.657 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: EXPRESSO BARRA MANSA ARMAZÉNS GERAIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.492. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 30.904 (504.614) - Processo nº E-04/711.590/1996 - Inscrição Estadual nº 85.457.713 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: TECNO BUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.493. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 30.905 (504.658) - Processo nº E-34/146.842/2006 - Inscrição Estadual nº 76.160.821 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ZOOMP S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.494. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 30.906 (504.604) - Processo nº E-34/274.154/2006 - Inscrição Estadual nº 77.911.278 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SHERWIN-WILLIANS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.495. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 30.907 (504.862) - Processo nº E-04/549.130/1996 - Inscrição Estadual nº 81.998.183 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ALMON QUÍMICA LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.496. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 30.901 (25.997) - Processo nº E-34/067.233/2006 - Inscrição Estadual nº 82.310.797 - Recorrente: GERDAU AÇOS LONGOS S/A - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade e, no mérito, foi negado provimento ao recurso, devendo ser excluído da exigência do crédito os valores efetivamente pagos, conforme comprovado nos autos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.498. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO lançamento. A validade do auto de infração está delineada nas prescrições legais de seus requisitos essenciais, dentre os quais se evidencia o inciso VI dão art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75 - CTE, ou seja: - a capitulação do fato, mediante citação do dispositivo legal infringido e do que lhe comine sanção, ou do que justifique a exigência do tributo. Destarte, se o lançamento obedece ao dispositivo em questão, não há que se falar em nulidade do lançamento. Preliminar rejeitada. ICMS - SUBSTITUIÇÃO tributária - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO. Não é todo e qualquer ferro que está sujeito à retenção, mas tão somente os ferros para construção civil, os vergalhões e seus subprodutos, tais como treliças e telas para colunas, do mesmo modo, se os mesmo forem destinados a atacadistas, varejistas e distribuidores. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 30.902 (25.998) - Processo nº E-34/067.234/2006 - Inscrição Estadual nº 82.310.797 - Recorrente: GERDAU AÇOS LONGOS S/A - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade e, no mérito, foi negado provimento ao recurso, devendo ser excluído da exigência do crédito os valores efetivamente pagos, conforme comprovado nos autos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.499. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO lançamento. A validade do auto de infração está delineada nas prescrições legais de seus requisitos essenciais, dentre os quais se evidencia o inciso VI dão art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75 - CTE, ou seja: - a capitulação do fato, mediante citação do dispositivo legal infringido e do que lhe comine sanção, ou do que justifique a exigência do tributo. Destarte, se o lançamento obedece ao dispositivo em questão, não há que se falar em nulidade do lançamento. Preliminar rejeitada. ICMS - SUBSTITUIÇÃO tributária - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO. Não é todo e qualquer ferro que está sujeito à retenção, mas tão somente os ferros para construção civil, os vergalhões e seus subprodutos, tais como treliças e telas para colunas, do mesmo modo, se os mesmo forem destinados a atacadistas, varejistas e distribuidores. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 680235" ], "680236": [ "I - Decisão", "Decisões proferidas na 2.758ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.900 (25.899) - Processo nº E-04/084.437/2002 - Inscrição Estadual nº 86.036.517 - Recorrente: INDÚSTRIA NACIONAL AÇOS LAMINADOS INAL S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles, que votou pela conversão do julgamento em diligência. - Acórdão nº 7.500. - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE IMPOSTO NÃO RECOLHIDO - APURADO MEDIANTE EXAME DE LIVrOS E DOCUMENTOS FISCAIS. Procedente o auto de infração que apurou mediante exame de livros e documentos fiscais débito de imposto não recolhido. Com efeito, não basta o contribuinte alegar tenha a fiscalização procedido de forma equivocada, presumida. Tem que comprovar de forma clara e insofismável a injustiça cometida pelo lançamento. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 30.893 (26.145) - Processo nº E-04/608.333/1994 - Inscrição Estadual nº 84.125.768 - Recorrente: guerbet produtos radiológicos ltda - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de prescrição intercorrente e de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.501. - EMENTA: preliminarES DE MÉRITO - cancelamento DO auto de infração - APLICAÇÃO DA LEI Nº 3.040/98. Não procede a preliminar suscitada tendo em vista que a matéria de que cogita o presente feito não diz respeito a descumprimento de obrigação acessória e sim exigência do principal acrescido de multa, razão pela qual não se enquadra nos efeitos da Lei 3.040/98. Preliminar rejeitada. DA preliminar DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO tributáriO LANÇADO. Durante a tramitação do processo administrativo tributário, até a decisão final da questão, pela última instância administrativa, não há que se falar em prescrição intercorrente. Preliminar rejeitada. ICMS - IMPORTAÇÃO DE mercadoria SOB O REGIME DE DRAWBACK - VIOLAÇÃO DAS NORMAS DO CONVÊNIO ICMS 27/90. Quando a isenção depender de condição, não sendo esta satisfeita, o imposto será considerado devido no momento em que ocorreu a operação, na forma do que dispõe o art. 48 da Lei nº 1423/89. Recurso Voluntário desprovido.\r\n\r\nRecursos nºs 30.895 (25.540), 30.896 (25.541), 30.897 (25.542) e 30.898 (25.543) - EMBARGOs de DECLARAÇÃO. - Processos nºs E-34/067.402/2006, E-34/067.404/2006, E-34/067.405/2006 e E-34/067.406/2006. - Inscrição Estadual nºs 80.541.767 - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.502, 7.503, 7.504 e 7.505. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONHECIMENTO EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - DESPROVIMENTO POR DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ATACADO. Demonstrada a ausência de qualquer omissão, no acórdão vergastado, que ensejasse a interposição de embargos declaratórios, devem ser os mesmos desprovidos. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 30.892 (26.639) - Processo nº E-04/711.065/1996 - Inscrição Estadual nº 81.884.110 - Recorrente: tauá peças e acessórios ltda - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.507. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA DE ESTOQUE. DIVERGÊNCIAS APONTADAS NOS QUADROS DEMONSTRATIVOS - CONVERSÃO DO julgamento EM DILIGÊNCIA. Necessitando o processo de maiores esclarecimentos, interesses conflitantes, é indispensável que haja isonomia processual, assegurando com a audiência das partes e a oportunidade de contraditar e, de participar a instrução do Processo - é a chamada Contradição Recíproca. Destarte, deve baixar o Processo em Diligência , nos termos do disposto nos arts. 109 e 110 do Decreto nº 2.473/79, que rege o Processo Administrativo Tributário - (PAT), para que o processo retorne a Inspetoria de origem, no sentido de atender as informações solicitadas. Conversão do Julgamento em Diligência.\r\n\r\nRecurso nº 30.894 (900.208) - Processo nº E-34/299.120/2007 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: ELIZABETH MARIA DE CASTRO SILVA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.508. - EMENTA: ICMS - INTEMPESTIVIDADE DA impugnação - PEREMPÇÃO. Segundo o art. 28, caput, Decreto 2473, a contagem do prazo processual administrativo tributário se efetua da seguinte maneira: Excluindo-se o dia de início e incluindo-se o do vencimento. In casu o recorrente teve ciência da lavratura do auto de infração, em 08/03/07 (quinta-feira), e o prazo final para apresentação do recurso expirou em 07/04/2007 (segunda-feira), sendo certo que a impugnação fiscal somente veio aos autos em 16/05/2007, conseqüentemente após o prazo de trinta dias, previsto no art. 238 do CTE, sendo intempestiva da impugnação. Ademais, quando ao pedido de levantamento da perempção, na forma do que dispõe o art. 253, do Decreto-Lei nº 5/75, com redação dada pelo artigo 12 da Lei nº 4.080/03, não trouxe a recorrente, como deveria, qualquer fato relevante ou justa causa que justifique o levantamento de perempção. Recurso não provido.\r\n\r\nRecurso nº 30.899 (504.569) - Processo nº E-04/145.468/2007 - Inscrição Estadual nº 77.021.787 - Recorrente: IRF 64.14 - SUL II - Interessada: THE BOOK FROM IPANEMA COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.509. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 680236" ], "680237": [ "I - Decisão", "Decisões proferidas na 2.759ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.138 - Processo nº E-04/558.853/1996 - Inscrição Estadual nº 82.233.490 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ARMAZÉM VIEIRA BATISTA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.510. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 505.049 - Processo nº E-04/393.465/1995 - Inscrição Estadual nº 82.698.736 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: COLORIDA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.511. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 504.653 - Processo nº E-34/135.280/2005 - Inscrição Estadual nº 81.305.455 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: AQUECEDORES CUMULUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.512. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 25.979 - Processo nº E-34/146.901/2004 - Inscrição Estadual nº 77.260.854 - Recorrente: O'GARA HESS & EISENHARDT ARMORING DO BRASIL LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.514. - EMENTA: ICMS - SERVIÇO DE BLINDAGEM DE VEÍCULOS - APLCIAÇÃO DE MATERIAL - KIT DE SEGURANÇA. A aplicação de Kits de segurança na blindagem de veículos com aplicação de material específico, tais como troca de vidros, aplicação de manta de aramida e aço de balístico que impede a penetração de projéteis de arama de fogo, propiciando, assim, uma maior segurança dos usuários do referido veículo, embora sem modificar suas características originais, abe a incidência do ICMS tanto no material aplicado, assim como na mão de obra de sua instalação. Recurso Voluntário desprovido.\r\n\r\nId: 680237" ], "679666": [ "I - Decisão", "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.739 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 26.572 - Processo nº E-34/109.650/2004 - Recorrida: primeira turma da junta de revisão fiscal - Recorrente: bunge alimentos s/a - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de nulidade do A.I. e de nulidade da retificação do lançamento. No mérito, também à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.055 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. VISTO FISCAL. Nos expressos termos da lei, o visto fiscal não implica em homologação ou quitação, de forma que irregularidades não apuradas em exames realizados no passado - e não objeto de posterior denúncia espontânea - podem ser consignadas em auto de infração, a qualquer momento, dentro do período decadencial. Preliminar de nulidade do auto de infração que se rejeita. PRELIMINAR. NULIDADE. RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. PREVISÃO LEGAL. OPORTUNIDADE. A retificação do lançamento de ofício está expressamente prevista no art. 222 do CTE, que restringe a oportunidade para isto até o momento anterior ao julgamento de Primeira Instância. Rejeitada a preliminar de ser nula a retificação procedida no lançamento original. CRÉDITO DE IMPOSTO. CRÉDITO INDEVIDO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE. O art. 17 do Livro III do RICMS/2000 atribui expressa responsabilidade no recebimento de crédito irregular, devendo todo aquele favorecido por uma transferência escritural certificar-se da legitimidade da operação que visa reduzir sua carga tributária. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\n\r\nId: 679666" ], "679667": [ "I - Decisão", "Decisão proferida na 2.743 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 503.842 - Processo nº E-04/333.565/2001 - Interessada: LUMAR DE MACAÉ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para ser restabelecida a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.067 - EMENTA: ICMS - CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS. O cancelamento de notas fiscais sem o atendimento das formalidades regulamentares equipara-se à saída, tal qual previsto no art. 39, Livro II, RICMS/RJ. Recurso de Ofício Provido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 679667" ], "679668": [ "I - Decisão", "Decisão proferida na 2.744 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 20.392 - Processo nº E-04/111.219/2001 - Recorrida: TITULAR DA IFE 99.01 - CONTRIBUINTES DE GRANDE PORTE - Recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Simone Maiato Gomes - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.073 - EMENTA: ICMS - NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - NATUREZA DA INFRAÇÃO - DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - INCOMPATIBILIDADE. Existindo uma evidente incompatibilidade entre a natureza da infração imputada no lançamento e a pretensa determinação da matéria tributável, afigura-se a nulidade do Auto de Infração lavrado. Preliminar acolhida.\r\n\r\nId: 679668" ] } }, "Secretaria de Estado de Obras": { "Atos": { "680795": [ "I - Despacho", "Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nGRUPO EXECUTIVO DO PROGRAMA DELEGACIA LEGAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nProcesso n° E-09/325/0011/2007- Atestamos o recebimento provisório da obra de conclusão da construção da 120ª DP - Silva Jardim, situada à Rua Comandante Pereira Filho, nº 51 - Silva Jardim - Rio de Janeiro, objeto do Contrato n° 012/GEPDLBL/TP/2007, firmado em 18/10/2007, com a empresa RMS CONSTRUÇÃO CIVIL DE CASIMIRO DE ABREU LTDA, correspondente à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos totalizando o valor de R$ 645.881,27 (seiscentos e quarenta e cinco mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nId: 680795" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "681103": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/600.777/1990 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 01.08.1990, do servidor DEOMEDES JOSÉ FURTADO, Agente de Portaria, matrícula nº 13/04.390.\r\n\r\nProc. nº E-10/201.515/1990 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 25.06.1990, do servidor JOSÉ DE SOUZA, Laboratorista de Solos e Materiais, matrícula nº 13/30.990.\r\n\r\nProc. nº E-10/206.911/1990 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 09.10.1990, do servidor JOSÉ PIMENTEL FILHO, Vigia, matrícula nº 13/03.065.\r\n\r\nProc. nº E-10/209.490/1990 - FIXADOS, os proventos de inatividade a partir de 17.06.1990, do servidor LOURIVAL ALMEIDA DO VALLE, Engenheiro, matrícula nº 13/34.433.\r\n\r\nProc. nº E-10/210.007/1990 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 25.07.1990, do servidor ATILANO DOS SANTOS COUTO,Trabalhador, matrícula nº 13/30.692.\r\n\r\nId: 681103. A faturar por empenho" ], "681104": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/202.963/2008 - APROVO o resultado da licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 036/2008, realizada em 10.10.2008, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., Lote Único - aquisição de café e açúcar, para o período de 12 meses, no valor de R$ 6.216,00, conforme a Ata Resumo e Ratificadora da Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ, realizada em 20.10.2008. \r\n\r\nProc. nº E-17/203.789/2008 - APROVO o resultado da licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 039/2008, realizada em 06.10.2008, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma FABRIL INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA., Lote Único - fornecimento de bandeiras do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 820,80, conforme a Ata Resumo e Ratificadora da Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ, realizada em 15.10.2008. \r\n\r\nId: 681104. A faturar por empenho" ], "681090": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDIVISÃO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 24/10/2008\r\n\r\nDIVULGA OS INDICES DE CUSTO DO MÊS DE SETEMBRO/2008\r\n\r\n12ª EDICAO\r\n\r\nBOLETIM Nº 551/2008\r\n\r\n01.001.... 3534 03.030.... 2489 05.040.... 3769 05.590.... 1261\r\n\r\n01.002.... 2654 03.036.... 2343 05.041.... 3538 05.600.... 3263\r\n\r\n01.003.... 2899 03.037.... 3715 05.042.... 4414 05.800.... 1351\r\n\r\n01.004.... 3033 03.038.... 3116 05.050.... 2774 05.805.... 1400\r\n\r\n01.005.... 3706 03.040.... 3372 05.054.... 3128\r\n\r\n01.006.... 3207 03.045.... 3610 05.055.... 3239 06.001.... 3606\r\n\r\n01.007.... 2413 03.046.... 3651 05.056.... 3386 06.002.... 3224\r\n\r\n01.008.... 2679 03.047.... 3191 05.058.... 2549 06.003.... 3139\r\n\r\n01.009.... 2850 05.060.... 1582 06.004.... 3248\r\n\r\n01.016.... 3133 04.005.... 2113 05.075.... 4184 06.005.... 3132\r\n\r\n01.017.... 3065 04.006.... 2409 05.077.... 3597 06.006.... 2505\r\n\r\n01.018.... 3113 04.007.... 2712 05.080.... 2732 06.007.... 4183\r\n\r\n01.019.... 3487 04.008.... 2651 05.081.... 3023 06.008.... 3692\r\n\r\n01.050.... 2394 04.009.... 2471 05.085.... 4045 06.009.... 4175\r\n\r\n01.080..... 105 04.010.... 2029 05.090.... 3423 06.011.... 3073\r\n\r\n01.090.... 3263 04.011.... 2767 05.095.... 3078 06.012.... 3227\r\n\r\n01.091.... 3263 04.012.... 3034 05.098.... 4794 06.013.... 3148\r\n\r\n01.092.... 3263 04.013.... 2031 05.099.... 3612 06.014.... 3493\r\n\r\n04.014.... 3175 05.100.... 2851 06.015.... 2515\r\n\r\n02.001.... 2685 04.015.... 2540 05.103.... 2256 06.016.... 4703\r\n\r\n02.003.... 2886 04.018.... 1710 05.105.... 3568 06.017.... 3662\r\n\r\n02.004.... 2749 04.020.... 3339 05.115.... 4274 06.018.... 3837\r\n\r\n02.006.... 1622 04.021.... 2517 05.120.... 1420 06.020.... 2748\r\n\r\n02.008.... 1060 04.025.... 3150 05.125.... 2700 06.021.... 2678\r\n\r\n02.009.... 3467 05.130.... 3666 06.022.... 3688\r\n\r\n02.010.... 3260 05.001.... 3629 05.135.... 1746 06.030... 12103\r\n\r\n02.011.... 3056 05.002.... 2825 05.140.... 2742 06.031.... 4789\r\n\r\n02.015.... 2744 05.003.... 2824 05.170.... 1608 06.032.... 8626\r\n\r\n02.016.... 3146 05.004.... 2949 05.175.... 1632 06.033... 13454\r\n\r\n02.020.... 3131 05.005.... 3783 05.180.... 2215 06.034.... 5024\r\n\r\n02.025.... 3467 05.006.... 1084 05.185.... 1822 06.040.... 6345\r\n\r\n05.007.... 2448 05.205.... 2160 06.042... 13142\r\n\r\n03.001.... 3671 05.008.... 4393 05.220.... 1987 06.043... 13105\r\n\r\n03.002.... 3431 05.010.... 2612 05.221.... 1943 06.061.... 2722\r\n\r\n03.004.... 3229 05.011.... 3104 05.222.... 1792 06.062.... 4285\r\n\r\n03.005.... 2912 05.013.... 3825 05.240.... 1906 06.063.... 4253\r\n\r\n03.007.... 3174 05.014.... 3019 05.255.... 2260 06.064.... 4114\r\n\r\n03.008.... 2653 05.015.... 1354 05.258.... 1699 06.065.... 2955\r\n\r\n03.009.... 3374 05.016.... 1461 05.270.... 1933 06.066.... 3419\r\n\r\n03.010.... 3056 05.017.... 2736 05.288.... 2075 06.068.... 1793\r\n\r\n03.011.... 3443 05.018.... 2610 05.296.... 1233 06.069.... 2441\r\n\r\n03.012.... 3542 05.020.... 3553 05.300.... 2650 06.070.... 3066\r\n\r\n03.013.... 3689 05.021.... 1529 05.305.... 2247 06.072.... 3230\r\n\r\n03.014.... 2436 05.022.... 2225 05.310..... 944 06.075.... 2909\r\n\r\n03.015.... 2497 05.025.... 2689 05.320..... 994 06.076.... 3136\r\n\r\n03.016.... 3196 05.026.... 1948 05.330.... 2081 06.077.... 2914\r\n\r\n03.020.... 2806 05.028.... 1302 05.350.... 4216 06.081.... 2710\r\n\r\n03.021.... 2778 05.030..... 924 05.355.... 1761 06.082.... 3315\r\n\r\n03.022.... 3296 05.032.... 3330 05.500.... 1847 06.084.... 3137\r\n\r\n03.023.... 3735 05.033.... 2836 05.560.... 1196 06.085.... 2611\r\n\r\n03.025.... 3447 05.035.... 4669 05.580.... 1152 06.086.... 2098\r\n\r\n03.026.... 4030 05.038.... 1942 05.585.... 1231 06.087.... 3318\r\n\r\n06.088.... 2703 08.006.... 5032 10.006.... 4021 11.040.... 2724\r\n\r\n06.090.... 3689 08.007.... 2941 10.007.... 2688 11.041.... 2298\r\n\r\n06.100.... 1022 08.008.... 3262 10.008.... 3689 11.043.... 3185\r\n\r\n06.101.... 1262 08.009.... 3116 10.009.... 3189 11.044.... 3555\r\n\r\n06.102.... 1074 08.010.... 2833 10.010.... 3624 11.045.... 3752\r\n\r\n06.103.... 1091 08.011.... 3100 10.011.... 3504 11.046.... 1937\r\n\r\n06.105.... 4401 08.012.... 3605 10.012.... 3105 11.047.... 3519\r\n\r\n06.106.... 3552 08.013.... 3439 10.013.... 2822 11.048.... 2090\r\n\r\n06.107.... 3227 08.014.... 6702 10.014.... 4591 11.050.... 1294\r\n\r\n06.108.... 2444 08.015.... 5607 10.015.... 4673 11.055.... 3367\r\n\r\n06.110.... 2909 08.016.... 6218 10.016.... 2866 11.060.... 3214\r\n\r\n06.115.... 2588 08.017.... 1865 10.017.... 2515 11.061.... 3876\r\n\r\n06.200.... 4172 08.018.... 2909 10.028.... 3443 11.090.... 3889\r\n\r\n06.201.... 2014 08.019.... 4301 10.055.... 3372\r\n\r\n06.203.... 4534 08.020.... 3253 10.060.... 3173 12.001.... 2887\r\n\r\n06.205..... 181 08.021.... 2708 10.065.... 2510 12.002.... 3734\r\n\r\n06.210.... 1822 08.023.... 3041 10.070.... 4466 12.003.... 3329\r\n\r\n06.212.... 1606 08.024.... 3627 10.080.... 3689 12.004.... 3447\r\n\r\n06.215.... 2711 08.026... 11911 12.005.... 2522\r\n\r\n06.250.... 2396 08.027.... 2907 11.001.... 1778 12.006.... 3289\r\n\r\n06.251.... 3423 08.031.... 3327 11.002.... 3470 12.007.... 3304\r\n\r\n06.270.... 1886 08.032.... 3313 11.003.... 2160 12.008.... 2889\r\n\r\n06.271.... 2284 08.033.... 1696 11.004.... 3241 12.009.... 2628\r\n\r\n06.272.... 2283 08.034.... 3056 11.005.... 2400 12.010.... 2781\r\n\r\n06.273.... 4715 08.035.... 2167 11.008.... 5460 12.012.... 3277\r\n\r\n06.275.... 3362 08.036.... 2978 11.009.... 5439 12.013.... 2933\r\n\r\n06.300.... 2878 08.037.... 3077 11.010.... 2944 12.015.... 2512\r\n\r\n06.400.... 1883 08.038.... 2298 11.011.... 3309 12.020.... 2532\r\n\r\n06.500..... 948 08.040.... 2273 11.012.... 3630 12.025.... 2671\r\n\r\n06.501.... 1040 11.013.... 2955 12.030.... 3520\r\n\r\n06.502.... 1078 09.001.... 2636 11.014.... 3556 12.050.... 2843\r\n\r\n09.002.... 2765 11.015.... 2289\r\n\r\n07.001.... 2402 09.003.... 2645 11.016.... 3284 13.001.... 2746\r\n\r\n07.002.... 2164 09.004.... 3556 11.017.... 1744 13.002.... 2667\r\n\r\n07.003.... 1959 09.005.... 2912 11.018.... 1991 13.003.... 2912\r\n\r\n07.005.... 3288 09.006.... 2545 11.019.... 3646 13.004.... 2740\r\n\r\n07.006.... 2158 09.007.... 2945 11.020.... 4380 13.005.... 2960\r\n\r\n07.007.... 2249 09.009.... 2573 11.021.... 1515 13.006.... 2997\r\n\r\n07.008.... 3842 09.010.... 2871 11.022.... 6101 13.007.... 3179\r\n\r\n07.009.... 2099 09.011.... 3171 11.023.... 4020 13.008.... 3370\r\n\r\n07.030.... 3092 09.012.... 3400 11.024.... 2006 13.009.... 4166\r\n\r\n07.050.... 2489 09.013.... 3337 11.025.... 1873 13.010.... 2902\r\n\r\n07.100.... 2617 09.015.... 3668 11.026.... 3832 13.011.... 2526\r\n\r\n07.150.... 3089 09.016.... 4178 11.027.... 4023 13.012.... 3253\r\n\r\n07.160.... 2714 09.020.... 5418 11.028.... 1630 13.013.... 3572\r\n\r\n07.170.... 2312 09.025.... 2315 11.029.... 1953 13.014.... 4205\r\n\r\n11.030.... 4052 13.015.... 3227\r\n\r\n08.001.... 2360 10.001.... 2649 11.034.... 2886 13.022.... 3778\r\n\r\n08.002.... 2232 10.002.... 4548 11.035.... 3655 13.024.... 3451\r\n\r\n08.003.... 2656 10.003.... 3487 11.037.... 2018 13.025.... 3063\r\n\r\n08.004.... 2974 10.004.... 1922 11.038.... 3508 13.026.... 2640\r\n\r\n08.005.... 2354 10.005.... 2785 11.039.... 4697 13.030.... 2886\r\n\r\n13.035.... 3486 13.469.... 2952 15.065.... 3076\r\n\r\n13.045.... 3500 15.066.... 2301 18.002.... 2020\r\n\r\n13.050.... 2568 14.001.... 2790 15.067.... 1914 18.003.... 1872\r\n\r\n13.060.... 1913 14.002.... 3482 15.068.... 2614 18.004.... 2453\r\n\r\n13.065.... 2546 14.003.... 2964 15.069.... 2729 18.005.... 2218\r\n\r\n13.150.... 2452 14.004.... 2557 15.070.... 2846 18.006.... 2274\r\n\r\n13.155.... 3958 14.005.... 2017 15.071.... 2971 18.007.... 3058\r\n\r\n13.157.... 4786 14.006.... 2942 15.075.... 3113 18.008.... 4920\r\n\r\n13.160.... 5090 14.007.... 3427 15.076.... 3394 18.009.... 2535\r\n\r\n13.165.... 1908 14.008.... 2304 15.080.... 2992 18.010.... 1942\r\n\r\n13.167.... 2444 14.009.... 3542 18.011.... 2667\r\n\r\n13.170.... 3456 14.010.... 3670 16.001.... 4545 18.012.... 2901\r\n\r\n13.175.... 3763 16.002.... 3595 18.013.... 3072\r\n\r\n13.180.... 3791 15.000.... 2937 16.003.... 3268 18.014.... 2734\r\n\r\n13.185.... 1817 15.001.... 3247 16.004.... 3226 18.015.... 4158\r\n\r\n13.190.... 2771 15.002.... 3584 16.005.... 2906 18.016.... 3346\r\n\r\n13.192.... 1667 15.003.... 3706 16.006.... 5346 18.017.... 1577\r\n\r\n13.195.... 4897 15.004.... 2541 16.007.... 3660 18.019.... 3051\r\n\r\n13.198.... 3792 15.005.... 3907 16.008.... 3525 18.020.... 3105\r\n\r\n13.200.... 2359 15.006.... 2236 16.009.... 6258 18.021.... 2021\r\n\r\n13.201.... 2821 15.007.... 4039 16.010.... 2678 18.022.... 3029\r\n\r\n13.301.... 3064 15.008.... 3432 16.011.... 8413 18.023.... 2917\r\n\r\n13.330.... 2801 15.009.... 3319 16.012.... 3918 18.024.... 2799\r\n\r\n13.335.... 3598 15.010.... 2772 16.013.... 3558 18.025.... 1666\r\n\r\n13.340.... 2484 15.011.... 2778 16.016.... 3086 18.026.... 1592\r\n\r\n13.345.... 3216 15.012.... 4272 16.018.... 4118 18.027.... 2656\r\n\r\n13.350.... 2583 15.013.... 3254 16.020.... 3539 18.028.... 2397\r\n\r\n13.360.... 1956 15.014.... 2426 16.021.... 4100 18.029.... 2948\r\n\r\n13.365.... 2534 15.015.... 3073 16.022.... 2231 18.030..... 712\r\n\r\n13.370.... 2436 15.016.... 3238 16.023.... 2519 18.031.... 3538\r\n\r\n13.371.... 2280 15.017.... 2937 16.024.... 2277 18.032.... 2329\r\n\r\n13.373.... 2936 15.018.... 3322 16.025.... 3402 18.033.... 2647\r\n\r\n13.375.... 2499 15.019.... 3088 16.026.... 2690 18.034..... 634\r\n\r\n13.380.... 2926 15.020.... 1961 16.027.... 3151 18.035.... 2403\r\n\r\n13.381.... 2941 15.023.... 2524 16.028.... 2727 18.050.... 2439\r\n\r\n13.382.... 2616 15.028.... 2650 16.029.... 3042 18.051.... 2374\r\n\r\n13.383.... 3228 15.029.... 2168 16.030.... 4257 18.070.... 2749\r\n\r\n13.384.... 2556 15.031.... 4075 16.031.... 2600 18.080.... 3184\r\n\r\n13.385.... 2456 15.032.... 1493 16.032.... 3088 18.100.... 2300\r\n\r\n13.390.... 2241 15.033.... 4235 16.033.... 4662 18.105.... 1710\r\n\r\n13.391.... 4134 15.034.... 2627 16.034.... 2652 18.200.... 2872\r\n\r\n13.395.... 4402 15.035.... 9726 16.035.... 2289 18.213.... 3345\r\n\r\n13.398.... 3687 15.036.... 3177 18.250.... 2578\r\n\r\n13.400.... 3463 15.037.... 3351 17.012.... 3193 18.260.... 3047\r\n\r\n13.410.... 2703 15.038.... 3959 17.013.... 3979 18.265.... 2012\r\n\r\n13.411.... 3191 15.039.... 2367 17.017.... 2885 18.270.... 3594\r\n\r\n13.413.... 3226 15.040.... 3682 17.018.... 2766 18.500.... 1390\r\n\r\n13.415.... 2246 15.041.... 4191 17.020.... 2973\r\n\r\n13.416.... 2661 15.045.... 3623 17.025.... 3944 19.000.... 3030\r\n\r\n13.420.... 2706 15.046.... 3464 17.035.... 4028 19.001.... 3285\r\n\r\n13.460.... 2313 15.047.... 3695 17.040.... 2605 19.004.... 2540\r\n\r\n13.468.... 2641 15.058.... 3739 17.041.... 2979 19.005.... 2869\r\n\r\n19.006.... 2653 20.029.... 3017 20.102... 12196 21.011.... 2234\r\n\r\n19.007.... 2509 20.030.... 3053 20.103.... 3159 21.013.... 1947\r\n\r\n19.008.... 2710 20.031.... 3176 20.104.... 2649 21.015.... 2347\r\n\r\n19.009.... 2836 20.032.... 2584 20.105.... 3855 21.018.... 2111\r\n\r\n19.010.... 2373 20.033.... 2561 20.106.... 2792 21.020.... 2218\r\n\r\n19.011.... 2307 20.034.... 1989 20.107.... 3557 21.023.... 1664\r\n\r\n20.035.... 1899 20.110.... 3150 21.025.... 3801\r\n\r\n20.002.... 4090 20.036.... 2069 20.111.... 3909 21.030.... 1596\r\n\r\n20.003.... 3046 20.037.... 1977 20.112.... 7222 21.035.... 2534\r\n\r\n20.004.... 2900 20.040.... 2490 20.113.... 5064 21.040.... 3196\r\n\r\n20.005.... 2822 20.041.... 3391 20.114.... 2358 21.050.... 1464\r\n\r\n20.006.... 2900 20.067.... 3051 20.115.... 2575 21.090.... 3305\r\n\r\n20.007.... 2799 20.070.... 2877 20.125.... 2164 21.100.... 2396\r\n\r\n20.008.... 2794 20.071.... 3018 20.170.... 2712 21.101.... 3436\r\n\r\n20.009.... 3717 20.080.... 2801 20.175.... 3276 21.102.... 2282\r\n\r\n20.010.... 2790 20.085.... 2437 20.180.... 2290 21.103.... 3006\r\n\r\n20.011.... 3005 20.086.... 3932 20.181.... 3210\r\n\r\n20.012.... 3603 20.090.... 2567 20.183.... 3551 22.005.... 4237\r\n\r\n20.013.... 3650 20.091.... 2848 20.198.... 3312 22.010..... 857\r\n\r\n20.016.... 4800 20.092.... 3005 20.200.... 3206 22.013.... 4234\r\n\r\n20.020.... 3079 20.093.... 1517 22.016.... 3612\r\n\r\n20.023.... 2476 20.096.... 2067 21.001.... 1951 22.020.... 4229\r\n\r\n20.024.... 3070 20.097.... 2274 21.004.... 1898 22.025.... 2468\r\n\r\n20.025.... 2784 20.098.... 2296 21.005.... 2385 22.026.... 6350\r\n\r\n20.026.... 2968 20.099.... 2862 21.007.... 4339 22.028.... 8158\r\n\r\n20.027.... 3004 20.100.... 1677 21.009.... 1860 22.030.... 4272\r\n\r\n20.028.... 3171 20.101.... 7763 21.010.... 2364 22.040.... 4223\r\n\r\nINDICE ATRASADO \r\n\r\nFAMILIA 01.080 \r\n\r\nAGO/2007 = 98 \r\n\r\nId: 681090. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Segurança": { "Atos": { "680671": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/109/2533/2008 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/110/2533/2008 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 680671" ], "680372": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nProcesso E-09/512/0004/2007 - HOMOLOGO a favor da empresa RTA REDE DE TECNOLOGIA AVANÇADA LTDA., com o valor global de R$ 72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais), na modalidade Pregão Eletrônico nº 032/2008.\r\n\r\nId: 680372" ], "677024": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA SSINTE Nº 006 DE 09 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nREGULA O 4º CURSO DE BUSCA ELETRÔNICA/2008 (4º CBE/2008), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA (SESEG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Segurança, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), especializando os servidores nelas lotados, e, ainda, o que consta da Resolução SESEG nº 033 de 20/02/ 08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será realizado, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança, o 4º CURSO DE BUSCA ELETRÔNICA/2008 (4º CBE/2008), com a finalidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência (AI) do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), voltada à tecnologia de interceptação telefônica adotada por esta Subsecretaria, o \"SISTEMA GUARDIÃO\".\r\n\r\nArt. 2º - O 4º CBE/2008 tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - habilitar o profissional na especialização em Reunião de Dados/Busca Eletrônico (interceptação das comunicações), de acordo com a doutrina do SISPERJ;\r\n\r\nII - proporcionar ao profissional de Inteligência condições técnicas para exercer as atividades pertinentes ao SISPERJ.\r\n\r\nArt. 3º - O 4º CBE/2008 será realizado na sede da SESEG - 3º e 4º andares do prédio da Central do Brasil, localizada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, Rio de Janeiro/ RJ, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - período e duração:\r\n\r\n1ª fase (teórica): de 10 a 18/11/ 08 - (56h/a);\r\n\r\n2ª fase (exercício prático): 19 a 28/11/ 08 (64h/a). \r\n\r\nTotal de 120 (cento e vinte) horas-aula (h/a).\r\n\r\nII - dias e horários de execução:\r\n\r\n- 1ª fase (teórica): de segunda a sexta-feira, das 08h30min. às 17:00h;\r\n\r\n- 2ª fase (prática): de segunda a sexta-feira, das 08h:30min. às 1700h, podendo ultrapassar o horário de saída.\r\n\r\nIII - vagas: 48 (quarenta e oito), distribuídas da seguinte forma:\r\n\r\n1 - para a SSINTE/SESEG - 16\r\n\r\n2 - para a PCERJ - 16\r\n\r\n3 - para a PMERJ - 08\r\n\r\n4 - para a SENASP/MJ - 08\r\n\r\nIV - período de inscrição: de 13 a 24 de outubro 08.\r\n\r\nArt. 4º - A Direção do 4º CBE/2008 será assim constituída:\r\n\r\nI - Diretor: Subsecretário de Inteligência (SSI).\r\n\r\nII - Coordenadores:\r\n\r\nCoordenador Geral: Superintendente de Contra-Inteligência (S1);\r\n\r\nCoordenador Específico: Superintendente de Busca Eletrônica (S4).\r\n\r\nArt. 5º - O 4º CBE/2008 terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI - Atividades Disciplinares (56 h/a):\r\n\r\n- Disciplina 01: Crimes Cibernéticos\r\n\r\n- Disciplina 02: Sistemas de Interceptação das Operadoras\r\n\r\n- Disciplina 03: Produção de Conhecimento Reunião de Dados\r\n\r\n- Disciplina 04: Funcionalidades do Guardião\r\n\r\nII - Atividades Complementares (64h/a):\r\n\r\n- Disciplina 05: Exercício Prático de Interceptação.\r\n\r\n- Cerimonial\r\n\r\nArt. 6º - O 4º CBE/2008 destina-se a servidores do Estado do Rio de Janeiro que atuem diretamente com busca eletrônica e deverão possuir o CISP ou curso similar com carga horária mínima de 20 horas-aula na área de Inteligência Policial. Para servidores indicados por outros órgãos e ou instituições policiais será exigido a comprovação de vínculo profissional direto com a atividade de interceptação telefônica e a aprovação em curso equivalente ao CISP ou outro similar na área de Inteligência Policial com no mínimo de 20 horas-aula para a efetivação da matrícula.\r\n\r\n§ 1º - É recomendável que o candidato à matrícula esteja exercendo alguma função no setor de Busca Eletrônica da AI.\r\n\r\n§ 2º - A CINPOL e a PM2 proporão, aos dirigentes das instituições que integram, os nomes dos respectivos servidores para fins de suas indicações à matrícula no 4º CBE/2008.\r\n\r\n§ 3º - A matrícula será realizada pela SSINTE, a partir das indicações dos dirigentes dos órgãos referidos no § 2º.\r\n\r\n§ 4º - As indicações serão remetidas à SSINTE até 24 de outubro de 2008, contendo nome completo (sublinhando o nome de escala/guerra), número do registro de identificação, CPF, grau hierárquico, lotação e função dos indicados.\r\n\r\nArt. 7º - Não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública:\r\n\r\nI - estiverem respondendo a qualquer tipo de Averiguação, Sindicância, Inquérito Policial ou Policial Militar, ou Processo, seja administrativo ou penal;\r\n\r\nII - tiverem sido condenados pela prática de infração penal.\r\n\r\nArt. 8º - Os órgãos de origem do servidor público indicado e/ou matriculado no 4º CBE/2008 deverão participar, imediatamente, à SSINTE, qualquer fato negativo ou irregularidade que venha a impedi-lo de matricular-se ou continuar freqüentando o Curso.\r\n\r\nArt. 9º - A SSINTE realizará Levantamento de Dados Biográficos dos servidores públicos indicados, reservando-se o direito de não matriculá-los ou de desligá-los durante o curso.\r\n\r\nArt. 10 - A freqüência ao 4º CBE/2008 é obrigatória.\r\n\r\nParágrafo Único - Será desligado do 4º CBE/2008 o aluno que:\r\n\r\nI - perder 10 h/a na 1ª fase; ou\r\n\r\nII - perder 20 h/a na 2ª fase; ou\r\n\r\nIII - a critério da Direção, não demonstrar interesse pelo Curso, ou;\r\n\r\nIV - a pedido da instituição do aluno.\r\n\r\nArt. 11 - Os participantes das atividades do 4º CBE/2008 poderão usar traje esporte, compatível com o local de sua realização.\r\n\r\nArt. 12 - Os alunos de órgãos da SESEG, aprovados no 4º CBE/2008, estarão capacitados para fazer parte das AI's do SISPERJ que utilizam a Busca Eletrônica.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão solucionados pela Direção do 4º CBE/2008.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nRIVALDO BARBOSA DE ARAÚJO JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário de Inteligência\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 10/10/2008\r\n\r\nId: 677024" ], "680588": [ "I - Ato", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 21/10/2008\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a ANGELA MARIA MOURE SELVA BRIGGS, viúva do extinto servidor GUILHERME BRIGGS, Inspetor de Polícia de 3ª classe, matrícula nº 701.487-1, com validade a contar de 24/08/2008, o valor fixado no processo nº E-09/000511/1714/2008 às fls. 14 e 16. \r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a MARTA GURGEL DE SOUZA RIBEIRO, companheira do extinto servidor LEONILSON SOUZA RIBEIRO, Delegado de Polícia de 1ª classe, matrícula nº 1.141.533-8, com validade a contar de 11/09/2008, o valor fixado no processo nº E-09/000524/1714/2008 às fls. 33 e 48.\r\n\r\nId: 680588" ], "680979": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/814/1202-2008 - Eduardo Gonçalves França, matr. 871.459-4.\r\n\r\nProc. nº E-09/552/1861-2008 - Vinicius de Lima Gomez, matr. 889.451-1.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao erário.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nOf. nº 290/1200-2007 - Wellington Pereira Vieira, matr. 889.569-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 170,82 (cento e setenta reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/17323/1165-2004 - Áurea Reis da Silva, matr. 175.785-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 2.943,19 (dois mil novecentos e quarenta e três reais e dezenove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/565/1907-2007 - Francisco Antonio Pacheco, matr. 266.076-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 499,50 (quatrocentos e noventa e nove reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/3581/1075-2005 - Rômulo Damas Baptista, matr. 288.995-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2005 e 2006, no valor de R$ 12.057,51 (doze mil cinqüenta e sete reais e cinqüenta e um centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/25243/1028-2005 - Varrilando Ferreira Gomes, matr. 180.916-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 3.839,69 (três mil oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/4397/1702-2007 - Wagner Antonio Pinheiro, matr. 10.042-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2004 a 2007, no valor de R$ 18.857,70 (dezoito mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e setenta centavos).\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/8097/1702-2003 - Iara Rodrigues Lima, matr. 179.897-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 2.661,92 (dois mil seiscentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/37/1704-2001 - Cryssil - Fornecedora de Materiais e Serviços Especializados Ltda - Me.\r\n\r\nProc. nº E-09/15601/1064-2002 - De Nadai Alimentação S/A.\r\n\r\nProc. nº E-09/22/1650-2002 - Ipsum S/A.\r\n\r\nProc. nº E-09/15/1707-2002 - Nova Rio Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/58/1707-2003 - Nova Rio Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nReconheço a prescrição da pretensão referente à despesa de exercício anterior, decorrente de serviço e/ou fornecimento prestado pelas empresas acima tratadas.\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/58/1072-2003 - Bella Vista Refeições Industriais.\r\n\r\nProc. nº E-09/59/1072-2003 - Bella Vista Refeições Industriais.\r\n\r\nProc. nº E-09/3185/1702-2000 - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. nº E-09/43/1033-2003 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos.\r\n\r\nProc. nº E-09/18845/1058-2003 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos.\r\n\r\nProc. nº E-09/6859/1702-2001 - Nova Rio Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/3355/1123-1998 - Prefeitura Municipal de Macaé.\r\n\r\nProc. nº E-09/770/1704-2001 - Pró Médico Zerk Aparelhos de Precisão Ltda.\r\n\r\nReconheço a prescrição da pretensão referente à despesa de exercício anterior, decorrente de serviço e/ou fornecimento prestado pelas empresas acima tratadas.\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/13/1702-2004 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos.\r\n\r\nProc. nº E-09/4756/1650-2001 - Ipsum S/A.\r\n\r\nProc. nº E-09/7290/1126-2001 - Prolagos.\r\n\r\nReconheço a prescrição da pretensão referente à despesa de exercício anterior, decorrente de serviço e/ou fornecimento prestado pelas empresas acima tratadas.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIREITOR\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nC.I. nº 634/1715-2008 - Carlos Adão Rodrigues Feliciano, matr. 871.318-2 - Concedo o afastamento, nos termos do art. 75, combinado com o inciso I do art. 145 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, no período de 04.08.2008 a 01.09.2008.\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nC.I. nº 6711/1902-2008 - Eduardo de Almeida Júnior, matr. 871.456-0 - Concedo o afastamento, nos termos do art. 75, combinado com o inciso I do art. 145 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a partir de 25.09.2008.\r\n\r\nId: 680979" ], "680587": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA \r\n\r\nDE 17/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/000396/1714/2008 - ARQUIVO o pedido de pensão provisória de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 2º da Lei nº 4275, de 05/02/2004 e art. 29 e seguintes da Lei nº 285/79, com suas alterações, à RAFAEL ALVES TAVARES BARBOSA, filho do extinto servidor ALIPIO BARBOSA, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, matrícula nº 138.208-4, por perda do objeto.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000512/1714/2008 - ARQUIVO o pedido de pensão provisória de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, à THAIS DE JESUS CORREA DIAS SALDANHA, filha do extinto servidor EDSON LUIZ DIAS SALDANHA, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matrícula nº 860.493-6, por perda do objeto.\r\n\r\nId: 680587" ], "680659": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/8081/1510/2008 - Anderson de Lima Mendonça, matr. 860.376-3 - DEFIRO o pedido de licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, por 02 (dois) anos, a contar de 01.10.2008, na forma do inciso VIII do art. 19 do Decreto-Lei nº 490/81.\r\n\r\nId: 680659" ], "680972": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nOnde se lê: Processo E-09/9194/1510/2008\r\n\r\nLeia-se: Processo E-09/9194/9194/2007\r\n\r\nProc. nº. E-09/8609/1510/2008\r\n\r\nOnde se lê: período base: 18/10/2000 a 14/10/2005\r\n\r\nLeia-se: período base: 18/10/1995 a 14/10/2005\r\n\r\nId: 680972" ], "680985": [ "I - Ato", "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nCONCEDE Pensão Especial Militar, de acordo com a Lei nº 2.153, de 30.11.72, aos seguintes beneficiários:\r\n\r\nJAIRLENE GOMES DA SILVA, companheira do extinto SD PM RG 68.101 JORGE LUCIANO MARTINS DE SÁ, falecido em 14.04.2002. Processo nº E-09/07133/2504/2002.\r\n\r\nNATHALIA DE FREITAS BARROZO, companheira do extinto CB PM RG 58.052 - EDUARDO ANDRÉ VITURINO RAMOS, falecido em 30.06.2007. Processo nº E-09/7247/2504/2007.\r\n\r\nMONIQUE CRISTINE CINELLI MORGADO, companheira do extinto SD PM RG 69.577 - EDUARDO DE SOUZA, falecido em 14.04.2003. Processo nº E-09/10392/2504/2003.\r\n\r\nRAQUEL FERREIRA DE SOUZA e ÍTALO FABRÍCIO FERREIRA IGNÁCIO, companheira e filho do extinto 1º SGT PM “POST´ MORTEM” RG 33.542 - GERONIMO VIEIRA IGNÁCIO, falecido em 05.06.2003. Processo nº E-09/21084/2504/2003.\r\n\r\nJOELMA DE FRANÇA CELESTINA, companheira do extinto 2º SGT PM RG 1/14.082 - ELY GOMES DAS CHAGAS, falecido em 03.07.2004. Processo nº E-09/43997/2504/2004.\r\n\r\nCRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA, companheira do extinto SD PM RG 63.267 - LEANDRO RODRIGUES PESSOA, falecido em 17.10.2007. Processo nº E-09/977/2504/2008.\r\n\r\nROSILENE DE SOUZA, companheira do extinto 2º SGT PM RG 48.751- SERGIO INACIO DE AZEVEDO, falecido em 14.05.2007. Processo nº E-09/7551/2504/2007.\r\n\r\nKEITH CRISTIANY ROSA RAMOS e KAROLINA RAMOS CORREA, companheira e filha do extinto 3º SGT PM “POST” MORTEM” RG 58.145 - ALEXANDRE TEIXEIRA CORREA, falecido em 01.07.2007. Processo nº E-09/10184/2504/2008.\r\n\r\nAURISMÃ DA SILVA SANTOS, esposa do extinto 3º SGT PM RG 52.358 - MARCIO ALEX OLIVEIRA SANTOS, falecido em 25.05.2008. Processo nº E-09/8771/2504/2008.\r\n\r\nISABELA AZEVEDO DE CASTRO, filha do extinto SD PM RG 69.291- LEONARDO FRANCO DE CASTRO, falecido em 29.03.2008. Processo nº E-09/8891/2504/2008.\r\n\r\nMICHELE COSTA TIMOTHEO DE LUCENA, esposa do extinto CB PM RG 69.039 - FABRICIO BADIALI DE LUCENA, falecido em 22.07.2008. Processo nº E-09/8602/2504/2008.\r\n\r\nGABRIELLY MIGUEL NEVES, filha do extinto SD PM RG 82.644 THIAGO DE ALMEIDA NEVES, falecido em 04.06.2008. Processo nº E-09/9805/2504/2008.\r\n\r\nANA PAULA CRAVEIRO DOS SANTOS e ROBERTA CRAVEIRO DOS SANTOS, filhas do extinto CB PM RG 64.772 - PAULO JOSÉ CRAVEIRO DOS SANTOS, falecido em 18.04.2008. Processo nº E-09/9712/2504/2008.\r\n\r\nANGÉLICA DOS SANTOS ARAÚJO, esposa do extinto SD PM RG 72.417 JORGE ALAN SANTOS DA SILVA, falecido em 22.07.2008. Processo nº E-09/9789/2504/2008.\r\n\r\nCRISTINA LEITE DA SILVA, esposa do extinto CB PM RG 62.896 RODRIGO CAETANO DA SILVA, falecido em 07.08.2008. Processo nº E-09/8235/2504/2008.\r\n\r\nADRIANA NASCIMENTO MACENA DA SILVA, EMILY MACENA MENEZES e BRENDA MACENA MENEZES, companheira e filhos do extinto CB PM RG 58.479 EVANDRO MENEZES, falecido em 14.06.2008. Processo nº E-09/9918/2504/2008.\r\n\r\nNILTON RODRIGUES PEREIRA, pai sexagenário do extinto SD PM RG 71.389, MARCIO CARVALHO PEREIRA, falecido em 07.06.2008. Processo nº E-09/9679/2504/2008.\r\n\r\nORANI HENRIQUE, companheira do extinto 2º TEN PM “POST' MORTEM” RG 43.159 LUIZ ALEXANDRE DE SOUZA MOREIRA, falecido em 14.11.2006. Processo nº E-09/15166/2504/2006.\r\n\r\nELIANA MONTEIRO DA SILVA NAVARRO, PAMELA DE SOUZA NAVARRO e EDGARD DE FREITAS NAVARRO JÚNIOR, esposa e filhos do extinto 2º SGT PM “POST' MORTEM” RG 53.150 - EDGARD DE FREITAS NAVARRO, falecido em 23.04.2008. Processo nº E-09/10106/2504/2008.\r\n\r\nId: 680985" ], "680946": [ "I - Ato", "DE 23.10.2008\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ SANT'ANNA MIRANDA, 1º Sargento PM, RG 38.784, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com 31 anos de serviço a contar de 04.08.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0017/2530-2008.\r\n\r\nCLAÚDIO MACEDO VASCONCELLOS, 3º Sargento PM, RG 54.532, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.03.1991, com mais de 22 anos de serviço a contar de 04.04.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0060/2594-2008.\r\n\r\nERALDO CANDIDO SANTIAGO, 3º Sargento PM, RG 53.626, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.04.1990, com mais de 19 anos de serviço a contar de 12.08.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0016/2530-2008.\r\n\r\nFÁBIO NETO PEREIRA, Soldado PM, RG 80.180, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.11.2002, com mais de 06 anos de serviço a contar de 04.08.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0030/2534-2008.\r\n\r\nFÁBIO SOUZA DA CRUZ, Soldado PM, RG 73.368, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.2001, com mais de 08 anos de serviço a contar de 14.08.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0043/2536-2008.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ALFREDO, 2º Sargento PM, RG 33.798, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1980, com 28 anos de serviço a contar de 30.07.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0016/2562-2008.\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 38.205, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com 27 anos de serviço a contar de 01.08.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0015/2544-2008.\r\n\r\nJUAREZ BRITO MONTEIRO, Subtenente PM, RG 28.595, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.02.1975, com 36 anos de serviço a contar de 23.07.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/4569/2584-2008.\r\n\r\nSANTECLAIR ADHERBAL PIO E SILVA, 2º Sargento PM, RG 47.596, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com mais de 25 anos de serviço a contar de 15.08.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/2912/2577-2008.\r\n\r\nSIDNEY ALVES LOPES, 2º Sargento PM, RG 36.055, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.02.1982, com 32 anos de serviço a contar de 16.06.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/1180/2576-2008.\r\n\r\nId: 680946" ], "680947": [ "I - Ato", "TRANSFERE PARA A RESERVA, EX-OFÍCIO, de acordo com a Legislação em vigor, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXANDRE CHAVES FERNANDES PEGORARO, Soldado PM, RG 83.242, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.08.2006, com mais de 01 ano de serviço. Proc. nº E-09/0470/2537-2008.\r\n\r\nLEANDRO ALVES DA SILVA, Soldado PM, RG 71.036, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.10.2000, com mais de 12 anos de serviço. Proc. nº E-09/0073/2594-2008.\r\n\r\nId: 680947" ], "680948": [ "I - Ato", "TRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS, 2º Sargento PM, RG 37.708, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0707/2591-2008.\r\n\r\nALFREDO PEREIRA FILHO, Subtenente PM, RG 30.234, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.09.1977, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/0008/2530-2008.\r\n\r\nARICY CARVALHO BORGES FILHO, 2º Sargento PM, RG 34.232, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.01.1981 com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/0038/2594-2008.\r\n\r\nBRANDAÍRA CEZÁRIO DA CONCEIÇÃO, 1º Sargento PM, RG 31.704, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.06.1980, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/0127/2502-2007.\r\n\r\nELIAS DOS SANTOS, 1º Sargento PM, RG 31.929, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1980, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/0381/2570-2008.\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO DA SILVA DOS ANJOS, Subtenente PM, RG 35.956, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.02.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0008/2606-2008.\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO, 2º Sargento PM, RG 42.189, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/1967/2537-2008.\r\n\r\nJORGE FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO, 2º Sargento PM, RG 39.658, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1983, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0071/2594-2008.\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES CARNEIRO, 2º Sargento PM, RG 35.456, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.09.1981, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0013/2587-2008.\r\n\r\nJOSAFÁ DE ANDRADE LIMA, 1º Sargento PM, RG 31.653, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.06.1980, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0005/2568-2008.\r\n\r\nJOSÉ BRAZ DOS SANTOS NETO, 2º Sargento PM, RG 33.799, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1980, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/1043/2591-2007.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ AMARO, 2º Sargento PM, RG 37.152, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0586/2511-2008.\r\n\r\nJOVERT XAVIER DE OLIVEIRA, 2º Sargento PM, RG 35.285, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.09.1981, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/0333/2525-2008.\r\n\r\nLARÇON SOUZA MARQUES, 1º Sargento PM, RG 36.680, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/2051/2570-2007.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA, Subtenente PM, RG 37.316, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.06.1982, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0004/2520-2008.\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO MARINHO BRAGA, Subtenente PM, RG 37.166, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0002/2524-2008.\r\n\r\nPAULO CESAR SANTOS DA SILVA, 1º Sargento PM, RG 38.935, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0032/2585-2008.\r\n\r\nPAULO ROBERTO LIMA, Subtenente PM, RG 30.366, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.09.1977, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0056/2581-2008.\r\n\r\nROBERTO CARLOS OLIMPIO DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 44.971, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0009/2562-2008.\r\n\r\nRÔMULO COSTA SALLES, 1º Sargento PM, RG 41.326, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/1025/2511-2007.\r\n\r\nSEBASTIÃO ROSA DA SILVA, 1º Sargento PM, RG 30.968, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.11.1979, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0018/2586-2008.\r\n\r\nSÉRGIO LIMA TAVARES, Subtenente PM, RG 29.545, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.04.1976, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/1635/2502-2008.\r\n\r\nVALDEMIR FLORIDO DA SILVA, 1º Sargento PM, RG 37.009, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0003/2536-2007.\r\n\r\nZADOQUE DA SILVA JUNGER, 1º Sargento PM, RG 31.673, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.06.1980, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0094/2535-2008.\r\n\r\nId: 680948" ], "680991": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/7247/2504/2007- DEBORA DA SILVA CASTRO VITURINO RAMOS, esposa do extinto CB PM RG 58.052 EDUARDO ANDRÉ VITURINO RAMOS, falecido em 30.06.2007. Cancela Pensão Militar Especial Estadual, de acordo com os arts. 2º e 5º da Lei nº 2.153, de 30.11.72, combinada com item I, a, do art. 4º do Cmt. Geral de 30/01/73, com nova redação publicada no Bol PM nº 124, de 09/07/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/10392/2504/2003- NOEME GRACIANO DA SILVA, mãe do extinto SD PM RG 69.577 EDUARDO DE SOUZA, falecido em 14.04.2003. Cancela Pensão Militar Especial Estadual, de acordo com os arts. 2º e 5º da Lei nº 2.153, de 30.11.72, combinada com item I, a, do art. 4º do Cmt Geral de 30/01/73, com nova redação publicada no Bol PM nº 124, de 09/07/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/21084/2504/2003- MARLENE FERREIRA IGNACIO, esposa do extinto 1º SGT PM “POST MORTEM” RG 33.542, JERONIMO VIEIRA IGNACIO, falecido em 05.06.2003. Cancela Pensão Militar Especial Estadual, de acordo com os arts. 2º e 5º da Lei nº 2.153, de 30.11.72, combinada com item I, a, do art. 4º do Cmt. Geral de 30/01/73, com nova redação publicada no Bol PM nº 124, de 09/07/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/43997/2504/2004 - SOLANGE FERREIRA DE ARAÚJO DAS CHAGAS, esposa do extinto 2º SGT PM RG 1/14.082 ELY GOMES DAS CHAGAS, falecido em 03.07.2004. Cancela Pensão Militar Especial Estadual, de acordo com os arts. 2º e 5º da Lei nº 2.153, de 30.11.72, combinada com item I, a do art. 4º do Cmt Geral de 30/01/73, com nova redação publicada no Bol PM nº 124, de 09/07/2007.\r\n\r\nId: 680991" ], "680982": [ "I - Despacho", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.08.2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/000.357/2508/2008 - HOMOLOGO o Pregão nº 59/2008 (FUSPOM), em conformidade com o Decreto nº 31.863, de 16.09.2002, em favor das empresas, PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no valor de R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais), BARENBOIM & CIA LTDA., no valor de R$ 37.360,80 (trinta e sete mil trezentos e sessenta reais e oitenta centavos), ESPECIFARMA COM. DE MED. PROD. HOSP. LTDA, no valor de R$ 15.442,00 (quinze mil quatrocentos e quarenta e dois reais), SANEATIVO LAB. FARMACÊUTICO LTDA, no valor de R$ 3.990,00 (três mil novecentos e noventa reais), perfazendo um total de R$ 59.852,80 (cinqüenta e nove mil oitocentos e cinqüenta e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nEmitam-se as respectivas Notas de Empenho (estimativo).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/08/2008.\r\n\r\nId: 680982" ], "680983": [ "I - Despacho", "DE 22.08.2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/000.382/2508/2008 - HOMOLOGO o Pregão nº 63/2008 (FUSPOM), em conformidade com o Decreto nº 31.863, de 16.09.2002, em favor das empresas, AGLON MED. COM. E REPRES. LTDA, no valor de R$ 1.357.500,20 (um milhão, trezentos e cinqüenta e sete mil quinhentos reais e vinte centavos), PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no valor de R$ 281.897,70 (duzentos e oitenta e um mil oitocentos e noventa e sete reais e setenta centavos), TCA FARMA COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 24.555,39 (vinte e quatro mil quinhentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e nove centavos), BARENBOIM & CIA LTDA, no valor de R$ 131.046,96 (cento e trinta e um mil quarenta e seis reais e noventa e seis centavos), DEENEA DISTRIBUIDORA LTDA, no valor de R$ 82.379,80 (oitenta e dois mil trezentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), ESPECIFARMA COMÉRCIO HOSP. LTDA, no valor de R$ 2.449,80 (dois mil quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos), GLENMARK FARMACÊUTICA LTDA, no valor de R$ 37.814,85 (trinta e sete mil oitocentos e quatorze reais e oitenta e cinco centavos), INTEGRALMED COMÉRCIO E PROD. LTDA, no valor de R$ 28.842,00 (vinte e oito mil oitocentos e quarenta e dois reais), perfazendo um total geral de R$ 1.946.486,70 (hum milhão, novecentos e quarenta e seis mil quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta centavos).\r\n\r\nEmitam-se as respectivas Notas de Empenho (estimativo).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/08/2008.\r\n\r\nId: 680983" ], "680981": [ "I - Despacho", "DE 11.09.2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/000.300/2508/2008 - HOMOLOGO o Pregão nº 47/2008 (FUSPOM), em conformidade com o Decreto nº 31.863, de 16.09.2002, em favor das empresas, BECTON DICKINSON IND. CIRURGÍCA LTDA, no valor de R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais), IMAGEM PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA, no valor de R$ 2.213,00 (dois mil duzentos e treze reais), ESPECIFARMA COMÉRCIO PROD. LTDA, no valor de R$ 28.350,36 (vinte e oito mil trezentos e cinqüenta reais e trinta e seis centavos), VIBEL COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 21.581,00 (vinte e um mil quinhentos e oitenta e um reais), REMEVIDA MEDICAMENTOS HOSP. LTDA, no valor de R$ 15.652,85 (quinze mil seiscentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), HUNTER CIENTÍFICA COM. LTDA-ME, no valor de R$ 339.504,10 (trezentos e trinta e nove mil quinhentos e quatro reais e dez centavos), ALPHARAD COMÉRCIO IMP. HOPS. LTDA, no valor total de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ECOMED COMÉRCIO DE PROD. LTDA, no valor de R$ 7.345,00 (sete mil trezentos e quarenta e cinco reais), DENTALEX ODODNTO CIRURGÍCA LTDA, no valor de R$ 12.509,82 (doze mil quinhentos e nove reais e oitenta e dois centavos), HERLAU ATACADISTA DE PROD. LTDA, no valor de R$ 41.698,00 (quarenta e um mil seiscentos e noventa e oito reais), TOP LINE COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 6.352,50 (seis mil trezentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta centavos), MEDCORP HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 8.282,00 (oito mil duzentos e oitenta e dois reais), KORAL HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 15.498,00 (quinze mil quatrocentos e noventa e oito reais), LTDM MATERIAL HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), LM FARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 25.484,00 (vinte e cinco mil quatrocentos e oitenta e quatro reais), HOUSE MED PRODUTOS FARM. LTDA, no valor de R$ 5.174,50 (cinco mil cento e setenta e quatro reais e cinqüenta centavos), TELECOR BIOMÉDICA LTDA, no valor de R$ 24.409,80 (vinte e quatro mil quatrocentos e nove reais e oitenta centavos), MAPO DISTRIBUIDORA DE MAT. LTDA, no valor de R$ 586.800,00 (quinhentos e oitenta e seis mil e oitocentos reais), WORLDTECH COMÉRCIO E SERV. LTDA, no valor de R$ 2.171,40 (dois mil cento e setenta e um reais e quarenta centavos), HEALTH-CARE COM. DE MAT. MED. LTDA, perfazendo um total geral de R$ 1.205.927,93 (hum milhão, duzentos e cinco mil novecentos e vinte sete reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nEmitam-se as respectivas Notas de Empenho (estimativo).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/09/2008.\r\n\r\nId: 680981" ], "680984": [ "I - Despacho", "DE 17.09.2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/000.393/2508/2008 - HOMOLOGO o pregão nº 64/2008 (FUSPOM), em conformidade com o Decreto nº 31.863, de 16.09.2002, em favor das empresas, A.M MOLITERNO DENTAL LITORÂNEA LTDA, no valor de R$ 18.990,58 (dezoito mil novecentos e noventa reais e cinqüenta e oito centavos), UNIDROG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 24.898,26 (vinte e quatro mil oitocentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos), DENTALEX ODONTO CIRURGÍCA LTDA, no valor de R$ 3.027,90 (três mil vinte e sete reais e noventa centavos), M.A ZANELATO & CIA LTDA, no valor de R$ 27.071,70 (vinte e sete mil setenta e um reais e setenta centavos), PROG COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 21.091,73 (vinte e um mil noventa e um reais e setenta e três centavos), RIO MEIER COMÉRCIO DE MAT. LTDA, no valor total de R$ 15.885,80 (quinze mil oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos), WJM DENTAL LTDA-ME, no valor de R$ 20.593,85 (vinte mil quinhentos e noventa e três reais e oitenta e cinco centavos) perfazendo um total geral de R$ 131.559,82 (cento e trinta e um mil quinhentos e cinqüenta e nove reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nEmitam-se as respectivas Notas de Empenho (estimativo).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/09/2008.\r\n\r\nId: 680984" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "680808": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 18 de agosto de 2008, ANDRÉ TELESFORO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração, matrícula nº 820.362-7, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/966.051/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, FRANCISCO ANTONIO DA SILVA TOMASO, Inspetor de Segurança e Administração, matrícula nº 868.193-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de André Telesforo da Silva, matrícula nº 820.336-7. Processo nº E-21/966.051/2008.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, MARCIO SOARES MONTEIRO DUARTE, Médico, matrícula nº 816.340-4, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Diagnóstico por Imagem, do Hospital Fábio Soares Maciel, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/960.088/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, INÁCIO DE LOYOLA FREITAS, Médico, matrícula nº 164.913-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Diagnóstico por Imagem, do Hospital Fábio Soares Maciel, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Marcio Soares Monteiro Duarte, matrícula nº 816.340-4 e, considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAÍ-6, do Serviço de Radiologia, do Sanatório Penal, da mesma Coordenação. Processo nº E-21/960.088/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, FERNANDO NEGREIROS DA CUNHA BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.620-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Intervenção Tática, do Grupamento de Intervenção Tática, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Paulo Alier de Oliveira Vasquez, matrícula nº 822.345-5. Processo nº E-21/999.364/2008.\r\n\r\nId: 680808" ], "681091": [ "I - Ato", "DE 23.10.2008\r\n\r\nINSTAURA procedimento administrativo disciplinar em face de SIDNEI CAMPOS PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, mat. 822.354-7, por abandono de cargo, em tese. Processo E-21/927.066/2008.\r\n\r\nId: 681091" ], "680807": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/10123/2008 - JOSÉ CARLOS DE LIMA RODRIGUEZ, Delegado de Polícia, matrícula nº 811723-6 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens, do Departamento de Administração Pessoal.\r\n\r\nId: 680807" ], "680429": [ "I - Despacho", "DEPERTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-21/012.260/2008 - APLICA a pena de advertência à empresa PREMIER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Contrato SEAP nº 032/2008, oriundo do Pregão Presencial SEAP nº 008/2008 - cujo objeto é o fornecimento de alimentação às Unidades Prisionais do Estado do Rio de Janeiro, em razão das irregularidades apontadas pela Direção da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho. \r\n\r\nId: 680429" ], "680833": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BARTOLOMEU DA SILVA BATISTA, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 181.786-5, em substituição ao servidor ELDER MARQUES, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 931.220-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.160/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BARTOLOMEU DA SILVA BATISTA, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 181.786-5, em substituição ao servidor ELDER MARQUES, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 931.220-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.169/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BARTOLOMEU DA SILVA BATISTA, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 181.786-5, em substituição ao servidor ELDER MARQUES, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 931.220-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.170/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BARTOLOMEU DA SILVA BATISTA, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 181.786-5. em substituição ao servidor ELDER MARQUES, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 931.220-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.181/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor BARTOLOMEU DA SILVA BATISTA, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 181.786-5, em substituição ao servidor ELDER MARQUES, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 931.220-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.184/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BARTOLOMEU DA SILVA BATISTA, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 181.786-5, em substituição ao servidor ELDER MARQUES, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 931.220-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.192/2008.\r\n\r\nId: 680833" ], "680834": [ "I - Ato", "PRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS DURÃES LEAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 192.463-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.072/2008.\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS DURÃES LEAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 192.463-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.073/2008.\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS DURÃES LEAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 192.463-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.082/2008.\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS DURÃES LEAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 192.463-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.083/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS DURÃES LEAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 192.463-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.084/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS DURÃES LEAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 192.463-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.085/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS DURÃES LEAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 192.463-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.086/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor IVAN RODRIGUES LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 817.088-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/969.056/2008.\r\n\r\nDE 03.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROBERTO FERNANDES DE SANTANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.573-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/969.060/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOSENILSON CAVALCANTI DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 192.505-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/969.061/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ÂNGELO ROBERTO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.030-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/969.062/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO ALVES FREIRE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.545-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.090/2008.\r\n\r\nDE 24.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO ALVES FREIRE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.545-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.091/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAÍAS DE SENA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.929-2, FLÁVIA BORGES SANTOS, Inspetora, de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.856-0 e DENÍLSON FRANCISCO COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.987-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.095/2008.\r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LINCON VALENTE ARAGÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.749-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.086/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEANDRO DE SOUZA BATISTA, PM RG. 70.839. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.087/2008.\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROGÉRIO ROZAN OLIVEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.486-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.090/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DENÍLSON FRANCISCO COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.987-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.091/2008.\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAÍAS DE SENA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.929-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.092/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO CUNHA GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 930.250-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.066/2008.\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 237.383-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.070/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LEONI KNAUER DE OLIVEIRA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.868-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.071/2008.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BARTLOMEU DA SILVA BATISTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.786-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.219/2008.\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BARTLOMEU DA SILVA BATISTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.786-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.224/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CLÁUDIA DA SILVA DIAS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.028-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/987.096/2008.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ENIO LÚCIO LOSQUI TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.777-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/947.065/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDSON THADEU MACEDO D'ANGELO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 824.419-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/947.066/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GLAUCO VINÍCIUS DE ALCANTARA GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.077-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/947.067/2008.\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO VERAS DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 824.424-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/947.071/2008.\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE LUIZ MOURA DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.828-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/947.072/2008.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WILSON OLIVEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.608-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/919.092/2008.\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WILSON OLIVEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.608-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/919.096/2008.\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WILSON OLIVEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.608-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/919.101/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867.962-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.076/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MANOEL CURATO DAS NEVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 859.301-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.077/2008.\r\n\r\nDE 03.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO BENÍCIO DA SILVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.294-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.086/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO BENÍCIO DA SILVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.294-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.087/2008.\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867.962-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.088/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LÚCIO GONÇALVES CASTILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.588-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.089/2008.\r\n\r\nHOSPITAL PENAL FABIO SOARES MACIEL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor NELI DE OLIVEIRA PEIXOTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 256.997-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/960.078/2008.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ABELARDO FURTADO PEREIRA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.507-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/954.027/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO BASILE DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.471-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/920.068/2008.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA JORGE SANT'ANNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JUDISON BERNARDO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.003-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/929.063/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TELMA LUCAS CORREA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.527-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/929.062/2008.\r\n\r\nId: 680834" ], "680835": [ "I - Ato", "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMERENTINO MARCOSIN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.083-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/910.096/2008.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SÉRGIO ALMEIDA FIRMINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.858-1, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.113/2008.\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS BORBA BRITO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.053-0, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.121/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SÉRGIO LESSA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.074-5, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.122/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROGÉRIO VIEIRA DE ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.381-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.123/2008.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DJALMA MORAES MACHADO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.777-4, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/912.091/2008. \r\n\r\nDE 20.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, Como Sindicante, o servidor CARLOS ROBERTO VIEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.126-4, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/912.090/2008. \r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ARLINDO DE SOUZA MARRÃO NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.474-1, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/913.079/2008. \r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CLÉBER BARROSO GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.585-6, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/965.082/2008.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FABIANA SANTANA DE AZEVEDO AMORIM, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948.203-5, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.058/2008.\r\n\r\nDE 26.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS PAULO ALVES DA CRUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.346-4, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.059/2008.\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AFONSO RENATO ROCHA NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.712-4, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.064/2008.\r\n\r\nId: 680835" ], "680832": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE NITERÓI \r\n\r\nE INTERIOR\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO DE ANDRADE DA SILVA, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 948.390-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.150/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CRISTIANO MORAES DE AGUIAR, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 948.349-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.151/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUCIANO MENDES MOURA DA SILVA Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 948.360-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.153/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO OLIVEIRA NASCIMENTO, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 948.286-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.154/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS PAULO ATAN DE ARAÚJO, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 948.304-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.155/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SABISBENQUER DE SOUZA FERNANDES, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 948.417-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.157/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO BARBOSA RAMITO, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 948.303-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.158/2008.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MIGUEL GARCIA RODRIGUES, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 192.664-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/934.054/2008. \r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor NILO SÉRGIO CESA. Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 181.262-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/966.057/2008.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RICARDO CRUZ FERNANDES CARNEIRO, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 931.138-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/941.076/2008.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO MORAES DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 948.355-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.144/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO DE MORAES CABRAL, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 948.351-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.145/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO ALEX DE CARVALHO KOROL, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 948.344-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.146/2008.\r\n\r\nId: 680832" ], "680831": [ "I - Ato", "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\n21.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARINA MATOS FIGUEIREDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 937.014-9. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.188/2008.\r\n\r\nId: 680831" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": { "Atos": { "680670": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/603446/2008 - NORMA HELENA FIRMINA DE SANTA ROSA - INDEFIRO, tendo em vista que o telegrama foi remetido para o endereço correto não sendo recebido devido à ausência da candidata.\r\n\r\nProc. nº E-08/604520/2008 - ANA ROSA DA SOUZA RODRIGUES - INDEFIRO, tendo em vista que a requerente foi excluída do processo Seletivo Simplificado por não comparecer em tempo hábil para apresentar seus documentos.\r\n\r\nId: 680670" ], "680653": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar faltas de servidor, conforme processo nº E-08/601548/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores ADIR RODRIGUES, Agente de Pessoal, matr. nº 1.003.457-7, CARMEM VERÔNICA SAMPAIO DA SILVA, Médica, matr. nº 849.768-7 e CÍNTIA ROSALINA AMARAL MOREIRA,Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 865.541-6, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último.\r\n\r\nId: 680653" ], "680655": [ "I - Ato", "SUPERINTENDÊNCIA DE REDE PRÓPRIA\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a veracidade dos fatos ocorridos nesta Unidade Hospitalar, referente ao Prontuário Médico nº 112.058, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão composta pelos servidores ADILSON JOSÉ PORFÍRIO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 623.364-7, MARIA DO SOCORRO VALDIVINO DA CRUZ, Técnico de Enfermagem, matr. nº 182.823-5 e ANDRÉ GOMES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 297.851-8, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90350/2008.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar relatos recebidos pela Ouvidoria desta Unidade Hospitalar, referente ao Registro de atendimento nº 681-07 de 28.03.2007, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão composta pelos servidores ADILSON JOSÉ PORFÍRIO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 623.364-7, MARIA DO SOCORRO VALDIVINO DA CRUZ, Técnico de Enfermagem, matr. nº 182.823-5 e ANDRÉ GOMES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 297.851-8, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90351/2008.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a veracidade dos fatos ocorridos nesta Unidade Hospitalar, referente ao Prontuário Médico nº 119.747, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão composta pelos servidores ADILSON JOSÉ PORFÍRIO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 623.364-7, MARIA DO SOCORRO VALDIVINO DA CRUZ, Técnico de Enfermagem, matr. nº 182.823-5 e ANDRÉ GOMES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 297.851-8, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90352/2008.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a veracidade dos fatos ocorridos nesta Unidade Hospitalar, referente ao Prontuário Médico nº 125.505, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão composta pelos servidores ADILSON JOSÉ PORFÍRIO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 623.364-7, MARIA DO SOCORRO VALDIVINO DA CRUZ, Técnico de Enfermagem, matr. nº 182.823-5 e ANDRÉ GOMES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 297.851-8, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90353/2008.\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos ocorridos na Direção de Enfermagem desta Unidade Hospitalar, referente a CI/DE/HEGV nº 540, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão composta pelos servidores ADILSON JOSÉ PORFÍRIO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 623.364-7, MARIA DO SOCORRO VALDIVINO DA CRUZ, Técnico de Enfermagem, matr. nº 182.823-5 e ANDRÉ GOMES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 297.851-8, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90354/2008.\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos ocorridos com o paciente EZEQUIEL DA SILVA SOUZA, referente ao Prontuário Médico nº 125.723, desta unidade Hospitalar, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão composta pelos servidores ADILSON JOSÉ PORFÍRIO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 623.364-7, MARIA DO SOCORRO VALDIVINO DA CRUZ, Técnico de Enfermagem, matr. nº 182.823-5 e ANDRÉ GOMES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 297.851-8, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90355/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos ocorridos com a paciente MARIA APARECIDA TOMAZ LIMA, referente ao Prontuário Médico nº 125346, desta unidade Hospitalar, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão composta pelos servidores ADILSON JOSÉ PORFÍRIO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 623.364-7, MARIA DO SOCORRO VALDIVINO DA CRUZ, Técnico de Enfermagem, matr. nº 182.823-5 e ANDRÉ GOMES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 297.851-8, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90357/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos ocorridos com a paciente CRISTIANE MELO ENES, referente ao Prontuário Médico nº 125.060, desta Unidade Hospitalar, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão composta pelos servidores ADILSON JOSÉ PORFÍRIO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 623.364-7, MARIA DO SOCORRO VALDIVINO DA CRUZ, Técnico de Enfermagem, matr. nº 182.823-5 e ANDRÉ GOMES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 297.851-8, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90358/2008.\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a veracidade dos fatos ocorridos no Centro de Imagem desta Unidade Hospitalar, referente a CI Nº 241/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão composta pelos servidores ADILSON JOSÉ PORFÍRIO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 623.364-7, MARIA DO SOCORRO VALDIVINO DA CRUZ, Técnico de Enfermagem, matr. nº 182.823-5 e ANDRÉ GOMES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 297.851-8, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90356/2008. \r\n\r\nId: 680655" ], "680654": [ "I - Ato", "HOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar reclamação de usuário na Ouvidora da Unidade, protocolo nº 462, datado de 28.08.2008, referente ao atendimento no 8º andar, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores SONIA MARIA SILVEIRA GUIMARÃES, Enfermeira, matr. nº 626.981-5, SUELI REIS GUIMARÃES, Enfermeira, matr. nº 297.253-7 e CLAUDIA TEIXEIRA LACERDA SILVA, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 803.105-6, sob a presidência de primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90360/2008.\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar desistência de processo seletivo da FESP, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, a servidora CLAUDIA DA SILVA DEVÊZA DANTAS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 296.658-8. Proc. nº E-08/90359/2008.\r\n\r\nId: 680654" ], "680244": [ "I - Deliberação", "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO \r\n\r\nSISTEMA DE SAUDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 554 DE 09 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA A REDISTRIBUIÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DA REDE ESTADUAL EM CARDIOVASCULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB nº 295, de 10 de julho de 2007;\r\n\r\n- a Deliberação CIB nº 523, de 14 de agosto de 2008; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a redistribuição física e financeira dos serviços de cardiologia que integram a Rede Estadual em Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - As unidades de cardiologia são referência para o conjunto de municípios e tem como base o quantitativo de usuários, conforme as planilhas do Anexos I e II.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 680244" ], "680245": [ "I - Deliberação", "ANEXO I\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO FINAL DA REDE DE CARDIOLOGIA ALTA COMPLEXIDADE\r\n\r\nANO 2008\r\n\r\n1.845.790,62\r\n\r\nMunicípios Pó los\r\n\r\nPopulação\r\n\r\n%\r\n\r\nValor Pólos\r\n\r\nValor Referências\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n171.448\r\n\r\n1,69%\r\n\r\n31.106,29 \r\n\r\n397.038,63\r\n\r\n428.144,92 \r\n\r\nVassouras\r\n\r\n33.835\r\n\r\n0,33%\r\n\r\n6.138,78 \r\n\r\n111.027,28\r\n\r\n117.166,06 \r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n176.965\r\n\r\n1,74%\r\n\r\n32.107,26 \r\n\r\n157.072,09\r\n\r\n189.179,35 \r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n260.573\r\n\r\n2,56%\r\n\r\n47.276,49 \r\n\r\n93.725,16\r\n\r\n141.001,65 \r\n\r\nDuque de Caxias*\r\n\r\n867.025\r\n\r\n8,52%\r\n\r\n157.306,77 \r\n\r\n89.239,94\r\n\r\n246.546,71 \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6.178.762\r\n\r\n60,73%\r\n\r\n467.332,73 \r\n\r\n251.933,90\r\n\r\n719.266,63 \r\n\r\nNiterói\r\n\r\n479.269\r\n\r\n4,71%\r\n\r\n86.955,12 \r\n\r\n151.540,40\r\n\r\n238.495,51 \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n985.799\r\n\r\n9,69%\r\n\r\n178.856,27 \r\n\r\n0,00\r\n\r\n178.856,27 \r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n94.138\r\n\r\n0,93%\r\n\r\n17.079,72 \r\n\r\n208.097,12\r\n\r\n225.176,84 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n433.092\r\n\r\n4,26%\r\n\r\n78.577,09 \r\n\r\n173.701,88\r\n\r\n252.278,97 \r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n178.808\r\n\r\n1,76%\r\n\r\n32.441,64 \r\n\r\n148.967,56\r\n\r\n181.409,19 \r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n313.698\r\n\r\n3,08%\r\n\r\n56.915,11 \r\n\r\n30.243,44\r\n\r\n87.158,54 \r\n\r\nTotal dos Pólos\r\n\r\n10.173.412\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n1.192.093,26 \r\n\r\n1.812.587,39 \r\n\r\n3.004.680,65 \r\n\r\nOBS: Referencias definidas pela SAEGT\r\n\r\nOBS 2: AIHs medias retiradas do DATASUS - ano 2007\r\n\r\nAIHs de Cirurgia Cardiovascular, Cardiologia intervencionista e Endovascular retirados do municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAIHs de Cirurgia Cardiovascular Pediátrica e Cirurgia Vascular retirados do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAIHs de Eletrofisiologia retirado Municipio do Rio de Janeiro e do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOBS 3: Separado R$ 500.000,00 para CV Pediátrico\r\n\r\nOBS 4: Separado R$ 100.000,00 para Eletrofisiologia\r\n\r\nOBS. 5: Município do Rio de Janeiro.Recece o valor Próprio - R$ 467.332,73 (referente as unidades \r\n\r\ncontratualizadas e não orçamentadas - IECAC,HUPE e HUCFF)\r\n\r\nOBS. 6: Valor Total Cardio Alta: R$ 4.258.378,01\r\n\r\nOBS. 7: Programado R$ 3.004.680,65\r\n\r\nOBS. 8: Gestão Estadual R$ 500.000,00 + R$ 100.000,00 + R$ 1.812.587.39 + R$ 653.697,36 = R$ 3.066.284,75\r\n\r\nOBS.9:Proposta de que o Mun. de Duque de Caxias, enquanto a Unidade de serviço HSCor não estiver efetivamente credenciado,\r\n\r\no recurso seja mantido na gestão estadual.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\n\r\nCV adulto\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n30\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n7\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n8\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n147\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n50\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n8\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n6\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n40\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n145\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n42\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n15\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n24\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n19\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n541\r\n\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\n\r\nVascular\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n29\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n7\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n8\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n48\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n8\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n6\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n50\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n14\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n23\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n2\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n195\r\n\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\n\r\nIntervencionista\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n24\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n6\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n6\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n40\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n6\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n5\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n53\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n13\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n12\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n22\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n19\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n15\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n7\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n228\r\n\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\n\r\nEndovascular \r\n\r\nAraruama\r\n\r\n3\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n1\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n1\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n5\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n26\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n1\r\n\r\nMagé\r\n\r\n7\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n3\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n6\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n14\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n25\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n4\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n1\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n14\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n2\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n2\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n2\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n1\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n119\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\n\r\nCV adulto\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n11\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n4\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n4\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n66\r\n\r\nItalva\r\n\r\n4\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n7\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n28\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n4\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n2\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n29\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n9\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n5\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n5\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n5\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n16\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n13\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n24\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n2\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n9\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n3\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n253\r\n\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\n\r\nVascular\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n10\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n4\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n4\r\n\r\nItalva\r\n\r\n4\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n7\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n27\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n2\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n8\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n4\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n12\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n2\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n2\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n89\r\n\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\n\r\nIntervencionista\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n2\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n9\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n3\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n3\r\n\r\nItalva\r\n\r\n3\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n6\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n22\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n23\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n2\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n45\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n7\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n4\r\n\r\nPorciúncula \r\n\r\n4\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua \r\n\r\n10\r\n\r\nSão José de Ubá \r\n\r\n2\r\n\r\nVarre-Sai \r\n\r\n2\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n147\r\n\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo \r\n\r\nEndovascular \r\n\r\nBom Jardim \r\n\r\n1\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana \r\n\r\n1\r\n\r\nCachoeiras de Macacu \r\n\r\n2\r\n\r\nCampos dos Goytacazes \r\n\r\n13\r\n\r\nCantagalo \r\n\r\n1\r\n\r\nConceição de Macabu \r\n\r\n1\r\n\r\nCordeiro \r\n\r\n1\r\n\r\nGuapimirim \r\n\r\n1\r\n\r\nItaboraí \r\n\r\n7\r\n\r\nItaguaí \r\n\r\n3\r\n\r\nItaocara \r\n\r\n1\r\n\r\nItaperuna \r\n\r\n3\r\n\r\nJaperi \r\n\r\n3\r\n\r\nMacaé \r\n\r\n5\r\n\r\nMesquita \r\n\r\n6\r\n\r\nMiracema \r\n\r\n1\r\n\r\nNilópolis \r\n\r\n5\r\n\r\nNova Friburgo \r\n\r\n5\r\n\r\nPetrópolis \r\n\r\n9\r\n\r\nPorciúncula \r\n\r\n1\r\n\r\nRio Bonito \r\n\r\n2\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua \r\n\r\n1\r\n\r\nSão Fidélis \r\n\r\n1\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana \r\n\r\n1\r\n\r\nSão Gonçalo \r\n\r\n29\r\n\r\nSão João da Barra \r\n\r\n1\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto \r\n\r\n1\r\n\r\nTanguá \r\n\r\n1\r\n\r\nTeresópolis \r\n\r\n5\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n112\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\n\r\nCV adulto\r\n\r\nAreal\r\n\r\n3\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n4\r\n\r\nMendes\r\n\r\n5\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n8\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n13\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n12\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n8\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n6\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n23\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n10\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n95\r\n\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\n\r\nVascular\r\n\r\nAreal\r\n\r\n3\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n2\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n4\r\n\r\nMendes\r\n\r\n5\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n8\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n13\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n12\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n8\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n5\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n22\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n10\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n92\r\n\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\n\r\nIntervencionista\r\n\r\nAreal\r\n\r\n3\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n2\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n3\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n23\r\n\r\nMendes\r\n\r\n4\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n7\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n36\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n10\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n10\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n7\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n9\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n4\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n18\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n8\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n144\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\n\r\nCV adulto\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n257\r\n\r\nMagé\r\n\r\n71\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n328\r\n\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\n\r\nVascular\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n197\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n197\r\n\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\n\r\nIntervencionista\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n205\r\n\r\nMagé\r\n\r\n57\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n52\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n314\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\n\r\nCV adulto\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n87\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n1841\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n140\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2068\r\n\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\n\r\nVascular\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n11\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n141\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n49\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n64\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n28\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n28\r\n\r\nMagé\r\n\r\n68\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n29\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n53\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n43\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n243\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n7\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n7\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n40\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n15\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n5\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n1649\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n280\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n134\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n16\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n22\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n7\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n9\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2948\r\n\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\n\r\nIntervencionista\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n151\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n1263\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n18\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1432\r\n\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\n\r\nEndovascular \r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n15\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n105\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n120\r\n\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\n\r\nCV Pediátrica\r\n\r\nRegulação\r\n\r\n540\r\n\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\n\r\nEletrofisiologia\r\n\r\nRegulação\r\n\r\n320\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\n\r\nCV adulto\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n129\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n3\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n6\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n17\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n48\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n5\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n12\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n14\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n34\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n9\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n277\r\n\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\n\r\nVascular\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n42\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n124\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n3\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n5\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n6\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n13\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n46\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n9\r\n\r\nParati\r\n\r\n10\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n5\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n5\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n11\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n14\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n8\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n6\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n4\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n43\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n357\r\n\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\n\r\nIntervencionista\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n103\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n2\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n5\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n39\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n4\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n106\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n9\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n11\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n7\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n286\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\n\r\nCV adulto\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n30\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n143\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n90\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n7\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n270\r\n\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\n\r\nVascular\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n137\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n137\r\n\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\n\r\nIntervencionista\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n24\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n114\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n32\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n112\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n6\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n288\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\n\r\nCV adulto\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n29\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n53\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n9\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n9\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n5\r\n\r\nParati\r\n\r\n10\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n7\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n7\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n5\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n4\r\n\r\nResende\r\n\r\n36\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n5\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n3\r\n\r\nValença\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n203\r\n\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\n\r\nVascular\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n51\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n9\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n4\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n4\r\n\r\nResende\r\n\r\n34\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n2\r\n\r\nValença\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n124\r\n\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\n\r\nIntervencionista\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n23\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n42\r\n\r\nParati\r\n\r\n8\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n6\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n6\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n4\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n3\r\n\r\nResende\r\n\r\n29\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n4\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n2\r\n\r\nValença\r\n\r\n17\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n144\r\n\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\n\r\nEndovascular \r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n4\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n3\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n5\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n1\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n1\r\n\r\nMendes\r\n\r\n1\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n1\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n1\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n1\r\n\r\nParati\r\n\r\n1\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n1\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n1\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n1\r\n\r\nResende\r\n\r\n4\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n79\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n1\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n2\r\n\r\nValença\r\n\r\n2\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n1\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n8\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n120\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\n\r\nCV adulto\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n43\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n29\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n8\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n23\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n77\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n180\r\n\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\n\r\nVascular\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n16\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n74\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n90\r\n\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\n\r\nIntervencionista\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n35\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n7\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n7\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n24\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n62\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n135\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\n\r\nCV adulto\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n7\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n16\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n6\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n5\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n6\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n3\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n14\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n1\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n27\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n53\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n21\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n5\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n3\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n7\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n3\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n5\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n45\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n3\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n230\r\n\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\n\r\nVascular\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n7\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n16\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n6\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n6\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n3\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n51\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n19\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n3\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n3\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n115\r\n\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\n\r\nIntervencionista\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n6\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n13\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n5\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n4\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n5\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n3\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n11\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n43\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n38\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n2\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n5\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n2\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n4\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n2\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n144\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\n\r\nCV adulto\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n88\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n88\r\n\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\n\r\nIntervencionista\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n74\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n34\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n36\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n144\r\n\r\nId: 680245" ], "680246": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 555 DE 09 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA O PLANEJASUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Intergestores Bipartite (CIB/RJ) realizada em 09 de outubro de 2008;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano de Ação do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 1.885/2008, com a planilha que consta no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 680246" ], "680247": [ "I - Deliberação", "ANEXO\r\n\r\nPLANEJASUS - PLANO DE AÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PORTARIA GM Nº 1.885/2008\r\n\r\nCONSIDERAÇÕES INICIAIS\r\n\r\nAs mudanças organizacionais ocorridas no sistema público de saúde brasileiro, na década de 90, com um amplo processo de descentralização, tendo como figura central os Municípios, implicou uma melhor definição do papel e atribuições das Secretarias Estaduais de Saúde. Como conseqüência houve um vazio político e técnico ocorrido na maioria dos estados brasileiros no processo de municipalização, ficando frágeis a articulação e a coordenação dos sistemas estaduais e das redes de serviços para além da responsabilidade municipal.\r\n\r\nNo final da década de 90, os Estados ampliaram sua capacidade de intervenção e estabeleceram-se como atores na condução da política estadual e da regionalização em saúde. A organização de base regional é fortalecida a partir da publicação da Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS), onde a regionalização volta ao centro do debate. Além de reintroduzir a proposta de regionalização a NOAS propõe o fortalecimento dos mecanismos de planejamento e aponta para a possibilidade de pactos regionais estabelecidos através das instâncias estaduais. No entanto, ainda que indique a necessidade de flexibilidade na formulação dos Planos Diretores de Regionalização esse instrumento mantém a normatização extremamente detalhada e introduz poucos incentivos à regionalização (Brasil, MS, 2001).\r\n\r\nCom a instituição do Pacto pela Saúde com seus três componentes - o Pacto pela Vida, o Pacto em Defesa do SUS e o Pacto de Gestão, aprovados em 2006 - foi inaugurada uma nova etapa no processo de consolidação do SUS sendo colocados no centro do debate, a partir daí, a capacidade dos entes federativos de trabalhar de modo cooperativo, e não competitivo, e de conquistar a adesão dos movimentos populares e da sociedade organizada para ampliar e fortalecer, de forma universal, justa e solidária, a legitimidade social e política do sistema público de saúde no Brasil. \r\n\r\nNesse contexto, o Pacto pela Saúde define a regionalização solidária e cooperativa como o eixo estruturante de sua dimensão de gestão, “diretriz que deve orientar o processo de descentralização das ações e serviços de saúde e os processos de negociação e pactuação entre os gestores” (Brasil, MS, 2006).\r\n\r\nDessa forma, o papel do Estado como condutor desse processo vem de encontro à necessidade do estabelecimento de estrutura de apoio técnico aos municípios e incorporação da cultura de planejamento. É preciso reconhecer que o planejamento vai além da elaboração de documentos e preenchimento de planilhas, de maneira “cartorial”, para o cumprimento de prazos. Como tal, espera-se que ele seja um instrumento de ação transformadora na condução do SUS tendo como base o planejamento de caráter regional.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui 92 (noventa e dois) Municípios sendo que 34% (trinta e quatro por cento) possuem até vinte mil habitantes. Há concentração de 75% (setenta e cinco por cento) de sua população na região metropolitana, assim como a distribuição de estabelecimentos de saúde também encontra-se, em sua maioria, na capital sendo referência de alguns procedimentos até no âmbito nacional. Ademais, alguns municípios estão situados em regiões produtoras de petróleo necessitando de um planejamento em saúde de caráter intersetorial o que reforça a necessidade de fortalecer e o aperfeiçoar as instâncias de planejamento.\r\n\r\nCabe destacar que o planejamento no SUS é instituído em seu arcabouço legal desde sua criação e se expressa nas Leis nº 8.080/90, com destaque para o arts. 36 e 37 e na Lei nº 8.142/90, no seu art. 4º. Nesses artigos, há destaque no planejamento de base ascendente entre as três esferas para elaboração dos Planos de Saúde e que estes devem ter financiamento garantido para execução de suas propostas, ademais estabelecem o Relatório de Gestão como um instrumento importante para o controle social.\r\n\r\nMais recentemente, a implantação do Pacto pela Saúde através das Portarias nº 399, de 22 de fevereiro de 2006 e nº 699, de 30 de março de 2006, com seus três componentes: o Pacto pela Vida, o Pacto em Defesa do SUS e o Pacto de Gestão, destaca, no último, eixos importantes para utilização das ferramentas do planejamento.\r\n\r\nO Pacto também institui o Sistema de Planejamento do SUS - PlanejaSUS - que é objeto do item 4 do anexo da Portaria nº 399/2006, estando nele contidos o seu conceito, princípios e objetivos principais na conformidade do presente documento. Destaque-se, também, que o Pacto estabelece cinco pontos prioritários de pactuação para o planejamento, que são: \r\n\r\na “adoção das necessidades de saúde da população como critério para o processo de planejamento no âmbito do SUS”; \r\n\r\na “integração dos instrumentos de planejamento, tanto no contexto de cada esfera de gestão quanto do SUS como um todo”; \r\n\r\na “institucionalização e o fortalecimento do PlanejaSUS, com adoção do processo de planejamento, neste incluído o monitoramento e a avaliação como instrumentos estratégicos de gestão do SUS”;\r\n\r\na “revisão e a adoção de um elenco de instrumentos de planejamento - tais como planos, relatórios e programações - a serem adotados pelas três esferas de gestão, com adequação dos instrumentos legais do SUS no tocante a este processo e instrumentos dele resultantes”; e \r\n\r\na “cooperação entre as três esferas de gestão para o fortalecimento e a eqüidade do processo de planejamento no SUS”. (Caderno 1 - PlanejaSUS)\r\n\r\nDesta forma, reiteramos que o fortalecimento do Planejamento em saúde é fundamental para o desenvolvimento do SUS e deve ser articulado entre as três esferas de gestão, além das instâncias de controle social, para a formulação e implementação de instrumentos de planejamento e gestão como os Planos de Saúde e Relatórios de Gestão. Ademais, deve-se considerar a Regionalização que é o eixo estruturante do Pacto pela Saúde e que define instrumentos de Planejamento, como PDR (Plano Diretor de Regionalização), o PDI (Plano Diretor de Investimento) e a PPI (Programação Pactuada e Integrada)\r\n\r\nEm 2008, a Subsecretaria de Desenvolvimento do Sistema de Saúde, sob a coordenação da Superintendência de Planejamento Regional, com apoio do Ministério da Saúde, realizou o I Curso de capacitação de Pessoal para o Sistema de Planejamento do SUS no período 12 a 16 de maio de 2008 no Quartel Central do Corpo de Bombeiros, no Rio de Janeiro, o que contribuiu positivamente para qualificação da gestão no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. O curso contou com a participação de 37 alunos, entre eles técnicos da SESDEC e de 19 Municípios, com destaque para os que já haviam aderido ao Pacto pela Saúde e da Capital.\r\n\r\nAssim, a SESDEC pretende contribuir para a institucionalização dos princípios do PlanejaSUS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e apresenta a proposta para utilização do recurso, conforme a Portaria nº 1.885, de 09 de setembro de 2008 - Instituir incentivo financeiro para implementação dos Sistemas de Planejamento do SUS para competência 2008.\r\n\r\n1- Objetivos \r\n\r\nGeral \r\n\r\nCoordenar e institucionalizar o processo de planejamento no SUS contribuindo para melhoria da capacidade de gestão no âmbito estadual/municipal/regional, tendo como eixo estruturante a Regionalização.\r\n\r\nEspecíficos \r\n\r\nI- Coordenar o processo de planejamento regional de forma articulada, integrada e participativa, com a aplicação e adaptação - às realidades locais - das metodologias, processos e instrumentos pactuados no âmbito do PlanejaSUS; \r\n\r\nII- Propor metodologias e modelos de instrumentos básicos do processo de planejamento que traduzam as diretrizes do SUS, com capacidade de adaptação às particularidades municipais voltadas ao fortalecimento e organização do processo de planejamento local e regional;\r\n\r\nIII- Apoiar e participar da avaliação periódica relativa à situação de saúde da população e ao funcionamento do SUS provendo os gestores de informações que permitam o seu aperfeiçoamento e/ou redirecionamento; \r\n\r\nIV- Fortalecer a ação de apoio ao planejamento regional do Estado às estruturas de planejamento municipais e regionais;\r\n\r\nV- Promover o apoio à educação permanente em planejamento para os profissionais que atuam no contexto do planejamento no SUS, em parceria com o MS e municípios; \r\n\r\nPLANO DE AÇÃO\r\n\r\nAção\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nProdutos Esperados\r\n\r\nResultados\r\n\r\nAvaliar as estruturas de planejamento municipais \r\n\r\na- Elaborar instrumento para avaliação da gestão municipal\r\n\r\nb- Aplicar instrumento de avaliação da gestão municipal\r\n\r\nc- Consolidar e analisar as respostas dos Municípios\r\n\r\nSUPLAR/CERES\r\n\r\n92 municípios avaliados\r\n\r\nDiagnóstico da gestão municipal elaborado\r\n\r\nRealizar II Curso de Capacitação em Instrumentos de Planejamento do SUS\r\n\r\na- Definir programa e clientela do curso \r\n\r\nb- Contratar instituição/docentes para realizar curso\r\n\r\nSUPLAR/CERES\r\n\r\nSGPES\r\n\r\n102 técnicos capacitados (estado, capital e municípios)\r\n\r\nMelhoria da capacidade de gestão dos municípios\r\n\r\nRealizar oficinas de Planejamento Regionais\r\n\r\na- Organizar oficina\r\n\r\nb- Contratar monitores e assessoria para condução da oficina\r\n\r\nc- Coordenar as oficinas\r\n\r\nSUPLAR/CERES\r\n\r\nRealizar 09 oficinas regionais\r\n\r\nConsolidar as instâncias de planejamento regionais\r\n\r\nElaborar material educativo sobre planejamento \r\n\r\na- Definir conteúdo programático a partir do diagnóstico das estruturas municipais e demandas do curso.\r\n\r\nb- Elaborar e editorar material educativo \r\n\r\nc- Divulgar material educativo\r\n\r\nSUPLAR/CERES\r\n\r\nSGPES\r\n\r\n1 (uma) publicação finalizada\r\n\r\nDifundir a cultura de planejamento no âmbito do ERJ \r\n\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\nAÇÕES \r\n\r\nnov/08\r\n\r\ndez/08\r\n\r\njan/09\r\n\r\nfev/09\r\n\r\nmar/09\r\n\r\nabr/09\r\n\r\nmai/09\r\n\r\njun/09\r\n\r\nJul/09\r\n\r\nAgo/09\r\n\r\nSet/09\r\n\r\nOut/09\r\n\r\nNov/09\r\n\r\nDez/09\r\n\r\nAvaliar as estruturas de planejamento municipais\r\n\r\nRealizar II Curso de Capacitação em Instrumentos de Planejamento do SUS\r\n\r\nRealizar oficinas de Planejamento Regionais\r\n\r\nElaborar material educativo sobre planejamento \r\n\r\nPLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nAção\r\n\r\nGrupo de despesa\r\n\r\nR$ (reais)\r\n\r\nAvaliar as estruturas de planejamento municipais\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nRealizar Curso de Capacitação em Planejamento e Gestão\r\n\r\nDiárias\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nPassagens\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nPrestação de Serviço Pessoa Física\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nPrestação de Serviço Pessoa jurídica\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nRealizar oficinas de Planejamento Regionais\r\n\r\nDiárias\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nPassagens\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nPrestação de Serviço Pessoa Física\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nPrestação de Serviço Pessoa jurídica\r\n\r\n125.000,00\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nElaborar material educativo sobre planejamento\r\n\r\nPrestação de Serviço Pessoa jurídica\r\n\r\n7.000,00\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n338.600,00\r\n\r\nId: 680247" ], "680886": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA JURÍDICA E DE CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância, instaurada através do Ato de 22.09.2008, publicado no D.O. de 26.09.2008, conforme processo nº E-08/9477/2008, tendo em vista a complexidade que envolve o processo. \r\n\r\nId: 680886" ], "680530": [ "I - Ato", "DE 02.10.2008\r\n\r\n*INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar responsabilidade quanto autorização para prestar serviços de confecção de camisetas sem a realização de todos os trâmites legais no procedimento administrativo nº E-08/11135/2007, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão composta pelos servidores QUELE CRISTINA GARCIA PÍCOLI, matr. nº 0865.627-4, MICHELLE COSTA FONSECA, matr. nº 944.041-3 e KAROLINE FRANCISCONI E SILVA, matr. nº 866.583-8, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/10118/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10.10.2008.\r\n\r\nId: 680530" ], "680679": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA\r\n\r\nPRÉ-HOSPITALAR\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidade objeto de C.I. SESDEC/SUEPH/CSAFPH Nº 374/2008, pertencente à UPA-IRAJÁ de 26 de setembro de 2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, sendo sindicante o 1º Ten. BM/QOS/Dent/02 ESTEVÃO SCHEYDEGGER, RG 32.595, CBMERJ, prestando serviço na REPSE/9.\r\n\r\nId: 680679" ], "680705": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-27/0009/3606/2003 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DE NITERÓI S/A., no valor de R$ 1.172,70 (um mil cento e setenta e dois reais e setenta centavos), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-27/0009/3606/2003 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DE NITERÓI S/A., no valor de R$ 1.172,70 (um mil cento e setenta e dois reais e setenta centavos), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-27/0020/3606/2003 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com serviço de água e esgoto, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no valor de R$ 22,58 (vinte e dois reais e cinqüenta e oito centavos), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-27/0020/3606/2003 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com serviço de água e esgoto, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no valor de R$ 22,58 (vinte e dois reais e cinqüenta e oito centavos), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-27/0010/2045/2005 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com serviço de água e esgoto, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor de R$ 761.776,33 (setecentos e sessenta e um mil setecentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-27/0010/2045/2005 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com serviço de água e esgoto, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor de R$ 761.776,33 (setecentos e sessenta e um mil setecentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0007/50082/2007 - Grupo Executivo de Ações de Meio Ambiente - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de equipamentos de apoio as atividades de combate à incêndios florestais, em favor da TECNOAGRO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., no valor de R$ 654.488,00 (seiscentos e cinqüenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e oito reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. n.º E-08/0167/50044/2007 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa Não Aplicável, para o pagamento de juros, em favor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, no valor de R$ 3.565,86 (três mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0152/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para atender às despesas “miúdas” de pronto pagamento, em favor do servidor PAULO CESAR ANSELMO SARAMAGO, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0162/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para atender às despesas “miúdas” de pronto pagamento, em favor do servidor MAURÍCIO COSTA DE CASTRO, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nId: 680705" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "680590": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\n*APOSENTA a servidora LEILA MACHADO DE MAGALHÃES, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr. 08/104.077-6, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/201.713/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23.10.2008.\r\n\r\nId: 680590. A faturar por empenho" ], "680481": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nHOSPITAL EDUARDO RABELLO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do relato procedente do funcionário, Agente Administrativo, FELIPE A. CHEREM, matr. nº 2334, datado de 01.10.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor RENATO JOSÉ GOMES, Gerente de Recursos Humanos, matr. 08/4000.753-3.\r\n\r\nId: 680481. A faturar por empenho" ], "679721": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-08/203.092/2005 - Concedo o aumento de triênio ao servidor abaixo mencionado.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio %\r\n\r\nValidade\r\n\r\n8.100.506-8\r\n\r\nHUMBERTO LUCAS KROHLING\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n07/01/2005\r\n\r\n07/01/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.10.2008.\r\n\r\n*Proc. nº E-08/203.092/2005 - Concedo os aumentos de triênios aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\n0164.711-4\r\n\r\nPAULO DO REGO VILAR\r\n\r\n55\r\n\r\n04/07/2008\r\n\r\n8.100.243-8\r\n\r\nMÁRCIO BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n01/02/2006\r\n\r\n8.100.514-2\r\n\r\nNÉLIA RODRIGUES LOBO\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n02/08/2005\r\n\r\n01/08/2008\r\n\r\n8100.551-4\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA DA SILVA TUMA\r\n\r\n55\r\n\r\n29/11/2005\r\n\r\n8.101.371-6\r\n\r\nFRANSISCO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n02/06/2005\r\n\r\n01/06/2008\r\n\r\n8.101.551-3\r\n\r\nLUCIENE PENA DEL RIO PEREIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n27/06/2005\r\n\r\n26/06/2008\r\n\r\n8.101.646-1\r\n\r\nSUELI DINIZ DA SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n05/06/2005\r\n\r\n04/06/2008\r\n\r\n8.101.711-3\r\n\r\nSUELY LUCINDO\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n30/06/2005\r\n\r\n29/06/2008\r\n\r\n8.101.712-1\r\n\r\nSONIA MARIA DA SILVA GOMES\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n23/06/2005\r\n\r\n22/06/2008\r\n\r\n8.101.714-7\r\n\r\nTANIA MOTTA DA ROSA\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n23/06/2002\r\n\r\n22/06/2005\r\n\r\n21/06/2008\r\n\r\n8.103.322-7\r\n\r\nELIZABETH GLORIA BOUÇA FAVILLA\r\n\r\n60\r\n\r\n26/11/2007\r\n\r\n8.103.466-2\r\n\r\nGUARANACIARA COSTA DA SILVA\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n06/06/2005\r\n\r\n05/06/2008\r\n\r\n8.103.541-2\r\n\r\nELENICE MENDES DE CARVALHO\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n01/06/2005\r\n\r\n09/06/2008\r\n\r\n8.103.641-0\r\n\r\nJOSE AMERICO DE ASSIS\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n21/06/2005\r\n\r\n20/06/2008\r\n\r\n8.103.709-5\r\n\r\nMARGARETE A. B. DA COSTA\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n12/06/2005\r\n\r\n11/06/2008\r\n\r\n8.103.336-7\r\n\r\nMARLENE DE MORAES\r\n\r\n55\r\n\r\n11/07/2008\r\n\r\n*Republicado, parcialmente, por incorreções no original publicado no D.O. de 14.10.2008.\r\n\r\nId: 679721. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "680881": [ "I - Ato", "EXTRATOS DE ALTERAÇÕES DOS ESTATUTOS\r\n\r\nDAS ASSOCIAÇÕES DE APOIO À ESCOLA\r\n\r\nAs Associações de Apoio à Escola, abaixo identificadas, procederam corretamente às alterações de que trata a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 11.127 de 28 de junho de 2005, conforme estabelecido na Resolução SEEDUC nº 3999, de 01 de julho de 2008, estando, destarte, aptas a receberem as respectivas verbas.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA VIII\r\n\r\nAAE EE DOM JOSÉ PEREIRA ALVES\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO NOROESTE FLUMINENSE III\r\n\r\nAAE CE DEODATO LINHARES\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA III\r\n\r\nAAE CE OLAVO BILAC\r\n\r\nId: 680881" ], "680876": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ASJUR/SEEDUC nº 15/2008. DATA DA ASSINATURA: 20.10.2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e Joel Martins de Souza. VALOR: R$ 37.369,92. OBJETO: Quitação da dívida que o Estado (SEEDUC) possui com Joel Martins de Souza, referente aos aluguéis devidos nos meses de junho, julho e agosto de 2008, tendo em vista a utilização do imóvel situado na Estrada do Galeão, nº 435 - Ilha do Governador/RJ. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO: 2008NE22435. Proc. nº E-03/10.525/2008.\r\n\r\nId: 680876" ], "680861": [ "I - Aviso", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública que realizará as licitações por Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2008\r\n\r\nOBJETO: aquisição de equipamentos : Scanner de Raio X e Detector de Metais.\r\n\r\nDIA: 07 de novembro de 2008 - PROC. Nº E-03/7.566/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 13:00 horas\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2008\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material permanente, equipamento de informática.\r\n\r\nDIA: 07 de novembro de 2008 - PROC. Nº E-03/8.009/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 16:00 horas\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br., onde poderão obter todas as informações sobre a licitação, podendo também obter outras informações na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar - sala de Licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas ou pelo telefone (21) 2299-3662.\r\n\r\nId: 680861" ], "680976": [ "I - Aviso", "A PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública a nova data para a realização da licitação por Pregão Presencial nº 002/2008, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 002/2008\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Informática, Operação, Suprimentos, Logística e Suporte para atendimento ao Parque de Equipamentos de Informática e Sistemas de Refrigeração nos Laboratórios das Unidades Escolares e Coordenadorias da SEEDUC.\r\n\r\nDATA: 06 de novembro de 2008 PROC. nº E-03/3.252/2008.\r\n\r\nHORÁRIO: 14 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Nilo Peçanha, nº 175, entrada pela Rua da Ajuda, nº 5 - 25º andar, sala de Licitação, Castelo, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nQuaisquer informações serão prestadas no endereço acima citado ou pelo telefone (21) 2299-3662.\r\n\r\nId: 680976" ], "680872": [ "I - Edital", "DIRETORIA DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora da Diretoria de Pagamento, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da SEEDUC convoca a ex-professora contratada abaixo relacionada, para comparecer à Diretoria de Pagamento, situada à Rua da Ajuda nº 05, 26º andar, Centro/RJ, de 2ª a 6ª feira de 10h às 16h, a fim de tomar ciência de seu respectivo processo:\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nALESSANDRA LIMA LISBOA\r\n\r\nE-03/4.464/2003\r\n\r\nId: 680872" ] }, "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": { "Atos": { "680974": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2006.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Ciência e Tecnologia e a Empresa Perfil Plus Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 06/2006.\r\n\r\nPRAZO: 01/08/2008 a 30/09/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/259/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/08/2008.\r\n\r\nId: 680974" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "681101": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 29/2008. PARTES: UERJ e a Firma MRC 2004 Manutenção e Reparos de Container's Ltda. OBJETO: Locação de container para o Hospital Universitário Pedro Ernesto. VI GÊNCIA: 06 (seis) meses, contados à partir do data da assinatura. VALOR: R$ 80.676,00 (oitenta mil seiscentos e setenta e seis reais). DATA DA ASSINATURA: 03/09/2008. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº 259/2008. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/10/08. \r\n\r\nId: 681101. A faturar por empenho" ], "680801": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 03/COPELI/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que a Licitação em epígrafe, para Implantação do Restaurante Universitário da UERJ com fornecimento de equipamentos, anteriormente marcada para o dia 27/10/2008, às 10h, fica adiada para o dia 26/11/2008.\r\n\r\nId: 680801. A faturar por empenho" ], "681049": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS divulga as notas da Prova Prática realizada entre 06/10/2008 e 23/10/2008, obtidas pelos candidatos aprovados nas Provas Objetiva e Discursiva, que aguardavam convocação para participarem da etapa da prova prática, na especialidade Obstetrícia, do Concurso Público Técnico-Administrativo da UERJ, Nível Superior / Área Médica, estendido por força de decisão judicial de 27 de dezembro de 2007, que homologou o acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do processo nº E-26/134/2007. Proc. UERJ n.º 11935/2001. \r\n\r\nOs candidatos poderão solicitar revisão de pontos junto à SRH, em requerimento a ser apresentado a partir da data desta publicação, até o dia 04/11/2008.\r\n\r\nCargo: Médico - Especialidade: Obstetrícia\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nPROVA\r\n\r\nPRÁTICA\r\n\r\n21007 - 1\r\n\r\nADRIANA DO VALLE GRAÇA\r\n\r\n82,00\r\n\r\n22246 - 6\r\n\r\nALESSANDRA MENDELSKI PEREIRA\r\n\r\n82,00\r\n\r\n22959 - 2\r\n\r\nAMELIA IDALIA PEREIRA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n22321 - 1\r\n\r\nANA CAROLINA CARRASQUEL PORTO\r\n\r\n78,00\r\n\r\n20989 - 4\r\n\r\nANA CLARA DE NOVAES CANELAS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n21130 - 0\r\n\r\nANA CRISTINA MURAI\r\n\r\n71,00\r\n\r\n25462 - 0\r\n\r\nANA CRISTINA RUSSO MARQUES VICENTE\r\n\r\n84,00\r\n\r\n22345 - 4\r\n\r\nANA ELISA RODRIGUES BAIÃO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n22954 - 7\r\n\r\nANA PAULA MACHADO MARTINS\r\n\r\n83,00\r\n\r\n22331 - 0\r\n\r\nANDREA REGINA BARBOSA DE MORAES\r\n\r\n71,00\r\n\r\n25240 - 0\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PINTO DA SILVEIRA\r\n\r\n82,00\r\n\r\n23008 - 3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO CERQUEIRA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n25473 - 7\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PAIS CABRAL\r\n\r\n72,00\r\n\r\n21069 - 9\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE WELIKSON\r\n\r\n86,00\r\n\r\n20308 - 6\r\n\r\nCLAUDIO OLIVEIRA SOEIRO\r\n\r\n60,00\r\n\r\n22480 - 2\r\n\r\nCRISTOS PRITSIVELIS\r\n\r\n90,00\r\n\r\n25478 - 2\r\n\r\nDAILSON DAMIAN DA SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\n88,00\r\n\r\n22940 - 2\r\n\r\nDEISE OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n25445 - 0\r\n\r\nEDUARDO DE MIRANDA SALUM\r\n\r\n87,00\r\n\r\n20810 - 8\r\n\r\nELISA AVANCINI MARQUES BRAGA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n22860 - 1\r\n\r\nFABIO GUTIERREZ DA MATTA\r\n\r\n76,00\r\n\r\n21204 - 9\r\n\r\nFATIMA CLARISSA BARATA RODRIGUES\r\n\r\n71,00\r\n\r\n20656 - 3\r\n\r\nFREDERICO ADOLFO LYRA DANTAS\r\n\r\n70,00\r\n\r\n22336 - 5\r\n\r\nGRACIELLE RODRIGUES REIS\r\n\r\n82,00\r\n\r\n22956 - 5\r\n\r\nISABELA CHAGAS VIANNA BRAGA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n24189 - 1\r\n\r\nJOELMA LIRA JACOB BARBOSA\r\n\r\n84,00\r\n\r\n22491 - 3\r\n\r\nJOSE MARIO FARIA DOS SANTOS\r\n\r\n76,00\r\n\r\n22459 - 6\r\n\r\nJULIANA RISSO MACHADO\r\n\r\n86,00\r\n\r\n25449 - 7\r\n\r\nJULIO CESAR SOARES ARAGÃO\r\n\r\n90,00\r\n\r\n20370 - 0\r\n\r\nKATIA MARIA DE ALMEIDA REBELLO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n20985 - 8\r\n\r\nLEA PIKELHAIZEN VELLOSO\r\n\r\n82,00\r\n\r\n25335 - 5\r\n\r\nLEANDRO COELHO MAIA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n23007 - 4\r\n\r\nLORENA MAGALE DANTAS CIRINO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n22344 - 5\r\n\r\nLUCIANE RODRIGUES PEDREIRA DE CERQUEIRA\r\n\r\n84,00\r\n\r\n20980 - 2\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO GIORDANO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n23014 - 5\r\n\r\nMARA RUBIA CERQUEIRA TAVARES ALVES\r\n\r\n84,00\r\n\r\n25552 - 9\r\n\r\nMARCELO BURLA\r\n\r\n74,00\r\n\r\n20374 - 7\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO BARROSO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n22870 - 0\r\n\r\nMARCIA MENEZES DA SILVA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n21088 - 6\r\n\r\nMARCOS ANTONIO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n22617 - 0\r\n\r\nMARIA CECÍLIA AZEVEDO LOPES\r\n\r\n84,00\r\n\r\n20972 - 2\r\n\r\nMARIANA DELECAVE MONTEIRO\r\n\r\n70,00\r\n\r\n20366 - 7\r\n\r\nMARIANA PEREIRA MALDONADO\r\n\r\n79,00\r\n\r\n22249 - 3\r\n\r\nMARIO CELSO DA GAMA LIMA JUNIOR\r\n\r\n72,00\r\n\r\n23318 - 3\r\n\r\nMICHELE LOPES PEDROSA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n22959 - 0\r\n\r\nMIRIAM CONSTAN WERNECK DE SANT' ANNA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n21698 - 8\r\n\r\nNARIA MARIA ARAUJO LIXA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n22342 - 7\r\n\r\nNIVEA REGINA DE OLVIEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n82,00\r\n\r\n23769 - 2\r\n\r\nPATRICIA AGUIAR RABUSKE\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n20942 - 8\r\n\r\nPATRICIA AMORIM DA SILVA\r\n\r\n85,00\r\n\r\n23034 - 1\r\n\r\nPAULO ROBERTO NASSAR DE CARVALHO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n20992 - 9\r\n\r\nPEDRO TEIXEIRA CASTRO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n22337 - 4\r\n\r\nPENELOPE SALDANHA MARINHO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n22296 - 7\r\n\r\nRAFAEL HENRIQUE SZYMANSKI MACHADO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n22942 - 0\r\n\r\nRAQUEL PIRES DE ALMEIDA\r\n\r\n84,00\r\n\r\n25413 - 8\r\n\r\nRENATA BESSA DE ANDRADE\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n22419 - 3\r\n\r\nRENATA PEREIRA SIMÃO RICA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n22997 - 7\r\n\r\nRODRIGO COELHO CAMPOS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n22490 - 7\r\n\r\nRODRIGO ROCCO PIRES PESCE\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n22803 - 0\r\n\r\nSALHUA JAMILE JULIO MESQUITA\r\n\r\n76,00\r\n\r\n23321 -8\r\n\r\nSIDNEY ROCHA DE MATTOS JUNIOR\r\n\r\n92,00\r\n\r\n20364 - 0\r\n\r\nSILVIA EURIDES SOARES VEIGA\r\n\r\n86,00\r\n\r\n24316 - 1\r\n\r\nSIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS NEVES\r\n\r\n78,00\r\n\r\n22174 - 5\r\n\r\nSOLANGE MORAES TEIXEIRA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n20647 - 1\r\n\r\nTATIANE FERREIRA PATRICIO\r\n\r\n89,00\r\n\r\n25670 - 4\r\n\r\nVALERIA REISEN SEIDL\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n23329 - 0\r\n\r\nVANIA STIEPANOWEZ DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n88,00\r\n\r\n21202 - 0\r\n\r\nVITALINA REIS WEISS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n22492 - 5\r\n\r\nVIVIANE FERREIRA ESTEVES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nId: 681049. A faturar por empenho" ], "680975": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 165/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Capri Turismo Passagens e Excursões Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Passagens aéreas.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 153/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais). \r\n\r\nN.E: 2290, de 14/10/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Rafael Cordeiro Figueira, matrícula 27818-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 857/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 166/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Laboratório Químico Farmacêutico Bergamo Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 191/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 204.552,00 (duzentos e quatro mil quinhentos e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nN.E: 2339, de 17/10/2008. .\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 709/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 169/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Prodiet Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 148/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 72.198,00 (setenta e dois mil cento e noventa e oito reais).\r\n\r\nN.E: 2245, de 08/10/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 695/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 170/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Integralmed Comércio e Produtos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 148/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 69.777,00 (sessenta e nove mil setecentos e setenta e sete reais).\r\n\r\nN.E: 224, de 08/10/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 695/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 171/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Venâncio Produtos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 148/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 28.680,00 (vinte e oito mil seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nN.E: 2246, de 08/10/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 695/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 172/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Venâncio Produtos Farmacêuticos Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 105/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 429.336,00 (quatrocentos e vinte e nove mil trezentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nN.E: 2284, de 14/10/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 694/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 173/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Integralmed Comércio e Produtos Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 191/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais). \r\n\r\nN.E: 2342, de 17/10/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 709/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 174/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Hospfar Indústria e Comércio de Prod Hospitalares Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 191/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.648,00 (nove mil seiscentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nN.E: 2340, de 17/10/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 709/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 176/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Venâncio Produtos Farmacêuticos Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 191/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.680,00 (quatro mil seiscentos e oitenta reais) \r\n\r\nN.E: 2344, de 17/10/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 709/2008.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e FGF Comércio e Serviços de Esterilização em Óxido de Etileno Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Regularizar as despesas da prestação dos serviços nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.623,16 (vinte e um mil seiscentos e vinte e três reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nN.E: 2291, de 14/10/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 655/2008.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 162/2006/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Engeclinic Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo contratual por 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 88.611,84 (oitenta e oito mil seiscentos e onze reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nN.E: 2420, de 17/10/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1048/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 120/2007/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Good Fix 2002 Comercial Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de até 25% e prorrogação do prazo contratual por 1 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.012,50 (quatro mil doze reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nN.E: 2310, de 14/10/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 350/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 121/2007/HUPE/UERJ \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Topsky Comercial Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de até 25% e prorrogação do prazo contratual por 1 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.162,84 (cinco mil cento sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nN.E: 2309, de 14/10/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 350/2007.\r\n\r\nId: 680975. A faturar por empenho" ], "681095": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001/2007 Específico nº 004 ao Termo de Cooperação nº 0050.0022715.06.4 \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF, Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e a Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - FUNDENOR. \r\n\r\nOBJETO: Dilatar o prazo de vigência do Convênio específico nº 004, por mais 90 (noventa) dias, a partir de 15/05/2007, passando o seu término para 11/08/2007.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias corridos a contar de 15/05/2007.\r\n\r\nASSINATURA: 15.05.2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/053.218/2007. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.06.2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 001/2008.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a\r\n\r\nECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. \r\n\r\nOBJETO: Inserir no contrato nº 509909892 a prestação pela ECT, do serviço especial de selo personalizado, caracterizado pela produção em folhas, compostas por doze conjuntos, de duas imagens distintas separadas pelo picote: o selo postal e a vinheta destinada à impressão de imagens pertencentes ao cliente, conforme modelos indicados no Apenso I deste Termo. \r\n\r\nPRAZO: Passará a vigora a partir da data de assinatura até o término do Contrato Original. \r\n\r\nASSINATURA: 26.08.2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/051.815/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.09.2008. \r\n\r\nId: 681095. A faturar por empenho" ], "681094": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que realizará no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) as licitações na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionadas:\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.030/2008 - PE nº 050/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nVisita técnica gratuita obrigatória: somente no dia 05.11.2008, todos juntos, em um único horário: 15 horas, Campus UENF em Campos.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 07.11.2008, às 08 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 07.11.2008, às 10 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviço de reparo e adaptação de bens imóveis, conforme especificado na Proposta Detalhe (Anexo 1), com valor estimado em R$ 194.556,97.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.743/2008 - PE nº 051/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 07.11.2008, às 08 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 07.11.2008, às 10 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de ônibus rodoviário, conforme especificado na Proposta Detalhe (Anexo 1), com valor estimado em R$ 417.000,00.\r\n\r\nOs editais das referidas licitações encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 014/2008 - UENF\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.703/2008. Modalidade; tomada de preços. Tipo; Menor preço global. A Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro torna pública que, no dia 11 de novembro de 2008, às 10 horas, (dez horas) realizará licitação por meio de tomada de preços, cujo objeto é a execução de aterro destinada à expansão física da UENF, conforme edital e anexos à disposição dos interessados no sitio www.uenf.br, e no setor de licitações da UENF, situado à Avenida Alberto Lamego, nº 2000, Prédio E1, sala 215, Campos dos Goytacazes/RJ, no período de 09 às 12 horas e de 14 às 17 horas. Quaisquer dúvidas poderão dirimidas pelo tel. (22) 27261448 (Antonio Luiz), (22) 27261454 (Márcio) ou pelo correio eletrônico anluay@uenf.br. \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 015/2008 - UENF\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.702/2008. Modalidade; tomada de preços. Tipo; Menor preço global. A Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro torna público que, no dia 11 de novembro de 2008, às 15 horas, (quinze horas) realizará licitação por meio de tomada de preços, cujo objeto é a execução de aterro junto a cerca lateral oeste do campus conforme edital e anexos à disposição dos interessados no sitio www.uenf.br, e no setor de licitações da UENF, situado à Avenida Alberto Lamego, nº 2000, Prédio E1, sala 215, Campos dos Goytacazes/RJ, no período de 09 às 12 horas e de 14 às 17 horas. Quaisquer dúvidas poderão dirimidas pelo tel. (22) 27261448 (Antonio Luiz), (22) 27261454 (Márcio) ou pelo correio eletrônico anluay@uenf.br. \r\n\r\nId: 681094. A faturar por empenho" ], "680739": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ / CONSÓRCIO CEDERJ, considerando a decisão do Conselho de Estratégias Acadêmicas do Consórcio, em reunião no dia 08 de setembro de 2008, com autorização expressa dos Reitores das universidades consorciadas e de acordo com as disposições da legislação em vigor, faz saber que estarão abertas, no período de 27 de outubro a 22 de novembro de 2008 as inscrições para o Concurso Vestibular 2009-1 de seleção pública do Consórcio CEDERJ (UENF-UERJ-UFF-UFRJ-UFRRJ-UNIRIO) para preenchimento de 4.011 (quatro mil e onze vagas) vagas para os cursos de Administração, Licenciatura em Ciências Biológicas, Licenciatura em Física, Licenciatura em História, Licenciatura em Matemática, Licenciatura em Pedagogia, Licenciatura em Química, Licenciatura em Turismo e Tecnologia em Sistemas de Computação, todos em nível de graduação e na modalidade de Educação à Distância, em regime semipresencial, para o primeiro período letivo do ano de 2009 para os pólos regionais da Fundação CECIERJ.\r\n\r\n1. DO CONCURSO\r\n\r\n1.1 - A realização do Concurso de Seleção Pública do Consórcio CEDERJ está a cargo da Fundação CECIERJ. A esta cabe a responsabilidade de planejar, coordenar e executar este Concurso, bem como divulgar todas as informações pertinentes.\r\n\r\n1.2 - O Concurso de Seleção Pública do Consórcio CEDERJ está aberto a todo candidato que tenha concluído ou venha a concluir o Ensino Médio ou equivalente até a data da divulgação do resultado final.\r\n\r\n2. DAS VAGAS\r\n\r\n2.1 - Serão oferecidas 350 (trezentas e cinqüenta) vagas no Curso de Administração; 690 (seiscentas e noventa) vagas no Curso de Licenciatura em Ciências Biológicas; 305 (trezentas e cinco) vagas no Curso de Licenciatura em Física; 200 (duzentas vagas) no curso de Licenciatura em História, 851 (oitocentas e cinquenta e uma) vagas no Curso de Licenciatura em Matemática; 885 (oitocentas e oitenta e cinco) vagas no Curso de Licenciatura em Pedagogia; 160 (cento e sessenta) no curso de Licenciatura em Turismo, 450 (quatrocentas e cinqüenta) vagas no Curso de Tecnologia em Sistemas de Computação e 120 (cento e vinte) vagas no Curso de Licenciatura em Química.\r\n\r\n2.2 - A distribuição das vagas por pólos, com a discriminação das Universidades que coordenam e diplomam, está no Manual do Candidato.\r\n\r\n2.3 - No caso da UENF e da UERJ, em cumprimento ao Sistema de Cotas instituído pelas Leis Estaduais nºs 4151/2003 e 5074/2007, ficam reservados 45% (quarenta e cinco por cento) das vagas.\r\n\r\n2.4 - Ficam destinados aos professores das redes públicas de ensino estadual ou municipais 20% das vagas dos cursos de Licenciatura oferecidos pela UFF, UFRJ e UNIRIO. Dos cursos oferecidos pela UENF, são destinados a esses professores 20% das vagas remanescentes das cotas. \r\n\r\n3. DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n3.1 - INFORMAÇÕES GERAIS\r\n\r\n3.1.1 - A inscrição no Concurso Vestibular e as informações sobre data, local e procedimentos para efetuar a inscrição estão disponíveis na página www.cederj.edu.br/vestibular. \r\n\r\n3.2 - TAXA\r\n\r\n3.2.1 - A taxa de inscrição, no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), deverá ser recolhida, somente em espécie, em qualquer agência do Banco Itaú S.A., através do boleto bancário a ser impresso a partir da página www.cederj.edu.br/vestibular. Não serão aceitos depósitos em caixas eletrônicos, transferências ou documentos pela internet nem por outras formas de pagamento.\r\n\r\n3.2.2 - O simples recolhimento da taxa de inscrição não garante a inscrição no Concurso.\r\n\r\n3.2.3 - A taxa, uma vez recolhida, não terá seu valor devolvido. \r\n\r\n3.3 - A Fundação CECIERJ não se responsabiliza por pedidos de inscrição via Internet não recebidos por fatores de ordem técnica dos computadores, por fatores que impossibilitem a transferência dos dados, por falhas de comunicação ou por congestionamento das linhas de comunicação.\r\n\r\n4. DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n4.1 - O Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) dos candidatos, incluindo o local de prova, estará disponível de 08 a 12 de dezembro de 2008 somente na página www.cederj.edu.br/vestibular. \r\n\r\n5. DA PROVA\r\n\r\n5.1 - Os candidatos farão a prova do Concurso de Seleção do Consórcio CEDERJ no dia 13 de dezembro de 2008 (sábado), no município do pólo regional para o qual se inscreveram. Os candidatos do Pólo de Natividade farão as provas no município de Itaperuna. A prova terá início às 09h e duração de 05 (cinco) horas. Os candidatos deverão apresentar-se no local de sua realização às 08h.\r\n\r\n5.2 - O candidato que chegar ao local da prova após o horário previsto para seu início não poderá realizá-la e será eliminado do concurso.\r\n\r\n5.3 - As questões da prova do Concurso de Seleção do Consórcio CEDERJ serão elaboradas com base nos conteúdos programáticos de cada curso que se encontram disponíveis no Manual do Candidato.\r\n\r\n5.4 - O candidato poderá recorrer da formulação das questões - tanto de múltipla escolha quanto específicas - até as 18 horas do dia posterior ao da realização da prova. Para tal, deverá remeter solicitação fundamentada para o e-mail vestibular@cederj.rj.gov.br.\r\n\r\n6. DA CORREÇÃO E REVISÃO DAS PROVAS E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS\r\n\r\nEstão relacionadas no Manual do Candidato, disponível no endereço www.cederj.edu.br/vestibular:\r\n\r\n6.1 - As regras para determinar que candidatos terão corrigidas as provas de redação e específicas.\r\n\r\n6.2 - As normas para o pedido de revisão de prova.\r\n\r\n6.3 - As datas e locais da divulgação dos resultados das provas objetivas, redação e específicas.\r\n\r\n7. DA PONTUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO FINAL\r\n\r\n7.1 - Os critérios de pontuação e classificação encontram-se no Manual do Candidato.\r\n\r\n7.2 - Só terão direito a concorrer às vagas reservadas pelo Sistema de Cotas os candidatos cuja pré-inscrição foi deferida.\r\n\r\n7.3 - Só terão direito a concorrer às vagas destinadas para professores das redes públicas de ensino estadual e municipais aqueles que comprovarem essa condição através de documento oficial.\r\n\r\n7.4 - As vagas oferecidas pelo presente edital destinam-se somente aos pólos regionais constantes do Manual do Candidato.\r\n\r\n8. DA MATRÍCULA, INSCRIÇÃO EM DISCIPLINAS E RECLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n8.1 - A matrícula e a inscrição automática em disciplinas ocorrerão obrigatoriamente nos dias 29 e 30 de janeiro de 2009, das 9h às 18h, no pólo regional em que o candidato realizará seu curso. A listagem com os endereços dos pólos pode ser obtida no Manual do Candidato ou pelo telefone (21) 2568-1226.\r\n\r\n8.2 - Só será matriculado o candidato que, de acordo com a legislação em vigor, houver concluído o Ensino Médio ou curso equivalente, perdendo o direito à vaga aquele que não apresentar, no ato da matrícula, o histórico escolar e certificado de conclusão do ensino médio, não cabendo outra comprovação de escolaridade ainda que de nível superior. \r\n\r\n8.3 - O candidato classificado que, por qualquer motivo, não efetuar a matrícula no dia estipulado, perderá o direito à vaga, não podendo posteriormente pleitear matrícula, ainda que existam vagas. \r\n\r\n8.4 - A documentação exigida pelas universidades para a matrícula encontra-se no Manual do Candidato.\r\n\r\n8.4.1 - A confirmação da matrícula está condicionada à análise da documentação referida no item 8.4 pela Universidade responsável pela diplomação e pelo ato acadêmico pertinente. \r\n\r\n8.5 - Em caso de vagas não preenchidas na matrícula em decorrência do previsto no item 8.3, a Fundação CECIERJ divulgará, nos dias 03 de fevereiro de 2009 (primeira reclassificação) e 06 de fevereiro de 2009 (segunda reclassificação), na página www.cederj.edu.br/vestibular e nos pólos regionais, a lista com os nomes dos candidatos reclassificados, respeitando a ordem imediata de classificação em cada curso no pólo. Esses candidatos deverão efetuar sua matrícula no dia 04 de fevereiro de 2009 (primeira reclassificação) e 10 de fevereiro de 2009 (segunda reclassificação), das 09h às 18h, de acordo com o disposto nos itens 8.2, 8.3, 8.4.\r\n\r\n9. DO REGISTRO DE INTERESSE PARA VAGAS REMANESCENTES\r\n\r\n9.1 - Após a segunda reclassificação, persistindo a ocorrência de vagas remanescentes em qualquer curso/pólo pela inexistência de candidatos aptos, os candidatos aprovados e não classificados poderão registrar formalmente seu interesse em ocupar essas vagas.\r\n\r\n9.2 - Não são elegíveis para as vagas remanescentes, candidatos aprovados e classificados que perderam o prazo para a matrícula.\r\n\r\n9.3 - O registro de interesse somente se dará para o curso de opção original do candidato, para pólos pertencentes à mesma região do pólo onde o candidato se inscreveu. A tabela de regiões encontra-se no Manual do Candidato.\r\n\r\n9.4 - O simples registro de interesse em vagas remanescentes não garante ao candidato o direito de ocupação de vaga.\r\n\r\n9.5 - Todos os candidatos inscritos aprovados e ainda não classificados que não registrarem o interesse pelas vagas remanescentes perderão automática e definitivamente o direito a pleitear essas vagas. \r\n\r\n9.6 - O Consórcio CEDERJ fará divulgar na página www.cederj.edu.br/vestibular, quadro discriminado com o número de vagas disponíveis por pólo.\r\n\r\n9.7 - A classificação dos candidatos que tenham registrado interesse nas vagas remanescentes far-se-á obedecendo-se à ordem decrescente das suas notas finais.\r\n\r\n9.8 - Na ocorrência de candidatos com notas finais coincidentes, o desempate na classificação final será feito levando em conta, sucessivamente: a maior nota na Redação; a maior nota nas questões específicas; a maior nota nas questões objetivas. Persistindo o empate, terá prioridade o candidato mais idoso.\r\n\r\n9.9 - O registro será realizado através da página www.cederj.edu.br/vestibular. O candidato só pode se inscrever para uma região.\r\n\r\n10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n10.1 - Todos os horários citados neste Edital referem-se à hora oficial de Brasília.\r\n\r\n10.2 - As disposições e instruções contidas no Manual do Candidato, no Requerimento de Inscrição, na capa da prova, nos cartões-resposta e na página www.cederj.edu.br/vestibular, constituem normas que passam a integrar o presente Edital.\r\n\r\n10.3 - Será eliminado do concurso o candidato que, durante a prova, comunicar-se irregularmente com outros candidatos, usar meios ilícitos para a realização do concurso ou desrespeitar qualquer norma deste Edital.\r\n\r\n10.4 - Também será eliminado e perderá o direito à vaga, em qualquer época, o candidato que houver realizado o concurso usando documentos ou informações falsas ou outros meios ilícitos.\r\n\r\n10.5 - Em hipótese alguma haverá prova de segunda chamada.\r\n\r\n10.6 - No local de realização da prova não será permitido ao candidato portar equipamento que sirva para comunicação ou material que sirva para consulta nem fazer uso de instrumentos auxiliares para cálculo e desenho.\r\n\r\n10.7 - A Fundação CECIERJ divulgará, sempre que necessário, editais, normas complementares e avisos oficiais sobre o Concurso.\r\n\r\n10.8 - As disciplinas que compõem o currículo do curso serão ofertadas em cada pólo na medida de sua implementação, excetuadas as disciplinas do primeiro período letivo.\r\n\r\n10.9 - Os casos omissos e situações não previstas neste Edital serão avaliados pela Fundação CECIERJ.\r\n\r\n10.10 - A partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, este edital será afixado nos endereços constantes na página www.cederj.edu.br/vestibular.\r\n\r\nId: 680739. A faturar por empenho" ], "680731": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO. OBJETO: Inserção de mais duas modalidades de bolsas na Cláusula Oitava do Convênio nº 015/2007 - do Enquadramento dos Bolsistas. Alterar a Cláusula Dezoito - da Gestão, do Convênio nº 015/2007, passando a responsabilidade da gestão para o Diretor de Programa. Diminuir o valor global do Convênio, para isso deve-se alterar as Cláusulas Nove e Doze que tratam dos Recursos Orçamentários e Financeiros e da Liberação de Recursos, e devem estar de acordo com o novo Plano de Trabalho. Alterar o valor da Contrapartida da FAPERJ em decorrência da diminuição do Valor Global do Convênio, para isso deve-se alterar os itens 9.2 e 10.1. VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2008. ASSINATURA: 25/09/2008. PROCESSO NO E-26/021.656/2007. VALOR: A presente alteração não importará em alocação de recursos adicionais aos originalmente concedidos. FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/10/2008.\r\n\r\nId: 680731. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "681350": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ comunica aos interessados que realizará a seguinte Licitação:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/135654/2008\r\n\r\nDIA: 07 de novembro de 2008\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos incluindo motoristas, devidamente habilitados para transporte de funcionários, materiais, documentos, pequenas cargas e reboque.\r\n\r\nLOCAL: SEPLAG/COABS - Av. Erasmo Braga, 118 - 5º andar - Sala: 516 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDOWLOAD DO EDITAL: Edital de Pregão Eletrônico nº 003/2008.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico - www.licitações-e.com.br no site do DETRO/RJ - www.detro.rj.gov.br, podendo alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante a permuta por 01 (uma) resma de Papel A4 ou por 01 CD-ROM RW (VIRGEM), até 03 (três) dias úteis anteriores à entrega das propostas, na sala de Equipe de Pregão Eletrônico, situado à Rua do Rosário, 164 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro,\r\n\r\nId: 681350. A faturar por empenho" ], "680781": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2008. PARTES: CODERTE e TRIGONAL ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Serviço de engenharia para a elaboração de projeto e especificações de adaptação dos imóveis administrados pela Companhia, visando à supressão de barreiras e obstáculos arquitetônicos ai deficiente motor, visual e auditivo, para acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência, ou com mobilidade reduzida, de acordo com as normas técnicas fixadas pela NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABTN. DATA DA ASSINATURA: 23/10/2008. PRAZO: 30 (trinta) dias contados de sua assinatura. VALOR: R$ 27.353,60 (vinte e sete mil trezentos e cinqüenta e três reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO DO ATO: art. 24, inciso I da Lei nº 8.666/93, c/c o parágrafo único do mesmo artigo. PROCESSO Nº E-10/ 700.969/2008.\r\n\r\nId: 680781. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "680857": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL \r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 137/2008, assinado em 20/10/2008\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Autorização Provisória instituída para a LAGOA DE ARARUAMA no trecho situado \r\n\r\nentre a Rodovia Amaral Peixoto e a Lagoa, no Município de Iguaba Grande - RJ\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n1.800 (hum mil e oitocentos) dias\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/100 677/2002, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 138/2008, assinado em 23/10/2008\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e GM MINISTER EDITORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Contrato visando a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS, JUNTO À SERLA”\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais)\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n360(trezentos e sessenta) dias\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/101.551/2008, conforme autorização exarada no mesmo\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 139/2008, assinado em 23/10/2008\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e a FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, \r\n\r\nPESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Contrato para elaborar os serviços de\r\n\r\n“MODELAGEM HIDRODINÂMICA PARA ESTUDOS DE IMPACTO E PANEJAMENTO \r\n\r\nDE OBRAS NO SISTEMA LAGUNAR DE MARICÁ- Fase 1, EM MARICÁ - RJ”\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais)\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n75 (setenta e cinco) dias\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/101.663/2008, conforme autorização exarada no mesmo\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 117/2008, assinado em 13/08/2008\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e a CIDRAEN DRAGAGEM LTDA\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo Aditivo (I) ao Contrato nº 54/2008-\r\n\r\nSERLA, assinado em 20/05/2008 (Prorrogação de Prazo)\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n60 (sessenta) dias\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/101.791/2008, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/08/2008\r\n\r\nId: 680857. A faturar por empenho" ], "681047": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA comunica aos interessados, que o Edital de Pregão Eletrônico Nº 009/2008 - SERLA, para contratação de empresa especializada para “Prestação de Serviço de Vigilância e Segurança Armada, por um período de 06 (seis) meses, no Encontro das Águas”, sofreu a seguinte alteração:\r\n\r\n1.Fica suprimida a alínea (M) do item 12.2.4 - Qualificação Técnica.\r\n\r\nAlínea M) Certidão de regularidade Sindical, expedida pelo Sindicato Patronal da Categoria, que comprove estar a licitante regular perante o cumprimento de suas obrigações, conforme legislação em vigor.\r\n\r\nId: 681047. A faturar por empenho" ], "680711": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso Ambiental - TCA. PARTES: FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF/RJ e Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. OBJETO: Estabelecer medidas ecológicas de caráter mitigador e compensatório pela supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica e intervenção em APP, com vistas à implantação do Terminal Aquaviário da Ilha Comprida - TAIC, na Baía de Guanabara. DATA DA ASSINATURA: 20.10.2008. VIGÊNCIA: 3 (três) anos a contar da data da publicação, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/301.495/2007.\r\n\r\nId: 680711. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Atos": { "680980": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato de Prestação de Serviços de Telefonia da Secretaria de Estado da Casa Civil e o Consórcio Telemar/OI. PARTES: Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA), Governo do Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria de Estado da Casa Civil e o Consórcio Telemar/OI. OBJETO: Adesão do Con trato da Casa Civil nº 06/2008, celebrado entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e o Consórcio Telemar/OI, nos quantitativos e valores previstos na CLÁUSULA QUINTA. VALOR DO CONTRATO: R$ 81.756,44 (oitenta e um mil setecentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e quatro centavos). PRAZO: o mesmo prazo de vigência do Contrato Casa Civil nº 06/2008 - 24 (vinte e quatro meses). DATA DA ASSINATURA: 14/10/2008. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/001375/2008.\r\n\r\nId: 680980" ] } }, "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": { "Atos": { "681040": [ "I - Aviso", "COMISSÃO DE PREGÃO - MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO - Modalidade Pregão Eletrônico/SETRAB comunica que realizará o pregão abaixo:\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 016/2008\r\n\r\nProcesso nº E-22/01062/2007\r\n\r\nTipo: Menor Preço\r\n\r\nData: 07/11/2008 Horário: 10 horas\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 65.534,45 (sessenta e cinco mil quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de cartuchos de tinta originais dos fabricantes das impressoras, necessários à SETRAB/SINERJ.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, para obtenção de todas as informações necessárias à licitação, podendo, alternativamente, retirá-los na Av. General Justo, nº 275, sala 814 - Castelo - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10 às 17 horas -Tel.: (0XX21-2332-6787).\r\n\r\nId: 681040" ] } }, "Secretaria de Estado de Cultura": { "Atos": { "681354": [ "I - Extrato de Termo", "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nInstrumento: Termo de Convênio nº 03/2008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura-SEC e Serviços de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio de Janeiro-SEBRAE/RJ; Objeto: formalizar a conjugação de esforços para a criação e implementação do Escritório de Apoio à Produção Cultural do Estado do Rio de Janeiro; Data de Assinatura: 24/10/2008; Vigência: 06 (seis) meses; Valor: R$ 496.051,00; Nota de Empenho: 2008NE00591; Fundamentação legal: Lei Federal nº 8.666/93; Processo: E-18/001810/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Convênio nº 04/2008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura-SEC e Nova Sociedade; Objeto: implantação de ações e oficinas culturais nas comunidades da Rocinha, Complexo do Alemão, Complexo de Manguinho e Pavão, Pavãozinho e Cantagalo; Data de Assinatura: 24/10/2008; Vigência: 04 (quatro) meses; Valor: R$ 431.108,76; Nota de Empenho: 2008NE00590; Fundamentação legal: Lei Federal nº 8.666/93; Processo: E-18/001729/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Convênio nº 06/2008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura-SEC e Fundação Roberto Marinho; Objeto: execução de estudos preliminares para construção da nova sede do Museu da Imagem e do Som do Estado do Rio de Janeiro; Data de Assinatura: 24/10/2008; Vigência: 12 (doze) meses; Valor: R$ 500.000,00; Nota de Empenho: 2008NE00589; Fundamentação legal: Lei Federal nº 8.666/93; Processo: E-18/001599/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Convênio nº 07/2008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura-SEC e Observatório de Favelas; Objeto: elaboração de curso de fotografia, visando à formação, pesquisa e documentação fotográfica dirigida a jovens de Complexo do Alemão, da Rocinha, do Pavão, Pavãozinho, Cantagalo e do Complexo de Manguinhos; Data de Assinatura: 24/10/2008; Vigência: 10 (dez) meses; Valor: R$ 603.402,90; Nota de Empenho: 2008NE00595; Fundamentação legal: Lei Federal nº 8.666/93; Processo: E-18/001727/2008.\r\n\r\nId: 681354" ], "680339": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nSELEÇÃO PARA PONTOS DE CULTURA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convida instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, legalmente constituídas, que desenvolvam ações de caráter cultural há pelo menos dois anos no Estado, para apresentarem propostas à edição estadual do Programa Mais Cultura do Ministério da Cultura, nos termos das Leis Federais n° 8666/93, no que couber, Lei n° 8.313/91, IN/STN 01/97, Decreto nº 6170/2007 e nas condições e exigências estabelecidas neste edital.\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, tem por objetivo selecionar projetos para implementação da ação Ponto de Cultura do Programa Mais Cultura do Ministério da Cultura. \r\n\r\nA seleção dos projetos não obriga a Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro a formalizar imediatamente os convênios, caracterizando apenas expectativas de direito para os selecionados. O prazo de validade das propostas selecionadas por este Edital será de dois anos a partir da publicação do resultado desta seleção. \r\n\r\n1 - DA AUTORIZAÇÃO\r\n\r\n1.1 - O Programa Mais Cultura foi instituído pelo Decreto nº 6.226, de 04 de outubro de 2007.\r\n\r\n1.2 - O pacto entre a União/Ministério da Cultura e o Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro tem como instrumento o Convênio nº 368, de 31 de dezembro de 2007, publicado no D.O.U. de 17 de janeiro de 2008, de expansão do Programa Cultura Viva que baseia também a descentralização de recursos orçamentários do programa.\r\n\r\n2 - DO OBJETIVO\r\n\r\n2.1 - Este Edital tem por objetivo apoiar, por meio de repasse de recursos financeiros do Programa Mais Cultura - Pontos de Cultura, projetos oriundos de instituições da sociedade civil sem fins lucrativos, de caráter cultural ou com histórico de atividades culturais atuantes na produção artístico-cultural, constituídas há pelo menos dois anos, com intensa contribuição para a inclusão social, a construção da cidadania, seja através da geração de emprego e renda, seja por meio de ações de fortalecimento das identidades culturais.\r\n\r\n2.2 - Compreende-se que os Pontos de Cultura são elos entre a Sociedade e o Estado que possibilitam o desenvolvimento de ações culturais sustentadas pelos princípios da autonomia, protagonismo, fortalecimento e empoderamento social, integrando uma gestão compartilhada e transformadora da instituição selecionada com a Rede de Pontos de Cultura. \r\n\r\n2.3 - O Ponto de Cultura deverá funcionar como um instrumento de pulsão e articulação de ações e projetos já existentes em comunidades do Estado, desenvolvendo atividades continuadas em pelo menos uma das áreas de Culturas Populares, Grupos Étnico-Culturais, Patrimônio Material, Audiovisual e Radiodifusão, Culturas Digitais, Gestão e Formação Cultural, Pensamento e Memória, Expressões Artísticas e/ou Ações Transversais. \r\n\r\n2.4 - O Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os recursos disponibilizados através de convênio firmado com o Ministério da Cultura, apoiará o desenvolvimento das atividades culturais em até 150 (cento e cinqüenta) Pontos de Cultura, desde que as instituições selecionadas atendam a todas as exigências deste edital, e seu projeto seja aprovado em todas as fases de seleção e julgamento.\r\n\r\n2.5 - Para melhor conhecimento dos Pontos de Cultura sugere-se a leitura das informações disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: \r\n\r\nwww.cultura.gov.br/culturaviva e www.cultura.rj.gov.br/pontodecultura.\r\n\r\n3 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO \r\n\r\n3.1- Podem participar deste Edital Pessoas Jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que sejam de natureza cultural como associações, sindicatos, cooperativas, fundações privadas, escolas caracterizadas como comunitárias e suas associações de pais e mestres, ou instituições intituladas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e Organizações Sociais (OS), sediadas e com atuação comprovada na área cultural há pelo menos dois anos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n3.1.1- Entende-se por atuação comprovada na área cultural a realização de atividades dessa natureza por instituição, grupo ou pessoa, atestada na forma do item 4.2, alínea f.\r\n\r\n3.2- Não podem participar, sob pena de imediata inabilitação: Pessoa Física, instituições com fins lucrativos, instituições de ensino, pesquisa, e desenvolvimento institucional públicas ou privadas com ou sem fins lucrativos, suas mantenedoras e associações de pais e mestres, fundações e institutos criados ou mantidos por empresas ou grupos de empresas, entidades integrantes do “Sistema S” (SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEST, SENAT, SEBRAE, SENAR e outros), instituições ou grupos que já sejam pontos de cultura com convênio ativo e com parcelas financeiras a receber do Ministério da Cultura, e/ou sem prestação de contas final aprovada.\r\n\r\n3.2.1- É vedada a inscrição de projetos cujas instituições possuam em seus quadros profissionais: \r\n\r\na) integrantes da comissão de análise de documentos (item 5.2), da comissão de avaliação técnica (item 5.3) e da comissão de análise de mérito (item 5.8); \r\n\r\nb) proponentes ou seus representantes legais, coordenadores de projetos e outros membros da instituição proponente ou beneficiários, que tenham vínculos diretos com os profissionais citados no item acima;\r\n\r\nc) qualquer integrante do Ministério da Cultura e da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, incluindo suas respectivas unidades vinculadas; \r\n\r\nd) dirigentes: que sejam membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros, e parentes em linha reta, co-lateral ou por afinidade até o segundo grau; que sejam servidores públicos vinculados a órgão ou entidade concedente, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros, e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o segundo grau - conforme Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007.\r\n\r\n3.3 - Os Pontos de Cultura que estejam finalizando o convênio com o Ministério da Cultura poderão concorrer a esta seleção nas mesmas condições de todos os inscritos, desde que no ato do conveniamento com a Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, ou seja, até 30 (trinta) dias após a publicação do resultado deste edital, apresentem declaração do Ministério da Cultura em que conste seu encerramento oficial, com aprovação da prestação de contas final do convênio.\r\n\r\n3.4 - Não podem ser apresentados projetos que possuam as mesmas despesas e Plano de Trabalho contemplados em qualquer programa dos governos estadual e federal, a exemplo da Lei Rouanet, Fundo Nacional de Cultura e Lei Estadual de Incentivo à Cultura.\r\n\r\n3.5 - Serão eliminadas as instituições que se encontrem com qualquer pendência de tributos registrada junto aos Governos Municipal, Estadual e Federal bem como penalidade da Lei de Incentivo à Cultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3.6 - Os projetos apresentados não poderão prever a aplicação de recurso em pagamento de despesas de atividades rotineiras, assim discriminados: aluguel, água, luz, telefone, serviço e material de limpeza, taxas bancárias, contador, advogado, pessoal administrativo, qualquer serviço a título de taxa de administração, gerência, coordenação de projeto ou similar, e impostos e taxas. Os projetos que contiverem despesas dessa natureza serão automaticamente eliminados.\r\n\r\n3.6.1 - É expressamente vedado o pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão, ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica.\r\n\r\n3.7 - Cada instituição poderá inscrever mais de um projeto, mas apenas um será selecionado.\r\n\r\n4- DA INSCRIÇÃO \r\n\r\n4.1 - O período da inscrição é de 28 de outubro a 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\n4.2 - As instituições da sociedade civil que desejarem participar desta seleção devem enviar à Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro sua proposta, composta pelos documentos relacionados abaixo, entregues em duas cópias, que, no caso dos Anexos I a V, deverão ser devidamente preenchidos e assinados pelos seus representantes legais \r\n\r\na) requerimento, solicitando ingresso na Rede de Pontos de Cultura do Estado do Rio de Janeiro (Anexo I);\r\n\r\nb) formulário de inscrição (Anexo II);\r\n\r\nc) plano de trabalho e cronograma de desembolso (Anexo III);\r\n\r\nd) relatório das atividades da Instituição, (Anexo IV);\r\n\r\ne) declaração, do dirigente da instituição, devidamente preenchida, assinada, informando que a instituição não possui em seus quadros profissionais as situações previstas no item 3.2.1 deste edital (Anexo V); \r\n\r\nf) comprovação de dois anos de atividade da instituição através de atestado de realização de atividades a ser solicitado, em papel timbrado, a autoridades competentes do município de atuação, como Secretário ou Diretor de Cultura do Município, Coordenador da Coordenadoria Regional de Educação, Diretor de Escola Pública, de Centro Cultural, Presidentes de Entidades de Classe (Anexo VI); Ou portifólio das atividades culturais da instituição, apresentando comprovação através de matérias em jornais, revistas, cartazes, publicações, CD, DVD e/ou certificados de participação em eventos etc.\r\n\r\ng) cópia do CNPJ da instituição ou emitida através do site da receita federal -www.receita.fazenda.gov.br;\r\n\r\nh) cópia do estatuto social atualizado da instituição;\r\n\r\ni) cópia do original da Ata de Posse ou de Eleição da Diretoria da instituição, registrado em cartório;\r\n\r\nj) cópia do RG e CPF do responsável legal ou procurador nomeado (neste caso com cópia autenticada da procuração);\r\n\r\nk) cópia do comprovante de endereço da instituição, tais como comprovante de água, luz, e correspondência bancária;\r\n\r\n4.3 - Os Anexos I a VI do item 4.2 e o Manual de Instruções de Preenchimento dos Anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico www.cultura.rj.gov.br/pontodecultura.\r\n\r\n4.3.1 - Os Anexos devem ser preferencialmente digitados podendo ser aceitos aqueles que forem preenchidos à mão, desde que em letra de fôrma, legível e sem rasuras.\r\n\r\n4.4 - Para efetuar a inscrição, o proponente deverá enviar os documentos mencionados no item 4.2, através dos Correios, por Sedex ou carta registrada, ou entregar na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, em envelope lacrado, conforme endereço a seguir:\r\n\r\nPROGRAMA MAIS CULTURA - EDITAL DE PONTOS DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua da Ajuda, n° 5 / 13º andar.\r\n\r\nCentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCEP: 20.040-000\r\n\r\n4.4.1 - No envio ou entrega dos documentos, recomenda-se que seja incluído também, no envelope, um CD com cópia de todos os Anexos preenchidos. O envio deste CD é opcional.\r\n\r\n4.5 - Serão consideradas válidas as propostas postadas ou entregues até o último dia de inscrição previsto por este edital.\r\n\r\n4.6 - O projeto que for entregue fora do período de inscrição, e/ou não apresentar a documentação completa exigida será inabilitado, não entrando em julgamento o mérito do conteúdo do projeto.\r\n\r\n4.6.1 - A relação dos projetos inabilitados será publicada no Diário Oficial do Estado e no site www.cultura.rj.gov.br/pontodecultura antes da etapa de análise de mérito do projeto.\r\n\r\n4.6.2 - Caberá pedido de reconsideração da decisão de inabilitação no prazo de 05 (cinco) dias corridos da publicação no Diário Oficial do Estado, através de Sedex com AR, ou protocolamento, no setor respectivo do prédio da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, conforme endereço acima citado.\r\n\r\n4.7 - Após o recebimento do projeto, a Secretaria de Estado de Cultura disponibilizará no site www.cultura.rj.gov.br/pontodecultura, através do número do CNPJ da instituição, o andamento do processo.\r\n\r\n4.8 - A proposta encaminhada implica na prévia e integral concordância com todas as normas deste edital.\r\n\r\n5 - DA SELEÇÃO E JULGAMENTO \r\n\r\n5.1 - A seleção das propostas será realizada de acordo com as seguintes etapas:\r\n\r\na) análise dos documentos\r\n\r\nb) avaliação técnica do projeto \r\n\r\nc) análise de mérito (tripartite)\r\n\r\n5.2 - A análise dos documentos será realizada por uma comissão designada para este fim, formada por, pelo menos, 3 (três) membros. Serão exigidos todos os documentos previstos no item 4.2 deste Edital, sendo esta uma fase eliminatória.\r\n\r\n5.2.1 - Os projetos serão considerados inabilitados quando não apresentarem os documentos exigidos e/ou não se enquadrarem na hipótese do item 3.1 deste edital.\r\n\r\n5.2.2 - Será arquivada a proposta da instituição que tiver pendência, inadimplência ou falta de prestação de contas junto a qualquer Órgão Público.\r\n\r\n5.3 - A avaliação técnica do projeto será realizada por comissão, composta por representantes da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, representante(s) do MinC e especialistas da Sociedade Civil, nomeados pela Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro,com reconhecida competência nas áreas de Culturas Populares, Grupos Étnico-Culturais, Patrimônio Material, Audiovisual e Radiodifusão, Culturas Digitais, Gestão e Formação Cultural, Pensamento e Memória, Expressões Artísticas e Ações Transversais.\r\n\r\n5.4 - Os projetos serão distribuídos entre os membros da comissão para avaliação individual. Cada projeto receberá um parecer técnico a ser apreciado coletivamente, numa segunda etapa, pela mesma comissão.\r\n\r\n5.5 - A comissão de avaliação técnica emitirá parecer de acordo com os seguintes critérios e pontuações:\r\n\r\n5.5.1- Atendimento às diretrizes do Programa Mais Cultura (pontuação máxima de 32 pontos).\r\n\r\na) contribui para o acesso à produção de bens culturais;\r\n\r\nb) promove a auto-estima, o sentimento de pertencimento e a cidadania;\r\n\r\nc) dinamiza os espaços culturais dos municípios;\r\n\r\nd) gera oportunidades de emprego e renda;\r\n\r\n5.5.2 - Impactos artístico-culturais, econômicos e/ou sociais (pontuação máxima de 30 pontos).\r\n\r\na) desenvolve processos criativos continuados;\r\n\r\nb) desenvolve ações de formação cultural;\r\n\r\nc) promove ações da cultura digital em software livre;\r\n\r\nd) desenvolve ações de documentação e registro nas comunidades em que atuam;\r\n\r\ne) propõe integração entre culturas de tradição oral e educação formal e/ou novas tecnologias culturais, sociais e científicas;\r\n\r\nf) propõe integração da cultura com outras esferas do conhecimento e da vida social.\r\n\r\n5.5.3 - Abrangência da proposta considerando público alvo participante (pontuação máxima de 12 pontos).\r\n\r\na) estudantes da rede pública de ensino;\r\n\r\nb) estudantes da rede pública estadual de ensino médio;\r\n\r\nc) populações de baixa renda, habitando áreas com precária oferta de serviços públicos e de cultura, tanto nos grandes centros urbanos, como nos pequenos municípios;\r\n\r\n5.5.4 - Avaliação do proponente (pontuação máxima de 20 pontos).\r\n\r\na) adequação da experiência da instituição ao objeto da proposta\r\n\r\nb) realização comprovada de projetos relevantes para a área cultural;\r\n\r\nc) capacidade de agregar parcerias;\r\n\r\nd) desenvolve gestão compartilhada;\r\n\r\nf) apresenta estratégias de sustentabilidade.\r\n\r\n5.5.5 - Adequação do orçamento e viabilidade do Plano de Trabalho (pontuação máxima de 6 pontos).\r\n\r\na) coerência entre as ações do projeto e os custos apresentados;\r\n\r\nb) viabilidade do projeto no prazo proposto;\r\n\r\nc) razoabilidade dos itens de despesas e seus custos.\r\n\r\n5.6 - A somatória dos pontos seguirá ponderação de acordo com a Tabela I, em anexo, e a pontuação máxima de um projeto será de 100 pontos. \r\n\r\n5.7- Serão classificados para a terceira etapa, análise de mérito, os projetos que alcançarem uma pontuação mínima de 50 pontos.\r\n\r\n5.8 - A análise de mérito será realizada por uma comissão tripartite composta por, pelo menos, dois representantes do Ministério da Cultura, dois do Governo do Estado e dois de instituições da sociedade civil atuantes no setor sócio-cultural ou membros da classe artística de notório reconhecimento, com seus respectivos suplentes. \r\n\r\n5.8.1 - Caberá à Secretária de Estado de Cultura do Rio de Janeiro a coordenação dos trabalhos da Comissão e o voto de qualidade.\r\n\r\n5.8.2 - A composição da comissão de mérito será publicada em portaria no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n5.9 - Os projetos serão avaliados e selecionados coletivamente pela Comissão de Análise de Mérito, com base nos pareceres e notas emitidos pela comissão de avaliação técnica, considerando os aspectos do mérito da proposta e a distribuição dos projetos por Região de Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n5.9.1 - Na avaliação da Comissão de Mérito será observado o que se segue:\r\n\r\na) classificação dos projetos conforme pontuação atribuída pela avaliação técnica, sendo priorizados aqueles melhores pontuados (Tabela I);\r\n\r\nb) diversidade dos projetos por Região do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) aplicação de critérios de desempates previstos no item 5.11.\r\n\r\n5.10 - A distribuição dos pontos por Região considerou a ponderação do número de habitantes e número de municípios por Região, a definição do Norte Fluminense como Território da Cidadania e a alta concentração de população e número de municípios da Região Metropolitana, conforme Tabela II e Tabela III, em anexo, auferindo a seguinte proporção:\r\n\r\nRegião do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuantidade de \r\n\r\nPontos de Cultura\r\n\r\nRegião Metropolitana\r\n\r\n67\r\n\r\nRegião Noroeste Fluminense\r\n\r\n12\r\n\r\nRegião Norte Fluminense\r\n\r\n13\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\n15\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\n15\r\n\r\nRegião do Médio Paraíba\r\n\r\n14\r\n\r\nRegião Centro-Sul Fluminense\r\n\r\n09\r\n\r\nRegião da Costa Verde\r\n\r\n05\r\n\r\nTotal\r\n\r\n150\r\n\r\n5.11 - Serão considerados critérios de desempate para projetos que alcancem uma mesma pontuação dentro da Região:\r\n\r\na) projetos que atendam aos municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano; \r\n\r\nb) projetos que contemplem os municípios do Estado do Rio de Janeiro que não possuem Pontos de Cultura;\r\n\r\nc) projetos que contemplem a diversidade de expressões e manifestações culturais.\r\n\r\n6 - DA CLASSIFICAÇÃO E DO RESULTADO \r\n\r\n6.1 - O resultado da seleção será publicado por Região e Município, de acordo com a seguinte ordem:\r\n\r\na) selecionados - aprovados pela Comissão de Mérito;\r\n\r\nb) classificados - pontuação entre 50 e 100 pontos;\r\n\r\nc) desclassificados - pontuação entre 0 a 49 pontos; \r\n\r\n6.2 - Caberá recurso das decisões das Comissões de Análise de Documentos, de Avaliação Técnica e de Análise do Mérito até 7 (sete) dias úteis, contados a partir da data da publicação do resultado no Diário Oficial do Estado, através de Sedex com AR, ou protocolamento no setor respectivo do prédio da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, conforme endereço citado no item 4.4.\r\n\r\n6.3 - O resultado final da seleção deste Edital será publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E) e no site do Edital dos Pontos de Cultura do Estado do Rio de Janeiro: www.cultura.rj.gov.br/pontodecultura, após a análise dos recursos. \r\n\r\n7- DO CONVENIAMENTO\r\n\r\n7.1 - A Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro firmará convênio com as instituições, selecionadas como Pontos de Cultura, para o repasse de recurso, conforme descrito neste Edital. \r\n\r\n7.1.1 - A instituição selecionada terá o prazo de até 30 (trinta) dias corridos para a entrega dos seguintes documentos, necessários à formalização do convênio: \r\n\r\na) Certidão Negativa de Tributos Municipais;\r\n\r\nb) Certidão Negativa de Tributos Estaduais;\r\n\r\nc) Certidão Negativa da Dívida Ativa Estadual da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nd) Certidão Negativa de Tributos Federais;\r\n\r\ne) Certidão da Dívida Ativa da União;\r\n\r\nf) Certidão Negativa de Débitos do INSS;\r\n\r\ng) Certificado de Regularidade do FGTS;\r\n\r\nh) Comprovante de abertura de conta bancária específica do projeto com saldo zero.\r\n\r\n7.1.2 - As certidões mencionadas no item 7.1.1. poderão ser apresentadas em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro ou publicação em órgão da imprensa oficial.\r\n\r\n7.1.3 - A não entrega de qualquer um desses documentos no prazo previsto implicará o arquivamento do projeto, e a convocação do proponente do projeto com maior pontuação na mesma Região.\r\n\r\n7.1.3.1 - Na inexistência de projetos classificados na mesma Região, será convocada a instituição cujo projeto obteve a maior pontuação independentemente da Região.\r\n\r\n7.2 - A inadimplência registrada no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) impede a celebração do convênio pelo proponente.\r\n\r\n7.3 - O repasse dos recursos às instituições que tiverem seus projetos selecionados será de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em três anos. A verba será depositada em conta bancária aberta especificamente para o projeto no Banco do Brasil, ou na Caixa Econômica, no caso de não existir agência do Banco do Brasil no município.\r\n\r\n7.4 - O valor anual a ser transferido será de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), disponibilizados da seguinte forma:\r\n\r\na) 1ª parcela: até R$ 22.500,00 em capital e R$ 37.500,00 em custeio;\r\n\r\nb) 2ª parcela: até R$ 15.000,00 em capital e R$ 45.000,00 em custeio;\r\n\r\nc) 3ª parcela: até R$ 15.000,00 em capital e R$ 45.000,00 em custeio.\r\n\r\n7.4.1 - As despesas de capital são aquelas que aumentam o valor do patrimônio da instituição, correspondendo tal despesa à aquisição de equipamentos ou material permanente.\r\n\r\n7.4.2 - Entende-se por despesas de custeio aquelas que não aumentam o patrimônio da instituição, ou seja, os gastos com a realização de atividades ou execução de serviços.\r\n\r\n7.4.3 - Na primeira parcela, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) será necessariamente gasto na aquisição de Kit Multimídia, conforme sugestão disponível no Manual de Instruções de Preenchimento dos Anexos. \r\n\r\n7.4.4 - Nos três anos, o Ponto de Cultura deverá prever, em seu Plano de Trabalho, o custeio para envio de pelo menos um representante à capital do Estado, para participar de uma reunião anual com a Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.5 - Toda e qualquer despesa somente deverá ser efetuada dentro da vigência do convênio, após depósito do recurso em conta bancária específica para o projeto.\r\n\r\n7.6 - A liberação dos recursos da terceira parcela, para os Pontos de Cultura, ficará condicionada à apresentação de prestação de contas parcial referente à primeira parcela liberada. Após a aplicação da terceira parcela, será apresentada a prestação de contas do total de recursos recebidos. \r\n\r\n7.7 - Os gastos deverão ser executados, exclusivamente, na realização das metas previstas no Plano de Trabalho apresentado. \r\n\r\n7.8 - Caso o projeto não seja executado conforme estabelecido no Plano de Trabalho, serão adotadas medidas administrativas e jurídicas cabíveis, podendo ser exigida a devolução dos recursos repassados, com os acréscimos legais.\r\n\r\n7.9 - Qualquer alteração no Plano de Trabalho, depois de firmado o convênio, deverá ser feita por escrito e somente poderá ser efetuada após aprovação da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - DA CULTURA DIGITAL\r\n\r\n8.1 - A ação Cultura Digital é o instrumento que permitirá a comunicação em rede entre os diversos Pontos de Cultura, a divulgação das atividades produzidas e dos produtos elaborados pelos Pontos de Cultura, proporcionando a visibilidade de suas ações. \r\n\r\n8.1.1 - A instituição se obriga a investir no primeiro repasse dos recursos financeiros, no mínimo, a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na aquisição de Kit Multimídia para a implementação da Ação Cultura Digital, conforme sugestão disponível no Manual de Instruções de Preenchimento dos Anexos. \r\n\r\n8.2 - Os Pontos de Cultura deverão implantar, no prazo de um ano, o software livre nos equipamentos multimídia, para o que contarão com o apoio da Coordenação Nacional da Ação Cultura Digital do Ministério da Cultura. \r\n\r\n9 - DA REDE DE PONTOS DE CULTURA\r\n\r\n9.1 - A Rede de Pontos de Cultura do Estado do Rio de Janeiro será constituída pelas instituições conveniadas a partir deste Edital.\r\n\r\n9.2 - A gestão desta Rede de Pontos de Cultura será de responsabilidade da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro e deverá ser compartilhada com os Pontos de Cultura conveniados a partir deste Edital.\r\n\r\n9.3 - O diálogo da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro com os Pontos de Cultura do Estado do Rio de Janeiro deverá incluir, sempre que possível, a interlocução com os Pontos de Cultura apoiados diretamente pelo Ministério da Cultura.\r\n\r\n9.4 - A execução dos projetos conveniados terá necessariamente os seguintes acompanhamentos:\r\n\r\na) A Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro supervisionará as questões técnicas e administrativas;\r\n\r\nb) Os representantes da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro e do Ministério da Cultura, através da Secretaria de Programas e Projetos Culturais e de órgãos de controle do Ministério, ficarão responsáveis pelas visitas técnicas e auditorias a qualquer tempo.\r\n\r\n10 - DAS OBRIGAÇÕES \r\n\r\n10.1 - Compete à instituição convenente do Ponto de Cultura:\r\n\r\na) cumprir fielmente a proposta aprovada e o Convênio assinado, respondendo pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial, de acordo com a legislação vigente; \r\n\r\nb) executar os projetos dentro da vigência do Convênio, conforme proposto no Plano de Trabalho apresentado, que será parte integrante do Convênio; \r\n\r\nc) integrar a Rede de Pontos de Cultura;\r\n\r\nd) transferir tecnologia social e de gestão;\r\n\r\ne) participar de cursos e encontros sobre Pontos de Cultura que venham a ser promovidos pela Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro;\r\n\r\nf) permitir que os servidores do Ministério da Cultura e da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro tenham acesso a todos os documentos e materiais relativos a este convênio, em caso de auditoria;\r\n\r\ng) divulgar, em destaque, o nome do Ministério da Cultura / Governo Federal, Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro / Governo Estadual e do Programa Mais Cultura - Ponto de Cultura em todos os atos de promoção e divulgação do projeto, objeto do Convênio, no local do Ponto de Cultura e nos eventos e ações deles decorrentes, conforme modelo a ser disponibilizado pela Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro;\r\n\r\nh) as marcas do Ministério da Cultura / Governo Federal, Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro / Governo Estadual e do Programa Mais Cultura - Ponto de Cultura deverão ser exibidas de acordo com os padrões de Identidade Visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos, após a assinatura do Convênio, sendo vedada às partes a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;\r\n\r\ni) encaminhar junto com a prestação de contas final um relatório adicional de análise de resultados e impactos sócio-culturais que abordem o número de beneficiários diretos e indiretos, pesquisa de satisfação da comunidade presente no Ponto de Cultura e do entorno, informação de geração de novas oportunidades para o Ponto de Cultura e seu público, e relato da articulação na comunidade.\r\n\r\nj) assinar termo de liberação do uso das imagens e áudios produzidos através de ações do Ponto de Cultura para a União/Ministério da Cultura e Estado/Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro;\r\n\r\nk) comunicar, por escrito, à Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro qualquer alteração na razão social do proponente e de entidade parceira do projeto, caso houver, bem como manter atualizados dados cadastrais, tais como nomes de dirigentes e coordenadores, endereços, telefones, e-mails. Na hipótese de modificação na organização da entidade que implique no afastamento da pessoa física que supriu a exigência da cláusula, a contratante conveniada deverá, em 48 horas, substituir o afastado sob pena de rescisão do convênio; \r\n\r\nl) solicitar autorização prévia à Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro caso pretenda mudar o local de realização das atividades descritas no projeto.\r\n\r\n10.2 - Compete ao Ministério da Cultura:\r\n\r\na) Supervisionar a execução do projeto de acordo com o Plano de Trabalho aprovado com o Estado do Rio de Janeiro, objeto do Convênio nº 368/2007;\r\n\r\nb) Promover o repasse dos recursos financeiros ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no Convênio;\r\n\r\nc) Prorrogar a vigência do convênio, quando houver atraso na liberação dos recursos, por período igual ao do atraso verificado (art. 7°, inciso IV da IN/STN n° 01/97).\r\n\r\n10.3 - Compete à Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro:\r\n\r\na) coordenar, supervisionar e fiscalizar a execução do projeto de acordo com o plano de trabalho aprovado;\r\n\r\nb) promover o repasse dos recursos financeiros de acordo com o cronograma de desembolso previsto no convênio;\r\n\r\nc) prorrogar a vigência do convênio, quando houver atraso na liberação dos recursos por período igual ao do atraso verificado;\r\n\r\nd) assumir e transferir a responsabilidade pelo objeto do convênio, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a sua descontinuidade;\r\n\r\ne) aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos, nos casos em que se aplique;\r\n\r\nf) oferecer assistência técnica para a gestão dos recursos do convênio;\r\n\r\ng) comunicar e disseminar os resultados e impactos sócio-culturais alcançados.\r\n\r\n11 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n11.1 - Todos os projetos inscritos neste Edital passarão a integrar o acervo da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro para fins de pesquisa, documentação e mapeamento da produção cultural, sendo facultado ao Ministério da Cultura o acesso a este acervo, razão pela qual não serão devolvidos aos proponentes.\r\n\r\n11.2 - Quando o projeto for proposto por instituição indígena ou que tenha entre suas finalidades a cultura indígena, a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e a Secretaria de Es tado de Assistência Social e Direitos Humanos deverão ser comunicadas, pela Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, a respeito do projeto. \r\n\r\n11.3 - Quando o projeto for proposto por instituição quilombola ou que tenha entre suas finalidades a cultura afro-descendente, a Fundação Palmares e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos deverão ser comunicadas, pela Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, a respeito do projeto. Se o Ponto de Cultura for localizado em Áreas de Preservação Ambiental (APA) ou se a instituição convenente manejar, para a execução do convênio, recursos naturais, será obrigatório observar a legislação ambiental vigente.\r\n\r\n11.4 - Os Pontos de Cultura conveniados a partir deste Edital, que não cumprirem com suas obrigações após um ano de funcionamento, serão substituídos por outros projetos inscritos, a serem convocados por ordem de classificação.\r\n\r\n11.5 - A Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro e o Ministério da Cultura não se obrigam à renovação de convênio, ainda que o Ponto de Cultura tenha obtido êxito em todas as suas obrigações.\r\n\r\n11.6 - O presente edital seus anexos e tabelas ficarão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: \r\n\r\nwww.cultura.rj.gov.br/pontodecultura.\r\n\r\n11.7 - Mais informações poderão ser obtidas através dos telefones 0xx21 - 22993300/22993154, do site www.cultura.rj.gov.br/pontodecultura ou pelo correio eletrônico, através de mensagens enviadas ao endereço pontodecultura@cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n11.8 - Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão de Avaliação de Mérito.\r\n\r\nId: 680339" ], "681178": [ "I - Aviso", "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nhttp://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público o CANCELAMENTO do Pregão Eletrônico nº 003/2008, o qual tem por objeto a Prestação de Serviço de Locação de Máquinas Reprográficas e Copiadoras, marcado para o dia 30/10/2008, tendo em vista o despacho do Ordenador de Despesas de 24/10/2008, no processo administrativo nº E-18/001.676/2008.\r\n\r\nId: 681178" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "681100": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.065/2008\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2008\r\n\r\nDia: 07/11/2008 - Horário: 11:00h\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Prestação de serviço de reparo no meca nismo manual de alçamento do lustre central do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, incluindo os materiais necessários à substituição dos cabos de aço. \r\n\r\nO edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, nº 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 681100. A faturar por empenho" ], "681004": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/269/2008. PARTES: FUNARJ e Lygia Emilia Pavani Torres. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da CCLA, para a realização do curso “Iniciação a Técnica do Papel Maché”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.069/2008.\r\n\r\nId: 681004. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": { "Atos": { "680311": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 024/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/001.663/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Empresa Nicolas Barreira Gonzales.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação ao Restaurante Popular do Méier - Josué de Castro. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 27 de outubro de 2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23.10.2008,\r\n\r\nVALOR: R$ 3.295.500,00 (três milhões, duzentos e noventa e cinco mil e quinhentos reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 025/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/001.664/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Empresa Denjud Refeições Coletivas Administração e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação ao Restaurante Popular de Madureira - Tia Vicentina. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 27 de outubro de 2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23.10.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.816.500,00 (quatro milhões, oitocentos e dezesseis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 026/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/001.665/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Empresa Hambre Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação ao Restaurante Popular de Irajá - Abelardo Chacrinha Barbosa.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da 2ª quinzena de novembro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23.10.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.292.300,00 (cinco milhões, duzentos e noventa e dois mil e trezentos reais).\r\n\r\nId: 680311" ], "680312": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/1663/2008 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Eletrônico nº 016/2008 - no valor de R$ 3.295.500,00 (três milhões, duzentos e noventa e cinco mil e quinhentos reais), em favor da empresa Nicolas Barreira Gonzales, referente a Prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação ao Restaurante Popular do Méier - Josué de Castro. \r\n\r\nProcesso nº E-23/1664/2008 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Eletrônico nº 017/2008 - no valor de R$ 4.816.500,00 (quatro milhões, oitocentos e dezesseis mil e quinhentos reais), em favor da empresa Denjud Refeições Coletivas Administra ção e Serviços Ltda, referente a Prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação ao Restaurante Popular do Madureira - Tia Vicentina. \r\n\r\nProcesso nº E-23/1665/2008 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Eletrônico nº 018/2008 - no valor de R$ 5.292.300,00 (cinco milhões, duzentos e noventa e dois mil e trezentos reais), em favor da empresa Hambre Distribuidora de Alimentos Ltda, referente a Prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação ao Restaurante Popular do Irajá - Abelardo Chacrinha Barbosa.\r\n\r\nId: 680312" ] } } }, "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "681115": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nProcesso n° 6634/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da OLYMPUS NDT NE INC, no valor de R$ 57.354,60, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nId: 681115. A faturar por empenho" ], "681011": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nPort. nº 135/93 - AUREA CRISTINA MARTINIANO COSTA, matr. nº 30605-0 - Tendo em vista o que consta na Certidão de Casamento número 16748, registrada às fls. 148 do Livro B-00044 da 12ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato da Capital das Freguesias de Irajá e Jacarepaguá - 6ª Zona - Rio de Janeiro, fica alterado o nome da servidora a quem se refere o presente Ato, para AUREA CRISTINA MARTINIANO COSTA BEVILAQUA.\r\n\r\nId: 681011. A faturar por empenho" ], "680993": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/10/2008\r\n\r\nPORTARIA Nº 126/HUPE/2008 - DESIGNA RAFAEL CORDEIRO FIGUEIRA, matrícula 27818-4, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 165/2008/HUPE/UERJ - Proc. nº 857/2008. \r\n\r\nId: 680993. A faturar por empenho" ], "680000": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nProcesso nº 1615/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/93, a favor de Vasculine Comércio e Representações. Ltda., para despesa no valor de R$ 10.179,27, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso nº 1615/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/93, a favor de Technicare Instrumental Cirúrgico. Ltda., para despesa no valor de R$ 30.442,40, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso nº 1615/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/93, a favor de Flymed Comércio de Produtos Cirúrgicos Ltda., para despesa no valor de R$ 2.980,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 680000. A faturar por empenho" ], "681093": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.777/2008 - AUTORIZO o afastamento do Professor ADOLFO HORN JUNIOR, matrícula nº 10.452-1 e da Professora CHRISTIANE FERNANDES HORN, matrícula nº 10.589-0, no período de fevereiro de 2009 a janeiro de 2010, para estágio pós-doutoral no departamento de Química da Texas A&M University, sem ônus para a UENF e mantido o pagamento dos vencimentos e vantagens durante o período. \r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.149/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 006/2008, referente à despesa com construção de rampa de acesso do Centro de Convenções e Convivência, para atender às necessidades da Prefeitura da UENF, cujo objeto foi adjudicado pelo valor de R$ 284.000,91 (duzentos e oitenta e quatro mil e noventa e um centavos), à empresa JOTESSE E MENDES CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nId: 681093. A faturar por empenho" ], "680721": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/CECIERJ Nº 105\r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 16 da Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2008, o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização de Créditos Orçamentários, o Decreto n° 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2008.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Dar prosseguimento ao apoio ao Desenvolvimento do Programa de Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de Início: 01/07/2008 - Término: 31/12/2008.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUG: 4041.00 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nIV - Para/Executante: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nUO: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nUG: 4046.00 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.12.364.0126.8038 - Apoio a Formação Superior à Distância CECIERJ, Fonte 00.\r\n\r\nNatureza Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.18\r\n\r\n00\r\n\r\n31.440,00\r\n\r\n3390.20\r\n\r\n00\r\n\r\n7.062.207,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n7.093.647,00\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFEM ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput desse artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/07/2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 680721. A faturar por empenho" ], "680722": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/FENORTE Nº 106\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 16 da Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2008, o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização de Créditos Orçamentários, o Decreto n° 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2008.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Fomentar construção de parte da biofábrica na Escola Técnica Estadual Agrícola Antônio Sarlo, descentralizando R$ 900.000,00, liberando R$ 150.000,00 em 2008 e o restante em 2009.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de Início: 01/09/2008 - Término: 31/12/2008.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUG: 4041.00 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nIV - Para/Executante: 4042 - Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE.\r\n\r\nUO: 4042 - Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE.\r\n\r\nUG: 4042.00 - Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.12.573.0130.4130 - Desenvolvimento Estudos e Pesquisas através da FENORTE.\r\n\r\nNatureza Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n00\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFEM ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput desse artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/07/2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nOGANDO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 680722. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Habitação": { "Atos": { "680580": [ "I - Resolução", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEH Nº 17 DE 21 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE EXECUTORA LOCAL - UEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-19/100.811/08, e considerando a Orientação Operacional nº 03/2008 de fevereiro de 2008, das Secretarias Nacionais de Habitação e de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades referente às obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Unidade Executora Local - UEL, no âmbito da Secretaria de Estado de Habitação - SEH, referente às obras do Morro do PREVENTÓRIO, no Município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º- Caberá à Unidade Executora Local - UEL o acompanhamento da elaboração, implementação e do gerenciamento das obras e dos serviços contratados através do PAC/Projetos Prioritários de Investimentos - PPI - Intervenção em Favelas.\r\n\r\nArt. 3º - A Unidade Executora Local será composta por quatro Coordenadores e Equipe Técnica:\r\n\r\n- Coordenador Geral - Luiz Fernando C. Anchite - matr. 11.148 - CEHAB-RJ\r\n\r\n- Coordenador de Engenharia - Sydnei Dias Menezes - matr. 11.153 - CEHAB-RJ\r\n\r\n- Coordenador de Trabalho Social - Eduardo Mendes dos Santos - matr. 11.151 - CEHAB-RJ\r\n\r\n- Coordenador de Regularização Fundiária - Célia Beatriz Ravera Schargrodsky - matr. 10/0181-7 - ITERJ- RJ\r\n\r\n- Arquiteto - Adhemar Chaves Paraguassú - matr. 1032 - CEHAB-RJ \r\n\r\n- Engenheiro - José Francisco Thomé Fernandes - matr. 9101 - CEHAB-RJ\r\n\r\n- Assistente Social - Rosalina dos Reis Valle - matr. 1309 - CEHAB-RJ\r\n\r\nArt. 4º - A participação na Unidade Executora Local será considerada como de relevante interesse público, sendo vedada aos membros que a compõem qualquer tipo de ressarcimento de despesas ou remuneração.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nNOEL DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação\r\n\r\nId: 680580" ], "680582": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SEH Nº 18 DE 21 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE EXECUTORA LOCAL - UEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-19/100.811/2008, e considerando a Orientação Operacional nº 03/2008 de fevereiro de 2008, das Secretarias Nacionais de Habitação e de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades referente às obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Unidade Executora Local - UEL, no âmbito da Secretaria de Estado de Habitação - SEH, referente às obras da Quinta do Lebrão/FNHIS-2007, no Município de Teresópolis.\r\n\r\nArt. 2º- Caberá à Unidade Executora Local - UEL o acompanhamento da elaboração, implementação e do gerenciamento das obras e dos serviços contratados através do PAC/Projetos Prioritários de Investimentos - PPI - Intervenção em Favelas.\r\n\r\nArt. 3º - A Unidade Executora Local será composta por quatro Coordenadores e Equipe Técnica:\r\n\r\n- Coordenador Geral - Luiz Fernando C. Anchite - matr. 11.148 - CEHAB-RJ\r\n\r\n- Coordenador de Engenharia - Sydnei Dias Menezes - matr. 11.153 - CEHAB-RJ\r\n\r\n- Coordenador de Trabalho Social - Eduardo Mendes dos Santos - matr. 11.151 - CEHAB-RJ\r\n\r\n- Coordenador de Regularização Fundiária - Célia Beatriz Ravera Schargrodsky - matr. 10/0181-7 - ITERJ- RJ\r\n\r\n- Arquiteto - Adhemar Chaves Paraguassú - matr. 1032 - CEHAB-RJ \r\n\r\n- Engenheiro - José Francisco Thomé Fernandes - matr. 9101 - CEHAB-RJ\r\n\r\n- Assistente Social - Rosalina dos Reis Valle - matr. 1309 - CEHAB-RJ\r\n\r\nArt. 4º - A participação na Unidade Executora Local será considerada como de relevante interesse público, sendo vedada aos membros que a compõem qualquer tipo de ressarcimento de despesas ou remuneração.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nNOEL DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação\r\n\r\nId: 680582" ], "680585": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SEH Nº 19 DE 21 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE EXECUTORA LOCAL - UEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-19/100.811/2008, e considerando a Orientação Operacional nº 03/2008 de fevereiro de 2008, das Secretarias Nacionais de Habitação e de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades referente às obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Unidade Executora Local - UEL, no âmbito da Secretaria de Estado de Habitação - SEH, referente às obras de construção de unidades habitacionais para remanejamento de ocupações às margens dos rios nas Bacias do Iguaçu e do Sarapuí, nos municípios de: São João de Meriti, Mesquita, Belford Roxo e Nova Iguaçu (PAC-CEHAB/SERLA).\r\n\r\nArt. 2º- Caberá à Unidade Executora Local - UEL o acompanhamento da elaboração, implementação e do gerenciamento das obras e dos serviços contratados através do PAC/Projetos Prioritários de Investimentos - PPI - Intervenção em Favelas.\r\n\r\nArt. 3º - A Unidade Executora Local será composta por quatro Coordenadores e Equipe Técnica:\r\n\r\n- Coordenador Geral - Luiz Fernando C. Anchite - matr. 11.148 - CEHAB-RJ\r\n\r\n- Coordenador de Engenharia - Sydnei Dias Menezes - matr. 11.153 - CEHAB-RJ\r\n\r\n- Coordenador de Trabalho Social - Eduardo Mendes dos Santos - matr. 11.151 - CEHAB-RJ\r\n\r\n- Coordenador de Regularização Fundiária - Célia Beatriz Ravera Schargrodsky - matr. 10/0181-7 - ITERJ- RJ\r\n\r\n- Arquiteto - Adhemar Chaves Paraguassú - matr. 1032 - CEHAB-RJ \r\n\r\n- Engenheiro - José Francisco Thomé Fernandes - matr. 9101 - CEHAB-RJ\r\n\r\n- Assistente Social - Rosalina dos Reis Valle - matr. 1309 - CEHAB-RJ\r\n\r\nQuebra Art. 4º - A participação na Unidade Executora Local será considerada como de relevante interesse público, sendo vedada aos membros que a compõem qualquer tipo de ressarcimento de despesas ou remuneração.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nNOEL DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação\r\n\r\nId: 680585" ] } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Atos": { "681029": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nMAURO HENRIQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 932.878-2, CPF nº 004.293.477-07, brasileiro nascido em 23.07.1968, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 081782658 - expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 12411489740, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes, por Ato do Exmo. Srº. Governador do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 15 de junho de 2007, tomou posse em 15 de junho de 2007, tendo optado pela percepção de 100% do Símbolo do Cargo em Comissão. Processo nº E-10/341/2007.\r\n\r\nBAIARD RITTER SALDANHA, matrícula nº 934.873-1, CPF nº 335.154.097-34, brasileiro nascido em 04.01.1941, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 34588 - expedida pelo OAB/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 11702810709, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transportes, por Ato do Exmo. Srº. Governador do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 10 de setembro de 2007, tomou posse em 10 de setembro de 2007, tendo optado pela percepção de 100% do Símbolo do Cargo em Comissão. Processo nº E-10/507/2007.\r\n\r\nEDUARDO DUPRAT FERREIRA DE MELLO, matrícula nº 934.894-7, CPF nº 529.500.187-34, brasileiro nascido em 20.08.1956, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 12615-2 - expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 10112375771, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, por Ato do Exmo. Srº. Governador do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 14 de setembro de 2007, tomou posse em 14 de setembro de 2007, tendo optado pela percepção de 100% do Símbolo do Cargo em Comissão. Processo nº E-10/511/2007.\r\n\r\nId: 681029" ], "681012": [ "I - Despacho", "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-10/493/2008 - Reconheço a dívida de exercícios anteriores, referente a incorporação integral de cargo em comissão, em favor de RUTH DA SILVA RIBEIRO, no valor de R$ 7.585,44 (sete mil quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), em atendimento as determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõem sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008.\r\n\r\nId: 681012" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "681108": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/135.065/2008 - AUTORIZO a incorporação de 02 (dois) microônibus urbano pela empresa Auto Ônibus Brasília Ltda, para realização de horários extras e mantidas as gratuidades previstas em lei, para operação na linha 457M Cova da Onça - Niterói “SA”.\r\n\r\nId: 681108. A faturar por empenho" ], "681109": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/135.774/2008 - DEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 681109. A faturar por empenho" ], "681106": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/132.917/2008 - Cooperativa COOP TRESUL (RJ-703): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca \r\n\r\nPaulo Henrique Kuster\r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nLBZ6947\r\n\r\nId: 681106. A faturar por empenho" ], "681107": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/133.672/2008 - Cooperativa COOP TRESUL (RJ-703): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca \r\n\r\nAntônio Honório dos Reis\r\n\r\nPeugeot Boxer\r\n\r\nKYR0026\r\n\r\nId: 681107. A faturar por empenho" ], "681110": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/137.963/2008 - Cooperativa COOP TRESUL (RJ-703): AUTORIZO a incorporação do veículo M. Benz Sprinter placa LBZ6948 do cooperado André Pinheiro Garcia, em substituição ao veículo placa GVI5748, que será baixado. \r\n\r\nId: 681110. A faturar por empenho" ], "681075": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-10/139.439/2008 - CONCEDO Auxílio Natalidade a servidora ALINE MARTINS LEONIS, Agente de Transportes, nível III, DETRO/RJ, matrícula nº 34/00902-7, de acordo com a Portaria SUBRE/SEPLAG Nº 12/2008, publicada no Diário Oficial de 29 de maio de 2008 e legislação constante do anexo da mesma. \r\n\r\nId: 681075. A faturar por empenho" ], "681076": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/139.438/2008 - CONCEDO licença gestante à servidora ALINE MARTINS LEONIS, Agente de Transportes, nível III, DETRO/RJ, matrícula nº 34/00902-7, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de 26 de setembro de 2008 a 23 de janeiro de 2009, prevista no art. 120 do Decreto nº 2479/79, e inciso III do art. 19 do Decreto-Lei nº 220/75, com a redação que lhe confere dada pela Lei nº 800/84, conforme processo nº E-10/139.438/2008.\r\n\r\nId: 681076. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente": { "Atos": { "681005": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-07/300.435/2006 - INDEFIRO o recurso interposto pela pessoa física, RALF HERMANN ERNSTDORF, em desfavor do Auto de Infração nº 43.634, de 01/06/2006. \r\n\r\nProcesso nº E-07/203.524/2007 - INDEFIRO o recurso interposto pela pessoa jurídica, FILÓ S.A,, em desfavor do Auto de Infração nº 45.132, de 13/02/2008\r\n\r\nProcesso nº E-07/300.345/2007 - INDEFIRO o recurso interposto pela pessoa jurídica AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., em desfavor do Auto de Infração nº 44.442, de 16/07/2007.\r\n\r\nId: 681005" ], "680803": [ "I - Deliberação", "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.061\r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA PRÉVIA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 21/10/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/200.064/2005, referente ao requerimento de Licença Prévia da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL para seccionamento da linha de transmissão de Furnas Centrais Elétricas em 500 KV, com rebaixamento de tensão para 138 KV (LT da Cicuta), através da construção de uma subestação rebaixadora e construção de trecho de linha de transmissão de 138 KV, para atendimento à Usina Presidente Vargas (UPV/CSN), visando melhorar as condições de atendimento de energia elétrica, através de uma conexão com a rede básica do sistema interligado brasileiro, situada na Fazenda Santa Cecília, Município de Volta Redonda,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia da FEEMA nº 017/2008, favorável à emissão da licença requerida, e\r\n\r\n- a Audiência Pública realizada em 24/04/2008 no Município de Volta Redonda,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar à FEEMA que expeça Licença Prévia para a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, para seccionamento da linha de transmissão de Furnas Centrais Elétricas em 500 KV, com rebaixamento de tensão para 138 KV (LT da Cicuta), através da construção de uma subestação rebaixadora e construção de trecho de linha de transmissão de 138 KV, para atendimento à Usina Presidente Vargas (UPV/CSN), visando melhorar as condições de atendimento de energia elétrica, através de uma conexão com a rede básica do sistema interligado brasileiro, situada na Fazenda Santa Cecília, Município de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 680803" ], "680804": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.062\r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA A APRESENTAÇÃO DE RAS.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 21/10/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo no E-07/201.483/2008, referente ao requerimento de LP para as obras de construção de um desvio ferroviário para o recebimento de bobinas de aço carbono provenientes da Companhia Siderúrgica Nacional, de responsabilidade da empresa APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A, localizada na Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira nº 2.651, Pavuna, Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- que a atividade a ser desenvolvida é um desvio com extensão inferior a 1.000 metros da linha férrea (ramal Japeri/ Porto do Rio de Janeiro), localizado em Pavuna, na divisa com as instalações da Apolo, em substituição ao transporte das bobinas que atualmente é feito através de rodovias, e se constituem na matéria prima para a atividade da empresa, que consiste na fabricação de tubos de aço carbono,\r\n\r\n- que a empresa possui Licença de Operação nº FE012651, de 19/04/2007, referente ao processo nº E-07/203.445/02, para fabricação de tubos de aço carbono a partir das bobinas de aço,\r\n\r\n- que a área é antropizada, sem danos ou interferências ambientais que comprometam o meio ambiente, quanto aos aspectos biótico, físico e antrópico,\r\n\r\n- que a maioria das intervenções ocorrerá em área de domínio da empresa, não havendo supressão de vegetação e que o canteiro de obras estará restrito à área do empreendimento,\r\n\r\n- que o desvio ferroviário se apresenta como um empreendimento de pequeno potencial de impacto ambiental, conforme previsto no § 1º, art. 12 da Resolução CONAMA nº 237, de 1997, e\r\n\r\n- a Resolução CONAMA nº 349, de 16/08/2004, que dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos ferroviários de pequeno potencial de impacto ambiental e a regularização dos empreendimentos em operação,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar à empresa APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A, localizada na Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira nº 2.651, Pavuna, Município do Rio de Janeiro, que apresente à FEEMA o Relatório Ambiental Simplificado - RAS para as obras de construção de um desvio ferroviário para o recebimento de bobinas de aço carbono provenientes da Companhia Siderúrgica Nacional, desobrigando da elaboração de novo Estudo de Impacto Ambiental - EIA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 680804" ], "680805": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.063\r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nSOLICITA A INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 21/10/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do processo no E-07/000.415/2007, referente à empresa L.C. LABORATÓRIO ÓPTICO LTDA, situada na Rua Maria Freitas nº 96, sala 604, Madureira, Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- que se trata de empresa de fabricação de lentes de óculos, com utilização de gases tóxicos, com risco de explosão, poluição sonora e dificuldade respiratória,\r\n\r\n- que a empresa não possui alvará e nem licença da FEEMA, e\r\n\r\n- que o potencial poluidor da empresa é significativo,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a Interdição das atividades da empresa L.C. LABORATÓRIO ÓPTICO LTDA, situada na Rua Maria Freitas nº 96, sala 604, Madureira, Município do Rio de Janeiro, conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 680805" ], "681016": [ "I - Deliberação", "CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CCA Nº 06 DE 02 DE JUNHO DE 2008\r\n\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA no 25, de 19 de outubro de 2007, e conforme decisão na 11a Reunião, realizada em caráter ordinário, em 27 de março de 2008.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1o- Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro das medidas compensatórias, decorrentes do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto no art. 36 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002. \r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nProjeto de Revitalização do Núcleo Piraquara - Sub-sede do Parque Estadual da Pedra Branca, Município de Realengo - RJ, aprovado com ressalvas e adequações \r\n\r\nR$ 681.586,88\r\n\r\nProjeto para Revisão do Plano de Manejo da APA Tamoios, aprovado na integra \r\n\r\nR$ 98.892,13\r\n\r\nArt. 2º- Aprovar o Modelo de Apresentação de Projetos, a ser disponibilizado no site da Secretaria.\r\n\r\nArt. 3º- Criar o Grupo de Trabalho de Critérios de Elegibilidade, com os representantes da FIRJAN, Rede de ONGs Mata Atlântica, IEF e Secretaria Executiva da CCA.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2008\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 03/06/2008.\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CCA Nº 07\r\n\r\nDE 02 DE JUNHO DE 2008\r\n\r\nAPROVA PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA no 25, de 19 de outubro de 2007, e conforme decisão na 12a Reunião, realizada em caráter ordinário, em 29 de abril de 2008.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1o - Aprovar o projeto abaixo discriminado, com apoio financeiro das medidas compensatórias, decorrentes do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto no art. 36 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002. \r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nProj. Reserva Biológica União (REBIO União) Uma Área Natural Protegida de Mata Atlântica acessível aos Portadores de Neces. Especiais-IBAMA, aprovado com ressalvas e adequações incluindo a redução de 1/3 do custo destinado a gasto de pessoal.\r\n\r\n312.121,00\r\n\r\nArt. 2º - Indicar o Representante da FIRJAN como relator do Projeto de Implantação do Plano de Manejo do Parque Municipal de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 3º - Solicitar à FEEMA a disponibilização on line das informações sobre os processos de licenciamento com compensação ambiental e o envio à CCA dos Termos de Compromisso de Compensação Ambiental firmados entre empreendedores e a FEEMA.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2008\r\n\r\nMARILENE RAMOS \r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 03/06/2008.\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CCA N º 08 DE 16 DE JULHO DE 2008\r\n\r\nRATIFICA VALOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA no 25, de 19 de outubro de 2007, e conforme decisão na 14a Reunião, realizada em caráter ordinário, em 16 de julho de 2008.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1o - Ratificar a fonte de financiamento do Projeto Executivo de Implantação do Parque Natural Municipal Jardim Jurema, para o empreendimento PE-3 da Petrobrás, aprovado na 8ª Reunião Ordinária da CCA.\r\n\r\nArt. 2º - Cancelar a destinação de recursos da compensação ambiental da CEG Rio S/A, no valor de R$ 97.770,00 para o Parque Estadual da Serra da Concórdia, aprovado na 4ª Reunião Ordinária da CCA, devido à ausência de projeto básico.\r\n\r\nArt.3º - Encaminhar ao IEF-RJ o Projeto de Regularização Fundiária do Parque Municipal Curió de Paracambi, para avaliação pelo Núcleo de Regularização Fundiária.\r\n\r\nArt.4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2008.\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n* Omitida no DOERJ de 17/07/2008\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CCA N º 09 DE 28 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA no 25, de 19 de outubro de 2007, e conforme decisão na 15a Reunião, realizada em caráter ordinário, em 28 de agosto de 2008,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1o - Aprovar o projeto abaixo discriminado, com apoio financeiro das medidas compensatórias, decorrentes do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previstas no art. 36 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002. \r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nProjeto de Implantação do Plano de Manejo do Parque Municipal de Nova Iguaçu - aprovado em subprojetos com valores específicos abaixo discriminados:\r\n\r\nR$ 1.508.773,35\r\n\r\n1) Recuperação do casarão e entorno\r\n\r\nR$ 552.546,00\r\n\r\n2) Implantação de área de lazer\r\n\r\nR$ 195.231,00\r\n\r\n3) Construção das pontes de acesso\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\n4) Reforma da sede administrativa\r\n\r\nR$ 118.000,00\r\n\r\n5) Reforma da edificação para alojamento dos pesquisadores e posto de fiscalização\r\n\r\nR$ 224.000,00\r\n\r\n6) Aquisição de veículos (um carro, duas motos e um quadricíclo)\r\n\r\nR$ 131.950,00\r\n\r\n7) Demarcação do limite norte\r\n\r\nR$ 74.000,00\r\n\r\n8) Pesquisa arqueológica\r\n\r\nR$ 71.000,00\r\n\r\nArt.2º - Ratificar a aprovação do valor do Projeto REBIO União/ IBAMA - Uma Área Natural Protegida da Mata Atlântica Acessível aos Portadores de Necessidades Especiais, para R$ 312.121,00 (trezentos e doze mil cento e vinte e um reais).\r\n\r\nArt.3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n* Omitida no DOERJ de 29/08/2008\r\n\r\nId: 681016" ], "681441": [ "I - Resolução", "* RESOLUÇÃO CONEMA N° 03 DE 07 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA A NA-051.R-7 - INDENIZAÇÃO DOS CUSTOS DE ANÁLISE E PROCESSAMENTO DOS REQUERIMENTOS DAS LICENÇAS AMBIENTAIS.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual n° 40.744, de 25/04/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a NA-051.R-7 - INDENIZAÇÃO DOS CUSTOS DE ANÁLISE E PROCESSAMENTO DOS REQUERIMENTOS DAS LICENÇAS AMBIENTAIS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nS U M Á R I O\r\n\r\n1 - OBJETIVO\r\n\r\n2 - LEGISLAÇÃO BÁSICA \r\n\r\n2.1 - Legislação Federal\r\n\r\n2.2 - Legislação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3 - CRITÉRIOS GERAIS\r\n\r\n4 - CUSTOS DE ANÁLISE DE REQUERIMENTOS DE LICENÇAS \r\n\r\n5 - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO O PORTE\r\n\r\n5.1 - Abertura de Barras e Embocaduras\r\n\r\n5.2 - Abertura de Canais de Navegação\r\n\r\n5.3 - Aeroportos\r\n\r\n5.4 - Aterros de Resíduos Industriais, Aterros Sanitários, Aterros Provisórios e Sistema de Tratamento (inclusive térmico) e Disposição de Resíduos de Serviços de Saúde \r\n\r\n5.5 - Aterros sobre Espelho d'água\r\n\r\n5.6 - Atividades Agropecuárias e Agrossilvopastoris \r\n\r\n5.7 - Atividades Lineares\r\n\r\n5.8 - Barragens\r\n\r\n5.9 - Canalização, Retificação e Construção de Diques em Cursos d'água\r\n\r\n5.10 - Cemitérios\r\n\r\n5.11 - Construção e Reparos de Embarcações\r\n\r\n5.12 - Cortes e Aterros para Nivelamento de Greide\r\n\r\n5.13 - Cultivo de Cana de Açúcar com Irrigação pelo Método de Aspersão\r\n\r\n5.14 - Dragagens\r\n\r\n5.15 - Drenagens\r\n\r\n5.16 - Estações de Tratamento e Redes de Esgotamento inclusive Emissários Submarinos e Terrestres\r\n\r\n5.17 - Estações de Tratamento, Captações e Redes de Distribuição de Água para Consumo Humano e Irrigação\r\n\r\n5.18 - Estocagem de Resíduos Industriais e Urbanos \r\n\r\n5.19 - Estruturas de Apoio a Embarcações em Rios, Lagoas e Mar Aberto (PEA E GEA)\r\n\r\n5.20 - Estações Radio Base do Serviço Móvel Celular\r\n\r\n5.21 - Extração Mineral\r\n\r\n5.22 - Incineração de Resíduos e Crematórios\r\n\r\n5.23 - Indústria de Transformação\r\n\r\n5.24 - Parcelamento do Solo para fins de Assentamento Rural \r\n\r\n5.25 - Ponto de Entrega de Gás - City Gate\r\n\r\n5.26 - Portos\r\n\r\n5.27 - Postos de Serviço de Abastecimento de Veículos e Embarcações e Base de Estocagem de Combustíveis \r\n\r\n5.28 - Prestação de Serviços de Natureza Industrial em Estabelecimentos de Terceiros\r\n\r\n5.29 - Subestação de Energia Elétrica\r\n\r\n5.30 - Terminais\r\n\r\n5.31 - Transporte de Resíduos e Produtos Químicos\r\n\r\n5.32 - Transposição de Bacias\r\n\r\n5.33 - Tratamento de Efluentes Líquidos\r\n\r\n5.34 - Tratamento de Resíduos, inclusive preparo de resíduos para o Co-processamento, Incineração e Disposição\r\n\r\n5.35 - Urbanização\r\n\r\n5.36 - Usina Hidrelétrica e Eólica\r\n\r\n5.37 - Usina Termelétrica\r\n\r\n6 - CUSTOS DE ANÁLISE DE ESTUDOS COMPLEMENTARES\r\n\r\n6.1 - ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA\r\n\r\n6.2 -RELATÓRIOS AMBIENTAIS SIMPLIFICADOS -RAS\r\n\r\n7 - AVERBAÇÃO DE LICENÇAS\r\n\r\nANEXO - ÁREAS FRÁGEIS\r\n\r\nNA-0051.R-7 - INDENIZAÇÃO DOS CUSTOS DE ANÁLISE E PROCESSAMENTO DOS REQUERIMENTOS DAS LICENÇAS AMBIENTAIS\r\n\r\n1 - OBJETIVO \r\n\r\nEstabelecer os valores e os critérios de indenização à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente -FEEMA, dos custos de análise e processamento dos requerimentos das licenças ambientais. \r\n\r\n2 - LEGISLAÇÃO BÁSICA \r\n\r\n2.1 - LEGISLAÇÃO FEDERAL\r\n\r\n2.1.1 - Lei complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 - Institui o estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte; altera dispositivos das leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da consolidação das leis do trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da lei complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999\r\n\r\n2.2 - LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2.2.1 - Lei nº 1.356, de 03 de outubro de 1988 - Dispõe sobre os procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação dos Estudos de Impacto Ambiental (com as alterações introduzidas pelas Leis nos 2.535/96, 2.894/98, 3.111/98, 4.235/03, 4.517/05 e 5.000/07).\r\n\r\nQuebra 2.2.2 - Decreto-Lei nº 134, de 16 de junho de 1975 - Dispõe sobre a prevenção e o controle da Poluição do Meio Ambiente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.2.3 - Decreto nº 1.633, de 21 de dezembro de 1977 - Regulamenta em parte o Decreto-lei nº 134/75 e institui o Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP.\r\n\r\n2.2.4 - Portaria nº 1.141/GM5, do Ministério da Aeronáutica, de 08 de dezembro de 1987 - Dispõe sobre Zonas de Proteção e aprova o Plano Básico da Zona de Proteção de Aeródromos, o Plano Básico de Zoneamento do Ruído, o Plano Básico de Proteção de Helipontos, e o Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea e dá outras providências.\r\n\r\n2.2.5 - Deliberação CECA nº 4.543, de 11 de janeiro de 2005 - Dispõe sobre Licenciamento de Projetos de Silvicultura.\r\n\r\n2.2.6 - Deliberação CECA nº 4.140, de 12 de março de 2002 - Dispõe sobre o processo de licenciamento simplificado para empreendimentos de cultivo de cana de açúcar, que adotem o método de irrigação por aspersão.\r\n\r\n2.2.7 - Legislação aprovada pela Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base no Decreto-lei nº 134/ 75 e no Decreto nº 1.633/ 77:\r\n\r\n- DZ-041 - DIRETRIZ PARA IMPLEMENTAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DO RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA);\r\n\r\n- MN-050 - CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES POLUIDORAS;\r\n\r\n- DZ-1836 - DIRETRIZ PARA O LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO MINERAL;\r\n\r\n- DZ-1839.R-1 - DIRETRIZ PARA O LICENCIAMENTO DE ESTRUTURAS DE APOIO ÀS EMBARCAÇÕES DE PEQUENO E MÉDIO PORTE;\r\n\r\n- DZ-1841 - DIRETRIZ PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E PARA AUTORIZAÇÃO DO ENCERRAMENTO DE POSTOS DE SERVIÇOS QUE DISPONHAM DE SISTEMAS DE ACONDICIONAMENTO OU ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS, GRAXAS, LUBRIFICANTES E SEUS RESPECTIVOS RESÍDUOS.\r\n\r\n- DZ-1845 - DIRETRIZ PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE DRAGAGEM E DISPOSIÇÃO FINAL DO MATERIAL DRAGADO.\r\n\r\n3 - CRITÉRIOS GERAIS\r\n\r\n3.1 - Os custos referentes à análise dos requerimentos de licenças ambientais são os estabelecidos na Tabela 1 e serão indenizados à FEEMA em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas de valor não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando o julgamento e a emissão da licença condicionados à quitação integral das parcelas. \r\n\r\n3.2 - Para o estabelecimento destes custos foram considerados: \r\n\r\na) tipo de atividade;\r\n\r\nb) porte da atividade;\r\n\r\nc) potencial poluidor.\r\n\r\n3.3 - O Potencial Poluidor para cada tipo de atividade está definido no MN-050 - Classificação de Atividades Poluidoras, que estabelece quatro níveis: Alto, Médio, Baixo e Insignificante. Para os empreendimentos de Parcelamento do Solo para Assentamento Rural (item 5.24) e Urbanização (item 5.35), o Potencial Poluidor é estabelecido para cada empreendimento, de acordo com os fatores condicionantes especificados nas Tabelas 37 e 49, respectivamente.\r\n\r\n3.4 - Quando o requerimento contemplar mais de uma atividade no mesmo local, enquadradas no MN-0050 em códigos distintos, ou seja tipologias distintas, é cobrado o somatório dos custos referentes a cada uma das atividades.\r\n\r\n3.5 - Se durante a análise do requerimento de licença ficar constatado que houve cobrança indevida, a mais ou a menos, a diferença será cobrada antes da entrega da licença, ou ressarcida mediante solicitação do requerente. \r\n\r\n3.6 - Quando não for possível estabelecer o valor da indenização do custo da análise do requerimento de licença, será cobrado, no ato da solicitação, o valor mínimo do custo da análise do tipo de licença requerida, conforme Tabela 1. Ao longo da análise será calculada a diferença a ser cobrada antes da entrega da licença. \r\n\r\n3.7 - Os custos de indenização referentes aos estudos complementares necessários para subsidiar a análise dos requerimentos de licenças ambientais estão discriminados no Capítulo 6 desta Norma.\r\n\r\n3.8 - Caso um estudo complementar não atenda às especificações da FEEMA pelas análises realizadas após sua aceitação, este será recusado e será cobrado um novo custo de análise de cada novo estudo que venha a ser apresentado.\r\n\r\n3.9 - Os custos referentes à análise dos requerimentos de averbação das licenças ambientais são os estabelecidos na Tabela 55, que são indenizados à FEEMA, no ato da entrega do documento de averbação. \r\n\r\n3.10 - No caso de expedição de 2ª via de licença, é cobrado o valor de 120 (cento e vinte) UFIR-RJ.\r\n\r\n3.11 - Estão isentas do ressarcimento dos custos de análise dos requerimentos de licenças as obras ou atividades a serem implantadas diretamente pelas Secretarias de Estado. \r\n\r\n4 - CUSTOS DE ANÁLISE DE REQUERIMENTOS DE LICENÇAS \r\n\r\nA Tabela 1 estabelece os custos de análise processamento dos requerimentos de licenças ambientais em função do tipo de atividade ou empreendimento, do seu porte e potencial poluidor. \r\n\r\nTABELA 1\r\n\r\n(valores em UFIR-RJ)\r\n\r\nPORTE MÍNIMO\r\n\r\nLICENÇA\r\n\r\nPOTENCIAL POLUIDOR\r\n\r\nInsignificante/Baixo\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAlto\r\n\r\nLP\r\n\r\n743\r\n\r\n884\r\n\r\n1387\r\n\r\nLI\r\n\r\n917\r\n\r\n1425\r\n\r\n1833\r\n\r\nLO\r\n\r\n743\r\n\r\n917\r\n\r\n1420\r\n\r\nPORTE PEQUENO\r\n\r\nLICENÇA\r\n\r\nPOTENCIAL POLUIDOR\r\n\r\nInsignificante/Baixo\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAlto\r\n\r\nLP\r\n\r\n1016\r\n\r\n1302\r\n\r\n1913\r\n\r\nLI\r\n\r\n1766\r\n\r\n2578\r\n\r\n3657\r\n\r\nLO\r\n\r\n1308\r\n\r\n1766\r\n\r\n2491\r\n\r\nPORTE MÉDIO\r\n\r\nLICENÇA\r\n\r\nPOTENCIAL POLUIDOR\r\n\r\nInsignificante/Baixo\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAlto\r\n\r\nLP\r\n\r\n3001\r\n\r\n4667\r\n\r\n5475\r\n\r\nLI\r\n\r\n4800\r\n\r\n7015\r\n\r\n8373\r\n\r\nLO\r\n\r\n3991\r\n\r\n5658\r\n\r\n6390\r\n\r\nPORTE GRANDE\r\n\r\nLICENÇA\r\n\r\nPOTENCIAL POLUIDOR\r\n\r\nInsignificante/Baixo\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAlto\r\n\r\nLP\r\n\r\n9.283\r\n\r\n13877\r\n\r\n17790\r\n\r\nLI\r\n\r\n12.632\r\n\r\n18663\r\n\r\n24481\r\n\r\nLO\r\n\r\n11.015\r\n\r\n16884\r\n\r\n22460\r\n\r\nPORTE EXCEPCIONAL\r\n\r\nLICENÇA\r\n\r\nPOTENCIAL POLUIDOR\r\n\r\nInsignificante/Baixo\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAlto\r\n\r\nLP\r\n\r\n23373\r\n\r\n30268\r\n\r\n34408\r\n\r\nLI\r\n\r\n30631\r\n\r\n42956\r\n\r\n51125\r\n\r\nLO\r\n\r\n26176\r\n\r\n34896\r\n\r\n40680\r\n\r\n5 - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO O PORTE \r\n\r\n5.1 - ABERTURA DE BARRAS E EMBOCADURAS\r\n\r\nTABELA 2\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS ABERTURAS DE BARRAS E EMBOCADURAS\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nCONSTRUÇÃO DE ENROCAMENTO\r\n\r\nMédio\r\n\r\nnão\r\n\r\nGrande\r\n\r\nsim\r\n\r\n5.2 - ABERTURA DE CANAIS DE NAVEGAÇÃO \r\n\r\nTABELA 3\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS ABERTURAS DE CANAIS DE NAVEGAÇÃO\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nRETROLINEARIDADE DA ABERTURA (m)\r\n\r\nMédio\r\n\r\naté 200\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 200\r\n\r\n5.3 - AEROPORTOS\r\n\r\nTABELA 4\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DOS AEROPORTOS\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nCATEGORIAS(1)\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nVI\r\n\r\nMédio\r\n\r\nV\r\n\r\nGrande\r\n\r\nIV\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nI, II e III\r\n\r\n(1) Categorias especificadas na Portaria nº 1.141/GM5\r\n\r\n5.4 - ATERROS DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS, ATERROS SANITÁRIOS, ATERROS PROVISÓRIOS, SISTEMA DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE CLASSE A \r\n\r\nTABELA 5\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DOS ATERROS DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nÁREA ÚTIL DO ATERRO (m2)\r\n\r\nMínimo\r\n\r\naté 2.000\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 2000, até 10.000\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 10.000, até 30.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 30.000, até 100.000\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 100.000\r\n\r\nTABELA 6\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE SISTEMAS DE TRATAMENTO OU DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS URBANOS EM ATERROS SANITÁRIOS E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL EM ATERROS PROVISÓRIOS\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nCAPACIDADE OPERACIONAL (t/dia)\r\n\r\nMínimo\r\n\r\naté 20\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 20, até 100\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 100, até 1000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 1000, até 5000\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 5000 \r\n\r\nTABELA 7\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nCAPACIDADE OPERACIONAL (t/dia)\r\n\r\nMínimo\r\n\r\naté 5\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 5, até 10\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 10, até 50\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 50, até 100\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 100 \r\n\r\n5.5 - ATERROS SOBRE ESPELHO D'ÁGUA\r\n\r\nTABELA 8\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DOS ATERROS SOBRE ESPELHO D'ÁGUA\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nÁREA ATERRADA (m2)\r\n\r\nPequeno\r\n\r\naté 5.000 \r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 5.000, até 30.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 30.000\r\n\r\n5.6 - ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS E AGROSSILVOPASTORIS\r\n\r\nNão inclui empreendimentos de cultivo de cana de açúcar que adotem o método de irrigação por aspersão, previstos na Deliberação CECA/CN nº 4.140. \r\n\r\nTABELA 9\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS\r\n\r\nE AGROSSILVOPASTORIS\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nÁREA (m2)\r\n\r\nMínimo\r\n\r\naté 50.000\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 50.000, até 200.000\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 200.000, até 1.000.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 1.000.000\r\n\r\n5.7 - ATIVIDADES LINEARES\r\n\r\nInclui linhas de transmissão, ferrovias, metrovias, rodovias, gasodutos, minerodutos, oleodutos, redes distribuidoras de gás, pontes, viadutos, elevados e túneis. \r\n\r\nTABELA 10\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES LINEARES\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nEXTENSÃO (km)\r\n\r\nMínimo \r\n\r\naté 5\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 5 até 10\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 10 até 50\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 50, até 100\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 100\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n5.8 - BARRAGENS\r\n\r\nTABELA 11\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS BARRAGENS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nPOTÊNCIA INSTALADA (MW)\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nAté 30\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 30 até, 1.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 1.000, até 10.000\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 10.000\r\n\r\nTABELA 12\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS BARRAGENS PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUA\r\n\r\nE REGULAGEM DE VAZÃO\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nÁREA INUNDADA (m2)\r\n\r\nPequeno\r\n\r\naté 5.000\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 5.000, até 20.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 20.000, até 100.000\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 100.000\r\n\r\n5.9 - CANALIZAÇÃO, RETIFICAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE DIQUES EM CURSOS D'ÁGUA\r\n\r\nTABELA 13\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS CANALIZAÇÕES, RETIFICAÇÕES\r\n\r\nE CONSTRUÇÕES DE DIQUES\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nLARGURA DO RIO (m)\r\n\r\nMínimo\r\n\r\naté 10\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 10 até 30 \r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 30, até 50\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 50 até 100\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 100\r\n\r\n5.10 - CEMITÉRIOS \r\n\r\nTABELA 14\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DOS CEMITÉRIOS HORIZONTAIS\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nÁREA TOTAL (ha)\r\n\r\nPequeno\r\n\r\naté 10\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 10, até 30 \r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 30 até 50\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 50\r\n\r\nOs cemitérios verticais são classificados em porte Médio. \r\n\r\n5.11 - CONSTRUÇÃO E REPARO DE EMBARCAÇÕES (ESTALEIROS)\r\n\r\nTABELA 15\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE INSTALAÇÕES PARA CONSTRUÇÕES E REPAROS NAVAIS\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nÁREA (m2)\r\n\r\nPequeno\r\n\r\naté 10.000\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 10.000, até 50.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 50.000, até 200.000\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 200.000\r\n\r\n5.12 - CORTES E ATERROS PARA NIVELAMENTO DE GREIDE\r\n\r\nTABELA 16\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DOS CORTES E ATERROS PARA NIVELAMENTO DE GREIDE\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nVOLUME DO CORTE E ATERRO (m3)\r\n\r\nMínimo\r\n\r\naté 10.000\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 10.000, até 100.000\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 100.000, até 500.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 500.000\r\n\r\n5.13 - CULTIVO DE CANA DE AÇÚCAR COM IRRIGAÇÃO PELO MÉTODO DE ASPERSÃO\r\n\r\nEsses empreendimentos são classificados em porte Mínimo. \r\n\r\n5.14 - DRAGAGENS\r\n\r\nInclui dragagens em canais de navegação. \r\n\r\nTABELA 17\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE DRAGAGENS\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nVOLUME DRAGADO (m3)\r\n\r\nMínimo\r\n\r\naté 10.000\r\n\r\nPequeno \r\n\r\nacima de 10.000, até 100.000\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 100.000, até 500.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 500.000, até 2.000.000\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 2.000.000\r\n\r\n5.15 - DRENAGENS\r\n\r\nMicrodrenagem - convenciona-se aquele que envolve bacias de drenagem com vazão de pico para tempo de recorrência de 10 anos, de até 6m3/s.\r\n\r\nMesodrenagem - fica referenciado como sendo as redes e cursos d´água entre 6 a 10 m3/s, para um tempo de recorrência de 10 anos.\r\n\r\nMacrodrenagem - convenciona-se como sendo os cursos d'água e lagoas cujas vazões ultrapassem o valor de 10 m3/s, considerando um tempo de recorrência de 10 anos.\r\n\r\nTABELA 18\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS OBRAS DE DRENAGEM\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nVAZÃO (m3/s)\r\n\r\nMicrodrenagem\r\n\r\nPequeno\r\n\r\naté 6\r\n\r\nMesodrenagem\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 6, até 10\r\n\r\nMacrodrenagem\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 10 \r\n\r\n5.16 - ESTAÇÕES DE TRATAMENTO E REDES DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INCLUSIVE EMISSÁRIOS TERRESTRES E SUBMARINOS\r\n\r\nTABELA 19\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nVAZÃO (L/s)\r\n\r\nMínimo\r\n\r\naté 15\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 15, até 70\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 70, até 300\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 300, até 900\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 900\r\n\r\nTABELA 20\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DOS SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO\r\n\r\nREDE COLETORA, LINHAS DE RECALQUE, COLETOR TRONCO E INTERCEPTOR\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nEXTENSÃO (KM)\r\n\r\nMÍNIMO\r\n\r\nAté 15\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 15, até 75\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 75, até 300\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 300, até 900\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 900\r\n\r\nTABELA 21\r\n\r\nEMISSÁRIOS TERRESTRES E SUBMARINOS\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nEXTENSÃO (KM)\r\n\r\nPequeno\r\n\r\naté 0,5\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 0,5, até 2\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 2, até 4\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nAcima de 4\r\n\r\n5.17 - ESTAÇÕES DE TRATAMENTO, CAPTAÇÕES E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO E IRRIGAÇÃO\r\n\r\nTABELA 22\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nVAZÃO (L/s)\r\n\r\nMínimo\r\n\r\naté 30\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima 30, até 150\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima 150, até 500\r\n\r\nGrande \r\n\r\nacima 500, até 1.500\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 1.500\r\n\r\nTABELA 23\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nEXTENSÃO (KM)\r\n\r\naté 15\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 15, até 75\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 75, até 300\r\n\r\nGrande \r\n\r\nacima de 300, até 900\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 900\r\n\r\nTABELA 24\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS CAPTAÇÕES ÁGUA\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nVAZÃO (L/s)\r\n\r\nMínimo\r\n\r\naté 30\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima 30, até 150\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima 150, até 500\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima 500, até 1.500\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 1.500\r\n\r\n5.18 - ESTOCAGEM DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS\r\n\r\nTABELA 25\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS ESTOCAGENS DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nCAPACIDADE DA CENTRAL (t)\r\n\r\nMínimo\r\n\r\naté 2.500\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima 2.500 até, 10.000\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 10.000, até 50.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 50.000 até 100.000\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 100.000\r\n\r\n5.19 - ESTRUTURAS DE APOIO A EMBARCAÇÕES EM RIOS, LAGOAS E MAR ABERTO (PEA E GEA)\r\n\r\nTABELA 26\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS ESTRUTURAS DE APOIO A EMBARCAÇÕES\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nNÚMERO DE EMBARCAÇÕES\r\n\r\nMínimo\r\n\r\naté 10\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 10, até 50\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 50, até 150\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 150\r\n\r\n5.20 - ESTAÇÕES RÁDIO BASE DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR \r\n\r\nO enquadramento quanto ao porte é Médio para ERBs e Pequeno para Mini-ERBs. \r\n\r\n5.21 - EXTRAÇÃO MINERAL\r\n\r\nTABELA 27\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS EXTRAÇÕES DE MINERAIS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL NÃO ESPECIFICADOS\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nVOLUME (m3/mês)\r\n\r\nPequeno\r\n\r\naté 5.000\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 5.000, até 10.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 10.000, até 30.000\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 30.000\r\n\r\nTABELA 28\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS EXTRAÇÕES DE AREIA E AREOLA\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nPRODUÇÃO \r\n\r\n(m3/mês)\r\n\r\nPequeno\r\n\r\naté 20.000 \r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 20.000 até 50.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 50.000 até 80.000\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 80.000 \r\n\r\nTABELA 29\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS EXTRAÇÕES DE ROCHAS PARA BRITA\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nPRODUÇÃO \r\n\r\n(m3/mês)\r\n\r\nPequeno\r\n\r\naté 15.000\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 15.000 até 30.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 30.000 até 60.000\r\n\r\nExcepcional \r\n\r\nacima 60.000\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nTABELA 30\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS EXTRAÇÕES DE ARGILA E SAIBRO\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nPRODUÇÃO \r\n\r\n(m3/mês)\r\n\r\nPequeno\r\n\r\naté 5.000\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 5.000 até 10.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 10.000\r\n\r\nTABELA 31\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS EXTRAÇÕES DE ÁGUA MINERAL\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nVAZÃO (l/s)\r\n\r\nPequeno\r\n\r\naté 12\r\n\r\nMédio\r\n\r\nde 12 até 120\r\n\r\nGrande \r\n\r\nde 120 até 1.200\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 1.200\r\n\r\n5.22 - INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS E CREMATÓRIOS\r\n\r\nInclui, também, resíduos industriais integrados à instalação industrial e resíduos urbanos \r\n\r\nTABELA 32\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DOS INCINERADORES DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS E URBANOS\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nCAPACIDADE (t/ano)\r\n\r\nPequeno\r\n\r\naté 6.000\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 6.000, até 12.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 12.000\r\n\r\nTABELA 33\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DOS CREMATÓRIOS E INCINERADORES DE\r\n\r\nRESÍDUOS DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nCAPACIDADE (kg/hora)\r\n\r\nPequeno\r\n\r\naté 100\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 100, até 500\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 500\r\n\r\n5.23 - INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nInclui unidades auxiliares de apoio industrial e serviços de natureza industrial. \r\n\r\nTABELA 34\r\n\r\nPESOS PARA CLASSIFICAÇÃO DE INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nPESOS\r\n\r\nPARÂMETROS PARA AVALIAÇÃO\r\n\r\nÁREA TOTAL CONSTRUÍDA (m2)\r\n\r\nNÚMERO DE EMPREGADOS\r\n\r\n0,5\r\n\r\naté 500\r\n\r\naté 10\r\n\r\n1\r\n\r\nacima de 500, até 2.000\r\n\r\nacima de 10, até 100\r\n\r\n2\r\n\r\nacima de 2 000, até 10.000\r\n\r\nacima de 100, até 500\r\n\r\n3\r\n\r\nacima de 10 000, até 40.000\r\n\r\nacima de 500, até 2.000\r\n\r\n4\r\n\r\nacima de 40.000\r\n\r\nacima de 2.000\r\n\r\nTABELA 35\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nMÉDIA ARITMÉTICA (M) DOS PESOS\r\n\r\nOBTIDOS NA TABELA 24\r\n\r\nMínimo\r\n\r\nM £ 0,5\r\n\r\nPequeno\r\n\r\n0,5 M £1\r\n\r\nMédio\r\n\r\n1 M £ 2\r\n\r\nGrande\r\n\r\n2 M £ 3\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nM 3\r\n\r\n5.24 - PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS DE ASSENTAMENTO RURAL\r\n\r\nTABELA 36\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS DE ASSENTAMENTO RURAL\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nÁREA (ha)\r\n\r\nPequeno\r\n\r\naté 500\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 500, até 3.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 3.000, até 5.000\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 5.000\r\n\r\nTABELA 37\r\n\r\nPESOS E VALORES DOS FATORES CONDICIONANTES PARA\r\n\r\nATIVIDADES DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS DE\r\n\r\nASSENTAMENTO EM ÁREA RURAL\r\n\r\nPESO\r\n\r\nFATOR CONDICIONANTE\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n10\r\n\r\nSitua-se em área frágil ou em seu entorno (ver o Anexo desta norma)\r\n\r\nNão\r\n\r\n0\r\n\r\nSim\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\nPrevê alterações em corpos d'água ou modifica drenagem natural\r\n\r\nNão\r\n\r\n0\r\n\r\nSim\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\nPrevê cortes e aterros\r\n\r\nNão\r\n\r\n0\r\n\r\nSim\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\nPrevê supressão de vegetação\r\n\r\nNão\r\n\r\n0\r\n\r\nSim\r\n\r\n1\r\n\r\nTABELA 38\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS DE ASSENTAMENTO RURAL SEGUNDO O POTENCIAL POLUIDOR\r\n\r\nPOTENCIAL POLUIDOR\r\n\r\nSOMATÓRIO DE PESO X VALOR\r\n\r\nTABELA 37\r\n\r\nBaixo\r\n\r\n0 a 9\r\n\r\nMédio\r\n\r\n10 a 24\r\n\r\nAlto\r\n\r\n25 a 34\r\n\r\n5.25 - PONTO DE ENTREGA DE GÁS - CITY GATE\r\n\r\nEsses empreendimentos são enquadrados em porte Pequeno.\r\n\r\n5.26 - PORTOS\r\n\r\nTABELA 39\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DOS PORTOS\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nRETROÁREA (m2)\r\n\r\nMédio\r\n\r\naté 100.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 100.000, até 200.000\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 200.000\r\n\r\n5.27 - POSTOS DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS E EMBARCAÇÕES E BASES DE ESTOCAGEM DE COMBUSTÍVEIS \r\n\r\nInclui retalhista, base de abastecimento e distribuição. \r\n\r\nTABELA 40\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DOS POSTOS DE SERVIÇO E DAS BASES\r\n\r\nDE ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nTANCAGEM (m3)\r\n\r\nMínimo\r\n\r\naté 60\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 60, até 150\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 150, até 10.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 10.000, até 100.000\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 100.000\r\n\r\n5.28 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA INDUSTRIAL EM ESTABELECIMENTOS DE TERCEIROS \r\n\r\nEsses serviços são enquadrados em porte Mínimo. \r\n\r\n5.29 - SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA\r\n\r\nTABELA 41\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS SUBESTAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nPOTÊNCIA APARENTE (MVA)\r\n\r\nMédio\r\n\r\naté 40\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 40, até 80\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 80\r\n\r\n5.30 - TERMINAIS \r\n\r\nInclui terminais de minério, de petróleo, de produtos químicos e de cargas diversas. \r\n\r\nTABELA 42\r\n\r\nPESOS PARA CLASSIFICAÇÃO DE TERMINAIS\r\n\r\nPESOS\r\n\r\nPARÂMETROS PARA AVALIAÇÃO\r\n\r\nÁREA TOTAL CONSTRUÍDA (m2)\r\n\r\nNÚMERO DE EMPREGADOS\r\n\r\n0,5\r\n\r\naté 500\r\n\r\naté 10\r\n\r\n1\r\n\r\nacima de 500, até 2.000\r\n\r\nacima de 10, até 100\r\n\r\n2\r\n\r\nacima de 2.000, até 10.000\r\n\r\nacima de 100, até 500\r\n\r\n3\r\n\r\nacima de 10.000, até 40.000\r\n\r\nacima de 500, até 2.000\r\n\r\n4\r\n\r\nacima de 40.000\r\n\r\nacima de 2.000\r\n\r\nTABELA 43\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE TERMINAIS\r\n\r\nPORTE DA ATIVIDADE\r\n\r\nMÉDIA ARITMÉTICA (M) DOS PESOS \r\n\r\n(OBTIDOS NA TABELA 42)\r\n\r\nMínimo\r\n\r\nM £ 0,5\r\n\r\nPequeno\r\n\r\n0,5 M £1\r\n\r\nMédio\r\n\r\n1 M £ 2\r\n\r\nGrande\r\n\r\n2 M £ 3\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nM 3\r\n\r\n5.31 - TRANSPORTE DE RESÍDUOS E PRODUTOS QUÍMICOS\r\n\r\nTABELA 44\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES DE TRANSPORTE\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nNÚMERO DE VEÍCULOS/EMBARCAÇÕES\r\n\r\nMínimo\r\n\r\naté 5\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 5 até 10\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 10 até 50\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 50 até 100\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 100\r\n\r\n5.32 - TRANSPOSIÇÃO DE BACIAS\r\n\r\nEssas obras são enquadradas em porte Grande. \r\n\r\n5.33 - TRATAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS, INCLUSIVE UNIDADES INTEGRADAS À INSTALAÇÃO INDUSTRIAL \r\n\r\nTABELA 45\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DO TRATAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nVAZÃO (L/s)\r\n\r\nMínimo\r\n\r\naté 10\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 10, até 50\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 50, até 250\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 250, até 750\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 750\r\n\r\n5.34 - TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS, INCLUSIVE PREPARO DE RESÍDUOS PARA O CO-PROCESSAMENTO, INCINERAÇÃO E DISPOSIÇÃO\r\n\r\nTABELA 46\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS, INCLUSIVE PREPARO DE RESÍDUOS PARA O COPROCESSAMENTO, INCINERAÇÃO E DISPOSIÇÃO\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nCAPACIDADE (t./ano)\r\n\r\nMínimo\r\n\r\naté 10.000\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 10.000, até 100.000\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 100.000, até 300.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 300.000, até 500.000\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 500.000\r\n\r\nTABELA 47\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DO CO-PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS\r\n\r\nEM FORNOS DE CLINQUER\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nCAPACIDADE DO FORNO DE CLINQUER (t./ano)\r\n\r\nPequeno\r\n\r\naté 200.000\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 200.000, até 500.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 500.000, até 1000.000\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 1.000.000\r\n\r\n5.35 - URBANIZAÇÃO\r\n\r\nInclui edificações residenciais e comerciais, loteamentos residenciais ou industriais, conjuntos habitacionais, complexos turísticos, parques temáticos, zonas estritamente industriais e distritos industriais. \r\n\r\nTABELA 48\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES DE URBANIZAÇÃO\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nÁREA (m2)\r\n\r\nMínimo\r\n\r\naté 2.000\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 2.000, até 20.000\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 20.000, até 100.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 100.000, até 500.000\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 500.000\r\n\r\nTABELA 49\r\n\r\nPESOS E VALORES DOS FATORES CONDICIONANTES PARA ATIVIDADES DE URBANIZAÇÃO\r\n\r\nPESO\r\n\r\nFATOR CONDICIONANTE\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n10\r\n\r\nSitua-se em área frágil ou em seu entorno (ANEXO I)\r\n\r\nNão\r\n\r\n0\r\n\r\nSim\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\nPrevê cortes e aterros\r\n\r\nNão\r\n\r\n0\r\n\r\nSim\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\nPrevê alterações em corpos d'água ou modifica drenagem natural\r\n\r\nNão\r\n\r\n0\r\n\r\nSim\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\nPrevê remoção de vegetação\r\n\r\nNão\r\n\r\n0\r\n\r\nSim\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\nQuanto ao esgotamento sanitário\r\n\r\nSistema público\r\n\r\n0\r\n\r\nSistema particular\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\nQuanto à coleta de lixo\r\n\r\nSistema público\r\n\r\n0\r\n\r\nSistema particular\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQuanto ao abastecimento de água\r\n\r\nSistema público\r\n\r\n0\r\n\r\nUso de poços, nascentes ou cursos de água\r\n\r\n1\r\n\r\nTABELA 50\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES DE URBANIZAÇÃO\r\n\r\nSEGUNDO O POTENCIAL POLUIDOR\r\n\r\nPOTENCIAL POLUIDOR\r\n\r\nSOMATÓRIO DE PESO X VALOR\r\n\r\n(TABELA 49)\r\n\r\nBaixo\r\n\r\n0 a 18\r\n\r\nMédio\r\n\r\n19 a 35\r\n\r\nAlto\r\n\r\n36 a 53\r\n\r\n5.36 - USINA HIDRELÉTRICA E EÓLICA\r\n\r\nTABELA 51\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS USINAS HIDRELÉTRICAS E EÓLICAS\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nPOTÊNCIA INSTALADA (MW)\r\n\r\nPequena\r\n\r\nAté 30\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 30 até, 1.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 1.000, até 10.000\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 10.000\r\n\r\n5.37 - USINA TERMELÉTRICA\r\n\r\nTABELA 52\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS USINAS TERMELÉTRICAS\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nPOTÊNCIA INSTALADA (MW)\r\n\r\nMédio\r\n\r\naté 450\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 450, até 700\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 700\r\n\r\n6 - CUSTOS DE ANÁLISE DE ESTUDOS COMPLEMENTARES\r\n\r\nOs custos referentes à análise de estudos complementares são indenizados à FEEMA no ato da entrega desses estudos. \r\n\r\n6.1 - ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA\r\n\r\nOs custos de análise de Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e dos respectivos Relatórios de Impacto Ambiental (RIMA) são cobrados com base na Tabela 53. \r\n\r\nTABELA 53\r\n\r\n(valores em UFIR-RJ)\r\n\r\nCUSTOS DE ANÁLISES DE ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nPOTENCIAL POLUIDOR\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAlto\r\n\r\nMínimo \r\n\r\n4.285\r\n\r\n5.473\r\n\r\nPequeno\r\n\r\n5.077\r\n\r\n6.265\r\n\r\nMédio\r\n\r\n13.236\r\n\r\n16.403\r\n\r\nGrande\r\n\r\n28.662\r\n\r\n33.413\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\n54.187\r\n\r\n60.522\r\n\r\n6.2 - RELATÓRIOS AMBIENTAIS SIMPLIFICADOS - RAS\r\n\r\nOs custos de análise dos Relatórios Ambientais Simplificados (RAS) são cobrados com base na Tabela 54.\r\n\r\nTABELA 54\r\n\r\nCUSTOS DE ANÁLISE DE RELATÓRIOS AMBIENTAIS SIMPLIFICADOS - RAS\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nVALOR (UFIR)\r\n\r\nMínimo \r\n\r\n3.691\r\n\r\nPequeno\r\n\r\n4.087\r\n\r\nMédio\r\n\r\n10.068\r\n\r\nGrande\r\n\r\n23.911\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\n47.852\r\n\r\n7 - AVERBAÇÃO DE LICENÇAS\r\n\r\nA Tabela 55 estabelece os custos de análise e processamento dos pedidos de averbação de licenças ambientais, por tipo de alteração. \r\n\r\nTABELA 55\r\n\r\nCUSTO DA ANÁLISE DE PEDIDOS DE AVERBAÇÃO DE LICENÇAS\r\n\r\nTIPO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCUSTO (*)\r\n\r\nRetificação de erro material da FEEMA\r\n\r\n0%\r\n\r\nAlteração do endereço do escritório/sede\r\n\r\n20%\r\n\r\nAlteração de nome empresarial sem alteração do CNPJ\r\n\r\n20%\r\n\r\nAlteração de nome empresarial com alteração do CNPJ\r\n\r\n30%\r\n\r\nAlteração da Titularidade nos casos previstos (outra empresa/entidade)\r\n\r\n30%\r\n\r\nInclusão de atividade nova que foi objeto de Licença de Instalação - LI.\r\n\r\n50%\r\n\r\nInclusão de atividade nova que não foi objeto de Licença de Instalação - LI (quando não couber a LI)\r\n\r\n50%\r\n\r\nInclusão de produto ou resíduo\r\n\r\n50%\r\n\r\nAlteração na descrição da atividade (explicitar de acordo com o interesse do requerente)\r\n\r\n50%\r\n\r\nCondição de validade específica\r\n\r\n50%\r\n\r\n(*) Percentual do custo, em UFIR, da análise da licença que será averbada.\r\n\r\nANEXO ÁREAS FRÁGEIS\r\n\r\n- Encostas ou partes destas, com declividade igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento).\r\n\r\n- Encostas com declividade igual ou superior a 10% (dez por cento), nas áreas costeiras. \r\n\r\n- Matas ou Florestas - ecossistemas complexos nos quais as árvores são a forma vegetal predominante que protegem o solo sobre o impacto direto do sol, vento e precipitações. \r\n\r\n- Restingas - acumulações arenosas litorâneas, paralelas à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzida por sedimentos transportados pelo mar, onde se encontram associações vegetais mistas características, comumente conhecidas como \"vegetação de restinga\". \r\n\r\n- Dunas - acumulações arenosas litorâneas produzidas pela ação do vento no todo, ou em parte, estabilizadas ou fixadas pela vegetação. \r\n\r\n- Áreas brejosas - terreno molhado ou saturado de água, algumas vezes alagável de tempos em tempos, coberto com vegetação natural própria na qual predominam arbustos integrados com gramíneas rasteiras e algumas espécies arbóreas. \r\n\r\n- Manguezais - \"ecossistemas litorâneos\" que ocorrem em terrenos baixos sujeitos à ação das marés, localizados em áreas relativamente abrigadas como baías, estuários e lagunas e são normalmente constituídos de vazas lodosas recentes, as quais se associam tipo particular de flora e fauna. \r\n\r\n- Áreas de endemismo - isolamento de uma ou muitas espécies em um espaço terrestre, após uma evolução genética diferente daquelas ocorridas em outras regiões. \r\n\r\n- Áreas que abriguem espécies ameaçadas de extinção. \r\n\r\n- Sítios arqueológicos - áreas destinadas a proteger vestígios de ocupação pré-histórica humana contra quaisquer alterações e onde as atividades são disciplinadas e controladas de modo a não prejudicar os valores a serem preservados. \r\n\r\n- Áreas de influência de nascentes ou olho d'água, reservatórios, cursos de rios, lagoas, lagunas e praias. \r\n\r\n* Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 20/10/2008.\r\n\r\nId: 681441" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "680714": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL \r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/102.163/2008 - Fixados, a partir de 20/10/2008, os proventos mensais de inatividade do servidor CLOVIS EUGENIO GEORGES BRIGAGÃO, Administrador, matrícula nº 360.696-9.\r\n\r\nId: 680714. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura": { "Atos": { "681335": [ "I - Resolução", "www.cultura.rj.govbr\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEC Nº 187 DE 23 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTIPULADO NO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO SEC Nº 172, DE 18 DE JULHO DE 2008.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, até 21 de novembro de 2008, o prazo de suspensão do recebimento de projetos culturais incentivados, estabelecido no art. 1º da Resolução SEC nº 172, de 18/07/2008, alterado pela Resolução SEC nº 185, de 29/09/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\n* Omitida no D.O. de 24/10/2008\r\n\r\nId: 681335" ], "680286": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-18/001.756/1995 - Eva Spiegel, Professor Docente I, C, Ref. 8, matrícula nº 284.979-2. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das licenças não gozadas, referente ao período de 01/10/1982 a 27/09/1997, num total de 480 dias.\r\n\r\nId: 680286" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "680885": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450639/2008 - ELID SILVA BITTENCOURT, matrícula nº 29/4025-2. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 13/10/2008. \r\n\r\nId: 680885. A faturar por empenho" ], "680904": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.311/2008 - Pregão Eletrônico FTMRJ Nº 007/2008 - ADJUDICO o objeto da licitação à empresa FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA COMUNICAÇÕES - ME no valor total de R$ 9.650,00 (nove mil seiscentos cinqüenta reais). HOMOLOGO a licitação, modalidade Pregão Eletrônico FTM/RJ 007/2008, tipo menor preço global, objeto do processo nº E-18/450.311/2008, referente à aquisição de centrais telefônicas com instalação, para atender às necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 680904. A faturar por empenho" ], "681002": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/400.235/96 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de licença especial a servidora ANA CRISTINA RAIBOLT CORREA, matr. 293.612-8, referente ao período base de 29/08/2003 a 28/08/2008, nos termos do art.129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/79, combinado com a Lei nº 1.054, de 05/11/86. \r\n\r\nId: 681002. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": { "Atos": { "681099": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTENCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nDESIGNA os servidores YARA DA SILVA SANTOS - Agente Técnico - matrícula nº 18/5074, HELEN DE JESUS PASSOS - Agente de Administração - matrícula nº 18/4523 e MARIA JOSÉ SILVA BARRETO - Auxiliar Administrativo - matrícula nº 18/4477, para sob a presidência da primeira, constituir Comissão de Sindicância, objetivando apurar os fatos mencionados no processo nº E-23/200948/2008.\r\n\r\nA presente Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para apresentar relatório conclusivo. \r\n\r\nId: 681099. A faturar por empenho" ] } }, "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": { "Atos": { "681440": [ "I - Despacho", "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24/10/2008\r\n\r\nPROCESSO nº E-30/000.527/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o contido no Inciso IV do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como, a despesa no valor de R$ 84.450,00 (oitenta e quatro mil quatrocentos e cinqüenta reais), a favor de VJC Transporte e Turismo Ltda., com fulcro no art. 26 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesas.\r\n\r\nId: 681440" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "681331": [ "I - Despacho", "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.508/2007 - Com base no art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho em favor da Associação Amigos do Esporte, no valor de R$ 71.193,60, para a realização do projeto “Programa de Atividades Esportivas Sociais”. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.278120045.4201, ND 3350.41.01, na fonte 98, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.10.2008. \r\n\r\nId: 681331. A faturar por empenho" ] } } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "681014": [ "I - Aviso", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nProcesso nº. E-14/016.007/2008 \r\n\r\nOnde se lê: ... Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 09/2008\r\n\r\nLeia-se: ... Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 19/2008\r\n\r\nId: 681014" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contrato": { "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "680997": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 011/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-13/20. 593/2008.\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL E A EMPRESA OIL DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças à frota de motocicletas.\r\n\r\nVALOR: R$ 94.406,40 (noventa e quatro mil quatrocentos e seis reais e quarenta centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 680997" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "681083": [ "I - Aviso", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA AGENERSA torna público que fará realizar no portal de compras do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 020/2008.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/020.337/2008.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/11/2008, às 10h.\r\n\r\nDATA OFERECIMENTO DOS LANCES: 06/11/2008, às 10h:30min..\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviço de sistema de ouvidoria (call center), com sistema on line e com 2 (dois) postos de atendimento dedicados, para o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no provedor do pregão eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida, a pedido, pelo e-mail: epregao@agenersa.rj.gov.br ou uma via impressa mediante a permuta de uma 01 (uma) resma de papel A4, gramatura 75, nos dias úteis das 10h às 17h, na Superintendência Administrativa - SUPAD, na Av. 13 de Maio, nº 23, 23º andar, Centro, RJ. \r\n\r\nId: 681083. A faturar por empenho" ], "681122": [ "I - Edital", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Presidência, no exercício de suas atribuições contidas no Código de Trânsito Brasileiro e com base na Lei Federal nº 6575/78, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, FAZ SABER a todos que o presente edital de notificação e leilão virem, ou dele conhecimento tiverem, especialmente aos proprietários e/ou possuidores a qualquer título dos veículos abaixo mencionados, que a falta de pagamento dos débitos relativos a IPVA´s e multas, no prazo de 30 dias, resultará na alienação, em público leilão no dia 27.11.2008 que será realizado também no dia 28.11.2008, às 14h, no Edifício Rio Office Park - Rua Victor Civita, 66 - Sala 312 - Bloco 2 - Park 5 - Barra da Tijuca/R.J, pela Leiloeira Pública Maria Izabel Cunha de Aguiar, dos veículos automotivos abaixo relacionados, para pagamento desses débitos, bem como ressarcimento das despesas de reboque, diárias (de estadia) e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, depositado em conta a favor do ex-proprietário, na forma da Lei e conforme a Portaria nº 3502/2005 - Presidência do DETRAN/RJ e Resolução nº 178/2005 do CONTRAN. Caso os veículos não alcancem valor igual ou superior ao da avaliação estipulada para venda em leilão, a venda ocorrerá pelo maior lance alcançado. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis serão vendidos como sucata e a respectiva baixa junto à Repartição de Trânsito será requerida logo após o leilão, conforme Decreto nº 1305/94, que regulamenta a Lei Federal nº 8722/93. AA056/KWK0056; HONDA; XLX 350R; 1988/1988; 9C2ND0401JR109025; RONALDO DIAS DA HORTA; VERMELHA; NITEROI; GASOLINA; PARTICULAR; 1017173; AB162/KUI0162; HONDA; CG 125 TODAY; 1992/1992; 9C2JC1801NR233258; BRENER JOSÉ ANTUNES/CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.; PRETA; NITEROI; GASOLINA; PARTICULAR; 4024901; AB742/KUA0742; HONDA; TURUNA 125; 1981/1981; CG125BR3024496; LUIZ GUSTAVO ANDRADE DE CARVALHO; PRATA; NITEROI; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; AFD5636; VW; KOMBI; 1986/1986; 9BWZZZ23ZGP019092; JOAO BATISTA MEIRA; BRANCA; CIANORTE; GASOLINA; ALUGUEL; MNC; AFY7168; VW; KOMBI; 1996/1996; 9BWZZZ231TP007551; EDNA PEREIRA DOS SANTOS; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA/GNV; PARTICULAR; UG264172; AHL8884; VW; KOMBI; 1997/1998; 9BWZZZ237VP046607; CATIA DE SOUZA MONTEIRO; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GNV/GASOLINA; PARTICULAR; UG367140; AHX0253; VW; KOMBI; 1998/1999; 9BWZZZ237WP013367; REGINA BRUM PEIXOTO CONCEIÇÃO; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GNV/GASOLINA; ALUGUEL; UGA012919; AJK8721; VW; KOMBI; 2001/2000; 9BWGB07X81P000614; ROSILDA SOUSA BRITO/BANCO FINASA AS; BRANCA; CABO FRIO; GASOL/GNV; PARTICULAR; UGA052025; AJY6286; VW; KOMBI; 2001/2001; 9BWGB07X81P019096; JOSIVALDO FIGUEIREDO LUCIO/CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL/BANCO ITAULEASING S/A; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA/GNV; ALUGUEL; UGA068719; AML2909; GM; CELTA 2P LIFE; 2005/2005; 9BGRZ08X05G173131; PASSAUTO AUTO CENTER LTDA; BRANCA; CURITIBA; GASOLINA; PARTICULAR; 6V0119649; BGT2593; GM; MONZA CLASSIC SE MPFI; 1992/1992; 9BGJL69BNNB027239; PAULA ANDREA B BARRAZA; AZUL; SANTO ANDRE; GASOLINA; PARTICULAR; 20LE31000464; BGV0146; GM; KADETT SL EFI; 1992/1992; 9BGKT08KNNC325800; CIA ITAU LEAS S/A ARR MERC; AZUL; SÃO PAULO; ALCOOL; PARTICULAR; 18YZ31009291; BGX1720; HONDA; NX 350 SAHARA; 1991/1991; 9C2ND0501MR003178; IWAN BORUSZEWSKYJ; BRANCA; SÃO PAULO; GASOLINA; PARTICULAR; 0003200; BGY7803; VW; KOMBI; 1988/1989; 9BWZZZ21ZJP017977; JOAQUIM ALVES GOMES; BRANCA; SÃO PAULO; ALCOOL; PARTICULAR; MNC; BGZ5945; VW; KOMBI; 1991/1991; 9BWZZZ23ZMP010326; AMIL ASSIST. MÉDICA INTERNACIONAL LTD; BRANCA; SÃO PAULO; GASOLINA; PARTICULAR; UG081338; BJV2486; HONDA; CG 125; 1987/1987; 9C2JC1801HR117361; ALEXANDRE PARISI LEITE; BRANCA; SAO PAULO; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; BRX7922; HONDA; CB 400; 1982/1982; CB400BR2028888; ALICE HELENA RAKELA; VERMELHA; SÃO PAULO; GASOLINA; PARTICULAR; CB400BRE-2024004; BSF4761; VW; KOMBI; 1995/1996; 9BWZZZ231SP039507; CONTEMPLAR ADM CONS LTDA/LUCIANO TEODOR DA SILVA; BRANCA; ITAGUAI; GASOLINA; PARTICULAR; UG242181; BSM7437; HONDA; CG 125 TODAY; 1991/1991; 9C2JC1801MR568194; MAURO LUCAS DA SILVA; AZUL; BAURU; GASOLINA; PARTICULAR; 2136199; BSO7870; YAMAHA; DT 200R; 1996/1996; 9C64LR100T0003801; JOÃO DA COSTA FERREIRA NETO; BRANCA; SÃO PAULO; GASOLINA; PARTICULAR; 4LR003801; BTU0858; VW; KOMBI; 1985/1986; 9BWZZZ26ZGP003000; JOSE ROBERTO DA SILVA; BRANCA; SÃO PAULO; ALCOOL; PARTICULAR; MNC; BYF9172; FORD; F12000 L; 1994/1995; 9BFX25LM7RDB57168; NACIONAL LEASING SA ARREND MERCANTIL; AMARELA; SAO PAULO; DIESEL; ALUGUEL; 22906152795; BZC3339; FIAT; TEMPRA OURO 16V; 1993/1994; 9BD159000P9057948; RENATO MOREIRA CORREA/BANCO FINASA SA; PRETA; DUQUE DE CAXIAS; GNV/GASOLINA; PARTICULAR; 9049889; CAP0954; FIAT; FIORINO LX IE; 1994/1994; 9BD146000R8375882; IRMAOS PRANDO PAVANELL LTDA; VERMELHA; SÃO PAULO; GASOLINA; PARTICULAR; 8185357; CAU3547; MB; 709; 1995/1995; 9BM688102SB052803; FAIXA BRANCA INCORPORAÇÕES SC LTDA; BRANCA; SÃO PAULO; DIESEL; PARTICULAR; 37490510270640; CCG6363; FIAT; TEMPRA OURO 16V; 1995/1996; 9BD15954S9143330; FRANCISCO CUSTODIO DA SILVA NETO; VERMELHA; ITAPEVI; GASOLINA; PARTICULAR; 9139679; CDF2641; VW; KOMBI; 1996/1996; 9BWZZZ231TP002251; RONALDO DE LIMA CARVALHO; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GNV/ALCOOL; PARTICULAR; UK114616; CDT5033; HONDA; C100 BIZ; 1998/1998; 9C2HA070WWR013820; WANDERSON FERNANDES MOURA; AZUL; SAO PAULO; GASOLINA; PARTICULAR; HA07EW013820; CDX5085; HONDA; XLR 125; 1999/1998; 9C2JD170XWR002141; VIRGILIO PATTI GAGLIARD; AZUL; SÃO PAULO; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; CEU2291; GM; CORSA WIND; 1996/1996; 9BGSC08ZTTC753652; MARIVAN SANTOS DE ALMEIDA; AZUL; SÃO PAULO; GASOLINA; PARTICULAR; B10NE31023199; CEV8375; VW; SANTANA CL; 1987/1987; 9BWZZZ32ZHP230087; CIA ITAU LEAS S/A ARR MERC; VERMELHA; CAMPINAS; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; CGB1959; FIAT; UNO MILLE SX; 1996/1997; 9BD14604T15830711; INTERCAR LOC DE VEIC SC LTDA; CINZA; SÃO PAULO; GASOLINA; PARTICULAR; 4714731; CKW4727; AGRALE; ELEFANT; 1986/1987; 114469H01; HERNAN SEGUNDO SALGADO ARRO; VERDE; SANTOS; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; CNL8750; YAMAHA; CRYPTON T105 E; 1999/1999; 9C6KE0020X0012560; FELIPE DE MENDONÇA BARROSO; PRETA; SÃO PAULO; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; CNW5133; VW; KOMBI; 1997/1997; 9BWZZZ237VP021432; WILIAN PEREIRA; BRANCA; SÃO PAULO; GASOLINA; PARTICULAR; UG340536; CPG9403; I; FIAT DUCA10 FFORMA; 1999/2000; ZFA230000Y5785616; JOÃO BOSCO OLIVEIRA; BRANCA; SÃO PAULO; DIESEL; ALUGUEL; MNC; CPR4169; IMP; M. 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PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA/VALDEMYR BARRETO DOS SANTOS; PRETA; SÃO GONÇALO; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E76934771; LPA0528; HONDA; CG 150 TITAN KS; 2004/2004; 9C2KC08104R082792; FRANCISCA S DA SILVA LUCENA; AZUL; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; KC08E14082792; LPB5147; JTA; SUZUKI EN125 YES; 2007/2007; 9CDNF41LJ7M075398; RODRIGO MARTINS DESOUZA/BANCO FIAT S/A; VERMELHA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; F466BR176479; LPH0763; HONDA; C100 BIZ; 2003/2004; 9C2HA07004R001065; KLEBER HENRIQUE DOS S LIMA/PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A; VERMELHA; SAO GONCALO; GASOLINA; PARTICULAR; HA07E-4001065; LPJ0286; HONDA; CG 125 TITAN KS; 2004/2004; 9C2JC30104R091272; JANDIARA SANTOS ALEIXO/CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA; PRETA; DUQUE DE CAXIAS; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E14091272; LPV1183; HONDA; CG 150 TITAN KS; 2005/2005; 9C2KC08105R123618; JAQUELINE DOS SANTOS DA SILVA/PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A; PRETA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; KC08E15123618; LPW0223; HONDA; C100 BIZ; 2003/2004; 9C2HA07004R012783; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA/PAULO FERNANDO DE ALMEIDA; AZUL; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; HA07E-4012783; LQE1024; HONDA; CG 150 TITAN ES; 2004/2005; 9C2KC08505R029563; MARIANA BRAGA DONANA/CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA; PRETA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; KC08E55029563; LQG1009; HONDA; CG 150 TITAN ES; 2005/2005; 9C2KC08505R033788; MARCIA LUCIANA DA SILVA/CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA; PRETA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; KC08E55033788; LQT1613; HONDA; CG 125 FAN; 2006/2006; 9C2JC30706R957649; MAURILIO AZARIAS DE OLIVEIRA/BANCO FINASA S/A; PRETA; SÃO GONÇALO; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E76957649; LRK0721; YAMAHA; YBR 125ED; 2004/2005; 9C6KE042050031150; MARCELO DA CUNHA F SOARES/UNIBANCO LEASING S A ARREND MERCANTIL; PRETA; SAO GONCALO; GASOLINA; PARTICULAR; E337E-076650; LRK1359; HONDA; CG 125 FAN; 2005/2005; 9C2JC30705R049663; MARCIA CRISTINA DA SILVA MOREIRA DIAS/CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA; AZUL; RESENDE; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E75049663; LRT1525; HONDA; CG 125 FAN; 2007/2007; 9C2JC30707R154770; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A /RODRIGO TORRES PINHEIRO; PRETA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E77154770; LSB0562; HONDA; CG 150 TITAN ESD; 2004/2004; 9C2KC08204R025592; FELICIDADE NUNES DE FIGUEIREDO; VERMELHA; SÃO GONÇALO; GASOLINA; PARTICULAR; KC08E24025592; LSG0628; VW; GOL 1.0; 2004/2005; 9BWCA05X05T015304; RONALDO DA SILVA SANTOS/HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO; BRANCA; DUQUE DE CAXIAS; GASOLINA; PARTICULAR; AZN191440; LSQ0196; VW; GOL 1.0; 2003/2004; 9BWCA05X14P047976; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL/DIOGO CARDOSO SANDE; PRATA; DUQUE DE CAXIAS; GNV/GASOLINA; PARTICULAR; AZN121425; LSQ0643; HONDA; CG 150 TITAN ES; 2004/2004; 9C2KC08504R019645; JOSINALDO FRANCISCO DA SILVA; VERMELHA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; KC08E54019645; LTL0715; PEUGEOT; BOXER 16 LUG; 2004/2004; 936232YB241019160; ANTONIO DE MORAES PINTO M. FILHO/BANCO FINASA S/A; BRANCA; RIO DE JANEIRO; DIESEL; ALUGUEL; 1022094001933; LUD0715; YAMAHA; CRYPTON T105E; 1999/1999; 9C6KE0020X0010779; PAULO SERGIO VIEIRA; PRETA; NILOPOLIS; GASOLINA; PARTICULAR; E302E-010701; LUQ0927; VW; GOL 1.0; 2004/2005; 9BWCA05X55P071280; HSBC BANK BRASIL S/A /BANCO MULTIPLO/WELLINGTON DA SILVA LOPES; PRATA; ARARUAMA; GNV/GASOLINA; PARTICULAR; AZN223336; LUU2427; HONDA; CG 150 JOB; 2005/2006; 9C2KC08306R000715; CHAVEIRO CONFIANCA E RAPIDEZ LTDA/BANCO FINASA AS; LARANJA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; KC08E36000715; LUV8492; VW; CROSSFOX; 2006/2006; 9BWKB05Z864212193; HELOISA HELENA BRAGA SOARES; VERDE; RIO DE JANEIRO; ALCOOL/GASOLINA; PARTICULAR; BPA111919; LUV9375; YAMAHA; YBR 125K; 2006/2007; 9C6KE092070071709; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA/EDMAR PINHEIRO DE OLIVEIRA; VERMELHA; NITERÓI; GASOLINA; PARTICULAR; E382E-070625; LUW2540; HONDA; CG 150 TITAN ESD; 2004/2004; 9C2KC08204R007414; DENISE COELHO FRANCA/CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA; VERDE; SAQUAREMA; GASOLINA; PARTICULAR; KC08E24007414; LUW2953; YAMAHA; YBR 125K; 2005/2006; 9C6KE092060011231; PANAMERICANO ARR MERCANTIL S A/MARCELO SILVA RODRIGUES; VERMELHA; SAO GONCALO; GASOLINA; PARTICULAR; E382E-010944; LUX8799; HONDA; CG 125 FAN; 2007/2007; 9C2JC30707R107845; FLAVIO SILVA DE SOUZA/PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A; PRETA; DUQUE DE CAXIAS; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E77107845; LUY7985; JTA; SUZUKI EN125 YES; 2005/2005; 9CDNF41LJ5M016564; JOSÉ GABRIEL CARDOSO DELPHINO/BANCO FINASA S/A; VERMELHA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; F466BR116564; LVA0716; YAMAHA; YBR 125 E; 2004/2005; 9C6KE043050045258; BANCO FINASA SA/VICTOR HUGO L DOS REIS; AZUL; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; E337E-076320; LVA1076; HONDA; CG 150 TITAN KS; 2004/2005; 9C2KC08105R012106; THIAGO DE JESUS DOS SANTOS; VERDE; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; KC08E15012106; LVC0302; HONDA; CG 150 TITAN KS; 2004/2004; 9C2KC08104R002930; ROBERTO ANDERSON MARTINS; PRETA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; KC08E14002930; LVD1015; YAMAHA; YBR 125K; 2005/2005; 9C6KE044050115891; FORNO MINEIRO BAR E RESTAURANTE LTDA; PRETA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; E338E-112509; LWZ2850; VW; KOMBI; 1994/1995; 9BWZZZ23ZRP039327; DELCIR ALVES BARBOSA; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; UG189636; LXL8130; VW; KOMBI; 1994/1995; 9BWZZZ23ZRP041362; CARLOS HENRIQUE LUBE; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA/GNV; PARTICULAR; UG191575; MBD9846; HONDA; C100 BIZ; 2000/2000; 9C2HA0700YR034548; JOICE CRISTINA HACKBARTH; PRETA; JARAGUA DO SUL; GASOLINA; PARTICULAR; HA07E-Y034548; MJ8823/KST8823; VW; GOL GT; 1986/1986; 9BWZZZ30ZGT119896; JOSÉ LUIZ DE SOUZA LOPES; VERMELHA; NITEROI; ALCOOL; PARTICULAR; MNC; MNW4610; FORD; F100; 1977/1977; LA7ATG07114; JOSE VALDEVINO SILVA; BEGE; BELÉM; GASOLINA; ALUGUEL; MNC; MOZ7251; HONDA; CBX 200 STRADA; 1996/1997; 9C2MC270VTR005306; ELIANDRO ENZO DA SILVA; VERMELHA; SÃO GONÇALO; GASOLINA; PARTICULAR; MC27E-V005306; MPG4104; VW; KOMBI; 1996/1996; 9BWZZZ231TP012356; LUIS SERGIO BATISTA DE FREITAS; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA/GNV; PARTICULAR; UG269149; MPU0358; VW; KOMBI; 1997/1998; 9BWZZZ237VP029905; ALEXANDRE DA FONTE SILVA/BV FINANCEIRA SACFI /LUIZ CLAUDIO FIGUEIREDO ROCHA; BRANCA; RIO BONITO; GASOLINA/GNV; PARTICULAR; UG349879; MTN3726; HONDA; CG 125 TITAN ES; 2001/2001; 9C2JC30201R062730; ELEOCI PEREIRA DA SILVA; PRATA; SERRA; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E21062730; MU4163/LGR4163; VW; GOL S; 1983/1983; 9BWZZZ30ZDT435186; MANOEL DA COSTA NETO; VERDE; RIO DE JANEIRO; ALCOOL; PARTICULAR; MNC; NFJ0689; VW; GOL 1.0; 2003/2003; 9BWCA05X33T227319; ABOLICAO VEICULOS LTDA/MARINALDA PEREIRA DA SILVA/BANCO BRADESCO S/A; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; AZN086112; RI/650/KUQ0650; HONDA; TURUNA 125; 1982/1982; CG125BR3043300; MANOEL MESSIAS VERMELINGER FILHO; VERMELHA; NITEROI; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; S/DADOS; HONDA; C100 BIZ ES; 2004/2004; 9C2HA07104R021510; S/DADOS; VERDE; S/DADOS; GASOLINA; S/DADOS; HA07E14021510; S/DADOS; HONDA; CG 125 FAN; 2008/2008; 9C2JC30708R516326; IVANILDO DA S. S. JUNIOR/BANCO FINASA S/A; PRETA; S/DADOS; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E78516326; S/DADOS; HONDA; CG 150 TITAN ES; 2006/2007; 9C2KC08507R021873; S/DADOS; PRETA; S/DADOS; GASOLINA; PARTICULAR; KC08E57021873; WU1779/LGX1779; FORD; ESCORT L; 1983/1984; 9BFBXXLBABDU19174; JOAO GUTEMBERG MACHADO; DOURADA; RIO DE JANEIRO; ALCOOL; PARTICULAR; MNC; E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Órgão Executivo de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. Pagamento dos débitos (IPVA's / multas) no Banco Itaú S/A. Retirada, pagamento das diárias e demais encargos na Av. Presidente Vargas nº 817, acesso 07 Térreo - Centro/RJ. Ficam cientes os interessados/arrematantes de que o débito de IPVA corresponde ao ano em curso e os DUDAS necessários para transferência, 2º via, baixa de sucata, seguro DPVAT, Taxa DAD, multas do DETRO e Taxa de Vistoria referente ao ano anterior da arrematação serão por conta dos arrematantes. Rio: 22.10.2008. Informações: (21) 2196-1996 - Para Informações de Dias e Horários de visitação acesse: www.rcleiloes.com.br. Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ - Presidência.\r\n\r\nId: 681122. A faturar por empenho" ], "681311": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ comunica aos interessados a REJEIÇÃO das IMPUGNAÇÕES ao Edital de Licitação por CONCORRÊNCIA Nº 001/2008, impetradas pelas empresas: TECLOT - TECNOLOGIA EM LOTERIAS LTDA., em 21/10/2008, e HEBARA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS S.A., em 24/10/2008, bem como a INTEMPESTIVIDADE da Impugnação interposta em 22/10/2008, pelo Senhor IVAN RICARDO IBIRACY PESSOA, nos termos do subitem 1.6 do referido edital. Processo n° E-12/LOTERJ-780/2007.\r\n\r\nId: 681311. A faturar por empenho" ], "680882": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nREFERÊNCIA Nº 018/2008, Tipo Menor Preço (processo nº E-12/661663/2008).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços por 12 (doze) meses, visando a aquisição de 25.000 (vinte e cinco mil) equipamentos Notebooks, com garantia na modalidade balcão, contemplando toda logística de distribuição para todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Termo de Referência - TR (Anexo II).\r\n\r\nDATA: 07 de novembro de 2008, às 16:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Site do BB, www.licitacoes-e.com.br \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.proderj.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser obtida uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, 75g/m2, a apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e o endereço eletrônico (e-mail), na Av. Nilo Peçanha, nº 175/23º andar (entrada pela Rua da Ajuda, nº 5) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários 10:00 às 12:30 e de 14:00 às 18:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 680882. A faturar por empenho" ], "680884": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA nº 001/2008, Tipo Técnica e Preço (processo nº E-12/660345/2008).\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública que fica adiada, sine die, a abertura desse certame, em decorrência de diligência do TCE-RJ.\r\n\r\nId: 680884. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": { "Atos": { "680640": [ "I - Extrato de Termo", "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega e Recebimento de imóvel, lavrado no LIVRO: E-05/SULOG, Fls. 07 a 09. TERMO nº 003. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Imóvel situado na Rua Manoel João Gonçalves, nº 1073 (antigo 33), lojas A e B, Tanguá, Rio de Janeiro/RJ. PRAZO: Indeterminado. DATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2008. PROCESSO Nº E-01/13572/2001.\r\n\r\nId: 680640" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "681401": [ "I - Edital", "FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RO DE JANEIRO - SEEDUC\r\n\r\nO Presidente da Fundação Escola de Serviço Público FESP RJ, no uso das atribuições legais, com base no art. 72 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a Portaria FESP Nº 8291 de 13 de março de 2008 e a Ordem de Serviço DRS/FESP RJ Nº 001 de 04 de abril de 2008, torna público o Resultado da Avaliação dos Pedidos de Isenção de Pagamento da Taxa de Inscrição dos candidatos inscritos no Concurso Público para a formação de cadastro reserva para provimento do cargo de Professor Docente I da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. RELAÇÃO DE CANDIDATOS COM PROCESSO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO DEFERIDO.\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\nDATA DE ENTRADA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n01\r\n\r\nEliane de Souza\r\n\r\n01-502985\r\n\r\n14/10/2008\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n02\r\n\r\nRenata Lourenço da Silva\r\n\r\n01-502986\r\n\r\n14/10/2008\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n03\r\n\r\nElisa de Oliveira Elias\r\n\r\n01-502989\r\n\r\n14/10/2008\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n04\r\n\r\nLucimar Borges Nogueira Damasceno\r\n\r\n01-502992\r\n\r\n14/10/2008\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n05\r\n\r\nAlex Bonifácio\r\n\r\n01-502993\r\n\r\n14/10/2008\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n06\r\n\r\nWashington Tavares\r\n\r\n01-502994\r\n\r\n14/10/2008\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n07\r\n\r\nShirley da Conceição\r\n\r\n01-502999\r\n\r\n14/10/2008\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n08\r\n\r\nMaria do Rosário Câmara\r\n\r\n01-503000\r\n\r\n14/10/2008\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n09\r\n\r\nAlberto Robson Gonçalves\r\n\r\n01-503001\r\n\r\n15/10/2008\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n10\r\n\r\nAnilce Pereira de Souza\r\n\r\n01-503004\r\n\r\n15/10/2008\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n11\r\n\r\nGreice Lúcia Pinto de Oliveira\r\n\r\n01-503005\r\n\r\n15/10/2008\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n12\r\n\r\nCátia Cilene Salarol\r\n\r\n01-503006\r\n\r\n15/10/2008\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n13\r\n\r\nCláudia Regina Salarol\r\n\r\n01-503007\r\n\r\n15/10/2008\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n14\r\n\r\nAngelici Rodrigues Marins Tinoco\r\n\r\n01-503009\r\n\r\n15/10/2008\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n15\r\n\r\nAlexandre Pereira Gonçalves\r\n\r\n01-503010\r\n\r\n15/10/2008\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n16\r\n\r\nSilvana da Silva Ribeiro\r\n\r\n01-503011\r\n\r\n15/10/2008\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n17\r\n\r\nCezário José do Nascimento\r\n\r\n01-503012\r\n\r\n15/10/2008\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n18\r\n\r\nSebastião Luiz dos Santos Jorge\r\n\r\n01-503013\r\n\r\n16/10/2008\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n19\r\n\r\nLetícia de Lima Tupper\r\n\r\n01-503015\r\n\r\n16/10/2008\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n20\r\n\r\nFeliciano Correa Silva Junior\r\n\r\n01-503018\r\n\r\n16/10/2008\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n21\r\n\r\nAndrea Luiza de Paula\r\n\r\n01-503019\r\n\r\n16/10/2008\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n22\r\n\r\nMaria Lúcia Rodrigues Cordeiro\r\n\r\n01-503020\r\n\r\n16/10/2008\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n23\r\n\r\nRita de Cássia Félix de Lima\r\n\r\n01-503026\r\n\r\n16/10/2008\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n24\r\n\r\nLeoneida Silva dos Santos\r\n\r\n01-503031\r\n\r\n16/10/2008\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n25\r\n\r\nFlávio Medeiros Clementino\r\n\r\n01503032\r\n\r\n16/10/2008\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n26\r\n\r\nNei Cavina\r\n\r\n01-503034\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n27\r\n\r\nAlessandra do Nascimento Silva\r\n\r\n01-503035\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n28\r\n\r\nJosé de Souza\r\n\r\n01-503036\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n29\r\n\r\nReinaldo Ribeiro Alves\r\n\r\n01-503037\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n30\r\n\r\nLuciano Silveira de Souza\r\n\r\n01-503038\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n31\r\n\r\nRosangela de Souza Danieletto\r\n\r\n01-503039\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n32\r\n\r\nRaquel dos Anjos\r\n\r\n01-503040\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n33\r\n\r\nGeizilane Correa Moraes\r\n\r\n01-503042\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n34\r\n\r\nClaudia Vanice Freire Loyola\r\n\r\n01-503045\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n35\r\n\r\nSandra Costa Gomes\r\n\r\n01-503046\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n36\r\n\r\nMarluce Nascimento da Silva\r\n\r\n01-503047\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n37\r\n\r\nClaudia Faria Vasconcelos\r\n\r\n01-503048\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n38\r\n\r\nJosé Augusto de Andrade\r\n\r\n01-503049\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n39\r\n\r\nElisana da Silva Soares\r\n\r\n01-503051\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n40\r\n\r\nValdete Gomes Ferreira\r\n\r\n01-503053\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n41\r\n\r\nVanessa da Silva Alves\r\n\r\n01-503054\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n42\r\n\r\nÈrica Renata Martins de Miranda\r\n\r\n01-503055\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n43\r\n\r\nRegina Maria Maceno Liberato\r\n\r\n01-503056\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n44\r\n\r\nValdez da Rocha Mata\r\n\r\n01-503057\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n45\r\n\r\nDenise Wenderroscky Pinto Ribeiro\r\n\r\n01-503058\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n46\r\n\r\nSolimar Lourenço de Sant'Anna\r\n\r\n01-503059\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n47\r\n\r\nMarilene Maria da Silva\r\n\r\n01-503060\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n48\r\n\r\nFabiano Paladino Rezende\r\n\r\n01-503061\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n49\r\n\r\nSirlene Marques de Oliveira\r\n\r\n01-503065\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n50\r\n\r\nSilvana Karla Simões de Araújo\r\n\r\n01-503066\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n51\r\n\r\nRosangela da Silva Pereira\r\n\r\n01-503067\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n52\r\n\r\nJefferson da Silva Pereira\r\n\r\n01-503068\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n53\r\n\r\nRosane do Espírito Santo de Oliveira Manhães\r\n\r\n01-503071\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n54\r\n\r\nNoemia Gomes Guimarães\r\n\r\n01-503076\r\n\r\n20/10/2008\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n55\r\n\r\nGilcilane Jardim Botelho Gonçalves\r\n\r\n01-503081\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n2. RELAÇÃO DE CANDIDATOS COM PROCESSO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO INDEFERIDO.\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\nDATA DE ENTRADA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n01\r\n\r\nLuis Augusto Paradella\r\n\r\n01-502983\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n02\r\n\r\nMara Argentina França\r\n\r\n01-503014\r\n\r\n16/10/2008\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n03\r\n\r\nFátima Regina Santos Patrício\r\n\r\n01-503021\r\n\r\n16/10/2008\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n04\r\n\r\nAline de Jesus de Melo\r\n\r\n01-503022\r\n\r\n16/10/2008\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n05\r\n\r\nJoana D'Arc Reis Santos\r\n\r\n01-503023\r\n\r\n16/10/2008\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n06\r\n\r\nMilene Rio Branco Pires\r\n\r\n01-503024\r\n\r\n16/10/2008\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n07\r\n\r\nPriscilla Gomes da Silva\r\n\r\n01-503030\r\n\r\n16/10/2008\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n08\r\n\r\nKeyla Parello da Silva\r\n\r\n01-503041\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n09\r\n\r\nSolange Militão Dionísio\r\n\r\n01-503043\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n10\r\n\r\nSandra de Oliveira Lima\r\n\r\n01-503050\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n11\r\n\r\nJanser Carlos Lima da Silva\r\n\r\n01-503052\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n12\r\n\r\nSolange Borges da Silva\r\n\r\n01-503062\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n13\r\n\r\nRosangela Marques de Lima\r\n\r\n01-503063\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n14\r\n\r\nMárcio Magalhães Mello\r\n\r\n01-503069\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n15\r\n\r\nClaudio Rodrigues da Silva\r\n\r\n01-503044\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\nId: 681401. A faturar por empenho" ], "681102": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESP/RJ torna pública que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 001/2008, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nObjeto: Execução de obras de reforma e recuperação de parte do 3º e 5º pavimentos, do banheiro do 6º andar adaptado para portadores de necessidades especiais e rampa de acesso do prédio sede da FESP/RJ.\r\n\r\nProcesso nº E-01/502.530/2008 \r\n\r\nData da Licitação: 12/11/2008, às 11 horas.\r\n\r\nValor estimado: R$ 262.455,24 (duzentos e sessenta e dois mil quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nLocal: Av. Carlos Peixoto, nº 54 - sala 501 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no site www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 681102. A faturar por empenho" ], "681336": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESP/RJ torna pública que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 019/2008, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de limpeza.\r\n\r\nProcesso nº E-01/502.976/2008 \r\n\r\nData da Licitação: 07/11/2008, às 10:00 horas.\r\n\r\nValor estimado: R$ 19.399,26 (dezenove mil trezentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nLocal: página eletrônica www.licitacoes-e.com.br do Banco do Brasil, link Rio de Janeiro Governo do Estado.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no site www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 681336. A faturar por empenho" ], "681337": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESP/RJ torna pública que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 020/2008, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nObjeto: Locação de aparelhos detectores de metais magnéticos e não magnéticos.\r\n\r\nProcesso nº E-01/502.905/2008 \r\n\r\nData da Licitação: 07/11/2008, às 10:00 horas.\r\n\r\nValor estimado: R$ 62.823,75 (sessenta e dois mil oitocentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nLocal: página eletrônica www.licitacoes-e.com.br do Banco do Brasil, link Rio de Janeiro Governo do Estado.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no site www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 681337. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Obras": { "Atos": { "680738": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 011/2007, celebrado em 17 de dezembro de 2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Areal. OBJETO: Prorrogação do prazo do Convênio e alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 18/06/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-17/001.255/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/07/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 010/2007, celebrado em 17 de dezembro de 2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Macuco. OBJETO: Prorrogação do prazo do Convênio e alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 20/06/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-17/001.252/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 112/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Paraty. OBJETO: Prorrogação do prazo do Convênio e alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 25/07/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-33/000.342/2004.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 118/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Volta Redonda. OBJETO: Prorrogação do prazo do Convênio e alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 23/07/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-33/000.383/2004.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 019/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Rio Claro. OBJETO: Prorrogação do prazo do Convênio e alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 25/07/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-33/000.258/2004.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 14/08/2008.\r\n\r\nId: 680738" ], "681119": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao convênio de Cooperação Financeira que entre si fazem o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o Município de Resende, com a interveniência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, celebrado em 25 de julho de 2005. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Resende. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio. ASSINATURA: 29/09/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-11/000.738/2002 (Lei Federal nº 8.666/93, notadamente o seu art. 116, pela Lei Estadual nº 287/79, e pelo Decreto Estadual 3.149/80).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/10/2007. \r\n\r\nId: 681119" ], "681128": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nCONVITE SEOBRAS Nº 001/2008\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 32, de 02 de abril de 2008, comunica aos interessados em participar do Convite SEOBRAS nº 001/2008, que a Sessão Pública para recebimento e abertura dos envelopes “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de Preços, com abertura dos envelopes “A” - Documentos de Habilitação será realizada no dia 29/10/2008, às 10h, no local constante do Edital.\r\n\r\nTodos os adquirentes do edital foram comunicados por fax em 23/10/2008. \r\n\r\nId: 681128" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "680664": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: TOMADA DE PREÇOS N° 109/2008 - ADL- 1.1\r\n\r\nObjeto: “ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - RAS - DA ETA GUANDU, COMPLEXO DE TRATAMENTO VETA E NETA”\r\n\r\nDia: 12/11/2008 - Horário: 11:00 h\r\n\r\nLocal: Assessoria de Licitações - ADL DP, na rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar - Sala de licitações\r\n\r\nValor Estimado: R$ 148.400,00\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição, para consulta e/ou aquisição, mediante a permuta de 2 (duas) resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, no endereço supra mencionado, na sala 5, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3831/2332-3832/2332-3833.\r\n\r\nId: 680664. A faturar por empenho" ], "680830": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 067/2008 - ADL- DP\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição por compra de ácido fluossilícico para as Etas Guandu, Laranjal e Túnel IV”.\r\n\r\nDIA: 10/11/2008- HORÁRIO: 14h:30min..\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.722.064,00\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09 às 12h e de 14 às 17h.\r\n\r\nId: 680830. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Segurança": { "Atos": { "680537": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 010/GEPDLBL/PR/2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança/PCERJ e a empresa HP REFRIGERAÇÃO LTDA-ME. OBJETO: Prorrogação do serviço de manutenção geral dos sistemas de ar-condicionado para unidades policiais. PRAZO: Pelo presente Termo Aditivo fica prorrogado por 12 (doze) meses, o prazo de vigência do contrato, a contar de 15/10/2008. VALOR: O preço total dos serviços ora prorrogados é de R$ 562.848,92 (quinhentos e sessenta e dois mil oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 15/10/2008. PROCESSO Nº E-09/00061/1241-2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 20/10/2008.\r\n\r\nId: 680537" ], "680960": [ "I - Edital", "SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Secretário Executivo da Comissão de Promoções faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antigüidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nPARA DATA DE 29 de SETEMBRO de 2007\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 4ª PARA CLASSE 3ª CLASSE\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (13 VAGAS)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.123.065-5\r\n\r\nEdward Robson Brum da Silveira\r\n\r\n0.258.193-2\r\n\r\nRicardo Fontes Costa\r\n\r\n0.258.086-8\r\n\r\nJonathas Tavares Telles\r\n\r\n0.258.102-3\r\n\r\nJorge Marinho de Souza\r\n\r\n0.258.158-5\r\n\r\nAgripino Moreira da Costa Filho\r\n\r\n0.258.233-6\r\n\r\nLuis Carlos Cordeiro Pinho\r\n\r\n0.258.021-5\r\n\r\nLuiz Alves Ferreira Netto\r\n\r\n0.258.094-2\r\n\r\nLuiz Antonio da Silva Baptista (*)\r\n\r\n0.258.203-9\r\n\r\nJosias Cosme da Silva\r\n\r\n0.258.217-9\r\n\r\nSamuel Correia do Espírito Santo\r\n\r\n0.258.003-3\r\n\r\nVictor Hugo Guaranho\r\n\r\n0.178.769-6\r\n\r\nSergio Gonçalves Pinto\r\n\r\n0.176.248-3\r\n\r\nGilberto Oliveira Passos\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (13 VAGAS, 26 CONCORRENTES)\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n0.267.554-4\r\n\r\nEdmundo de Simone\r\n\r\n47,25\r\n\r\n0.265.547-0\r\n\r\nWilson Negreiros Botelho\r\n\r\n46,00\r\n\r\n0.267.756-5\r\n\r\nLuiz Evandro Macedo de Barros\r\n\r\n43,00\r\n\r\n0.268.784-6\r\n\r\nMirian Amaral de Almeida Leão\r\n\r\n42,25\r\n\r\n0.288.731-3\r\n\r\nCelso Leal Nunes\r\n\r\n42,25\r\n\r\n0.267.862-1\r\n\r\nPaulo Roberto Mattos Leal\r\n\r\n42,00\r\n\r\n0.268.583-2\r\n\r\nSergio Antonio Bittencourt\r\n\r\n41,50\r\n\r\n0.258.220-3\r\n\r\nMauro Iglesias Guimarães\r\n\r\n41,00\r\n\r\n0.263.538-1\r\n\r\nJose Carlos Fernandes Mendes\r\n\r\n41,00\r\n\r\n0.265.991-0\r\n\r\nAurelio dos Santos Duarte\r\n\r\n41,00\r\n\r\n0.268.521-2\r\n\r\nJose Gomes Soares\r\n\r\n40,50\r\n\r\n0.268.750-7\r\n\r\nMiguel Ângelo dos Santos\r\n\r\n40,50\r\n\r\n0.268.882-8\r\n\r\nRoberto da Costa e Costa\r\n\r\n40,25\r\n\r\n0.288.837-8\r\n\r\nReinaldo Marcelino Furtado Figueiredo \r\n\r\n40,00\r\n\r\n0.260.513-7\r\n\r\nLuiz Roberto Ayrosa\r\n\r\n39,75\r\n\r\n0.267.931-4\r\n\r\nRobson Roberto de Abreu\r\n\r\n39,75\r\n\r\n0.269.939-5\r\n\r\nLucia Maria Fernandes\r\n\r\n39,50\r\n\r\n0.262.779-2\r\n\r\nDomicio de Oliveira Ribeiro\r\n\r\n39,25\r\n\r\n0.263.913-6\r\n\r\nTupiara de Azevedo\r\n\r\n39,00\r\n\r\n0.181.838-4\r\n\r\nHilma Amelia Monteiro\r\n\r\n39,00\r\n\r\n0.268.861-2\r\n\r\nMirian Teles Vieira Braga\r\n\r\n39,00\r\n\r\n0.267.410-9\r\n\r\nAdriano da Silva Mello\r\n\r\n39,00\r\n\r\n0.263.068-9\r\n\r\nWandiney Jose da Silva\r\n\r\n38,50\r\n\r\n0.267.780-5\r\n\r\nMarcelo Moreira Rosa\r\n\r\n38,25\r\n\r\n0.262.867-5\r\n\r\nGabriel Hans Kolk\r\n\r\n38,00\r\n\r\n0.265.548-8\r\n\r\nFrederico Augusto Laterca Pinheiro\r\n\r\n38,00\r\n\r\nObs: Os pontos decorrentes do boletim de merecimento que são imprescindíveis para a avaliação dos concorrentes, por serem confidenciais, não estão incluídos neste QPM.\r\n\r\n(*) Sujeito a Sobrestamento\r\n\r\nId: 680960" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "679637": [ "I - Edital", "COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO Bacharel HÉLIO JOSÉ MACHADO, Presidente da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, FAZ SABER ao servidor VAGNER GOMES DE ALBUQUERQUE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.528-6, que tramita neste órgão o processo administrativo disciplinar nº E-21/905178/2007, em que figura como INDICIADO, por acumulação de cargos e relacionamento de amizade com pessoa com antecedentes criminais que já havia cumprido pena em estabelecimento prisional afeto a esta Pasta, na época em que se encontrava em atividade, infringindo, em tese, o Código de Ética.\r\n\r\nE, não tendo se apresentado a este Colegiado, apesar de convocado através da Coordenação de Segurança, fica, pelo presente Edital, citado para, no dia 11 de novembro de 2008, às 10:00 horas, comparecer, sob pena de revelia, perante a esta Comissão, sediada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (prédio da Central do Brasil), sala 539, Centro, Rio de Janeiro, RJ (telefone 25180172), a fim de tomar ciência dos fatos pelos quais está sendo processado administrativamente e, também, das datas de oitiva das testemunhas do referido processo.\r\n\r\nEm conseqüência, providenciem a Coordenação de Segurança e os Diretores de Unidade. \r\n\r\nId: 679637" ], "680996": [ "I - Aviso", "COMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública e para conhecimento dos interessados, que fará realizar as licitações abaixo discriminadas, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO No E-21/935.004/2008\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 011/2008\r\n\r\nDIA: 20/11/2008 - HORÁRIO: 14 horas\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: CONSTRUÇÃO DE NOVA PORTARIA E REFORMA GERAL DO TÉRREO (1º E 2º PAV.) DO HOSPITAL FÁBIO SOARES MACIEL.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ R$ 562.647,11 (quinhentos e sessenta e dois mil seiscentos e quarenta e sete reais e onze centavos).\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar - sala 516, Central do Brasil - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados até 24 horas antes da data de realização do Certame, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar, sala 516, Central do Brasil, Rio de Janeiro, telefone (21) 2213-2966, nos dias úteis no horário das 10 às 16 horas, mediante apresentação do carimbo da Razão Social da empresa e uma resma de papel A4, ou sem qualquer ônus no site www.seap.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO No E-21/935.006/2008\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 012/2008\r\n\r\nDIA:21/11/2008 - HORÁRIO: 14 horas\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Reforma do Prédio da POLINTER, visando a implantação de novo Presídio (Regimes Aberto e Semi-Aberto), localizado na Av. Maria Tereza, S/Nº - Campo Grande - Rio - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 286.964,95 (duzentos e oitenta e seis mil novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar - sala 516, Central do Brasil - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados até 24 horas antes da data de realização do Certame, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar, sala 516, Central do Brasil, Rio de Janeiro, telefone (21) 2213-2966, nos dias úteis no horário das 10 às 16 horas, mediante apresentação do carimbo da Razão Social da empresa e uma resma de papel A4, ou sem qualquer ônus no site www.seap.rj.gov.br.\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública e para conhecimento dos interessados, que fará realizar a licitação abaixo discriminada, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO No E-21/901.479/2008\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/2008\r\n\r\nDIA:16/12/2008 HORA: 14:00 h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE PRISIONAL, à Rua São João, Nº 372/ Centro-Niterói, no Município de Niterói.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.028.788,79 (Quatro milhões, vinte e oito mil setecentos e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos). \r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar - sala 516, Central do Brasil - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados até 24 horas antes da data de realização do Certame, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar, sala 516, Central do Brasil, Rio de Janeiro, telefone (21) 2213-2966, nos dias úteis no horário das 10:00 às 16:00 horas, mediante apresentação do carimbo da Razão Social da empresa e doação de uma resma de papel A4, ou sem qualquer ônus no site www.seap.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 680996" ], "680825": [ "I - Aviso", "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nReferente ao Pregão Eletrônico 031/2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/981291/2008\r\n\r\nA PREGOEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em virtude de interposição de recursos recebidos em 16/10/2008 ora impetrados pelas empresas COMERCIAL MILANO LTDA referente ao processo nº E-21/901.856/2008 e pela empresa MS ATACADISTA E DISTRIBUIÇÃO LTDA. referente ao processo nº E-21/942.025/2008, torna público que os recursos foram INDEFERIDOS. \r\n\r\nAssim sendo, comunico-vos que foi mantida a DECISÃO QUE DECLARA VENCEDORA A EMPRESA 1ª colocada no certame.\r\n\r\nId: 680825" ], "680990": [ "I - Aviso", "SUPERINTENDENCIA DE COMPRAS E LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/939.079/2008 - PE nº 040/2008\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Lote \r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: da presente data até 10/11/2008\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/11/2008, às 10h:15min.. \r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 10/11/2008, às 11h.\r\n\r\nOBJETO: O Objeto do presente Pregão Eletrônico é a aquisição de materiais permanentes, mobiliário em geral.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 459.496,31 (quatrocentos e cinqüenta e nove mil quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.seap.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Cristiano Otoni s/nº 5º andar sala 516-Centro- Rio de Janeiro -RJ CEP: 20.221-250, Tel. 2213-2966(fac-símile)/2203-0828 \r\n\r\nId: 680990" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": { "Atos": { "680809": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 339/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Novo Horizonte Jacarepaguá Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de módulos habitacionais, incluindo a instalação e manutenção.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.995.000,00 (cinco milhões, novecentos e noventa e cinco mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2008NE03310.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90202/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, pelas normas da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2008.\r\n\r\nId: 680809" ], "680856": [ "I - Extrato de Termo", "INSTRUMENTO: Contrato nº 272/2008\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Teva Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nVALOR: R$ 2.290.050,00 (dois milhões, duzentos e noventa mil e cinqüenta reais)\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO 03451/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/3111/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2008.\r\n\r\nId: 680856" ], "680842": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telefonia.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.322,97 (dezoito mil trezentos e vinte e dois reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05899/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76244/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telefonia.\r\n\r\nVALOR: R$ 277,75 (duzentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06261/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76522/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DINÂMICA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços integrados de segurança e vigilância.\r\n\r\nVALOR: R$ 367.084,14 (trezentos e sessenta e sete mil oitenta e quatro reais e quatorze centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 03022/2008 e 03238/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72979/2008 e apensos.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LHM AR CONDICIONADO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção preventiva e corretiva.\r\n\r\nVALOR: R$ 552.800,53 (quinhentos e cinqüenta e dois mil oitocentos reais e cinqüenta e três centavos)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03067/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73138/2008 e apenso.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CENTAURO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de vigilância eletrônica.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.093,20 (quinze mil noventa e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02997/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73270/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CENTAURO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de segurança e vigilância.\r\n\r\nVALOR: R$ 265.507,78 (duzentos e sessenta e cinco mil quinhentos e sete reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 03080/2008, 03081/2008 e 03082/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72121/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DINÂMICA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços integrados de segurança e vigilância.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.377,40 (dezessete mil trezentos e setenta e sete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03239/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73721/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telefonia.\r\n\r\nVALOR: R$ 122.402,96 (cento e vinte e dois mil quatrocentos e dois reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03155/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72637/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DINÂMICA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços integrados de segurança e vigilância.\r\n\r\nVALOR: R$ 78.849,46 (setenta e oito mil oitocentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03090/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73952/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02950/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73302/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telefonia.\r\n\r\nVALOR: R$ 48.367,68 (quarenta e oito mil trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03138/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73604/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de conservação, limpeza e higienização.\r\n\r\nVALOR: R$ 102.259,69 (cento e dois mil duzentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03071/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73204/2008 e apensos.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nData da assinatura: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEUROPHOTO EQUIPAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de locação de monitores e respiradores.\r\n\r\nVALOR: R$ 44.160,00 (quarenta e quatro mil cento e sessenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06782/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75747/2007\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de transporte de lixo e remoção de acondicionadores.\r\n\r\nVALOR: R$ 515,00 (quinhentos e quinze reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03061/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73563/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RIZZI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material de consumo hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 224.492,00 (duzentos e vinte e quatro mil quatrocentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07046/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70148/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AMBIENTAL SELETIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta de lixo.\r\n\r\nVALOR: R$ 136.047,84 (cento e trinta e seis mil quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 03025/2008, 03026/2008 e 03023/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72653/2008 e apensos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telefonia.\r\n\r\nVALOR: R$ 92.793,19 (noventa e dois mil setecentos e noventa e três reais e dezenove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06024/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76298/2007 e apensos.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TELEMAR NORTE LESTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telefonia.\r\n\r\nVALOR: R$ 97.852,34 (noventa e sete mil oitocentos e cinqüenta e dois reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06428/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76422/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nData da assinatura: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CENTAURO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de segurança e vigilância.\r\n\r\nVALOR: R$ 273.488,94 (duzentos e setenta e três mil quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 03087/2008, 03088/2008 e 03089/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73529/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CEPLIN - INSTITUTO DE NEONATOLOGIA E PEDIATRIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02926/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71892/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CEPLIN - INSTITUTO DE NEONATOLOGIA E PEDIATRIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 121.200,00 (cento e vinte e um mil e duzentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02959/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73426/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEOTIN - NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 189.600,00 (cento e oitenta e nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06308/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75838/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEOTIN - NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços cirúrgicos a neonato de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.716,37 (hum mil setecentos e dezesseis reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 02953/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73300/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CHAER PINTO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de hemodiálise.\r\n\r\nVALOR: R$ 172.152,00 (cento e setenta e dois mil cento e cinqüenta e dois reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06632/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76401/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LOCANTY SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de transporte de lixo e remoção de acondicionadores.\r\n\r\nVALOR: R$ 42.984,48 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03037/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72286/2008 e apenso.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ECO - EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de informática.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.369.563,40 (hum milhão, trezentos e sessenta e nove mil quinhentos e sessenta e três reais e quarenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03483/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74339/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2008.\r\n\r\nId: 680842" ], "680810": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 323/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Droguistas Potiguares Reunidos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo e o Acréscimo de 25% (vinte e cinco) do quantitativo.\r\n\r\nPRAZO: 30/07/2008 a 07/11/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 205.100,00 (duzentos e cinco mil e cem reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4471/2005.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8666/93, art. 57, § 2°, IV e art. 65, §1° e alterações, Lei Estadual nº 287/79, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 130/2005. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e STTR Indústria e Comércio Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/2408/2006.\r\n\r\nVALOR: R$ 577.188,00 (quinhentos e setenta e sete mil cento e oitenta e oito reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 65, inciso I, “b” da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2008.\r\n\r\nId: 680810" ], "681064": [ "I - Aviso", "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 249/2008, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: O presente Pregão tem por objeto A AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA TRATAMENTO FOCAL DO AEDES EGYPTI, conforme as especificações e condições contidas na Proposta Detalhe do presente Edital.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/003.105/2008\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/11/2008, às 10 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/11/2008, às 10h30min\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 h, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 681064" ] } } }, "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer Administração Vinculada": { "Atos": { "681332": [ "I - Extrato de Termo", "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 24.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo e de Rerratificação ao Convênio nº 033/2007, firmado em 13/11/2007.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nOBJETO: ...bem como concluir a alínea 'e' do inciso II da Cláusula Segunda da Minuta padrão aprovada pela PGE, pela Resolução PGE nº 2527/2008...\r\n\r\nPRAZO: Até 31/12/2008, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nOBJETO: ...bem como consolidar o referido instrumento com base nas alterações introduzidas pela minuta padrão aprovada pela PGE, nos termos da Resolução PGE nº 2527/2008...\r\n\r\nPRAZO: Até 30/11/2008, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.508/2007\r\n\r\nId: 681332. A faturar por empenho" ] } }, "Repartições Federais": { "Ministério da Fazenda": { "Atos": { "680349": [ "I - Edital", "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 214, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte TECHLINEA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 00.217.289/0001-03, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-la do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.-2008-00759-9 e intimá-la a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 438-PORTA 9, das 10 às 16 horas, para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósitos ou de investimentos mantidas junto a instituições financeiras, de sua titularidade, relativos ao período de 01/01/2003 a 31/12/2003.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nart. 928, ambos do Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nO não atendimento à presente intimação, no prazo estipulado acima, poderá acarretar no lançamento de ofício, consoante disposto no art. 841, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decretonº 3.000/99.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 680349" ], "680350": [ "I - Edital", "EDITAL/DEFIS/RJO/Nº 215, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o(a) contribuinte CLAUDIA FILGUEIRAS PEREIRA DA CRUZ, CPF 021.623.817-02, não foi encontrado(a) em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo(a) do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.2008-04008-1 e intimá-lo(a) a comparecer, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 238, porta 08, das 10 às 16 horas, para apresentar seus comprovantes de movimentação financeira relativos ao período 2004 e 2005, nos termos do art. 844 e parágrafos, combinado com o art. 928, ambos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nO não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado, ensejará lançamento de ofício, nos termos do art. 841, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 680350" ], "680351": [ "I - Edital", "EDITAL/DEFIS/RJO/Nº 216 DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica o(a) contribuinte SERGIO BENOLIEL COELHO DE SOUZA, CPF nº 851.534.607-97, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 18471.002996/2008-72, tendo em vista não haver sido ele(a) encontrado(a) no domicílio fiscal constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação ao(à) contribuinte, acima identificado(a), na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva o(a) contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso o(a) contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica o(a) contribuinte cientificado(a) de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5.O processo acima referido encontra-se à disposição do(a) interessado(a), ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, na(o) DICAT/DERAT/RJO , situado(a) na Av. Pres. Antônio Carlos, nº 375, Sala 411, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 680351" ] } } } }, "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": { "Atos da Defensoria Pública-Geral": { "Atos": { "680903": [ "DPGE - Ato", "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DE CLASSE ESPECIAL\r\n\r\n00001 - DP DO CONS. DA MAGISTRATURA, CORREGEDORIA DA JUSTIÇA E ÓRGÃO ESPECIAL-CÍVEL E CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ROGÉRIO RABE\r\n\r\nDesignado: ROGÉRIO RABE\r\n\r\n00006 - 1ª DP DA 3ª VICE PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: YONE CORTES DE CASTRO MANSO (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nDesignado: IRACEMA VAZ RAMOS LEAL\r\n\r\nRE025 - 2ª DP DA 3ª VICE PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ELISON TEIXEIRA DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: ELISON TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nQuebra ÓRGÃOS JUNTO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES\r\n\r\n00010 - 1ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ \r\n\r\nTITULAR: VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES\r\n\r\nDesignado: VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES\r\n\r\n00011 - 2ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: MARIZA CELENTE PIRES CASSUS \r\n\r\nDesignado: SEM DESIGNAÇÃO\r\n\r\n00012 - 3ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: MARILZA CORONHA PINHEIRO \r\n\r\nDesignado: MARILZA CORONHA PINHEIRO\r\n\r\n00013 - 4ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM \r\n\r\nDesignado: CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM\r\n\r\n00014 - 5ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nDesignado: MARIA ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n00015 - 6ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: ROGERIO DOS REIS DEVISATE\r\n\r\nDesignado: ROGERIO DOS REIS DEVISATE\r\n\r\n00020 - 1ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CLOVIS BOTELHO\r\n\r\nDesignado: CLOVIS BOTELHO\r\n\r\n00021 - 2ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: ADALGISA MARIA STEELE MACABU\r\n\r\nDesignado: ADALGISA MARIA STEELE MACABU\r\n\r\n00022 - 3ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA\r\n\r\nDesignado: JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA \r\n\r\n00023 - 4ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CLARICE FARIA CORREA AMARESCO (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nDesignado: SEM DESIGNAÇÃO\r\n\r\n00024 - 5ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CARLOS PEREIRA NETO\r\n\r\nDesignado: CARLOS PEREIRA NETO\r\n\r\nÓRGÃOS JUNTO ÀS CÂMARAS CRIMINAIS\r\n\r\n00101 - 1ª DP - 1ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI \r\n\r\n(CORREGEDORA-GERAL)\r\n\r\nDesignado: ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO\r\n\r\n00102 - 2ª DP - 1ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VANIA RENAULT BECHARA GOMES\r\n\r\nDesignado: VANIA RENAULT BECHARA GOMES\r\n\r\n00103 - 1ª DP - 2ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FRANKLIN CHARLES DORE JUNOR\r\n\r\nDesignado: FRANKLIN CHARLES DORE JUNOR\r\n\r\n00104 - 2ª DP - 2ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE\r\n\r\nDesignado: MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE\r\n\r\n00105 - 1ª DP - 3ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA ARRUDA PINHEIRO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARIA LUIZA ALVES PINTO\r\n\r\n00106 - 2ª DP - 3ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: UBIRACYR PERALLES\r\n\r\nDesignado: UBIRACYR PERALLES\r\n\r\n00107 - 1ª DP - 4ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: AMILCAR BARROSO DE SIQUEIRA \r\n\r\nDesignado: AMILCAR BARROSO DE SIQUEIRA\r\n\r\n00108 - 2ª DP - 4ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MATUSALEM LOPES DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: MATUSALEM LOPES DE SOUZA\r\n\r\n00109 - 1ª DP - 5ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉ LUIZ DE FELICE SOUZA\r\n\r\nDesignado: ANDRÉ LUIZ DE FELICE SOUZA\r\n\r\n00110 - 2ª DP - 5ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO\r\n\r\nDesignado: ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO\r\n\r\n00111 - 1ª DP - 6ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: BRAZ FERNANDO SANT ANNA\r\n\r\nDesignado: BRAZ FERNANDO SANT ANNA\r\n\r\n00112 - 2ª DP - 6ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROSANE MARIA REIS LAVIGNE\r\n\r\nDesignado: ROSANE MARIA REIS LAVIGNE\r\n\r\n00113- 1ª DP - 7ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JANE REZENDE MEDINA \r\n\r\nDesignado: JANE REZENDE MEDINA\r\n\r\n00114 - 2ª DP - 7ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: RONALDO ORLOWSKI\r\n\r\nDesignado: RONALDO ORLOWSKI\r\n\r\n00115 - 1ª DP - 8ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LEA ARRIGUI DE ARAUJO \r\n\r\nDesignado: LEA ARRIGUI DE ARAUJO\r\n\r\n00116 - 2ª DP - 8ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO\r\n\r\nDesignado: OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO\r\n\r\n00130 - 1ª DP - SEÇÃO CRIMINAL \r\n\r\nTITULAR: ROSANGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nDesignado: MARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO\r\n\r\nDesignado: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO\r\n\r\n00131 - 2ª DP - SEÇÃO CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: HERBERT DE SOUZA COHN\r\n\r\nDesignado: CESAR TEIXEIRA DIAS\r\n\r\nDesignado: HERBERT DE SOUZA COHN\r\n\r\n00134 - 1ª DP - TURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES\r\n\r\nDesignado: THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES\r\n\r\n00135 - 2ª DP - TURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: DILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA\r\n\r\n00136 - 3ª DP - TURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nDesignado: AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nQuebra ÓRGÃOS JUNTO ÀS CÂMARAS CÍVEIS\r\n\r\n00301 - 1ª DP - 1ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: GRAZIELA CRISTINA M. R. MARI SAIDLE\r\n\r\nDesignado: GRAZIELA CRISTINA M. R. MARI SAIDLE\r\n\r\n00302 - 2ª DP - 1ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES\r\n\r\n00303 - 1ª DP - 2ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SILVIA MARIA NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\nDesignado: SILVIA MARIA NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\n00304 - 2ª DP - 2ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SARA MARIA HORTA FEITOSA\r\n\r\nDesignado: SARA MARIA HORTA FEITOSA\r\n\r\n00305 - 1ª DP - 3ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA VASCONCELLOS DE L. C. FERREIRA\r\n\r\n00306 - 2ª DP - 3ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00307 - 1ª DP - 4ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUCANO ANTONY\r\n\r\nDesignado: LUCANO ANTONY\r\n\r\n00308 - 2ª DP - 4ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: NILTON MANOEL HONORIO\r\n\r\nDesignado: NILTON MANOEL HONORIO\r\n\r\n00309 - 1ª DP - 5ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ELIANE MARIA BARREIROS AINA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA DELORME DA ROCHA\r\n\r\n00310 - 2ª DP - 5ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA HELENA DE CARVALHO BULCÃO\r\n\r\nDesignado: MARIA HELENA DE CARVALHO BULCÃO\r\n\r\n00311 - 1ª DP - 6ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ELIDA LUCIA SÁ SÉGUIN \r\n\r\nDesignado: ELIDA LUCIA SÁ SÉGUIN\r\n\r\n00312 - 2ª DP - 6ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA CELIA GOMES \r\n\r\nDesignado: MARIA CELIA GOMES\r\n\r\n00313 - 1ª DP - 7ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nDesignado: SARA MARIA HORTA FEITOSA\r\n\r\n00314 - 2ª DP - 7ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIA KAYAT AVVAD\r\n\r\nDesignado: LUCIA KAYAT AVVAD\r\n\r\n00315 - 1ª DP - 8ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n00316 - 2ª DP - 8ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nDesignado: GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n00317 - 1ª DP - 9ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES\r\n\r\nDesignado: CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES\r\n\r\n00318 - 2ª DP - 9ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: TANIA MARIA DELORME DA ROCHA\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA DELORME DA ROCHA\r\n\r\n00319 - 1ª DP - 10ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROSÂNGELA ESTEVES DA FONSECA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LUIS ANTONIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n00320 - 2ª DP - 10ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CLOTILDE DE SOUZA LOZANO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: EDUARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\n00321 - 1ª DP - 11ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: WALTER ELYSIO BORGES TAVARES (AFASTADO PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nDesignado: JOSÉ AUGUSTO GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n00322 - 2ª DP - 11ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SARA RAQUEL CARLOS QUIMAS (PRESIDENTE DA ADPERJ)\r\n\r\nDesignado: GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n00323 - 1ª DP - 12ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ORLANDO VIANNA JUNIOR (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: LUCANO ANTONY\r\n\r\n00324 - 2ª DP - 12ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA MALAFAIA REZENDE DE FIGUEIREDO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARIA LEONOR F. DE QUEIROZ CARREIRA\r\n\r\n00325 - 1ª DP - 13ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA PORTES PAES LEME DOS REIS\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA PORTES PAES LEME DOS REIS\r\n\r\n00326 - 2ª DP - 13ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FATIMA MARIA BESSA DIAS\r\n\r\nDesignado: FATIMA MARIA BESSA DIAS\r\n\r\n00327 - 1ª DP - 14ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: THAIS MOYA DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: THAIS MOYA DE SOUZA\r\n\r\n00328 - 2ª DP - 14ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PAULA PENIDO DUTT ROSS \r\n\r\nDesignado: PAULA PENIDO DUTT ROSS\r\n\r\n00329 - 1ª DP - 15ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA\r\n\r\n00330 - 2ª DP - 15ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ZADY DE ANDRADE RAMOS \r\n\r\nDesignado: ZADY DE ANDRADE RAMOS\r\n\r\n00331 - 1ª DP - 16ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SONIA SILVA DURVAULT MARTINS\r\n\r\nDesignado: SONIA SILVA DURVAULT MARTINS\r\n\r\n00332 - 2ª DP - 16ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: EDUARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\n00333 - 1ª DP - 17ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ALODIO MOLEDO DOS SANTOS\r\n\r\nDesignado: ALODIO MOLEDO DOS SANTOS\r\n\r\n00334 - 2ª DP - 17ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MIRIAM GHITA SALMON\r\n\r\nDesignado: MIRIAM GHITA SALMON\r\n\r\n00335 - 1ª DP - 18ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIOLA BELA DUARTE COELHO \r\n\r\nDesignado: LUCIOLA BELA DUARTE COELHO\r\n\r\n00336 - 2ª DP - 18ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nDesignado: JACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n00337 - 1ª DP - 19ª CAMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PAULO CESAR RIBEIRO GALLIEZ (ASSESSORIA CÍVEL)\r\n\r\nDesignado: JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\n00338 - 2ª DP - 19ª CAMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO \r\n\r\nDesignado: JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\n00339 - 1ª DP - 20ª CAMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA LEONOR F. DE QUEIROZ CARREIRA\r\n\r\nDesignado: MARIA LEONOR F. DE QUEIROZ CARREIRA\r\n\r\n00340 - 2ª DP - 20ª CAMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LAIS TOMAZ MAGALHÃES TRACY\r\n\r\nDesignado: LAIS TOMAZ MAGALHÃES TRACY\r\n\r\n00354 - 1ª DP - TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: JOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n00355 - 2ª DP - TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: NARA DE AMORIM PAMPLONA \r\n\r\nDesignado: NARA DE AMORIM PAMPLONA\r\n\r\n00356 - 3ª DP TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: DENISE GOMES MOREIRA\r\n\r\nDesignado: DENISE GOMES MOREIRA\r\n\r\n00357 - 4ª DP TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: REGINA MARIA DA F. PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nDesignado: REGINA MARIA DA F. PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nRE034 - 5ª DP TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: OLGA MARIA BENEVIDES SILVEIRA DA ROSA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: DENISE GOMES MOREIRA\r\n\r\nDesignado: JOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDesignado: NARA DE AMORIM PAMPLONA\r\n\r\nDesignado: REGINA MARIA DA F. PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nÓRGÃOS REGIONAIS\r\n\r\nRE001 - 1ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE002 - 2ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE003 - 3ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO\r\n\r\nRE004 - 4ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JOSE AUGUSTO GARCIA DE SOUZA\r\n\r\nRE005 - 5ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CESAR TEIXEIRA DIAS\r\n\r\nRE006 - 6ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROMUALDO MENDES DE FREITAS\r\n\r\nRE007 - 7ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE008 - 8ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE009 - 9ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE010 - 10ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE011 - 11ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA LUIZA ALVES PINTO\r\n\r\nRE012 - 12ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE013 - 13ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE014 - 14ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE015 - 15ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: RAPHAELUZZA DA SILVA GATTO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nRE016 - 16ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE017 - 17ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FEBO MANOEL DOS SANTOS MAGALHÃES (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nRE018 - 18ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE019- 19ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE020 - 20ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE021 - 21ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE022 - 22ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE023 - 23ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE024 - 24ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE026 - 26ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE027 - 27ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO\r\n\r\nRE028 - 28ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE029 - 29ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: IRACEMA VAZ RAMOS LEAL \r\n\r\nRE030 - 30ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE031 - 31ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE032 - 32ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE033 - 33ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n00007 - 34ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE035 - 35ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE036 - 36ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE037 - 37ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA VASCONCELLOS DE L.C. FERREIRA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nREGIÃO DA CAPITAL\r\n\r\n10400 - PLANTÃO NOTURNO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE ARBACH JUNIOR\r\n\r\nDesignado: SAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: VIVIANE ALÓ DRUMMOND DE OLIVEIRA\r\n\r\n10401 - 1ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA REGINA AMARAL DE C. SA BARRETO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\nDesignado: ANDREA BASTIANELLI MACIEL\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ\r\n\r\nDesignado: DENISE HERBSTER P. L. SILVA DE BAKKER\r\n\r\nDesignado: FATIMA DE ALMEIDA VIANNA\r\n\r\nDesignado: REGINA LUCIA COSTA TILIO\r\n\r\n10402 - 2ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: DENISE HERBSTER P. L. SILVA DE BAKKER\r\n\r\nDesignado: DENISE HERBSTER P. L. SILVA DE BAKKER\r\n\r\n10403 - 3ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ\r\n\r\n10404 - 4ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: FATIMA DE ALMEIDA VIANNA\r\n\r\nDesignado: FATIMA DE ALMEIDA VIANNA\r\n\r\n10405 - 5ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: TAIZA ALVES BARRETO (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\nDesignado: ANDREA BASTIANELLI MACIEL\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ\r\n\r\nDesignado: DENISE HERBSTER P. L. SILVA DE BAKKER\r\n\r\nDesignado: FATIMA DE ALMEIDA VIANNA\r\n\r\nDesignado: REGINA LUCIA COSTA TILIO\r\n\r\n10406 - 6ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: ANDREA BASTIANELLI MACIEL\r\n\r\nDesignado: ANDREA BASTIANELLI MACIEL \r\n\r\n10407 - 7ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\nDesignado: ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\n10408 - 8ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: REGINA LUCIA COSTA TILIO\r\n\r\nDesignado: REGINA LUCIA COSTA TILIO\r\n\r\n10901 - DP - 1ª/23ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: LÚCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES \r\n\r\nDesignado: LÚCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES\r\n\r\n10902 - DP - 2ª/24ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR\r\n\r\nDesignado: FRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR\r\n\r\n10903 - DP - 3ª/25ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: JULIANA BASTOS LINTZ\r\n\r\nDesignado: JULIANA BASTOS LINTZ\r\n\r\n10904 - DP - 4ª/26ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARIA DA GRAÇA TEIXEIRA GOMES\r\n\r\nDesignado: MARIA DA GRAÇA TEIXEIRA GOMES\r\n\r\n10905 - DP - 5ª/27ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO \r\n\r\nDesignado: ANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\n10906 - DP - 6ª/28ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: NELSON RIBEIRO CASSUS (ASSESSOR DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nDesignado: IARA FREIRE DE MELO BARROS\r\n\r\nDesignado: LÚCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES\r\n\r\n10907 - DP - 7ª/29ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: IARA FREIRE DE MELO BARROS\r\n\r\nDesignado: IARA FREIRE DE MELO BARROS\r\n\r\n10908 - DP- 8ª/30ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARCILIO ANDRÉ DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nDesignado: MARCILIO ANDRÉ DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n10909 - DP- 9ª/31ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANNA CRISTINA MOTTA DE BARROS BRITO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: CRISTINA SANTOS FERREIRA\r\n\r\nDesignado: JULIANA BASTOS LINTZ\r\n\r\n10910 - DP - 10ª/32ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY\r\n\r\nDesignado: KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY\r\n\r\n10911 - DP - 11ª/33ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: DEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO\r\n\r\nDesignado: DEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO\r\n\r\n10912 - DP- 12ª/34ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA SANTOS FERREIRA \r\n\r\nDesignado: CRISTINA SANTOS FERREIRA\r\n\r\n10913 - DP - 13ª/35ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN\r\n\r\nDesignado: MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN\r\n\r\n10914 - DP - 14ª/36ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: EDNA MIUDIN GUERREIRO \r\n\r\nDesignado: EDNA MIUDIN GUERREIRO\r\n\r\n10915 - DP - 15ª/37ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA ARAUJO JOÃO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA ARAUJO JOÃO\r\n\r\n10916 - DP - 16ª/38ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA TELLES DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA TELLES DA CUNHA\r\n\r\n10917 - DP - 17ª/39ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: RENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO\r\n\r\nDesignado: RENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO\r\n\r\n10918 - DP - 18ª/40ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VALERIA DE SOUZA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: DEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO\r\n\r\nDesignado: KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY\r\n\r\n10919 - DP - 19ª/41ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA REJANE DE SANTA ROSA \r\n\r\nDesignado: CRISTINA REJANE DE SANTA ROSA\r\n\r\n10920 - DP - 20ª/42ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: SHEILA DOS SANTOS SOARES \r\n\r\nDesignado: SHEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n10921 - DP - 21ª/43ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: JANINE DENISE NOGUEIRA DE MELO (COORDENADORA DO ESTÁGIO FORENSE)\r\n\r\nDesignado: ANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: MARCILIO ANDRÉ DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n10922 - DP - 22ª/44ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: RENATA CERQUEIRA GOUVÊA DE AMORIM (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: SHEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n10923 - DP - 45ª/50ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARILISA BUSTO TOGNOLI\r\n\r\nDesignado: MARILISA BUSTO TOGNOLI\r\n\r\n10924 - DP - 46ª/48ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: LINA VILALVA\r\n\r\nDesignado: LINA VILALVA\r\n\r\n10925 - DP - 47ª/49ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: SOLANGE DE CARVALHO MESTRE\r\n\r\nDesignado: SOLANGE DE CARVALHO MESTRE\r\n\r\nQuebra - DP - 51ª/52ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: PAULA VERONICA RODRIGUES BRANDÃO\r\n\r\nDesignado: PAULA VERONICA RODRIGUES BRANDÃO\r\n\r\n11001 - 1ª DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO\r\n\r\nDesignado: ALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO \r\n\r\n11002 - 2ª DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: BERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES ESPIRITO SANTO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO\r\n\r\n11003 - 1ª DP - 2ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO \r\n\r\nDesignado: PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO\r\n\r\n11004 - 2ª DP - 2ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: MARCELO MACHADO FONSECA \r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO FONSECA\r\n\r\n11005 - 1ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA\r\n\r\n11006 - 2ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA\r\n\r\n11007 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\n11008 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA \r\n\r\nDesignado: ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA\r\n\r\n11009 - DP - 5ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MILENA CRISTIANE LIMEIRA\r\n\r\nDesignado: MILENA CRISTIANE LIMEIRA\r\n\r\n11013 - DP - 9ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA INEZ MARQUES \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA INEZ MARQUES\r\n\r\n11015 - DP - 11ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA\r\n\r\n11018 - DP - 14ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CARMEN LUCIA DO PASSO (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA INEZ MARQUES\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA\r\n\r\n11020 - DP - 16ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO\r\n\r\nDesignado: LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO\r\n\r\n11021 - DP - 17ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO\r\n\r\nDesignado: ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO\r\n\r\n11023 - DP - 19ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: KATIA VARELA MELLO\r\n\r\nDesignado: KATIA VARELA MELLO\r\n\r\n11024 - DP - 20ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\n11025 - DP - 21ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE\r\n\r\nDesignado: LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE\r\n\r\n11027 - DP - 23ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JORGE DA SILVA NETO\r\n\r\nDesignado: JORGE DA SILVA NETO\r\n\r\n11029 - DP - 25ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n11030 - DP - 26ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI\r\n\r\nDesignado: MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI\r\n\r\n11031 - DP - 27ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI\r\n\r\nDesignado: ISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI\r\n\r\n11032 - DP - 28ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DENISE SCLEBIN COSTA MARTINS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n11033 - DP - 29ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n11034 - DP - 30ª VARA CRIMINAL (I JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER)\r\n\r\nTITULAR: SIMONE ESTRELLITA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (vítima)\r\n\r\nDesignado: SIMONE ESTRELLITA DA CUNHA (autor do fato)\r\n\r\n11035 - DP - 31ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES\r\n\r\nDesignado: FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES\r\n\r\n11036 - DP - 32ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA CELIA DE SOUZA NOVIS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES\r\n\r\nDesignado: SIMONE ESTRELLITA DA CUNHA\r\n\r\n11037 - DP - 33ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: SONIA MARIA ARRUDA GONÇALVES NUNES\r\n\r\nDesignado: SONIA MARIA ARRUDA GONÇALVES NUNES\r\n\r\n11038 - DP- 34ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS\r\n\r\nDesignado: ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS\r\n\r\n11039 - DP- 35ª V. CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ANA CLÁUDIA ALMADA MARINHO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE\r\n\r\nDesignado: LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO\r\n\r\n11040 - DP - 36ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE\r\n\r\nDesignado: MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE\r\n\r\n11041 - DP - 37ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUIZ INACIO ARARIPE MARINHO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE\r\n\r\nDesignado: ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS\r\n\r\n11042 - DP - 38ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN\r\n\r\nDesignado: MARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN\r\n\r\n11043 - DP - 39ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCIA TORRES BOTTANY\r\n\r\nDesignado: MARCIA TORRES BOTTANY\r\n\r\n18704 - DP - 40ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: GISLAINE CARLA KEPE FERREIRA\r\n\r\nDesignado: GISLAINE CARLA KEPE FERREIRA\r\n\r\n18705 - DP - 41ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: KATIA VARELA MELLO\r\n\r\n11010 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: RODRIGO GOMES MURTINHO\r\n\r\n11011 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nDesignado: FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS\r\n\r\n11012 - DP - III JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS\r\n\r\nDesignado: FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS\r\n\r\n11014 - DP - IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO \r\n\r\nDesignado: JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO\r\n\r\n11016 - DP - VII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZA REGINA DOS REIS ROCHA\r\n\r\nDesignado: RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA KELNER\r\n\r\n11017 - DP - VIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO FONSECA\r\n\r\nDesignado: PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO\r\n\r\n11022 - DP - X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO ALONSO CEBREIRO \r\n\r\nDesignado: MARCELO ALONSO CEBREIRO\r\n\r\n11701 - DP - AUDITORIA MILITAR\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA VALÉRIA TARANTO\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VALÉRIA TARANTO\r\n\r\n11201 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: SANDRA MARIA BARROS \r\n\r\nDesignado: SANDRA MARIA BARROS\r\n\r\n11202 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA SANTOS BARROSO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LEONARDO GUIDA\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\n11203 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: LEIDIMAR ROCHA VIDAL (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n11204 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\n11205 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN\r\n\r\nDesignado: ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN\r\n\r\n11206 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\nDesignado: SANDRA MARIA BARROS\r\n\r\n10517 - DP 1ª A 7ª VARAS EMPRESARIAIS\r\n\r\nTITULAR: FABIO BRASIL DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: FABIO BRASIL DE OLIVEIRA\r\n\r\n11101 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: SERGIO JALES OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: SERGIO JALES OLIVEIRA\r\n\r\n11102 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO\r\n\r\n11105 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MONICA MARQUES DE BRITO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nDesignado: ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO\r\n\r\nDesignado: GISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS\r\n\r\nDesignado: MARCIA COSTA PRUDENTE\r\n\r\nDesignado: SERGIO JALES OLIVEIRA\r\n\r\n11106 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR (1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nDesignado: GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nDesignado: JOÃO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nDesignado: KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\n11107 - DP - 6ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\nDesignado: KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\n11109 - DP - 8ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JOÃO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARÃES \r\n\r\nDesignado: JOÃO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n11111 - DP - 9ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nDesignado: GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n11114 - DP - 10ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS\r\n\r\nDesignado: GISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS\r\n\r\n11115 - DP - 11ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA PROCÓPIO SILVA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA PROCÓPIO SILVA\r\n\r\n11116 - DP - 12ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCIA COSTA PRUDENTE\r\n\r\nDesignado: MARCIA COSTA PRUDENTE\r\n\r\n11117 - DP - 13ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: HERMINIA KAGAN (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK\r\n\r\n11119 - DP - 14ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ELIZABETH ANA MARIA MEISELS PACCA (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nDesignado: MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES\r\n\r\n11121 - DP - 15ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\nDesignado: JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\n11123 - DP - 16ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES \r\n\r\nDesignado: MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES\r\n\r\n11127 - DP - 18ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK\r\n\r\nDesignado: ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK\r\n\r\n10511 - DP - 1ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: CANDIDA MARIA MENDES KARL\r\n\r\nDesignado: CANDIDA MARIA MENDES KARL\r\n\r\n10512 - DP - 2ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CANDIDA MARIA MENDES KARL\r\n\r\n10501 - DP- 3ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H. FERNANDES\r\n\r\nDesignado: ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H. FERNANDES\r\n\r\n10519 - DP - 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H. FERNANDES\r\n\r\n10513 - DP - 5ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA\r\n\r\nDesignado: MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA\r\n\r\n10514 - DP - 6ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA\r\n\r\n10503 - DP - 7ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES \r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nQuebra 10521 - DP - 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n10504 - DP - 9ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDREIA MENDES GONÇALVES VITAGLIANO\r\n\r\n10523 - DP - 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nTITULAR: ANDREIA MENDES GONÇALVES VITAGLIANO\r\n\r\nDesignado: ANDREIA MENDES GONÇALVES VITAGLIANO\r\n\r\n10505 - DP - 11ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO\r\n\r\n10525 - DP - 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nTITULAR: LUIZA LISBOA AMIN (ASSESSORA DA OUVIDORIA GERAL)\r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO\r\n\r\n10515 - DP - 13ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: ANA LUCIA PORTO DE BARROS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\n10516 - DP - 14ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: RODRIGO GOMES MURTINHO\r\n\r\n- DP - 15ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO\r\n\r\nV01 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\nDesignado: DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\n10802 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: SIMONE MOREIRA DE SOUZA (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: TADEU ANTÔNIO VALVERDE\r\n\r\n10803 - 3ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\nDesignado: ELIANE SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\nDesignado: TADEU ANTÔNIO VALVERDE\r\n\r\n10804 - 4ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: ELIANE SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\nDesignado: ELIANE SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\n10805 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA\r\n\r\nDesignado: PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA\r\n\r\n10806 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS (LICENÇA PRÊMIO) 0,0\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\nDesignado: PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA\r\n\r\n10807 - 3ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\n10601 - DP - 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: MARILUZA GURJÃO DO COUTO \r\n\r\nDesignado: MARILUZA GURJÃO DO COUTO\r\n\r\n10602 - DP - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: DARCI BURLANDI CARDOSO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\nDesignado: VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA\r\n\r\n10603 - DP - 3ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: HELOISA MONTE\r\n\r\nDesignado: VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA\r\n\r\n10604 - DP - 4ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: HELOISA MONTE\r\n\r\nDesignado: HELOISA MONTE\r\n\r\n10614 - DP - 5ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR \r\n\r\nDesignado: GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\n10606 - DP- 6ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: LUCILENY BATISTA\r\n\r\nDesignado: MARILUZA GURJÃO DO COUTO\r\n\r\n10616 - DP - 7ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA\r\n\r\nDesignado: VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA\r\n\r\n10608 - DP - 8ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA AMÉLIA SPARANO\r\n\r\n10611 - DP - 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA AMÉLIA SPARANO\r\n\r\n10612 - DP - 12ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: CASSIA FRAGA\r\n\r\nDesignado: CASSIA FRAGA\r\n\r\n11801 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: ROSANA DE FATIMA ROSA LEAL \r\n\r\nDesignado: ROSANA DE FATIMA ROSA LEAL\r\n\r\n11802 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: ROSANA HASSON \r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\n11803 - DP - III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: JOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA (DEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nDesignado: JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA\r\n\r\n11804 - DP - IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BOTAFOGO (Catete)\r\n\r\nTITULAR: DANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGGS PEÇANHA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: MARIA LETICIA REZENDE BAIMA\r\n\r\n- DP - V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COPACABANA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA\r\n\r\n- DP - VI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LAGOA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA\r\n\r\n11807- DP - VII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA\r\n\r\nDesignado: MARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA\r\n\r\n- DP - VIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\n- DP - IX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VILA ISABEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CINTIA REGINA GUEDES\r\n\r\n- DP - XII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PIEDADE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CINTIA REGINA GUEDES\r\n\r\n- DP - XXI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CENTRO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\nQuebra - DP - XXII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - GUADALUPE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA\r\n\r\n- DP - XXIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL/CANDIDO MENDES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\n- DP - XXVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CENTRO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSANA DE FÁTIA ROSA LEAL\r\n\r\n11407 - NÚCLEO ANCHIETA \r\n\r\nTITULAR: FÉLIX DUTRA\r\n\r\nDesignado: FÉLIX DUTRA\r\n\r\n11411 - NÚCLEO BOTAFOGO\r\n\r\nTITULAR: CINTHIA ANDRADE ROBERT LEMOS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA MONICA RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\n11401 - NÚCLEO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: DAMIÃO DA SILVA PAIVA (CEDIDO PARA ALERJ)\r\n\r\nDesignado: LUZANILBA MOREIRA DA SILVA (ALERJ)\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE ARBACH JUNIOR\r\n\r\nDesignado: SAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: VIVIANE ALÓ DRUMMOND DE OLIVEIRA\r\n\r\n1142 - NÚCLEO IRAJÁ\r\n\r\nTITULAR: ELIANE SANTOS MAIA\r\n\r\nDesignado: ELIANE SANTOS MAIA\r\n\r\n11460 - NÚCLEO PILARES\r\n\r\nTITULAR: LUZANILBA MOREIRA DA SILVA \r\n\r\nDesignado: LUZANILBA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n11403 - NÚCLEO RAMOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARÍLIA CORRÊA PINTO DE FARIAS\r\n\r\n11413 - NÚCLEO ROCINHA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE\r\n\r\n11405 - NÚCLEO SÃO CRISTÓVÃO\r\n\r\nTITULAR: SERGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO\r\n\r\nDesignado: SERGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO\r\n\r\n11409 - NÚCLEO VILA ISABEL\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE MARIA DE BARROS PINTO \r\n\r\nDesignado: VIVIANE MARIA DE BARROS PINTO \r\n\r\nSISPEN - NÚCLEO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCoordenador: LEONARDO GUIDA\r\n\r\n11305 - 1ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA VASCNCELOS HENRIQUES DIAS\r\n\r\n11306 - 2ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA VASCNCELOS HENRIQUES DIAS\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: ALICE VINCIPROVA DOS REIS\r\n\r\n11307 - 3ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALICE VINCIPROVA DOS REIS\r\n\r\n11308 - 4ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n11309 - 5ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: BRUNO VINÍCIUS SETTA LAGARES\r\n\r\n11447 - 6ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ\r\n\r\n23639 - 7ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLA DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\n25455 - 8ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO SILVA JUNIOR\r\n\r\n26859 - 9ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nDesignado: BRUNO VINÍCIUS SETTA LAGARES\r\n\r\nDesignado: CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ\r\n\r\n25173 - 10ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON\r\n\r\n11ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIEL DOS SANTOS BORGES\r\n\r\n12ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI\r\n\r\n13ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLA DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nDesignado: CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO SILVA JUNIOR\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON\r\n\r\n14ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DJALMA AMARO CORREA\r\n\r\n15ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES \r\n\r\n16ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIEL DOS SANTOS BORGES\r\n\r\nDesignado: DANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI\r\n\r\nDesignado: DANIELLA DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\n17ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GABRIELA MENEZES GULLA\r\n\r\n18ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DJALMA AMARO CORREA\r\n\r\nDesignado: EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES\r\n\r\nDesignado: FELIPE LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n19ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES\r\n\r\n20ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GABRIELA MENEZES GULLA\r\n\r\nDesignado: JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES\r\n\r\nDesignado: KATIA REGINA DUTRA LEITE\r\n\r\n21ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LIZETE TEREZINHA BOECK MIRANDA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA SILVA DE NORONHA\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n22ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KATIA REGINA DUTRA LEITE\r\n\r\n23ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO GUIDA\r\n\r\n24ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\n25ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LIZETE TEREZINHA BOECK MIRANDA\r\n\r\n26ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA SILVA DE NORONHA\r\n\r\n27ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n28ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO\r\n\r\n29ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES\r\n\r\n30ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RÔMULO SOUZA DE ARAÚJO\r\n\r\nDesignado: SILVIA MARIA DE SEQUEIRA\r\n\r\nDesignado: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO\r\n\r\n31ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA CRISTINA ZAGO \r\n\r\nDesignado: LEONARDO GUIDA\r\n\r\n32ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES\r\n\r\n33ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RÔMULO SOUZA DE ARAÚJO\r\n\r\n34ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SILVIA MARIA DE SEQUEIRA\r\n\r\nDesignado: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO \r\n\r\n35ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: THAÍS DE MOURA SOUZA E LIMA\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA CRISTINA ZAGO\r\n\r\n32913 - 1ª DP/SISTEMA PENITENCIÁRIO DE CAMPOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: FELIPE LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n- 3ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO - VOLTA REDONDA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nCDEDICA - COORDENADORIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\n\r\nCoordenadora: SIMONE MOREIRA DE SOUZA (FÉRIAS)\r\n\r\n11435 - 1ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS FELIPE BENATI PINHO\r\n\r\n11436 - 2ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE DE FREITAS RAFFARE JOPPERT\r\n\r\n11437 - 3ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n11438 - 4ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\n11439 - 5ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS\r\n\r\n11440 - 6ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FERNANDO DE PAULA BARTHOLO\r\n\r\n11441 - 7ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: TERESA MARIA LEÃO ALVES\r\n\r\n8ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MIRELLA TAVARES GALLICHIO NAPOLEÃO DO REGO \r\n\r\n9ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS FELIPE BENATI PINHO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE DE FREITAS RAFFARE JOPPERT\r\n\r\nDesignado: FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n10ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FERNANDO DE PAULA BARTHOLO\r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS\r\n\r\n11ª DP - NÚCLEO CDEDICA - AÇÕES COLETIVAS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RICARDO D´OLIVEIRA NAPOLEÃO DO REGO\r\n\r\n12ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS\r\n\r\n13ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS\r\n\r\nDesignado: MIRELLA TAVARES GALLICHIO NAPOLEÃO DO REGO\r\n\r\nDesignado: TERESA MARIA LEÃO ALVES\r\n\r\n14ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABRICIO EL-JAICK RAPOSO\r\n\r\n15ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LETÍCIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA SCHNEIDER\r\n\r\n16ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABRÍCIO EL-JAICK RAPOSO\r\n\r\nDesignado: LETÍCIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA SCHNEIDER\r\n\r\nDesignado: RICARDO D´OLIVEIRA NAPOLEÃO DO REGO\r\n\r\nNUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nCoordenadora: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI\r\n\r\n11470 - 1º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI \r\n\r\nQuebra 11471 - 2º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LINCOLN DE QUEIROZ LAMELLAS\r\n\r\n11472 - 3º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO DE SOUZA SCHWARTZ\r\n\r\n11473 - 4º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA\r\n\r\n11474 - 5º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FLÁVIA PIMENTEL DE OLIVEIRA ARNIZAUT DE MATTOS \r\n\r\n6ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO BRASIL DA PENHA\r\n\r\n7ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES\r\n\r\n8ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI\r\n\r\nDesignado: LINCOLN DE QUEIROZ LAMELLAS\r\n\r\n9ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO DE SOUZA SCHWARTZ\r\n\r\nDesignado: ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA\r\n\r\n10ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FLÁVIA PIMENTEL DE OLIVEIRA ARNIZAUT DE MATTOS\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO BRASIL DA PENHA\r\n\r\n11ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES\r\n\r\nDesignado: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI\r\n\r\nNÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nCoordenadora: FERNANDA GARCIA NUNES\r\n\r\n10506 - 1º NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA GARCIA NUNES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA DE AGUIAR MAZZA\r\n\r\n10507 - 2º NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA DE AGUIAR MAZZA\r\n\r\n3ª NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: AGATHA CRISTINA OLIVEROS\r\n\r\n4º NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: AGATHA CRISTINA OLIVEROS\r\n\r\nNUDEM/NEAPI/NUPOND\r\n\r\nCoordenador: JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES\r\n\r\n11457 - NÚCLEO - NUDEM\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA LAGE SANTOS\r\n\r\n2ª DP NÚCLEO NUDEM\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI\r\n\r\n11458 - NÚCLEO - NEAPI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES\r\n\r\n2ª DP - NÚCLEO NEAPI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA LAGE SANTOS\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI\r\n\r\nDesignado: JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES\r\n\r\nDesignado: VALMERY JARDIM GUIMARÃES\r\n\r\n11459 - NUPOND - NÚCLEO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DEFICIENTES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VALMERY JARDIM GUIMARÃES\r\n\r\n11422 - NÚCLEO POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO BRASIL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E SEGURANÇA DA POSSE\r\n\r\nCoordenadora: MARIA LUCIA DE PONTES\r\n\r\n11423 - NÚCLEO/TERRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA DE ALMEIDA NOGUEIRA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: ELIETE COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\nDesignado: MARIA LUCIA DE PONTES\r\n\r\n11432 - NÚCLEO/LOTEAMENTOS\r\n\r\nTITULAR: BETINA BRANDÃO BOECHAT\r\n\r\nDesignado: BETINA BRANDÃO BOECHAT\r\n\r\nNUDEDH - NÚCLEO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCoordenador: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\n40200 - 1ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\n- 2ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\n- 3ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO GOMES MURTINHO\r\n\r\n- 4ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCENTRAL DE RELACIONAMENTO COM CIDADÃO\r\n\r\n1ª DP - CRC\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nDesignado: GABRIELA VARSANO CHERÉM\r\n\r\n2ª DP - CRC\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFOROS REGIONAIS:\r\n\r\nREGIONAL DE BANGU\r\n\r\n18801 - DP - 1ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: GISELLE BERAN MEDELLA D´ALMEIDA\r\n\r\nDesignado: GISELLE BERAN MEDELLA D´ALMEIDA\r\n\r\n18802 - DP - 2ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE\r\n\r\nDesignado: ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE\r\n\r\n18815 - DP - 3ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GISELLE BERAN MEDELLA D´ALMEIDA\r\n\r\n18816 - DP - 4ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE\r\n\r\nQuebra 18803 - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - BANGU\r\n\r\nTITULAR: MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA\r\n\r\nDesignado: MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA\r\n\r\n18805 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/ XVII JEC-ADJUNTO - BANGU\r\n\r\nTITULAR: IRAN PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: IRAN PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n-18806 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: MARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\nDesignado: MARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\n18808 - 2ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\n18817 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CECÍLIA KERR JÓIA\r\n\r\n18818 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CECÍLIA KERR JÓIA\r\n\r\nDesignado: MARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\n18814 - DP - XVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA DE FÁTIMA ABREU MARQUES DOURADO\r\n\r\n18810 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - BANGU\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA RODRIGUES PAPA\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA RODRIGUES PAPA\r\n\r\n18811 - NÚCLEO FAMÍLIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES (NEAPI)\r\n\r\nDesignado: ANA ROSENBLATT\r\n\r\nREGIONAL DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n19201 - DP - 1ª/4ª VARAS CÍVEIS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: ARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\nDesignado: PATRICIA CARDOSO\r\n\r\n19202 - DP - 2ª/5ª VARAS CÍVEIS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: ARNALDO GOLDEMBERG \r\n\r\nDesignado: ARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\n19203 - DP - 3ª/6ª VARAS CÍVEIS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA (CEJUR)\r\n\r\nDesignado: PATRICIA CARDOSO\r\n\r\n19207 - DP - 7ª VARA CÍVEL/24° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: MARIA DE FÁTIMA DE ABREU MARQUES DOURADO \r\n\r\nDesignado: MARIA DE FÁTIMA DE ABREU MARQUES DOURADO (24º JECível)\r\n\r\nDesignado: ARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\nDesignado: PATRICIA CARDOSO\r\n\r\n19210 - DP- 1ª/2ª VARAS DE FAMÍLIA - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: ROSELY POLLIS DE FARIA NEVES \r\n\r\nDesignado: ROSELY POLLIS DE FARIA NEVES\r\n\r\n19222 - DP - IX J.E.CRIMINAL - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: ELAINE MARIA DE FARIAS FERNANDEZ\r\n\r\nDesignado: ELAINE MARIA DE FARIAS FERNANDEZ\r\n\r\n19218 - NÚCLEO BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA MONICA RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\nDesignado: MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE\r\n\r\nREGIONAL DE CAMPO GRANDE\r\n\r\n18901 - DP - 1ª/4ª VARA CÍVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA\r\n\r\nDesignado: CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA\r\n\r\n18902 - DP - 2ª/3ª VARA CÍVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: JULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELUZZA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA\r\n\r\n18921 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: FABIO AMADO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\nDesignado: FABIO AMADO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n18922 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: CARLA VIANNA LIMA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: FABIO AMADO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n18941 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: RENATA PACHECO SARAIVA VOGEL\r\n\r\nDesignado: RENATA PACHECO SARAIVA VOGEL\r\n\r\n18942 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: NATÁLIA BEZERRA CORTES BARROSO\r\n\r\nDesignado: NATÁLIA BEZERRA CORTES BARROSO\r\n\r\n18943 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: GERONIMO RICARDO DA SILVA\r\n\r\nDesignado: GERONIMO RICARDO DA SILVA\r\n\r\n18944 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: MARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI CRAMER\r\n\r\nDesignado: MARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI CRAMER\r\n\r\n18910 - DP - XVIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA DE FÁTIMA ABREU MARQUES DOURADO\r\n\r\n18911 - DP - XXVI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CINTIA REGINA GUEDES\r\n\r\n18923 - DP - XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLÁUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO\r\n\r\nDesignado: THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA\r\n\r\n18924 - II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTITULAR: CLÁUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO\r\n\r\nDesignado: CLÁUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO (autor do fato)\r\n\r\nDesignado: GERONIMO RICARDO DA SILVA\r\n\r\nDesignado: MARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI CRAMER\r\n\r\nDesignado: NATÁLIA BEZERRA CORTES BARROSO\r\n\r\nDesignado: RENATA PACHECO SARAIVA VOGEL\r\n\r\n18951 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA DE FREITAS BRAGA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: RAFAELA SILVA GARCEZ\r\n\r\n18952 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: RAFAELA SILVA GARCEZ\r\n\r\nREGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n18701 - DP - 1ª VARA CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: DELANE MEDEIROS SILVA LEITE\r\n\r\nDesignado: DELANE MEDEIROS SILVA LEITE\r\n\r\n18702 - DP - 2ª VARA CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: PAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS\r\n\r\nDesignado: PAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS\r\n\r\n18703 - DP - 3ª VARA CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DELANE MEDEIROS SILVA LEITE\r\n\r\nDesignado: PAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS\r\n\r\n18706 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: MARCOS DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\nDesignado: MARCOS DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\n18707 - 2ª VARA DE FAMÍLIA - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: FERNANDA MALVAR HERMIDA GENESCÁ\r\n\r\n- DP - XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA\r\n\r\n18710 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: FABIANE MALAIA GOMES RAMOS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CELMA REGINA DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\n18711 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: CELMA REGINA DA COSTA MONTEIRO \r\n\r\nDesignado: CELMA REGINA DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nREGIONAL DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\n18601 - DP - 1ª/4ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n18602 - DP - 2ª/5ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL\r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL\r\n\r\n18613 - DP - 3ª VARA CÍVEL/XIV JECível - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: FELIPPE BORRING ROCHA\r\n\r\nDesignado: FELIPPE BORRING ROCHA\r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA (XIV JECível)\r\n\r\n18603 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: PAULO RICARDO\r\n\r\nDesignado: PAULO RICARDO\r\n\r\n18604 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\nDesignado: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\n18605 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE XAVIER DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: CRISTIANE XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n18615 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA GAMELEIRA WEINSCHENNKER\r\n\r\nDesignado: LUCIANA GAMELEIRA WEINSCHENNKER\r\n\r\n18616 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA CASSANO DE SÁ \r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CASSANO DE SÁ\r\n\r\n18617 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA GOMES DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: LUCIANA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n18611 - DP - XVI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CINTIA REGINA GUEDES\r\n\r\n18612 - DP - XVI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\nDesignado: PAULO RICARDO\r\n\r\nDP - III - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\nDesignado: PAULO RICARDO\r\n\r\n18607 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: DANIELE DUARTE SAMBUGARO\r\n\r\nDesignado: DANIELE DUARTE SAMBUGARO\r\n\r\n18608 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: MARIE-CLAIRE ALBERICH BOURGEOIS\r\n\r\nDesignado: MARIE-CLAIRE ALBERICH BOURGEOIS\r\n\r\nREGIONAL DA LEOPOLDINA\r\n\r\n18660 - DP - 1ª/3ª VARAS CÍVEIS - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n18661 - DP - 2ª/4ª VARAS CÍVEIS - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: NILSON BRUNO FILHO \r\n\r\nDesignado: NILSON BRUNO FILHO\r\n\r\n18662 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\n18663 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: NILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n- DP - X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\n- DP - XI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA\r\n\r\nREGIONAL DE MADUREIRA\r\n\r\n18501 - DP - 1ª/4ª VARAS CÍVEIS - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA BARATA \r\n\r\nDesignado: PATRICIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA BARATA\r\n\r\n18502 - DP - 2ª/5ª VARAS CÍVEIS - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: RITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA\r\n\r\nDesignado: RITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA\r\n\r\n18513 - DP - 3ª/6ª VARAS CÍVEIS - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: LEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\nDesignado: LEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\n18503 - DP - 1ª VARA CRIMINAL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n\r\nDesignado: VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n\r\n18504 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: ELIANE GAMMARO REIS\r\n\r\nDesignado: ELIANE GAMMARO REIS\r\n\r\n18505 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\nDesignado: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\n18514 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\nDesignado: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\n18515 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\nDesignado: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\nDesignado: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\n18516 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\nDesignado: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\nDesignado: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\nQuebra 18517 - DP - 1º JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\nDesignado: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\n18511 - DP - XV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: CINTIA REGINA GUEDES\r\n\r\nDesignado: CINTIA REGINA GUEDES\r\n\r\n18512 - DP - XV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELIANE GAMMARO REIS\r\n\r\nDesignado: VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n\r\n18507 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIANA LEITE SALES\r\n\r\n18508 - NÚCLEO FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: GABRIELA VARSANO CHERÉM (CRC)\r\n\r\nDesignado: FABIANA LEITE SALES\r\n\r\nREGIONAL DO MÉIER\r\n\r\n19101 - DP - 1ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO (LICENÇA SEM VENCIMENTOS)\r\n\r\nDesignado: MARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES\r\n\r\n19102 - DP - 2ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: YEMNA MARIA CHADUD\r\n\r\nDesignado: YEMNA MARIA CHADUD\r\n\r\n19103 - DP - 3ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n19104 - DP - 4ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN\r\n\r\n19115 - DP - 5ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: YEMNA MARIA CHADUD\r\n\r\n19116 - DP - 6ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n19117 - DP - 7ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN\r\n\r\n19107 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\nDesignado: JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\n19108 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA\r\n\r\nDesignado: VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA\r\n\r\n19109 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: FATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO\r\n\r\nDesignado: FATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO\r\n\r\n19118 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA\r\n\r\n19119 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO\r\n\r\n19105 - DP - XIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: CARLOS MOLISANI MENDONÇA \r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\n19106 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\n19111 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: PALOMA ARAÚJO LAMEGO (LICENÇA ALEITAMENTO) \r\n\r\nDesignado: MARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES\r\n\r\n19112 - NÚCLEO FAMÍLIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: REGINA LUCIA MARQUES LEAL DA SILVA\r\n\r\nDesignado: REGINA LUCIA MARQUES LEAL DA SILVA\r\n\r\nREGIONAL DA PAVUNA\r\n\r\n19170 - DP- 1ª VARA CÍVEL - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\nDesignado: RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\n19173 - DP - 2ª VARA CÍVEL - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: LUIZA REGINA DOS REIS ROCHA\r\n\r\nDesignado: RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA KELNER\r\n\r\n19171 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: LUIZA REGINA DOS REIS ROCHA \r\n\r\nDesignado: LUIZA REGINA DOS REIS ROCHA\r\n\r\n19174 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: VALÉRIA KELNER\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA KELNER\r\n\r\n19172 - DP - XXV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\nREGIONAL DE SANTA CRUZ\r\n\r\n19001 - DP - 1ª VARA CÍVEL - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: ANA LÚCIA LAGE SANTOS (NEAPI)\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANO PAIVA NEVES\r\n\r\n19002 - DP - 2ª VARA CÍVEL - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN\r\n\r\nDesignado: MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN\r\n\r\n19003 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: JULIA MENDES LUZ (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CRISTIANA BACHA DE ALMEIDA\r\n\r\n19004 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/XIX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANA BACHA DE ALMEIDA\r\n\r\nDesignado: CRISTIANA BACHA DE ALMEIDA\r\n\r\n19005 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: MARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: MARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n19007 - 2ª VARA DE FAMÍLIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: SUELI PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nDesignado: SUELI PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n19014 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: SUELI PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n19015 - DP - II JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: THAIS DA FRANÇA SILVA\r\n\r\n19013 - DP - XIX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA DE FATIMA ABREU MARQUES DOURADO\r\n\r\n19009 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA RADICH SANTA ANNA\r\n\r\nDesignado: CRISTINA RADICH SANTA ANNA\r\n\r\nQuebra 19010 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS DA CAPITAL\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: DAISY MIRIAM VIEIRA LONTRA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: TAYSA GLÓRIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO (FÉRIAS)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA CARDOSO \r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VALMERY JARDIM GUIMARÃES (NUDEM e NUPOND) \r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO (SISPEN)\r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: FERNANDO DE PAULA BARTHOLO (CDEDICA)\r\n\r\n- 9ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA AMÉLIA SPARANO\r\n\r\n- 10ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: FABIANA LEITE SALES \r\n\r\n- 11ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIANE PINHERAL ELIAS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\n- 12ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 13ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA (SISPEN)\r\n\r\n- 14ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: DANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES (CDEDICA)\r\n\r\n- 15ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: RENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN\r\n\r\n- 16ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MÔNICA ALMEIDA MOTA (FÉRIAS)\r\n\r\n- 17ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MARIANA LINS E SILVA NEY (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\n- 18ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA (FESUDEPERJ)\r\n\r\n- 19ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA MONICA RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\n- 20ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA (NUDECON)\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL ESPECIALIZADA NO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: DENIS ANDRADE SAMPAIO JÚNIOR (NUDEDH)\r\n\r\nREGIÃO 1\r\n\r\nCoordenador: CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n28301 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ\r\n\r\nDesignado: MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ\r\n\r\n28307 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ\r\n\r\n28306 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO\r\n\r\n28302 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nDesignado: LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n28303 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA MAGALHÃES BEVILÁQUA\r\n\r\nDesignado: ADRIANA MAGALHÃES BEVILÁQUA\r\n\r\n28308 DP - 2ª VARA FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO (ASSESSOR DA OUVIDORIA GERAL)\r\n\r\nDesignado: ADRIANA MAGALHÃES BEVILÁQUA\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO\r\n\r\n28312 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SEM DESIGNAÇÃO\r\n\r\n28310 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO\r\n\r\n208311 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\n23601 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉA VAZ DE SOUZA PERDIGÃO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\n23603 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES \r\n\r\nDesignado: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\n23604 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ROBSON DA PONTE \r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\n23606 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nDesignado: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\n23608 - DP - 5ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nDesignado: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\n23610 - DP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEILA CAXEIRO OMARI\r\n\r\n- DP - 7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEILA CAXEIRO OMARI\r\n\r\n23625 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: EMANUEL QUEIROZ RANGEL \r\n\r\nDesignado: EMANUEL QUEIROZ RANGEL\r\n\r\n23626 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n23627 - DP - 3ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCOS DELORME \r\n\r\nDesignado: MARCOS DELORME\r\n\r\nQuebra 23628 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: NILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES (2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nDesignado: JULIANA SALDANHA DE BARROS\r\n\r\n23629 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: JULIANA SALDANHA DE BARROS\r\n\r\n23611 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉA ISSA ÁVILA VIEIRA ALVES MARTINS\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA ISSA ÁVILA VIEIRA ALVES MARTINS\r\n\r\n23613 - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA \r\n\r\nDesignado: ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA\r\n\r\n23615 - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: SIMONE MARIA SOARES MENDES \r\n\r\nDesignado: SIMONE MARIA SOARES MENDES\r\n\r\n23617 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCOS COELHO AIRES \r\n\r\nDesignado: MARCOS COELHO AIRES\r\n\r\n- DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA ISSA ÁVILA VIEIRA ALVES MARTINS\r\n\r\nDesignado: MARCOS COELHO AIRES\r\n\r\nDesignado: SIMONE MARIA SOARES MENDES\r\n\r\nDesignado: ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA\r\n\r\n23621 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n23640 - DP - 1º/2° JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\n23642 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EMANUEL QUEIROZ RANGEL\r\n\r\nDesignado: MARCOS DELORME\r\n\r\nDesignado: NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n23635 NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\n23637 - NÚCLEO CONSUMIDOR/INFÂNCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\nDesignado: MARISTELA SILVEIRA DE FARIA\r\n\r\nDesignado: STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n23636 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARISTELA SILVEIRA DE FARIA\r\n\r\nDesignado: MARISTELA SILVEIRA DE FARIA\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n40000 - DP ÚNICA DE JAPERI\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: KARINA GONÇALVES JASMIM\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n25101 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: GEÓRGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA PINTO FERNANDES\r\n\r\n25102 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARIA ALICE MONTEIRO\r\n\r\n25141 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA CRESPO DE FARIAS\r\n\r\nDesignado: LUCIANA CRESPO DE FARIAS\r\n\r\n25142 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA SILVA DE NORONHA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: LUCIANA CRESPO DE FARIAS\r\n\r\n25121 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANE SERRA FERREIRA\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE SERRA FERREIRA\r\n\r\n25123 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: RENATA GAMA BENEVIDES LISBOA REID\r\n\r\nDesignado: RENATA GAMA BENEVIDES LISBOA REID\r\n\r\n25180 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SEM DESIGNAÇÃO\r\n\r\n25171 - NÚCLEO NILÓPOLIS\r\n\r\nTITULAR: MARIA ALICE MONTEIRO\r\n\r\nDesignado: MARIA ALICE MONTEIRO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n25401 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\nDesignado: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\n25402 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: WALTER LISBOA VIEIRA \r\n\r\nDesignado: WALTER LISBOA VIEIRA\r\n\r\n25403 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIZETE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\nDesignado: MARIZETE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\n25404 - DP- 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: WALTER LISBOA VIEIRA\r\n\r\n25406 - DP - 5ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARIZETE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\nDesignado: WALTER LISBOA VIEIRA\r\n\r\n25405 - DP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\n25408 - DP - 7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARIZETE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\n25441 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIA HELENA SILVA BARROS OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: LUCIA HELENA SILVA BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n25442 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DE CASTRO FULY\r\n\r\n25444 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: GLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUÉS\r\n\r\nDesignado: GLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUÉS\r\n\r\n25445 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUÉS\r\n\r\n25463 - DP - JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTITULAR: SONIA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: SONIA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nQuebra 25447 - DP - 6ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO DE CASTRO FULY\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DE CASTRO FULY\r\n\r\n25448 - DP- 7ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FABRICIO EL-JAICK RAPOZO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: LUCIA HELENA SILVA BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n25421 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA \r\n\r\nDesignado: LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA\r\n\r\n25423 - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ROSA MARIA MARTINS DE FIGUEIREDO \r\n\r\nDesignado: ROSA MARIA MARTINS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n25425 - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANA BEATRIZ GUIMARÃES MARQUES\r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ GUIMARÃES MARQUES\r\n\r\n25427 - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARISA DA FONSECA MONTEIRO\r\n\r\nDesignado: MARISA DA FONSECA MONTEIRO\r\n\r\n25429 - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VALERIA CRISTINA ZAGO DE ARAUJO (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA\r\n\r\nDesignado: MARISA DA FONSECA MONTEIRO\r\n\r\n25438 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n25439 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nDesignado: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n25460 - DP- 1º/2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: TADEU ANTONIO VALVERDE (AFASTADO POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nDesignado: LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE\r\n\r\n25462 - DP - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SONIA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n25451 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: GISELE GOES\r\n\r\nDesignado: GISELE GOES\r\n\r\n25453 - NÚCLEO CONSUMIDOR/INFÂNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GISELE GOES\r\n\r\nDesignado: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n25452 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE \r\n\r\nDesignado: LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n28401 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: KAREN CRISTINA SANTIAGO MICELI DUARTE (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA FONSECA PINTO\r\n\r\n- DP - 2ª VARA CÍVEL/ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA FONSECA PINTO (2ª Vara Cível)\r\n\r\nDesignado: EDUARDO GOMES MORAES (JECível)\r\n\r\nDesignado: ELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\n28410 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO GOMES MURTINHO (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: EDUARDO GOMES MORAES\r\n\r\n28405 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: GIZELA VALLE SODRÉ\r\n\r\nDesignado: GIZELA VALLE SODRÉ\r\n\r\n28415 - NÚCLEO QUEIMADOS\r\n\r\nTITULAR: ELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\nDesignado: ELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n26901 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\n26902 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA\r\n\r\nDesignado: LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA\r\n\r\n26903 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA\r\n\r\nDesignado: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\n26904 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\nDesignado: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\n26951 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: MARCOS PAULO DUTRA SANTOS\r\n\r\nDesignado: MARCOS PAULO DUTRA SANTOS\r\n\r\n26952 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: KATIA SHARP\r\n\r\nDesignado: KATIA SHARP\r\n\r\n26931 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\nDesignado: GERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\n26932 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: EVELYN AZULAY (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA SOARES\r\n\r\n26933 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA SOARES\r\n\r\n26941 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\n26991 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\n26992 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KATIA SHARP\r\n\r\n26981 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI (ASSESSORA DA SUBCORREGEDORIA GERAL)\r\n\r\nDesignado: JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS\r\n\r\n26984 - NÚCLEO CONSUMIDOR/ INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS\r\n\r\nDesignado: SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\n26982 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 1\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA PINTO FERNANDES\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO GOMES DE MORAES \r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: TATIANA PESSOA DA SILVEIRA SANTOS (NUDECON)\r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS (NUDECON)\r\n\r\n- 9ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS\r\n\r\n- 10ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 11ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 12ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nREGIÃO 2\r\n\r\nCoordenador: PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE\r\n\r\nComarcas: Guapimirim, Itaboraí, Magé, Niterói e São Gonçalo\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n34490 - DP ÚNICA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nTITULAR: MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: RAFAELA RIBEIRO IVO\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n33808 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: DANIELE SANTANA NOGUEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI \r\n\r\n33809 - DP VARA CRIMINAL/JÚRI/J.V.D.F.M.E.C-ADJ.\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: DENISE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\n33802 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDÔNIO\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDÔNIO\r\n\r\n33804 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDÔNIO\r\n\r\n33806 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA \r\n\r\nDesignado: MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n34401 - DP- 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n34430 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: IZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nDesignado: IZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\n34420 - 1ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: FLÁVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: IZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nDesignado: RITA DE CÁSSIA VIEIRA CATHARINA\r\n\r\n34422 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: RITA DE CÁSSIA VIEIRA CATHARINA \r\n\r\nDesignado: RITA DE CÁSSIA VIEIRA CATHARINA\r\n\r\n34491 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\nDesignado: MARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\n34460 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: IVANA TAVEIRA FULCHI (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: MARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\nMAGÉ - REGIONAL DA VILA INHOMIRIM\r\n\r\n34481- DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS\r\n\r\nDesignado: CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS\r\n\r\n34483 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: SERGIO PEREIRA XAVIER\r\n\r\nDesignado: SERGIO PEREIRA XAVIER\r\n\r\n34482 - DP - VARA FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SERGIO PEREIRA XAVIER\r\n\r\n34484 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS\r\n\r\n34485 - NÚCLEO \r\n\r\nTITULAR: ANNIE ABI RAMIA ISMÉRIO LEVORATO\r\n\r\nDesignado: ANNIE ABI RAMIA ISMÉRIO LEVORATO\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n25201 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VERO FERNANDES BAPTISTA \r\n\r\nDesignado: VERO FERNANDES BAPTISTA\r\n\r\n25203 - DP - 3ª/7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA\r\n\r\n25204 - DP - 4ª/6ª VARA CÍVEL/FAZENDA\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANE LAMY BASILIO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ DIAS\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA\r\n\r\n25205 - DP - 5ª/10ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA BEATRIZ DIAS\r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ DIAS\r\n\r\n25208 - DP - 8ª/9ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL (9ª Vara)\r\n\r\nDesignado: VERO FERNANDES BAPTISTA (8ª Vara)\r\n\r\n25231 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE \r\n\r\nDesignado: MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE\r\n\r\n25232 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO\r\n\r\nDesignado: MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO\r\n\r\n25236 - 1ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA\r\n\r\nDesignado: JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA\r\n\r\n25237 - 2ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA ALVARIM BARROZO (READAPTAÇÃO) \r\n\r\nDesignado: JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA\r\n\r\n25234 - DP- 4ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO LEÃO ALVES (SUBCORREGEDOR-GERAL)\r\n\r\nDesignado: MARÍLIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO\r\n\r\nQuebra 252035 - DP - 5ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JACQUELINE MOREIRA MARQUES\r\n\r\nDesignado: JACQUELINE MOREIRA MARQUES\r\n\r\n25221 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GILDA BASTOS MENEZES\r\n\r\nDesignado: GILDA BASTOS MENEZES\r\n\r\n25223 - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: GILDA BASTOS MENEZES\r\n\r\nDesignado: PAULO CESAR BARROSO\r\n\r\n25225 - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\n25227 - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: PAULO CESAR BARROSO\r\n\r\nDesignado: PAULO CESAR BARROSO\r\n\r\n25228 - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: WANIA POMPEU BAPTISTA\r\n\r\nDesignado: WANIA POMPEU BAPTISTA\r\n\r\n25245 - DP - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\nDesignado: FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\n25246 - DP - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n25251 - DP - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL \r\n\r\nDesignado: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\n25247 - DP - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL\r\n\r\nDesignado: PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL\r\n\r\n25241 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO \r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO\r\n\r\n25242 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: SIMONE DE BARROS GUSMÃO\r\n\r\nDesignado: SIMONE DE BARROS GUSMÃO\r\n\r\nNITERÓI - REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n25252 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE\r\n\r\nDesignado: PAULO ROBERTO MOREIRA\r\n\r\n25253 - DP - 1ª VARA FAMÍLIA DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: PAULO ROBERTO MOREIRA \r\n\r\nDesignado: PAULO ROBERTO MOREIRA\r\n\r\n25254 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: ANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE\r\n\r\nDesignado: ANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE\r\n\r\n25243 - NÚCLEO DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO\r\n\r\nDesignado: SIMONE DE BARROS GUSMAO\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n26801 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\n26802 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANDREA SENA DA SILVEIRA (DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS)\r\n\r\nDesignado: MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ\r\n\r\n26803 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\n26804 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\n26805 - DP - 5ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS\r\n\r\nDesignado: SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS\r\n\r\n26806 - DP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\nDesignado: MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ\r\n\r\nDesignado: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\nDesignado: SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS\r\n\r\n26807 - DP - 7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\nDesignado: MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ\r\n\r\nDesignado: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\nDesignado: SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS\r\n\r\n26833 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO CAMPOS PICANÇO\r\n\r\nDesignado: MARCELO CAMPOS PICANÇO\r\n\r\n26834 - DP - 3ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VANIA CRISTINA CORREA CORDEIRO\r\n\r\nDesignado: VANIA CRISTINA CORREA CORDEIRO\r\n\r\n26835 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: DIAMANTINO ANTUNES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: DIAMANTINO ANTUNES PEREIRA\r\n\r\n26836 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ANA REGIS RIBEIRO\r\n\r\nDesignado: ANA REGIS RIBEIRO\r\n\r\n26821 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: NEILMA DA MATTA GONÇALVES VELOSO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARCELLO MENDONCA DE BRITO\r\n\r\n26823 - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\n26825 - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCELLO MENDONÇA DE BRITO\r\n\r\nDesignado: MARCELLO MENDONÇA DE BRITO\r\n\r\n26827 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARIA LUCIA DE PONTES (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nDesignado: DENISE LACERDA LIMA\r\n\r\nDesignado: ROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\n26828 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARCELLO MENDONÇA DE BRITO\r\n\r\n26829 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: DENISE LACERDA LIMA\r\n\r\nDesignado: DENISE LACERDA LIMA\r\n\r\n26830 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: ROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\n26861 - DP - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS\r\n\r\n26862 - DP - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS\r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\n26863 - DP - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\n26851 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA\r\n\r\nDesignado: JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA\r\n\r\n26855 - NÚCLEO CONSUMIDOR/INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: NATALIA LOURENÇO DE CASTRO PICANÇO\r\n\r\n26852 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO\r\n\r\nDesignado: ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO\r\n\r\nDesignado: LEILA CHIDIDI\r\n\r\n26860 - DP - 1ª VARA CÍVEL - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: LUCIA SCISINIO PONTES\r\n\r\nDesignado: LUCIA SCISINIO PONTES\r\n\r\n26837 - DP - 2ª VARA CÍVEL - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: MIRELLA TAVARES GALLICCHIO NAPOLEÃO DO REGO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA\r\n\r\n26837 - DP - 3ª VARA CÍVEL - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIA SCISINIO PONTES\r\n\r\n26866 - DP - VARA DE FAMÍLIA - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA\r\n\r\n26858 - NÚCLEO - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO\r\n\r\nDesignado: JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA\r\n\r\nDesignado: LEILA CHIDIDI\r\n\r\nDesignado: NATALIA LOURENÇO DE CASTRO PICANÇO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 2\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: LEILA CHIDIDI \r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: MARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: JACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: LUIZ OTÁVIO DE SOUZA MATTA\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI \r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: NATÁLIA LOURENÇO DE CASTRO PICANÇO \r\n\r\nREGIÃO 3\r\n\r\nCoordenador: PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Macaé, Marica, Rio Bonito, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n32101 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\n32102 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n32104 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: RUY WALTER D´ALMEIDA JUNIOR (ASSESSORIA JURÍDICA)\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE MILLEM SILVEIRA\r\n\r\n32103 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: FLAVIA GIMENES NEVES\r\n\r\nDesignado: FLAVIA GIMENES NEVES\r\n\r\n32106 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\nDesignado: PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n32105 - NÚCLEO ARARUAMA\r\n\r\nTITULAR: TERESA MARIA LEÃO ALVES (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: FLAVIA GIMENES NEVES\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE MILLEM SILVEIRA\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n39501 - DP ÚNICA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nTITULAR: ADILSON DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\nDesignado: ADILSON DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n39601 - DP - ÚNICA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nTITULAR: THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: RALPH LIMA FONSECA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n32601 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (NUDEM)\r\n\r\nDesignado: JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO\r\n\r\n32604 - DP - 2ª VARA CÍVEL/J.V.D.F.M.E.C-ADJ.\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA MARIA GONÇALVES ANTUNES\r\n\r\n32603 - DP- 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO\r\n\r\n32641 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESP. CRIMINAL - ADJ\r\n\r\nTITULAR: JOSÉ RICARDO PAES DE ABREU \r\n\r\nDesignado: JOSÉ RICARDO PAES DE ABREU\r\n\r\n32633 - DP - 1ªVARA FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA MARIA GONÇALVES ANTUNES\r\n\r\n32635 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA \r\n\r\nDesignado: ANDRÉA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA\r\n\r\n32653 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\n32651 - NÚCLEO CABO FRIO\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nQuebra CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n33200 - DP - ÚNICA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nTITULAR: DANIEL DOS SANTOS BORGES (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n30801 - DP - ÚNICA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADILSON DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\nDesignado: RALPH LIMA FONSECA\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n34601 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCO ANTONIO DA COSTA (OUVIDOR GERAL)\r\n\r\nDesignado: GUILHERME CELIDONIO\r\n\r\n34602 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: RAPHAEL COELHO BERBA\r\n\r\nDesignado: RAPHAEL COELHO BERBA\r\n\r\n34603 DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: TANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nDesignado: TANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n34611 - DP- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RAPHAEL COELHO BERBA\r\n\r\n34609 - NÚCLEO MARICÁ\r\n\r\nTITULAR: MARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO (ASSESSORIA JURÍDICA)\r\n\r\nDesignado: GUILHERME CELIDONIO\r\n\r\nDesignado: TANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n36201 - 1ª DP - RIO BONITO\r\n\r\nTITULAR: DANIELA MARTINS CONSIDERA (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA \r\n\r\n36202 - 2ª DP - RIO BONITO \r\n\r\nTITULAR: JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nDesignado: JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n39801 - 1ª DP DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nTITULAR: PAULO SÉRGIO SALVADO MORAES\r\n\r\nDesignado: PAULO SÉRGIO SALVADO MORAES\r\n\r\n39851 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: FABIANA DO AMARAL CARDINOT\r\n\r\nDesignado: FABIANA DO AMARAL CARDINOT\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n37101 - 1ª DP - SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\n37102 - DP - VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: DIOGO SOARES MENEZES\r\n\r\n37103 - 2ª DP - SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DIOGO SOARES MENEZES\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n37401 - 1ª DP - SAQUAREMA\r\n\r\nTITULAR: RICARDO D OLIVEIRA NAPOLEÃO DO RÊGO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: BARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES\r\n\r\n37402 - 2ª DP - SAQUAREMA\r\n\r\nTITULAR: DJALMA AMARO CORRÊA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: RODRIGO TIMÓTEO DA COSTA E SILVA\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n37500 - DP ÚNICA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nTITULAR: MARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 3\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: GILIANE OLIVA PORCIÚNCULA (SISPEN)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: SÍLVIA MARIA DE SEQUEIRA (SISPEN)\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA DE SOUZA FIGUEIREDO (CDEDICA)\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: GABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES (FÉRIAS)\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: ANDREA DE AGUIAR MAZZA (NÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA)\r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: GUILHERME CELIDÔNIO \r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: DANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI (SISPEN)\r\n\r\n- 9ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 10ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI (NEAPI)\r\n\r\n- 11ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ (SISPEN)\r\n\r\n- 12ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO TIMÓTEO DA COSTA E SILVA\r\n\r\nREGIÃO 4\r\n\r\nCoordenador: JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n32301 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS \r\n\r\nDesignado: MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS\r\n\r\n32302 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\n32303 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DOS SANTOS GUERRA\r\n\r\n32311 - DP- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\nDesignado: MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS\r\n\r\n32313 - NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DOS SANTOS GUERRA\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\nQuebra BARRA MANSA\r\n\r\n32201 - DP - 1ª/3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: BEATRICE MERTEN ROCHA\r\n\r\n32202 - DP - 2ª/4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\nDesignado: MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\n32205 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: BEATRICE MERTEN ROCHA\r\n\r\nDesignado: DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA\r\n\r\n32206 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA\r\n\r\nDesignado: DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA\r\n\r\n32207 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: TATIANA DE CARVALHO CAMILHER\r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO CAMILHER\r\n\r\n32208 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nTITULAR: LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\n32209 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO CAMILHER\r\n\r\n32210 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA LUCIA ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: ALINE MARA DE LACERDA\r\n\r\n32211 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALINE MARA DE LACERDA\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n39200 - DP ÚNICA DE ITATIAIA\r\n\r\nTITULAR: GUSTAVO BRASIL DA PENHA (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: NATALIE DE PINHO BIANCHI\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n31901 - DP ÚNICA DE PINHERAL\r\n\r\nTITULAR: RÔMULO SOUZA DE ARAUJO (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA DALTRO COSTA MATOS\r\n\r\nDesignado: SÉRGIO PAES FRAGA\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n35900 - DP ÚNICA DE PIRAÍ\r\n\r\nTITULAR: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA DALTRO COSTA MATOS\r\n\r\nPORTO REAL/QUATÍS\r\n\r\n35401 - DP ÚNICA DE PORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nTITULAR: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: NATALIE DE PINHO BIANCHI\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n36101 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\nDesignado: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\n36111 - DP - VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: JOÃO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\nDesignado: JOÃO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\n36106 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: LETICIA OLIVEIRA FURTADO \r\n\r\nDesignado: LETICIA OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\n36107 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO E SILVA JUNIOR (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: LETICIA OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\n36120 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\n36121 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\n36116 - NÚCLEO RESENDE\r\n\r\nTITULAR: REGINA DUARTE MERQUIOR\r\n\r\nDesignado: REGINA DUARTE MERQUIOR\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n36301 - DP ÚNICA DE RIO CLARO\r\n\r\nTITULAR: SÉRGIO PAES FRAGA \r\n\r\nDesignado: SÉRGIO PAES FRAGA\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n36401- DP ÚNICA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n38001 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JULIA RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: JULIA RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n38002 - DP - VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA\r\n\r\nDesignado: DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA\r\n\r\n38003 - DP - VARA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA SILVA DE BRITO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA SILVA DE BRITO\r\n\r\n38090 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JULIA RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n38081 - NÚCLEO VALENÇA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA SILVA DE BRITO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n38201 - DP - 1ª/3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: JOÃO HELVECIO DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\n38202 - DP - 2ª/4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\n38205 - DP - 5ª/6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOÃO HELVECIO DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: JOÃO HELVECIO DE CARVALHO\r\n\r\n38250 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\n38251 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n38230 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA VIEIRA FERRAZ \r\n\r\nDesignado: ANA PAULA VIEIRA FERRAZ\r\n\r\nQuebra 38231 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA BULLOS ARAUJO (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: GUILHERME GODINHO LOUZADA\r\n\r\n38232 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\nDesignado: JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\n38240 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA VIEIRA FERRAZ\r\n\r\nDesignado: GUILHERME GODINHO LOUZADA\r\n\r\nDesignado: JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\n38290 - DP - 1°/2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n38281 - NÚCLEO CÍVEL/ CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: GUSTAVO DE FREITAS PACHECO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES\r\n\r\n38282 - NÚCLEO - FAMÍLIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 4\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: AGATHA CRISTINA OLIVEROS (NÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: DANIEL FRANÇA BARBOSA (FÉRIAS)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: MÁRCIA MESQUITA BARROS (SISPEN)\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: LARISSA ELLIAS GUIMARÃES DAVIDOVICH (NUDECON)\r\n\r\nREGIÃO 5\r\n\r\nCoordenador: JOSÉ AURÉLIO DE ARAÚJO\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Moraes\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n32400 - DP ÚNICA DE BOM JARDIM\r\n\r\nTITULAR: CINTIA ERICA MARIANO\r\n\r\nDesignado: CINTIA ERICA MARIANO\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n32700 - 1ª DP - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA LEAL GONÇALVES FREIRE (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS\r\n\r\n32701 - 2ª DP - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nTITULAR: GABRIELA MENEZES GULLA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: DARLINGTON BRANT DO COUTO\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n33000 - DP ÚNICA DE CANTAGALO\r\n\r\nTITULAR: RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAÚJO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DIAS CARLETTO\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n33100 - DP ÚNICA DE CARMO\r\n\r\nTITULAR: HENRIQUE BRAVO COLLY (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: FERNANDA DA COSTA SANTOS\r\n\r\nDesignado: MARCOS DELANO DA SILVA COSTA\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n33400 - DP ÚNICA DE CORDEIRO\r\n\r\nTITULAR: RICARDO ANDRÉ DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: RICARDO ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n33500 - DP ÚNICA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DIAS CARLETTO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DIAS CARLETTO\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n35301 - DP- 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOSE AURELIO DE ARAUJO (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: JOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\n35302 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\nDesignado: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\n35303 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\n35340 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\nDesignado: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\n35331 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS\r\n\r\nDesignado: CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS\r\n\r\n35333 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARIA DO CARMO GONÇALVES\r\n\r\nDesignado: MARIA DO CARMO GONÇALVES\r\n\r\n35371 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\n35372 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\n35361 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES M. CABRAL\r\n\r\n35362 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES M. CABRAL\r\n\r\nDesignado: MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES M. CABRAL\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n36501 - DP ÚNICA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nTITULAR: CARLA BEATRIZ NUNES MAIA\r\n\r\nDesignado: CARLA BEATRIZ NUNES MAIA\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n38801 - DP ÚNICA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA DA COSTA SANTOS \r\n\r\nDesignado: FERNANDA DA COSTA SANTOS\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n37201 - DP ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RICARDO ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\nQuebra SAPUCAIA\r\n\r\n37301 - DP ÚNICA DE SAPUCAIA\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANO OTTONI DE LUNA FREIRE C. DO AMARAL\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANO OTTONI DE LUNA FREIRE C. DO AMARAL\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n37600 DP - ÚNICA DE SUMIDOURO\r\n\r\nTITULAR: MARCOS DELANO DA SILVA COSTA\r\n\r\nDesignado: MARCOS DELANO DA SILVA COSTA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n37701 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA\r\n\r\nDesignado: CRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA\r\n\r\n37702 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL\r\n\r\nDesignado: PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL\r\n\r\n37703 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO\r\n\r\nDesignado: PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL\r\n\r\n37751 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE ANGELI DE ARAÚJO\r\n\r\n37733 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO \r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO\r\n\r\n37735 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: CARLA MARIA STAEL DE MOURA SILVEIRA\r\n\r\nDesignado: CARLA MARIA STAEL DE MOURA SILVEIRA\r\n\r\n37741 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO\r\n\r\n37792 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO\r\n\r\n37781 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: ANDREIA TEIXEIRA MORETT PACHECO \r\n\r\nDesignado: ANDREIA TEIXEIRA MORETT PACHECO\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n37800 - DP - ÚNICA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DE SOUZA GALLIEZ (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CARLA BEATRIZ NUNES MAIA\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 5\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5\r\n\r\nTITULAR: CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5\r\n\r\nTITULAR: CAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTÁCIO (FÉRIAS)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5\r\n\r\nTITULAR: CLARISSE PITTA DE NORONHA (SISPEN)\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5 \r\n\r\nTITULAR: LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (CDEDICA)\r\n\r\nREGIÃO 6\r\n\r\nCoordenador: MARCELO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nComarcas: Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Petrópolis, Três Rios e Vassouras\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n33700 - DP - ÚNICA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nTITULAR: ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nDesignado: ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n34700 - DP - ÚNICA DE MENDES\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n34800 - DP ÚNICA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nTITULAR: ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\nDesignado: ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\nPARACAMBÍ\r\n\r\n35501 - DP ÚNICA PARACAMBI\r\n\r\nTITULAR: ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n35601- DP- VARA CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CÍVEL- ADJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: PAULO RODOLFO KRAFT\r\n\r\n35602 - DP - VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ADJ\r\n\r\nTITULAR: JÚLIO CESAR SOARES CIPRIANO (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: PAULO RODOLFO KRAFT\r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n35603 - DP - VARA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DE OLIVEIRA COELHO (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n39301 - DP ÚNICA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nTITULAR: ALICE VINCIPROVA DOS REIS (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n35801 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA\r\n\r\nDesignado: LUIZ CARLOS AMBRÓSIO JUNIOR\r\n\r\n35802 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA \r\n\r\nDesignado: GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA \r\n\r\n35803 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE BARBOSA AIRES\r\n\r\nDesignado: RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA \r\n\r\n35804 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\nDesignado: CLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\n35831 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\n35832 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS \r\n\r\nDesignado: LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\nQuebra 35810 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA\r\n\r\n35811 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRE BARBOSA AIRES\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE BARBOSA AIRES\r\n\r\n35815 - DP- VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: LUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR \r\n\r\nDesignado: LUIZ CARLOS AMBRÓSIO JUNIOR\r\n\r\n35851 - DP - 1°/2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n35845 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARILIA GONÇALVES PIMENTA \r\n\r\nDesignado: MARILIA GONÇALVES PIMENTA\r\n\r\n35846 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JELMA WANISE LEÃO SANTOS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANDREA CARIUS DE SÁ\r\n\r\nDesignado: MARILIA GONÇALVES PIMENTA\r\n\r\nPETRÓPOLIS - REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\n35860 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: HELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DELPHIM DOURADO\r\n\r\n35870 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: HELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: HELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n35880 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA DELPHIM DOURADO \r\n\r\nDesignado: LUCIANA DELPHIM DOURADO\r\n\r\n35850 - NÚCLEO ITAIPAVA\r\n\r\nTITULAR: ANDREA CARIUS DE SÁ\r\n\r\nDesignado: ANDREA CARIUS DE SÁ\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n37901 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ISAURA GOMES DE PINHO FILHA\r\n\r\nDesignado: ISAURA GOMES DE PINHO FILHA\r\n\r\n37904 - DP DA VARA CRIMINAL/JÚRI/FAZENDA/J.V.D.M.E.C-ADJ\r\n\r\nTITULAR: FÁBIO DE SOUZA SCHWARTZ (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: ADILSON KLOH JUNIOR\r\n\r\n37903 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO\r\n\r\n37911 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADILSON KLOH JUNIOR\r\n\r\n37909 - NÚCLEO TRÊS RIOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ISAURA GOMES DE PINHO FILHA (cível)\r\n\r\nDesignado: ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO (família)\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n38101 - 1ª DP - VASSOURAS\r\n\r\nTITULAR: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO \r\n\r\nDesignado: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\n38102 - 2ª DP - VASSOURAS\r\n\r\nTITULAR: JOSÉ EDUARDO SALGADO\r\n\r\nDesignado: JOSÉ EDUARDO SALGADO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 6\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: CARLA DO AMARAL TEIXEIRA (SISPEN)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: FLÁVIA PIMENTEL DE OLIVEIRA ARNIZAUT DE MATTOS (NUDECON)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA ANTÔNIA NUNES LISBOA (CDEDICA)\r\n\r\nREGIÃO 7\r\n\r\nCoordenador: MARCELO PEREIRA CONSENDEY\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua e São Fidélis\r\n\r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\n32501 - DP- 1ª VARA CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CÍVEL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n32502 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n32503 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n32800 - DP ÚNICA DE CAMBUCI\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE DE FREITAS RÁFARE JOPPERT (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: MARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\nITALVA - CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n39101 - DP ÚNICA DE ITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nTITULAR: HOMERO TERRA PADILHA\r\n\r\nDesignado: HOMERO TERRA PADILHA\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n34100 - DP ÚNICA DE ITAOCARA\r\n\r\nTITULAR: MARCELO PEREIRA COSENDEY \r\n\r\nDesignado: MARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n34001 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\n34003 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDERSON MARINOVIC\r\n\r\n34002 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MOACYR MARTINS PEREIRA\r\n\r\n34005 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\n34006 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDERSON MARINOVIC\r\n\r\n34007 - NÚCLEO DE ITAPERUNA\r\n\r\nTITULAR: MOACYR MARTINS PEREIRA\r\n\r\nDesignado: KATIA MITSUE PETERS TAKENAKA (cível)\r\n\r\nDesignado: MOACYR MARTINS PEREIRA (família)\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n34200 - DP ÚNICA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO REIS DE NAZARETH\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n34900 - 1ª DP - MIRACEMA\r\n\r\nTITULAR: MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG \r\n\r\nDesignado: MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG\r\n\r\n34901 - 2ª DP - MIRACEMA\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n35000 - DP ÚNICA DE NATIVIDADE\r\n\r\nTITULAR: KATIA REGINA DUTRA LEITE (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: KATIA MITSUE PETERS TAKENAKA\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n36000 - DP ÚNICA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO REIS DE NAZARETH\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n36601 - 1ª DP - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nTITULAR: VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA \r\n\r\nDesignado: VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\n36602 - 2ª DP - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nTITULAR: LYVIA ELIAS COSENDEY \r\n\r\nDesignado: LYVIA ELIAS COSENDEY\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n36701 - 1ª DP SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FILIPE JOSÉ BASTOS DE ASSIS \r\n\r\n36702 -2ª DP SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARISE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA FERREIRA SANTIAGO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 7\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON (SISPEN)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: MARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: MÔNICA ARRÁBIDA PAIS DE OLIVEIRA (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nREGIÃO 8\r\n\r\nCoordenador: TIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, Carapebus/Quissamã, Conceição de Macabu, Macaé, São Francisco do Itabapoana e São João da Barra\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n32901 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\n32902 - DP- 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n32903 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIO MACHADO CAMPINHO\r\n\r\nDesignado: LUCIO MACHADO CAMPINHO\r\n\r\n32904 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n32925 - DP - 5ª VARA CÍVEL \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIO MACHADO CAMPINHO\r\n\r\n32911 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\nDesignado: MIRELA ASSAD GOMES \r\n\r\nDesignado: VERONICA SANTOS CARVALHO\r\n\r\n32912 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\nDesignado: MIRELA ASSAD GOMES\r\n\r\nDesignado: VERONICA SANTOS CARVALHO\r\n\r\n32924 - DP - 3ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\nDesignado: MIRELA ASSAD GOMES\r\n\r\nDesignado: VERONICA SANTOS CARVALHO\r\n\r\n32906 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: RITA JAMILE ASSAD BICUDO (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nDesignado: JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO\r\n\r\nQuebra 32907 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS\r\n\r\nDesignado: LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS\r\n\r\n32926 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS\r\n\r\n32908 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: TIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\nDesignado: TIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\n32919 - DP - 1°/2° JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL \r\n\r\nDesignado: HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL\r\n\r\n32920 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\n32915 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CAROLINA JOAQUIM GOMES\r\n\r\n32917 - CCDC - CAMPOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO\r\n\r\nCARAPEBUS/QUISSAMÃ\r\n\r\n40100 - DP - VARA DE CARAPEBUS/QUISSAMÃ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA HELENA DA CUNHA MELLO\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n33300 - DP - ÚNICA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nTITULAR: MARIA HELENA DA CUNHA MELLO\r\n\r\nDesignado: MARIA HELENA DA CUNHA MELLO\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n34301 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ELIANA BARRADAS PIMENTEL \r\n\r\nDesignado: ELIANA BARRADAS PIMENTEL\r\n\r\n34302 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: FABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: FABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n34303 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDRÉ LUIS SILVA REICHEL\r\n\r\nDesignado: FABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n34320 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO GUIDA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: ANDRÉ LUIS SILVA REICHEL\r\n\r\n34310 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: RICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\nDesignado: RICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\n34312 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\n34333 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELIANA BARRADAS PIMENTEL\r\n\r\n34331 - NÚCLEO MACAÉ\r\n\r\nTITULAR: FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n36600 - DP ÚNICA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FILIPE JOSÉ BASTOS DE ASSIS\r\n\r\nDesignado: MARISE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA FERREIRA SANTIAGO\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n37001 - 1ª DP - SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nTITULAR: LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\n37002 - 2ª DP - SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 8\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 8\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nREGIÃO 9\r\n\r\nCoordenador: CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Itaguaí, Mangaratiba, Paraty e Seropédica\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n32009 - DP - 1ª/2ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉ BERNARDES LOPES\r\n\r\nDesignado: ANDRÉ BERNARDES LOPES\r\n\r\n32010 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI/J.V.D.F.M.E.C-ADJ.\r\n\r\nTITULAR: ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n32003 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: TIAGO FERNANDES DE BARROS\r\n\r\n32004 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: TIAGO FERNANDES DE BARROS\r\n\r\n32006 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDRÉ BERNARDES LOPES\r\n\r\nDesignado: ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n32008 - NÚCLEO ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE DE CARVALHO ROSA \r\n\r\nDesignado: VIVIANE DE CARVALHO ROSA\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n33901 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MABEL NEVES ARCE\r\n\r\nDesignado: MABEL NEVES ARCE\r\n\r\n33902 - DP - 2ª VARA CÍVEL \r\n\r\nTITULAR: CARLOS FELIPE BENATI PINTO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA COSTA BARBOSA\r\n\r\n33905 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: VANDER DA SILVA ANTUNES\r\n\r\n33904 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO\r\n\r\nDesignado: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO\r\n\r\n33911 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MABEL NEVES ARCE\r\n\r\n33912 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VANDER DA SILVA ANTUNES\r\n\r\n33909 - NÚCLEO ITAGUAÍ\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA COSTA BARBOSA\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA COSTA BARBOSA\r\n\r\nDesignado: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n34500 - DP ÚNICA DE MANGARATIBA\r\n\r\nTITULAR: MARINA MAGALHÃES LOPES\r\n\r\nDesignado: MARINA MAGALHÃES LOPES\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n35700 - DP ÚNICA DE PARATY\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: FELIPE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n39701 - DP ÚNICA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nTITULAR: DANIELLA ALBEGARIA MORISSON FAVRAUD\r\n\r\nDesignado: DANIELLA ALBEGARIA MORISSON FAVRAUD\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 9\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 9\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 9\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDEFENSORES PÚBLICOS AFASTADOS DA TITULARIDADE, EM FÉRIAS OU LICENÇAS\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DE CLASSE ESPECIAL\r\n\r\nCARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nCELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI (CORREGEDORA-GERAL)\r\n\r\nCLARICE FARIA CORREA AMARESCO (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nCLOTILDE DE SOUZA LOZANO (FÉRIAS)\r\n\r\nELIANE MARIA BARREIROS AINA (FÉRIAS)\r\n\r\nFEBO MANOEL DOS SANTOS MAGALHÃES (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nLUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nMARCIA ARRUDA PINHEIRO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nMARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nMARIZA CELENTE PIRES CASSUS (ADIDA AO GABINETE)\r\n\r\nOLGA MARIA BENEVIDES SILVEIRA DA ROSA (FÉRIAS)\r\n\r\nORLANDO VIANNA JUNIOR (FÉRIAS)\r\n\r\nPAULO CESAR RIBEIRO GALLIEZ (ASSESSORIA CÍVEL)\r\n\r\nRAPHAELUZZA DA SILVA GATTO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nROSÂNGELA ESTEVES DA FONSECA (FÉRIAS)\r\n\r\nROSANGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nWALTER ELYSIO BORGES TAVARES (AFASTADO PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nYONE CORTES DE CASTRO MANSO (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nREGIÃO DA CAPITAL\r\n\r\nADRIANA CÉLIA DE SOUZA NOVIS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES (SISPEN)\r\n\r\nANA CLÁUDIA ALMADA MARINHO (FÉRIAS)\r\n\r\nANA LUCIA PORTO DE BARROS (FÉRIAS)\r\n\r\nANA LÚCIA LAGE SANTOS (NEAPI)\r\n\r\nANAMARIA CAMPINHO FERREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nANNA CRISTINA MOTTA DE BARROS BRITO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nBERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES ESPIRITO SANTO (FÉRIAS)\r\n\r\nCARLA VIANNA LIMA (FÉRIAS)\r\n\r\nCARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (FÉRIAS)\r\n\r\nCINTHIA ANDRADE ROBERT LEMOS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nCLAUDIA DE ALMEIDA NOGUEIRA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nCLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA (CEJUR)\r\n\r\nDAISY MIRIAM VIEIRA LONTRA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES (CDEDICA)\r\n\r\nDANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nDANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGGS PEÇANHA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDARCI BURLANDI CARDOSO (FÉRIAS)\r\n\r\nDENIS ANDRADE SAMPAIO JÚNIOR (NUDEDH)\r\n\r\nDENISE SCLEBIN COSTA MARTINS (FÉRIAS)\r\n\r\nEDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES (SISPEN)\r\n\r\nELIZABETH ANA MARIA MEISELS PACCA (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nEUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS (CDEDICA)\r\n\r\nFABIANE MALAIA GOMES RAMOS (FÉRIAS)\r\n\r\nFABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA (SISPEN)\r\n\r\nFERNANDA GARCIA NUNES (FÉRIAS)\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA BARTHOLO (CDEDICA)\r\n\r\nFLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nISABELLA MARIA DE PAULA BORBA (NUDECON)\r\n\r\nJANINE DENISE NOGUEIRA DE MELO (COORDENADORA DO ESTÁGIO FORENSE)\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES (NEAPI)\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA (DEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nJULIA MENDES LUZ (FÉRIAS)\r\n\r\nLEIDIMAR ROCHA VIDAL (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nLIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR (1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nLUCIANE PINHEIRAL ELIAS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nLUIZ INACIO ARARIPE MARINHO (FÉRIAS)\r\n\r\nLUIZA LISBOA AMIN (ASSESSORA DA OUVIDORIA GERAL)\r\n\r\nMARIA REGINA AMARAL DE C. SA BARRETO (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIANA LINS E SILVA NEY (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nMELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO (SISPEN)\r\n\r\nMÔNICA ALMEIDA MOTA (FÉRIAS)\r\n\r\nMONICA MARQUES DE BRITO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nNELSON RIBEIRO CASSUS (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nPALOMA ARAÚJO LAMEGO (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nPATRICIA SANTOS BARROSO (FÉRIAS)\r\n\r\nRENATA CERQUEIRA GOUVÊA DE AMORIM (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nROBERTA DE FREITAS BRAGA (FÉRIAS)\r\n\r\nSIMONE MOREIRA DE SOUZA (CDEDICA)\r\n\r\nTAIZA ALVES BARRETO (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nTAYSA GLÓRIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO (FÉRIAS)\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA (FÉRIAS)\r\n\r\nVALMERY JARDIM GUIMARÃES (NUDEM e NUPOND)\r\n\r\nVIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nREGIÃO 1\r\n\r\nANDRÉA VAZ DE SOUZA PERDIGÃO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nEVELYN AZULAY (FÉRIAS)\r\n\r\nFABRICIO EL-JAICK RAPOZO (CDEDICA)\r\n\r\nFREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO (ASSESSOR DA OUVIDORIA GERAL)\r\n\r\nGEÓRGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS (NUDECON)\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA (SISPEN)\r\n\r\nLEONARDO ROSA MELO DA CUNHA (NUDEDH)\r\n\r\nLINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS (NUDECON)\r\n\r\nLISETE TERESINHA BOECK MIRANDA (SISPEN)\r\n\r\nLUCIANA SILVA DE NORONHA (SISPEN)\r\n\r\nMARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA (FÉRIAS)\r\n\r\nMONICA CLARA MONTEIRO HERMES (FÉRIAS)\r\n\r\nNILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES (2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nPATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA (NUDEDH)\r\n\r\nSUYAN DOS SANTOS LIBERATORI (ASSESSORA DA SUBCORREGEDORIA GERAL)\r\n\r\nTADEU ANTONIO VALVERDE (AFASTADO POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nTATIANA PESSOA DA SILVEIRA SANTOS (NUDECON)\r\n\r\nVALERIA CRISTINA ZAGO DE ARAUJO (SISPEN)\r\n\r\nVIVIAN BAPTISTA GONÇALVES (FÉRIAS)\r\n\r\nREGIÃO 2\r\n\r\nALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES (NUDECON)\r\n\r\nANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA (FÉRIAS)\r\n\r\nANDREA SENA DA SILVEIRA (DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS)\r\n\r\nCLAUDIA ALVARIM BARROZO (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nCHRISTIANE LAMY BASILIO (FÉRIAS)\r\n\r\nDANIELE SANTANA NOGUEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nFLÁVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO (CDEDICA)\r\n\r\nIVANA TAVEIRA FULCHI (NUDECON)\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE SOUZA MATTA (FÉRIAS)\r\n\r\nMARCELO LEÃO ALVES (SUBCORREGEDOR-GERAL)\r\n\r\nMARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA (SISPEN)\r\n\r\nNEILMA DA MATTA GONÇALVES VELOSO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nPETRUCIO MALAFAIA VICENTE (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nREGIÃO 3\r\n\r\nANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI (NEAPI)\r\n\r\nANDREA DE AGUIAR MAZZA (NÚCLEO DE FAZENDA)\r\n\r\nARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (NUDEM)\r\n\r\nCARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ (SISPEN)\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS BORGES (SISPEN)\r\n\r\nDANIELA MARTINS CONSIDERA (NUDEDH) \r\n\r\nDANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI (SISPEN)\r\n\r\nDJALMA AMARO CORRÊA (SISPEN)\r\n\r\nEVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR (FÉRIAS)\r\n\r\nGABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES (FÉRIAS)\r\n\r\nGILIANE OLIVA PORCIÚNCULA (SISPEN)\r\n\r\nJACQUELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nLARISSA ATHAYDE CARPI SOARES (FÉRIAS)\r\n\r\nMARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO (ASSESSORIA CÍVEL)\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA COSTA (OUVIDOR GERAL)\r\n\r\nPATRÍCIA DE SOUZA FIGUEIREDO (CDEDICA)\r\n\r\nRICARDO D OLIVEIRA NAPOLEÃO DO RÊGO (CDEDICA)\r\n\r\nSÍLVIA MARIA DE SEQUEIRA (SISPEN)\r\n\r\nTERESA MARIA LEÃO ALVES (CDEDICA)\r\n\r\nTHAIS DE MOURA SOUZA E LIMA (SISPEN)\r\n\r\nREGIÃO 4\r\n\r\nADRIANA BULLOS ARAUJO (NUDECON)\r\n\r\nANA LUCIA ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA (SISPEN)\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO E SILVA JUNIOR (SISPEN)\r\n\r\nDANIEL FRANÇA BARBOSA (FÉRIAS)\r\n\r\nGUSTAVO BRASIL DA PENHA (NUDECON)\r\n\r\nGUSTAVO DE FREITAS PACHECO (FÉRIAS)\r\n\r\nLARISSA ELLIAS GUIMARÃES DAVIDOVICH (NUDECON)\r\n\r\nLETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL (FÉRIAS)\r\n\r\nLUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA (SISPEN)\r\n\r\nROBERTA MOTA DA SILVA DE ARAUJO (FÉRIAS)\r\n\r\nRÔMULO SOUZA DE ARAUJO (SISPEN)\r\n\r\nSILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO (SISPEN)\r\n\r\nREGIÃO 5\r\n\r\nCAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTÁCIO (FÉRIAS)\r\n\r\nCLARISSE PITTA DE NORONHA (SISPEN)\r\n\r\nGABRIELA MENEZES GULLA (SISPEN)\r\n\r\nHENRIQUE BRAVO COLLY (FÉRIAS)\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (CDEDICA)\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA GALLIEZ (FÉRIAS)\r\n\r\nPATRICIA LEAL GONÇALVES FREIRE (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nREGIÃO 6\r\n\r\nADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE (FÉRIAS)\r\n\r\nALICE VINCIPROVA DOS REIS (SISPEN)\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SCHWARTZ (NUDECON)\r\n\r\nFERNANDA ANTÔNIA NUNES LISBOA (CDEDICA)\r\n\r\nJELMA WANISE LEÃO SANTOS (FÉRIAS)\r\n\r\nJÚLIO CESAR SOARES CIPRIANO (SISPEN)\r\n\r\nMARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI (NUDECON)\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA COELHO (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nMARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS (CDEDICA)\r\n\r\nRODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES (SISPEN)\r\n\r\nREGIÃO 7\r\n\r\nADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS (SISPEN)\r\n\r\nCRISTIANE DE FREITAS RÁFARE JOPPERT (CDEDICA)\r\n\r\nCRISTIANO COUTO CARREIRA RICON (SISPEN)\r\n\r\nJOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES (SISPEN)\r\n\r\nKATIA REGINA DUTRA LEITE (SISPEN)\r\n\r\nMARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nMÔNICA ARRÁBIDA PAIS DE OLIVEIRA (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nSUELANGE GERALDO ANDRADE NERES (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nREGIÃO 8\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nRITA JAMILE ASSAD BICUDO (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nREGIÃO 9\r\n\r\nBRUNO VINICIUS SETTA LAGARES (SISPEN)\r\n\r\nCARLOS FELIPE BENATI PINTO (CDEDICA)\r\n\r\nROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL (FÉRIAS)\r\n\r\nDEFENSORES PÚBLICOS SEM TITULARIDADE E DEFENSORES PÚBLICOS SUBSTITUTOS\r\n\r\nADRIANA QUINHÕES FIGUEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nALESSANDRA LIMA DA SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nALEXANDRE FABIANO MENDES (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA (SISPEN)\r\n\r\nANA FABÍULA GONZALEZ NAVIA PIRES DA SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nANTONIO JOSÉ SAMPAIO SANTOS (FÉRIAS)\r\n\r\nCARLA DO AMARAL TEIXEIRA (SISPEN)\r\n\r\nCARLA RAMOS MACEDO DO NASCIMENTO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO)\r\n\r\nCAROLINA SALES BONARD (FÉRIAS)\r\n\r\nCLAUDIA VASCONCELLOS PINTO (FÉRIAS)\r\n\r\nCRISTIANO MUSSI PONCIANO (FÉRIAS)\r\n\r\nDANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE (SISPEN)\r\n\r\nDANIELA MARIA DE PAIVA PEREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE (FÉRIAS)\r\n\r\nEDUARDO DE ARAÚJO CUNHA (FÉRIAS)\r\n\r\nEMANUELLE DE OLIVEIRA CHIANCA GANGONI (FÉRIAS)\r\n\r\nFABIANA DUMAS HAHN (FÉRIAS)\r\n\r\nFELIPE LIMA DE ALMEIDA (SISPEN)\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA LOUREIRO PINHO (FÉRIAS)\r\n\r\nFILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO (FÉRIAS)\r\n\r\nFLAVIA COIMBRA ALVES (FÉRIAS)\r\n\r\nFLAVIA FALEIRO COSTA DE ANDRADE (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nHELOISA ANDRÉA FAÇANHA VAZ (FÉRIAS)\r\n\r\nJOSÉ DANILO TAVARES LOBATO (FÉRIAS)\r\n\r\nJULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nJULIO CESAR ROCHA LESSA (FÉRIAS)\r\n\r\nKATIA REGINA DUTRA LEITE (SISPEN)\r\n\r\nLEONARDO GUIDA (SISPEN)\r\n\r\nLETÍCIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA SCHNEIDER (CDEDICA)\r\n\r\nLETÍCIA KIRCHHOFF (FÉRIAS)\r\n\r\nLUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA (FÉRIAS)\r\n\r\nLUISA DE MIRANDA GUEIROS (LICENÇA SEM VENCIMENTOS)\r\n\r\nMANI PEREIRA MELO (FÉRIAS)\r\n\r\nMANUEL GUIJARRO SANCHEZ FILHO (FÉRIAS)\r\n\r\nMARCIA MESQUITA BARROS (SISPEN)\r\n\r\nMILTON CARLOS ALIBERT MARCHI (FÉRIAS)\r\n\r\nNATÁLIA DOS SANTOS PEIXOTO (FÉRIAS)\r\n\r\nNOELE PORTAL CALDAS (FÉRIAS)\r\n\r\nPATRÍCIA RODRIGUES TELES (FÉRIAS)\r\n\r\nPAULA PROCÓPIO MONTEIRO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nPAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO (FÉRIAS)\r\n\r\nRAFAEL MARTINS MERESSI (FÉRIAS)\r\n\r\nRAMON COUTO JOPPERT (FÉRIAS)\r\n\r\nRAQUEL TEIXEIRA DE ARAÚJO AYRES (FÉRIAS)\r\n\r\nRENATA ANTÃO XAVIER (FÉRIAS)\r\n\r\nRENATA DE SÁ VILLAS BOAS (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nRENATA TAVARES DA COSTA BESSA (SISPEN)\r\n\r\nROBERTA MOTA DA SILVA DE ARAUJO (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nSUSANA CADORE NUNES BARRETO (FÉRIAS)\r\n\r\nTATIANA MAIA DE GOUVÊA LOTT (FÉRIAS)\r\n\r\nId: 680903" ], "680896": [ "DPGE - Ato", "DESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. JULIANA BASTOS LINTZ para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da 5ª/27ª Varas Cíveis da Capital, no período de 28 a 31 de outubro do corrente ano, cessando a designação do Defensor Público natural, no referido período.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LINCOLN CÉSAR DE QUEIROZ LAMELLAS para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar como tabelar, nos autos do processo nº 2006.001.099226-1, em trâmite na 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, em favor da parte ré. \r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCOS PAULO DUTRA SANTOS para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar como Curador Especial, nos autos do processo nº 2004.064.003768-8, em trâmite na 3ª Vara de Família, em razão de impedimento dos defensores públicos naturais.\r\n\r\nDESIGNA as Exmªs. Srªs. Defensoras Públicas Drªs. CRISTIANE XAVIER DE SOUZA e RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD para atuarem na Ação Social na Comarca de Teresópolis, dia 25.10.2008, sábado, das 9 às 17 horas, campanha Cidadania, Eu Defendo. - CIDADÃO TEM NOME E SOBRENOME no Centro Universitário Serra dos Órgãos - UNIFESO, na Praça Baltazar da Silveira Teresópolis. \r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 25.10.2008, sábado, na Comarca de Armação dos Búzios o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. ADILSON DA COSTA AZEVEDO, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nId: 680896" ], "680898": [ "DPGE - Ato", "DESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Substitutos, para no mês de NOVEMBRO de 2008 atuarem no PLANTÃO NOTURNO na Comarca da Capital, conforme relação:\r\n\r\nDia 01 - sábado - ALEXANDRE ARBACH JUNIOR\r\n\r\nDia 02 - domingo - VIVIANE ALÓ DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDia 03 - 2ª feira - SAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDia 04 - 3ª feira - ALEXANDRE ARBACH JUNIOR\r\n\r\nDia 05 - 4ª feira - VIVIANE ALÓ DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDia 06 - 5ª feira - SAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDia 07 - 6ª feira - ALEXANDRE ARBACH JUNIOR\r\n\r\nDia 08 - sábado - VIVIANE ALÓ DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDia 09 - domingo - SAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDia 10 - 2ª feira - ALEXANDRE ARBACH JUNIOR\r\n\r\nDia 11 - 3ª feira - VIVIANE ALÓ DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDia 12 - 4ª feira - SAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDia 13 - 5ª feira - ALEXANDRE ARBACH JUNIOR\r\n\r\nDia 14 - 6ª feira - VIVIANE ALÓ DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDia 15 - sábado - SAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDia 16 - domingo - ALEXANDRE ARBACH JUNIOR\r\n\r\nDia 17 - 2ª feira - VIVIANE ALÓ DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDia 18 - 3ª feira - SAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDia 19 - 4ª feira - ALEXANDRE ARBACH JUNIOR\r\n\r\nDia 20 - 5ª feira - VIVIANE ALÓ DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDia 21 - 6ª feira - SAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDia 22 - sábado - ALEXANDRE ARBACH JUNIOR\r\n\r\nDia 23 - domingo - VIVIANE ALÓ DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDia 24 - 2ª feira - SAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDia 25 - 3ª feira - ALEXANDRE ARBACH JUNIOR\r\n\r\nDia 26 - 4ª feira - VIVIANE ALÓ DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDia 27 - 5ª feira - SAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDia 28 - 6ª feira - ALEXANDRE ARBACH JUNIOR\r\n\r\nDia 29 - sábado - VIVIANE ALÓ DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDia 30 - domingo - SAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 680898" ], "680897": [ "DPGE - Ato", "APROVA o Calendário da Justiça Itinerante do mês de NOVEMBRO de 2008:\r\n\r\nMUNICÍPIO DE AREAL\r\n\r\nItaipava e Petrópolis)\r\n\r\nPraça Presidente Castelo Branco, s/nº - Centro - Areal/RJ\r\n\r\nDias de Atendimentos: toda 5ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia 06 - Andréa Carius de Sá\r\n\r\nDia 13 - Cleber Francisco Alves\r\n\r\nDia 20 - Luciana de Almeida Lemos\r\n\r\nDia 27 - Cristiana Mendes Carvalho de Oliveira\r\n\r\nMUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n(Paraíba do Sul e Três Rios)\r\n\r\nPraça Joaquim Ferreira, s/nº - Centro\r\n\r\nDias Atendimentos: 4ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia 05 - Isaura Gomes de Pinho Filha\r\n\r\nDia 12 - Andréia Vidal Gomes de Castro\r\n\r\nDia 19 - Adilson Kloh Junior\r\n\r\nDia 26 - Paulo Rodolfo Kraft\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n(Cantagalo, Cordeiro, Santa Mª Madalena e S.Sebastião do Alto)\r\n\r\nRua Mario Freire Martins, s/nº - Centro\r\n\r\nDias de Atendimentos: 3ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia 04 - Carla Beatriz Nunes Maia\r\n\r\nDia 11 - Ricardo André de Souza\r\n\r\nDia 18 - Carla Beatriz Nunes Maia\r\n\r\nDia 25 - Ricardo André de Souza\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n(Itaboraí, Maricá e Rio Bonito)\r\n\r\nRua Vereador Manoel Macedo, s/nº - Centro em frente ao nº 772 (Secretaria Municipal de Fazenda)\r\n\r\nDias de Atendimentos: 3ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia 04 - Maria Manuela de Toledo Gaspar Pereira\r\n\r\nDia 11 - Raphael Coelho Berba\r\n\r\nDia 18 - Tânia Soares Silva Fernandes de Lima\r\n\r\nDia 25 - Jorge Luiz Rodrigues da Costa\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n(Duque de Caxias, Nova Iguaçu e Queimados)\r\n\r\nPraça Secretária Elisabeth Paixão, Centro - Mesquita/RJ\r\n\r\nDias de Atendimentos: 2ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia 03 - Gisele Goes\r\n\r\nDia 10 - Ligia Maria Fonseca Serrano Davalle\r\n\r\nDia 17 - Marcos Coelho Aires\r\n\r\nDia 24 - Carlos Robson da Ponte\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n(Conceição de Macabu, Macaé e Quissamâ)\r\n\r\nPraça da Matriz, s/nº - Carapebus/RJ\r\n\r\nDias Atendimentos: 5ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia 06 - Eliana Barradas Pimentel\r\n\r\nDia 13 - Fábio Ferreira da Cunha\r\n\r\nDia 20 - Ricardo Santa Rosa Arraes\r\n\r\nDia 27 - Fabiano Wilman de Oliveira\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n(Belford Roxo, Nilópolis e São João de Meriti)\r\n\r\nPraça Benzo de Kavour esquina com Alameda Dona Esmeralda - Jardim Primavera Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nDias de Atendimentos: 2ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia 03 - Sabrina Azevedo Castro de Carvalho\r\n\r\nDia 10 - Jucyane de Castro Borba Santos\r\n\r\nDia 17 - Maria Alice Monteiro\r\n\r\nDia 24 - Lucia Mello Gouthier de Vilhena\r\n\r\nId: 680897" ], "680902": [ "DPGE - Despacho", "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.430/2008 - Impugnação Resolução DPGE nº 441/08. Interessado: Drs. PATRÍCIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA BARATA, RITA VALÉRIA SALGUEIRO FERREIRA e LEANDRO SANTIAGO MORETTI - Decisão: Indefiro.\r\n\r\nId: 680902" ], "680901": [ "DPGE - Despacho", "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.439/2008 - Acolho a suspeição manifestada pela Exmª. Srª. Defensora Pública interessada. Arquive-se.\r\n\r\nId: 680901" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "680878": [ "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual", "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDPGE PARTE I\r\n\r\nD.O. de 24/09/2008\r\n\r\nPÁGINA 01 - 3ª Coluna\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/2008\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço, sob demanda, de desenvolvimento de sistemas, sob abordagem orientada a objetos ou implementação/manutenção de sistemas, baseado no conceito de fábrica de software para o fornecimento de licenças de uso de software. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2007\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/80.503/2007\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 019/2008\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço, sob demanda, de desenvolvimento de sistemas, sob abordagem orientada a objetos ou implementação/manutenção de sistemas, baseado no conceito de fábrica de software para o fornecimento de licenças de uso de software, na forma do Registro de Preços do Estado do Rio de Janeiro, com base no SRP estabelecido entre o PRODERJ e a empresa contratada vencedora LINKNET-Tecnologia e Comunicação LTDA. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs E-26/80.503/2007 e E-20/11.619/2008\r\n\r\nId: 680878" ], "680899": [ "DPGE - Aviso", "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, por determinação do Excelentíssimo Senhor Defensor Público Geral, no processo nº E-20/20.541/2008 será realizada, a partir de 05.11.2008, na forma do art. 20, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 06/77, a INSPEÇÃO LOCAL PARA AFERIÇÃO DE DADOS no interesse da administração, tendo por objeto os órgãos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro junto as Defensorias Públicas da 1ª Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso e da 2ª Vara de Família, ambas da Comarca de Nova Friburgo, embora dispensada a audiência de instalação deva estar presentes, Excelentíssimo Senhor Defensor Público Titular e/ou em exercício, bem como, todos os servidores da Defensoria Pública que se encontram à disposição daquele Foro Regional.\r\n\r\nFAZ SABER, outrossim, que durante os trabalhos serão recebidas quaisquer informações ou reclamações verbais ou por escrito, sobre a assistência jurídica, ali prestada, aos hipossuficientes e sobre os atos judiciais praticados.\r\n\r\nId: 680899" ], "681463": [ "DPGE - Aviso", "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO E. CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro que, no próximo dia 03 de novembro de 2008, segunda-feira, às 18 horas, na sede da Defensoria Pública, sito na Avenida Marechal Câmara, 314, 2º andar, irá se realizar a Reunião do E. Conselho Superior, cuja pauta é a seguinte:\r\n\r\n1. Promoção dos Defensores Públicos à Classe Especial;\r\n\r\n2. XIX CECON - DP;\r\n\r\n3. Assuntos Gerais.\r\n\r\nOutrossim, comunica ainda que, os requerimentos dos Defensores Públicos interessados em se promover à Classe Especial e que preencham os requisitos para tanto, bem como, os requerimentos daqueles não interessados deverão ser entregues no Protocolo da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, até o dia 31 de outubro, do corrente, sexta-feira, 18 horas ou enviados para o Fax.:2332-6217.\r\n\r\nId: 681463" ] } } } } }